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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL : SCN 01384419970 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 22 anos
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Inteiro Teor

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Tribunal de Contas da União

Número do documento:

DC-0495-31/98-P

Identidade do documento:

Decisão 495/1998 - Plenário

Ementa:

Solicitação formulada pelo Senado Federal. Auditoria na CPRM.

Verificação dos procedimentos adotados pela Companhia na transferência dos direitos de exploração de reservas minerais no país. Remessa de

cópia do relatório de auditoria. Determinação. Arquivamento.

Grupo/Classe/Colegiado:

Grupo I - CLASSE II - Plenário

Processo:

013.844/1997-0

Natureza:

Solicitação do Congresso Nacional

Entidade:

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

Interessados:

Interessado: Senado Federal

Dados materiais:

DOU de 20/08/1998

Sumário:

Solicitação do Congresso Nacional, objetivando a realização de

auditoria para verificar os procedimentos adotados pela CPRM para

transferência de direitos minerários. Atendimento. Remessa de cópia ao

órgão interessado de cópia do Relatório de Auditoria, da Decisão, bem

como do Relatório e Voto. Determinações à entidade auditada. Envio de

cópia do Relatório de Auditoria, da Decisão, bem como do Relatório e

Voto à entidade, ao Ministério de Minas e Energia e à CISET/MME.

Arquivamento.

pelo TCU, de "auditoria para verificar os procedimentos adotados pela

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), para transferência dos direitos de exploração de 250 reservas minerais no país" (fl. 1).

2. Tal solicitação decorreu do Requerimento nº 825, de 1997, de autoria

do Senador José Eduardo Dutra, aprovado pelo Senado Federal.

3. Em suma, apresentou o Exmo. Sr. Senador como justificativa para

necessidade de atuação desta Corte de Contas o fato de que, em matéria

publicada no periódico "Folha de São Paulo", de 30.9.1997, foram

levantadas sérias dúvidas sobre a transparência, publicidade,

legalidade, economicidade e salvaguarda do interesse público do

processo de alienação de jazidas minerais de propriedade da CPRM (fl.

2).

4. Assim, propugnou o ilustre representante do Estado de Sergipe que

"seja dado um enfoque especial na auditoria dos processos de licitação

em curso, para os aspectos do tempo de validade do direito minerário,

dos critérios de avaliação do valor do patrimônio mineral das jazidas

principais, da metodologia empregada para avaliar também o valor das

reservas adjacentes às principais, da adequação da fixação do preço

mínimo às cotações de mercado, do cotejamento das condições de

pagamento com o interesse público, da previsão para cobrança de

royalties e do impacto ambiental das novas diretrizes para a exploração

mineral nas áreas de unidades de conservação" (fl. 2).

5. O atendimento da solicitação foi aprovado na Sessão Extraordinária

de 09.12.97 (Decisão nº 864/97-TCU-Plenário - fl. 09), determinando-se

à 9ª Secretaria de Controle Externo que realizasse auditoria na CPRM,

nos termos estabelecidos pelo interessado.

Parecer da Unidade Técnica

6. Em percuciente trabalho levado a efeito pela Equipe de Auditoria,

formada pelos Analistas de Finanças e Controle Externo Marco Antônio de Mendonça Uchôa e Lúcia Helena Serejo Galeotti, foram analisados, por

amostragem, 5 (cinco) procedimentos licitatórios realizados pela CPRM,

durante o exercício de 1997 e até maio do presente exercício, a seguir

listados:

- Concorrência nº 001/SERAFI-RJ/97- alienação de direito minerário

relativo à jazida de Nióbio ¿ Projeto Uapés ¿ localizada em São Gabriel

da Cachoeira ¿ AM (revogada pela entidade, em 6.2.98, devido a vários

embargos de órgãos ambientais, do Ministério Público e do Poder

Judiciário ao Projeto);

