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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03462120164 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 3 anos
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

GRUPO II – CLASSE V – Plenário

TC 034.621/2016-4

Natureza: Relatório de Auditoria

Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão

Responsáveis: Celia Maria Santos Rezende (409.328.263-34); Claudia Maria Garcia Pinheiro (585.717.953-04)

Interessado: Congresso Nacional

Representação legal: não há

SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA. COREN-MA. PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. IRREGULARIDADES. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CIÊNCIA. COMUNICAÇÕES.

Relatório

Trata-se de auditoria de conformidade realizada no Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA) no período de 23/1/2017 a 7/4/2017, a fim de avaliar a regularidade dos processos de aquisição de bens e serviços realizados nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.

2. Reproduzo, com os ajustes de forma pertinentes, o relatório de auditoria elaborado pela Secretaria de Controle Externo no Maranhão (Secex-MA) (peça 58):

“II. Introdução

II.1. Deliberação que originou o trabalho

4. Em cumprimento ao Acórdão 2.705/2016-TCU-Plenário, da relatoria do MinistroSubstituto Weder de Oliveira, proferido nos autos do TC 025.178/2016-4, realizou-se auditoria

no Coren-MA, no período compreendido entre 23/01/2017 e 07/04/2017.

5. A razão que motivou esta auditoria foi a Solicitação do Congresso Nacional

encaminhada ao TCU pelo Sr. Deputado Federal Leo de Brito, presidente da Comissão de

Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, contendo a Proposta de

Fiscalização e Controle (PFC) 71/2016, de autoria do Sr. Deputado Federal Hildo Rocha,

requerendo a realização de fiscalização nas contas do Sr. Manoel Carlos Neri da Silva,

presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), gestões 2007-2012 e 2015-2018, bem

como nas contas da Sra. Célia Maria Santos Rezende, ex-presidente do Coren/MA, gestão 20122014, com o objetivo de averiguar a regularidade na aplicação de recursos públicos (peça 1, p.

2-4).

6. Considerando que a PFC solicitou fiscalização do Tribunal em dois objetos distintos

– gestão do Cofen e gestão do Coren/MA –, foi autuado o processo TC 025.178/2016-4, para

avaliação dos atos praticados no conselho regional, e o TC 023.716/2016-9, para as questões

afetas ao conselho federal.

II.2. Visão geral do objeto

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

7. Segundo consta no sítio oficial da entidade fiscalizada

(http://www.corenma.gov.br/2015/), o Coren-MA é uma autarquia federal, instalada em

19/08/1975 por meio da Portaria Cofen 01, de 4 de agosto do mesmo ano, que deu cumprimento

o disposto no art. 4º da Lei 5.905/1973, e tem por finalidade a normatividade, disciplina e

fiscalização do exercício da enfermagem e da observância de seus princípios éticos

profissionais.

8. A Lei 5.905/1973, que cria os conselhos federal e regionais de enfermagem,

estabelece, entre outras disposições, que:

a) o Cofen e os Coren constituem em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao

Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 1º);

b) os conselhos regionais ficam subordinados ao conselho federal (art. 3º);

c) compete ao conselho federal, por exemplo, apreciar, em grau de recursos, as

decisões dos conselhos regionais, homologar, suprir ou anular atos dos conselhos regionais e

aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo as aos órgãos

competentes (art. 8º, incisos VI, VIII e IX);

d) compete aos conselhos regionais, entre outras atribuições, elaborar a sua proposta

orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e submetê-los à aprovação do conselho

federal e apresentar sua prestação de contas ao conselho federal, até o dia 28 de fevereiro de

cada ano (art. 15, incisos VI e XII).

9. O art. , parágrafo único, do Decreto-lei 968/1969 estabelecia que as entidades

incumbidas da fiscalização do exercício de profissões liberais estavam sujeitas à supervisão

ministerial prevista nos arts. 19 e 26 do Decreto-lei 200/1967. Todavia, tais entidades deixaram

de se submeter à supervisão ministerial com a revogação expressa do referido dispositivo do

Decreto-lei 968/1969 pelo art. 3º do Decreto-lei 2.299/1986.

10. No que diz respeito às competências específicas a serem exercidas no âmbito do

controle interno, cabe destacar que este Tribunal, por meio do Acórdão 161/2015-TCUPlenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, firmou entendimento no sentido de que, no

caso dos conselhos de fiscalização profissional, cumpre à Secretaria Federal de Controle Interno

da Controladoria-Geral da União (atual Ministério da Transparência, Fiscalização e

Controladoria-Geral da União) elaborar as peças previstas no inciso III do art. 9º da Lei

8.443/1992, relativas à auditoria e certificação das contas, e ao colegiado de cada conselho

federal de fiscalização profissional, elaborar o pronunciamento da autoridade ministerial ou

equivalente previsto no inciso IV do mesmo dispositivo da lei mencionada.

11. Nos exercícios abrangidos pela presente fiscalização (2012, 2013 e 2014), o CorenMA não figurou entre as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis teriam as contas julgadas

pelo Tribunal, nos termos das Decisões Normativas-TCU 124/2012, 132/2013 e 140/2014,

respectivamente.

12. O Coren-MA é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia

administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer vínculo funcional

ou hierárquico com outros órgãos da Administração Pública.

13. Possui a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral;

II – Plenário (órgão deliberativo, composto por nove conselheiros);

III – Diretoria (órgão executivo); e

IV – Secretaria.

2

2012 2013 2014

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Despesas de Custeio 3.705.522,53 86,7% 4.124.012,32 73,2% 4.402.412,24 74,6%

Pessoal civil 1.907.693,41 44,6% 2.017.366,34 35,8% 2.573.340,20 43,6%

Material de consumo 71.895,62 1,7% 96.080,86 1,7% 71.956,27 1,2%

Serviços de terceiros e encargos 1.725.933,50 40,4% 2.010.565,12 35,7% 1.757.115,77 29,8%

Serviços prestados pessoa física 193.752,30 4,5% 178.202,46 3,2% 87.617,50 1,5%

Serviços prestados pessoa jurídica 132.669,87 3,1% 238.079,17 4,2% 311.619,86 5,3%

O TRIBUNAL DE CONTAS u DAUNI t ÃO ros s TC e 034.62 r 1/201 v 6-4 iços e encargos * 1.399.511,33 32,7% 1.594.283,49 28,3% 1.357.878,39 23,0%

Tra 14. n A autarq sf uiaédirigi e daporu r mple ê nárioco n nstituído c porno i vec a onselhe s iros,send i o3/ n 5 tragovernamentais 438.188,29 10,2% 1.485.183,78 26,4% 1.485.329,09 25,2%

enfermeirose2/5técnicosouauxiliaresdeenfermagem,eleitosporvotopessoal,secretoe

obrigatóriodosprofissionaisregularmenteinscritos. O mandatodeumconselheiroduratrês

anose Co épermitidauma ta reeleição. Cofen 438.188,29 10,2% 1.485.183,78 26,4% 1.485.329,09 25,2%

15. O plenárioelege,dentreosconselheiros,adiretoria,queécompostapelopresidente,

secretárioetesoureiro.

Inv 16. e Os princ st ipais itens i da d m espesa reali e zada pel n o Coren t -MA o nos exe s rcíciosde2012, 131.575,59 3,1% 26.076,20 0,5% 12.427,00 0,2%

2013e2014,conformedadosconstantesderelatórioscomparativosdadespesaautorizadacom

realizadaextraídosdesistemainformatizadodaautarquia (Evidência12,p.1-3; Evidência13,

p.1-3, E e Evidê q ncia14, u p.1-3),fo i ram p ossegu a intes: mentos e material permanente 131.575,59 3,1% 26.076,20 0,5% 12.427,00 0,2%

Total 4.275.286,41 100,0% 5.635.272,30 100,0% 5.900.168,33 100,0%

* A rubrica “Outros serviços e encargos” engloba grande quantidade de itens, tais como despesas com tributos, Senafis

(Seminário Nacional de Fiscalização do Sistema Cofen/Conselhos Regionais), serviços postais, auxílio representação, serviços

de comunicação, energia elétrica e gás, passagens, locação de software, despesas bancárias, serviços de

impressão/encadernação, entre outros.

Discriminação 2012 (R$) 2013 (R$) 2014 (R$) Total

Contratos para aquisição de bens e serviços (Rubricas diversas) 299.535,12 46.791,60 99.149,95 445.476,67

Tabela1– Resumodasdespesasdo Coren-MA de2012até2014

Despesas com serviços de limpeza (Rubrica 3.1.31.02.04) 2.615,00 78.862,14 112.798,22 194.275,36

De 17. s Com p relaçã e oaos it s ens d a e despe s sa objet c osde o análise m nestaauditoria s (contra e tos, rviços de segurança (Rubrica 3.1.31.02.01) 101.515,65 120.994,60 143.526,66 366.036,91

diárias,passagens,jetonseauxílios-representação),conformedadosconstantesdosrelatórios

Pa compa s rativos s da d a espesa g autori e zada co n mrealiz s ada já m a enciona é dos (Ev r idênc e ia 12,p a . 1-3; s terrestres e marítimas (Rubrica 3.1.32.08) 86.337,06 51.184,41 59.879,06 197.400,53

Evidência13,p.1-3,e Evidência14,p.1-3),aplanilhaaseguirasresume:

Diá Tabe r la2– i De a talhame s ntoda sdes Col pesasobjetodestaau a ditoria boradores e assessores (Rubrica 3.1.32.31) 77.379,20 25.726,75 36.226,12 139.332,07

Diárias-Diretoria e conselheiros (Rubrica 3.1.32.30) 87.177,68 40.701,20 47.398,72 175.277,60

Jetons (Rubrica 3.1.31.01.03) 73.957,50 70.736,48 0,00 144.693,98

Gratificações e auxílio representação (Rubrica 3.1.10.02.03) 358.718,87 288.375,40 0,00 647.094,27

Auxílio representação (Rubrica 3.1.32.38) 15.900,00 130.634,64 0,00 146.534,64

Total 1.103.136,08 854.007,22 498.978,73 2.456.122,03

3

Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 57398707.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

18. Dentre os contratos celebrados entre 2012 e 2014, vale ressaltar que foi apresentada

pelo Coren-MA, antes de iniciada a auditoria, uma lista contendo 29 ajustes (Evidência 3, p. 24), com destaque para o Contrato 08/2012, celebrado com a empresa RT Comércio, Serviços e

Representações Ltda. para o fornecimento de material gráfico, no valor de R$ 129.000,00. Além

desse contrato, merece destaque o Contrato 01/2012, celebrado com a empresa Planet Tour

Viagens e Turismo Ltda., objetivando a compra de passagens aéreas para os membros do

Coren-MA, que, apesar de não ter valor definido, sendo celebrado com a oferta de um desconto

na concessão de cada passagem, responde por pagamentos no montante de R$ 172.064,88

(Evidência 39, p. 7), que equivale a cerca de 87% do total de gastos com passagens

contabilizado na rubrica 3.1.31.02.04 nos três exercícios examinados, que alcançou o valor de

R$ 197.400,53.

II.3. Objetivo e questões de auditoria

19. A presente auditoria teve por objetivo avaliar a regularidade dos processos de

aquisição de bens e serviços realizados nos exercícios de 2012, 2013 e 2014. Também foi

analisada a legalidade no pagamento de diárias, passagens, jetons e auxílios-representação

pagos aos membros do Coren-MA nos exercícios mencionados.

20. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão

sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante

indicadas:

a) Questão 1: No caso de contratação de serviços, o projeto básico, ou termo de

referência, foi elaborado adequadamente, descrevendo, com o grau de detalhe necessário, os

serviços que constituem o objeto da licitação?

b) Questão 2: Houve a devida apreciação do edital por parte da área jurídica e/ou técnica

do órgão promovedor da licitação?

c) Questão 3: Houve a devida publicidade do certame nos meios e prazos adequados?

d) Questão 4: Houve direcionamento de licitação ou licitação montada?

e) Questão 5: O contrato contém todas as cláusulas necessárias, está em conformidade

com os termos da licitação e da proposta, em especial o objeto, e estabelece o prazo de duração

de acordo com a legislação?

f) Questão 6: O contrato foi executado pela entidade vencedora da licitação e a

prorrogação da vigência, caso existente, ocorreu de acordo com o previsto na legislação?

g) Questão 7: O contrato foi executado nos prazos, etapas, quantidades e requisitos de

qualidade nele definidos?

h) Questão 8: As alterações contratuais de objeto e valor guardam conformidade com as

condições e limites estabelecidos pela legislação?

i) Questão 9: O pagamento dos valores contratados está sendo realizado de acordo com a

legislação e o instrumento contratual?

j) Questão 10: Existe sobrepreço nos bens e serviços contratados e executados?

k) Questão 11: Houve contratação de empresa irregular ou inexistente ou emissão de

notas fiscais frias ou inidôneas?

l) Questão 12: Os procedimentos adotados para concessão de diárias e passagens atendem

os requisitos legais e aos princípios da Administração Pública?

21. Embora o objetivo primário da auditoria, conforme a deliberação que autorizou a

realização da fiscalização, fosse avaliar a regularidade dos processos de aquisição de bens e

serviços, escopo esse delimitado antes se conhecer com mais profundidade a realidade da

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

instituição em relação à gestão de seus recursos como um todo, conforme pedido da Comissão

demandante, considerou-se pertinente também incluir no escopo do trabalho a verificação da

regularidade das despesas com diárias, jetons e auxílios-representação, tendo em vista a

materialidade desses gastos e histórico recente de irregularidades verificadas no pagamento

dessas vantagens na entidade auditada, de modo a atender de forma mais adequada o que fora

pedido por mencionado colegiado. Aliado a isso, essas despesas são classificadas em rubricas

classificadas contabilmente como “Serviços de terceiros e encargos”, conforme demonstrativos

inseridos nas p. 1-2 das Evidências 11, 12 e 13, pelo que, tendo em vista o escopo delineado,

entendeu-se prudente analisar mencionados gastos para melhor atendimento da deliberação.

22. No caso das diárias, além da questão da relevância dos gastos, levou-se em conta o

fato de tais despesas estarem, em geral, associadas à aquisição de passagens aéreas, estas já

objeto dos exames previstos para contrato de prestação de serviços celebrado com agência de

viagens e selecionado na amostra específica de contratos desta fiscalização.

23. Quanto à inclusão da análise da concessão de jetons e auxílios-representação,

decorreu, além do fator materialidade, já citado acima, da constatação de que havia sido

instaurada sindicância pelo Cofen, encaminhada ao TCU e autuada como representação (TC

033.921/2016-4) que apurou irregularidades no pagamento dessas vantagens no exercício de

2014.

24. As verificações sobre a regularidade da concessão de jetons e auxílios-representação,

por precaução da unidade técnica em não expandir de forma demasiada o escopo da auditoria,

não foram objeto de questão de auditoria específica na matriz de planejamento. No decorrer dos

trabalhos de campo, a equipe de fiscalização avaliou, em conjunto com a direção da unidade

técnica, que seria factível ampliar o escopo do trabalho, aplicando, em razão da similaridade, os

procedimentos da Questão de Auditoria 12 aos pagamentos dessas duas vantagens feitos em

2012 e 2013, exercícios não verificados na sindicância do Cofen, mencionada acima.

II.4. Metodologia utilizada

25. Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do

Tribunal de Contas da União (Portaria-TCU 280, de 8 de dezembro de 2010, alterada pela

Portaria-TCU 168, de 30 de junho de 2011) e com observância aos Padrões de Auditoria de

Conformidade estabelecidos pelo TCU (Portaria-Segecex 26, de19 de outubro de 2009).

26. Foram utilizadas as seguintes técnicas de auditoria:

- análise documental;

- confronto de informações e documentos; e

- comparação com a legislação, jurisprudência do TCU e doutrina.

27. Na análise dos pagamentos de diárias, jetons e auxílios-representação, foram

determinadas amostras levando em consideração os membros do Plenário e da Diretoria que

mais receberam as verbas em cada exercício analisado. Dessa forma, as amostras consistiram

nos seguintes percentuais:

Tabela 3 – Percentuais das amostras de diárias, jetons e auxílios-representação

5

Diárias

Exercício Total Amostra

2012 R$ 165.193,46 R$ 93.624,97 56,68%

2013 R$ 59.896,50 R$ 32.196,50 53,75%

2014 R$ 85.587,96 R$ 51.394,04 60,05%

Jetons

Exercício Total Amostra

2012 R$ 73.957,50 R$ 34.457,90 46,59%

2013 R$ 70.736,48 R$ 41.117,94 58,13%

TRIBUNAL D 2014 E CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

Auxílios-representação




Exercício 

Total 

2012
2013
2014 

R$ 15.900,00
R$ 130.634,64

Amostra

R$ 15.900,00 100,00%

R$ 68.322,00 52,30%

28. Com relação à análise realizada nos contratos firmados nos exercícios de 2012,2013

e 2014, utilizou-se como critério de escolha os ajustes com maior representatividade material,

procurando, contudo, analisar contratos de todos os exercícios. Assim, verificou-se que dos 29

contratos informados inicialmente pelo Coren/MA (Evidência 3), totalizando R$ 617.541,55,

oito correspondiam a 81,76% do total (R$ 504.959,57), sendo esse o percentual da amostra

inicialmente adotada (v. peça 10, p. 2, item 3-e). Cabe destacar que o Contrato 01/2012, cujo

objeto era a compra de passagens para a locomoção dos membros do Coren-MA, teve seu valor

estipulado como o somatório das passagens compradas nos três exercícios (R$ 172.064,88,

Evidência 39, p. 7). Isso porque o contrato foi celebrado sem ter um valor estipulado, mas

apenas com um indicativo de desconto a ser concedido na compra de cada passagem.

29. Além dos oito contratos acima referidos, foram incluídos na amostra, já na fase de

execução da auditoria, outros dois contratos, detectados em relações de despesas contabilizadas

fornecidas pelo Coren-MA (Evidência 4, p. 6, item 1-d, Evidência 11, p. 12, Evidência 12, p.

12-16, e Evidência 13, p. 5-7), beneficiários de pagamentos por serviços de segurança (R$

241.498,75) e de limpeza (R$ 168.327,00) feitos às empresas Clasi Segurança Privada Ltda. e

EME Serviços Gerais Ltda. nos exercícios de 2012 a 2014, visto que tais contratos, embora

pudessem ter sido firmados antes de 2012, tinham caráter de prestação continuada, além de

serem materialmente relevantes. Assim, o valor final da amostra de contratos ficou em R$

914.785,32, que corresponde a 89,04% de R$ 1.027.367,30, total dos contratos informados pelo

Coren/MA (resultante da soma dos 29 contratos citados no item anterior, no valor de R$

617.541,55, com os de segurança e limpeza, nos valores de R$ 241.498,75 e R$ 168.327,00).

II.5. Limitações inerentes à auditoria

30. As informações e documentos solicitados foram apresentados de forma precária,

sendo que em muitos casos não foi apresentada documentação alguma. Como exemplo do

problema, para o exercício de 2013 não foram apresentados os processos relativos à concessão

de diárias, sob a alegação de que não foram encontrados.

31. Essas falhas na apresentação das informações requisitadas prejudicaram as análises

da equipe de auditoria.

II.6. Volume de recursos fiscalizados

32. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 1.251.798,67, que

corresponde ao somatório dos valores das amostras definidas de diárias (R$ 177.215,51), jetons

(R$ 75.575,84), auxílios-representação (R$ 84.222,00) e contratos (R$ 914.785,32).

6

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

33. Vale destacar que com relação aos contratos referentes às passagens aéreas (Planet

Tour), serviços de segurança (EME) e serviços de limpeza e manutenção (Clasi), por não se ter

a informação do valor total contratado, utilizou-se os montantes identificados nos relatórios de

pagamentos apresentados pelo Coren-MA, de R$ 172.064,88, R$ 168.327,00, e R$ 241.498,75,

respectivamente. Para os demais ajustes selecionados na amostra, foram considerados os valores

originalmente contratados.

II.7. Benefícios estimados da fiscalização

34. Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar o aumento da

expectativa do controle e a indução de melhorias na forma de atuação do órgão fiscalizado,

sendo o total dos benefícios quantificáveis desta auditoria de R$ 846.744,70, relativos ao débito

apurado por conta de não comprovação de pagamentos e da realização de pagamentos em

excesso.

III. Achados de auditoria

III.1. Pagamentos não comprovados e indevidos

III.1.1. Situação encontrada

35. Constatou-se a existência de débito no valor de R$ 846.744,70 em razão de

pagamentos não comprovados e indevidos aos membros do conselho e diretoria do Coren-MA

de diárias, jetons e auxílios-representação, bem como em decorrência de pagamentos não

comprovados na execução de contratos celebrados pela autarquia no período compreendido

entre 2012 e 2014.

36. Para facilitar o entendimento do cálculo do débito supracitado, a análise será

dividida em duas partes: (i) débito relativo aos pagamentos não comprovados e indevidos de

diárias, jetons e auxílios-representação, e (ii) débito relativo aos pagamentos não comprovados

relacionados aos contratos celebrados pelo Coren-MA.

37. Cabe ressaltar, conforme já informado neste relatório (ver seção relativa à

metodologia), que devido ao grande volume de processos de pagamentos detectados, foram

definidas amostras para as análises. Também vale destacar que a análise de jetons e auxíliosrepresentação foi restringida aos exercícios de 2012 e 2013, visto que essa verificação não

constava no escopo original desta auditoria, e que já havia sido instaurada uma sindicância pelo

Cofen para apurar problemas nos pagamentos desses auxílios no exercício de 2014 (Evidência

1). Já a análise dos pagamentos de diárias compreendeu os exercícios de 2012 a 2014, conforme

previsto no planejamento inicial.

i) Débito relativo aos pagamentos não comprovados e indevidos de diárias, jetons e

auxílios-representação

38. Ao analisarem-se os processos de pagamentos de diárias, jetons e auxíliosrepresentação, constatou-se um débito total de R$ 318.255,73, dividido da seguinte forma:

a) diárias: R$ 158.458,29;

b) jetons: R$ 75.575,44; e

c) auxílios-representação: 84.222,00.

39. Esse valor foi calculado constatando-se três situações de inconsistências nos

pagamentos: (i) pagamentos sem comprovação alguma, (ii) pagamentos sem comprovação

adequada, e (iii) pagamentos realizados a maior.

40. As análises dos pagamentos de diárias, jetons e auxílios-representação foram

baseadas em dois documentos, ambos fornecidos pelo Coren-MA:

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

- relatórios de pagamentos: relatórios extraídos de sistemas informatizados internos do

Coren-MA e fornecidos em resposta a diligência da Secex/MA feita no processo de SCN TC

025.178-2016-4, nos quais constam, de forma resumida, todos os pagamentos realizados pelo

Coren-MA (Evidência 2, p. 2-27); e

- processos de pagamentos: são os processos constituídos pelo Coren-MA com os

elementos comprobatórios das despesas oriundas dos pagamentos realizados (Evidências 14 a

17).

