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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 50016619986

Tribunal de Contas da União
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REPR 50016619986
Partes
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Entidade: Prefeitura Municipal de Granito/PE
Julgamento
3 de Fevereiro de 1999
Relator
VALMIR CAMPELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_REPR_50016619986_e71fc.pdf
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Ementa

Representação acerca de contrato de prestação de serviços de informática firmado entre a Unidade Mista de Granito/PE e MV Informática Nordeste Ltda, objetivando executar faturamento e processamento de contas de internação do INAMPS/AIH's. Conhecer da Representação, para considerá-la procedente apenas quanto a existência de contrato com prazo indeterminado. Evidência de falhas formais. Determinação e recomendação à Prefeitura em tela. Ciência ao interessado e outros órgãos envolvidos.

Decisão

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1 - conhecer da presente Representação, uma vez que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento Interno do TCU, bem assim no art. 37A, inciso IV, da Resolução TCU nº 77/96 (Alterada pela Resolução TCU 110/98), para, no mérito, considerá-la procedente, apenas, no que se refere à existência de contrato com prazo de duração indeterminado firmado pela Unidade Mista de Granito/PE; 8.2 - determinar à Prefeitura Municipal de Granito que, na aplicação de recursos federais, entre os quais os oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, cumpra fielmente as disposições da Lei nº 8.666/93, e que, caso ainda vigore o contrato firmado pela Unidade Mista de Granito e a MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA, para prestação de serviços de informática, providencie a realização de novo certame licitatório, cujo contrato não contenha cláusula que contrarie o art. 57, § 3º, da Lei de Licitações, além de vincular a forma de pagamento e a quantidade processada de Autorizações de Internação Hospitalar - AIH's, fixando-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da cientificação, para que a referida Prefeitura comprove perante o Tribunal a adoção, se necessário, da medida corretiva acima mencionada; 8.3 - recomende à Prefeitura Municipal de Granito que, caso ainda não o faça, busque assumir, sem intermediação, o faturamento e o processamento das AIH's; 8.4 - encaminhar cópia desta Decisão, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, à Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco e à Gerência Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco; 8.5 - autorizar, desde logo, à SECEX/PE que, após verificado o cumprimento da determinação contida no subitem 8.2, no que se refere ao contrato de prestação de serviços de informática, providencie o arquivamento dos autos.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343015115/representacao-repr-50016619986