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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REPR 01319720001
Partes
Interessado: José Carlos Sampaio Fernandes (Procurador-Chefe), Órgão de Origem: Advocacia-Geral da União (Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro)
Julgamento
1 de Novembro de 2000
Relator
ADYLSON MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_REPR_01319720001_c6adf.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União

Número do documento:

DC-0929-43/00-P

Identidade do documento:

Decisão 929/2000 - Plenário

Ementa:

Solicitação formulada pela Procuradoria da República no Estado de Rio de Janeiro. Indicação de servidor do TCU para exercer a função de

Assistente Técnico em perícia judicial. Conhecimento. Autorização.

Arquivamento.

Grupo/Classe/Colegiado:

Grupo I - CLASSE VII - Plenário

Processo:

013.197/2000-1

Natureza:

Solicitação

Entidade:

Órgão de Origem: Advocacia-Geral da União (Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro)

Interessados:

Interessado: José Carlos Sampaio Fernandes (Procurador-Chefe)

Dados materiais:

ATA 43/2000

DOU de 14/11/2000

INDEXAÇÃO Requerimento; Procuradoria da República; RJ; Perícia;

Pessoal; TCU; Justiça Federal;

Sumário:

Pedido de designação de servidor do TCU para atuar como Assistente Técnico em perícia judicial. Pedido amparado em norma jurídica com

força, conquanto provisória, de lei. Conhecimento e deferimento.

Autorização para que a Unidade Técnica e a AGU, em face da

particularidade de cada caso, definam os requisitos atinentes a

qualificação técnica e habilitação profissional dos servidores que

vierem a ser designados. Arquivamento.

Relatório:

Em exame Solicitação do Procurador-Chefe da Procuradoria da União no

Estado do Rio de Janeiro no sentido de que o Tribunal possibilite "a

indicação de servidor desse órgão para exercer a função de assistente

técnico nas ações em que sejam discutidas a constitucionalidade das

atribuições do TCU e a validade de suas decisões" (fl. 05).

O solicitante, fazendo referência ao Protocolo de Cooperação Técnica

firmado entre as duas instituições, ressalta a importância da atuação

de servidores deste Tribunal nas ações defendidas pela Advocacia-Geral

da União, propostas por pessoas indicadas como responsáveis em Tomadas de Contas Especiais, voltadas à anulação de débitos a esses imputados.

Sustenta que o objetivo das perícias requeridos nesses processos

judiciais ultrapassa o conhecimento "puramente contábil ou puramente

administrativo, razão pela qual temos por princípio impugnar, com

fundamento no artigo 145, § 2.o do Código de Processo Civil, da

designação de peritos que possuem apenas essa formação" (fl. 02).

Destaca, enfim, que os "únicos especialistas nessa matéria são os

analistas do Tribunal de Contas", razão pela qual os nosso servidores

"são fundamentais no auxílio à União como assistentes técnicos, tanto

na solução da perícia propriamente dita, quanto na formulação de

quesitos" (fl. 02).

A Solicitação está fundamentada no § 4º do art. da Lei nº 9.028/95,

com a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 1984-22, de

27/09/2000, que prevê que "Mediante requisição do Advogado-Geral da

União ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e

para os fins previstos no caput, os órgãos e entidades da Administração

Federal designarão servidores para que atuem como peritos ou

assistentes técnicos em feitos específicos, aplicáveis a esta

requisição as disposições dos §§ 1o e 2o do presente artigo".

No âmbito da SECEX/RJ, o AFCE Walter Francisco Goulart assim analisou a hipótese (fls. 06/09):

"3.Preliminarmente à análise da solicitação em tela, faço um breve

comentário, a seguir, acerca do que vem originando tais pedidos de

designação de servidor para atuar como assistente técnico nos autos do

contencioso federal, no qual a União é parte.

Corte relativamente aos processos de Tomada de Contas Especial.