41. As amostras foram definidas com base nos relatórios de pagamentos fornecidos pelo

Coren-MA, sendo que, para a comprovação da realização dos pagamentos, foram solicitados os

respectivos processos de pagamentos.

42. Os débitos identificados serão detalhados a seguir dividindo-se nas três situações

apresentadas.

a. Débito identificado nos pagamentos de diárias, no valor de R$ 158.458,29

43. O pagamento de diárias no âmbito do Coren-MA é disciplinado pela Decisão

013/2011, que foi homologada com ressalvas pelo Cofen por meio da Decisão Cofen 0057/2012

(Evidência 9, p. 18-22 e 25). A ressalva feita pelo Cofen foi no sentido de limitar a quantidade

de diárias pagas a quinze por mês, conforme exigência do art. 12 da Resolução Cofen 380/2011

(Evidência 7, p. 36-45).

44. A Decisão 013/2011, em seu art. 12, definiu os seguintes valores para diárias:

a) Diária básica, para viagens dentro do Estado: R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais);

b) Diárias para fora do Estado: no valor da diária básica acrescida de 15% (quinze por

cento);

c) Na hipótese de deslocamentos para fora do País, a diária a ser paga corresponderá ao

valor de que trata o caput deste artigo devidamente acrescido de até 80% (oitenta por cento),

para o atendimento dos fins a que se destina, observadas as necessidades do beneficiário diante

das características e peculiaridades dos custos de cada localidade para onde haverá o

deslocamento.

Parágrafo único - Os empregados, assessores e colaboradores farão jus a 80% (oitenta por

cento) do valor das diárias.

45. Já o art. 5º, § 2º, afirma que nos casos em que for utilizado o transporte próprio do

Coren-MA, ou quando a autarquia custeie o transporte dos beneficiários das diárias, o valor

desta será de 60% da diária básica.

46. O art. 9º da Decisão 013/2011 afirma que são elementos essenciais do ato de

solicitação de diárias:

I - o nome, o cargo ou função do proponente;

II - o nome, o cargo ou função do beneficiário;

III - descrição objetiva do serviço a ser executado;

IV - indicação dos locais onde o serviço ser realizado;

V - período provável de afastamento;

VI - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;

VII - autorização do pagamento de despesas pelo ordenador.

47. Nessa linha, o art. 10 do normativo supracitado afirma que devem compor os autos

de concessão de diárias:

8

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

I - solicitação de diárias constando todos os elementos previstos no artigo anterior,

devidamente autorizados pelo dirigente do Coren-MA;

II - recibo de diárias;

III - cópia da requisição da passagem ou transporte, mediante o preenchimento dos

anexos desta Decisão.

IV - cópia do cartão de embarque aéreo ou cópia do bilhete rodoviário, ou do

comprovante do transporte (táxi, carro fretado);

V - relatório de viagem;

48. A amostra selecionada para análise da regularidade nos pagamentos de diárias

totalizou, nos três exercícios analisados, 126 processos de um total de 286, conforme relatório

de pagamentos informado pelo Coren-MA (Evidência 2, p. 2-27). Esse quantitativo equivale ao

montante de R$ 177.215,51 de um total de R$ 310.677,92, conforme tabela a seguir:

Tabela 4 – Amostra selecionada dos pagamentos de diárias



    
Diárias 
    
  
Total 
  
Amostra 
  

Exercício 

Qtd 

Valor 

Qtd 

Valor 

2012 

139 

R$ 165.193,46 

68 

R$ 93.624,97 

2013 

48 

R$ 59.896,50 

21 

R$ 32.196,50 

2014 

99 

R$ 85.587,96 

37 

R$ 51.394,04 

TOTAL 

286 

R$ 310.677,92 

126 

R$ 177.215,51 

49. Contudo, da amostra selecionada de 126 processos, foi constatado pela equipe de

auditoria que somente 18 processos permitiam verificar a adequação dos pagamentos de diárias,

dos quais apenas dois lograram comprovar as despesas (Evidência 40), consoante será tratado

no item 52 infra. Do restante da amostra, 82 pagamentos não tiveram documentação

disponibilizada e 26 foram apresentados sem elementos suficientes que pudessem comprovar as

despesas. Destaca-se que dos 21 processos selecionados como amostra para o exercício de 2013,

nenhum foi apresentado pelo Coren-MA. No ofício à peça Evidência 5 p. 3-6, o atual dirigente

da autarquia informou que os documentos não disponibilizados à equipe não haviam sido

encontrados em seus arquivos, seja em documentos digitalizados, seja em meio físico.

50. Assim, visto que o Coren-MA não apresentou 82 processos (Evidência 40, ref. “não

identificado”, na coluna “Observações”) da amostra selecionada de 126, e que esses processos

não apresentados totalizam um montante de R$ 118.916,78, esse valor deve ser considerado

débito, devendo ser tomadas medidas no sentido de restituir o valor aos cofres do Coren-MA.

51. Os 26 processos de concessão de diárias apresentados (Evidência 40, ref. a não

apresentação de documentação suficiente para comprovar a atividade, na coluna “Observações”)

com detalhamento insuficiente para comprovar a aplicação dos recursos representam um valor

de R$ 34.246,51, que também deve ser considerado como débito.

52. Nessa linha, conforme já informado, o art. 10 da Decisão do Coren-MA 013/2011

lista os documentos que devem compor os autos de concessão de diárias, a fim de comprovar o

regular emprego dos recursos públicos destinados para esse fim. Avaliando-se os 26 processos

de concessão de diárias apresentados de forma incompleta pelo Coren-MA, foi verificado que

eles não atenderam o disposto no art. 10 da Decisão 013/2011. Os problemas mais recorrentes

identificados foram a falta de informação dos objetivos das viagens realizadas (não

preenchimento do relatório de viagem), bem como a falta de comprovação da realização das

9

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

viagens motivadoras do pagamento das diárias (ausência de bilhetes de embarques ou

similares).

53. Por fim, verificou-se que 16 dos processos de concessão de diárias, apesar de

apresentarem elementos suficientes para comprovar a aplicação do recurso, haviam sido pagos

em valores superiores aos previstos na Decisão 013/2011 (Evidência 40, ref. a pagamento a

maior ou reembolso a menor, na coluna “Observações”).

54. Tal discrepância ocorreu pois a partir de 2012 o Coren-MA passou a balizar os

pagamentos de diárias com base na Decisão 06/2012 (Evidência 9, p. 28-32), cuja homologação

pelo Cofen não foi apresentada à equipe de auditoria, que previa a quantia de R$ 500,00 como

valor de diária básica, sendo que a Decisão 013/2011, última homologada pelo Cofen, previa R$

380,00. A homologação pelo Cofen dos atos dos conselhos regionais, a exemplo dos que fixam

valores de diárias, auxílio representação e congêneres, está prevista no art. 8º, inciso VIII, da

Lei 5.905/1973, bem como nos arts. 23, inciso XXX, do Regimento Interno do Cofen e 18,

inciso XXIII, do Regimento Interno do Coren-MA (Evidência 7, p. 13, e Evidência 9, p. 6).

55. Dessa forma, identificou-se que foi pago indevidamente o valor de R$ 5.295,00,

configurando débito.

56. A tabela a seguir resume a situação do total dos débitos identificados na concessão

de diárias para os exercícios de 2012, 2013 e 2014, no valor total de R$ 158.458,29:

Tabela 5 – Débito identificado na concessão de diárias




Diárias 
                
  
Amost 

ra 

Débi 

to 
        

Exercício 

Qtd 

Valor 

Não i 

dentificados 

Incom 

pletos 

Paga 

mentos a maior** 

2012 

68 

R$ 93.624,97 

42 

R$ 62.965,54 

19 

R$ 23.619,43 


R$ 3.118,40 

2013 

21 

R$ 32.196,50 

21 

R$ 32.196,50 





2014* 

37 

R$ 51.394,04 

19 

R$ 23.754,74 


R$ 10.627,08 


R$ 2.176,60 

TOTAL 

126 

R$ 177.215,51 

82 

R$ 118.916,78 

26 

R$ 34.246,51 

16 

R$ 5.295,00 

* No exercício de 2014, verificou-se que dois processos de concessão de diárias da amostra selecionada para o exercício satisfaziam os requisitos para comprovação da despesa, não sendo incluídos no cálculo do débito (Evidência 40, p. 3).

** Alguns processos identificados apresentavam todos os elementos comprovando a aplicação dos recursos. Contudo, mesmo nesses processos, constatou-se pagamentos superiores aos previstos na Decisão 013/2011 do Coren-MA, conforme demonstrado na planilha à peça Evidência 40 (ref. a pagamento a maior ou reembolso a menor, na coluna “Observações”).

b. Débito identificado nos pagamentos de jetons, no valor de R$ 75.575,44

57. O pagamento de jetons no âmbito do Coren-MA é disciplinado pela Decisão

014/2011, que foi homologada pelo Cofen por meio da Decisão 014/2012 (Evidência 10, p. 8-9

e 16).

58. O art. 4º da Decisão 014/2011 do Coren-MA afirma que é devido jeton aos

conselheiros do plenário do Coren-MA pela “efetiva participação nas reuniões plenárias

ordinárias ou extraordinárias, ou ainda nas reuniões de Diretoria, com a finalidade de ressarcir

os meios materiais utilizados para o desempenho de suas funções”.

59. Quanto aos valores a serem pagos a título de jeton, o art. 5º da referida decisão

afirma que:

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I – O valor a ser pago a título de comparecimento em cada Reunião Plenária será de 50%

do valor da diária básica, limitado a 4 reuniões mensais;

II – O jeton devido ao conselheiro presidente poderá ser acrescido do percentual de 30%;

60. Portanto, uma vez que o valor da diária básica estabelecido na Decisão 013/2011 é

de R$ 380,00, em observância ao inciso I do art. 5º da Decisão do Coren-MA 014/2011 o valor

a ser pago a título de jeton seria de R$ 190,00, podendo chegar a R$ 247,00 para o conselheiro

presidente no caso de ser majorado em 30% conforme previsão no inciso II do referido artigo.

61. Cabe assinalar que, tal como se deu no caso das diárias, o Coren-MA expediu a

Decisão 007/2012 com a qual pretendia estabelecer novos valores para jeton e auxílio

representação. O art. 2º desse normativo fixava o valor máximo do jeton em R$ 450,00,

prevendo o acréscimo de 30% para o valor devido ao conselheiro presidente (Evidência 10, p.

18). Não houve, contudo, a apresentação juntamente com o normativo do termo de

homologação da Decisão 007/2012 pelo Cofen, devendo, assim, prevalecer sobre a matéria a

Decisão 014/2011.

62. A amostra selecionada para análise da regularidade nos pagamentos de jetons

(Evidência 37) totalizou, nos exercícios analisados (2012 e 2013), 55 processos de um total de

137 existentes, conforme relatório de pagamentos informado pelo Coren-MA (Evidência 11, p.

9-11, e Evidência 12, p. 9-11). Esse quantitativo da amostra equivale ao montante de R$

75.575,44, de um total de R$ 144.693,98, conforme tabela a seguir:

Tabela 6 – Amostra selecionada dos pagamentos de Jetons




Jetons 
        
  
Total 
  
Amost 

ra 

Exercício 

Qtd 

Valor 

Qtd 

Valor 

2012 

73 

R$ 73.957,50 

28 

R$ 34.457,50 

2013 

64 

R$ 70.736,48 

27 

R$ 41.117,94 

2014 





TOTAL 

137 

R$ 144.693,98 

55 

R$ 75.575,44 

63. A amostra foi obtida a partir de um relatório de pagamentos que teriam sido

realizados a título de jetons, fornecido pelo próprio Coren-MA. Para compor a amostra, a equipe

de auditoria procurou identificar os conselheiros que mais receberam.

