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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REPR 50016619986
Partes
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Entidade: Prefeitura Municipal de Granito/PE
Julgamento
3 de Fevereiro de 1999
Relator
VALMIR CAMPELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_REPR_50016619986_e71fc.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União

Número do documento:

DC-0017-04/99-P

Identidade do documento:

Decisão 17/1999 - Plenário

Ementa:

Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de PE.

Possíveis irregularidades na Prefeitura de Granito PE. Contrato firmado

entre a Unidade Mista de Granito PE, pertencente a aquela Prefeitura, e

a empresa MV Informática Nordeste Ltda. Indícios de descumprimento aos Princípios Básicos da Licitação. Procedência quanto ao prazo de duração do contrato. Vinculação da forma de pagamento à quantidade de

Autorizações de Internação Hospitares. Determinação.

- Os recursos repassados pelo SUS são recursos federais sujeitos à

fiscalização do TCU. Considerações.

Grupo/Classe/Colegiado:

Grupo I - CLASSE VII - Plenário

Processo:

500.166/1998-6

Natureza:

Representação

Entidade:

Prefeitura Municipal de Granito/PE

Interessados:

Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Dados materiais:

DOU de 11/02/1999

Sumário:

Representação acerca de contrato de prestação de serviços de

informática firmado entre a Unidade Mista de Granito/PE e MV

Informática Nordeste Ltda, objetivando executar faturamento e

processamento de contas de internação do INAMPS/AIH's. Conhecer da

Representação, para considerá-la procedente apenas quanto a existência de contrato com prazo indeterminado. Evidência de falhas formais.

Determinação e recomendação à Prefeitura em tela. Ciência ao

interessado e outros órgãos envolvidos.

Relatório:

Trata-se de Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, mediante o Ofício nº 318-B/DG, no qual encaminha "cópia das peças relativas ao repasse de recursos da União ao Município de

Granito, apurado quando da análise da Prestação de Contas da Prefeitura daquele Município, concernente ao exercício financeiro de 1994".

2.A instrução dos autos, a cargo da SECEX/PE, observa de início que

acompanham esta representação cópias de notas de empenho e de um

contrato de prestação de serviços de informática firmado entre a

Unidade Mista de Granito/PE, pertencente à Prefeitura daquele

Município, e a empresa MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA.

3.Após uma análise prévia do referido instrumento contratual,

considerou que do mesmo sobressaiam "indícios de irregularidades

ofensivas, sobretudo, aos princípios basilares que norteiam as

licitações e contratações públicas", razão porque propôs,

preliminarmente, a realização de diligência à citada Prefeitura, com

vistas a obter informações a respeito dos serviços prestados pela MV

INFORMÁTICA e documentação relativa à gestão municipal do SUS.

4.Por seu turno, o Diretor da 2ª DT da SECEX/PE, elaborou o percuciente parecer de fls. 41/43, com o qual se mostrou favorável a Srª.

Secretária de Controle Externo, que, no essencial, transcrevo a seguir:

"3.Com as vênias de estilo, discordamos da proposta apresentada pela

Informante, tendo em vista que não identificamos nos autos todos

indícios por ela apontados, como veremos em seguida, e que a

documentação solicitada na diligência (Plano de Saúde, Regimento

Interno do Conselho de Saúde, Relatório de Gestão do Fundo Municipal de Saúde, etc.) não guarda relação com os fatos em exame.

4.Inicialmente, destaque-se que o Diretor Geral do Tribunal de Contas

do Estado limitou-se a remeter documentação relativa à celebração e à

execução do contrato firmado entre a Unidade Mista de Granito e a MV,

sem, em nenhum momento, apontar a existência de irregularidades na

aplicação de recursos públicos.

5.A cópia do contrato enviada possibilita a identificação das

responsabilidades das partes e deixa claro que o objeto contratual era

'a execução do faturamento e processamento das contas de internação do INAMPS (AIHs)', logo não havendo, 'definição imprecisa do objeto'. Por

outro lado, fica comprovado que o contrato não aponta a norma legal que o rege e não traz a assinatura de duas testemunhas, falhas, ao nosso

ver, formais e passíveis de solução por meio de determinação.

6.Cabe, ainda, discutir o cumprimento do contrato por parte da MV. É

bem verdade que as peças contidas nos autos não dão conta da efetiva

prestação dos serviços por parte da empresa, entretanto, é de se

inferir que os mesmos foram realizados, dado que, se não houvesse o

processamento das faturas, a Unidade Mista da Prefeitura não receberia

o pagamento de suas Autorizações de Internação Hospitalar - AIH's, o

que em nada interessaria à firma contratada, cuja remuneração é um

percentual dos valores efetivamente recebidos pelo seu cliente.

Pressupõe-se, portanto, que os serviços foram prestados, e por

conseguinte, que não há indícios de dano ao Erário.

7.Em relação à contratação de serviços de informática por parte das

unidades prestadoras do Sistema Único de Saúde, vale dizer que o

processamento de pagamentos às unidades prestadoras, desde à sua

implantação, vem sendo realizado, em grande parte das Secretarias

Estaduais, por empresas privadas, o mesmo acontecendo com o faturamento e o processamento das AIH's, tanto dos prestadores privados, quanto dos

prestadores públicos, como no caso em tela. Apesar de não existir óbice

legal a essas contratações, as mesmas já despertaram a preocupação do

Tribunal de Contas da União, que, inicialmente, preocupado com o

aumento do número de fraudes, 'uma vez que passa a existir um nova

agente, diretamente interessado no aumento do valor pago aos

hospitais', determinou, por meio da Decisão 576/93 (Ata

62/93-Plenário), aos Conselhos Estaduais de Saúde que 'adotem

providências com vistas a mudar a forma de pagamento dos birôs de

informática, de modo a desincentivar as fraudes na manipulação das

AIH's'.

8.Posteriormente, já preocupado em tornar autônomos os prestadores de

serviço, em relação ao processamento de sua produção, retirando-os

assim da dependência dos birôs de informática, o Tribunal por meio da

Decisão nº 0132/98-Plenário, decidiu:

'.......................................................................

.............

2.recomendar ao Ministro de Estado da Saúde que:

........................................................................

........................

2.2 incentive as Secretarias de Saúde dos estados a assumirem, sem

intermediação, o processamento do pagamento às unidades prestadoras

ambulatoriais e hospitalares, mediante cooperação técnica e financeira,

nos termos do inciso XIII do art. 16 da Lei nº 8.080/90;

........................................................................

...........................

7.recomendar aos Secretários Estaduais de Saúde que:

........................................................................

...........................

7.4adotem providências no sentido de possibilitar que os próprios

servidores estaduais executem os processamentos de AIH's;

........................................................................

conjunto, que regulamentem, no âmbito das entidades e prestadores

públicos, a contratação dos serviços de birô de informática,

assegurando a desvinculação entre a forma de pagamento e a quantidade

processada de AIH e procedimento do SAI;

........................................................................

..........................'

9.Cumpre informar que, nos autos dos TC nº 500.159/97-1, Equipe de

Inspeção desta Secretaria deparou-se com contrato firmado entre a

Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, Fundação Pública Estadual vinculada à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco - SES/PE, e a

própria empresa MV INFORMÁTICA, também, com prazo de duração

indeterminado e apresentando idêntica cláusula, que comprometia o

cliente, durante toda vigência do contrato, a processar todas AIH's com

a MV. O Relatório de Inspeção do processo citado foi juntado ao TC nº

001.381/97-0, onde, por meio da Decisão nº 132/98-Plenário, o Tribunal

resolveu comunicar ao TCE/PE, que o 'termo legal existente para

contratação dos serviços de faturamento das contas de internação - AIH

das unidades hospitalares subordinadas à Fundação de Saúde Amaury de

Medeiros - FUSAM contém cláusulas que contrariam a Lei nº 8.666, de

21.06.93, em particular o § 3º do art. 57'

10.No caso em exame, fica evidenciado, tão-somente, que, em 1991, a

Unidade Mista de Granito firmou contrato com prazo de duração

indeterminado, que vigorava, ainda, em 1994, quando já vigia a Lei nº

8.666/93, contrariando, portanto, o art. 57, § 3º, do citado diploma

legal.