5.Os pedidos da AGU de indicação de servidor para atuar como assistente técnico vêm sendo motivados por citações feitas a Fábio Gonçalves

Raunheitti, realizadas em TCEs relativas a Subvenções Sociais

concedidas à Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu, e objeto de

apuração pela CPMI do Orçamento.

6. A presente solicitação tem por finalidade fornecer aos advogados da

União (AGU) informações e suporte necessários à elaboração de quesitos

que serão considerados, em momento próprio, na ocasião da realização da perícia e a conseqüente elaboração do laudo pericial. Este assunto

encontra-se disciplinado no Código de Processo Civil, Capítulo VI - DAS

PROVAS - Seção VII - Da Prova Pericial, artigos 420/439. Nessa fase

processual a AGU e a parte contrária, na respectiva ação, indicarão os

assistentes técnicos que apresentarão os quesitos a serem considerados

pelo perito. O laudo em questão será, posteriormente, submetido à

apreciação do Juízo.

7.Em virtude do descrito acima, exerce a AGU nessa fase processual,

importante tarefa na defesa do resultado alcançado pela presente Tomada de Contas Especial e em todas as demais relacionadas com os

responsáveis arrolados nestes autos e que são objeto de ações

judiciais, a exemplo do presente caso. É imperioso ressaltar que, na

hipótese de derrota na esfera judicial, em decorrência de Laudo

favorável à parte interessada na anulação da cobrança judicial, todo o

trabalho realizado neste processo será prejudicado, tendo em vista que

isso importará no retardamento da devolução dos recursos envolvidos,

conseqüência que se estenderá, por via de regra, aos demais processos

(TCEs), pois existe a possibilidade de ações semelhantes por parte dos

responsáveis citados em outros processos de Tomada de Contas Especial que tramitam no âmbito desta Corte de Contas.

8.Embora, s.m.j., entendo ser de competência exclusiva do Tribunal de

Contas da União julgar as Tomadas e Prestações de Contas, conforme os

arts. 70/72 da CF, as ações que tramitam na Justiça Federal, a exemplo

mencionada na solicitação sob análise e que diz respeito a esta TCE,

podem criar perigoso antecedente jurídico. A jurisprudência vem

demonstrando que a competência para apreciar a presente matéria

administrativa é dos Tribunais de Contas. Contudo essas ações visam

protelar o máximo a devolução aos cofres públicos dos valores

envolvidos. É certo que no âmbito administrativo não há possibilidade

dos responsáveis aqui citados furtarem-se da condenação, mas não se

pode antever o resultado dessas demandas ao longo do tempo. Transcrevo, a seguir, algumas Decisões de Tribunais superiores acerca da matéria

relativa à competência exclusiva dos Tribunais de Contas.

TJAP - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Pretensão de Estado-membro a compelir um de seus Municípios a prestar contas relativas à aplicação

de recursos repassados em virtude de convênio - Inadmissibilidade -Verbas públicas regidas por procedimento especial, competindo,

exclusivamente, ao Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do

Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização, a tomada e o julgamento

daquelas contas - Carência de ação por impossibilidade jurídica do

pedido decretada - Inteligência do art. 31, § 1.º, da CF e do art. 914

do CPC.

TJMS - PRESTAÇÃO DE CONTAS -- Convênio entre o Estado e a Prefeitura -Competente para apreciar matéria de natureza administrativa é o

Tribunal de Contas do Estado -- Preliminar de carência de ação acolhida

-- Extinção do feito -- Aplicação do art. 267, § 2.º, do CPC e

inteligência dos arts. 75 da CF e 77 da Constituição do Estado de Mato

Grosso do Sul -- Votos vencidos.

TJAP - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Interposição por Estado-membro visando a esclarecimentos sobre aplicação de recursos repassados a

Município, através de convênio - Ilegitimidade ad causam - Fiscalização

que cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas.

