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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TCE 40009819954
Partes
Responsáveis: Félix Sorgato e Balduíno Mafissoni (ex-Prefeitos) e NACIONAL ENGENHARIA LTDA., Entidade: Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste/MS
Julgamento
25 de Novembro de 1999
Relator
ADHEMAR PALADINI GHISI
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_TCE_40009819954_29a87.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União

Número do documento:

DC-0356-44/99-2

Identidade do documento:

Decisão 356/1999 - Segunda Câmara

Ementa:

Tomada de Contas Especial. Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste

MS. Contrato. Utilização de índices indevidos para reajustamento de

preços, incorrendo em pagamento indevido à empresa contratada.

Responsabilidade solidária com a empresa. Alegações de defesa

rejeitadas. Prazo para recolhimento do débito.

Grupo/Classe/Colegiado:

Grupo I - CLASSE II - 2ª Câmara

Processo:

400.098/1995-4

Natureza:

Tomada de Contas Especial

Entidade:

Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste/MS

Interessados:

Responsáveis: Félix Sorgato e Balduíno Mafissoni (ex-Prefeitos) e

NACIONAL ENGENHARIA LTDA.

Dados materiais:

DOU de 13/12/1999

Sumário:

Relatório de Auditoria convertido em Tomada de Contas Especial pelo

Acórdão nº 143/97 ¿ TCU ¿ 2ª Câmara. Utilização de índices indevidos

para o reajustamento de preços de itens contratuais. Citação dos

responsáveis. Alegações de defesa do Sr. Balduíno Mafissoni

insatisfatórias. Revelia da empresa NACIONAL ENGENHARIA LTDA. Rejeição das alegações de defesa. Fixação de novo e improrrogável prazo para

recolhimento do débito.

Relatório:

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial decorrente da conversão de Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de São Gabriel

do Oeste/MS, nos termos do Acórdão nº 143/97 ¿ TCU ¿ 2ª Câmara, em

razão da constatação de irregularidade relativa à aplicação de índice

de reajuste de preços indevido a algumas parcelas do Contrato nº 015/91

assinado pela Prefeitura, para a construção de um hospital, tendo por

conseqüência o pagamento das referidas parcelas em valor superior.

2.A utilização de recursos federais na mencionada obra tem por origem

os Convênios nºs 89/91 e 12/DAS/91, celebrados com o extinto Instituto

Nacional de Assistência Médica da Previdência Social ¿ INAMPS e a

Portaria Conjunta Ministério da Saúde/INAMPS Nº 29/93.

3.Na oportunidade em que este Relatório foi submetido à apreciação

deste Colegiado, após a regular realização de audiência dos

responsáveis envolvidos, consignei como razões de decidir, no que se

refere às irregularidades verificadas durante a gestão do Sr. Balduíno

Mafissoni, que havia comprovação de que: a licitação para a construção

do hospital, objeto da Tomada de Preço nº 01/91, foi realizada sem o

necessário projeto básico, contrariando o art. 6º do Decreto-lei nº

2.300/86; houve restrição ao caráter competitivo do procedimento

licitatório, em afronta ao § 1º, art. , do Decreto-lei nº 2.300/86,

tendo em vista as exigências contidas no item 3.1 c/c o inciso VI ¿

PROJETO, do edital da mencionada Tomada de Preço; foi transgredido o

art. 32, inciso VII, do Decreto-lei nº 2.300/86, pois somente quando da

abertura das propostas foram apresentados aos licitantes os critérios

de desempate, de acordo com o estipulado no item 14.6, alínea d, do

Edital da Tomada de Preço nº 01/91; o reajustamento dos preços

contratados foi feito em desacordo com o estipulado no item 12.1 do

Edital c/c a Cláusula 13 do Contrato, pois para todos os itens foram

utilizados os índices da Coluna 35 da Revista Conjuntura Econômica,

quando, por imposição contratual, deveriam ter sido empregados os

índices da Coluna 38 do mesmo periódico, para os serviços de

movimentação de terra, fundação e estrutura.

4.Assim, pelo Acórdão nº 143/97 ¿ TCU ¿ 2ª Câmara, além de outras

providências, foram estes autos convertidos em TCE, determinando o

Colegiado que a SECEX/MS procedesse "aos levantamentos necessários, com base nas Planilhas de Medição, dos valores pagos indevidamente à

empresa ENGEMS Engenharia Ltda., a qual, posteriormente, passou a

denominar-se NACIONAL ENGENHARIA LTDA., em razão da utilização de

índices de reajustamento dos preços em desacordo com a Cláusula 13 do

Contrato nº 015/91, firmado em 16/04/91, entre a Prefeitura Municipal

de São Gabriel do Oeste/MS e a mencionada firma, promovendo-se, em

seguida, a citação do Sr. Balduíno Mafissoni solidariamente com a

referida empresa".