- Concorrência nº 002/SERAFI-RJ/97- alienação de direito minerário

relativo à jazida de Níquel - Projeto Morro do Engenho e Santa Fé -localizada em Montes Claros de Goiás, Jussara e Santa Fé de Goiás ¿ GO (licitação encerrada sem sucesso, devido à falta de interessados);

- Concorrência nº 003/SERAFI-RJ/97- alienação de direito minerário

relativo à jazida de Turfa ¿ Projeto Caçapava ¿ localizada em Jacareí,

São José dos Campos e Caçapava ¿ SP (licitação encerrada com sucesso);

- Concorrência nº 004/SERAFI-RJ/97- alienação de direito minerário

relativo à jazida de Caulim ¿ Projeto Rio Capim ¿ localizada em Ipixuna

¿ PA (licitação anulada por decisão do Conselho de Administração da

CPRM);

- Concorrência nº 007/SERAFI-RJ/96- destinada a selecionar empresa

interessada em promover trabalhos complementares de pesquisa de ouro e metais associados, em áreas que a CPRM é titular dos direitos de

pesquisa, visando a final cessão e transferência dos direitos

minerários ¿ Projeto Rio Jaru - localizado em Jaru ¿ RO (licitação

encerrada sem sucesso, por falta de interessados).

7. O Relatório de Auditoria de fls. 16/66, além de trazer exame

profundo dos pontos relacionados à solicitação do Senado Federal,

apresenta um estudo bastante didático sobre os direitos minerários ¿

regulados pelo Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227/67, alterado

pela Lei nº 9.314/96), o papel histórico e atual da CPRM, e a atuação

do Departamento Nacional de Produção Mineral ¿ DNPM, como órgão gestor do patrimônio mineral brasileiro e executor do código de mineracao.

8. Para melhor compreensão das informações prestadas pela Equipe de

Auditoria ao órgão requerente, oportuno transcrever pequena parte do

Relatório de fls.28/31 em que são analisados o acervo e o cronograma de

alienação dos direitos minerários pertecentes à CPRM:

"VI.1 ¿ BALANÇO DOS DIREITOS MINERÁRIOS EM PODER DA CPRM

30.O acervo mineral em poder da CPRM compreende basicamente dois tipos de títulos minerários, ambos concedidos pelo DNPM: requerimento de

autorização de pesquisa e alvará de pesquisa. As características de

cada título e a forma de negociação dos mesmos são descritos a seguir.

VI.1.1 Requerimento de Autorização de Pesquisa

31. O requerimento de autorização de pesquisa mineral corresponde à

fase preliminar de um processo, no qual o solicitante (empresa ou firma

individual) submete ao DNPM pedido para a execução de trabalhos

necessários à definição de uma jazida, sua avaliação e determinação da

exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico. Estando a área de

pesquisa livre e atendidos os requisitos legais necessários ao pleno

deferimento do pleito, conforme dispõem os arts. 16 e 18 do Código de

Mineração (Decreto-lei nº 227/67, atualizado pela Lei nº 9.314/96), é

assegurado ao requerente um direito de prioridade à obtenção do alvará,

por força do disposto no art. 11, alínea 'a', do mesmo diploma legal.

32. Não obstante tratar-se de mera expectativa de direito, porquanto a

Administração Pública poderá indeferir a autorização de pesquisa por

superveniência de norma legal que disponha em contrário e, a despeito

do art. 176, § 3o da Constituição Federal referir-se, apenas, à

possibilidade da alienação de alvarás de pesquisa e direito de

concessão de lavra, o Ministério de Minas e Energia, respaldado no

Parecer CONJUR/MME nº 062/97, in DOU de 15/05/97, tem se manifestado favorável a considerar o requerimento de pesquisa mineral como bem

alienável. Entende aquela Consultoria Jurídica que o referido direito

de prioridade vincula a Administração Pública à outorga do alvará ao

interessado, desde que satisfeitos os requisitos exigidos em lei,

constituindo-se, portanto, em título avaliável economicamente.

