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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REPR 27527219974

Partes

Interessada: Opção Comercial Ltda., Unidade: Prefeitura Municipal de Paraipaba/CE

Julgamento

17 de Março de 1999

Relator

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_REPR_27527219974_28585.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União

Número do documento:

DC-0085-09/99-P

Identidade do documento:

Decisão 85/1999 - Plenário

Ementa:

Representação formulada por licitante. Possíveis irregularidades na

Prefeitura Municipal de Paraipaba CE. Tomada de Preços. Inabilitação

sob alegação de impossibilidade de assinatura em duas declarações pelo sócio da empresa e pela não apresentação de declaração exigida no

edital. Conhecimento. Improcedência. Arquivamento.

Grupo/Classe/Colegiado:

Grupo I - CLASSE V - Plenário

Processo:

275.272/1997-4

Natureza:

Representação

Entidade:

Unidade: Prefeitura Municipal de Paraipaba/CE

Interessados:

Interessada: Opção Comercial Ltda.

Dados materiais:

DOU de 26/03/1999

Sumário:

Representação. Conhecimento. Impro-cedência. Remessa de cópia do

Relatório, Voto e Decisão à interessada. Arquivamento do processo.

Relatório:

4-Parecer da Unidade Técnica:

Este processo tem por objeto a representação da firma Opção Comercial Ltda., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contra o

processo de aquisição, pela Prefeitura Municipal de Paraipaba/CE, de

gêneros alimentícios destinados à merenda escolar (Tomada de Preços nº 002/97), em razão de:

a) discordar dos critérios que motivaram sua inabilitação (um dos

sócios não estaria apto a assinar duas declarações) e a da empresa L.

Almeida (ausência de declaração exigida no edital);

b) estranhar o fato de 09 (nove) empresas terem comprado o edital e não

terem participado do certame, deixando dúvida de que teriam sido

orientadas para assim procederem;

c) entender que a exclusão dos 2 (dois) licitantes teria propiciado a

elevação dos preços pelos 4 (quatro) habilitados, com conseqüente

prejuízo aos cofres públicos.

Após destacar que a presente representação preenche os requisitos de

admissibilidade previstos no § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/93,

combinado com o art. 213, caput, do Regimento Interno do TCU, a

SECEX/CE assim se manifestou sobre os documentos relativos à licitação, encaminhados pela unidade em resposta a diligência (f. 23/137 e 143):

".......................................................................

.....................

a) relativamente à não qualificação das empresas Opção e L. Almeida ¿

verifica-se, no primeiro caso, conforme documento de fl. 04, que a

Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paraipaba deixou de fornecer à empresa Opção o Certificado de Registro de

Cadastros para a Tomada de Preços nº 002/97, haja vista infração por

aquela empresa a dispositivos do Edital, consubstanciados nas letras

letras 'o' e 'r', item 03 (documentos inválidos por terem sido

assinados por sócio sem poderes para representar a empresa).

Em razão de tais fatos, a empresa Opção apresentou Recurso, que

analisado pela CPL, decidiu esta, ante o previsto no próprio contrato

social da empresa, devidamente assinado pelo sócio representante, de

que 'a representação judicial e extrajudicial será exercida por Fátima

Maria Pessoa Lima', negar-lhe total provimento. Segundo a CPL somente a essa pessoa competiria tal munus, acrescenta, ainda, que se 'a

recorrente quisesse se fazer representar no presente certame em pessoa diversa da Sra. Fátima Maria Pessoa Lima poderia valer-se do

instrumento procuratório, o que, a bem da verdade não foi feito'.

Portanto, tendo comparecido a representante à fase de habilitação foi,

por conseguinte, desqualificada por não apresentar o Certificado de

Registro de Cadastro exigido no item 4, letra 'a', do Edital da TP nº

002/97 (...).

........................................................................

.....................

Assim, considerando que a habilitação jurídica deve ser exercida por

quem possa validamente contratar, entendemos não se vislumbrar

ilegalidade nos procedimentos adotados pela CPL ao desqualificar a ora

representante.

No caso da L. Almeida, constatamos, embora tenha a mesma obtido o

Certificado de Registro de Cadastro (fl. 55), sua desqualificação,

conforme já mencionado, por ausência de declaração preceituada no

Edital da referida TP nº 002/97. Vale registrar, ainda, segundo

documento à folha 123, desistência da empresa em apresentar recurso, o

que implica ter esta aceito, por adequada, a decisão tomada pela

Comissão de Licitação.

b) no tocante à afirmação da representante de que 'outras 09 (nove)

empresas compraram o Edital e estranhamente não compareceram, deixando dúvida de que teriam sido contatadas para assim procederem' ¿

entendemos ser tal afirmação improcedente, pois além de não estar

demonstrado nos autos tal impropriedade, a representante não acostou a

sua argumentação documentos que a sustentem.

Sobre esta questão convém frisar que consoante documentação às folhas

43/58, nove empresas, assim como a representante, por não atenderem

itens previstos no Edital, não obtiveram o Certificado de Registro de

Cadastro, documento essencial na apresentação do envelope de

habilitação, fato este que talvez possa ter motivado o não

comparecimento destas empresas às fases de habilitação e julgamento da

Tomada de Preços nº 002/97.

c) Já com relação à elevação de preços com conseqüente prejuízo aos

cofres públicos pelas empresas vencedoras ¿ apesar de a representante

ter-nos apresentado sua proposta com preços mais acessíveis, a

avaliação desta ficou prejudicada por não ter sido sequer contemplada

na licitação de que se trata, conforme já esposado acima, por

inabilitação da representante.

A apreciação deste questionamento, portanto, só foi possível quando da

anexação aos autos dos documentos encaminhados pelo município em

questão, entre eles, cópias das propostas das firmas vencedoras (fls.

72/79) e Mapa Comparativo de Preços (fls. 80/81), resultando nas

constatações de que as firmas então habilitadas foram vencedoras

parciais pelo menor preço unitário dos produtos ofertados, bem como,

que esses preços cotejados com os pesquisados, à época, pela Companhia

Nacional de Abastecimento ¿ CONAB (fls. 138/143), são compatíveis com

os praticados no mercado.

Ante o exposto, considerando que a Comissão de Licitação desqualificou

a representante nos estritos limites permitidos pelo Edital, propomos:

a) conhecer da presente Representação, formulada nos termos do disposto

no § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94,

para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia da deliberação a ser adotada ao interessado; e

c) arquivar os presentes autos."

É o relatório.

parecer da SECEX/CE e Voto por que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto ao Plenário.

Assunto:

V - Representação

Relator:

Marcos Vilaça

Unidade técnica:

SECEX-CE

Quórum:

Ministros presentes: Iram Saraiva (Presidente), Marcos Vinicios

Rodrigues Vilaça (Relator), Humberto Guimarães Souto, Valmir Campelo, Adylson Motta e os Ministros-Substitutos José Antonio Barreto de

Macedo, Lincoln Magalhães da Rocha e Benjamin Zymler.

Sessão:

T.C.U., Sala de Sessões, em 17 de março de 1999

Decisão:

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1. conhecer da presente representação, formulada nos termos do

disposto no § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº

8.883/94, para, no mérito, considerá-la improcedente;

8.2. remeter cópia do Relatório, Voto e Decisão à empresa interessada;

8.3. determinar o arquivamento deste processo.

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343013958/representacao-repr-27527219974/inteiro-teor-343013968

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