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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
00177620126
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Partes
3. Recorrentes: Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda - Me. (30.696.843/0001-35); Eunice de Freitas (529.056.917-00)., Agência Nacional do Cinema.
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
VITAL DO RÊGO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__00177620126_684cb.rtf
Inteiro TeorTCU__00177620126_d1b9c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.776/2012-6

GRUPO II – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 001.776/2012-6.

Natureza: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

Entidade: Agência Nacional do Cinema.

Recorrentes: Eunice de Freitas (529.056.917-00); Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda - Me (30.696.843/0001-35).

Representação legal: Márcio Marçal Fernandes de Souza (OAB/RJ 103.625) e outros.

SUMÁRIO: RECURSO DE

RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS CAPTADOS COM AMPARO EM LEIS DE INCENTIVO À CULTURA. SUPOSTA ENTREGA DO OBJETO AVENÇADO. LAUDO TÉCNICO PELA NÃO ACEITAÇÃO DO OBJETO.

CONHECIMENTO. PROVIMENTO

PARCIAL. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

RELATÓRIO

Adoto, como parte do Relatório, instrução colacionada pela Secretaria de Recursos (Serur) na peça 143 dos autos, com ajustes de forma, a qual contou com a concordância do corpo diretivo (peças 144 e 145).

INTRODUÇÃO

1. Examina-se o recurso de reconsideração interposto por Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda. e Eunice de Freitas (peça 113) contra os termos do Acórdão 1442/2015 – TCU – 2ª Câmara (peça 85), que julgou tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema – Ancine, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos captados, nos termos da Lei 8.313/1991 e da Lei 8.685/1993, para a realização de produção cinematográfica denominada “Moro no Brasil”, a respeito das raízes da música do Brasil.

2. O projeto em questão, denominado “Moro no Brasil”, objetivava a realização e a veiculação de documentário sobre as raízes da música do Brasil, a ser apresentado nas televisões brasileira, alemã e francesa. Para tal finalidade, a beneficiária captou R$ 707.535,00 no período de 2000 e 2006, dos quais R$ 657.535,00 foram obtidos até o final de 2001.

3. Na fase interna de prestação de contas, as responsáveis não apresentaram a documentação necessária a comprovar a execução do objeto com os recursos captados e não efetuaram o depósito de cópia da obra patrocinada na Cinemateca Brasileira, em desacordo com o previsto no art. , da Lei 8.685/1993, regulamentado pelo art. 5º, inciso XIII, alínea b, da Instrução Normativa MinC 21/03. Por consequência, a Ancine concluiu pela reprovação das contas, bem como pela restituição dos recursos captados, e adotou providências para a instauração da presente TCE.

4. No âmbito desta Corte de Contas, promovidas as citações da Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda., e de Eunice de Freitas, e coligidas as alegações de defesa, a unidade técnica concluiu pela irregularidade das contas sob o aspecto financeiro, dado que a documentação juntada aos autos apresentava graves inconsistências. De forma aduzida, o exame

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constatou a inexecução física do objeto avençado, uma vez não ter sido entregue à Ancine uma cópia do filme produzido, narrado e/ou legendado em português, em 35 mm, nos termos do art. 5º, inciso XIII, alínea b, da IN MinC 21/2003.

5. Alinhada aos pareceres técnicos e ao posicionamento do MP/TCU, esta Casa se manifestou sobre o exame da matéria, o que resultou na prolação do Acórdão 1442/2015 – TCU – 2ª Câmara, nos seguintes termos (peça 85):

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c e §§ 1º e 2º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea a, e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Eunice de Freitas e da empesa Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda.;

9.2. condená-las solidariamente ao pagamento à Agência Nacional do Cinema – Ancine das quantias abaixo especificadas, acrescidas dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas indicadas até efetiva quitação dos débitos, e acrescidas de multa de 50% sobre a dívida atualizada, referente ao montante captado com base na Lei do Audiovisual, conforme o art. , § 1º, da Lei 8.685/1993:

Valor Original (R$) Data da

Ocorrência

1.000,00 24/8/2000

20.000,00 25/9/2000

400.000,00 26/12/2000

236.535,00 15/6/2001

20.000,00 23/5/2005

20.000,00 13/12/2005

10.000,00 12/7/2006

9.3. aplicar-lhes, individualmente, multas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

6. Em face da decisão, as responsáveis opuseram embargos de declaração (peça 98), conhecidos e rejeitados, nos termos do Acórdão 2808/2015 – TCU – 2ª Câmara (peças 101 a 103).

7. Ainda não resignadas, as recorrentes interpuseram recurso de reconsideração (peça 113) contra o Acórdão 1442/2015 – TCU – 2ª Câmara (peça 85), objeto do presente exame.