TJSP - PREFEITO MUNICIPAL -- Julgamento de suas contas pela Câmara

Municipal -- Adoção de parecer do Tribunal de Contas contrário à

aprovação das mesmas -- Fato que não justifica a inclusão da Fazenda do

Estado em ação anulatória promovida pelo Chefe do Executivo.

9.Quanto ao assunto relativo à competência dos Tribunais de Contas,

cumpre esclarecer que a competência exclusiva não admite delegação, ao

contrário da competência privativa.

10.Ainda, quanto à competência exclusiva do Congresso temos as

atribuições de fiscalização e controle, na verdade são atribuições

exclusivas já que são insuscetíveis de delegação, compreendendo todas a

medidas contidas nos arts. 70 a 72 da CF, que disciplinam o controle

que é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

11.Ainda quanto ao presente assunto, cumpre mencionar o Acordo de

Cooperação Técnica firmado entre este Tribunal e a Advocacia-Geral de

União, enfocando a União no polo Ativo do contencioso, no caso da

cobrança executiva. Todavia no presente momento a União está no polo

passivo, os autores das ações são os responsáveis indicados nas TCEs

que tentam anular as cobranças dos débitos feitas pelo Controle

Interno. Ora, se a AGU exerce, no processo em questão, a defesa da

manutenção desses fatos além dos apurados nos processos de Tomadas de

Contas Especiais, levados a efeito por esta Corte, entendo que, a

exemplo do protocolo firmado, deve-se proceder com vistas ao

fornecimento de meios compatíveis à atuação da AGU, de extrema

importância por sinal, tendo em vista os efeitos que podem advir de uma

hipotética, mas não impossível, derrota na esfera judicial, embora ser

possível, em fase recursal, a AGU demonstrar a competência exclusiva do

Tribunal de Contas da União para apreciar a matéria aqui tratada.

12.Feitas essas considerações, esclareço que a Advocacia-Geral da União

vem aos autos sustentada pela Medida Provisória n.º 1.984-16, de 6 de

abril de 2000.

"MEDIDA PROVISÓRIA No 1.984-16, DE 6 DE ABRIL DE 2000.

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de

1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997,

7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de

17 de novembro de 1998, e o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de

1943, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da

Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

.........................................................

"Art. 4.º Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou

entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de

direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, inclusive

nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus

impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal.

.......................................................

§ 4o Mediante requisição do Advogado-Geral da União ou de dirigente de

Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e para os fins previstos no

caput, os órgãos e entidades da Administração Federal designarão

servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em

feitos específicos, aplicáveis a esta requisição as disposições dos §§

1o e 2o do presente artigo."

nomeado, poderá ser confeccionada a partir de uma solicitação da AGU,

bastando que se esclareça ao Tribunal qual a forma, o teor e os limites

de abrangência de tal documento. É importante demonstrar que não se

trata de cessão de funcionário, mas, tão somente designação de servidor

para que elabore e solucione quesitos a serem considerados na

efetivação da perícia técnica requerida em juízo.

14.Em apoio ao texto acima, a AGU transcreveu, às fls. 04, o Parecer do

I. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da

União, exarado nos autos do TC. 003.924/1999-8. Vale demonstrar que

esse processo originou a Decisão n.o 610/2000 - TCU - Plenário, abaixo

reproduzida:

"O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1. Com fulcro no art. , § 4º, da Lei nº 9.028/95, com a redação

dada pela Medida Provisória nº 1.984-16, de 06 de abril de

2000,conhecer do presente requerimento formulado pela Advocacia-Geral da União deferindo o aludido pleito;

8.2. determinar à SECEX-RJ que indique Analista de Finanças e Controle

Externo legalmente habilitado para atuar como assistente em perícia

contábil junto à Advocacia-Geral da União - Procuradoria da União no

Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao Processo nº 98.0027203-8, em trâmite na Décima Quarta Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de

Janeiro, ficando a cargo da SEGECEX essa atribuição, caso não haja

disponibilidade de servidores aptos naquela Secretaria."