64. Da amostra selecionada de 55 processos, o Coren-MA apresentou apenas sete (todos

referentes ao exercício de 2013), sendo ainda incompletos (Evidências 17 e 41). E mais, os

processos apresentados não permitiram identificar a quais reuniões se referem os jetons pagos,

muito menos possibilitaram identificar o número de gratificações pagas, visto que não foi

possível precisar o valor unitário de jeton adotado nos pagamentos realizados (Evidência 41).

65. Assim, visto que não foram apresentados 48 processos da amostra selecionada

(Evidência 41), e mesmo para os sete processos apresentados deixou de comprovar a correta

aplicação dos recursos para pagamento de jetons, não demonstrando a quais reuniões os jetons

pagos eram relacionados, o valor total da amostra, de R$ 75.575,44 deve ser considerado como

débito, devendo ser tomadas medidas no sentido de restituir o valor aos cofres públicos.

c. Débito identificado nos pagamentos de auxílios-representação, no valor de R$

84.222,00

11

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

66. O pagamento de auxílios-representação no âmbito do Coren-MA é, assim como para

o pagamento de jetons, disciplinado pela Decisão 014/2011, que foi homologada com ressalvas

pelo Cofen por meio da Decisão 014/2012 (Evidência 10, p. 8-9, 13 e 16). A ressalva feita pelo

Cofen foi no sentido de estabelecer que a atualização dos valores fixados só poderia ocorrer por

ato do Cofen e limitar a quantidade máxima de auxílios pagos a quinze por mês, conforme

exigência do art. 4º da Resolução Cofen 386/2011 (Evidência 7, p. 58-63).

67. O art. 1º da referida decisão afirma que o auxílio-representação será devido “aos

conselheiros regionais pela prática de atividades político-representativas e de gerenciamento

superior, destinado à indenização dos meios materiais utilizados para o desempenho de suas

funções ao Conselho Regional de Enfermagem".

68. Já o parágrafo 2º desse artigo informa que o valor do auxílio será de R$ 380,00,

podendo ser majorado em até 30% nos pagamentos ao presidente do Conselho, conforme consta

no parágrafo 4º. Já o parágrafo 3º define que ele será pago da seguinte forma:

- a partir de 2 horas de trabalho: R$ 95,00;

- a partir de 4 horas de trabalho: R$ 190,00;

- a partir de 6 horas de trabalho: R$ 285,00; e

- a partir de 8 horas de trabalho: R$ 380,00.

69. O parágrafo 5º afirma que os profissionais de enfermagem quando convocados,

nomeados ou designados para atividades receberão 80% do valor do auxílio-representação

fixado.

70. Por fim, é informado também no parágrafo 5º da decisão que:

O auxílio-representação, dada a especialidade da circunstância, é de natureza

indenizatória, devendo ser comprovada mediante a apresentação de relatório mensal ou

circunstancial de atividades do conselheiro ou profissional de enfermagem ao setor competente,

atestando o cumprimento de atividade/função que lhe foi confiada.

71. Cabe assinalar que o Coren-MA expediu a Decisão 007/2012, já mencionada acima,

com o qual pretendia estabelecer novos valores para jeton e auxílio representação. O art. 4º

desse normativo fixava o valor base do auxílio representação em R$ 500,00, prevendo o

acréscimo de 30% para o valor devido ao conselheiro presidente e atribuindo aos profissionais

de enfermagem convocados, nomeados ou designados o equivalente a 80% do valor de base

(Evidência 10, p. 18). Contudo, como já observado, não houve a homologação da Decisão

007/2012 pelo Cofen, devendo prevalecer sobre a matéria a Decisão 014/2011.

72. A amostra selecionada para análise da regularidade nos pagamentos de auxíliosrepresentação (Evidência 38) totalizou, nos exercícios analisados (2012 e 2013), 26 processos

de um total de 61, conforme relatório de pagamentos informado pelo Coren-MA (Evidência 11,

p. 25, e Evidência 12, p. 26-28). Esse quantitativo da amostra equivale ao montante de R$

84.222,00 de um total de R$ 146.534,64, conforme tabela a seguir:

Tabela 7 – Amostra selecionada dos pagamentos de Auxílios-representação




Auxílios-re 

prese 

ntação 
    
  
Total 
  
Amost 

ra 

Exercício 

Qtd 

Valor 

Qtd 

Valor 

2012 


R$ 15.900,00 


R$ 15.900,00 

2013 

54 

R$ 130.634,64 

19 

R$ 68.322,00 

12

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4




2014 





TOTAL 

61 

R$ 146.534,64 

26 

R$ 84.222,00 

73. A amostra foi obtida a partir de um relatório de pagamentos que teriam sido

realizados a título de auxílios-representação, que foi fornecido pelo próprio Coren-MA. Para

formar a amostra, a equipe de auditoria procurou identificar os conselheiros que mais receberam

os auxílios-representação nos exercícios de 2012 e 2013.

74. Da amostra selecionada, a equipe de auditoria conseguiu localizar, em arquivos de

documentos digitalizados fornecidos pelo Coren-MA, documentos relativos a apenas oito

processos de pagamentos de auxílios-representação, todos referentes ao exercício de 2013

(Evidência 16). Vale ressaltar que a identificação não foi precisa, visto que os processos de

pagamentos apresentados estavam incompletos e desorganizados. Assim, para identificar esses

oito processos, a equipe procurou observar se (i) os valores informados no relatório de

pagamentos coincidiam com os constantes nos processos de pagamentos apresentados pelo

Coren-MA, (ii) se a rubrica orçamentária informada no processo de pagamento coincidia com a

informada no relatório de pagamentos, (iii) se as datas dos pagamentos eram próximas, além de

(iv) conferir se havia alguma indicação no histórico do relatório de pagamentos que auxiliasse

na sua identificação, como, por exemplo, o número da nota de empenho.

75. Feita a análise, observou-se que uma parte dos oito processos identificados

apresentava números de notas de empenho diferentes dos descritos no histórico do relatório de

pagamentos (Evidência 42). Por exemplo, na amostra de 2013, conforme consta no relatório de

pagamentos, o auxílio pago a Liravilde Martins Santos, em 6/2/2013, lançamento 186 na rubrica

3.1.32.38, no valor de R$ 2.400,00, tem histórico informando que a respectiva nota de empenho

teria o número 190 (Evidência 12, p. 26); contudo, consultando os processos de pagamentos,

identifica-se que houve um pagamento no dia 6/2/2013, referente aos meses de janeiro e

fevereiro de 2013, no valor de R$ 2.400,00, cuja nota de empenho, todavia, era a de número 183

(Evidência 16, p. 13). Ou seja, apesar de aparentemente se tratar do mesmo pagamento, não há

como ter certeza dessa correlação, dada a falta de informações.

76. Ainda, nenhum dos oito processos de pagamentos identificados trouxe elementos

que comprovassem o cumprimento da atividade/função para as quais o beneficiário do auxílio

fora designado, não observando o parágrafo 5º do art. 1º da Decisão 014/2011 do Coren-MA.

Não há indicação sequer das atividades desempenhadas pelos beneficiários que ensejaram os

pagamentos informados.

77. Dessa forma, diante da falta de elementos comprobatórios da correta aplicação das

despesas relativas aos pagamentos de auxílios-representação, o valor total da amostra

selecionada (Evidência 42), de R$ 84.222,00, deve ser considerado como débito, devendo ser

tomadas medidas no sentido de restituir o valor aos cofres públicos.

78. Por fim, vale destacar que existem duas rubricas orçamentárias nas quais foram

realizados lançamentos de pagamentos relativos à auxílios-representação, de códigos

“3.1.10.02.03 – gratificações e auxílios-representação” e “3.1.32.38 – auxílios-representação”.

No momento da seleção da amostra, a equipe ateve-se somente ao relatório de pagamentos da

rubrica “3.1.32.38 – auxílios-representação”, encaminhado pelo Coren-MA em formato de

planilha eletrônica (Evidência 5, p. 1, item B, e 7-9), julgando ser esta a única rubrica que

abrigava os registros da espécie, de modo que os processos de pagamentos solicitados referemse apenas a essa rubrica. Somente próximo do término desta auditoria é que a equipe atentou

para a existência da outra rubrica com lançamentos relativos a auxílio-representação, por meio

de novas informações prestadas pelo Coren-MA, durante a execução do trabalho.

79. Num esforço adicional, a equipe de auditoria procurou analisar (Evidências 43 e 44),

então, os processos de pagamentos enviados pelo Coren-MA nos quais constavam pagamentos

13

Resumo dos débitos identificados

Contrato Empresa Rubrica orçamentária Débito total

RT Comércio, serviços, representações e 3.1.32.20 - Serviços de impressão,

n. 08/2012 R$ 102.908,00

editora Ltda (Setagraf) encadernação e emolduramento

3.1.32.08 - Passagens aéreas, terrestres e

n. 01/2012 Planet Tour Viagens e Turismo Ltda-ME R$ 172.064,88

TRIBUNALDE CONTAS DAUNIÃO TC 034.621/2016-4 marítimas

realizadosnasduasrubricas,afimdeverificaraeventualexistênciaderepassesemexcesso

nã feitos o àmaiorb i ene d ficiáriad e essave n rba,a ti entãopre f siden i te c do Co a ren-MA d , Sra. o Célia Maria Clasi Segurança Privada Ltda. 3.1.31.02.01 - Serviços de Segurança R$ 62.239,32

Santos Rezende,nosexercíciosde2012e2013.

80. O valormáximodoauxílio-representaçãodoconselheiropresidentedo Coren-MA,

jáacrescidodos30%previstosnoart.1º,§ 4º,da Decisão014/2011do Coren-MA,seriade R$

494,00. Vistoque somenteépermitidoopagamentodequinzeauxílios-representaçãopormês,

conforme determinação do Cofen (art. 4ºda Resolução Cofen 386/2011),tem-se queovalor

n. m m á ê x s im e1 ra o a de tí R t 2 u $ lo 7. d 4 e 1/ 0 a , u 0 x 0 í . lio 2 -repre 0 sentaçã 1 o que 2 o presidente do Coren-MA poderia receber por EME Serviços Gerais Ltda. 3.1.31.02.04 - Serviço de limpeza R$ 109.796,44

81. Verificou-se que, em média, no ano de 2012 a então presidente do Coren-MA

recebeu R$8.117,12,e em2013, R$10.964,96. Todavia,emalguns meses,a gestorachegoua

receber R$ 13.000,00 (fevereiro e outubrode 2013, Evidência 44,p. 1e 3), evidenciandoque,

alémdos problemas nos pagamentos detectados na auditoria,há indícios de que existemoutras

irregularidades que merecem uma análise mais aprofundada, a ser realizada pelo Coren-MA,

n. confo 0 rmese 6 proporá / adian 2 te. 014 Potencial Serviços Especializados Ltda. 3.1.32.41 - Serviços de Motorista R$ 18.026,53

ii) Débito relativo aos pagamentos não comprovados nos contratos celebrados pelo

Coren-MA nosexercíciosde2012,2013 e2014.

