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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

TCE 00956919995

Partes

RESPONSÁVEIS: Sérgio Otero Ribeiro (Diretor-Presidente) e outros., Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

Julgamento

6 de Dezembro de 2000

Relator

BENTO JOSÉ BUGARIN

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_TCE_00956919995_c1433.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União

Número do documento:

DC-1041-48/00-P

Identidade do documento:

Decisão 1041/2000 - Plenário

Ementa:

Auditoria. SERPRO. Exame das contratações de bens e serviços de

informática. Inexigibilidade de licitação na aquisição de serviços de

suporte, treinamento e consultoria e de programa antivírus. Prorrogação

ilegal de contrato emergencial de prestação de serviços de manutenção

de equipamentos. Contratação, sem licitação, de empresa de consultoria

a preços superiores aos de mercado. Pagamentos indevidos resultantes de ausência de critérios adequados em contrato e no edital de licitação.

Ausência de justificativa de preço, com pesquisa de mercado e

formalização dos resultados nos autos da contratação. Execução de

serviços por terceiros, ora do horário do expediente, em a devida

justificativa. Indícios de irregularidade envolvendo subcontratação de

empresa de parente do presidente da entidade. Conversão dos autos em

tomada de contas especial. Citação dos responsáveis. Determinação.

Grupo/Classe/Colegiado:

Grupo I - CLASSE V - Plenário

Processo:

009.569/1999-5

Natureza:

Relatório de Auditoria.

Entidade:

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

Interessados:

RESPONSÁVEIS: Sérgio Otero Ribeiro (Diretor-Presidente) e outros.

Dados materiais:

ATA 48/2000

DOU de 10/01/2001

de Contrato; Consultoria; Tomada de Contas Especial; Aquisição;

Conversão de Processo; Superfaturamento de Preços;

(c/ 26 volumes)

Sumário:

Auditoria no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Irregularidades em licitações e contratos. Transformação dos autos em

tomada de contas especial. Citação e audiência dos responsáveis.

Determinações.

Relatório:

Trata-se de Auditoria realizada no Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) em cumprimento à Decisão nº 441/98¿Plenário, que

determinou, entre outras providências, a inclusão daquela empresa

pública no Plano de Auditoria para o 2º semestre de 1998, objetivando o exame das contratações de bens e serviços de informática em face das

disposições legais vigentes.

A equipe de auditoria, composta por Analistas da 8a Secex, dedica

grande parte de seu extenso e bem elaborado relatório, constituído de

69 laudas, ao exame dos contratos firmados com a TBA Informática Ltda. (fls. 13/42), esta na qualidade de fornecedora exclusiva, dentro do

Programa Select, de produtos da Microsoft (denominada LAR ¿ Large

Account Reseller ou Revenda Microsoft para grandes contas) junto a

órgãos e empresas públicas sediadas em Brasília ¿ DF.

Ao todo, foram examinados pela equipe os seguintes contratos firmados pelo SERPRO, selecionados, basicamente, em razão do respectivo valor:

VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL

Tendo em vista que a decisão a ser por mim proposta a este Plenário tem caráter apenas preliminar, deixo de abordar no presente Relatório as

inúmeras particularidades arroladas pela equipe de auditoria que

envolvem cada um dos contratos acima relacionados.

Dessa forma, relato a seguir tão-somente os principais elementos e as

irregularidades apontadas pela equipe relativamente a cada uma das

mencionadas avenças, mediante transcrição de trechos do respectivo

relatório de auditoria:

"8.7 - CONTRATO RG 25.413

8.7.1.1. Em 1994, visando atualizar seus softwares e atender a expansão

do parque de computadores, o Serpro escolheu vários produtos Microsoft

como a opção mais adequada para suas necessidades. Levando em conta o grande quantitativo de softwares a ser adquirido, o Serpro realizou a

compra utilizando-se do Programa Select.

8.7.1.2. Dentro das regras do Select, cabia à contratante a escolha da

revenda LAR de sua preferência. Dessa forma, foi realizado o regular

procedimento licitatório para seleção da revenda Microsoft (LAR) que

apresentasse a melhor proposta.

8.7.2. Do Edital e da Licitação

8.7.2.1. Para aquisição dos softwares, foi realizada concorrência do

tipo 'técnica e preço', cujo objeto genérico era 'contratação dos

serviços de empresa revendedora exclusiva dos produtos Microsoft e

credenciada pela mesma para atuar como LAR na operacionalização do

Contrato Microsoft Select firmado com o Serpro' (Vol. III, fls 71).

8.7.2.2. O objeto da contratação era o fornecimento dos seguintes

produtos (Vol. III, fls. 81/82):

a) 1.800 Licenças do MS-Office Pro 4.3

b) 4.200 Licenças do MS-Office Standard 4.2

c) 20 Licenças do MS-Windows NT Server

d) 7.000 Manutenções para MS-Windows 3.1/3.11

e) 400 Manutenções do MS-Office Professional

f) 1.200 Manutenções do MS-Office Standard

(...)

8.7.4. Contrato com a LAR

8.7.4.1 O contrato de fornecimento dos softwares (Vol. III, fls. 79/86)

foi firmado com a empresa TBA em 23 de outubro de 1995. O contrato não especifica em qual categoria de desconto se enquadrou a contratação,

mas de posse da relação de programas adquiridos, podemos efetuar o

cálculo do número de unidades em cada grupo (omissis):

(...) 8.7.4.3. Independentemente da categoria de desconto em que

consideremos enquadrada a compra do Serpro, os preços praticados pela TBA foram bem superiores aos valores recomendados pela Microsoft

(conforme ERP de janeiro de 1995 - Vol. XVIII, fls. 02/08). [ERP ou

Estimate Reseller Price são preços de referência fornecidos pela

Microsoft dentro do programa Select. Os valores ERP não incluem 'os

tributos aplicáveis, se existentes, tais como impostos sobre vendas ou

de valor agregado, de importação, tarifas e outros tributos similares'

(Vol. V, fls. 05) e estão sujeitos a modificações de tempo em tempo].

Na tabela abaixo, calculamos qual deveria ser o preço esperado de

compra, com base no valor da tabela ERP, acrescido de 0,5% referentes ao ISS. Os valores obtidos estão na coluna 'Valor Correto (R$)'.

Calculamos, também, a diferença entre esses valores e os preços do

contrato.

(...) 8.7.4.7 Apesar de o contrato ter sido assinado prevendo a compra

apenas dos softwares Office Pro, Office Standard e NT Server e

manutenção para Windows 3.1/3.11, Office Pro e Office Standard,

verificamos que não foi isso que o Serpro efetivamente adquiriu. A

tabela VIII relaciona todos os produtos efetivamente adquiridos na

vigência do contrato e seus preços.

(...) 8.7.4.10. Mais grave que isso: como os novos itens que foram

adquiridos não tinham preço estabelecido contratualmente, foi utilizado

como referência o preço dos seis itens originais. Isso levou a um

completo absurdo: produtos totalmente diversos foram adquiridos pelo

preço dos produtos contratados.

8.7.4.11. A atitude do Serpro, além de ilegal, gerou prejuízos ao

utilizar o preço dos softwares mais caros como parâmetro para a compra de outros. (...)

8.7.4.12. Para obtermos o valor economicamente mais adequado para os softwares adquiridos, adotamos o procedimento de cálculo explicitado no item 8.7.4.3 (ERP + ISS) que corresponde à coluna 'Valor Correto' da

Tabela VIII. Nessa tabela, comparamos o preço que o Serpro pagou com esses valores para quantificarmos o sobrepreço.