15.Por derradeiro, cumpre esclarecer que a AGU encaminhou semelhantes solicitações aos Exmos. Srs. Ministros-Relatores, Lincoln Magalhães da

Rocha - TC.013.485/2000-7 e Walton Alencar Rodrigues - TC.

013.488/2000-9, também Relatores de listas que contêm TCEs relativas a

subvenções Sociais, objeto de apuração pela CPMI do Orçamento, e que

também têm gerado pleitos semelhantes ao presente.

16.Em conclusão, obedecendo ao disposto no art. 1.º, § 3.º, da Portaria

TCU n.º 331/98, alterada pela Portaria TCU n.º 384/98, sugiro o envio

deste processo ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator, ADYLSON

MOTTA, propondo que a presente solicitação seja atendida, tendo em

vista o demonstrado nesta instrução, todavia, considerando sua natureza

e a grande importância que a perícia tem no desfecho das ações que

tramitam no Judiciário Federal, será necessário que o atendimento da

presente solicitação seja disciplinado por esta Unidade Técnica em

conjunto com a Advocacia-Geral da União, estabelecendo-se assim a forma e os limites pretendidos no presente pleito".

O Diretor da 4ª Diretoria Técnica da SECEX/RJ, com a aquiescência do

titular da Unidade Técnica, opinou nos seguintes termos (fl. 10):

"Ante o exposto, e demonstrada a necessidade de conhecimentos

específicos detidos pelos Analistas desta Corte, sem que haja

vinculação a qualquer graduação de nível superior específica, e com

fundamento na MP n.º 1.984, atualmente em sua 21ª edição, de

28/08/2000, manifesto-me de acordo com a proposta do Sr. Analista, de

fls. 9, de atendimento ao pleito da AGU.

Assim, entendo que possa ser auxiliada a AGU em seu trabalho de defesa da União, cabendo a esta Unidade Técnica preparar quesitos e responder a outros a serem apresentados ao juízo, nos processos judiciais

originados de atos processuais desta Corte, exarados em tomadas de

contas especiais referentes às subvenções sociais objeto de apuração

pela CPMI do Orçamento. Entendo também que, esta Unidade Técnica, em conjunto com a Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro, deva estabelecer a forma mais adequada para operacionalizar o atendimento ao pleito".

É o Relatório.

Voto:

Com a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 1984, reeditada

em 27/09/2000 pela 22ª vez, no art. da Lei nº 9.028/95, creio que a

orientação prevalecente nesta Casa acerca dos pedidos para que

servidores atuem como assistentes técnicos em processos judiciais deve

sofrer uma adequação. Precisamente nesse sentido, aliás, foi a

deliberação proferida por este Colegiado na sessão de 02/08/2000,

quando, acolhendo Voto proposto pelo Ministro Lincoln Magalhães da

Rocha, determinou-se"à SECEX/RJ que indique Analista de Finanças e

Controle Externo legalmente habilitado para atuar como assistente em

perícia contábil junto à Advocacia-Geral da União - Procuradoria da

União no Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao Processo nº

98.0027203-8,(...) ficando a cargo da SEGECEX essa atribuição, caso não haja disponibilidade de servidores aptos naquela Secretaria"(Decisão

nº 610/2000- Plenário, Ata 44/2000).

Quanto à questão da eventual necessidade de formação profissional

específica por parte dos servidores desta Casa, para que possam vir a

ser indicados como assistentes técnicos em perícias, julgo oportuna uma

breve consideração.

Ministro-Relator defendeu que"o servidor porventura indicado, tendo em

vista tratar-se de perícia contábil, além de graduado em ciências

contábeis, precisa estar registrado no Conselho Regional de

Contabilidade - CRC, conforme previsto na Resolução nº 733/92 do

Conselho Federal de Contabilidade". Ao que depreendi, essa orientação

foi acolhida no comando decisório prolatado pelo Tribunal, que menciona

expressamente a indicação de"Analista de Finanças e Controle Externo

legalmente habilitado para atuar como assistente em perícia contábil".