5.Dando prosseguimento, pois, à determinação deste Colegiado, a

SECEX/MS realizou as competentes apurações para quantificação dos

valores indevidamente pagos à empresa NACIONAL ENGENHARIA LTDA.,

tomando por base o item 12.1 do Edital de Tomada de Preço nº 01/91, uma

vez que o contrato remeteu para o mencionado item a forma de reajuste

dos preços. Ali estava consignado que para os serviços de pavimentação,

movimento de terra, fundação e estrutura seriam utilizados os índices

do DNER. E, para os demais, aqueles calculados pelo Instituto

Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, publicados na

Revista Conjuntura Econômica ¿ Coluna 35, Edificações.

6.Assim, selecionou a Unidade Técnica , nas Planilhas de Medição, os

serviços executados relativos a "serviços de terra", "sondagens e

fundações" e "estrutura de concreto", indevidamente reajustados pelos

índices da Coluna 35, procedendo a novo cálculo, com base no emprego

dos índices corretos, de forma a confrontar os valores pagos com os

efetivamente devidos. Foram apurados pagamentos a maior nos valores de

Cr$ 232.075,15, em 14.06.91 (1ª medição), Cr$ 240.081,35 e Cr$

823.175,73, em 07.10.91 (2ª e 3ª medições), e Cr$ 33.050,76, em

31.10.91.

7.Ultrapassada a fase de apuração do débito, conforme determinado por

esta Câmara, foram feitas as citações do Sr. Balduíno Mafissoni e da

empresa NACIONAL ENGENHARIA LTDA. Esta, após recebimento do AR por seu representante legal, nada apresentou em atendimento. Já o Sr. Balduíno

Mafissoni juntou alegações de defesa, limitando-se a confirmar o

procedimento incorreto apontado pelo Tribunal. Registrou o responsável

que "Em verdade, a alegada incorreção na forma dos reajustamentos das

medições (1ª, 2ª, 3ª e 4ª) é verídica, porém como se poderá observar, a

Prefeitura Municipal não realizou uma medição final ante a paralisação

das obras, na qual a empresa terá um crédito de serviços executados e

não recebidos, donde se poderá, em tempo, retificar os cálculos dos

índices de reajustamento, involuntariamente pagos a maior, por se ter

usado apenas os índices da coluna 35 FGV". Prossegue, mencionando que

"A diferença, a preços iniciais, supera a diferença advinda da

aplicação de um único índice de reajustamento de preços..." e solicita

que sejam consideradas suas alegações "no entendimento de que citado

equívoco não gerou danos ao erário público ...".

Engenharia Ltda., pela utilização de índices indevidos no cálculo dos

reajustamentos das medições realizadas na construção do hospital objeto

da presente tomada de contas especial, parecendo-nos descabida a idéia

de compensação futura do mesmo, tendo em vista tratar-se de contrato

firmado em 1991 e de uma obra inacabada, o que nos posiciona pela

rejeição das alegações de defesa sob exame".

9.No mérito, opinou a Unidade Técnica pela rejeição das alegações de

defesa apresentadas pelo Sr. Balduíno Mafissoni, fixando-se novo e

improrrogável prazo para recolhimento do débito aos cofres do Fundo

Nacional de Saúde ¿ FNS.

10.Registrou, ainda, a SECEX/MS, no que concerne ao Sr. Félix Sorgatto,

prefeito municipal de São Gabriel do Oeste/MS que sucedeu o Sr.

Balduíno Mafissoni, também responsabilizado nestes autos e multado por

força do Acórdão nº 143/97 ¿ TCU ¿ 2ª Câmara, que sua notificação se

deu por intermédio de edital.

11.O Ministério Público, representado nos autos pela Procuradora Maria

Alzira Ferreira, manifestou-se, em cota singela, acolhendo a proposta

da Unidade Técnica.

É o Relatório.

Voto:

Convertidos estes autos em Tomada de Contas Especial em razão de

pagamentos indevidos à empresa ENGEMS ENGENHARIA LTDA., posteriormente denominada NACIONAL ENGENHARIA LTDA., na execução do Contrato nº

015/91, firmado em 16/04/91, entre a Prefeitura Municipal de São

Gabriel do Oeste/MS e a mencionada firma, foram quantificados os

valores correspondentes e regularmente citados os responsáveis, nos

termos do Acórdão nº 143/97 ¿ TCU ¿ 2ª Câmara.

2.O mencionado contrato estabelece, em sua Cláusula 13, que a

"modalidade de reajustamento obedece a fórmula contida no subitem 12.1,

do Edital 001/91". Este, por sua vez, define:

"12.1 Os preços serão reajustados, tomando-se por base índices

nacionais, setoriais ou regionais de custos ou preços ou que reflitam a

variação do custo de produção ou de preços dos insumos utilizados, de

acordo com o art. do parágrafo 1º da Lei nº 7.801/89, e obedecendo a

seguinte fórmula:

I0

K = Coeficiente de reajustamento de preços.

I0 = Índice de preços iniciais, referente ao mês da apresentação da

proposta.

Ii = Média Aritmética dos índices de preços, referente ao período de

medição.

