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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 82520119977

Tribunal de Contas da União
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 82520119977
Partes
Responsáveis: Sr. Neudo Ribeiro Campos, Governador do Estado de Roraima, Srs. Robin Ribero Rivera e José Eufrânio Alves (ex-Diretores do Departamento de Estradas de Rodagem de Roraima ¿ DER/RR) e outros., Entidade: Governo do Estado de Roraima
Julgamento
9 de Junho de 1999
Relator
BENJAMIN ZYMLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_82520119977_c5fcc.pdf
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Ementa

Relatório de Auditoria nas obras de construção e pavimentação da rodovia BR ¿ 174, originado de solicitação do Senado Federal constituída no TC ¿ 010.439/97-8 (juntado). Obra em fase final de construção. Vedada consignação de dotações orçamentárias, por força do § 2o do art. 5o da Lei nº 9.789/99 (LDO). Apuradas irregularidades diversas em procedimentos licitatórios e alterações nas especificações técnicas do projeto básico, relativamente à composição do revestimento asfáltico. Questionamentos acerca da gestão dos recursos do Convênio PG 059/97-0, bem como dos termos do contrato de empréstimo firmado entre a Corporação Andina de Fomento e o DNER, para alocação de recursos à obra. Audiência dos responsáveis. Diligência ao DNER. Razões apresentadas pelo Governador do Estado de Roraima e ex-Diretores do DER/RR demonstram a adequada gestão dos recursos do Convênio e justificam as alterações nas especificações técnicas da obra. Esclarecimentos prestados pelo Diretor-Geral do DNER corroboram informações técnicas, justificando os procedimentos adotados pelo Governo de Roraima. Acatamento das justificativas apresentadas pelos responsáveis, porquanto caracterizadas falhas formais nos certames licitatórios. Determinações. Remessa de cópia do Relatório Técnico do 6o BEC ao DNER. Remessa de cópia da Decisão a ser proferida, Relatório e Proposta de Decisão que a fundamentam à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Ministro de Estado dos Transportes e ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ¿ DNER.

Decisão

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1 acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis acima elencados, em face das razões constantes no Relatório e Proposta de Decisão que fundamentam a presente Decisão; 8.2 determinar ao Governo do Estado de Roraima e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima ¿ DER/RR que : 8.2.1 quando da aplicação de recursos federais, não utilizem modalidade indevida de licitação quando do parcelamento do objeto (art. 23, §§ 1º a , da Lei n.º 8.666/93), e nem prossigam em certames licitatórios quando não comparecerem pelo menos 03 (três) propostas válidas (art. 22, § 3º, da Lei n.º 8.666/93), entendidas assim aquelas cujas propostas de preços consigam alcançar ao julgamento final, salvo nas situações de que trata o § 7º do art. 22 da mesma lei, devidamente justificado; 8.2.2 cumpram rigorosamente os preceitos da Lei n.º 8.666/93, relativos à prorrogação de contratos e à publicidade dos contratos e seus aditamentos, previstos nos seus arts. 57, § 2º, e 61, parágrafo único, especialmente quanto a não promover aditamentos de contratos após expirada sua vigência; 8.2.3 não aceitem propostas em desacordo com o estipulado no Convite e/ou no Edital, por contrariar o disposto no arts. 41, 43, V, e 44, caput, da Lei nº 8.666/93; 8.2.4 não procedam, quando da utilização de recursos federais que lhe forem repassados mediante convênios, contratos ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, a alterações nas condições avençadas, aí incluído o Plano de Trabalho, sem prévia autorização do Órgão Concedente, conforme estipulado no art. 15 da IN/STN n.º 01/97; 8.2.5 exijam dos fiscais designados para fiscalizar a execução de obras e/ou serviços, que quando verificada realização de parte ou da totalidade dos serviços em prazos significativamente divergentes do cronograma físico, apresentem justificativa acerca dessa questão; 8.2.6 não efetuem o pagamento de despesa antes da sua regular liquidação, por infringir o disposto no art. 62 da Lei n.º 4.320/64; 8.2.7 não deixem de submeter ao prévio exame e aprovação da assessoria jurídica da Administração, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos e seus aditamentos, sob pena de contrariar o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93; 8.2.8 cumpram o que dispõe o art. 38, XI, da Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao arquivamento dos comprovantes de publicações nos respectivos processos; 8.3 determinar ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ¿ DNER que: 8.3.1 quando se fizer necessário o repasse de recursos a outros entes federativos e/ou seus órgãos e entidades, decorrentes de empréstimos ou acordos internacionais, aprovados pelo Senado Federal, e que envolvam condições particulares que contrariem a normatização vigente (atual IN/STN n.º 01/97), inclua no instrumento formalizador cláusula (s) específica (s) para tal mister, dando conta da excepcionalidade da medida, diante das disposições da norma geral vigente, e fazendo referência à autorização do Senado Federal, especialmente quanto a possíveis ressarcimentos de despesas realizadas anteriormente a vigência do convênio, explicitando claramente os quantitativos e condições acordadas; 8.3.2 que na próxima inspeção na obra verifique a regularidade da situação do greide nos trechos examinados pelos engenheiros do Batalhão do Exército, confrontando-os com os as built das empresas executoras e com os valores/quantitativos pagos para os respectivos serviços de terraplanagem, mediante comunicação posterior dos resultados à Secretaria de Controle Externo do TCU em Roraima; 8.4 recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para que quando da emissão de parecer sobre a celebração de empréstimos ou acordos internacionais que venham a envolver a transferência de recursos mediante convênios, acordos ou instrumentos congêneres, e que compreendam, também, condições que contrariem a normatização vigente para a formalização dos repasses (atual IN/STN n.º 01/97), faça incluir orientação ao órgão ou entidade concedente sobre a forma de repasse a ser utilizada, cláusulas e condições especiais, entre outras que julgar necessárias; 8.5 encaminhar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional cópias desta Decisão, acompanhada do Relatório e Proposta de Decisão que a fundamentam, salientando que, embora a obra examinada neste processo se encontre relacionada entre as 18 obras públicas constantes do Quadro II anexo à Lei nº 9.789/99, que especifica os projetos cuja execução é vedada nos termos do art. 5o da referida Lei, os indícios de irregularidades anteriormente comunicados, após a apreciação do Relatório de Auditoria consubstanciado neste feito, não se confirmaram; 8.6 remeter cópia da presente Decisão, Relatório e Proposta de Decisão, ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes para fins de supervisão ministerial e ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, acrescentando, em relação a este último, cópia do Relatório Técnico elaborado pelo 6o Batalhão de Engenharia e Construção do Exército; 8.7 desapensar destes autos o TC ¿ 825.056/97-7, determinando à SECEX/RR que dê continuidade ao Acompanhamento nele realizado; 8.8 juntar este processo, bem como os TC ¿ 010.439/97-8, TC ¿ 825.143/97-7 e TC ¿ 925.464/98-8, ao TC ¿ 825.056/97-7, para os fins indicados no subitem supra.
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