BREVE HISTÓRICO

8. Conforme constante do voto condutor da decisão ora vergastada, a TCE foi instaurada em razão de as responsáveis não terem apresentado a documentação necessária a comprovar a execução do

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objeto com os recursos captados e por não terem efetuado o depósito de cópia da obra patrocinada na Cinemateca Brasileira, conforme previsto no art. , da Lei 8.685/1993, regulamentado pelo art. 5º, inciso XIII, alínea b, da Instrução Normativa MinC 21/03 (peça 83).

9. De acordo com os registros nos autos, a Ancine ofereceu inúmeras oportunidades, com sucessivas prorrogações de prazo para que as responsáveis regularizassem as pendências apontadas. Não obstante, o que se observou (peça 3) é que não foram apresentados os documentos solicitados, razão pela qual a TCE foi instaurada em 2012, mais de 10 anos após a captação das parcelas mais vultosas (peça 83).

10. Regularmente citadas (peças 8, 9, 10 e 11) em setembro de 2012, em que pese as sucessivas prorrogações de prazo concedidas, as responsáveis não apresentaram defesa (peças 12 a 35).

11. Ante a omissão das responsáveis, a Secex/RJ e o Ministério Público propuseram, em uma primeira manifestação sobre o mérito, o julgamento das contas pela irregularidade, com imputação de débito e multa às responsáveis (peças 40 a 43).

12. Em 5/9/2013, um ano após a citação, as responsáveis encaminharam a documentação relativa à execução financeira de 51,42% dos valores captados, às peças 44 a 69. Complementarmente, esclareceram que estavam envidando esforços para apresentar a documentação do restante dos valores arrecadados (peça 83).

13. Ao examinar a documentação, a unidade técnica manifestou-se pelo não acolhimento das alegações de defesa. Para tanto, considerou que a prestação de contas era parcial e que o parecer da Ancine já havia examinado e rejeitado as informações. Aduziu que não foi apresentado documento comprobatório do depósito de cópia da obra patrocinada na Cinemateca Brasileira, nos termos fixado no art. , da Lei 8.685/1993, regulamentado pelo art. 5º, inciso XIII, alínea b, da Instrução Normativa 21/03-MinC (peça 83).

14. Nova documentação foi juntada ao processo (peças 71 a 74) e novo exame, de ofício, foi realizado pela Secex/RJ, que manteve a proposta de irregularidade das presentes contas (peça 77), dadas as persistentes inconsistências e que o objeto da prestação de contas não teria sido cumprido – cópia do filme produzido, narrada e/ou legendada em português, em 35 milímetros – nos termos do art. 5º, inciso XIII, alínea b, da Instrução Normativa MinC 21/03 (peça 83).

15. As responsáveis entregaram cópia de um DVD narrado e legendado em inglês, o que não atendia as normas da Ancine que disciplinam a matéria (peça 83).

16. Nessa linha, a Relatora a quo destacou a incompletude da documentação, e exemplificou sua observação a partir da ausência do relatório de cumprimento do objeto, da conciliação bancária, do comprovante de recolhimento do saldo das contas correntes em que foram movimentados os recursos e da ficha técnica resumida (peça 83).

17. Em sintonia com o exame técnico, a Relatora ressaltou que a comprovação da regularidade da gestão financeira dos recursos, por si só, não redundaria no julgamento pela regularidade das contas, haja vista a ausência de comprovação do cumprimento do objeto, por meio do encaminhamento à Ancine de cópia do filme produzido, nos moldes exigidos pela Instrução Normativa MinC 21/03 (peça 83).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

18. Alinha-se ao exame preliminar que concluiu pela admissibilidade recursal sem efeito suspensivo, dada a intempestividade na interposição da peça recursal (peças 114 a 116), conclusão encampada pelo Relator do recurso consoante despacho à peça 117.

EXAME TÉCNICO

19. Das razões recursais suscitadas pelas recorrentes tem-se que a questão central abordada pelo recurso refere-se à avaliação da correta aplicação dos recursos captados por intermédio das leis de incentivo à cultura (peça 113).

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20. Nesse sentido, as recorrentes alegaram a integral execução física do objeto. Para corroborar a conclusão anexaram cópias de matérias jornalísticas a respeito da veiculação do documentário nos cinemas (peça 113, p. 7-17) e apresentaram cópia de comprovante de entrega do documentário à Cinemateca Brasileira, na data de 25/3/2015 (peça 113, p. 19).

21. Dada a possibilidade de que a entrega do documentário pudesse repercutir no exame de mérito do presente recurso, foi realizada diligência junto à Ancine, para que fossem respondidas as seguintes questões:

a) No que concerne à execução do objeto avençado, o depósito legal dos seis rolos de filme 35 mm da obra “Moro no Brasil” (salic 993655) junto à Cinemateca Brasileira, atende aos requisitos exigidos pelo art. 8º da Lei 8.685/1993, regulamentado pelo art. 5º, inciso XIII, alínea b, da IN MinC 21/2003, então vigente à época da autorização do projeto?

b) Relativamente à prestação de contas, após o pronunciamento oficial da Ancine sobre o assunto, as responsáveis apresentaram documentação complementar ou houve nova análise/manifestação sobre o assunto? Caso positivo, encaminhar cópia do documento para a juntada ao processo.

