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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 67524519974

Tribunal de Contas da União
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 67524519974
Partes
Responsáveis: Daisy de Oliveira Costa (ex-Prefeita, período, Entidade: Prefeitura Municipal de Estância - SE
Julgamento
23 de Agosto de 2000
Relator
ADYLSON MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_67524519974_3f95f.pdf
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Ementa

Relatório de Auditoria. Irregularidades na execução de convênios. Dupla ocorrência de fracionamento de objeto com fuga à correta modalidade de licitação. Audiência dos responsáveis. Rejeição de parte das razões de justificativa. Multa à Sra. Daisy de Oliveira Costa. Determinações à P. M. de Estância. Ciência dos fatos aos órgãos repassadores dos recursos.

Decisão

O Tribunal de Contas da União, em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1. determinar à Prefeitura Municipal de Estância - SE que observe, com rigor, as disposições da legislação pertinente a execução e prestação de contas de convênios e instrumentos similares firmados com entes federais, bem como as normas relativas a licitações e contratos administrativos que utilizem verbas da União, com destaque para os seguintes procedimentos: a) apresentar a relação de pagamentos completa, listando todos os pagamentos efetuados com os recursos do convênio (inciso V do art. 28 da IN-STN n.º 01/97); b) cumprir os prazos de prestação de contas (§ 5o do art. 28 da IN-STN n.º 01/97); c) evitar fracionamento de despesas, o loteamento financeiro dos serviços e a perda da economia de escala observados nos Convites n.º 01 a 05/96, 22 e 23/96 (§§ 1º, , e do art. 23 da Lei n.º 8.666/93); d) manter os documentos relativos aos convênios nos arquivos da Prefeitura, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas (§ 1º do art. 30 da IN-STN n.º 01/97); e) estabelecer critérios objetivos para julgamento de propostas, abstendo-se de utilizar formas não previstas na legislação (art. 45, caput e § 1º da Lei n.º 8.666/93); f) exigir a documentação de regularidade relativa ao INSS e FGTS nos processos licitatórios (art. 195, § 3º, da Constituição Federal, e Decisão n.º 705/94-TCU-Plenário-Ata n.º 54/94); g) efetuar, quando da realização de licitações, pesquisa de preços com o intuito de verificar sua compatibilidade com os valores de mercado (art. 43, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93); h) estipular claramente nos contratos as condições e os critérios de pagamento (art. 55, inciso III, da Lei n.º 8.666/93); i) consignar nos processos relativos a contratos as justificativas relativas à prorrogação de prazo contratual (art. 57, § 2º, da Lei n.º 8.666/93); j) abster-se de fornecer termos de aceitação definitiva das obras em data anterior à conclusão das mesmas (art. 73, inciso I, da Lei n.º 8.666/93); k) anexar cópias dos termos de convênio às respectivas prestações de contas (art. 28, inciso II, da IN-STN n.º 01/97); l) abster-se de realizar despesas em datas posteriores à vigência dos convênios (art. 8º, inciso V, da IN-STN n.º 01/97); 8.2 encaminhar cópia do Relatório de Auditoria, bem como do Acórdão e da presente Decisão, acompanhados do Relatório e Voto que os fundamentam: 8.2.1 ao Ministério Público da União, tendo em vista os indícios de crime contra as disposições da Lei nº 8.666/93, verificados nas contratações e execução do objeto do Convênio/FNDE nº 63/96, relatados no subitem 4.1.11 do Relatório de Auditoria; 8.2.2 à Câmara Municipal de Estância - SE, em face das ocorrências descritas nos subitens 4.1.6, 4.1.7, 6.1.10, 7.1.3 e 7.1.4, do Relatório de Auditoria, para a adoção das providências que julgue necessárias; 8.2.3 aos concedentes dos recursos dos Convênios nº 63/96, nº 17/96 e 96CV00067, respectivamente, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Instituto Brasileiro de Turismo e Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, na figura de seus dirigentes máximos, com o fito de cientificá-los das deliberações aqui adotadas, como também subsidiar a avaliação da efetividade dos referidos convênios.
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