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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE 00482020118

Tribunal de Contas da União
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

TCE 00482020118

Partes

3. Responsáveis: Celso de Souza Martins (356.592.461-68); Evandro Eurico Faustino Dias (310.844.007-15); Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho (778.798.997-15); José Raimundo Machado dos Santos (001.180.523-49); Paulo Afonso Romano (006.561.276-00); Sérgio José Salles Vaz (137.773.514-15) e José Antônio Felício (032.186.278-34)., Ministério da Integração Nacional, Estado do Mato Grosso do Sul e Secretaria de Estado de Obras Públicas, Habitação e Desenvolvimento Urbano do Mato Grosso do Sul.

Julgamento

13 de Julho de 2016

Relator

BENJAMIN ZYMLER

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_TCE_00482020118_007f5.rtf
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Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 40/1997 E 294/2001. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DA GLEBA SANTA TEREZINHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ/MS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO. NÃO OPERAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DOS RECURSOS INVERTIDOS NO CONVÊNIO 40/1997. CONSTRUÇÃO DO PROJETO EM TERRAS PARTICULARES EM DESACORDO COM A LEI 6.662/1979. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS DO PROJETO NO ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA. FALHA NA FORMATAÇÃO JURÍDICA E NA CONCEPÇÃO DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS AGENTES QUE NÃO DETINHAM ATRIBUIÇÕES DE APROVAÇÃO DO PROJETO E DE DECISÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS DOS RESPONSÁVEIS ARROLADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO 294/2001.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 1.727/2008-Plenário, tendo em vista a ocorrência de supostas irregularidades relacionadas ao Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha, no Município de Itaporã/MS (Convênios 40/1997 e 294/2001), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. acolher as alegações de defesa de Sérgio José Salles Vaz e Celso de Souza Martins, excluindo-os da presente relação processual 9.2. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. José Antônio Felício, dando-lhe quitação; 9.3. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas dos Srs. José Raimundo Machado dos Santos, Paulo Afonso Romano, Evandro Eurico Faustino Dias e Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, eventuais valores já ressarcidos: Data Valor (R$) 12/12/1997 1.509.103,55 7/3/1998 1.500.000,00 14/8/1998 3.113.056,31 17/12/1998 1.075.589,00 21/5/1999 1.808.721,69 9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias, acrescidas dos devidos encargos legais, aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU); 9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.6. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU); 9.7. encaminhar cópia da deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao Procurado-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209, do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; 9.8. dar ciência desta deliberação, assim como do relatório e do voto que a subsidiam, ao Congresso Nacional, ao Ministério da Integração Nacional, ao Estado do Mato Grosso do Sul, à Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul e aos responsáveis indicados no preâmbulo deste acórdão.
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