22. Em resposta, a Ancine informou que não foram apresentados documentos adicionais sobre o assunto, além daqueles que já constam da presente TCE e encaminhou cópia do laudo da Cinemateca Brasileira, onde resta consignado que os rolos da película encaminhados pelas responsáveis não atendem às exigências legais vigentes (peça 142).

23. De acordo com o laudo da Cinemateca, o material foi reprovado para depósito legal, e não pode ser recomendado como cópia de preservação, pois apresenta interferências no suporte, emulsão, imagem e som (peça 142, p. 1-2).

24. Dos esclarecimentos prestados, veja-se que as razões recursais não se mostram suficientes a demonstrar o efetivo cumprimento do objeto avençado. A mera entrega de uma versão do produto final (filme de longa-metragem) não prova o cumprimento do objeto com base na Lei Rouanet e na Lei de Audiovisual. É imprescindível a aprovação por parte dos órgãos responsáveis pela avaliação do cumprimento (Acórdão 6777/2014 – TCU – 2ª Câmara).

25. Demais disso, materiais jornalísticos noticiando a veiculação do documentário para a sociedade não detém força suficiente a comprovar a regular aplicação dos recursos, pois, além de não demonstrar as condições técnicas da película (tamanho do filme, legendas etc), não elide o descumprimento da obrigação legal do depósito da obra na Cinemateca (art. 8º da Lei 8.685/1993).

26. De acordo com a legislação vigente, os produtores de obras audiovisuais, realizadas por meio de recursos obtidos por renúncia fiscal, devem entregar, como parte da prestação de contas, uma cópia do produto final, para fins de preservação. Além de demonstrar a regular aplicação dos recursos, o depósito legal da obra, destina-se, portanto, à preservação da obra para reproduções futuras (www.ancine.gov.br).

27. Ante o exposto, uma vez que os recorrentes não apresentaram novos elementos capazes de comprovar a regular aplicação dos recursos captados por força da lei de fomento à atividade audiovisual, conclui-se por se manter inalterado o acórdão recorrido.

28. Convém, por fim, mencionar que, nos termos do Acórdão 1441/2016-TCU-Plenário, o qual tratou de incidente de uniformização a respeito da prescrição da pretensão punitiva do TCU, não há que se afastar a penalidade da multa aplicada às recorrentes. Isso porque a decisão recorrida data de 7/4/2015 (peça 85, p. 2) e as comunicações a respeito das irregularidades detectadas e da reprovabilidade das contas foram realizadas pela Ancine ao longo da instrução processual, sobretudo nos exercícios de 2009 e 2010, a exemplo da peça 3, pp. 8, 16, 25.

CONCLUSÃO

29. Dos fatos circunstanciados nos autos, não há elementos acrescidos nesta fase recursal capazes de comprovar o efetivo cumprimento do objeto avençado no Projeto “Moro no Brasil”, tampouco demonstrar a regularidade da execução financeira do projeto, motivos pelos quais o acórdão recorrido deve ser mantido em seus exatos termos.

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30. Por consequência, conclui-se pelo conhecimento do recurso de reconsideração para que lhe seja denegado provimento.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

31. Ante o exposto, nos termos do art. 32, inciso I, parágrafo único, e art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do RI/TCU, submete-se à consideração superior a presente análise do recurso de reconsideração interposto pela Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda. e pela sra. Eunice de Freitas contra os termos do Acórdão 1442/2015 – TCU – 2ª Câmara, com a proposta de:

a) conhecer o recurso de reconsideração, para que no mérito seja denegado provimento;

b) dar ciência às recorrentes e aos interessados da decisão que vier a ser prolatada por esta Corte de Contas.

2. Por sua vez, o Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Sérgio Caribé, assim se manifestou.

Trata-se de recurso de reconsideração interposto, em conjunto, pela Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda. e pela Srª Eunice de Freitas, sócia administradora dessa sociedade (peça 113), contra o Acórdão 1.442/2015-TCU-2ª Câmara, mantido, após apreciação de embargos de declaração, pelo Acórdão 2.808/2015-TCU-2ª Câmara.

