jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 00651520134

Tribunal de Contas da União
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

00651520134

Órgão Julgador

Segunda Câmara

Partes

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Gpm - Projetos e Construções Ltda. (01.623.193/0001-08) e Pedro Roberson Feitosa (005.716.793-15)
3.2. Recorrente
, Município de Aiuaba/CE.

Julgamento

9 de Maio de 2017

Relator

AROLDO CEDRAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__00651520134_82273.rtf
Inteiro TeorTCU__00651520134_df52a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES SEM DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DA MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.

1. Não havendo elementos ou fundamentos capazes de elidir as irregularidades que ensejaram a rejeição das contas, mantém-se inalterado o acórdão recorrido neste ponto.
2. A pretensão punitiva nos processos do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, a teor do disposto no Acórdão 1.441/2016-Plenário.
3. Transcorridos mais de 10 anos entre a data da irregularidade e a citação do responsável, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. RELATÓRIO

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Roberson Feitosa, ex-Prefeito do município de Aiuaba/CE, em face do Acórdão 7.774/2015-TCU - 2ª Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, sem débito e com a aplicação da penalidade de multa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Roberson Feitosa (005.716.793-15) , ex-Prefeito do Município de Aiuaba/CE, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, tornando insubsistente os itens 9.3 e 9.4 da deliberação e alterando o item 9.2 do Acórdão 7.774/2015 – TCU – 2ª Câmara, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Pedro Roberson Feitosa, com fundamento nos arts. inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;”

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando cópia do respectivo Relatório e Voto, ao recorrente.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465716954/tomada-de-contas-especial-tce-651520134

Informações relacionadas

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 00482020118

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 00043520147

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 02510720143

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 00909220161

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 678957