8.7.4.13. O cálculo realizado com base nos valores ERP limitou-se aos

softwares que não possuíam preço determinado contratualmente e que,

portanto, ou teriam que ser objeto de nova licitação ou negociados com

a TBA de forma a se obter o preço mais justo possível. No cálculo não

foi incluída qualquer parcela referente aos serviços fornecidos junto

com os softwares, uma vez que o próprio contrato previa expressamente seu fornecimento sem ônus.

Tabela VIII

(vide inteiro teor da tabela no documento original)

Notas: 1 - Conforme quantitativos às fls. 118/124 do Vol. III

2 - Conforme contrato às fls. 079/086 do Vol. III

3 - Conforme Tabelas ERP e método de cálculo indicado no item 8.7.4.3

* - N/A = Não se aplica. ** - MNT = Manutenção.

Obs: os valores negritados referem-se aos itens originalmente previstos

no contrato e para os quais existiam preços definidos.

8.7.4.14. O prejuízo total apurado é igual ao total pago pelo Serpro

menos o valor 'correto' dos softwares. Diminuindo-se os totais das

colunas 'valores pagos' e 'valores corretos', obteremos:

Prejuízo = Valor Pago - Valor Correto

Prejuízo = R$ 4.646.519,40 - R$ 3.008.534,51 = R$ 1.637.984,89

(...) 8.7.4.17. Finalmente, podemos concluir, pela enorme diferença

entre os preços ERP e os contratados, que o Serpro, ao contrário do que afirma, não utilizou a ERP quando da negociação dos preços. Acaso essa tabela realmente tivesse sido utilizada, o Serpro nunca teria pago um

mesmo preço para comprar produtos totalmente diversos.

8.8 - CONTRATO RG 26.446

8.8.1. Histórico

8.8.1.1.O contrato anterior (RG 25.413) foi rapidamente esgotado,

gerando necessidade de nova contratação que foi efetuada em junho de 1996. Na ocasião, a Microsoft Brasil informou que havia concedido

exclusividade para a TBA na atuação como LAR para a Administração

Pública no âmbito do Distrito Federal, conforme certidão que fez

registrar na Junta Comercial do DF (datada de 16/10/95 - Vol. IV, fls.

09/11).

semelhantes ao contrato RG 25.413.

8.8.2. Fundamento Legal para a Inexigibilidade

8.8.2.1. O contrato entre a TBA e o Serpro foi firmado com

inexigibilidade do procedimento licitatório com base no artigo 25,

Inciso I, da Lei nº 8.666/93. (...)

8.8.3. Análise do Contrato

8.8.3.1. O contrato inicial foi firmado em 14/06/96 (Vol. IV, fls.

31/40) e previa a aquisição dos seguintes softwares/manutenções:

Tabela IX

Produto Número De Cópias Valor de Contrato (R$) Valor Total (R$)

Aplicativos Professional 1.500 472,94 709.410,00

Aplicativos Standard 4.500 383,24 1.724.528,00

Produtos de Rede 500 6.091,92 3.045.960,00

Sistema Operacional (Manutenção) 10.000 123,76 1.237.600,00

Aplicativos Pro (Manutenção) 1.500 360,97 541.455,00

Aplicativos Std (Manutenção) 4.500 301,96 1.358.820,00

Produtos de Rede (Manutenção) 500 4.250,00 2.125.000,00

Total: 10.742.825,00

8.8.3.2. Além dos produtos acima descritos, estava previsto o

fornecimento obrigatório e sem ônus dos seguintes serviços:

a) dois jogos completos de manuais e um livro editado pela Microsoft

por produto contratado e para cada uma das onze unidades do Serpro;

b) suporte técnico telefônico 'gratuito' com no mínimo cinco linhas;

c) treinamento de duas turmas de até doze alunos para cada um dos

seguintes produtos: Windows 95, Office Professional, Visual Basic, MS Project; Windows NT e Back Office;

d) formação (treinamento e provas) de dez MCSE (Microsoft Certified

System Engineer);

e) 200 horas por ano de ambiente de laboratório para teste de produtos Microsoft;

f) 200 horas por ano de consultoria em toda linha Microsoft; e,

8.8.3.3. (...) Os preços de cada um desses serviços e produtos

encontram-se às fls 32/33 do Volume IV.

8.8.3.4. (...) Finalmente percebendo que não fazia sentido pagar o

mesmo preço para softwares diferentes, o Serpro procedeu, em 27/08/96

(portanto cerca de dois meses após a assinatura do contrato original),

a realização de termo aditivo (Vol. IV, fls. 41/53) onde foram mudados

os preços e termos da contratação. A atitude do Serpro, de corrigir os

valores pactuados, definindo preços para cada tipo de software reforça

nossa conclusão que pugna pelo absurdo da contratação realizada no

contrato RG 25.413. (...)

8.8.3.5 (...) Também estava previsto o fornecimento de suporte 'on

site' pela TBA que não seria cobrado desde que fornecido em Brasília,

São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Curitiba. Para as outras

localidades, 'o atendimento será feito com ônus, correndo por conta do

Serpro as despesas com transporte e hospedagem do técnico...' (Vol. IV,

fls. 42).

(...) 8.8.3.6. Observando a nova tabela de preços (anexo ao termo

aditivo), podemos ter noção do elevado preço (superfaturamento) pago

pelo Serpro no contrato anterior. Como ilustração, verificamos que o

preço para qualquer software de rede no contrato anterior era de R$

6.091,92. Pela nova tabela de preço, os softwares de rede tem preço

variando de R$ 1.679,28 (SNA Server) a R$ 2.167,60 (SQL Server).

8.8.3.7. Mesmos os novos preços contratados ainda são elevados quando

comparados com os valores ERP, e agora não se pode sequer argumentar

que o preço maior decorre da inclusão dos serviços na composição do

preço, uma vez que cada serviço possui um preço individualizado.

8.8.4. Análise do Processo

8.8.4.1.Verificamos em várias notas fiscais que o Serpro não fez uso do

direito de downgrade. Explica-se: o direito de downgrade é a

prerrogativa, garantida no item 2 do Anexo MVLP (Microsoft Variable

License Pak) do Contrato Master Select (Vol. XIX, fls. 84), de uso de

versões anteriores dos softwares adquiridos. Isso significa que, quando

adquirimos um software, podemos optar por usar, em lugar da versão

adquirida, qualquer versão (do mesmo software) que a anteceda. Por

exemplo, ao comprarmos uma licença de Word 7.0, podemos instalar o Word 6.0.

uma série de compras antieconômicas. Ao adquirir versões anteriores de um software, o Serpro ficou à mercê de novos dispêndios, seja com

atualização seja com manutenção. Importante notar que, pela tabela de

preços, não existia diferença de custo entre as versões de um mesmo

software.

8.8.4.3. Com o tempo, os softwares sofrem natural evolução. Adquirir

uma versão anterior quando se pode ter a versão mais atual pelo mesmo preço é falha que não deve ocorrer. Assim, nossa proposta de

encaminhamento conterá determinação à entidade para que adote os

procedimentos adequados nas futuras contratações.

8.8.5. Outras Considerações

8.8.5.1. O processo em questão contemplou não apenas a compra de

softwares e outros bens (livros, manuais, etc.), mas, também, dos

serviços de suporte, instalação, programação e consultoria. Como já

comentamos, a contratação de serviços escapa dos limites da carta de

exclusividade da TBA, sendo, portanto ilegal a adoção da modalidade de dispensa para a contratação desses serviços.

8.8.5.2. Observamos que as despesas concernentes aos serviços de

consultoria foram pagos, em sua grande maioria, sem estarem presentes, nos autos, documentos que certifiquem que atividades pertinentes foram efetivamente prestadas. No pequeno número de casos em que as notas

fiscais estão acompanhadas de relatório descritivo dos serviços

prestados, constatamos o desvirtuamento da figura da consultoria.

