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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
DEN 00311119997
Partes
INTERESSADA: Identidade preservada (art. 55, § 1º da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 35, § 4º, inciso II, da Resolução nº 77/96-TCU), Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais
Julgamento
24 de Maio de 2000
Relator
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_DEN_00311119997_4c503.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União

Número do documento:

DC-0443-19/00-P

Identidade do documento:

Decisão 443/2000 - Plenário

Ementa:

Denúncia. Possíveis irregularidades praticadas pela UFMG. Convênio.

Fundação para o Desenvolvimento da Pesquisa. Dispensa de licitação.

Ausência de projeto executivo. Contratação de funcionários para

execução de obras de construção civil. Contratação e pagamentos à

FUNDEP sem cobertura contratual. Apresentação de documentos referentes a outro convênio. Descaracterização de alguns fatos denunciados.

Contratação de pessoal já apreciada pelo Tribunal em outro processo.

Não conhecimento da denúncia quanto aos fatos relacionados aos

convênios e às dispensas de licitação. Conhecimento para, no mérito,

considerar prejudicado o seu objeto no que se refere aos demais fatos.

Determinação. Juntada dos autos à processo de auditoria.

Grupo/Classe/Colegiado:

Grupo I - CLASSE VII - Plenário

Processo:

003.111/1999-7

Natureza:

Denúncia

Entidade:

Universidade Federal de Minas Gerais

Interessados:

INTERESSADA: Identidade preservada (art. 55, § 1º da Lei nº 8.443/92

c/c o art. 35, § 4º, inciso II, da Resolução nº 77/96-TCU)

Dados materiais:

ATA 19/2000

DOU de 07/06/2000

c/7 volumes

Sumário:

Denúncia formulada contra a Universidade Federal de Minas Gerais acerca de supostas irregularidades que teriam ocorrido em convênios celebrados

pela Universidade, tendo como intermediária a Fundação para o

Desenvolvimento da Pesquisa ¿ FUNDEP, bem assim a prática indevida de dispensa de licitação em contratos celebrados pela UFMG, a contratação

indevida de funcionários para obras de construção civil realizada pela

Universidade e, por fim, a contratação e pagamentos à FUNDEP sem

cobertura contratual. Não Conhecimento da denúncia para alguns dos

fatos apontados, tendo em vista a ausência do indício da irregularidade

denunciada. Conhecimento para outros fatos inquinados para, no mérito,

considerar prejudicado o seu objeto. Determinação à UFMG. Cancelamento da chancela de sigiloso. Juntada do Processo ao TC- 375.506/98-5

(Auditoria realizada pelo Tribunal na UFMG), abrangendo a área de

licitações e contratos. Ciência ao interessado.

Relatório:

Adoto como relatório parte da instrução inicial de fls.72/78 e toda a

instrução de fls. 95/101, a seguir transcritas, da lavra do Analista de

Finanças e Controle Externo, Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt, com a qual se mostraram favoráveis o Sr. Diretor de Divisão e o Sr.

Secretário de Controle Externo da Unidade Técnica deste Tribunal em

Minas Gerais.

".......................................................................

..........................

I- Do Conteúdo da Denúncia (instrução inicial de fls. 72/78)

4. O denunciante inicia por identificar-se e descrever sua trajetória

profissional (fls. 01). Relata então que a UFMG é"instituição gestora

da Fundação para o Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP", entidade de direito privado, a qual viria intermediando expressivo número de

atividades desenvolvidas pela Universidade. Alega então a possibilidade

de que eventuais convênios firmados entre a UFMG e organizações

públicas e privadas (tendo a FUNDEP, em alguns casos, como

intermediária) sejam na realidade contratos comuns de prestação de

serviços, e que tais convênios representam desvio de recursos materiais

e servidores da UFMG de suas destinações institucionais. Menciona como exemplos"convênios"celebrados entre a Superintendência de

Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), órgão da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, e a Universidade (fls. 02 - item 6), bem como de outros

celebrados entre a mesma SUDECAP e a Fundação Christiano Ottoni (fls.

05 - item 17). No entanto, a única documentação apresentada (fls.

37-48) refere-se ao contrato DJ-111/94 celebrado entre a SUDECAP e a

citada Fundação Christiano Ottoni (bem como seus termos aditivos e

documentação interna daquela entidade municipal relativa ao contrato),

sem qualquer menção à interveniência da UFMG.

5. Em seguida, alega (fls. 02-03, itens 7-9) que as" operações "antes

referenciadas seriambaseadas indevidamente nas hipóteses de dispensa de

licitação previstas nos incisos VIII e XIII do art. 24 da Lei 8.666/93,

procedimento este a que haveria que impor limites. Entretanto, não

vincula estas alegações a qualquer contrato em particular.

6. Passa então (fls. 03 - itens 8-11) que a UFMG vem realizando"há

anos"serviços de construção civil em seus imóveis utilizando-se de

mão-de-obra diretamente contratada, o que seria contrário a

dispositivos da Constituição Federal e da Lei 8.112/90. Tal prática,

segundo o denunciante, teria cessado (embora não informe a data),

mencionando expressamente que a causa dessa providência seriam"acordos firmados com a Procuradoria da República em Minas Gerais, como no caso

dos PA´s 08112 000659/95-94 e 08112 00044/93-97". Nenhuma documentação ou evidência a respeito, no entanto, é trazida aos autos.