Corrobora esse entendimento Acórdão do STJ que negou provimento à ação rescisória nº 259-0-DF, que contestava idêntico posicionamento esposado

pelo CONJUR/MME. De acordo com o voto que fundamentou aquela decisão, da lavra do Eminente Ministro César Asfor Rocha, foi considerada

procedente a interpretação jurídica por analogia legis, aplicando-se ao

caso o mesmo fundamento do permissivo constitucional (art. 176, § 3o),

ou seja, os requerimentos de autorização de pesquisa também poderão ser

negociáveis.

VI.1.2 -Alvará de Autorização de Pesquisa

33. Deferido o requerimento de autorização de pesquisa, o Diretor-Geral

do DNPM expedirá Alvará, o qual confere ao titular do direito

minerário, dentre outras prerrogativas previstas no art. 22 do Código

de Mineração, a de negociá-lo para cessão e transferência, obedecidos

os requisitos legais.

34. Os alvarás de pesquisa da Companhia de Pesquisa de Recursos

Minerais- CPRM são negociados das seguintes formas:

34.1 Alvará com Relatório Final de Pesquisa Aprovado pelo DNPM

34.1.1 O titular do alvará de pesquisa obriga-se a apresentar ao DNPM

relatório final de todos os trabalhos realizados que, uma vez aprovado,

assegura ao titular prioridade na requisição de concessão da lavra no

prazo de um ano, findo o qual caducará seu direito (conforme arts. 30,

inc. I, e 31 do Código de Mineração). No caso da CPRM, não se aplica o

prazo para que a Companhia exerça o seu direito de prioridade no pedido

de concessão de lavra, a teor do disposto no art. 5o da Lei nº

8.970/94.

34.1.2 A transferência dos direitos minerários de titularidade da CPRM

à iniciativa privada é realizada por meio de licitação, na modalidade

concorrência. Após a seleção da empresa vencedora do certame, é firmada

uma Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Minerários,

a qual estabelece, dentre outras obrigações do cessionário, o pagamento

do valor econômico da jazida pesquisada e entrada do pedido de

concessão de lavra junto ao DNPM, dentro do prazo determinado no

contrato.

34.2. Alvará sem Relatório Final de Pesquisa Aprovado pelo DNPM

34.2.1 Os alvarás de pesquisa cujos relatórios finais estejam em

processo de aprovação pelo DNPM, ou cujos trabalhos não tenham sido

concluídos, são negociados por meio de processo licitatório, na

modalidade concorrência, para seleção de empresa interessada em

promover trabalhos complementares de pesquisa mineral, visando a final

cessão e transferência desses direitos minerários. A Companhia de

Pesquisa de Recursos Minerais celebra com o promitente cessionário um

contrato de execução dos trabalhos avençados e uma promessa de cessão e

transferência dos direitos de sua titularidade. Concluída a pesquisa,

e aprovado o relatório final junto ao DNPM, é firmada uma Escritura

Pública de Cessão e Transferência de Direitos Minerários, desde que

atendidas as obrigações da cessionária previstas no contrato.

VI.1.3 ¿ Relatório Anual do Patrimônio Mineral ¿ 1997

35. Conforme Quadro 1 do Relatório Anual de Controle do Patrimônio

Mineral, referente à situação do acervo da Companhia em 31/12/97,

(fls.183/201 do Volume II), a CPRM dispõe de 440 títulos minerários,

dos quais 84 correspondem a áreas de pesquisa que encontram-se

negociadas para execução de trabalhos complementares de pesquisa e

promessa de cessão dos direitos minerários (vide Quadro 8, folha 197,

Volume II). A quantidade de títulos ou direitos de solicitação de

concessão de lavra efetivamente transferidos à iniciativa privada, no

período de 1976 a 1993, foi de 59, de acordo com o Quadro 09, (folha

198, Volume II).