2. Por meio do Acórdão 1.442/2015-TCU-2ª Câmara, o Tribunal julgou irregulares as contas das responsáveis, condenando as, em solidariedade, ao ressarcimento de sete parcelas de débito (datas de ocorrência no período de 2000 a 2006), “acrescidas de multa de 50% sobre a dívida atualizada, referente ao montante captado com base na Lei do Audiovisual, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993” (excerto do item 9.2 da deliberação recorrida). Além disso, ambas foram sancionadas, individualmente, com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

3. O débito decorreu da não comprovação de que o montante de R$ 707.535,00, captado entre 2000 e 2006, foi corretamente aplicado na realização da produção cinematográfica denominada “Moro no Brasil”, a respeito das raízes da música do Brasil. Contribuiu, também, para a condenação da Magnatel e de sua sócia administradora o fato de não ter sido por elas apresentado o comprovante do depósito da cópia da obra patrocinada na Cinemateca Brasileira, conforme previsto no art. , da Lei 8.685/1993, regulamentado pelo art. 5º, inciso XIII, alínea b, da Instrução Normativa 21/2003, do Ministério da Cultura (MinC).

4. A Secretaria de Recursos deste Tribunal (Serur) propôs o conhecimento do recurso de reconsideração e, no mérito, a negativa de provimento (peças 143 a 145).

5. Concordo parcialmente com o encaminhamento sugerido pela Serur.

6. As recorrentes não lograram êxito em afastar os dois pilares que sustentaram suas condenações pelo Tribunal.

7. Em seus recursos, não foi apresentada, quanto ao primeiro pilar, documentação capaz de comprovar que os recursos captados com base na Lei do Audiovisual foram aplicados na realização e veiculação do projeto “Moro no Brasil”. Além de argumentos, o recurso à peça 113 apresenta, tão somente, matérias jornalísticas sobre o documentário e menções à sua exibição em mostras e festivais de cinema.

8. Não consta do recurso de reconsideração documentação capaz de infirmar as seguintes assertivas constantes do voto proferido pela Ministra Ana Arraes no âmbito da deliberação recorrida:

4. A TCE foi instaurada em razão de as responsáveis não terem apresentado toda a documentação necessária para comprovar a execução do objeto com os recursos captados (...).

(...)

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5. A Ancine ofereceu inúmeras oportunidades, com sucessivas prorrogações de prazo solicitadas e concedidas, para que as responsáveis regularizassem as pendências apontadas. Não obstante, o que se observou (peça 3) é que não foram apresentados os documentos solicitados, razão pela qual a TCE foi instaurada em 2012, mais de 10 anos após a captação das parcelas mais vultosas.

(...)

10. Nova documentação foi juntada ao processo (peças 71 a 74) e novo exame, de ofício, foi realizado pela Secex/RJ, nos termos transcritos no relatório que antecede este voto. Mais uma vez, aquela Secretaria manteve a proposta de irregularidade das presentes contas (peça 77), posto que a documentação juntada aos autos apresentava inconsistências (...).

(...)

12. Considerando o volume de documentos juntados aos autos e a complexidade do objeto financiado, refleti a respeito da possibilidade de encaminhar os presentes autos à Ancine para que procedesse a exame detalhado da documentação. Porém, a análise que fiz da documentação, comparada com aquela já apresentada àquela Agência (peça 3), mostrou que a mesma continua incompleta. Não foram apresentados, por exemplo, relatório de cumprimento do objeto, conciliação bancária, comprovante de recolhimento do saldo das contas correntes em que foram movimentados os recursos e ficha técnica resumida .

(...)

(grifos nossos)

9. No que tange ao segundo pilar de irregularidades, houve expressa reprovação da Cinemateca Brasileira sobre o material que deveria representar o depósito da obra cinematográfica, nos termos do art. , da Lei 8.685/1993, regulamentado pelo art. 5º, inciso XIII, alínea b, da IN MinC 21/2003 (peça 142). Em consequência, não pode ser aceito o recurso no que se refere a esse tópico específico.

10.Assim, como não foram carreados aos autos justificativas e documentos capazes de afastar os fundamentos que levaram à condenação das responsáveis, os débitos que constaram do item 9.2 do Acórdão 1.442/2015-TCU-2ª Câmara devem ser mantidos.

11.Quanto às sanções que foram aplicadas às recorrentes por meio da deliberação recorrida, discordo, com as devidas vênias, da seguinte opinião da Serur (instrução à peça 143), que serviu como fundamento para que a unidade técnica se posicionasse pela manutenção integral das multas individuais que constaram dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.442/2015-TCU-2ª Câmara:

28. Convém, por fim, mencionar, que nos termos do Acórdão 1441/2016 – TCU – Plenário, que tratou de incidente de uniformização a respeito da prescrição da pretensão punitiva do TCU , não há que se afastar a penalidade da multa aplicada às recorrentes. Isso porque a decisão recorrida data de 7/4/2015 (peça 85, p. 2) e as comunicações a respeito das irregularidades detectadas e da reprovabilidade das contas foram realizadas pela Ancine ao longo da instrução processual, sobretudo nos exercícios de 2009 e 2010, a exemplo da peça 3, pp. 8, 16, 25.