7. Prossegue então (fls. 04-05, itens 12-19) descrevendo que a UFMG

passou (a partir de" fins de 1995 ") a"transferir prerrogativas e

executar tais serviços por meio da FUNDEP". Para tanto, a referida

Fundação teria contratado pessoal para as obras. Além disso, a UFMG

teria providenciado a emissão de empenhos ("em fins de 1995 e início de

1996") em favor da FUNDEP relativos aos recursos destinados às obras em

questão, provenientes da"Rubrica 0250 - Recursos Diretamente

Arrecadados". Tais empenhos estariam descobertos por instrumento

contratual hábil, que só teria sido publicado em março de 1996. Alega,

finalmente, que tal utilização da FUNDEP para tais fins violaria as

Leis 8.112/90 e 8.666/93. Nenhum indício ou elemento probatório é

apresentado.

8. Em seguida, o denunciante afirma (fls. 05, itens 20-22) que"as

obras/serviços são comumente iniciados e às vezes concluídos pela UFMG

com base apenas em Projetos Básicos, sem a existência do respectivo

Projeto Executivo". Em conseqüência, inviabilizados estariam o

orçamento, a avaliação dos custos e a manutenção posterior das

edificações respectivas. Novamente, nenhum indício é apresentado.

Reitoria para a execução das obras no referido período. Às fls. 31,

traz Ofício da Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento da UFMG, enviado em 1994, confirmando a existência de procedimentos adotados

para a premiação das obras".

10. Conclui a peça exordial (fls. 06, itens 24-26) alegando a

incompatibilidade dos procedimentos denunciados com a precariedade das finanças públicas do país e a possível extensão da situação descrita a

outras instituições universitárias, o que tornaria extremamente

necessárias medidas corretivas por parte do Tribunal.

11. Em acréscimo à peça vestibular e à documentação já mencionada, o

denunciante apresenta:

a) cópia de seus documentos pessoais (fls. 08);

b) cópia do estatuto da FUNDEP (fls. 09-15);

c) original do Boletim Informativo da UFMG de n. 1091, de 17/01/96

(fls. 16-19);

d) cópias de documentos da FUNDEP, consistindo em:

d.1) listagem de funcionários da referida Fundação (fls. 20-26);

d.2) solicitações de compras da FUNDEP a fornecedores, que fazem

referência a obras executadas pela Fundação para a UFMG, datadas de

fevereiro e março de 1996 (fls. 27-28);

e) ofício dirigido pelo Departamento de Planejamento Físico e Obras da

UFMG (DPFO) à FUNDEP, contendo referência a uma relação de obras a cargo do DPFO, datado de 31/01/96 (fls. 29-30).

f) cópias de Notas de empenho emitidas pelo DPFO em favor da Fundação Christiano Ottoni, relativas a serviços de engenharia (fls. 32-33,

92NE00649 de 05/06/92) e de consultoria em implantação de sistema de

qualidade total (fls. 34-36, 92NE02356/92NE02357/92NE02358), todas de 25/09/92.

II ¿ ANÁLISE DOS ELEMENTOS DA DENÚNCIA

federais inseridos no sistema (dentre os quais a UFMG). Quanto à

Fundação Christiano Ottoni, também mencionada, só tem registrados

convênios com a Financiadora de Estudos e Projetos (fls. 53-62), sem

participação da UFMG. No contrato trazido aos autos, vinculam-se a

SUDECAP (Autarquia Municipal) e a Fundação Christiano Ottoni, sem

participação da UFMG, sendo os recursos nela aplicados provenientes do orçamento municipal (cláusula décima segunda, fls. 42).

13. Tampouco as ações da FCO de per si estão sujeitas à jurisdição do

Tribunal, dado não ser a referida Fundação entidade de direito público

(fls. 63), nem receber dotações orçamentárias da União (fls. 64-65),

nem encaixar-se em qualquer das hipóteses do art. 5o da Lei 8.443/92.

Não obstante a vinculação estatutária da Fundação, cujos órgãos de

governo são formados de quadros da Escola de Engenharia da UFMG, a entidade enquadra-se, a nosso ver, na categoria de "fundações de apoio constituídas ou instituídas no âmbito das Instituições Federais de

Ensino Superior", para as quais previu o Tribunal a prestação de contas

apenas de recursos transferidos pela União nos termos da Lei 8.958/94. Nenhum dos casos listados encaixa-se nessas hipóteses, pelo que nos

parece que a apreciação dos atos mencionados acima refoge ao exigido pelo art. 213 do Regimento Interno, a saber, não se refere a

administrador ou responsável sujeito à jurisdição do Tribunal.

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NOTA DE RODAPÉ

(1) Ou no caso geral de outros convênios ou auxílios, cfe. previsto no

art. 30 da IN-TCU 12/96 e no

anterior art. 33 da IN-TCU 06/94.

FIM DE NOTA

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14. Além disso, o material trazido aos autos contém tão somente um

contrato, seus termos aditivos e documentos internos a ele referentes,

sem qualquer indicação de irregularidade que não a afirmação do

denunciante de que, na sua execução, teriam sido utilizados servidores

da UFMG. Não nos parece, portanto, atendido outro pressuposto do

supracitado art. 213 do RI, ou seja, que a denúncia "esteja acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada".

Portanto, deixamos inclusive de propor a comunicação da denúncia à

instância municipal de controle, por nada haver na mesma que suporte a conclusão de irregularidade.

representam desvio de recursos da instituição. Tais afirmações não

especificam seu objeto e não trazem os indícios exigidos pelo art. 213.

Proceder de ofício a uma revisão de todos os convênios da UFMG a partir de simples afirmações genéricas desacompanhadas de indícios ofenderia o princípio de razoabilidade nas ações do Tribunal, bem como

representaria verdadeira auditoria desenvolvida por iniciativa do

denunciante, o que seria contrário ao art. 38 (e seus incisos) da Lei

8.443/92 e ao art. 206 parágrafo primeiro do Regimento Interno.