82. Ao se analisarem os contratos celebrados pelo Coren-MA nos exercícios de 2012,

2013 e 2014, constatou-se um débito totalde R$528.488,97,relativoà falta de comprovaçãode

n. pagam 0 entos 4 realizad / os (E 2 vidênci 0 a 39). 1 O quad 4 ro a seguir resume a situação de cada contrato J M F Souza Comércio-ME 3.1.20.04 - Artigos e Materiais p/Higiene R$ 29.256,00

analisado nesta auditoria emque se constatoua existência de débito:

Tabela 8– Resumo dosdébitos identificados nos contratos

Reis Comunicações Ltda. (antiga Z

n. 03/2013 3.1.32.10-Serv. Divulgação e Publicidade R$ 3.600,00

Radanesa dos Reis)

4.1.20.04-Computadores e Sistemas de

n. 06/2012 American Informática Ltda. R$ 30.597,80

Informática

TOTAL R$ 528.488,97

83. A amostra para análise foi selecionada com base nas informações constantes no

ofício 0420/2016-GABPRES, de 14/12/2016 (peças 23 e 24 do TC 025.178/2016-4, inseridas

nestes autos na Evidência 3), enviado pelo Coren-MA em resposta ao ofício de diligência

2.772/2016-TCU/SECEX-MA, de 9/11/201, reiterado pelo ofício 3.119/2016-TCU/SECEXMA,de 1/12/2016 (peças 15 e 18 do TC 025.178/2016-4,inseridasnestesautosna Evidência 2,

p.28-35).

84. O ofício de resposta do Coren-MA informou que haviam sido celebrados pelo

conselho 29 contratos para aquisição de bens e serviços nos exercícios de 2012, 2013 e 2014

14

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

(Evidência 3, p. 2-4). Diante dessa informação, a equipe de auditoria selecionou os oito ajustes

com maior materialidade, tomando o cuidado de incluir na seleção contratos referentes aos três

exercícios analisados (relação no ofício à peça 10, p. 2).

85. Também foram selecionados, a partir de relação de pagamentos disponibilizada pelo

Coren-MA no curso da auditoria (Evidência 11, p. 12, Evidência 12, p. 12-16, e Evidência, p. 57), dois contratos de fora da lista inicialmente fornecida pela autarquia, relativos a serviços de

segurança e de limpeza prestados pelas empresas Clasi Segurança Privada Ltda. e EME

Serviços Gerais Ltda., respectivamente (Evidência 4, p. 6, item 1-d), visto que tais contratos,

embora pudessem ter sido firmados antes de 2012, tinham caráter de prestação continuada, além

de responderem por pagamentos materialmente relevantes feitos no período auditado.

86. A análise foi realizada com base na verificação dos processos de pagamento dos

contratos selecionados na amostra, procurando identificar a existência de elementos que

comprovassem a correta liquidação da despesa, em consonância com os fins propostos de cada

contrato. Foram utilizados como base nas verificações três documentos:

- demonstrativos contábeis dos anos de 2012, 2013 e 2014: extraídos de sistema interno

do Coren-MA, contêm as despesas totais relativas aos contratos, individualizadas por ano e por

rubrica contábil, permitindo realizar uma comparação com os valores informados no relatório de

pagamentos e nos processos de pagamentos para cada contrato (Evidência 11, p. 1-3, Evidência

12, p. 1-3, e Evidência 13, p. 1-3);

- relatório de pagamentos: relatório extraído de sistema interno do Coren-MA, no qual

constam, de forma resumida, todos os pagamentos realizados pelo conselho (Evidência 11, p. 427, Evidência 12, p. 4-29, e Evidência 13, p. 4-20); e

- processos de pagamentos: são os processos constituídos pelo Coren-MA com os

elementos comprobatórios das despesas oriundas dos pagamentos realizados (Evidências 19, 21,

26, 31 e 32).

87. Vale destacar que o art. 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964,

prevê que a liquidação da despesa por fornecimentos ou por prestação de serviços terá por base

os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço.

88. Ainda, o art. 75 do regulamento instituído pela Resolução Cofen 340/2008

(Evidência 8, p. 18), que dispões sobre normas e princípios de administração financeira e

contábil para o sistema Cofen/Coren, estabelece que “como comprovante de despesa só será

aceita a primeira via da nota fiscal ou documento equivalente, no caso da não obrigatoriedade

de emissão da nota fiscal”.

89. Da leitura dos dois dispositivos supracitados, fica claro que são elementos

fundamentais para comprovar a realização de determinada despesa (i) o comprovante de entrega

do material ou de prestação do serviço, e (ii) a respectiva nota fiscal, ou documento equivalente,

quando não for o caso de emissão da primeira.

90. Contudo, na análise dos documentos fornecidos pelo Coren-MA constatou-se que

grande parte dos processos de pagamentos identificados pela equipe de auditoria não continham

elementos para justificar adequadamente as despesas realizadas. Em muitos casos, não foi

possível comprovar a qual contraprestação um determinado pagamento de fato correspondia

(notadamente nos casos de passagens aéreas), contrariando, assim, os dois dispositivos

supracitados. Já em outros processos de pagamentos não constam as notas fiscais, nem o

comprovante de entrega dos materiais ou de prestação dos serviços contratados. Essas omissões

impossibilitaram a comprovação dos gastos, configurando falha na sua comprovação.

15

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

91. Diante da falta de transparência nos gastos realizados, os valores referentes aos

pagamentos não comprovados de cada contrato foram considerados como débito, conforme

demonstrado nas tabelas à peça Evidência 39.

92. Por fim, cabe esclarecer que o cálculo dos débitos identificados seguiu a seguinte

metodologia:

I – nos casos em que não se identificou na documentação fornecida pelo Coren-MA

o respectivo processo de comprovação dos gastos relativos aos pagamentos listados pelo CorenMA no relatório de pagamentos de cada exercício, considerou-se o valor não comprovado como

débito;

II – nos casos em que a comprovação dos pagamentos foi insuficiente, consideraramse os valores atestados de forma precária como débito, notadamente quando não foram

apresentadas as notas fiscais ou comprovante de entrega do material ou prestação do serviço

(em observância ao art. 75 da Resolução Cofen 340/2008 e ao art. 63, § 2º, inciso III, da Lei

4.320/64); e

III – nos casos em que todos os elementos necessários para comprovação do

pagamento (nota fiscal e comprovante de entrega do material ou de prestação do serviço),

conclui-se que o pagamento foi adequadamente comprovado.

iii) Considerações sobre a ausência de documentos comprobatórios de despesas e

deficiência na autuação de processos de pagamentos

93. Em diversas comunicações encaminhadas à equipe no curso dos trabalhos de campo

(Evidência 5, p. 3-6, itens D e F, p. 18, item d, p. 24), o atual dirigente da autarquia

informou que os documentos não disponibilizados à equipe não haviam sido encontrados em

seu acervo, seja em documentos digitalizados, seja em meio físico.

94. Como a documentação não disponibilizada representava a maior parte dos elementos

solicitados para exame na auditoria, a equipe de fiscalização questionou o gestor da autarquia

sobre que medidas haviam sido adotadas visando à localização ou reconstituição da

documentação não encontrada, assim como para apuração de responsabilidades pelo seu

extravio (Evidência 4, p. 6, 10 e 14).

95. Em resposta encaminhada por meio do ofício 098/2017-GAB PRES, de 27/3/2017

(Evidência 5, p. 32-33), o gestor alega que em virtude das constantes mudanças de gestores da

entidade nos últimos dois anos, inclusive a intervenção por parte do Cofen (18/8 a 14/12/2015),

e diante da preocupação em rever os contratos vencidos firmados na gestão anterior e apurar

eventuais pagamentos irregulares, escapou à atual diretoria a abertura de sindicância para

investigar a falta de documentação nos arquivos do Coren-MA. Acrescenta que, considerando

que a documentação requerida se refere ao triênio 2012-2014, notificaria a ex-presidente

naquele período para que apresentasse esclarecimentos quanto à documentação não localizada,

uma vez que no processo de transição para a nova gestão (triênio 2015-2017) não houve entrega

oficial de documentos, e posteriormente abriria processo administrativo. Por esses motivos,

cabe a fixação de prazo para que a autarquia conclua os procedimentos de apuração acima

referidos e informe a esta Corte de Contas os resultados dessas providências, consoante será

proposto adiante.

96. Além da falta da maior parte da documentação comprobatória solicitada, verifica-se

que a documentação disponibilizada a título de comprovantes de despesas referentes a

contratação de bens e serviços, diárias, jetons e auxílios representação foi apresentada à equipe

de forma avulsa, sem fazer referência ao número do processo correspondente e sem haver

numeração das folhas, observando-se, ainda, que o campo destinado ao registro do número do

processo constante das notas de empenho relativas a essas despesas encontra-se em branco (v.

por exemplo, Evidências 14 a 17, 26, 31 e 32).

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

97. Tal situação dificulta a ação do controle e contraria normativo que disciplina a

matéria no âmbito do sistema Cofen/Coren, mais especificamente os itens 2.2, 3.1 e 3.2 do

Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo, Processo e Arquivo instituído pela Resolução

Cofen 340/2008 e art. 42 do Regimento Interno do Coren-MA (Evidência 6, p. 1, 6, 10 e 11, e

Evidência 9, p. 13). Desse modo, cabe dar ciência ao Coren-MA a respeito das impropriedades

com vista a prevenção de ocorrências da espécie, conforme abaixo proporemos.

iv) Considerações sobre outras irregularidades detectadas pelo Cofen no Coren-MA

98. Cabe destacar que o Cofen realizou em 2016 sindicância a fim de apurar denúncia de

possíveis irregularidades ocorridas no Coren-MA no período de 2012 a 2014 (PAD COFEN

002/2016). Ao final dos trabalhos, foram confirmadas diversas das irregularidades apontadas na

denúncia e apurado débito no pagamento de diárias, jetons e auxílios representação durante o

exercício de 2014.

99. O relatório resultante dessa sindicância (Evidência 1) foi encaminhado ao TCU,

onde foi autuado como representação (TC 033.921/2016-4, que aguarda instrução inicial na

Secex/MA), e ao Coren-MA para que este instaurasse TCE. Segundo informação prestada pelo

Coren-MA a esta equipe de auditoria, foi então autorizada a abertura de TCE, por meio da

Decisão Coren-MA 146, de 2/12/2016, e posteriormente editada a Portaria Coren-MA 059, de

20/2/2017, que recompôs a comissão de TCE da unidade e estabeleceu prazo de sessenta dias

para conclusão dos trabalhos relacionados às irregularidades apuradas na sindicância do Cofen

acima referida (Evidência 5, p. 20-21).

100. Diante do exposto, tendo em vista que já há determinação do Cofen ao Coren-MA

para instauração de TCE em relação a fatos em parte coincidentes com os constatados nestes

autos, ocorridos no exercício de 2014 e apurados em sindicância do conselho federal, será

proposta determinação para que o Coren-MA, que já cuida da instauração da TCE decorrente

das apurações do Cofen, também se encarregue da TCE relativa aos débitos apontados nestes

autos, de sorte a evitar eventuais duplicidades na imputação de débitos, bem como a permitir a

adoção pela autoridade administrativa competente das medidas administrativas necessárias à

elisão do dano, como preceitua diretriz traçada no preâmbulo da Instrução Normativa-TCU

71/2012.

101. Considerando o indício de possível extrapolação do limite mensal de quinze

auxílios-representação pagos à ex-presidente do Coren-MA nos exercícios de 2012 e 2013 (v.

itens 78 a 81, acima), verificado em análise preliminar, e pelos motivos trazidos no item 100,

retro, será proposta determinação à autarquia para que levante, mês a mês, a existência de

efetivo pagamento em excesso dessa verba a seus conselheiros e servidores no período em

questão.