Diversos outros serviços foram executados e pagos como se tratasse de consultoria. Para tornar nossa assertiva mais clara, devemos,

inicialmente, definirmos os serviços que se enquadram na categoria de

consultoria.

8.8.5.3. O Serpro, em resposta ao nosso Ofício nº 05, definiu

consultoria como: 'a atividade de alta especialização para auxiliar na

concepção e implementação de soluções utilizando produtos Microsoft'

(Vol. I, fls. 29). O perfil recomendável do profissional para a

execução desse tipo de serviço, ainda conforme o Serpro, seria o de

System Engineer (MCSE), Especialista em Produto (MCPS) e Especialista em Desenvolvimento (MCSD).

8.8.5.4. Feito esse esclarecimento, partimos para a análise de algumas

notas fiscais presentes nos autos e que apresentam indícios de

irregularidade:

8.8.5.5. De acordo com a Nota Fiscal nº 036.421 da TBA (Vol. IV, fls.

78), foram faturadas 146 horas de consultoria prestadas ao Serpro na

Secretaria Federal de Controle (SFC), de 21/03/97 a 18/04/97,

perfazendo um total de R$ 13.140,00. No relatório de consultoria

referente à essa nota, encontramos como resumo das atividades o

seguinte: 'Configuração e Suporte On-Site com a finalidade de otimizar

a utilização do sistema operacional Windows 95 e das ferramentas

integrantes do Microsoft Office 95 (Word, Excel, Powerpoint),

adaptando-as as características próprias das rotinas utilizadas pelos

funcionários da Secretaria Federal de Controle' (Vol. IV, fls. 79 -grifo nosso).

8.8.5.6. Observa-se, indubitavelmente, que os serviços prestados são de

suporte e não de consultoria. Os serviços de suporte 'on-site' estão

explicitamente previstos no contrato firmado, em 27/08/96, entre a TBA

e o Serpro, devendo ser fornecido sem ônus adicional (item 8.8.3.5).

Concluímos pela irregularidade do pagamento efetuado e pugnamos pela citação dos responsáveis para o seu ressarcimento.

Nota Fiscal nº 042.645

8.8.5.7. De acordo com a Nota Fiscal nº 042.645 da TBA (Vol. IV, fls.

88), foram faturadas 122 horas de consultoria prestadas ao Serpro na

Secretaria Federal de Controle (SFC), de 22/04/97 a 16/05/97,

perfazendo um total de R$ 10.980,00. No relatório de consultoria

referente à essa nota, encontramos como resumo das atividades, de forma idêntica ao caso anterior, a seguinte descrição: 'Configuração e

Suporte On-Site com a finalidade de otimizar a utilização do sistema

operacional Windows 95 e das ferramentas integrantes do Microsoft

Office 95 (Word, Excel, Powerpoint), adaptando-as as características

próprias das rotinas utilizadas pelos funcionários da Secretaria

Federal de Controle' (Vol. IV, fls. 79 - grifo nosso). Depreende-se que

se trata de continuação do serviço analisado no item anterior.

(...) 8.9 - CONTRATO RG 28.512

8.9.1. Histórico

8.9.1.1. O Master Agreement firmado em 30/06/95 expirou em junho de

1997. Para poder continuar a adquirir softwares dentro do programa

Select, o Serpro assinou novo Master Agreement em junho de 1997. A

assinatura do novo Master coincidiu com o esgotamento do objeto do

contrato RG 26.446. Em agosto de 1997, foi assinado mais um contrato de fornecimento com a TBA.

(...) 8.9.3. Análise do Contrato

Contrato de Fornecimento com a TBA

8.9.3.1. O contrato com a TBA tinha como objeto a entrega ao Serpro dos

produtos Microsoft, bem como 'a prestação de serviços de treinamento,

consultoria e o fornecimento de manuais técnicos, personalizados ou

não'. Como amplamente comentado em itens anteriores, a declaração da

Microsoft concede exclusividade apenas para atuação da empresa TBA como LAR no fornecimento de softwares Microsoft. A inclusão de outros bens e

serviços foi ilegal.

(...) 8.9.3.3. Os preços dos softwares, como nos casos anteriores,

guardam uma distância considerável dos preços estimados de varejo,

contidos na ERP.

8.9.4. Análise do Processo

Serviços de Treinamento

8.9.4.1. Como pode ser observado por meio de várias listas de presenças

e diários de classe, os treinamentos dados ao Serpro em várias

localidades foram ministrados por empresas terceirizadas pela TBA

(People Computação - Vol. V, fls 85/88; Lanlink - Vol. V, fls. 89/90,

entre outras). Esse fato nos permite duas conclusões:

a) outras empresas estavam e estão tão capacitadas a ministrarem os

treinamentos solicitados quanto à TBA, não se justificando a

inexigibilidade nesse tocante; e,

b) o Serpro acabou pagando 'pedágio' pela intermediação da TBA que

subcontratou outras empresas para prestarem os treinamentos. Se as

contratações fossem regionalizadas e realizadas por meio de licitação,

preços mais vantajosos poderiam ter sido obtidos.

Serviços de Consultoria

8.9.4.2. Como observado na contratação anterior, o Serpro mantém

controles deficientes na discriminação dos serviços pagos a título de

consultoria. Vários serviços típicos de suporte ou programação foram

pagos como consultoria. Procederemos à analise de várias notas fiscais

que comprovam o alegado, lembrando que a hora paga pelo Serpro para

consultoria era de R$ 90,00 e para desenvolvimento e programação de R$

50,00.

Nota Fiscal 055.817 (Vol. V, fls. 83) Data de Ocorrência: 01/12/1997

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

Nota Fiscal 056.527 (Vol. VI, fls. 118) Data de Ocorrência: 05/02/1998

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

Nota Fiscal 057.311 (Vol. X, fls. 22) Data de Ocorrência: 22/07/1998

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

Nota Fiscal (número ilegível) (Vol. X, fls. 60) Data de Ocorrência:

07/08/1998

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

(Processo Serpro: fls. 2181)

Nota Fiscal 057.523 (Vol. X, fls. 134) Data de Ocorrência: 15/10/1998

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

Nota Fiscal 057.620 (Vol. X, fls. 150) Data de Ocorrência: 29/09/1998

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

Nota Fiscal 057.648 (Vol. XI, fls. 11) Data de Ocorrência: 08/10/1998

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

Nota Fiscal 057.693 (Vol. XI, fls. 33) Data de Ocorrência: 23/10/1998

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

8.9.4.3. Neste ponto, fazemos a ressalva de que a grande parte dos

serviços de consultoria faturados nas notas fiscais foram, na prática,

compostos de várias atividades, muitas das quais não poderiam ser

classificadas jamais como consultoria. Assim, encontramos atividades

que se enquadrariam como suporte, treinamento, programação e até como terceirização de serviços. Tal situação inviabilizou o cálculo dos

valores indevidamente pagos. Esses casos, apesar de irregulares, não

possibilitam a realização de citação dos responsáveis, motivo pelo qual

não estão incluídos nas tabelas acima.

8.9.4.4. Dentro ainda da linha dessa constatação, observamos que o

Serpro tem, freqüentemente, contratado muitos dos serviços demandados por seus clientes como consultoria sem se dar ao trabalho de analisar a

complexidade e natureza dos serviços a serem prestados. Foi essa

atitude que nos obrigou a propor, nos casos flagrantes e incontestáveis

de pagamentos por serviços distintos dos efetivamente prestados, as

citações acima. Esse assunto será objeto também de proposta de

determinação por ocasião da conclusão de nosso relatório.

(...) 8.10 - CHEYENNE (RG 28.962)

Contratada: TBA Informática Ltda.

Objeto: Prestação de serviços pela TBA, atuando como Custodiante, com exclusividade da Cheyenne Software Inc., na operacionalização do Acordo para Licença de Uso dos produtos Cheyenne.