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NOTA DE RODAPÉ

(2)"Chama-se indício todo rastro, vestígio, pegada, circunstância e, em

geral, todo fato conhecido, ou seja, devidamente provado, suscetível de

conduzir, por inferência, ao conhecimento do fato desconhecido. É a

partir do indício que o juiz, através do raciocínio, chega ao fato

probante." SILVA, Cesar Antônio. Ônus e qualidade da prova cível. Rio

de Janeiro, Aide Editora, 1991. P. 107

FIM DE NOTA

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16. Em função do exposto, cabe-nos propor, com base no § único do art.

213 do Regimento Interno, o não conhecimento da denúncia, no que se

refere à questão de eventuais irregularidades genéricas em convênios

(itens 04-06 da denúncia, fls. 02), por ausentes os requisitos de

sujeição à jurisdição do Tribunal e de presença de indício concernente

à irregularidade denunciada (art. 213, ´caput´, do Regimento Interno).

17. O item 5 retro contém nova afirmação de ordem genérica: a de que

haveria a prática indevida de dispensas de licitação em contratos da

UFMG, sem qualquer menção a quais contratos seriam esses. Ora, existem validamente na lei as hipóteses de dispensa mencionadas (incisos VIII e

XIII do art. 24 da Lei 8.666/93), acrescidas da hipótese mais forte do

art. 1o da Lei 8.958/94 (em favor das fundações de apoio, tal como

caracterizadas naquele diploma legal). A simples ocorrência de

contratos ao amparo das hipóteses legais não é, de modo algum,

irregularidade, cabendo a quem as questionar exibir prova (ou indício),

em cada caso concreto, do enquadramento indevido do objeto do contrato à hipótese nele mencionada. Novamente, a assertiva trazida pela

denúncia não especifica seu objeto e não traz os indícios exigidos pelo

art. 213 do Regimento Interno, e devemos proceder de maneira análoga ao expresso nos itens 15 e 16 acima, propondo ao Tribunal, com base no §

único do art. 213 do Regimento Interno, o não conhecimento da denúncia, no que se refere às hipotéticas dispensas indevidas de licitação (itens

6 a 8 da denúncia, fls. 02-03), por ausente o requisito de presença de

indício concernente à irregularidade denunciada (art. 213, caput, do

Regimento Interno).

18 O ponto levantado no item 6 refere-se à existência de um quadro de

pessoal contratado pela UFMG para obras de construção civil, em

desacordo com as exigências do regime jurídico único. Ora, a existência

de tal quadro é fato comprovado. A própria Universidade declara a sua

existência em 1994 e a sua desativação (TC 375.268/98-7, prestação de

contas do exercício de 1997, fls.. 431, em tramitação). Em sucessivas

ocasiões, tomou o Tribunal conhecimento do fato, tendo considerado o

fato uma ressalva às contas e determinado a cessação da prática,

regularizando-se a situação do quadro de pessoal da Universidade. Tais

determinações foram atendidas, consoante o Relatório de Auditoria das

contas do exercício de 1997 (TC 375.268/98-7) e a própria constatação

do denunciante às fls. 04. Verificação desta instrução no SIAPE

constatou que a UFMG mantém em seus quadros apenas 32 empregados sob o regime da CLT, sendo 31 professores incursos no § 6o do art. 243 da Lei

8.112/90 e 01 empregado mantido por força de decisão judicial (fls.

66-70), o que comprova a extinção do mencionado quadro".

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NOTA DE RODAPÉ

(3)"Chama-se indício todo rastro, vestígio, pegada, circunstância e,

em geral, todo fato conhecido, ou seja, devidamente provado, suscetível

de conduzir, por inferência, ao conhecimento do fato desconhecido. É a

partir do indício que o juiz, através do raciocínio, chega ao fato

probante."SILVA, Cesar Antônio. Ônus e qualidade da prova cível. Rio

de Janeiro, Aide Editora, 1991. P. 107

FIM DE NOTA

------------------------------

Propôs a instrução (fls.78), preliminarmente, em razão do exposto,

fosse diligenciada à Universidade Federal de Minas Gerais no sentido de

encaminhar a este Tribunal as seguintes informações:

"a) relação de empenhos e/ou desembolsos financeiros em favor da

FUNDEP, ocorridos no exercício de 1995, tendo como objeto a execução de

obras ou reformas de qualquer natureza, encaminhando as cópias dos

documentos e instrumento contratuais correspondentes;

b) demonstrativo de pagamentos efetuados a servidores e/ou empregados

de seu quadro de Pessoal, a título de prêmios por atingimento de metas

de obras de construção, nos exercícios de 1993 e 1994, custeados por

recursos da UFMG (quer diretamente pagos pela Universidade, quer pagos

através da FUNDEP), indicando as normas e critérios para tais

concessões, as datas, valores e beneficiários dos pagamentos e seu

respectivo amparo legal".

Ao proceder a análise dos esclarecimentos prestados pela Universidade

Federal de Minas Gerais, a instrução faz as seguintes considerações:

"Trata-se de denúncia formulada contra a Universidade Federal de Minas

Gerais (UFMG), apontando um conjunto de irregularidades naquela

Autarquia. As condições de admissibilidade da denúncia foram acolhidas

pelo Ministro-Relator, em despacho de fls. 48 (do Volume Principal) que

determinou a instrução do processo. A instrução inicial propõe o não

conhecimento da denúncia em relação a dois pontos denunciados (itens 16

e 17 da instrução inicial, fls. 75), o conhecimento e improcedência de

um terceiro ponto (item 19 da instrução inicial, fls. 75-76) e a

juntada a processo atualmente em tramitação (item 22 da instrução

inicial, fls. 76), sem necessidade de gestões preliminares. Propõe

ainda, por serem imprescindíveis informações adicionais para análise do

mérito, a realização de diligência junto à Universidade (item 30 da

instrução inicial, fls. 78).

