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3 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03462120164

RELATÓRIO DE AUDITORIA. COREN-MA. PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. IRREGULARIDADES. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CIÊNCIA. COMUNICAÇÕES.

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
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Processo
RA 03462120164
Órgão Julgador
Plenário
Partes
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)
3.2. Responsáveis
, Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão.
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
WEDER DE OLIVEIRA

Ementa

RELATÓRIO DE AUDITORIA. COREN-MA. PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. IRREGULARIDADES. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CIÊNCIA. COMUNICAÇÕES.
Relatório

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada no Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA) , a fim de avaliar a regularidade dos processos de aquisição de bens e serviços realizados nos exercícios de 2012 a 2014, em atendimento à solicitação do Congresso Nacional autuada no TC 023.716/2016-9, decorrente de aprovação, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) , de proposta de fiscalização e controle 71/2016, de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1. atribuir a este processo as prerrogativas de solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, III, da Resolução TCU 215/2008, considerando que a autuação decorreu do atendimento a solicitação do Congresso Nacional (acórdão 2476/2016-TCU-Plenário) ;

9.2. determinar a instauração de processo apartado de tomada de contas especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 41 da Resolução TCU 259/2014, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos, com vistas à quantificação dos débitos e à identificação dos responsáveis, referentes a:

9.2.1. pagamentos de despesas não comprovadas e indevidas referentes a diárias, no valor de R$ 158.458,29;

9.2.2. pagamentos de despesas não comprovadas e indevidas referentes a jetons, no valor de R$ 75.575,44;

9.2.3. pagamentos de despesas não comprovadas e indevidas referentes a auxílios-representação, no valor de R$ 84.222,00;

9.2.4.pagamentos de despesas não comprovadas referentes a aquisição de bens e serviços, no valor de R$ 528.488,97;

9.3. determinar ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão que, no prazo de 90 (noventa) dias, institua procedimentos para a adequada guarda dos documentos comprobatórios de despesas realizadas pela entidade, em observância ao disposto no art. 77 do Decreto-Lei, art. 63 da Lei 4.320/1964, art. 14 da IN TCU 63/2010, bem como na Norma Brasileira de Contabilidade T 16.5.

9.4. determinar à Secex-MA que:

9.4.1. examine os pagamentos efetuados pelo Coren-MA a título de auxílio-representação a conselheiros e servidores nos exercícios de 2012 a 2014, a fim de verificar a existência de eventuais pagamentos acima do limite mensal máximo de quinze auxílios-representação estabelecido no art. 4º da Resolução Cofen 386/2011;

9.4.2. monitore o cumprimento da determinação contida no item 9.3.

9.5. dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão, nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

9.5.1. a documentação disponibilizada à equipe de fiscalização do TCU a título de comprovantes de despesas com a aquisição de bens e serviços e com a concessão de diárias, jetons e auxílios-representação foi apresentada de forma avulsa, sem fazer referência ao número do processo correspondente e sem haver numeração das folhas, o que afronta os itens 2.2, 3.1 e 3.2 do Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo, Processo e Arquivo instituído pela Resolução Cofen 340/2008 e o art. 42 do Regimento Interno do Coren-MA;

9.5.2. os avisos de convocação dos pregões presenciais 1/2012, 2/2012, 4/2012, 5/2012, 1/2013 e 2/2014 não foram publicados no Diário Oficial da União, o que afronta os arts. 11, I-a, do Decreto 3.555/2000, 3º e 21, da Lei 8.666/1992 e 4º, I, da Lei 10.520/2002;

9.5.3. o prazo contado a partir da última publicação do aviso do edital ou da expedição do convite até a data de recebimento da proposta ou de realização do evento, verificado no convite 3/2012 e nos pregões presenciais 1/2012, 2/2012, 4/2012, 1/2013 e 6/2014, foi inferior ao mínimo de cinco dias úteis estabelecido para o caso de convite e de oito dias úteis para o caso de pregão, o que afronta os arts. 11, III, do Decreto 3.555/2000; 3º, 21, § 2º, IV, e 21, § 3º, da Lei 8.666/1992 e 4º, V, da Lei 10.520/2002;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) ; ao Conselho Federal de Enfermagem e ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão.