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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO: REPR XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Interessada: Opção Comercial Ltda., Unidade: Prefeitura Municipal de Paraipaba/CE

Julgamento

Relator

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_REPR_27527219974_28585.pdf
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Ementa

Representação. Conhecimento. Impro-cedência. Remessa de cópia do Relatório, Voto e Decisão à interessada. Arquivamento do processo.

Decisão

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1. conhecer da presente representação, formulada nos termos do disposto no § 1º do art. 113 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, para, no mérito, considerá-la improcedente; 8.2. remeter cópia do Relatório, Voto e Decisão à empresa interessada; 8.3. determinar o arquivamento deste processo.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343013958/representacao-repr-27527219974

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