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NOTA DE RODAPÉ

(4) Todas as referências de página destra instrução referem-se ao

Volume Principal, salvo se nelas for expressamente indicado outro

Volume. Para facilidade de leitura, omitir-se-á a expressão "Volume

Principal".

FIM DE NOTA

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2. A mencionada diligência foi realizada pela SECEX/MG (fls. 80-86),

dela resultando os esclarecimentos de fls. 87-89 e os documentos a eles

anexados (Volumes II a VIII). Tinha por objetivo apurar as seguintes

informações:

a) se existiram, no exercício de 1995, empenhos e/ou desembolsos

financeiros em favor da FUNDEP que tivessem por objeto a execução de

obras ou reformas de qualquer natureza; em caso positivo, as cópias dos

documentos correspondentes e dos instrumentos contratuais que ampararam os desembolsos e/ou empenhos;

b) se ocorreram, nos exercícios de 1993 e 1994, de pagamentos a

servidores e/ou empregados de seu quadro de pessoal a título de prêmios

por atingimento de metas de obras de construção, custeados por recursos

da UFMG (quer diretamente pagos pela Universidade, quer pagos através

da FUNDEP); em caso positivo, quais as normas e critérios para a

concessão, as datas, valores e beneficiários dos pagamentos e seu

respectivo amparo legal.

3.Em sua resposta, a responsável Prof. Ana Lúcia Almeida Gazzola (Vice

- Reitora no exercício do Reitorado da UFMG) encaminha (Vol. II) a

relação dos empenhos e ordens bancárias emitidas em favor da FUNDEP no exercício de 1995 que tiveram por objeto a execução de obras ou

reformas, informando que foram todos realizados ao amparo do Contrato

198/95 celebrado entre a Universidade e aquela Fundação (item 2-´a´

acima).

4. Em relação ao outro item da audiência, informa a responsável que a

UFMG tinha por prática a contratação de pessoal para obras no regime

trabalhista, com lastro na Lei 3.780/60. Tal contratação far-se-ia para

"vigência temporária" e a remunerações compatíveis com o mercado

regional de trabalho. A prática teria sido questionada pelo Ministério

Público Federal, que após os esclarecimentos prestados pela UFMG teria

arquivado o processo, por inexistência de ato culposo ou doloso e de

prejuízo ao Erário, sendo determinado à Universidade a cessação da

prática, determinação esta acatada pela instituição.

5. Acrescenta ainda resumo de dados financeiros relativos a obras

realizadas entre 1992 e março de 1994, alegando que "as economias

geradas com o sistema adotado de incentivos à produtividade" atingiram

16,31 % na amostra apresentada. Anexa aos esclarecimentos os relatórios

de pagamentos de salários e outros benefícios pagos nos exercícios de

1993 e 1994 aos referidos empregados temporários celetistas. Traz ainda

a afirmação de que não existiram pagamentos de prêmios a funcionários

do quadro permanente da UFMG através da FUNDEP.

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NOTA DE RODAPÉ

(5) Dados trazidos às fls. 88, amostra de três obras, contrastando o

custo original orçado e o custo total apropriado no SIAFI, todos os

dados informados pela Universidade.

FIM DE NOTA

-------------------

6. Finalmente, informa que os orçamentos e planejamentos das obras

executadas pela UFMG a partir de 1992 são elaborados através dos

softwares RMORCA e SuperProject, citando como referência o processo TC-375.506/98-5 (Relatório de auditoria realizada pelo Tribunal no período

de 06 a 17/07/98).

7. Em relação ao item ´a´ da diligência (item 23 da instrução inicial,

fls. 76), referente a desembolsos para pagamento de obras em favor da

FUNDEP sem cobertura contratual, os elementos trazidos pela

Universidade (fls. 07-172 do Vol. II) demonstram que os empenhos e

pagamentos no exercício de 1995 ocorreram a partir de 21/08/95. O

contrato 198/95, que se refere às obras questionadas, foi firmado em

07/08/95 (fls. 02-06 do vol. II) e publicado no D.O.U. de 28/11/95.(6)

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NOTA DE RODAPÉ

(6) - DOU de 28/11/95 - Seção 3, p. 22593.

FIM DE NOTA

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8. Portanto, verifica-se a ocorrência de empenhos e pagamentos no

exercício de 1995 anteriores à publicação do extrato do contrato a que

se referem, o mesmo não ocorrendo no exercício de 1996 (item 23 da

instrução inicial, fls. 76). Viola-se aí, sem dúvida, a exigência do

parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93, que impõe a publicação do

extrato como condição da eficácia da avença.

9. Constatada a irregularidade formal (pois que nada se insurge contra

a execução do contrato), cabe indagar de seus efeitos. Em primeiro

lugar, entendemos não comprometer a contratação em si, a teor da

interpretação doutrinária do referido dispositivo:

A Administração tem o dever de promover a publicação dentro desse

prazo. Nada impede que o faça em prazo menor, até mesmo pelo interesse em que os prazos contratuais iniciem seu curso imediatamente. E se o

fizer em prazo superior? O descumprimento a esse prazo não vicia a

contratação, nem desfaz o vínculo. Acarreta a responsabilidade dos

agentes administrativos que descumpriram tal dever e adia o início do

cômputo dos prazos contratuais (8).

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NOTA DE RODAPÉ

(7) De 20 dias contados a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao

da assinatura (nota desta instrução).

(8) Justen Filho, Marçal. Cometários à lei de licitações e contratos

administrativos. Rio de Janeiro. Aide Editora, fls. 384.

FIM DE NOTA

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fato, celebrado quando da emissão dos empenhos. A jurisprudência do

Tribunal tem-se inclinado, por repetidas vezes, a considerar em exame

de contas o atraso (ou mesmo a ausência) da publicação do resumo de

contratos, em caráter eventual, como ressalva às contas, julgando-as

regulares com ressalva e proferindo determinação corretiva (9).

