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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01022020008

Tribunal de Contas da União
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REPR 01022020008
Partes
Interessada: 3ª Secretaria de Controle Externo, Órgão de Origem: Coordenação Geral de Logística do Ministério da Justiça
Julgamento
27 de Setembro de 2000
Relator
BENJAMIN ZYMLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_REPR_01022020008_54fb4.pdf
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Ementa

Representação contra possíveis irregularidades no Edital da Concorrência nº 003/2000 da Coordenação Geral de Logística do Ministério da Justiça. Indícios de restrição da competitividade e de direcionamento. Presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris. Medida cautelar determinando a suspensão do certame licitatório até o julgamento de mérito. Determinação para realização de audiência dos responsáveis. Ciência da Decisão ao Ministro da Justiça e à Secretaria Federal de Controle.

Decisão

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1. determinar, cautelarmente, com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 21 da Resolução TCU nº 036/95, que a Coordenação Geral de Logística do Ministério da Justiça, com a urgência que o caso requer, adote providências com vistas a suspender a Concorrência nº 003/2000 daquele Órgão, cujo objeto da licitação consiste na contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de serviços de infra-estrutura de novas tecnologias, desenvolvimento, implantação, suporte e operação de sistemas e tecnologias de informação no âmbito do Ministério da Justiça, até que este Tribunal delibere, em definitivo, sobre a matéria; 8.2. determinar à 3ª SECEX que junte aos autos, por meio de volumes se necessário, todos os documentos que amparam as afirmações relativas às impropriedades imputadas aos responsáveis; 8.3. autorizar, desde já, se necessária, a critério da 3ª SECEX, a realização de nova inspeção no Órgão; 8.4. determinar à 3ª SECEX que, cumpridas as determinações constantes dos itens anteriores, promova audiência do responsável pela Coordenação Geral de Logística do Ministério da Justiça, do responsável pela Coordenação Geral de Modernização e Informática do Ministério da Justiça, bem como do Presidente e dos membros da Comissão Especial de Licitação, em relação às seguintes impropriedades: 8.4.1. não divisão do objeto da licitação em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, em desacordo com o § 1º, art. 23, da Lei nº 8.666/93; 8.4.2. exigência de número mínimo de atestados de capacitação técnica, previstos no § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666/93, conforme item 5.5.3 do edital da licitação, indo de encontro à jurisprudência desta Corte de Contas, em especial as Decisões plenárias 702/99 e 192/98; 8.4.3. exigência, sem amparo legal, que os concorrentes estejam limitados a indicar apenas uma empresa subcontratada, e que esta seja identificada já na proposta da licitante, conforme item 6.9 e item 6 do Anexo I, ambos do edital; 8.4.4. pontuação, no quesito "suporte de serviços" (item 8.2 do edital), atribuída a consultores que comprovem vínculo contratual com outras pessoas jurídicas, não sendo definidas as áreas de conhecimento requeridas, abrindo-se a possibilidade de pontuação para consultores que tenham experiência/ conhecimento unicamente em áreas não-pertinentes ao objeto da licitação; 8.4.5. ausência da indicação dos recursos orçamentários que suportariam os gastos decorrentes da licitação, bem como do cronograma de desembolso, contrariando o art. 7º, § 2º, inciso III, o art. 55, inciso V, e o art. 40, inciso XIV, alínea b, todos da Lei nº 8.666/93; 8.4.6. pontuação, no quesito "compatibilidade" (item 8.1 do edital), atribuída à implementação de sistema utilizando front-end Visual Studio, sendo que tal linguagem não consta dos ambientes de programação existentes no Ministério da Justiça, conforme a lista de sistemas descrita no item 1.2 do Anexo 1 do edital (Projeto Básico), trazendo exigência impertinente para o objeto a ser contratado (art. , § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93); 8.4.7. pontuação, no quesito "suporte de serviços" (item 8.2 do edital), atribuída à quantidade de profissionais que a licitante possui, havendo a possibilidade de se pontuar um licitante que apresente um mesmo funcionário com mais de uma especialidade, podendo a mesma pessoa ser incluída para efeito de pontuação em dois diferentes quesitos, acarretando em obscuridade do instrumento convocatório, o que vem a comprometer o caráter competitivo do certame na medida em que pode ocasionar entendimento diferenciado de uma licitante em relação à outra; 8.4.8. pontuação, no quesito "suporte de serviços" (item 8.2 do edital), atribuída à quantidade de profissionais que as licitantes têm em seus quadros, sendo que não existe, no edital da concorrência, previsão de qual o número estimado de profissionais de que necessita a Administração, consubstanciando-se em exigência impertinente para o objeto a ser contratado (art. , § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93); 8.4.9. pontuação, no quesito "suporte de serviços" (item 8.2 do edital), fator 2 - "ambientes", atribuída à existência, in house, de ambiente para treinamento de funcionários, restringindo o caráter competitivo da licitação (art. , § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93); 8.4.10. pontuação, no quesito "qualidade" (item 8.3 do edital), atribuída à prestação de determinados tipos de serviços pelas licitantes, sendo que não existe uma padronização na nomenclatura desses serviços nas Certificações ISO atualmente existentes, inviabilizando a objetividade deste critério, com prejuízo do princípio da isonomia (art. , caput, da Lei 8.666/93), ao mesmo tempo em que frustra o caráter competitivo do certame (art. , § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93); 8.4.11. pontuação, no quesito "desempenho" (item 8.4 do edital), atribuída à implantação de site com determinado número de páginas, sem levar em conta as tecnologias utilizadas ou a qualidade intrínseca das páginas, consubstanciando-se em avaliação inconsistente; 8.4.12. pontuação, no quesito "desempenho" (item 8.4 do edital), atribuída à comprovação de tempo de experiência da licitante na prestação de serviços técnicos de informática, sendo que o tempo de existência de uma empresa não indica necessariamente um melhor desempenho na execução de seus serviços, passando tal exigência a comprometer e restringir o caráter competitivo da licitação (art. , § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93); 8.4.13. atribuição de peso considerável ao quesito "padronização" (item 8.6 do edital), tendo-se em conta que estão sendo pontuadas apenas três áreas de serviços dentre as previstas no objeto, quais sejam, gerenciamento eletrônico de documentos, workflow e armazenamento e recuperação de documentos, em detrimento das demais áreas a serem contratadas, gerando distorção na pontuação final; 8.4.14. indícios de direcionamento da licitação em benefício da empresa Politec Ltda., devido aos seguintes aspectos: a) pontuação máxima obtida pela empresa Politec em 78 dos 79 itens pontuáveis (98,72% dos pontos possíveis), consoante estimativa desta equipe de inspeção, fato extremamente raro em certames de tal porte e complexidade, conjuntamente com o fato de existirem no edital diversos itens da pontuação técnica não-pertinentes ao objeto da licitação; b) semelhança notável entre o texto do edital, no quesito "qualidade" (item 8.3 do edital), e o texto do Certificado ISO 9001 apresentado pela empresa Politec, não restando claro se foram obedecidos, quando da confecção do instrumento convocatório da licitação, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade (Constituição Federal, art. 37, caput); 8.5. dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Proposta de Decisão que a fundamentam, ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e à Secretaria Federal de Controle.
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