(grifos nossos)

12.Por meio do item 9.1.3 do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, fixou-se o seguinte entendimento sobre como ocorre a interrupção do prazo prescricional no âmbito desta Casa:

9.1.3. o ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição de que trata o subitem 9.1.1, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil;

(grifo nosso)

13.Assim, o fato de as responsáveis terem sido notificadas pela Ancine na fase interna da TCE, em 2009 e 2010, conforme indicado na instrução da Serur, não serviu para interromper a contagem do prazo prescricional.

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14.A interrupção da contagem do referido prazo ocorreu em 12/6/2012 , quando foram autorizadas as citações nesta TCE (manifestação do diretor da 2ª Divisão da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ, à peça 7).

15. Feito esse esclarecimento, noto que já havia ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em relação a parte das parcelas de débito indicadas no item 9.2 do Acórdão 1.442/2015-TCU-2ª Câmara, a seguir transcrito, quando da prolação desse decisum:




Valor Original (R$) 

Data da Ocorrência 

1.000,00 

24/8/2000 

20.000,00 

25/9/2000 

400.000,00 

26/12/2000 

236.535,00 

15/6/2001 

20.000,00 

23/5/2005 

20.000,00 

13/12/2005 

10.000,00 

12/7/2006 




400.000,00
236.535,00 

26/12/2000
15/6/2001 




20.000,00
20.000,00
10.000,00 

23/5/2005
13/12/2005
12/7/2006 

(grifos nossos)

16.Considerando que em 7/4/2015 , quando foi prolatado o Acórdão 1.442/2015-TCU-2ª Câmara, já haviam transcorrido mais de dez anos das datas das ocorrências destacadas no quadro transcrito no parágrafo precedente e que a interrupção do prazo prescricional em 12/6/2012 não promoveu quaisquer efeitos em relação a essas parcelas, concluo que o cálculo das sanções aplicadas às recorrentes não poderia ter levado em conta as parcelas com datas entre 2000 e 2001, em face da prescrição da pretensão punitiva.

17. Assim, o recurso de reconsideração pode ser provido parcialmente, de modo que tanto a sanção aplicada com base no art. , § 1º, da Lei 8.685/1993, bem como aquela fundamentada no art. 57 da Lei Orgânica/TCU, sejam reduzidas, a partir da desconsideração, em seus respectivos cálculos, das parcelas de débito que têm suas datas de ocorrência no período de 2000 a 2001.

18.Ante o exposto, este membro do Ministério Público de Contas reitera sua concordância parcial com a proposta da Serur, sugerindo que o recurso de reconsideração interposto em conjunto pela sociedade Magnatel e pela Srª Eunice de Freitas seja conhecido e, no mérito, provido parcialmente, de modo que as sanções a elas aplicadas, de modo individual, por meio dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.442/2015-TCU-2ª Câmara sejam reduzidas, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva em relação aos cálculos realizados sobre parcelas de débito ocorridas nos anos de 2000 e 2001 (débitos indicados nas quatro primeiras linhas do quadro do item 9.2 da deliberação recorrida).

É o relatório.

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VOTO

Em exame, recursos de reconsideração opostos em peça única pela empresa Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda. e pela Sra. Eunice de Freitas, sócia administradora dessa sociedade, contra o Acórdão 1.442/2015-TCU-2ª Câmara, mantido, após apreciação de embargos de declaração, pelo Acórdão 2.808/2015-TCU-2ª Câmara. Por meio daquela decisão, o TCU julgou irregulares as contas das responsáveis, condenando-as, em solidariedade, ao ressarcimento de sete parcelas de débito, acrescidas de multa de 50% sobre a dívida atualizada, referente ao montante captado com base na Lei do Audiovisual, conforme o art. , § 1º, da Lei 8.685/1993, e, adicionalmente, ambas foram sancionadas, individualmente, com multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00.

2. O Acórdão recorrido foi prolatado no âmbito de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) contra as recorrentes, em decorrência da não comprovação da regular aplicação de recursos públicos captados por meio das Leis 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) e da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), no montante histórico de R$ 707.535,00, conforme tabela transcrita abaixo. Os recursos destinavam-se ao desenvolvimento do projeto “Moro no Brasil”, consistente na realização e veiculação de documentário sobre o Brasil na televisão brasileira, alemã e francesa (peça 1, p. 8).




Mecanismo
de Captação 

Conta
Corrente
Captação
Banco do
Brasil 

Data da
Captação 

Valor Captado
(R$) 
    
24/8/2000 

1.000,00 
    
25/9/2000 

20.000,00 

Lei 8.685/93 

10.527-9 

26/12/2000 

400.000,00 
    
15/6/2001 

236.535,00 
    
23/5/2005 

20.000,00 

Lei 8.313/91 

0287-9 

13/12/2005 

20.000,00 
    
12/7/2006 

10.000,00 

3. No voto que conduziu a decisão recorrida (peça 83), a Relatora a quo concluiu que a comprovação da regularidade da gestão financeira dos recursos, por si só, não redundaria no julgamento pela regularidade das contas, haja vista a ausência de comprovação do cumprimento do objeto, por meio de encaminhamento à Ancine de cópia do filme produzido, nos moldes exigidos pela Instrução Normativa MinC 21, de 30 de dezembro de 2003 (cópia do filme, narrado e/ou legendado em português, em 35 milímetros).