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NOTA DE RODAPÉ

(9) Acórdão 108/96, Ata 28/96 ¿ Plenário; Acórdão 41/93, Ata 17/93 ¿

Plenário; Acórdão 16/98, Ata 6/98 ¿ Plenário; Decisão 431/93, Ata 48/93

¿ Plenário.

FIM DE NOTA

-------------------------

11. Em conclusão, temos que a denúncia é, no particular, improcedente,

pois os empenhos e desembolsos em tela não se encontram desamparados

por instrumento contratual (à vista do mencionado contrato 189/95). O

que ocorreu, de fato, foi a falha formal consistente na publicação com

atraso do resumo do contrato. Em relação a este ponto, parece-nos

recomendável a emissão de determinação preventiva à UFMG no sentido de

providenciar a publicação dos resumos de instrumentos contratuais

rigorosamente nos prazos legais, na forma do art. 61 da Lei 8.666/93.

12. Já no que tange ao item ´b´ da audiência (item 26 da instrução

inicial, fls. 77), referindo-se a pagamento de "prêmios" a funcionários

da UFMG no período 1993/1994, a UFMG enviou os elementos constantes nos Vols. III a VIII, contendo esclarecimentos e a folha de pagamentos do

quadro de obras relativa aos exercícios de 1993 e 1994.

13. Desde logo, à vista dos esclarecimentos apresentados pela atual

Reitora em exercício (fls.89) e pela análise dos contracheques

remetidos, constata-se a inexistência de pagamento de vantagens a

servidores do quadro permanente da UFMG, seja como contratado no

referido quadro, seja como beneficiário de gratificações avulsas.

Descaracterizado está, portanto, a nosso ver, um dos componentes da

denúncia, a saber: o pagamento de prêmios a funcionários do quadro

permanente da Universidade.

14. O mencionado "prêmio" representa, de fato, um item da remuneração

dos empregados contratados sob o regime da CLT para o quadro de obras.

A legislação anterior à Constituição Federal de 1988 à qual vinculou-se

a contratação dos empregados em tela (Lei 3.870/60) estabelece

unicamente que o "pessoal de obras" deverá, em relação ao salário,

"enquadrar-se dentro das condições regionais do mercado de trabalho e,

na sua fixação, serão considerados os encargos e obrigações a

desempenhar." (art. 24 § 1o).

15. Os pagamentos estão registrados nas folhas de pagamento anexas, e os valores eram distribuídos a todos os empregados de forma

proporcional ao salário e ao número de horas de trabalho em cada obra

(fls. 01 dos Vols. IV a VIII). A UFMG apresenta relatórios comparando

os custos orçados previamente à execução da obra e os custos totais

apropriados contabilmente em cada obra, concluindo por uma economia de 16,31 % no total das obras, o que seria o pré-requisito para o

pagamento das verbas salariais em questão (Vol. III).

16. Posteriormente, em resposta a contato mantido com a entidade para

esclarecimento sobre os dados trazidos na diligência, a UFMG

complementa as informações enviadas (fls. 90-91), esclarecendo que os

abonos de produtividade (e as demais condições salariais e da relação

empregatícia) foram fixados em acordos coletivos de trabalho celebrados

com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Belo

Horizonte. No entanto, os acordos celebrados em 1992/1993 não constam mais dos seus arquivos.

17. Para apreciação da questão, devemos expressar o pressuposto de que vigia para o mencionado "quadro de obras" uma relação de emprego sob o pálio da Lei 3.780/60 e da Consolidação das Leis do Trabalho, cujos

parâmetros utilizar-se-ão para analisar o item da denúncia. Renunciamos

explicitamente, portanto, a questionar a regularidade da existência do

mencionado quadro, vez que o fato já é do conhecimento do Tribunal e

não ensejou apreciação por irregularidade nas contas anuais de 1993,

1995 e 1996, onde foi explicitamente mencionado (conforme já exposto

nos itens 18 a 19 da instrução inicial, fls. 75-76).(10).

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NOTA DE RODAPÉ

(10) Ao prolatar a Decisão 064/99, Ata 20/99 - Plenário,

o Tribunal considerou que

nas hipóteses em que as contas ordinárias do gestor já tenham

sido julgadas pelo Tribunal, há uma presunção juris tantum de que toda

a gestão foi avaliada e, portanto, a apreciação de um fato novo, ou

seja, que tenha chegado ao conhecimento do Tribunal após o julgamento

das referidas contas, só poderá ocorrer mediante a interposição de

recurso específico pelos legitimados para tanto.

Se tal rigor no tratamento da coisa julgada ocorre com relação a fatos

novos, com muito mais razão há de ocorrer quando o que é apresentado é apenas a repetição literal de fato já explicitamente tratado em

sucessivas contas anuais.

FIM DE RODAPÉ

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18. Assim, e partindo para o mérito do ponto denunciado (os pagamentos

de "prêmios"), os registros de folha de pagamento demonstram que o

denominado "abono-produtividade" representa verba de natureza salarial

diretamente decorrente do contrato de trabalho (art. 457 § 1o da CLT).

A fixação das relações contratuais é passível, em regra geral, de livre

estipulação das partes interessadas (art. 444 da CLT). Tal liberdade

não é realmente absoluta, submetendo-se "às disposições de proteção ao

trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às

decisões das autoridades competentes".