A sua vez, na instrução do presente feito, a Unidade Técnica sustentou

que no atendimento à Solicitação não"haja vinculação a qualquer

graduação de nível superior específica".

O primeiro aspecto a ser ponderado é que a própria AGU não faz qualquer referência à necessidade de que os servidores do Tribunal que exercerão a função de assistente técnico tenham formação específica em

contabilidade ou registro no Conselho Regional de Contabilidade. Ao

contrário, como já destacado no precedente Relatório, o fundamento para o pedido é que"os únicos especialistas nessa matéria são os analistas

do Tribunal de Contas", razão pela qual os nosso servidores"são

fundamentais no auxílio à União como assistentes técnicos, tanto na

solução da perícia propriamente dita, quanto na formulação de

quesitos". Por igual, sustenta o requerente que o objetivo das perícias

requeridas ultrapassa o conhecimento"puramente contábil ou puramente

administrativo".

Ademais, e essa é uma questão prática importante, o acolhimento desse

requisito reduziria sobremaneira o universo de servidores que poderiam

ser considerados para efeito de atendimento das solicitações. Por fim,

deve ser pensado se um tal entendimento não poderia vir a configurar-se

como um precedente para questionar-se o desempenho por parte dos

servidores desta Casa de outras atribuições para as quais eventualmente

existam leis requerendo determinada qualificação profissional.

Por outro lado, e esse é o segundo aspecto da questão, é inegavelmente

relevante a preocupação do Ministro Lincoln Magalhães da Rocha com a

observância de exigências jurídico-processuais que eventualmente possam incidir à espécie, as quais, se não respeitadas, poderiam levar até

mesmo a invalidez dos trabalhos dos servidores do Tribunal para o

efeito desejado.

atendimento de qualificações técnicas ou habilitações profissionais

particulares por parte dos servidores deste Tribunal que vierem a ser

designados.

Finalmente, ressalto que a Solicitação examinada nesta assentada

refere-se apenas aos processos sob a minha relatoria, pois que também

tramitam nesta Casa pedidos similares relatados pelos Ministros Walton

Alencar Rodrigues (TC 013.488/2000-9) e Lincoln Magalhães da Rocha (TC 013.485/2000-7), igualmente relatores de tomadas de contas especiais

referentes a subvenções sociais concedidas a entidades situadas no Rio

de Janeiro.

Com essas considerações, Voto no sentido de que o Tribunal adote a

Decisão que ora submeto a este Plenário.

Sala das Sessões, em 01 de novembro de 2000.

ADYLSON MOTTA

Ministro-Relator

Assunto:

VII - Solicitação

Relator:

ADYLSON MOTTA

Unidade técnica:

SECEX-RJ

Quórum:

Ministros presentes: Iram Saraiva (Presidente), Adhemar Paladini Ghisi,

Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça, Adylson Motta (Relator), Walton

Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira e os Ministros-Substitutos

Lincoln Magalhães da Rocha e Benjamin Zymler.

Sessão:

T.C.U., Sala de Sessões, em 1 de novembro de 2000

Decisão:

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

Controle Externo para atuar como assistente técnico em perícias a serem realizadas em processos judiciais em curso na Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro, em que se busca desconstituir decisões proferidas ou

citações efetivadas no âmbito de Tomadas de Contas Especiais referentes a subvenções sociais;

8.2. autorizar a SECEX/RJ a definir conjuntamente com a Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro os requisitos de qualificação técnica

e habilitação profissional a serem observados na escolha dos servidores

que exercerão a função de assistente técnico;

8.3 encaminhar ao interessado cópia da presente Decisão, bem assim do Relatório e Voto que a fundamentam; e

8.4. arquivar os presentes autos.

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