OBS: Para os serviços de pavimentação, movimento de terra, fundação e

estrutura, serão utilizados os índices do DNER."

3.Verifica-se que a regra estabelecida é clara no sentido de

diferenciar os índices que deveriam ser aplicados para o reajuste dos

serviços de pavimentação, movimento de terra, fundação e estrutura.

Tanto é verdade que o Sr. Balduíno Mafissoni reconhece, em suas

alegações de defesa, que houve pagamentos a maior à empresa contratada,

em razão da sua aplicação incorreta.

4.Não vislumbro, pois, a necessidade de tecer considerações adicionais

acerca da matéria, haja vista o comprovado ônus adicional imposto aos

valores despendidos com os mencionados serviços, reconhecido pelo

próprio responsável.

5.Todavia, no tocante à sugestão apresentada pelo Sr. Balduíno

Mafissoni no sentido de compensar as importâncias indevidamente pagas

com valores que a construtora estaria por receber do Município,

registro que não pode ser considerada. Primeiro, porque o contrato

assinado foi rescindido em 10.04.94 (fl. 127), pelo então Prefeito

Municipal, Sr. Félix Sorgatto, por interesse e conveniência

administrativa, em função do não cumprimento do prazo pactuado, com a

conseqüente paralisação da obra. Segundo, em razão do intervalo de

tempo já decorrido desde a referida rescisão. E terceiro, por não ser

possível avaliar o estágio atual das relações entre Município de São

Gabriel do Oeste/MS e a construtora então contratada.

6.Quanto à citação da empresa NACIONAL ENGENHARIA LTDA., que optou por não apresentar alegações de defesa, cabe registrar que restou

configurada a situação de revelia, conforme estabelecido no art. 12, §

3º, da Lei nº 8.443/92. Por conseguinte, na etapa processual seguinte,

deverá ser submetida à apreciação do Colegiado proposta de julgamento

de mérito abrangendo a responsabilidade da mencionada empresa.

o Sr. Balduíno Mafissoni, reafirmo meu entendimento, conforme

explicitei no item 12 do Voto que fundamentou o Acórdão nº 143/97 ¿ TCU ¿ 2ª Câmara, no sentido de que a aplicação de multa ao referido

ex-prefeito deve ser efetivada quando do exame do mérito desta TCE.

Registro que tais irregularidades referem-se a: realização da licitação

para a construção do hospital, objeto da Tomada de Preço nº 01/91, sem

o necessário projeto básico, contrariando o art. 6º do Decreto-lei nº

2.300/86; restrição ao caráter competitivo do procedimento licitatório,

em afronta ao § 1º, art. , do Decreto-lei nº 2.300/86, tendo em vista

as exigências contidas no item 3.1 c/c o inciso VI ¿ PROJETO, do edital

da mencionada Tomada de Preço; transgressão do art. 32, inciso VII, do

Decreto-lei nº 2.300/86, pois somente quando da abertura das propostas

foram apresentados aos licitantes os critérios de desempate, de acordo

com o estipulado no item 14.6, alínea d, do Edital da Tomada de Preço

nº 01/91.

Ante o exposto, acolho as manifestações constantes dos autos e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao

Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 25 de novembro de 1999.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Ministro-Relator

Assunto:

II - Tomada de Contas Especial

Relator:

ADHEMAR GHISI

Representante do Ministério Público:

MARIA ALZIRA

Unidade técnica:

SECEX-MS

Quórum:

Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Adhemar Paladini

Ghisi (Relator), Adylson Motta e o Ministro-Substituto Benjamin Zymler.

Decisão:

A Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1. com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei nº 8.443/92, rejeitar as

alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Balduíno Mafissoni,

ex-prefeito do Município de São Gabriel do Oeste/MS, tendo em vista que

restou caracterizado que o reajustamento dos preços contratados para os

" serviços de terra "," sondagens e fundações "e" estrutura de concreto ",

em função do Contrato nº 015/91, firmado em 16/04/91, entre a

Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste/MS e a empresa ENGEMS

ENGENHARIA LTDA., posteriormente denominada NACIONAL ENGENHARIA LTDA., foi feito em desacordo com o estipulado no item 12.1 do Edital c/c a

Cláusula 13 do Contrato, pois para todos os itens foram utilizados os

índices da Coluna 35 da Revista Conjuntura Econômica, quando, por

imposição contratual, deveriam ter sido empregados os índices da Coluna

38 do mesmo periódico;

8.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da

notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o

recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS das

importâncias a seguir relacionadas, corrigidas monetariamente e

acrescidas dos encargos legais, calculados a partir das datas

indicadas, respectivamente, até a data do efetivo recolhimento,

abatendo-se as quantias eventualmente compensadas:

VALOR (Cr$) DATA

232.075,15 14.06.91

1.063.257,08 07.10.91

33.050,76 31.10.91

Republicação:

DOU de 20/12/1999

Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342942604/tomada-de-contas-especial-tce-40009819954/inteiro-teor-342942613