19. Só podemos trazer à colação, no caso, uma restrição imposta à

liberdade de fixação das condições contratuais por parte da UFMG nos

contratos em questão: as normas aplicadas aos quadros de pessoal

contidas na legislação em que se fundamentava a contratação do quadro

de obras. Tais normas dispunham apenas que:

- o salário do pessoal temporário e do pessoal de obras deveriam

enquadrar-se dentro das condições regionais do mercado de trabalho e,

na sua fixação, seriam considerados os encargos e obrigações a

desempenhar (art. 24 § 1o da Lei 3.780/60);

- os salários não poderiam exceder o vencimento -base do nível

correspondente aos cargos equivalentes na tabela do quadro permanente

(art. 24 § 2o da Lei 3.780/60);

- a tabela de salários deveria ser aprovada pelo Ministro

correspondente (art. 25 da Lei 3.780/60).

20. Nenhuma vedação, portanto, à composição da remuneração em parcelas ou rubricas diferentes. Não se questiona na denúncia os valores

absolutos ou a tabela salarial paga, nem muito menos são apresentados

na mesma (ou nos elementos trazidos à luz pela diligência) dados

concretos a respeito, que permitam qualquer inferência a respeito do

descumprimento das normas acima elencadas. Ao contrário, a alegação

refere-se estritamente ao pagamento de "prêmios". Pressupor

irregularidades além desta implicaria novamente desconsiderar a

presunção de avaliação de toda a gestão, já consideradas regulares com

ressalva as contas de 1993 e 1994 . Tal desconsideração exigiria a

propositura de recurso para aqueles legitimados pela lei para tanto, à

vista de fatos novos, o que não ocorre no caso presente

(11) TC 399.071/94-6, Relação 06/96, Ata 10/96 - 1a Câmara; e TC

375.22/95-8, Relação 011/97, Ata 06/97 - 1a Câmara, respectivamente.

FIM DE NOTA

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21. Adicionalmente, a análise de uma amostra dos valores pagos nas

folhas de pagamento apresentadas (mês base novembro de 1993; fls.

92-94; dados extraídos do Vol. IV) aponta que a vantagem salarial em

questão ("abono produtividade") corresponde a 29,47 % da remuneração

bruta dos empregos de nível superior, 20,67 % dos empregos de nível

médio e 24,45 % dos empregos de nível básico, o que não permite inferir

que a referida parcela guarde proporções que não sejam razoáveis em

relação aos salários totais.

22. Finalmente, quanto à ausência da documentação referente aos acordos coletivos fixadores da vantagem, não podemos tê-la como irregular,

visto que os créditos resultantes das relações de emprego do quadro de

empregados, encerradas todas até 1994, prescreveriam no máximo em

1996 (12). Assim, após a prescrição bienal, nenhum outro fator exigiria

a conservação de eventual documentação. Ainda assim, se considerarmos, ad argumentandum, que os referidos acordos não especificassem a

vantagem questionada (13), a estipulação da vantagem seria juridicamente válida com o seu registro nos contratos individuais de trabalho, a teor

do já citado art. 444 consolidado.

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NOTA DE RODAPÉ

(12) Art. 11 inciso I da CLT, levando-se em conta que os referidos

empregados enquadrar-se-iam, naturalmente, na categoria de

trabalhadores urbanos, e não rurais.

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NOTA DE RODAPÉ

(13) É facultado aos sindicatos celebrar Acordos Coletivos (art. 611 §

1o da CLT), não sendo obrigatório.

FIM DE NOTA

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23. Em conclusão, devemos concluir que a denúncia é, no particular,

improcedente, pois a vantagem salarial objeto da denúncia não foi paga

a servidores do quadro da UFMG e, no caso dos empregados então

contratados sob regime celetista para a realização de obras, não foi

fixada em desacordo com a legislação trabalhista, sem que outra

irregularidade surja dos fatos analisados.

Do exposto, cada um dos pontos denunciados deve merecer conclusão

específica, conforme alinhado abaixo, sendo as conclusões propostas as

seguintes:

a) o não conhecimento da denúncia com base no art. 213 do Regimento

Interno (caput e § único), no que se refere à questão de eventuais

irregularidades genéricas em convênios (itens 04-06 da denúncia, fls.

02), por ausentes os requisitos de sujeição à jurisdição do Tribunal e

de presença de indício concernente à irregularidade denunciada (itens

14-16 da instrução inicial, fls. 74-75);

b) o não conhecimento da denúncia com base no art. 213 do Regimento

Interno (caput e § único), no que se refere a hipotéticas dispensas

indevidas de licitação (itens 6 a 8 da denúncia, fls. 02-03), por

ausente o requisito de presença de indício concernente à irregularidade

denunciada (item 17 da instrução inicial, fls. 75);

c) o não conhecimento da denúncia com base no art. 213 do Regimento

Interno (caput e § único), no que se refere à inexistência de Projeto

Executivo prévio nas obras e serviços contratados pela UFMG, por

ausente o requisito de indícios concernentes ao fato denunciado (itens

24 a 25 da instrução inicial, fls. 77);

d) o conhecimento da denúncia para, no mérito, considerá-la

improcedente, no que se refere à existência de um quadro de pessoal

contratado pela UFMG para obras civis (já extinto), devido ao fato do

Tribunal já ter deliberado sobre o assunto em julgados anteriores nos

quais considerou o fato uma ressalva às contas então apresentadas, sem

que as mesmas tenham sido consideradas irregulares e considerando que a prática questionada não teve prosseguimento por parte da Universidade

(itens 18 a 19 da instrução inicial, fls. 75-76);

e) o conhecimento da denúncia para, no mérito, considerá-la

improcedente, no que se refere a desembolsos para pagamento de obras em favor da FUNDEP sem cobertura contratual (item 14 da denúncia, fls.