102. Caso se confirme a ocorrência de pagamentos em valores superiores ao limite

estabelecido nos normativos internos então vigentes, deverá o Coren-MA adotar providências

administrativas com vistas ao levantamento e ao ressarcimento, com atualização monetária,

pelos beneficiários dos valores pagos em excesso a título de auxílio representação, instaurando,

se necessário, o devido processo de TCE, nos termos da Instrucao Normativa-TCU 71/2012.

103. Diante da informação prestada pelo atual gestor do Coren-MA por meio do ofício

098/2017-GAB PRES, de 27/3/2017 (Evidência 5, p. 32-33), de que deu início a providências

visando ao esclarecimento da situação relativa ao grande volume de documentos não

localizados nos arquivos da entidade, será proposto que o Tribunal fixe prazo para que o CorenMA conclua os procedimentos de apuração acima referidos e informe a esta Corte de Contas os

resultados dessas providências.

104. Diante da constatação de que a documentação disponibilizada a título de

comprovantes de despesas referentes a contratação de bens e serviços, diárias, jetons e auxílios

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

representação foi apresentada à equipe de forma avulsa, sem fazer referência ao número do

processo correspondente e sem haver numeração das folhas, será proposto que se dê ciência ao

Coren-MA a respeito da impropriedade com vista a prevenção de ocorrências da espécie.

III.2. Meio de divulgação inadequado

III.2.1. Situação encontrada

105. Constatou-se, a partir da análise de amostra de processos licitatórios, que os avisos

de convocação de diversos certames licitatórios deixaram de ser publicados no Diário Oficial da

União (DOU), como exige a legislação sobre a matéria.

106. A amostra utilizada para análise dos procedimentos licitatórios foi a mesma

inicialmente selecionada para o exame de pagamento de despesas, constituída dos oito contratos

mencionados no item 28 deste relatório e inseridos na requisição inicial de informações (peça

10, p. 2, item 3-e).

107. Ressalte-se que também foram solicitados, com base em relação de pagamentos

disponibilizada pelo Coren-MA (Evidência 11, p. 12, Evidência 12, p. 12-16, e Evidência, p. 57), outros dois contratos referentes a pagamentos por serviços de segurança e de limpeza feitos

às empresas Clasi Segurança Privada Ltda. e EME Serviços Gerais Ltda. nos exercícios de 2012

a 2014 (Evidência 4, p. 6, item 1-d), visto que tais contratos, embora pudessem ter sido

firmados antes de 2012, tinham caráter de prestação continuada, além de serem materialmente

relevantes. Nenhum processo de licitação/contratação relacionado a essas duas empresas foi

disponibilizado pelo Coren-MA, que informou haver localizado em seu acervo documentação

referente apenas ao exercício de 2014 (Evidência 5, p. 18, item d).

108. A falta de publicação dos avisos de convocação no DOU foi verificada nos seguintes

pregões presenciais, em desacordo com o que preceituam os arts. 11, inciso I-a do Decreto

3.555/2000; 3º e 21, da Lei 8.666/1992 e 4º, inciso I, da Lei 10.520/2002:

- Pregão Presencial 01/2012, realizado para aquisição de equipamentos de informática e

que resultou no Contrato 06/2012, que foi publicado apenas no Diário Oficial do Estado do

Maranhão (DOE/MA), em jornal de circulação no estado e anunciado no sítio eletrônico da

entidade (Evidência 23, p. 83-85);

- Pregão Presencial 02/2012, realizado para aquisição de material gráfico e que resultou

no Contrato 08/2012, que foi publicado apenas em jornal de circulação no estado e anunciado

no sítio eletrônico da entidade (Evidência 27, p. 94-95);

- Pregão Presencial 04/2012, realizado para aquisição de material de limpeza e higiene e

que resultou no Contrato 10/2012, que foi publicado apenas no Diário Oficial do Estado do

Maranhão (DOE/MA), em jornal de circulação no estado e anunciado no sítio eletrônico da

entidade (Evidência 29, p. 83-87);

- Pregão Presencial 05/2012, realizado para aquisição de veículo minivan e que resultou

no Contrato 11/2012, que foi publicado apenas em jornal de circulação no estado e anunciado

no sítio eletrônico da entidade (Evidência 30, p. 109-110);

- Pregão Presencial 01/2013, realizado para contratação de serviços de impressão e

veiculação de outdoor e que resultou no Contrato 03/2013, que foi publicado apenas no Diário

Oficial do Estado do Maranhão (DOE/MA), em jornal de circulação no estado e anunciado no

sítio eletrônico da entidade (Evidência 20, p. 74-76);

- Pregão Presencial 02/2014, realizado para contratação de fornecimento de materiais de

limpeza e higiene e que resultou no Contrato 04/2014, que foi publicado apenas no Diário

Oficial do Estado do Maranhão (DOE/MA) e anunciado no sítio eletrônico da entidade

(Evidência 22, p. 108 e 113).

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

109. Diante disso, e considerando a atenuante de que os certames foram divulgados por

mais de um meio de publicação, entende-se suficiente dar ciência ao Coren-MA sobre a

impropriedade com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de

outras semelhantes, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014.

III.3. Prazo de divulgação inadequado

III.3.1. Situação encontrada

110. Constatou-se, a partir da análise de amostra de processos licitatórios, que em

diversos certames realizados deixou de ser observado o prazo mínimo exigido em lei entre a

data de publicação ou disponibilização do edital e a data de realização da sessão de abertura das

propostas, conforme descrito nos tópicos seguintes.

111. A amostra utilizada para análise dos procedimentos licitatórios foi a mesma

inicialmente selecionada para o exame de pagamento de despesas, constituída dos oito contratos

mencionados no item 28 deste relatório e inseridos na requisição inicial de informações (peça

10, p. 2, item 3-e), conforme já exposto nos itens 106 e 107, acima.

112. No Convite 03/2012, realizado para a contratação de serviços de emissão de

passagens aéreas e que resultou no Contrato 01/2012, não foi observado, na primeira tentativa

de efetivação do certame, o prazo mínimo de cinco dias úteis entre a disponibilização do convite

(24 a 26/1/2012) e a data da realização do evento (27/1/2012) (Evidência 18, p. 69-74 e 79). O

mesmo ocorreu na segunda tentativa de realização do certame, em virtude de fracasso da

primeira tentativa (entrega do convite em 1º/2/2012 e realização da sessão de julgamento em

3/2/2012) (Evidência 18, p. 84 e 121). Tais atos contrariam o disposto nos arts. 3º, 21, § 2º,

inciso IV, e 21, § 3º, da Lei 8.666/1992.

113. Quanto aos pregões presenciais abaixo discriminados, deixou de ser observado o

intervalo mínimo de oito dias úteis entre a última divulgação do edital e a data de apresentação

das propostas, contrariando o que estabelecem os arts. 11, inciso III do Decreto 3.555/2000; 3º

da Lei 8.666/1992 e 4º, inciso V, da Lei 10.520/2002:

- Pregão Presencial 01/2012, realizado para aquisição de equipamentos de informática e

que resultou no Contrato 06/2012, que foi publicado no DOE/MA em 26/3/2012 e teve a sessão

de abertura de propostas realizada em 4/4/2012, o que dá apenas sete dias úteis de intervalo

(Evidência 23, p. 83-85, e Evidência, p. 190-194);

- Pregão Presencial 02/2012, realizado para aquisição de material gráfico e que resultou

no Contrato 08/2012, que foi publicado em jornal de circulação no estado em 12/4/2012 e teve a

sessão de abertura de propostas realizada em 23/4/2012, o que dá apenas sete dias úteis de

intervalo (Evidência 27, p. 94-95, e Evidência 28, p. 53-56);

- Pregão Presencial 04/2012, realizado para aquisição de material de limpeza e higiene e

que resultou no Contrato 10/2012, que foi publicado no DOE/MA em 13/6/2012 e teve a sessão

de abertura de propostas realizada em 22/6/2012, o que dá apenas sete dias úteis de intervalo

(Evidência 29, p. 83-87 e 118-120);

- Pregão Presencial 01/2013, realizado para contratação de serviços de impressão e

veiculação de outdoor e que resultou no Contrato 03/2013, que foi publicado no DOE/MA em

28/2/2013 e teve a sessão de abertura de propostas realizada em 7/3/2013, o que dá apenas cinco

dias úteis de intervalo (Evidência 20, p. 74-76 e 112-114);

- Pregão Presencial 06/2014, realizado para contratação de serviços de motorista e que

resultou no Contrato 06/2014, que foi publicado no DOU em 26/6/2014 e teve a sessão de

abertura de propostas realizada em 7/7/2014, o que dá apenas cinco dias úteis de intervalo

(Evidência 25, p. 82-85 e 229-230).

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

114. Diante disso, entende-se suficiente dar ciência ao Coren-MA sobre a impropriedade

com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes,

nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014.

IV. Análise dos comentários dos gestores

115. Deixou-se de submeter relatório preliminar aos comentários dos gestores, tendo em

vista que não foram identificados achados de alta complexidade ou que pudessem resultar em

impacto significativo nas rotinas de trabalho da entidade auditada. Além disso, trata-se de

fiscalização realizada em decorrência de solicitação do Congresso Nacional, demandando

tratamento em regime de urgência para atendimento do pedido (parágrafo 145 do Anexo à

Portaria-TCU 280/2010).

V. Conclusão

116. A presente auditoria foi realizada no Coren-MA, no período de no período de

23/1/2017 a 7/4/2017, a fim de avaliar a regularidade dos processos de aquisição de bens e

serviços realizados nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.

117. No decorrer dos trabalhos foram respondidas as questões da matriz de planejamento,

e as principais constatações foram:

- pagamentos indevidos e não comprovados;

- meio de divulgação do instrumento convocatório da licitação inadequado; e

- prazo de divulgação do instrumento convocatório da licitação inadequado.

118. Identificaram-se pagamentos não comprovados ou indevidos em contratos de bens e

serviços e na concessão de diárias, jetons e auxílios-representação no montante de R$

846.744,70, assim como indícios de pagamentos de auxílios-representação em valores acima do

limite regulamentar (seção III.1, itens 35 a 92 deste relatório).

119. Nesse particular, verificou-se que grande parte dos valores não comprovados

corresponde a processos de pagamentos não disponibilizados à equipe de auditoria pela entidade

auditada, que alegou não tê-los em seu acervo documental. A esse respeito, o atual gestor do

Coren-MA informou que deu início a providências visando ao esclarecimento da situação

relativa ao grande volume de documentos não localizados nos arquivos da entidade (seção III.1,

itens 93 a 95 deste relatório).

120. De outro lado, constatou-se também, em relação à parte da documentação

encontrada, que os processos de pagamentos não são identificados com numeração

individualizada e que suas páginas não são numeradas, dificultando a ação do controle (seção

III.1, itens 96 e 97 deste relatório).

121. Cabe destacar que, em sindicância realizada em 2016, o Cofen identificou

irregularidades que acarretaram dano ao erário também relacionadas como pagamento de

diárias, jetons e auxílios representação durante o exercício de 2014, tendo encaminhado o

relatório resultante ao Coren-MA para instauração de TCE (seção III.1, itens 98 e 99 deste

relatório).

122. Diante disso, cabe propor determinação para que o Coren-MA, já incumbido da

instauração da TCE decorrente das apurações do Cofen, também se encarregue da TCE relativa

os débitos apontados nestes autos, de sorte a evitar eventuais duplicidades na imputação de

débitos, bem como a permitir a adoção pela autoridade administrativa competente das medidas

administrativas necessárias à elisão do dano, como preceitua diretriz traçada no preâmbulo da

Instrucao Normativa-TCU 71/2012, afora o caráter pedagógico da medida para o ente

fiscalizado.