36. Consta também do Quadro 1 do Relatório Anual de Controle Mineral

que, do total dos direitos minerários, 50 referem-se a áreas indígenas,

cuja exploração depende de autorização prévia do Congresso Nacional

(art. 49, inc. XVI, da CF/88). Verificamos também que, dos processos

licitatórios para transferência de direitos minerários, analisados por

esta equipe de auditoria, apenas a área relativa à jazida de nióbio, em

Uapés- AM, encontra-se em zona de proteção ambiental.

37. A relação com todos os projetos constantes do acervo mineral da

CPRM, em 31.12.97, encontra-se no Quadro 10 do Relatório Anual do

Controle do Patrimônio Mineral, às folhas 199/200 do Volume II.

VI.2 ¿ CRONOGRAMA DE ALIENAÇÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS NO PERÍODO DE 1997 A 1998

38. Informa a Diretoria de Relações de Institucionais da CPRM (DRI) que

não houve um cronograma formal abrangente para alienação dos direitos

minerários, mas apenas, iniciativas da Diretoria Executiva da Empresa

para as providências cabíveis, a cargo do seu setor comercial, que é a

própria DRI. Conforme entendimento da Diretoria da CPRM, a referência

às" 250 reservas minerais "deve ser tida como força de expressão ou má

interpretação, pois que é totalmente inadequada para exprimir o acervo

de seus direitos minerários.

39. Em reunião do Conselho de Administração da CPRM (Ata nº 107, de

05/07/1996), foi apresentada pelo Conselheiro Carlos Oiti Berbert

proposta para licitação dos direitos minerários da Companhia, (fls.

273/276 do Volume.V), elaborada para cumprimento de determinação

governamental de imediata desestatização desses títulos, e amparado no

art. 6o, § 2o da Lei nº 764/69, ratificado pelo art. 5º, § 2o, da Lei nº

8.970/94. Foi prevista a transferência dos direitos minerários

referentes às jazidas de ouro, no Rio Jaru- RO, de caulim, no Rio

Capim- PA, e de turfa, em Caçapava- SP.

40. Foi aprovada também, pelo Conselho de Administração da CPRM,

conforme Ata nº 110, de 06/03/97, proposta da Diretoria Executiva para

alienação dos direitos minerários referente à jazida de nióbio -Projeto Uapés / AM.

41. Quanto à transferência do direito de exploração da jazida de

níquel, localizada nos municípios de Montes Claros de Goiás, Jussara e

Santa Fé de Goiás, consta apenas ata da Diretoria Executiva (Ata nº

845, de 29/01/97, fls. 251/258, Volume IV), aprovando a sua alienação

entre as prioridades da Companhia."

9. Especificamente no que concerne aos questionamentos apresentados

pelo Senado Federal, a Equipe de Auditoria, com o endosso do Ilmo. Sr.

Diretor da 1ª Divisão Técnica e do Titular da 9ª SECEX, assim se

pronunciou:

"a) Tempo de Validade dos Direitos Minerários

a.1) Requisição de Pesquisa

171.1.1 Não há prazo para a empresa interessada protocolizar a

Requisição de Pesquisa junto ao DNPM. O único prazo legal exigido nessa fase ocorre após a protocolização do pedido junto àquele Órgão, mesmo

assim, nas situações em que faltam elementos à melhor instrução do

processo administrativo de outorga do alvará de pesquisa. Nesse caso o

Diretor-Geral do DNPM fixará prazo de sessenta dias, a partir da

intimação da empresa interessada, pelo DOU, conforme prevê o art. 11,

alínea 'a', do Decreto-lei nº 227/67. Não existe no âmbito da CPRM,

título minerário dessa espécie que esteja em negociação.

a.2) Alvará de Pesquisa sem o Relatório Final de Pesquisa Aprovado pelo DNPM

171.1.2 As autorizações de pesquisa outorgadas pelo DNPM são válidas

por período não inferior a um ano nem superior a três anos, admitida a

prorrogação nas condições estabelecidas no art. 22, inc. III, alíneas

'a', 'b' e 'c', do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227/67, com

redação alterada pela Lei nº 9.314/96).