8.10.1. - Histórico

8.10.1.1. O Serpro firmou contrato de fornecimento, em 20/11/1997, com

a TBA Informática Ltda., que era a empresa credenciada com

exclusividade para a operacionalização de contratos da Cheyenne

Software Inc. junto a entidades governamentais federais, com sede no

Distrito Federal. Dentre os produtos Cheyenne, o Serpro tinha especial

interesse nos softwares para backup de servidores, antivírus e

servidores de fax.

8.10.1.2. Antecedendo o contrato entre o Serpro e a TBA, aquela empresa assinou um Acordo para Licença de Uso (contrato corporativo) com a

Cheyenne Software (Master License Agreement - Vol. II, fls. 13/25), no

qual constam as condições de uso, forma de pagamento e entrega dos

produtos, obrigações das partes, garantias, entre outras cláusulas.

8.10.1.3. O Cheyenne Master License Agreement tem natureza similar ao contrato Microsoft Select Master Agreement já amplamente discutido

anteriormente.

8.10.2 - O Fundamento Legal

8.10.3 - Análise da Inexigibilidade

(...) 8.10.3.3. O simples fato da TBA ser representante exclusivo da

Cheyenne não pode, porém, ser invocado como única justificativa para a

contratação sem licitação. É pressuposto essencial para qualquer

aquisição na modalidade de inexigibilidade que a competição seja

inviável, ou seja, para aquele objeto pretendido pela Administração,

apenas um único produto e/ou fornecedor pode socorrê-lo. No caso, cabe

verificar se essa característica essencial e inafastável do instituto

da inexigibilidade foi atendida.

(...) 8.10.3.18.Em conclusão, observamos o seguinte:

a) as características relacionadas pelo Serpro não são hábeis para

qualificar os produtos Cheyenne como exclusivos;

b) existem no mercado, e mesmo na época da contratação, diversos outros produtos com características similares. Para ilustrar esse fato,

coletamos extensa lista com o nome de vários deles (Vol. II, 108/123)

(a título de exemplo, o TCU utiliza como antivírus o produto Viruscan

da McAffee).

8.10.3.19. Destarte, propomos audiência da Direção do Serpro quanto à

irregular ausência de licitação para contratação de softwares junto à

TBA e Cheyenne Informática.

8.10.4 - Análise do Processo

(...) 8.10.4.4. Esse contrato corporativo, como os demais firmados pelo

Serpro, elastece de maneira anômala o escopo dos serviços a serem

prestados. De um contrato que precipuamente tinha como objeto a

operacionalização do Acordo para Licença de Uso de produtos Cheyenne, o Serpro inseriu como opções integrantes ao pactuado a prestação de

serviços de treinamento, suporte, consultoria e o fornecimento de

manuais técnicos.

8.10.4.5. O Serpro estimou as despesas com serviços de treinamento e

consultoria em 20% (R$ 344.754,00) do total a ser gasto com as licenças

de uso. Mesmo assim, não havia qualquer programação para tais

atividades. Efetivamente foi despendido o montante de R$ 691.735,79 com serviços de consultoria e treinamento. Observamos que não há nos autos

quaisquer justificativas para as consultorias e treinamentos

realizados. Em particular quanto aos serviços de consultoria,

verificamos que as notas fiscais correspondentes não estavam

acompanhadas de relatório descritivo dos serviços prestados,

devidamente atestados e identificados pelo usuário, conforme o disposto

na cláusula 4.4.1 do contrato. Mais uma vez, por falta de correta

formalização dos processos licitatórios do Serpro, não temos elementos

que evidenciem que tais gastos foram realizados de maneira regular e em

consonância com o princípio administrativo da economicidade.

(...) 8.10.4.6. Assim, quanto aos aspectos de formalização do processo,

conforme já expusemos acima, o Serpro não compõe os autos com todos os documentos devidos. Os supostos documentos de justificativa para a

demanda e para a escolha do fornecedor não se encontravam no processo, ficando arquivados na área técnica. Além disso, não há documentos que

comprovem que os serviços adjacentes ao contrato foram efetivamente

prestados. Assim, conforme já reportamos anteriormente, cabem

determinações com vistas a suprimir tais falhas nos processos

vindouros.

8.10.4.7. Também não compõe o processo qualquer justificativa quanto ao

preço contratado, motivo pelo qual somos levados a fazer determinações

de conteúdo similar à acima descrita.

Parte II - Outros Contratos

9 - Contrato RG 30.773 (PROCESSO Nº 19863.000.002/99-90)

Contratada: Compaq Computer Brasil.

Objeto: Aquisição de 04 servidores de recepção marca Compaq e expansão de memória em servidores, também da marca Compaq, para utilização no

Projeto RECEITANET.

(...) 9.2 - O Fundamento Legal

9.2.1.O presente processo trata-se de contratação direta por dispensa

de licitação com fundamentação legal no art. 24, IV, da Lei nº

8.666/93, ou seja, contratação emergencial.

9.3 - Análise da Dispensa

(...) 9.3.3. Motivado por uma decisão da Secretaria da Receita Federal

em estabelecer novos procedimentos para a apresentação da declaração de imposto de renda do exercício de 1999, o Serpro se viu obrigado a

atender essa nova e inesperada demanda de bens e serviços a ele imposta em caráter urgente.

9.3.4.Verifica-se que a falta de planejamento não foi do Serpro, mas,

sim, da Secretaria da Receita Federal. A entrega das declarações de

ajuste do imposto de renda sempre acontece no mês de abril. Assim, se a

SRF pretendia que as declarações fossem entregues apenas por meio

magnético ou pela internet, deveria ter planejado tudo com ampla

antecedência. Se assim tivesse procedido, restaria tempo suficiente

para deflagrar o devido certame licitatório. Entendemos, portanto, que

a falha ora exposta não decorreu de ação ou omissão do Serpro.

9.3.5.No que concerne à emergência em si, pensamos que ela está

devidamente caracterizada, uma vez que os serviços solicitados em

novembro de 1998 deveriam estar em plena atividade, impreterivelmente,

no mês de fevereiro corrente (prazo previsto para o início do

recebimento das declarações).

9.4 - Análise do Processo

(...) 9.4.6. A despeito de aceitarmos a razão da escolha do fornecedor,

não há maiores comentários sobre a justificativa do preço. O Serpro

simplesmente assumiu o preço ofertado pela Compaq e promoveu a

aquisição. Não há qualquer estudo ou mesmo pesquisa de preços que

evidencie que os valores despendidos eram compatíveis com os preços

praticados no mercado. Entendemos que mesmo o argumento de que a Compaq havia ganho certame licitatório anterior para a aquisição de bens

semelhantes não tem o condão de justificar per se o preço contratado.

9.4.7.O voto 010/1999 da Diretoria Colegiada que aprovou a contratação

apresenta ainda a alegação de que 'os novos servidores e a expansão de

memória serão adquiridos diretamente da Compaq, fabricante dos

equipamentos, o que garante que os mesmos estarão sendo comprados pelo

menor preço' (Vol. XX, fls. 104). Acreditamos que tal tipo de

assertiva, apesar de ser expressão do senso comum de que o fabricante

sempre possui o menor preço, nem sempre se verifica na prática, também

não podendo ser utilizada como dispensa à pesquisa de preços.

9.4.8.Dessa forma, julgamos conveniente que o TCU faça determinação ao

Serpro para que, em todos os processos de contratação direta, observe o

disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei de Licitações,

especialmente o inciso III, providenciando sempre a realização de ampla

pesquisa junto ao mercado, capaz de fornecer parâmetros acerca da

economicidade da aquisição, documentando-a nos autos do processo.