11.Com relação à transferência de recursos do SUS, cumpre ressaltar

que, atualmente, as transferências de recursos não estão sendo feitas

com cobertura convenial, tendo sido os convênios de municipalização

rescindidos pela Portaria/MS nº 1.834, de 31.10.94. A sistemática de

descentralização evolui, no momento, para o repasse fundo a fundo, que

hoje só contempla, com relação a Municípios, os habilitados na Gestão

Plena ou os habilitados na Gestão Plena da Atenção Básica, estes

últimos apenas com relação aos recursos para custeio de procedimentos e

ações de atenção básica de saúde, situação em que se encontra o

Município de Granito.

12.Ante a mudança na sistemática de transferência dos valores, após

análise detalhada da matéria, nos autos do TC nº 022.427/92-9, o

Tribunal firmou novo entendimento no sentido de que (Decisão

506/97-Plenário - Ata 31/97): 'os recursos repassados pelo Sistema

Único de Saúde -SUS são recursos federais e que, dessa forma, estão

sujeitos à fiscalização desta Corte as ações e os serviços de saúde

pagos à conta desses recursos, quer sejam os mesmos transferidos pela

União mediante Convênio, quer sejam repassados com base em outro

instrumento legal'. (...)"

5.Assim, considerando "que não há óbices legais ao pagamento de

prestadores de serviços de informática com recursos dos SUS;

considerando que os elementos contidos nos autos não configuram a

existência de prejuízo ao Erário; considerando o novo entendimento

firmado pelo Tribunal por meio da Decisão nº 506/97-Plenário, bem como

a determinação contida no item 9 da Decisão nº 132/98-Plenário; e

considerando que as determinações sugeridas são suficientes para a

solução das falhas que restaram configuradas", o Sr. Diretor concluiu o

seu parecer propondo que o Tribunal de Contas da União:

"a) conheça da presente representação, tendo em vista atender os

requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento

Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente, apenas, no

que se refere à da existência de contrato com prazo de duração

indeterminado firmado pela Unidade Mista de Granito/PE;

b) determine à Prefeitura Municipal de Granito que, na aplicação de

recursos federais, entre os quais os oriundos do Sistema Único de

Saúde, cumpra fielmente as disposições da Lei nº 8.666/93, e que, caso

ainda vigore o contrato firmado pela Unidade Mista de Granito e a MV

INFORMÁTICA NORDESTE LTDA, para prestação de serviços de informática,

providencie a realização de novo certame licitatório, visando a

anulação do contrato existente, que contém cláusula que contraria o

art. 57, § 3º, da Lei de Licitações, além de vincular a forma de

pagamento e a quantidade processada de Autorizações de Internação

Hospitalar - AIH's;

c) recomende à Prefeitura Municipal de Granito que, caso ainda não o

faça, busque assumir, sem intermediação, o faturamento e o

processamento das AIH's;

d) encaminhe cópia da Decisão que vier ser proferida, bem como do

Relatório e Voto que a fundamentarem, ao Tribunal de Contas do Estado

de Pernambuco, à Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco e

à Gerência Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco;

e) arquive o processo."

É o Relatório.