a.3) Alvará de Pesquisa com o Relatório Final de Pesquisa Aprovado pelo DNPM

171.1.3 O titular do alvará de pesquisa, cujo relatório final tenha

sido aprovado pelo DNPM, tem a prioridade de requerer a concessão da

lavra junto a esse Órgão ou negociar o direito minerário, no prazo de

um ano, prorrogável por igual período, conforme previsto no art. 31,

parágrafo único do Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227/67, com

redação alterada pela Lei nº 9.314/96).

171.1.4 No caso da CPRM, não se aplica esse prazo legal para que exerça a prioridade na requisição da concessão da lavra, por força do disposto

no art. , § 2o, da Lei nº 8.970/94 . Uma vez que a CPRM não realiza a

lavra, essa Empresa poderá negociar o seu direito minerário a qualquer

tempo. A maior parte dos direitos minerários sob titularidade da CPRM

enquadra-se nessa situação.

b) Critérios de Avaliação do Valor das Jazidas Principal e Adjacente

171.1.5 Excetuando-se a avaliação econômica do Projeto Rio Capim-PA, a

qual foi baseada em experiências anteriores e nos pareceres de

consultores especializados, os demais processos de transferência dos

direitos minerários em poder da CPRM não foram precedidos de estudos

criteriosos e aprofundados que pudessem estabelecer com razoável margem de segurança o valor de venda dos direitos minerários. Ressalte-se

que, no caso do Projeto Uapés ¿AM (nióbio), não houve avaliação

econômica da jazida, mas apenas a previsão de cobrança de um valor

fixo, acrescido de um patamar mínimo de 3% de" royalties "sobre a

produção, a qual não foi estimada. O valor fixo corresponde, segundo

declara a Diretoria da CPRM, aos gastos realizados pela empresa na

pesquisa.

171.1.6 A avaliação de um projeto mineral é realizada com base no

aproveitamento econômico de um determinado minério, cuja quantidade e

qualidade em determinada área pesquisada, associadas às condições de

mercado, justifiquem a sua explotação. Embora seja tecnicamente

impróprio, poderíamos, a título de esclarecimento, denominar esse

minério de" jazida principal ".

171.1.7 Não há avaliação econômica de jazidas adjacentes. Conquanto os técnicos da CPRM desconheçam, na terminologia técnica, a denominação

" jazida adjacente ", foi esclarecido que, durante a fase de pesquisa ou

de lavra, poderão ser descobertos outros minérios associados ou não à

jazida principal. Na hipótese da pesquisa haver detectado a presença

de outros minérios, cuja quantidade e teor sejam insuficientemente

definidos, a CPRM tem adotado a posição de cobrar da empresa

cessionária de seus direitos minerários," royalties "sobre a produção

comercializada de qualquer bem mineral, além do minério principal

previsto no ato concessivo de lavra, sujeitando-a à fiscalização da

cedente, como foi o caso do Projeto Uapés- AM (nióbio). Dessa forma,

consideramos improcedente a suspeição de que a CPRM estaria

transferindo seus direitos minerários, de maneira que as empresas

cessionárias pudessem explotar outros bens minerais, além da jazida

principal, sem desembolso adicional.

171.1.8 A empresa cessionária dos direitos minerários da CPRM

obriga-se, também, a extrair as substâncias indicadas no decreto de

concessão, bem como a comunicar ao DNPM o descobrimento de qualquer outro bem mineral não previsto no ato concessivo da lavra, conforme

dispõe o art. 47, incs. III e IV, do Código de Mineracao (Decreto-lei

nº 227/67, alterado pela Lei nº 9.314/96).

c) Adequação da fixação dos preços mínimos às cotações de mercado

171.1.9 De acordo com as informações presentes nos processos de

transferência de direitos minerários e nas elucidações prestadas pela

Diretoria da CPRM, não há como aferir a compatibilidade dos preços

mínimos com as cotações de mercado, haja vista a insuficiência de

estudos mercadológicos aprofundados para fixação do valor de venda de

cada projeto. No caso da alienação dos direitos minerários relativos

às áreas de jazida de turfa, em São Paulo, a CPRM alega estar amparada

nos estudos de mercado promovidos pelo IPT, na alienação de turfeiras

sob sua titularidade. Todavia, o próprio estudo do IPT não estabeleceu

as referências de suas fontes de pesquisas, que pudessem credenciá-las

como seguras.