Empresas Contratadas: Compuware S.A. (RG 29.206), Cast Informática (RG 29.236) e Perrotti Informática (RG 29.243)

Objeto: Alteração de códigos de programas-fonte, visando a preparação e

adequação dos sistemas aplicativos do Serpro ao ano 2000 e aos anos do

século 21 (Bug do Milênio).

10.1 - Histórico

(...) 10.1.4. Na avaliação do que deveria ser feito, o Serpro

identificou que, das cerca de 25 milhões de linhas de código a serem

convertidas, ele só possuía capacidade interna para conversão de 40%.

Foi ressalvado que essa percentagem só seria atingida com a elevada

utilização de horas extras por seus empregados. (...)

(...) 10.1.10. Foram selecionadas, por meio de contratação direta, no

início de 1998, as empresas: CAST Informática, Perrotti e Compuware. Em todos os casos, foi contratada apenas a prestação de serviços. Não

foram adquiridos quaisquer softwares de conversão automatizada.

(...) 10.1.12. Com os serviços de conversão, o Serpro já despendeu, até

o dia 20/07/99, o montante de R$ 9.838.231,65.

10.2 - O Fundamento Legal

10.2.1.O presente processo trata-se de contratação direta por

inexigibilidade de competição, com fundamentação legal no art. 25,

caput, da Lei nº 8.666/93, ou seja, inviabilidade de competição.

10.3 - Análise da Inexigibilidade

(...) 10.3.5. A Consultoria Jurídica (COJUR) do Serpro fez verdadeiro

'malabarismo' legal para fundamentar a contratação. (...)

10.3.8.O próprio parecer da COJUR deixa claro a viabilidade de

competição quando observa que 'estima-se a necessidade de contratar 6

ou mais empresas especializadas, das quais se conhece, hoje, o nome de

Boucinhas, Perrotti, Cast e Compuware, já avaliadas e detectadas como

empresas habilitadas para a prestação dessa tarefa hercúlea'.

10.3.10. Todas essas ponderações nos conduzem a considerar a

fundamentação e escolha da modalidade de licitação como irregular,

porém não pautamos nossos trabalhos no formalismo exagerado. A questão do bug do milênio é grave e preocupante, pois falhas nos sistemas

governamentais podem trazer prejuízos imprevisíveis à nação. Conforme

expusemos, o Serpro buscou, com as devidas cautelas, a melhor saída

técnica que foi a de não deixar nas mãos de uma única empresa a

responsabilidade por todos os sistemas.

10.3.11. Assim, mesmo entendendo que a fundamentação e a escolha da

modalidade de licitação não se pautaram nos ditames do estatuto de

licitação, concluímos que tal falha possa ser relevada em face às

peculiaridades do caso.

10.4 ¿ Análise do Processo

(...) 10.4.6. Os preços acordados contratualmente foram os propostos

pelas empresas. Não verificamos, nos autos, qualquer ação por parte do

Serpro para negociá-los. Se o Serpro tivesse buscado com as contratadas

os menores preços propostos para cada item, ou seja, uma uniformização

dos preços pelo menor valor, ele teria feito uma economia da ordem de

R$ 359.877,60.

(...) 10.4.8. Fazemos, ainda, a observação de que, para atender ao

Serpro, a CAST se associou à empresa HTS - Comércio e Representação

Ltda. A CAST, até mesmo, teria utilizado o ferramental desenvolvido

pela HTS na prestação de serviços.

10.4.9.Analisando o contrato dessa parceria (Vol. XX, fls. 33/41),

verificamos que o preço cobrado pela HTS à CAST, na fase de diagnose,

foi de R$ 0,012 por linha de programa, ou seja, mais de cinco vezes

menor do que o Serpro havia estipulado (R$ 0,065). Considerando que o

Serpro teve acesso a esse acordo antes de realizar a contratação e que

os valores permaneceram sem qualquer alteração, concluímos que tanto os preços contratados estão acima do mercado, como o Serpro não demonstrou nenhum interesse em corrigir essa situação. Assim, por ocasião de nossa

proposta de encaminhamento, defenderemos a audiência dos responsáveis para que justifiquem essa irregularidade.

(ou seja, incluindo a diagnose, pré-alteração e alteração), o preço

pago pelo Serpro foi de R$ 1,20 por linha (desconsiderando-se aí os

gastos com consultoria), ou seja, no mínimo 20% acima da suposta média nacional.

10.4.11. No que concerne ao pagamento de serviços técnicos no contrato entre a CAST e a HTS, há uma escala em função da qualificação

profissional dos envolvidos. Assim, para um gerente de projeto, o valor

da hora de consultoria é de R$ 70,00, para um Analista de Sistemas

Senior é de R$ 50,00, para o Analista de Sistema 'comum' R$ 40,00, para o Programador R$ 30,00 e, finalmente, para o Quality Assurance R$

50,00. Nesse quesito, o preço estipulado para o Serpro apresentou

apenas duas categorias, isto é, consultoria a R$ 70,00/hora e

desenvolvimento a R$ 51,00/hora.

10.4.12. Além da falta de escalonamento de preço, critério esse mais

justo e econômico, a própria qualificação/definição dos serviços de

consultoria e apoio técnico (desenvolvedor) é obscura e incompleta,

dando margem às mais diversas interpretações, portanto, favorecendo a

inclusão de outros serviços nessas modalidades. Com os serviços de

consultoria, foram gastos R$ 718.337,25. Já com os serviços de apoio

operacional (desenvolvimento), consumiram-se R$ 568.913,50.

10.4.13. Não há, nos autos, qualquer relatório a respeito dos serviços

de consultoria e desenvolvimento executados. A empresa contratada

apenas informava por meio de uma nota de faturamento o sistema em que estava trabalhando, a fase de execução dos trabalhos (por exemplo:

simulação) e a quantidade de homens/horas para cada tipo de serviço.

Por fim, há o ateste do empregado responsável. Cabe, então,

determinação ao Serpro para que em todos os casos em que houver

serviços de treinamento e/ou consultoria que seja confeccionado

relatório completo dos serviços prestados, tempo gasto e custo

correspondente.

10.4.14. Todos esses contratos (CAST, Compuware e Perroti) foram

realizados de modo 'corporativo'. Assim, os valores ali definidos, a

princípio, referem-se à previsão total de gasto para o objeto pactuado

e que o fluxo de repasse deu-se por demanda efetiva, por meio de Ordens de Serviços específicas.

11 - Contratos RG 28.732 e 28.733 (PROCESSO Nº 19863.000.168/97-81)

Contratada: Microtécnica (28.732) e Sensus (28.733)

aquisição de 05 Notebooks Pentium - Matriz ativa.

(...) 11.2 - O Fundamento Legal

11.2.1.O presente processo trata-se de contratação por meio de

concorrência nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.666/93, sob o regime

de aquisição do tipo 'técnica e preço'.

11.3 - Análise do Processo

(...) 11.3.2. Na análise do procedimento licitatório, não verificamos

falha que maculasse essa concorrência.

12 - Contratos RG 29.215, 29.373 e 29.377 (PROCESSO Nº

12.032000227/97-36)

Contratada: Positivo (29.215); Microlog (29.373); e Microtec (29.377).

Objeto: Aquisição de Microcomputadores e Notebooks Pentium.

12.1 - Histórico

(...) 12.1.3.O primeiro resultado da concorrência declarou a empresa

Positivo Informática Ltda vencedora para os itens 01 e 03 do edital e a

empresa Microtec Sistemas Ind. e Com. S/A para os itens 02, 04, 05, 06,

07 e 08. Para os itens 09, 10 e 11, nenhuma participante atendeu as

exigências técnicas do edital, tendo o Serpro aberto novo prazo para

propostas. Das novas propostas, a vencedora foi a da Microlog.