04), por constatar-se a existência de contrato anterior à emissão dos

referidos empenhos (item 23 da instrução inicial, fls. 76; itens 7 a 11

desta instrução, fls. 95-96);

obras, não foi fixada em desacordo com a legislação trabalhista, sem

que outra irregularidade a seu respeito surja dos fatos analisados

(itens 26/ 27 da instrução inicial, fls.77, itens 12 a 23 desta

instrução, fls.96-98);

g) a emissão de determinação preventiva à UFMG, com base no art. 43

inciso I da Lei 8.443/92 e no art. 194 inciso II do Regimento Interno,

no sentido de providenciar a publicação dos resumos de instrumentos

contratuais rigorosamente nos prazos legais, na forma do art. 61 da Lei

8.666/93 (item 11 desta instrução, fls. 96);

h) a juntada do presente processo ao TC- 375.506/98-5 (auditoria

realizada pelo Tribunal na UFMG abrangendo a área de licitações e

contratos), com fundamento no art. 22 da Resolução 77/96 ¿ TCU, para

que a questão remanescente da denúncia (a adequação da contratação da FUNDEP aos ditames legais nos contratos de obras civis) possa ser

apreciada através de decisão que o Tribunal venha a proferir naquele

processo (itens 20 a 22 da instrução inicial, fls. 76).

Por conseguinte, submetemos os autos à consideração superior propondo, nos termos dos arts. 53 e 55 da Lei 8.443/92 c/c o art. 212 § 2o e 3o

do Regimento Interno,:

a) o não conhecimento da denúncia, com base no art. 213 do Regimento

Interno (caput e § único), por ausentes os requisitos de sujeição à

jurisdição do Tribunal e de presença de indício concernente à

irregularidade denunciada, no que se refere a eventuais irregularidades

genéricas em convênios;

b) conhecimento da denúncia com base no art. 213 do Regimento Interno (´caput´e § único), por ausente o requisito de presença de indício

concernente à irregularidade denunciada, no que se refere a :

b.1) hipotéticas dispensas indevidas de licitação;

b.2) inexistência de Projeto Executivo prévio nas obras e serviços

contratados pela UFMG;

c) o conhecimento da denúncia para, no mérito, considerá-la

improcedente, no que se refere a:

consideradas irregulares e considerando que a prática questionada não

teve prosseguimento por parte da Universidade;

c.2) desembolsos para pagamento de obras em favor da FUNDEP sem

cobertura contratual, por constatar-se a existência de contrato

anterior à emissão dos referidos empenhos;

c.3) pagamento de "prêmios" a funcionários da UFMG no período

1993/1994, uma vez que a vantagem salarial objeto da denúncia não foi

paga a servidores do quadro da UFMG e, no caso dos empregados então

contratados sob regime celetista para a realização de obras, não foi

fixada em desacordo com a legislação trabalhista, sem que outra

irregularidade a seu respeito surja dos fatos analisados;

d) a emissão de determinação preventiva à UFMG, com base no art. 43

inciso I da Lei 8.443/92 e no art. 194 inciso II do Regimento Interno,

no sentido de providenciar a publicação dos resumos de instrumentos

contratuais rigorosamente nos prazos legais, na forma do art. 61 da Lei

8.666/93;

e) a juntada do presente processo ao TC- 375.506/98-5 (auditoria

realizada pelo Tribunal na UFMG abrangendo a área de licitações e

contratos), com fundamento no art. 22 da Resolução 77/96 ¿ TCU, para

que a questão remanescente da denúncia (a adequação da contratação da

FUNDEP aos ditames legais nos contratos de obras civis) possa ser

apreciada através de decisão que o Tribunal venha a proferir naquele

processo;

f) a retirada da chancela de sigiloso que recai sobre o processo, com

fulcro no § 1o do art. 55 da Lei 8.443/92".

É o relatório.

Voto:

Conforme se depreende do relatório precedente, várias irregularidades

foram atribuídas à Universidade Federal de Minas Gerais, tendo este

Relator, à vista do contido no art. 35 da Resolução nº 77/96-TCU e suas

alterações posteriores, mandado autuar o expediente como denúncia e

determinado seu encaminhamento à Secex/MG para instrução, objetivando o completo esclarecimento dos fatos.

anteriores, o outro encontra-se em fase final de exame, para posterior

pronunciamento do Tribunal, e quanto aos demais não foi trazido pelo

denunciante indício da irregularidade denunciada.

Nesse sentir, verifico que além da pesquisa no SIAFI os documentos

trazidos aos autos pelo denunciante e analisados pelo órgão técnico

deste Tribunal referem-se a um único convênio, seus termos aditivos e

documentos a ele referentes, firmado com a interveniência da Fundação

para o Desenvolvimento da Pesquisa ¿ FUNDEP, o qual, no entanto, não

teve a participação da Universidade Federal de Minas Gerais, mas da

SUDECAP ¿ Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Autarquia

Municipal) e a Fundação Christiano Ottoni, sendo que os recursos nele

envolvidos são de origem municipal, conforme se verifica da Cláusula

Décima-Segunda da avença. Ademais, consoante informado pela instrução, não foi observada qualquer irregularidade na sua execução, além de não

ter sido observada a presença de qualquer servidor da UFMG, fora de

suas destinações institucionais.

No respeitante a essa suposta irregularidade, observo, ainda, da

instrução que não foi apresentado pelo denunciante documento que

confirme a existência do fato inquinado, qual seja a prova do desvio de

materiais e da utilização de servidores da Universidade, por

conseguinte, não se fez presente o indício da irregularidade

supostamente ocorrida (art. 213, caput do Regimento Interno). Some-se a

isso o fato de que os recursos envolvidos não foram de origem federal,

quando se fazia necessária a atuação do Tribunal, nos termos do

preceituado no artigo da Lei nº 8.443/92.