4. A Secretaria de Recursos (Serur), após analisar as razões recursais, entendeu não haver elementos acrescidos nesta fase processual capazes de comprovar o efetivo cumprimento do objeto avençado “Moro no Brasil”, tampouco demonstrar a regularidade da execução financeira do projeto, motivos pelos quais propôs que o acórdão recorrido deveria ser mantido em seus exatos termos (peças 143, 144 e 145).

5. Por sua vez, o Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador Sérgio Caribé (peça 147), acompanhou parcialmente as propostas da unidade recursal. Concordou que as recorrentes não conseguiram afastar os dois pilares que sustentaram suas condenações pelo Tribunal, quais sejam, (i) comprovação de que os recursos captados foram aplicados na veiculação do projeto “Moro no Brasil”, e (ii) reprovação expressa da Cinemateca Brasileira sobre o material que deveria representar o depósito da obra cinematográfica, nos termos do art. 8º da Lei 8.685/1993,

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regulamentado pelo art. 5º, inciso XIII, alínea b, da IN MinC 21/2003 (peça 142). Por essa razão, o MPTCU entendeu que não foi possível afastar os fundamentos que levaram à condenação das responsáveis, devendo ser mantidos os débitos que constaram do item 9.2 do Acórdão 1.442/2015TCU-2ª Câmara.

6. Porém, quanto às sanções que foram aplicadas às recorrentes, o representante do Parquet divergiu dos fundamentos que a unidade recursal utilizou para se posicionar pela manutenção integral das multas individuais que constaram dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.442/2015-TCU-2ª Câmara. Para fins de clareza, trago aqui os argumentos utilizados pela Serur:

28. Convém, por fim, mencionar, que nos termos do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, que tratou de incidente de uniformização a respeito da prescrição da pretensão punitiva do TCU, não há que se afastar a penalidade da multa aplicada às recorrentes. Isso porque a decisão recorrida data de 7/4/2015 (peça 85, p. 2) e as comunicações a respeito das irregularidades detectadas e da reprovabilidade das contas foram realizadas pela Ancine ao longo da instrução processual, sobretudo nos exercícios de 2009 e 2010, a exemplo da peça 3, pp. 8, 16, 25.

7. O Procurador Sérgio Caribé entendeu que ao caso em tela deveria ser aplicado o entendimento do item 9.1.3 do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, da lavra do Ministro Benjamim Zymler, por meio do qual o Tribunal fixou entendimento sobre como ocorre a interrupção do prazo prescricional no âmbito desta Casa:

9.1.3. o ato que ordenar a citação, a audiência ou oitiva da parte interrompe a prescrição de que trata o subitem 9.1.1, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil;

8. Dessa forma, o douto Procurador pontuou que a data que deveria servir para a interrupção da contagem do prazo prescricional seria aquela do ato que autorizou as citações nesta TCE (16/6/2012, peça 7) e não as datas em que as recorrentes foram notificadas na fase interna pela Ancine, em 2009 e 2010.

9. Por essa razão, o representante do Parquet concluiu que já havia ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em relação a parte das parcelas de débito indicadas no item 9.2 do Acórdão 1.442/2015-TCU-2ª Câmara, inclusive das mais vultuosas, relativas aos anos de 2000 e 2001 (montante de R$ 657.535,00), de maneira que essas parcelas não poderiam ser levadas em conta no cálculo das sanções aplicadas às recorrentes.

10. Diante disso, propôs que o recurso de reconsideração fosse provido parcialmente, de modo que, tanto a sanção aplicada com base no art. , § 1º, da Lei 8.685/1993 quanto aquela fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, fossem reduzidas, a partir da desconsideração, em seus respectivos cálculos, das parcelas de débito que têm suas datas de ocorrência no período de 2000 a 2001.

11. Em análise preambular, reitero o teor do despacho à peça 117 e conheço do presente recurso de revisão sem efeito suspensivo, nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992.

12. No mérito, em relação ao débito, acolho o posicionamento da Serur referendado pelo MPTCU, e os adoto como minhas razões de decidir, em face das considerações que trago a seguir.

13. As recorrentes, apesar de terem apresentado na via recursal matérias jornalísticas a respeito da veiculação do documentário nos cinemas, tais elementos, conforme bem exposto pela Serur, não detém força suficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos, pois, além de não demonstrar as condições técnicas da película (tamanho do filme, legendas, etc.), não elidem o descumprimento da obrigação legal do depósito da obra na Cinemateca (art. 8º da Lei 8.685/1993).