(...) 12.1.5.Em 08/02/98, por meio de nova sentença, o Exmo. Sr. Juiz

da 11ª Vara da Justiça Federal determinou o prosseguimento da licitação

no que tange aos itens 01 e 03, itens esses que não foram objeto do

mandamus. Aqui, anotamos uma irregularidade na condução desse processo. Talvez motivada pela possível perda do crédito orçamentário, o Serpro

assinou o contrato com a empresa Positivo Informática Ltda com data

retroativa, ou seja, dia 22/12/97. Data essa em que a concorrência

ainda estava suspensa por decisão judicial. Apenas para ilustrar, todas

as notas de empenho com vistas à execução da referida compra foram

emitidas em 18/12/97.

12.1.6.Em 09/02/98, o mandado de segurança foi julgado no mérito em

favor da empresa Microtec, corroborando-a como vencedora para os já

citados itens.

sua prerrogativa de aditar em 25% todos os contratos firmados.

12.2 - O Fundamento Legal

12.2.1.O presente processo trata-se de contratação por meio de

concorrência nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.666/93, sob o regime

de aquisição do tipo 'técnica e preço'.

12.3 - Análise do Processo

12.3.1.Na análise do edital, algumas considerações merecem ser feitas.

A despeito de não encontrarmos ilegalidade, alguns quesitos da planilha

de apuração, peça integrante da proposta técnica, extrapolaram o bom

senso.

(...) 12.3.3. Entre os quesitos desse sub-fator, o item 1.8.5 causou

divergências entre algumas licitantes e a Comissão de Licitação. Esse

item exigia: 'identificação de modelo, marca e fabricante de todas as

placas e componentes internos, em relatório impresso e em mídia

magnética (disquete), utilizando a planilha Excel 95' (Vol. XXI, fls.

55).

(...) 12.3.5. Entretanto, a irregularidade do quesito diz respeito à

exigência de se entregar, além de relatório impresso, mídia magnética

(disquete). É verdade que a identificação dos componentes em disquete

dá agilidade às análises, mas não pode ser requisito que venha a

desclassificar uma empresa que tenha apresentado tais dados em

relatório impresso. Seria um bis in idem. Ora, se uma empresa

identificou os componentes de sua máquina em relatório impresso, o

disquete deveria ser considerado um 'plus', pois tal falha não

impediria a avaliação e o julgamento como queria a douta CPL.

(...) 12.3.8. O segundo quesito que apresentou problemas quando da

análise das propostas técnica foi o subitem 4.5.1, alínea 'h', do

edital. Esse item prescreve a 'apresentação dos recursos disponíveis no

equipamento cotado, com base no Anexo I, por intermédio da indicação do documento com sua respectiva página (referência bibliográfica) para

cada característica básica obrigatória e para cada quesito de pontuação

técnica (Vol. XXI, fls. 55/56).

(...) 12.3.11. No afã de redigir os editais da forma mais abrangente

possível, evitando, assim, possíveis omissões ou obscuridades, em

muitas oportunidades, deparamos com instrumentos convocatórios com

várias exigências inúteis, com formalidades e requisitos

desnecessários, que, ao invés de alavancarem a participação de

licitantes, diminuem, na prática, o número de concorrentes, seja por

meio da exclusão de licitantes idôneos seja pela desclassificação de

propostas vantajosas. Propomos, então, que o TCU determine ao Serpro

que somente estipule no edital requisitos úteis e necessários,

eliminando todos os formalismos excessivos que não produzam qualquer

benefício para a seleção da proposta mais vantajosa.

12.3.12. Por fim, identificamos que o Serpro vem sendo pouco incisivo

no que se refere à aplicação das penalidades contratuais. Foram feitas

várias reclamações por seus empregados ou por seus clientes quanto a

serviços que não foram prontamente atendidos pelas empresas Positivo

Informática e Microlog.

(...) 12.3.15.Em suma, foram realizadas algumas reuniões pelo Serpro com a empresa Positivo e a situação de atendimento continuava

insatisfatória. Chegou-se, até mesmo, a aplicar penalidade pelo não

cumprimento adequado dos serviços, a qual foi revertida. Mesmo assim as reclamações continuaram. Por fim, o Serpro encaminha um documento para auxiliar o planejamento da Positivo. Ora, perguntamos, portanto, até

que ponto o Serpro tolera o descumprimento contratual por parte de uma

empresa sem que sejam aplicadas as penalidades estipuladas. A empresa Positivo poderia pelas circunstâncias descritas nos autos ser

considerada, até mesmo, reincidente.

12.3.16. Diante desse quadro, entendemos que o TCU deve determinar ao Serpro que não hesite em aplicar as penalidades contratuais previstas

sempre que a empresa contratada desrespeitar o avençado, dando motivo para tal.

(...) 13 - Contrato RG 28.129 (PROCESSO Nº 19863.000.160/97-79 )

Contratada: Dedalus Informática

Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva de equipamentos

instalados no Distrito Federal, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul e

Mato Grosso, com fornecimento integral de peças e componentes.

13.2.1.O presente processo trata-se de contratação direta por dispensa

de licitação, com fundamentação legal no art. 24, IV, da Lei nº

8.666/93, ou seja, situação de caráter emergencial.

(...) 13.3 - Análise da Dispensa

13.3.1.Não existem, nos autos, elementos suficientes para a emergência.

Apesar das justificativas alegarem um aumento de demanda e a

incapacidade de atendimento dela pelos quadros internos do Serpro,

sabemos que demandas de serviço não se avolumam de uma hora para outra. Não se compreende como o Serpro não pôde prever com antecedência o

agravamento da situação e não providenciou o necessário certame

licitatório. De qualquer forma, a indisponibilidade de informações nos

autos acerca do crescimento e evolução das solicitações por manutenção

e instalação de computadores impossibilitou a realização de maiores

considerações sobre o assunto.

13.4 - Análise do Processo

(...) 13.4.5.A análise das Notas Fiscais (Vol. XXV, fls. 28/51)

relacionadas a este contrato revela que o Serpro pagou por vários

serviços extraordinários (realizados fora do expediente comercial -principalmente durante finais de semana). Pelas cláusulas contratuais

(Vol. XXV, fls. 19), a excepcionalidade tinha uma remuneração a parte

(adicional à cota mensal). A autorização deste tipo de serviço

implicava consideráveis gastos adicionais, logo concluímos que deveria

ter sido utilizado apenas nos casos e situações que realmente fossem

imprescindíveis.

13.4.6.No entanto, encontramos o uso freqüente deste serviço para a

instalação de softwares em microcomputadores e notebooks (Vol. XXV,

fls. 35/38). A instalação de softwares é serviço rotineiro e simples,

não se entendendo como possam ter sido autorizada sua execução de forma extraordinária.

13.4.7.Outra questão diz respeito ao ateste dos serviços executados

fora do expediente. Segundo informações, o Sr. Sérgio de Mello Santos,

então supervisor do Serpro, responsável pelo ateste da quase totalidade

desses serviços, hoje em dia é funcionário da Dedalus. Esse é um forte

indício de que todos esses relatórios de horas extras não são

fidedignos. Mesmo porque para que haja o ateste de que um serviço foi

executado, por exemplo, até às 22:30 h é necessário que algum

funcionário do Serpro tenha presenciado tal fato.

determine ao Serpro que apenas autorize a execução de serviços por

terceiros fora do expediente comercial com a devida justificativa e que

caracterize situação excepcional e de emergência, e ainda que o ateste

de serviços executados fora do expediente seja dado ou pelo gestor do

contrato ou por outro funcionário com delegação formal para tanto.

14 - Contrato RG 29.339 (PROCESSO Nº 19863.000.735/97-07)

Contratada: Dedalus Informática

Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva de equipamentos instalados no Distrito Federal, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul e

Mato Grosso, com fornecimento integral de peças e componentes.