171.1.10 Conforme alega a Diretoria da Empresa, em alguns projetos,

existem certas peculiaridades que inviabilizam a busca de referenciais

no mercado, como nos seguintes casos : da jazida de níquel, em Goiás,

cuja natureza laterítica distingue-se do níquel sulfetado, extraído

pelos grandes produtores mundiais (Canadá e Austrália); da jazida de

nióbio, com relação à ausência de qualquer infra-estrutura na região,

conhecida como" Cabeça de Cachorro ", a noroeste do Estado do Amazonas, dificultando o levantamento de custos de implantação do projeto, em

condições similares.

d) Cotejamento das condições de pagamento com o interesse público

171.1.11 De acordo com os processos de alienação dos direitos

minerários examinados, as condições de pagamento negociadas pela CPRM não demonstram ser lesivas aos cofres da Empresa ou que possam promover a transferência" generosa "desses títulos. Nos projetos cujos

parcelamentos foram mais longos, como é o caso do Projeto Rio Capim- PA

(10% de entrada e 30 parcelas semestrais ¿ 15 anos) e do Projeto Morro

do Engenho e Santa Fé (Níquel), no Estado de Goiás, (10% de entrada, e

20 parcelas semestrais ¿ 10 anos), as cláusulas das minutas de Cessão e

Transferência, anexas aos editais, prevêem a correção monetária

daquelas frações pelo Índice Geral de Preços ¿ Disponibilidade Interna,

da Fundação Getúlio Vargas, acrescidas de juros de 6% ao ano.

171.1.12 Ao parcelar o pagamento dos seus direitos minerários, a

Diretoria da CPRM buscou viabilizar o empreendimento, tornando-o mais

atraente à iniciativa privada, já que os investimentos na mineração

requerem um fluxo de caixa negativo nos primeiros anos do projeto e os

riscos de inadimplência serem grandes quando o pagamento é

integralizado em cota única.

171.1.13 Entendemos que a negociação da forma de pagamento não encontra parâmetro de mercado, além de estar inserida no poder discricionário do

gestor, que avaliará a conveniência e oportunidade de cada caso, desde

que garantida a justa remuneração do valor econômico do empreendimento.

e) Previsão para a cobrança dos" royalties "

171.1.14 Segundo esclarecimentos prestados pela Diretoria da CPRM, a

previsão de cobrança de" royalties "destina-se a resguardar a Companhia

da possibilidade de aproveitamento econômico de outros bens minerais

insuficientemente pesquisados, na mesma área de uma jazida principal,

além de garantir receita futura, no caso da extração de qualquer

substância. Tal critério foi adotado nos seguintes Projetos: Uapés- AM

(previsão de" royalty "mínimo de 3%); Rio Jaru- RO (previsão de

" royalty "mínimo de 2%).

171.1.15 Nos casos em que a jazida é bem conhecida e não haja outros

minérios agregados, cujo potencial de aproveitamento não seja duvidoso,

a Diretoria da CPRM optou por não prever a cobrança de" royalties ",

devido às dificuldades de fiscalização, acompanhamento e cobrança, que

dependeriam da produção da mina. A CPRM reforça o seu argumento,

declarando que, em experiências passadas, como na transferência dos

direitos minerários relativos às jazidas de carvão mineral, no sul do

país, não foi possível efetuar a cobrança de" royalties ", já que não

foi realizada a lavra do minério.