Da mesma forma, a prática de irregularidades no que tange às dispensas

indevidas de licitação não se confirmaram. De uma, porque a própria Lei

nº 8.666/93 disciplina em seu artigo 24 as diversas situações em que

são permitidas as dispensas de licitação inclusive com as pessoas de

direito público interno, no caso a Fundação de Apoio ou aquelas

incumbidas, regimentalmente, de pesquisa de ensino ou desenvolvimento

industrial (incisos VIII e XIII, respectivamente do artigo citado).

Assim, a exemplo do fato anteriormente examinado, este também não se

materializou, face a ausência do indício da irregularidade denunciada.

Com relação a existência de um quadro de pessoal contratado pela UFMG para obras de construção civil, observo que a própria Universidade

declarou a sua existência em 1994. A esse propósito, verifica-se que o

Tribunal já havia detectado o problema e feito determinações a

respeito, tendo a autarquia adotado as medidas pertinentes com vistas à

solução do problema, conforme se pode ver da informação prestada pela

Unidade Técnica, constante do Relatório de Auditoria, quando do exame

das contas do exercício de 1997 (TC- 375.268/98-7). Ainda sobre o

assunto, afirma a instrução que a situação atual do quadro de pessoal

da UFMG, sob o regime da CLT, se acha amparada pelo § 6º do art. 243,

da Lei nº 8.112/90 e por força de decisão judicial com relação a um

único empregado, comprovando-se, segundo a Secex, a extinção do

mencionado quadro.

Quanto ao pagamento de obras em favor da FUNDEP sem cobertura

contratual, observa-se do relatório que os elementos trazidos pela

Universidade comprovam que os referidos pagamentos foram feitos

anteriores à publicação do extrato do contrato nº 189/95, violando sem

dúvida, disposição prevista no parágrafo único do artigo 61, da Lei nº

8.666/93, que impõe a publicação do extrato do contrato, como condição

de sua eficácia. Trata-se, conforme assegurado pela Unidade Técnica, de

irregularidade de caráter formal, até por que o resumo do contrato foi

publicado posteriormente, sem que isto tenha acarretado qualquer dano,

porquanto os empenhos e desembolso não se encontravam desamparados pelo instrumento contratual, devendo, em razão disso, ser formulado

determinação à entidade para que cumpra a Lei nº 8.666/93, em especial

o seu artigo 61, que disciplina a publicação dos extratos dos

contratos.

Finalmente, com relação ao problema relacionado com a contratação da

FUNDEP nos contratos de obras civis, verifico que tramita neste

Tribunal o TC- 375.506/98-5 que trata de auditoria realizada pelo

Tribunal na UFMG, abrangendo a área de licitações e contratos, devendo,

uma vez tratar-se de exame específico sobre o fato aqui denunciado, ser

apreciado naqueles autos, devendo, para tanto, seja o presente juntado

àqueles autos para exame em conjunto, considerando que, a exemplo dos

demais fatos denunciados, não foi apresentado neste processo indício da

irregularidade denunciada.

Com essas considerações, acolho o parecer da Unidade Técnica e Voto por

que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto à elevada apreciação

deste Plenário.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em de

maio de 2000.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Assunto:

VII - Denúncia sobre supostas irregularidades verificadas em Convênios celebrados pela UFMG

Relator:

HUMBERTO SOUTO

Unidade técnica:

SECEX-MG

Quórum:

Ministros presentes: Iram Saraiva (Presidente), Adhemar Paladini Ghisi, Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça, Humberto Guimarães Souto (Relator), Bento José Bugarin, Valmir Campelo, Adylson Motta e o

Ministro-Substituto José Antonio Barreto de Macedo.

Sessão:

T.C.U., Sala de Sessões, em 24 de maio de 2000

Decisão:

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo relator e à vista do

contido no § 1º do art. 35, da Resolução nº 77/96-TCU e suas alterações posteriores c/c o parágrafo único do art. 213 do Regimento Interno

deste Tribunal, DECIDE:

8.1 não conhecer da denúncia formulada contra Universidade Federal de Minas Gerais, por ausência do requisito concernente ao indício da

irregularidade denunciada, no que se refere aos fatos relacionados a

Convênios firmados pela autarquia, bem assim sobre as dispensas

indevidas de licitação e a falta de Projeto Executivo prévio nas obras

e serviços contratados pela UFMG;

8.2 conhecer da denúncia para, no mérito, considerar prejudicado o seu objeto, no que pertine à:

8.2.1 contratação de pessoal para construção de obras civis pela UFMG, tendo em vista que o Tribunal já deliberou sobre o assunto,

oportunidade em que considerou o fato uma ressalva às contas então

apresentadas, visto que a prática questionada não teve prosseguimento por parte da Universidade;

8.2.3 pagamento de" prêmios "a funcionários da UFMG no período

1993/1994, uma vez que a vantagem salarial objeto da denúncia não foi

paga a servidores do quadro da UFMG e, no caso dos empregados, então contratados sob regime celetista para a realização de obras, não foi

fixada em desacordo com a legislação trabalhista;

8.3 determinação à UFMG, com base no art. 43 inciso I da Lei 8443/92 e no art. 194 inciso II do Regimento Interno, que providencie a

publicação dos resumos de instrumentos contratuais rigorosamente nos

prazos legais, na forma do art. 61 da Lei 8.666/93;

8.4 determinar a juntada do presente processo ao TC- 375.506/98-5

(auditoria realizada pelo Tribunal na UFMG abrangendo a área de

licitações e contratos), com fundamento no art. 22 da Resolução 77/96 ¿ TCU, para que a questão remanescente da denúncia (a adequação da

contratação da FUNDEP aos ditames legais nos contratos de obras civis), seja apreciada em conjunto e em confronto com aqueles autos;

8.5 determinar, por fim, a retirada da chancela de sigiloso que recai

sobre o processo, com fulcro no § 1o do art. 55 da Lei 8.443/92;

8.6 dar ciência ao denunciante da presente Decisão.

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