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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL : TCE 92953119981

Tribunal de Contas da União
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TCE 92953119981
Partes
Responsável: Raul Fernando Barreto Rollemberg., Entidade: Prefeitura Municipal de Divina Pastora/SE
Julgamento
28 de Novembro de 2000
Relator
ADYLSON MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_TCE_92953119981_a91da.pdf
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Ementa

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos por meio de convênio. Rejeição das alegações de defesa e fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento da importância devida (Decisão 225/2000/2ªC/Ata 23/2000). Responsável devidamente cientificado não recolheu a importância devida. Contas julgadas irregulares. Débito. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Determinação para a inclusão do nome do responsável no Cadin.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Raul Fernando Barreto Rollemberg, ex-prefeito do Município de Divina Pastora/SE, instaurada em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE, no valor de R$22.616,00 (vinte e dois mil e seiscentos e dezesseis reais), por meio do Convênio nº 1.352/96, destinado a promover a melhoria no ensino da educação pré-escolar, contemplando a aquisição de equipamentos. Considerando que, regularmente citado, o responsável apresentou defesa que não logrou comprovar a regular aplicação dos aludidos recursos; Considerando que, em Sessão de 20-06-2000, este Tribunal, por sua Segunda Câmara, rejeitou as alegações de defesa apresentadas e fixou novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância devida, sendo o responsável cientificado da decisão (Decisão nº 225/2000/Ata 23/2000); Considerando que, devidamente cientificado da deliberação supra, o responsável não apresentou novas alegações de defesa, nem tampouco comprovou o recolhimento da importância devida; Considerando que permanece a irregularidade que motivou a instauração da presente TCE; Considerando, ainda, os pareceres uniformes do Ministério Público junto ao Tribunal e da Unidade Técnica; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso III, alínea a da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: 8.1 julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Raul Fernando Barreto Rollemberg ao pagamento da quantia de R$22.616,00 (vinte e dois mil e seiscentos e dezesseis reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a do Regimento Interno/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 29-07-1996 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 8.2 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; e 8.3 determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE que proceda, se ainda não o tiver feito, a inclusão do nome do responsável no Cadin.
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