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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : TCE 00392419998

Tribunal de Contas da União
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TCE 00392419998
Partes
Interessado: Advocacia-Geral da União., Entidade: Tribunal de Contas da União.
Julgamento
2 de Agosto de 2000
Relator
LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_TCE_00392419998_f282e.pdf
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Ementa

Solicitação pela AGU de cessão de servidor do Tribunal para atuar como assistente técnico em trabalho de perícia contábil. Solicitação não atendida. Pedido de reconsideração. Superveniência de Medida Provisória autorizativa da cessão. Conhecimento. Deferimento do pleito face às disposições da Medida Provisória nº 1.984 - 16. Proposta de alteração da Resolução TCU nº 106/98.

Decisão

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1. Com fulcro no art. , § 4º, da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.984-16, de 06 de abril de 2000, conhecer do presente requerimento formulado pela Advocacia-Geral da União deferindo o aludido pleito; 8.2. determinar à SECEX-RJ que indique Analista de Finanças e Controle Externo legalmente habilitado para atuar como assistente em perícia contábil junto à Advocacia-Geral da União - Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao Processo nº 98.0027203-8, em trâmite na Décima Quarta Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ficando a cargo da SEGECEX essa atribuição, caso não haja disponibilidade de servidores aptos naquela Secretaria.
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