14. Sobre a cópia do comprovante de entrega do documentário à Cinemateca Brasileira, na data de 25/3/2015 (peça 113, p.19), tem-se que, de acordo com o laudo da entidade, datado de

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30/11/2016 (peça 142) e apresentado pela Ancine após diligência deste Tribunal, os rolos da película encaminhados pelas responsáveis não atendem às exigências legais vigentes.

15. Portanto, em relação ao débito apurado, as recorrentes não lograram êxito em afastar os fundamentos de suas condenações, razão pela qual os valores que constaram do item 9.2 do acórdão recorrido devem ser mantidos.

16. Em relações às sanções aplicadas, divirjo da unidade técnica e acolho parcialmente as ponderações do MPTCU, pelas razões a seguir expostas.

17. No tocante à multa aplicada no item 9.3 do acórdão combatido, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 a cada uma das recorrentes, acolho o posicionamento do representante do Parquet , no sentido de desconsiderar, para fins de cálculo da multa, as parcelas do débito referentes aos anos de 2000 e 2001, equivalente à 93% do débito total.

18. Divirjo, no entanto, em relação à possível ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da multa a que se refere o MPTCU, inserta na redação do subitem 9.2 do acórdão recorrido, verbis :

9.2 condená-las solidariamente ao pagamento à Agência Nacional do Cinema – Ancine das quantias abaixo especificadas, acrescidas dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas indicadas até efetiva quitação dos débitos, e acrescidas de multa de 50% sobre a dívida atualizada, referente ao montante captado com base na Lei do Audiovisual, conforme o art. , § 1º, da Lei 8.685/1993 (griso nosso)

19. Para a adoção dessa redação, a então relatora, Ministra Ana Arraes, endossou o entendimento expresso pelo MPTCU à época do julgamento original, a seguir transcrito:

Por fim, segundo a jurisprudência do TCU, tratando-se de recursos captados por meio da Lei nº 8.685/93, se o projeto não for cumprido, os responsáveis deverão restituir integralmente os valores captados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como a multa de 50% sobre o total do débito corrigido, nos termos do art. , § 1º, da referida lei. Ainda em consonância com a jurisprudência desta Corte de Contas, por serem de naturezas distintas, as multas dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.443/92 poderão ser aplicadas cumulativamente com o acréscimo de 50% previsto pelo art. , § 1º, da Lei n.º 8.685/93 .

Conquanto tal entendimento esteja pacificado neste Tribunal, a exemplo dos recentes Acórdãos nº 4.939/2012-2ª Câmara, 10.056/2011-1ª Câmara e 9.843/2011-1ª Câmara, permito-me transcrever parte do voto condutor do Acórdão 1.465/2008-Plenário, pelo qual o eminente Ministro-Relator Augusto Sherman bem esclarece os fundamentos em que se respalda a jurisprudência deste Tribunal, nestes termos:

39. Com as vênias por divergir do Ministério Público, defendo que esse acréscimo de 50% ao débito não pode ser afastado por este Tribunal, por decorrer, conforme já esclarecido, de expressa disposição estabelecida no art. , § 1º, da Lei 8.685/1993, abaixo transcrito:

‘Art. 6º O não cumprimento do projeto a que se referem os arts. 1º, 3º e 5º desta Lei e a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda.

§ 1º Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento’ (grifei).

40. A propósito, considero oportuno transcrever parcialmente o Voto Revisor que proferi nos autos do TC-009.857/1999-0, quando da prolação do Acórdão 1.988/2003 – 1ª Câmara:

‘12. Apesar da necessidade de se esclarecer, preliminarmente, o montante real do débito desta TCE, existem outras questões que gostaria de discutir. Uma delas diz respeito à previsão contida no art. , § 1º, da Lei 8.685/1993 no sentido de que, na

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hipótese de não-cumprimento do projeto, os recursos captados por meio de incentivos da referida lei devem ser restituídos integralmente, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda, incidindo, sobre o total do débito corrigido, multa de 50%.

13. Não obstante a Lei se refira à palavra multa, entendo que não se trata de espécie de sanção tais como as encontradas no art. 57 e 58 da Lei Orgânica do TCU. A multa da Lei 8.685/93, a meu ver, não cuida de sanção aplicável por autoridade competente após avaliação da conduta e da responsabilidade subjetiva do agente faltoso. Mais se assemelha ela à natureza da cláusula penal conhecida no Direito das Obrigações. Seu objetivo é o reforço da obrigação, pois visa a assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, que, diante da possibilidade de agravamento da sua prestação, se vê estimulado a cumpri-la.

14. Daí que não há discricionariedade na aplicação dessa espécie de multa. Havendo o descumprimento da obrigação, ela se concretiza.

15. No caso em análise, a sanção decorre diretamente da lei, de maneira que, descumprido o projeto, o valor dos recursos captados deve ser restituído com acréscimo de 50%. Observe-se que a multa é um acréscimo à dívida. Ela não se aplica a posteriori, mas antes deve ser acrescentada ao débito do agente faltoso para com o erário e, por isso, a meu ver, precisa ser inserida na citação do responsável...’