14.1 ¿ Histórico

14.1.1.Em novembro de 1995, a SUPTE (Superintendência de Assistência Técnica em Brasília) alertava para a nova necessidade de contratação

emergencial de empresa especializada em manutenção corretiva de

equipamentos de informática para a 1ª Região Fiscal.

14.1.2.Em janeiro de 1998, foi assinado novo contrato emergencial com a empresa Dedalus Informática para a prestação dos serviços acima

mencionados.

14.2 - O Fundamento Legal

14.2.1.Trata-se de nova contratação direta por dispensa de licitação,

com fundamentação legal no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, ou seja,

situação de caráter emergencial. Mesmo fundamento utilizado quando da contratação anterior (item 14.2).

(...) 14.2.4. A Consultoria Jurídica do Serpro, em 22/01/98, ao

examinar a presente contratação, recomendou que fosse melhor

documentada a justificativa para a escolha da Dedalus (Vol. XXV, fls.

88). Assim, a ADSUP, em 29/01/98, justificou a contratação nos

seguintes termos (Vol. XXV, fls. 74):

a) foi realizada pesquisa de mercado, por meio de consulta telefônica,

às empresas Scopus Informática, Labo Informática, Cobra Computadores, Digitec Informática e Dedalus Informática. Dessas, apenas a Dedalus

teria mostrado interesse numa contratação por apenas 180 dias. O motivo pelo desinteresse das demais diz respeito ao curto período para início

das atividades, associada à grande mobilização de mão-de-obra e à

necessidade de se fazer um estoque de peças;

b) o preço contratado era vantajoso. Pelos cálculos do Serpro, o custo

mensal de manutenção para cada máquina (para um parque, à época, de

9.060 máquinas) no contrato anterior foi de R$ 12,83. No novo contrato,

o valor mensal unitário ficaria em R$ 11,37 para um parque de 14.160

máquinas. O Serpro assinala ainda que a contratação anterior se

restringiu ao Distrito Federal e a nova cobriria ainda os Estados de

Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

14.3 - Análise da Dispensa

14.3.1.Tanto a contratação anterior quanto esta tiveram basicamente o

mesmo objeto e foram fundamentadas na existência de situação

emergencial. Configura-se, portanto, a prorrogação do contrato inicial.

Nesses casos, a Lei nº 8.666/93 veda explicitamente (art. 24, IV) a

prorrogação dos contratos firmados com fulcro na dispensa de licitação

por situação emergencial.

14.3.2.Assinalamos que vários doutrinadores até admitem a prorrogação

da emergência, mas somente em condições realmente excepcionais e quando ocorrem duas situações motivadoras independentes. Nas palavras de

Marçal Justen Filho (1) 'A prorrogação poderá ocorrer, dependendo das

circunstâncias supervenientes. Embora improvável, poderiam suceder-se

duas calamidades em uma mesma região, de modo que a segunda impedisse a regular execução do contrato firmado para atender situação emergencial

criada pelo evento anterior'.

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(1) Nota de Rodapé

in, 'Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos', 5ª

ed., Ed. Dialética, 1998

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14.3.3.A presente contratação não está incluída na hipótese de

excepcionalidade aventada no parágrafo anterior. Ao contrário, como

assinalado anteriormente, levantamos dúvidas até sobre a caracterização

de emergência do primeiro contrato.

(...) 14.4 - Análise do Processo

14.4.1.No decorrer do contrato, o Serpro fez uma série de notificações

à empresa Dedalus dando ciência de chamados não devidamente atendidos e que ainda se encontravam pendentes de solução. O contrato previa, em

sua cláusula terceira, um prazo máximo para solução dos problemas pela

contratada. Entretanto, em nenhuma oportunidade, o Serpro utilizou da

prerrogativa de aplicar as penas contratuais à Dedalus. Não entendemos

qual o motivo para tal comportamento, uma vez que as reclamações eram

freqüentes.

(...) 14.4.3. Dessa forma nossa proposta de encaminhamento contemplará

determinação ao Serpro, conforme já explicitado no item 12.3.16 deste

Relatório.

15 - Contrato RG 30.088 (PROCESSO Nº 19863.000.629/97-51)

Empresas Contratada: Dedalus Informática

Objeto: recebimento de propostas visando à contratação de empresa

especializada, para prestação dos serviços de manutenção corretiva e

preventiva em equipamentos de processamento de dados com idade média de 08 anos, com fornecimento integral de peças e componentes, instalação

de rede local, visitas técnicas compreendendo a instalação de

equipamentos, pacotes de softwares e homologação de ambientes, nos

termos e nas especificações constantes dos Anexos I e II do Edital.

(...) 15.2 - O Fundamento Legal

15.2.1.O presente processo trata de contratação por meio de licitação

na modalidade concorrência do tipo 'técnica e preço' (fator de

ponderação técnico = 7), com fundamentação legal no art. 22 da Lei nº

8.666/93.

15.3 - Análise da Contratação

(...) 15.3.5. Dentre as inúmeras críticas que podemos fazer sobre os

critérios de julgamento das propostas, a mais relevante é quanto à

forma de apuração do preço de cada concorrente. O Serpro não informou e

não tinha previsão de quantas horas seriam despendidas em serviços de

instalação durante a vigência do contrato. Assim, incapaz de estimar o

preço total desses serviços, ele simplesmente optou por ponderar os

valores que cada licitante cotou para a sua execução nos diferentes

horários e turnos. Em decorrência desse procedimento, temos como

resultado que o critério adotado pelo Serpro é totalmente incapaz de

selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública. Ao

contrário, privilegia as propostas mais ilógicas e onerosas.

Explicamos: na proposta deveria constar os preços de atendimento para

diversos horários e/ou turnos de trabalho, conforme pode ser observado

na cópia feita abaixo dos valores firmados contratualmente com a

Dedalus:

Tabela XI

Horário Preço por Hora

Dias úteis das 08:00 às 18:00 h R$ 55,23

Dias úteis até 22:00 h R$ 14,10

Dias úteis das 22:00 h às 06:00 h dia seguinte R$ 11,90

Sábados das 08:00 às 18:00 h R$ 13,50

Sábados das 18:00 às 24:00 h R$ 12,50

Domingos das 00:00 às 06:00 h R$ 11,10

Domingos das 06:00 às 18:00 h R$ 13,10

Domingos das 18:00 às 24:00 h R$ 09,80

15.3.6.Como podemos notar, a proposta aprovada contraria o mínimo de

bom senso, pois estabelece preços mais baixos para horários que,

conforme a legislação trabalhista, deveriam ser mais onerosos. Chegamos

a uma situação curiosa: se o Serpro demandasse a execução de todos os

serviços nas noites de domingo, o custo total seria cerca de 80%

inferior ao do executado em horário comercial. Essa anormalidade

decorreu do interesse do licitante em tomar vantagem do um critério de

julgamento estabelecido.

(...) 15.3.11.Ainda discutindo a questão da falta de coerência da

proposta vencedora, podemos observar que o preço inicialmente

contratado para a hora de serviço, que foi de R$ 55,23, implicaria um

total de R$ 9.720,48 mensais por técnico, considerando oito horas de

trabalho por dia e vinte e dois dias úteis no mês (R$ 55,23 x 8 x 22).

