jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 00102619984

Tribunal de Contas da União
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 00102619984
Partes
Responsáveis: Carlos Oití Berbert (Diretor-Presidente, CPF 004.550.401-68), Gil Pereira de Souza Azevedo (Diretor Executivo, CPF 375.826.587-87), Maria José Cabral Cézar (Chefe do Serviço de Administração e Finanças/RJ, CPF 270.228.387-04), Giuseppina Giaquinto de Araújo (Chefe do DEPAT, CPF 020.260.157-91) e Sônia Muniz Ferreira (Presidente da Comissão Permanente de Licitação, CPF 538.016.281-91)., Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
Julgamento
23 de Maio de 2000
Relator
MARCOS VINICIOS VILAÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_00102619984_564a8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Auditoria. Verificação de irregularidades concernentes à contratação de profissionais com base no artigo 25, inciso II, da Lei de Licitações, sem o devido amparo desse dispositivo; à falta de exigência de certificados de regularidade fiscal para participação em certame licitatório, contrariando os artigos 27 e 29, inciso IV, da Lei de Licitações; à ausência de controle sobre gastos com combustíveis, em contratos em que a Empresa atua como cooperante; e à inexistência de critérios objetivos para julgamento de licitação, em afronta aos artigos 45 e 46 da Lei de Licitações. Aplicação de multa. Determinações. Juntada às contas.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria, decorrente de fiscalização na Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. Considerando que foram detectadas irregularidades relativas à contratação de profissionais com base no artigo 25, inciso II, da Lei de Licitações, sem o devido amparo desse dispositivo; à falta de exigência de certificados de regularidade fiscal para participação em certame licitatório, contrariando os artigos 27 e 29, inciso IV, da Lei de Licitações; à ausência de controle sobre gastos com combustíveis, em contratos em que a Empresa atua como cooperante; e à inexistência de critérios objetivos para julgamento de licitação, em afronta aos artigos 45 e 46 da Lei de Licitações; Considerando que, após o exame das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, subsistiram as referidas irregularidades; Considerando que as irregularidades concernentes à contratação de profissionais com base no artigo 25, inciso II, da Lei de Licitações, sem o devido amparo desse dispositivo, e à inexistência de critérios objetivos para julgamento de licitação, em afronta aos artigos 45 e 46 da Lei de Licitações, são graves infrações às normas legais, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92; Considerando as diversas falhas verificadas com relação à Auditoria Interna da CPRM, aos procedimentos licitatórios, aos contratos e à área de pessoal daquela Empresa; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em: 8.1 - com base no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o artigo 45 da Lei nº 8.443/92 e o artigo 195 do Regimento Interno deste Tribunal, assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que os responsáveis, se assim já não fizeram, adotem as providências necessárias ao exato cumprimento do disposto nos artigos , , 49, §§ 2º e , e 59, da Lei nº 8.666/93, promovendo a anulação do procedimento de inexigibilidade de licitação realizado para a contratação do Consultor Hugo Augusto Spinelli, em desacordo com o artigo 37, inciso II, da Carta Magna, e com o artigo 25, inciso II, da Lei de Licitações, com a conseqüente anulação dos respectivo contrato; 8.2 - com base no artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 220, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo identificados, multa no valor de R$ 956,28 (novecentos e cinqüenta e seis reais e vinte e oito centavos), em razão da contratação direta do Consultor Hugo Augusto Spinelli, por meio do procedimento administrativo PDL nº 039/97, sem amparo do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93: (Vide Acórdão 320/2002 Primeira Câmara - Ata 14. Exclusão do nome do Sr. Gil Pereira de Souza Azevedo.) Carlos Oití Berbert (Diretor-Presidente, CPF 004.550.401-68); Gil Pereira de Souza Azevedo (Diretor Executivo, CPF 375.826.587-87); Maria José Cabral Cézar (Chefe do Serviço de Administração e Finanças/RJ, CPF 270.228.387-04); e Giuseppina Giaquinto de Araújo (Chefe do DEPAT, CPF 020.260.157-91); 8.3 - com base no artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 220, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, aplicar à Sra. Sônia Muniz Ferreira (Presidente da Comissão de Licitação, CPF 538.016.281-91) multa no valor de R$ 956,28 (novecentos e cinqüenta e seis reais e vinte e oito centavos), em razão da falta de critérios objetivos para avaliação e classificação das propostas do certame licitatório nº 1.587/97, do tipo técnica e preço, violando os princípios do julgamento objetivo e da isonomia dos licitantes, previstos no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e nos artigos , 45 e 46, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93: 8.4 - autorizar, desde já, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 8.5 - enviar cópia deste Acórdão, bem assim do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Diretor-Presidente, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal da CPRM, à Secretaria Federal de Controle Interno e ao Ministro de Estado de Minas e Energia; 8.6 - determinar à CPRM que: 8.6.1 - adote, caso seja necessário, as providências referentes à instauração de tomada de contas especial, relativamente a eventuais prejuízos decorrentes do pagamento de despesas de combustíveis restituídas por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; 8.6.2 - informe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de quinze dias, as providências adotadas no âmbito daquela Empresa, com vistas ao cumprimento das determinações constantes da Decisão nº 196/98 - Primeira Câmara - Ata 19/98, Processo TC-018.902/1995-2; 8.7 - recomendar ao Ministro de Estado de Minas e Energia que: 8.7.1 - promova estudos com vistas à adoção de medidas adequadas à prevenção da descontinuidade das atividades da CPRM, considerando a iminência de ocorrer grande número de aposentadorias, haja vista a elevada faixa etária dos seus empregados e o fato de que muitos já se encontram aposentados, aguardando, apenas, o cumprimento do tempo de carência do sistema de previdência privada adotado pela Companhia para se aposentarem; 8.7.2 - não permita, no âmbito de sua competência, que outros órgãos da Administração Pública venham a contratar serviços, sistematicamente, por intermédio da CPRM, como forma alternativa de solução de seus problemas estruturais, tais como os relacionados à área de recursos humanos; 8.8 - ordenar à 9ª SECEX que expeça as determinações à CPRM contidas no Voto condutor deste Acórdão, com vistas à correção de falhas formais; 8.9 - determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que: 8.9.1 - estude a possibilidade de incluir, em futuro Plano de Auditoria de Gestão, relativo à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, auditoria de sistemas computadorizados, com ênfase no sistema de folhas de pagamento; 8.9.2 - oriente a Auditoria Interna - AUDITE da CPRM quanto às normas que disciplinam as atividades de auditoria, no âmbito das entidades supervisionadas; 8.9.3 - de acordo com o disposto no artigo 31, § 2º, da IN/TCU nº 09/95, verifique o cumprimento, por parte da CPRM, das determinações a ela proferidas neste decisum, fazendo consignar no Relatório de Auditoria de Gestão as providências adotadas pela Companhia para o saneamento das irregularidades e falhas comunicadas; e 8.10 - determinar a juntada deste processo às contas da CPRM relativas ao exercício de 1997, para exame em conjunto e em confronto.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342681834/relatorio-de-auditoria-ra-102619984