171.1.16 Com relação ao critério adotado pela CPRM, para fixação dos

percentuais mínimos de" royalties ", verifica-se a ausência de critérios

objetivos e metodológicos, baseados em estudos aprofundados de mercado, que permitam aferir o grau de razoabilidade desses valores. A

Diretoria da Companhia informa que o estabelecimento desses percentuais é compatível com parâmetros mercadológicos internacionais, sem

demonstrá-los, e com a experiência de profissionais do setor (geólogos,

economistas e engenheiros de minas).

f) Impacto ambiental das novas diretrizes para a exploração mineral nas

áreas de unidades de conservação

171.1.17 A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais não tem

competência para exigir, no edital de transferência de seus direitos

minerários, o licenciamento ambiental para os projetos de mineração. Os

títulos negociados pela CPRM (Solicitação e Alvarás de Pesquisa) não

requerem o prévio licenciamento ambiental. Tal exigência está prevista

apenas nos casos em que é solicitada a concessão da lavra junto ao

DNPM, hipótese esta que não está nas finalidades daquela Companhia.

171.1.18 Cabe, portanto, ao DNPM exigir das empresas cessionárias,

desde que estas tenham protocolizados os seus pedidos de concessão de

lavra junto àquele órgão, o licenciamento prévio nas entidades de

proteção ambiental (Federal, Estadual e Municipal), para a aprovação do

projeto de extração do minério.

171.1.19 Com relação às unidades de proteção ambiental, os objetivos da

criação dessas áreas são incompatíveis com as atividades de pesquisa e

lavra de minério, conforme prescrevem o art. 5o, da Lei nº 4.771/65,

c/c art. , §§ 2o e 3o, e arts. 8o e 24, do Decreto nº 84.017/79.

Portanto, nas unidades de proteção ambiental, não é permitida, em

regra, a realização de atividades mineradoras. Poderá ser admitida,

excepcionalmente, a utilização de parte da área de proteção ambiental,

para fins econômicos, quando os benefícios diretos e indiretos do

empreendimento superarem o impacto ao meio ambiente. Para que tal

excepcionalidade ocorra, o Poder Público deverá autorizar expressamente

a supressão das áreas de conservação para os fins colimados (art. 3o

§ 1o, da Lei nº 4.771/65¿ Código Florestal).

171.1.20 No caso do Projeto Uapés- AM (nióbio), a possibilidade do

futuro cessionário dos direitos minerários obter a concessão da lavra

será extremamente prejudicada, já que na mesma área pesquisada foram

criados o Parque Nacional do Pico da Neblina e a Reserva Biológica do

Morro dos Seis Lagos, respectivamente, pelos Decreto Federal nº

83.550/79 e Decreto Estadual nº 12.836/90. Considerando que o processo

licitatório para alienação dos direitos minerários relativos à jazida

de nióbio foi cancelado, a Diretoria da CPRM aguarda a decisão

definitiva do Poder Judiciário, referente às ações impetradas pelo

Ministério Público, a fim de optar entre as seguintes alternativas:

caso a decisão da justiça seja favorável à Companhia, promover a

alienação da área pesquisada da jazida de nióbio, em Uapés-AM; ou, na

hipótese da alienação não ser permitida, reclamar à União a devida

indenização pelos gastos realizados no Projeto, com base no disposto no

art. 42, do Decreto-lei nº 227/67."

10. Em conclusão, a Unidade Técnica propôs, além do encaminhamento ao

solicitante das informações solicitadas, a adoção das seguintes medidas

(fl. 66):

"171.2) que seja determinado à Companhia de Pesquisa de Recursos

Minerais-CPRM que, doravante, desenvolva estudos aprofundados para

avaliação econômica dos seus direitos minerários, buscando estabelecer

critérios objetivos para fixação de parâmetros como taxa de

atratividade e percentual de" royalty ", respaldando-se, inclusive, em

publicações técnico-econômicas especializadas, bem como em análise

mercadológica;

171.3) caso a CPRM não disponha das condições necessárias para

viabilizar os estudos mencionados na alínea anterior, sugerimos a

contratação de consultores especializados e/ou realização de convênio

com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ¿ BNDES, com a participação do Ministério de Minas e Energia;

171.4) que seja encaminhada cópia da Decisão que vier a ser proferida,

bem como do Relatório e Voto que a fundamentarão ao Sr. Ministro de

Estado de Minas e Energia e à CISET/MME, para conhecimento e adoção

das providências cabíveis."