(...)

42. Assim sendo, o montante a ser restituído deve ser calculado partindo-se dos valores originais, sobre os quais incidem a correção monetária e os juros de mora, conforme previsto no art. 19 da Lei 8.443/92. Sobre os valores originais corrigidos incide, ainda, a multa de 50%, de acordo com o art. , § 1º, da Lei 8.685/1993. Dessa maneira, o valor total a ser devolvido é composto do valor original corrigido, acrescido dos juros de mora e da multa de 50% sobre o valor corrigido.

43.Com relação à forma de cálculo da correção monetária do débito, bem como dos juros e demais acréscimos sobre a dívida, o Tribunal em suas deliberações vem determinando que seja seguida a legislação em vigor. Assim, no momento da execução do Acórdão que vier a ser proferido, deverá ser considerado o que diz a Lei 8.685/1993, norma específica referente aos recursos em questão.

44. Por fim, não vislumbro óbice na cumulatividade do acréscimo de 50% ao valor do débito, conforme determinado na Lei 8.685/1993, com a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, que ao final será proposta, tendo em vista a distinção da natureza desses institutos, nos termos defendidos no Voto Revisor transcrito no item 40 supra. Posição nesse mesmo sentido foi aprovada pelo Tribunal no já mencionado Acórdão 2.659/2007 - 1 ª Câmara (grifei).

Portanto, o acréscimo da multa de 50% alvitrado pela Unidade Técnica está em consonância com a jurisprudência do TCU. Todavia, ao discriminar o montante do débito em sua proposta de encaminhamento, a Secex/RJ incluiu, desde já, a multa de 50% nos valores originais dos débitos referentes à Lei n.º 8.685/93 (peça 40, p. 6). Para evitar futuros equívocos no cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor do débito original, recomendo que, ao ser discriminado o montante do débito no acórdão a ser proferido pelo Tribunal, sejam relacionados apenas os valores originais – sem a multa de 50% – e as respectivas datas de ocorrência, conforme o quadro seguinte:

(...)

Quanto ao acréscimo de 50%, basta seguir o padrão que o Tribunal tem adotado em seus acórdãos, quando o menciona expressamente após as orientações quanto à atualização monetária do débito e incidência de juros de mora, a exemplo dos termos consignados no Acórdão 10.056/2011-1ª Câmara: “condenar (...) ao pagamento das quantias (...),

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atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, devendo, ainda, ser acrescida multa de 50% sobre os valores originais corrigidos, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 8.685/1993...”.

20. Como se denota, o valor resultante do subitem 9.2 do acórdão recorrido refere-se a débito consolidado, regularmente constituído no âmbito da Ancine, cuja indicação nas deliberações deste Tribunal segue o padrão de redação contido no acórdão recorrido, pelas razões expostas nos dois últimos parágrafos da transcrição supra. Por essas razões, entendo não haver juízo acerca de possível prescrição da pretensão punitiva relacionada ao subitem 9.2, como propôs o douto Parquet .

21. Tal encaminhamento é consentâneo com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.944/2008, 1.943/2008, 1.942/2008, 1.941/2008, 1.940/2008, 1.794/2008, todos do Plenário; 2.948/2010-TCU-1ªCâmara).

22. Assim, proponho dar provimento parcial ao recurso e reduzir, proporcionalmente, o valor da multa aplicada no item 9.3 do 1.442/2015-TCU-2ª Câmara, a partir da desconsideração, em seu respectivo cálculo, das parcelas de débito que têm suas datas de ocorrência no período de 2000 a 2001, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Ante o exposto, VOTO para que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de maio de 2017.

Ministro VITAL DO RÊGO

Relator

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ACÓRDÃO Nº 4169/2017 – TCU – 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.776/2012-6.

2. Grupo II – Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda - Me. (30.696.843/0001-35); Eunice de Freitas (529.056.917-00).

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB/RJ 103.625) e outros, representando Eunice de Freitas e Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda -Me.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração opostos em peça única pela empresa Magnatel Produtora e Distribuidora de Programas de Televisão e Cinema Ltda.Me e pela Sra. Eunice de Freitas, sócia administradora dessa sociedade, contra o Acórdão 1.442/2015TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no art. 32, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno/TCU, o recurso de reconsideração e, no mérito, conceder-lhe provimento parcial, de maneira a alterar o valor da multa aplicada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 1.442/2015-TCU-2ª Câmara, reduzindo-a para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da desconsideração, em seu respectivo cálculo, das parcelas de débito que têm suas datas de ocorrência no período de 2000 a 2001, por ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva com relação a esses valores;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes.

10. Ata nº 16/2017 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/5/2017 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4169-16/17-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES VITAL DO RÊGO

na Presidência Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral

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Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/465707339/tomada-de-contas-especial-tce-177620126/inteiro-teor-465707359