20

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

123. Considerando o indício de possível extrapolação do limite mensal de auxíliosrepresentação pagos à ex-presidente do Coren-MA nos exercícios de 2012 e 2013, verificado

em análise preliminar (seção III.1, itens 73 a 76 deste relatório), e pelos mesmos motivos

trazidos acima, cabe propor determinação à autarquia para que levante, mês a mês, a existência

de efetivo pagamento em excesso dessa verba a seus conselheiros e servidores no período em

questão e adote, se necessário, providências visando ao ressarcimento dos valores indevidos ao

erário, inclusive instauração de TCE.

124. Diante da informação prestada pelo atual gestor do Coren-MA de que deu início a

providências visando ao esclarecimento da situação relativa ao grande volume de documentos

não localizados nos arquivos da entidade, cabe propor a fixação de prazo para que o Coren-MA

conclua os procedimentos de apuração acima referidos e informe ao Tribunal os resultados

dessas providências.

125. Diante da constatação de que a documentação disponibilizada a título de

comprovantes de despesas referentes a contratação de bens e serviços, diárias, jetons e auxílios

representação foi apresentada à equipe de forma avulsa, sem fazer referência ao número do

processo correspondente e sem haver numeração das folhas, cabe propor que se dê ciência ao

Coren-MA a respeito da impropriedade com vista a prevenção de ocorrências da espécie.

126. Constatou-se, de outra parte, que em diversos procedimentos de licitação

examinados, o Coren-MA não utilizou os meios de divulgação adequados, em geral deixando de

publicar avisos de pregões no Diário Oficial da União, bem como deixou de observar os prazos

legalmente exigidos entre a última publicação do aviso do instrumento convocatório e a data de

realização do certame (seções III.2 e III.3, itens 105 a 114 deste relatório).

127. Diante disso, e considerando a atenuante de que os certames foram divulgados por

mais de um meio de publicação, entende-se suficiente dar ciência ao Coren-MA sobre as

impropriedades relatadas acima com vista à adoção de providências internas que previnam a

ocorrência de outras semelhantes, nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014.

128. Cabe, ainda, proposta de determinação, nos termos do art. 8º, inciso I, da Resolução

265/2014, para que a Secex/MA monitore a implementação das determinações que forem

expedidas ao Coren/MA.

129. Tendo em vista a relação de dependência da presente auditoria para com o processo

originário, cabe propor, com base no art. 36, caput, c/c o art. 59, § 2º, da Resolução-TCU

259/2014, o apensamento destes autos ao processo de SCN TC 025.178/2016-4, a fim de

proporcionar o encaminhamento de resposta à demanda formulada pelo Congresso Nacional.

VI. Proposta de encaminhamento

130. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

130.1. Determinar ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão, com

fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 250, inciso II, do Regimento Interno do

TCU que, no prazo de 180 dias:

130.1.1. Adote as medidas administrativas necessárias para promover a restituição,

pelos responsáveis, dos valores das despesas indevidas ou não comprovadas abaixo

relacionadas, instaurando, em caso de insucesso dessas medidas, tomada de contas especial nos

termos da Instrucao Normativa-TCU 71/2012, atentando para as irregularidades apontadas na

sindicância realizada pelo Cofen por meio do PAD 002/2016 e que já são objeto de tomada de

contas especial autorizada pela Decisão Coren-MA 146, de 2/12/2016, de sorte a evitar eventual

duplicidade na imputação de débitos:

a) pagamentos de despesas não comprovadas e indevidas referentes a diárias, no valor

de R$ 158.458,29, conforme discriminado nas tabelas contidas na Evidência 40;

21

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

b) pagamentos de despesas não comprovadas e indevidas referentes a jetons, no valor

de R$ 75.575,44, conforme discriminado nas tabelas contidas na Evidência 41;

c) pagamentos de despesas não comprovadas e indevidas referentes a auxíliosrepresentação, no valor de R$ 84.222,00, conforme discriminado nas tabelas contidas na

Evidência 42;

d) pagamentos de despesas não comprovadas referentes a aquisição de bens e serviços,

no valor de R$ 528.488,97, conforme discriminado na tabela contida na Evidência 39;

130.1.2. Realize levantamento minucioso, mês a mês, dos pagamentos efetuados a

título de auxílio-representação a seus conselheiros e servidores nos exercícios de 2012 a 2014 a

fim de verificar a existência de eventuais pagamentos acima do limite mensal máximo de quinze

auxílios-representação estabelecido no art. 4º da Resolução Cofen 386/2011 e adote

providências com vista ao ressarcimento ao erário dos valores acaso pagos indevidamente,

instaurando, se necessário, tomada de contas especial nos termos da Instrução Normativa-TCU

71/2012;

130.1.3. Conclua as providências noticiadas em seu ofício 098/2017-GAB PRES, de

27/3/2017, em relação à documentação declarada como não localizada nos arquivos desse

Conselho Regional durante os trabalhos de auditoria realizados por esta Corte de Contas, e

informe ao Tribunal os resultados alcançados.

130.2. Determinar ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão, com

fundamento nos arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 250, inciso II, do Regimento Interno do

TCU que, no prazo de 90 dias, dias, informe a este Tribunal as medidas até então adotadas para

dar cumprimento ao subitem 127.1 acima;

130.3. Dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão, nos termos

do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, para que sejam

adotadas medidas internas com vistas à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

130.3.1. A documentação disponibilizada à equipe de fiscalização do TCU a título de

comprovantes de despesas com a aquisição de bens e serviços e com a concessão de diárias,

jetons e auxílios-representação foi apresentada de forma avulsa, sem fazer referência ao número

do processo correspondente e sem haver numeração das folhas, o que afronta os itens 2.2, 3.1 e

3.2 do Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo, Processo e Arquivo instituído pela

Resolução Cofen 340/2008 e o art. 42 do Regimento Interno do Coren-MA;

130.3.2. Os avisos de convocação dos Pregões Presenciais 01/2012, 02/2012,

04/2012, 05/2012, 01/2013 e 02/2014 não foram publicados no Diário Oficial da União, o que

afronta os arts. 11, inciso I-a do Decreto 3.555/2000; 3º e 21, da Lei 8.666/1992 e 4º, inciso I,

da Lei 10.520/2002;

130.3.3. O prazo contado a partir da última publicação do aviso do edital ou da

expedição do convite até a data de recebimento da proposta ou de realização do evento,

verificado no Convite 03/2012 e nos Pregões Presenciais 01/2012, 02/2012, 04/2012, 01/2013 e

06/2014, não observou o mínimo de cinco dias úteis estabelecido para o caso de convite e de

oito dias úteis para o caso de pregão, o que afronta os arts. 11, inciso III do Decreto 3.555/2000;

3º, 21, § 2º, inciso IV, e 21, § 3º, da Lei 8.666/1992 e 4º, inciso V, da Lei 10.520/2002;

130.4. Determinar à Secex/MA, nos termos do art. 8º, inciso I, da Resolução

265/2014, que monitore a implementação das determinações acima propostas;

130.5. Promover, com base no art. 36, caput, c/c o art. 59, § 2º, da Resolução-TCU

259/2014, o apensamento destes autos ao TC 025.178/2016-4, que trata de solicitação do

Congresso Nacional;

22

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

130.6. Encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara

dos Deputados e ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão cópia do acórdão que vier

a ser proferido, assim como do relatório e do voto que o fundamentarem, para conhecimento.”

É o relatório.

23

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

Proposta de Deliberação

Trata-se de auditoria de conformidade realizada no Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA), a fim de avaliar a regularidade dos processos de aquisição de bens e serviços realizados nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, em atendimento à solicitação do Congresso Nacional autuada no TC 023.716/2016-9, decorrente de aprovação, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), da proposta de fiscalização e controle 71/2016, de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha.

2. A solicitação foi conhecida no acórdão 2476/2016-TCU-Plenário, no qual esta Corte

deliberou:

“9.2. autorizar a realização de fiscalização no Conselho Federal de Enfermagem com o

objetivo de avaliar a regularidade dos processos de aquisição de bens e serviços realizados nos

exercícios de 2007, 2015 e 2016;

9.3. fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atendimento da solicitação do

Congresso Nacional, com base no art. 15, II, da Resolução TCU 215/2008;

9.4. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos

Deputados que o Tribunal:

9.4.1. autuou dois processos para atender à solicitação do Congresso Nacional: o TC

023.716/2016-9 para tratar dos atos de gestão praticados no âmbito do Conselho Federal de

Enfermagem e o TC 025.178/2016-4 para avaliar os atos praticados no âmbito do Conselho

Regional de Enfermagem do Estado do Maranhão;

9.4.2. realizou auditoria para avaliar os processos licitatórios, contratos e convênios do

Conselho Federal de Enfermagem, no período de 2008 a 2013, por solicitação da Comissão de

Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, autuada sob o número TC

001.320/2014-9, que se encontra em fase de análise para deliberação definitiva;

9.4.3. dará ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos

Deputados da deliberação que vier a ser proferida no âmbito do TC 001.320/2014-9;”

3. A autuação de dois processos distintos para atender à solicitação, conforme item 9.4.1, acima transcrito, foi motivada pela distância geográfica entre o Cofen e o Coren/MA e a extensão da solicitação. Assim, a fiscalização foi realizada por duas equipes deste Tribunal, uma da SecexSaúde (TC 023.716/2016-9) e outra da Secex-MA (TC 025.178/2016-4).

4. Destaco que a Secex-MA optou por autuar processo específico para a auditoria, que relato neste momento ao colegiado, com proposta de extensão dos atributos de solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, III, da Resolução TCU 215/2008.

II

5. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas estão sujeitos à observância da Lei de Licitações.

6. De modo a avaliar a regularidade dos processos de aquisição de bens e serviços realizados pelo conselho, a equipe de auditoria selecionou, com base no critério de materialidade, uma amostra de 10 contratos de um total de 29, que correspondeu a 89,09% do valor geral (R$ 914.785,32).

7. Ademais, foi incluído no escopo do trabalho a verificação da regularidade das despesas com diárias, jetons e auxílio-representação, tendo em vista a materialidade desses gastos e o histórico recente de irregularidades verificadas no pagamento dessas vantagens na entidade auditada.

8. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 1.251.798,67.

1

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

9. Dentre as principais constatações da fiscalização, destacam-se:

- pagamentos indevidos e não comprovados (item III.1 do relatório de auditoria);

- meio de divulgação do instrumento convocatório da licitação inadequado (item III.2 do relatório de auditoria); e

- prazo de divulgação do instrumento convocatório da licitação inadequado (item III.3 do relatório de auditoria).

10. Em decorrência desses achados, a equipe de auditoria propõe, em síntese, determinações ao Coren-MA no sentido de que a entidade adote medidas administrativas necessárias para promover a restituição, pelos responsáveis, dos valores das despesas indevidas ou não comprovadas, instaurando, em caso de não obtenção do ressarcimento por esses meios, tomada de contas especial, nos termos da IN TCU 71/2012, bem como dê ciência ao conselho sobre as demais irregularidades.

III

11. Acolho em essência as conclusões da unidade instrutiva, com algumas divergências.

12. A principal constatação da fiscalização refere-se a pagamentos indevidos e não comprovados concernentes a diárias, jetons, auxílio-representação, e despesas contratuais (item III. 1 do relatório de auditoria).

13. Para exame desse achado, a equipe separou a análise em duas partes: (i) débito relativo aos pagamentos não comprovados e indevidos de diárias, jetons e auxílios-representação, e (ii) débito relativo aos pagamentos não comprovados relacionados aos contratos celebrados pelo Coren-MA.