É o relatório.

Voto:

Trago à consideração deste Colegiado os resultados de extenso e

profundo trabalho de auditoria levado a efeito pela 9ª SECEX, com

vistas ao atendimento da solicitação formulada pelo Senado Federal.

2. O exame compreendeu a realização de auditoria junto à CPRM, tendo

como escopo buscar respostas aos questionamentos submetidos ao TCU pelo Senado Federal, relativamente à transferência de direitos mineratórios

pertencentes àquela companhia.

3. Apesar da especificidade do assunto a ser analisado, nossos técnicos

conseguiram reunir, de forma clara e objetiva, as informações

solicitadas, o que revela, mais uma vez, o alto nível de capacitação

técnica do corpo funcional do Tribunal de Contas da União.

4. Nada tenho a acrescentar às adequadas conclusões constantes dos

pareceres uniformes da Unidade Técnica, pois creio que os

esclarecimentos produzidos atendem, a meu ver, de forma satisfatória

aos anseios do Senado Federal, em especial, do Requerente, Senador José Eduardo Dutra. Além do mais, as determinações propostas são de todo

oportunas e pertinentes, visando exclusivamente à defesa do interesse

público, a merecer, portanto, total acolhimento pelo Tribunal Pleno.

Ante o exposto, de acordo com os pareceres, VOTO no sentido de que o

Tribunal adote a Decisão que ora submeto à deliberação deste Plenário.

TCU, Sala das Sessões, em 05 de agosto de 1998.

Assunto:

II - Solicitação do Congresso Nacional.

Relator:

Marcos Vilaça

Unidade técnica:

10ª SECEX

Quórum:

Ministros presentes: Adhemar Paladini Ghisi (na Presidência), Carlos

Átila Álvares da Silva, Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça (Relator),

Humberto Guimarães Souto, Bento José Bugarin e os Ministros-Substitutos

Lincoln Magalhães da Rocha e Benjamin Zymler.

Sessão:

T.C.U., Sala de Sessões, em 5 de agosto de 1998

Decisão:

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1. remeter ao Senado Federal, em atendimento à solicitação efetuada,

cópia integral do Relatório e Voto que antecedem esta Decisão, bem como

do Relatório de Auditoria elaborado pela Unidade Técnica, onde são

analisados os questionamentos formulados pelo órgão solicitante;

8.2. determinar à Companhia de Pesquisa de Recurso Minerais ¿ CPRM que, doravante, desenvolva estudos mais aprofundados voltados para avaliação

econômica dos seus direitos minerários, buscando estabelecer critérios

objetivos para fixação de parâmetros como taxa de atratividade e

percentual de "royalty", respaldando-se, inclusive, em publicações

técnico-econômicas especializadas, bem como em análises mercadológicas,

e utilizando-se de seus próprios recursos humanos e materiais ou, caso

não os disponha em qualidade ou quantidade necessárias, que considere a possibilidade de contratação de consultores especializados e/ou a

celebração de convênio com o Banco Nacional de Desenvolvimento

Econômico e Social ¿ BNDES, com a participação do Ministério de Minas e Energia;

8.3. enviar à entidade auditada, ao Ministério de Minas e Energia e à

CISET/MME cópia desta Decisão e do Relatório e Voto que a fundamentam, bem como do Relatório de Auditoria, para adoção das medidas cabíveis;

8.4. determinar o arquivamento do presente processo.