Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 00651520134

1. Não havendo elementos ou fundamentos capazes de elidir as irregularidades que ensejaram a rejeição das contas, mantém-se inalterado o acórdão recorrido neste ponto.

2. A pretensão punitiva nos processos do Tribunal de Contas da União subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, a teor do disposto no Acórdão 1.441/2016-Plenário.

3. Transcorridos mais de 10 anos entre a data da irregularidade e a citação do responsável, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Roberson Feitosa, ex-Prefeito do município de Aiuaba/CE, em face do Acórdão 7.774/2015-TCU - 2ª Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, sem débito e com a aplicação da penalidade de multa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Roberson Feitosa (005.716.793-15) , ex-Prefeito do Município de Aiuaba/CE, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, tornando insubsistente os itens 9.3 e 9.4 da deliberação e alterando o item 9.2 do Acórdão 7.774/2015 – TCU – 2ª Câmara, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Pedro Roberson Feitosa, com fundamento nos arts. 1º inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;”

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando cópia do respectivo Relatório e Voto, ao recorrente.