14. Observo que a inconsistência mais relevante verificada nos pagamentos foi a ausência de documentação comprobatória, considerando que não foram disponibilizados diversos processos de pagamentos à equipe pela entidade auditada, que alegou não deles dispor em seu acervo documental. Tal situação foi, inclusive, mencionada no relatório como uma limitação para a auditoria.

15. No caso dos processos disponibilizados, foram verificados outros pontos que tornam o pagamento indevido, conforme a seguir abordarei.

16. A primeira parte do débito, relativa aos pagamentos não comprovados e indevidos de diárias, jetons e auxílio-representação, foi calculada com base em três situações de inconsistências: (i) pagamentos sem comprovação alguma, (ii) pagamentos sem comprovação adequada e (iii) pagamentos realizados a maior.

17. Destaco que a questão dos pagamentos a maior envolveu as três rubricas (diárias, jetons e auxílio-representação) e ocorreu devido à majoração dos valores por meio de normativos do Coren sem homologação do Cofen. Conforme o art. 8º, VIII, da Lei 5.905/1973, bem como arts. 23, XXX, do Regimento Interno do Cofen e 18, XXIII, do Regimento Interno do Coren-MA, deve ocorrer a homologação pelo Cofen dos atos dos conselhos regionais, a exemplo dos que fixam valores de diárias, auxílio representação e congêneres. Contudo, a equipe verificou que as decisões Coren 6/2012 e 7/2012 não foram homologadas, situação que torna esses pagamentos irregulares.

18. Dos 126 processos de diárias integrantes da amostra, 65% não tiveram documentação disponibilizada (82 pagamentos), e 26 foram apresentados sem elementos suficientes que pudessem comprovar as despesas. Foi ressaltado que nenhum dos 23 processos selecionados relativos ao exercício de 2013 foi entregue à equipe.

19. Sobre os processos sem comprovação suficiente, foi destacado que os problemas mais recorrentes foram a falta de informação dos objetivos das viagens realizadas (não preenchimento do relatório de viagem), bem como a falta de comprovação da realização das viagens motivadoras do pagamento das diárias (ausência de bilhetes de embarques ou similares).

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

20. Com base nessas constatações, bem como na diferença do valor da diária entre a decisão 3/2011, homologada pelo Cofen, e a decisão 6/2012, a equipe quantificou o débito relativo a diárias em R$ 158.458,29.

21. De modo semelhante, em relação aos 55 processos de pagamentos selecionados de jetons, a entidade apresentou apenas 7 processos. Também ocorreu majoração do valor, sem homologação do Cofen, e os processos não permitiram identificar a quais reuniões se referem os jetons pagos nem a quantidade de gratificações pagas. O valor total da amostra foi considerado como débito (R$ 75.575,44).

22. Quanto aos pagamentos de auxílios-representação, foi selecionada uma amostra de 26 processos de um total de 61, sendo localizados arquivos de documentos digitalizados fornecidos pelo Coren-MA em apenas de oito processos. Desses, foi destacado pela equipe que nenhum “trouxe elementos que comprovassem o cumprimento da atividade/função para as quais o beneficiário do auxílio fora designado, não observando o parágrafo 5º do art. 1º da decisão 14/2011 do Coren-MA”. Dessa forma, também foi considerado como débito o valor total da amostra (R$ 84.222,00).

23. O outro débito verificado neste achado se refere aos pagamentos não comprovados nos contratos celebrados pelo Coren-MA (R$ 528.488,97). Para esse ponto, o débito foi calculado com base nos pagamentos que não continham elementos fundamentais para comprovar a realização de determinada despesa, (i) o comprovante de entrega do material ou de prestação do serviço e (ii) a respectiva nota fiscal, ou documento equivalente, quando não fosse o caso de emissão da primeira.

24. Como proposta de encaminhamento para o achado como um todo a unidade instrutiva propõe determinar ao Coren-MA que adote as medidas administrativas necessárias para promover a restituição, pelos responsáveis, dos valores das despesas indevidas ou não comprovadas, instaurando, em caso de insucesso dessas medidas, tomada de contas especial, nos termos da IN TCU 71/2012.

25. Tal proposta considerou o fato de que em sindicância realizada em 2016, o Cofen identificou irregularidades que acarretaram dano ao erário também relacionadas com o pagamento de diárias, jetons e auxílio-representação durante o exercício de 2014, tendo encaminhado o relatório resultante ao Coren-MA para instauração de TCE. Assim, segundo destacado no relatório, poderiam ser evitadas eventuais duplicidades na imputação de débitos.

26. Observo, contudo, que o achado em exame é mais abrangente, envolvendo não apenas o exercício de 2014, como outros tipos de pagamentos, a exemplo dos pagamentos de despesas contratuais.

27. Dessa forma, há elementos suficientes para a instauração da tomada de contas, nos termos do art. 47, caput, da Lei 8.443/1992 e do art. 252, caput, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 41, da Resolução TCU 259/2014.

28. Destaco que, na hipótese de algum valor relacionado ao mesmo fato gerador do débito apurado neste processo ter sido recolhido no âmbito do Coren-MA, a devida compensação poderá ser feita no momento oportuno, na fase de execução.

29. Ainda quanto ao auxílio-representação, verifico que há menção no relatório de indícios de pagamentos superiores a quinze auxílios no mês, limite máximo definido no art. 4º da Resolução Cofen 386/2011, sendo examinada a média de recebimentos nos exercícios de 2012 e 2013 pela então presidente do Coren-MA.

30. Com base nessa constatação, foi proposta determinação ao Coren-MA no sentido de realizar levantamento, mês a mês, dos pagamentos efetuados a seus conselheiros e servidores nos exercícios de 2012 a 2014, a fim de verificar a existência de eventuais pagamentos acima do limite mensal máximo de quinze auxílio e adotar providências com vista ao ressarcimento ao erário dos

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valores acaso pagos indevidamente, instaurando, se necessário, tomada de contas especial, nos termos da IN TCU 71/2012.

31. Entendo mais adequado, contudo, que a Secex-MA examine tais pagamentos, propondo, caso necessário, a instauração de processo apartado de tomada de contas especial.

IV

32. Em relação aos demais achados verificados na fiscalização, itens III.2 – meio de divulgação inadequado para convocação de certames licitatórios e III.3 – prazo de divulgação inadequado entre a data de publicação ou disponibilização do edital, tendo vista a detalhada instrução, incorporo às minhas razões de decidir a argumentação apresentada pela equipe de auditoria e acolho as propostas de dar ciência das irregularidades à entidade.

***

33. Ressalto, por fim, a inexplicável falha na gestão processual e guarda de documentação verificada no Coren-MA.

34. A equipe fez algumas considerações referentes à ausência de documentos comprobatórios de despesas e à deficiência na autuação de processos de pagamentos (subitem iii do relatório), propondo ciência à entidade sobre as falhas na documentação apresentada, como a apresentação avulsa, sem referência ao número do processo correspondente e sem numeração de folhas.

35. Verifico, contudo, que a ausência de documentação referente a diversos pagamentos solicitados durante a fiscalização relativa aos exercícios de 2012 a 2014 configura-se com grave falha de controles internos da autarquia, motivo pelo qual, apesar de não ter sido proposto no relatório, é imprescindível seja determinado ao conselho que institua procedimentos para a adequada guarda dos documentos comprobatórios de despesas realizadas pela entidade, em observância ao disposto no art. 77 do Decreto-Lei, art. 63 da Lei 4.320/1964, art. 14 da IN TCU 63/2010, bem como na Norma Brasileira de Contabilidade T 16.5.

Ante o exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de maio de 2017.

WEDER DE OLIVEIRA

Relator

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ACÓRDÃO Nº 1082/2017 – TCU – Plenário

1. Processo nº TC 034.621/2016-4.

2. Grupo II – Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Celia Maria Santos Rezende (409.328.263-34); Claudia Maria Garcia Pinheiro (585.717.953-04).

4. Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Maranhão (Secex-MA).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada no Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren-MA), a fim de avaliar a regularidade dos processos de aquisição de bens e serviços realizados nos exercícios de 2012 a 2014, em atendimento à solicitação do Congresso Nacional autuada no TC 023.716/2016-9, decorrente de aprovação, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), de proposta de fiscalização e controle 71/2016, de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1. atribuir a este processo as prerrogativas de solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, III, da Resolução TCU 215/2008, considerando que a autuação decorreu do atendimento a solicitação do Congresso Nacional (acórdão 2476/2016-TCU-Plenário);

9.2. determinar a instauração de processo apartado de tomada de contas especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 41 da Resolução TCU 259/2014, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos, com vistas à quantificação dos débitos e à identificação dos responsáveis, referentes a:

9.2.1. pagamentos de despesas não comprovadas e indevidas referentes a diárias, no valor de R$ 158.458,29;

9.2.2. pagamentos de despesas não comprovadas e indevidas referentes a jetons, no valor de R$ 75.575,44;

9.2.3. pagamentos de despesas não comprovadas e indevidas referentes a auxílios representação, no valor de R$ 84.222,00;

9.2.4.pagamentos de despesas não comprovadas referentes a aquisição de bens e serviços, no valor de R$ 528.488,97;

9.3. determinar ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão que, no prazo de 90 (noventa) dias, institua procedimentos para a adequada guarda dos documentos comprobatórios de despesas realizadas pela entidade, em observância ao disposto no art. 77 do Decreto-Lei, art. 63 da Lei 4.320/1964, art. 14 da IN TCU 63/2010, bem como na Norma Brasileira de Contabilidade T 16.5.

9.4. determinar à Secex-MA que:

9.4.1. examine os pagamentos efetuados pelo Coren-MA a título de auxílio-representação a conselheiros e servidores nos exercícios de 2012 a 2014, a fim de verificar a existência de eventuais pagamentos acima do limite mensal máximo de quinze auxílios-representação estabelecido no art. 4º da Resolução Cofen 386/2011;

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.621/2016-4

9.4.2. monitore o cumprimento da determinação contida no item 9.3.

9.5. dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão, nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

9.5.1. a documentação disponibilizada à equipe de fiscalização do TCU a título de comprovantes de despesas com a aquisição de bens e serviços e com a concessão de diárias, jetons e auxílios-representação foi apresentada de forma avulsa, sem fazer referência ao número do processo correspondente e sem haver numeração das folhas, o que afronta os itens 2.2, 3.1 e 3.2 do Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo, Processo e Arquivo instituído pela Resolução Cofen 340/2008 e o art. 42 do Regimento Interno do Coren-MA;

9.5.2. os avisos de convocação dos pregões presenciais 1/2012, 2/2012, 4/2012, 5/2012, 1/2013 e 2/2014 não foram publicados no Diário Oficial da União, o que afronta os arts. 11, I-a, do Decreto 3.555/2000, 3º e 21, da Lei 8.666/1992 e 4º, I, da Lei 10.520/2002;

9.5.3. o prazo contado a partir da última publicação do aviso do edital ou da expedição do convite até a data de recebimento da proposta ou de realização do evento, verificado no convite 3/2012 e nos pregões presenciais 1/2012, 2/2012, 4/2012, 1/2013 e 6/2014, foi inferior ao mínimo de cinco dias úteis estabelecido para o caso de convite e de oito dias úteis para o caso de pregão, o que afronta os arts. 11, III, do Decreto 3.555/2000; 3º, 21, § 2º, IV, e 21, § 3º, da Lei 8.666/1992 e 4º, V, da Lei 10.520/2002;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC); ao Conselho Federal de Enfermagem e ao Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão.

10. Ata nº 18/2017 – Plenário.

11. Data da Sessão: 24/5/2017 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1082-18/17-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

(Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO WEDER DE OLIVEIRA

Presidente Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral

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