Voto:

6.Verifica-se do exame das peças processuais que inexiste óbice legal à

contratação efetuada pela Unidade Mista de Granito/PE da empresa MV

INFORMÁTICA NORDESTE LTDA, tendo por objeto a execução do faturamento e processamento das contas de internação do INAMPS/AIHs. Todavia, não é

demais repisar, conforme bem destacou o Sr. Diretor da SECEX/PE, que

tais contratações "já despertaram a preocupação do Tribunal de Contas

da União, que, inicialmente, preocupado com o aumento do número de

fraudes, 'uma vez que passa a existir um novo agente, diretamente

interessado no aumento do valor pago aos hospitais', determinou, por

meio da Decisão 576/93 (Ata 62/93-Plenário), aos Conselhos Estaduais de

Saúde que 'adotem providências com vistas a mudar a forma de pagamento

dos birôs de informática, de modo a desincentivar as fraudes na

manipulação das AIH's".

7.De outro lado, é de notar que do referido instrumento contratual

restou comprovada tão-somente irregularidade quanto à indeterminação do prazo de duração do aludido contrato, razão pela qual entendo adequada

para o deslinde do feito a proposição de mérito sugerida pelo Diretor

da 2ª DT, com a qual se mostrou concordante a Titular da SECEX/PE.

8.Restaria aditar à referida proposição apenas a fixação de um prazo

razoável, de modo a não impor solução de continuidade aos serviços de

informática contratados, para que a Prefeitura Municipal de Granito/PE

adote medida corretiva com vistas ao fiel cumprimento das disposições

da Lei nº 8.666/93, no que se refere à constatação de cláusula que

contraria o art. 57, §§ 3º, da Lei de Licitações, além de vincular a

forma de pagamento e a quantidade processada de Autorizações de

Internação Hospitalar - AIH's, deixando, em conseqüência, de arquivar

os autos neste momento, vez que se faz necessário avaliar o cumprimento de determinação desta Corte.

Assim, acolhendo no mérito o parecer da Unidade Técnica, Voto por que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto à apreciação deste Plenário

Assunto:

VII - Representação

Relator:

Valmir Campelo

Unidade técnica:

SECEX-PE

Quórum:

Ministros presentes: Iram Saraiva (Presidente), Homero dos Santos,

Humberto Guimarães Souto, Valmir Campelo (Relator) e Adylson Motta

Sessão:

T.C.U., Sala de Sessões, em 3 de fevereiro de 1999

Decisão:

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1 - conhecer da presente Representação, uma vez que atendidos os

requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento

Interno do TCU, bem assim no art. 37A, inciso IV, da Resolução TCU nº

77/96 (Alterada pela Resolução TCU 110/98), para, no mérito,

considerá-la procedente, apenas, no que se refere à existência de

contrato com prazo de duração indeterminado firmado pela Unidade Mista

de Granito/PE;

8.2 - determinar à Prefeitura Municipal de Granito que, na aplicação de

recursos federais, entre os quais os oriundos do Sistema Único de Saúde

- SUS, cumpra fielmente as disposições da Lei nº 8.666/93, e que, caso

ainda vigore o contrato firmado pela Unidade Mista de Granito e a MV

INFORMÁTICA NORDESTE LTDA, para prestação de serviços de informática, providencie a realização de novo certame licitatório, cujo contrato

não contenha cláusula que contrarie o art. 57, § 3º, da Lei de

Licitações, além de vincular a forma de pagamento e a quantidade

processada de Autorizações de Internação Hospitalar - AIH's, fixando-se

o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da cientificação, para

que a referida Prefeitura comprove perante o Tribunal a adoção, se

necessário, da medida corretiva acima mencionada;

8.3 - recomende à Prefeitura Municipal de Granito que, caso ainda não o

faça, busque assumir, sem intermediação, o faturamento e o

processamento das AIH's;

8.4 - encaminhar cópia desta Decisão, acompanhada do Relatório e Voto

que a fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, à

Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco e à Gerência

Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco;

8.5 - autorizar, desde logo, à SECEX/PE que, após verificado o

cumprimento da determinação contida no subitem 8.2, no que se refere ao

contrato de prestação de serviços de informática, providencie o

arquivamento dos autos.

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