Como o salário efetivamente pago ao técnico pela Dedalus, conforme

estipulado no contrato firmado com o Serpro, seria de R$ 800,00,

verificamos uma enorme margem de lucro, mesmo descontando os encargos trabalhistas e considerando uma taxa de ociosidade alta. Observando

esse fato, a comissão de licitação chegou a desclassificar a Dedalus

por praticar preço abusivo (Vol. XXV, fls. 92), voltando posteriormente

atrás. Um mês após a contratação foi firmado termo aditivo que baixou o

valor da hora para R$ 36,54 demonstrando claramente quão absurdos foram os valores inicialmente apresentados (Vol. XXVI, fls. 40/44).

contrato, a única distinção entre os dois tipos de serviço é o

fornecimento ou não de peças. Manutenção seria definida como atividade

técnica com substituição de peças e instalação como atividade técnica

sem fornecimento de peças. Não precisamos fazer muito esforço para

concluir que o critério adotado pelo Serpro é totalmente inadequado,

afinal nem todo serviço de manutenção implica substituição de peças.

Muitos problemas resolvem-se com regulagem, limpeza ou calibragem dos

equipamentos. Esse fato seria um mero detalhe se a forma de pagamento

dos dois tipos de serviço não fosse tão diversa. Como já descrito, o

pagamento da manutenção é feita por chamado e, ainda, tem o instrumento da franquia. Já a da instalação é paga por hora trabalhada. Assim,

conforme o enquadramento da atividade ¿ como manutenção ou como

instalação ¿ teremos preços diferentes. Como o critério para o

enquadramento das atividades é inadequado, podemos ter serviços com

natureza de manutenção sendo pagos como instalação ¿ a um custo bem

superior.

15.3.13. Para quantificar o débito decorrente dessa irregularidade,

necessitar-se-ia de uma auditoria somente neste contrato, pois todas as

notas fiscais pagas deveriam ser analisadas, o que, pelo exíguo prazo

dos trabalhos, ficou inviabilizado. No entanto, propomos audiência da

direção do Serpro quanto à irregularidade desse procedimento.

15.3.14. Cabe, também, proposta de determinação no sentido do Serpro

proceder à estimação de todos os serviços que serão executados, com

previsão de atendimentos (manutenção, instalação e outros) nos Projetos

Básicos das licitações vindouras. Propomos, ainda, determinação que o

Serpro evite a exigência de reservas técnicas para serviços que serão

faturados com base no número de atendimentos, pois esse valor é

variável o que pode onerar bastante os contratos, especialmente para

serviços de contratação de mão-de-obra para manutenção de equipamentos.

15.3.15. Por fim, os contratos da Dedalus, em virtude das inúmeras

irregularidades detectadas diligentemente pela Auditoria Interna do

Serpro, estão sendo objeto de Processo Administrativo no âmbito dessa

empresa. Propomos, então, que caso tal processo já esteja concluído que

seja prontamente encaminhado ao TCU seu relatório final e a descrição

de todas as providências adotadas.

16. - REDE SERPRO ¿ CONTRATOS PROLAN

materialidade.

16.2.Conforme informações prestadas pelo Serpro, os contratos firmados

com a Prolan são os seguintes:

Tabela XIV

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

16.3.A análise da enorme quantidade de irregularidades encontradas nos

outros processos acabou demandando um tempo maior que o planejado o que impossibilitou a análise dos contratos acima. Optamos por concentrar

nosso tempo naqueles contratos que já tínhamos iniciado a análise,

apesar disto algumas considerações devem ser feitas sobre as

contratações da Prolan.

16.4.O exame do quadro acima revela que após a primeira contratação

realizada por meio de concorrência pública, todas as demais ocorreram

por meio de dispensa. As justificativas para a contratação direta são,

via de regra, decorrentes do fato da empresa Prolan ter sido a

vencedora da primeira licitação o que lhe confere posição privilegiada

(por dominar a inteligência do sistema) sobre os eventuais

concorrentes.

16.5.Acreditamos que as características particulares dessa contratação,

principalmente os recursos envolvidos (mais de R$ 40 milhões!) exigem

uma atenção mais cuidadosa por parte desta Corte de Contas, seja pela

sua inclusão no escopo da próxima inspeção a ser realizada no Serpro

seja pela realização de auditoria específica. Qualquer que seja a

solução adotada, alertamos para que seja diligenciada o mais

expeditamente possível.

Parte III ¿ Proposta de Encaminhamento

17. Antes de adentrarmos nossa proposta de encaminhamento, gostaríamos

de deixar consignado as providências que entendemos cabíveis quando do

julgamento final de mérito da presente auditoria:

1) remessa do relatório, voto e demais informações contidas nos autos

que sejam pertinentes à questão das compras de software Microsoft por

intermédia da empresa TBA Informática Ltda para a Secretaria de Direito

Econômico do Ministério da Justiça e para a Comissão de Ciência e

Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados;

a) não agregar serviços que, por sua natureza ou forma de execução,

tais como treinamento, consultoria programação e treinamento, não se

coadunam com a exclusividade que justifica a compra de softwares por

meio de contratos corporativos (item 5.1.9.);

b) que os documentos que justificam uma demanda tanto interna como de seus clientes para a escolha de um tipo de bem ou serviço, bem como de fornecedor, façam parte do autos de contratação e que não fiquem apenas arquivados na área técnica (item 5.3);

c) que observe, rigorosamente, o cumprimento do disposto no art. 26,

parágrafo único, III, da Lei de Licitações, quanto à imprescindível

justificativa de preço, fazendo pesquisa de mercado e formalizando os

resultados nos autos da contratação (item 6.1, 8.10.4.7.; 9.4.8.;

14.4.4.);

d) que a área técnica (especialmente a Superintendência de Tecnologia)

mostre as alternativas de mercado e auxilie na definição das condições

técnicas exigidas para que se possa realizar a licitação no tipo

'técnica e preço', abstendo-se de indicar produtos pela marca e/ou

fabricante, sob pena de responder solidariamente com os demais

responsáveis pela contratação (item 6.2);

e) quando utilizar a prerrogativa do inciso IV do art. 24 da Lei de

Licitações, o Serpro deve cingir-se aos estritos limites legais,

fundamentando e caracterizando a situação emergencial nos termos do

art. 26, parágrafo único, I, da citada lei (item 6.3);

f) que se abstenha de adquirir licença de uso de softwares de versões

anteriores quando existir versão mais atualizada, que possua o mesmo

preço e que permita, dentro da cláusula de direito de 'downgrade'

presente nos contratos Microsoft Select, a utilização das versões

anteriores (item 8.8.4);

g) que as faturas dos serviços de consultoria e treinamento sejam

acompanhadas de relatório circunstanciado das atividades realizadas e

contenha relação de seus participantes. Da mesma forma que tais faturas e relatórios sejam analisados por funcionário nominalmente definido

para tal atividade e que sejam tomados todas as cautelas necessárias

para que serviços menos complexos não sejam aceitos e pagos como

consultoria (item 8.8.5.9; 8.9.4.4; 8.10.4.6; 10.4.13.);

profissional envolvido, tais como: gerente de projeto, analista senior,

analista júnior, system engineer etc (item 10.4.12);

i) não admitir, no edital de licitação, cláusulas e exigências inúteis,

tais como o item 1.8.5. e o subitem 4.5.1 alínea 'h', do Edital da

Concorrência 97CC0001 - ADSUP, que não venham ao encontro dos objetivos do certame que são: selecionar a proposta mais vantajosa para a

Administração em consonância com a ampla concorrência e isonomia entre

os fornecedores (item 12.3.11);

j) que defina e divulgue, internamente e para seus clientes, uma

política para aplicação das penalidades contratuais, monitorando

constantemente a qualidade dos serviços prestados, bem como de

ilegalidades, irregularidades, atrasos e descumprimento contratual,

aplicando rigorosamente e sem hesitação as penalidades contratuais

(item 12.3.16.; 15.4.);

l) que apenas autorize a execução de serviços por terceiros fora do

expediente comercial com a devida justificativa e que caracterize a

situação como excepcional e de emergência, e ainda que o 'ateste' de

serviços executados fora do expediente seja dado ou pelo gestor do

contrato ou por outro funcionário com delegação formal para tanto,

sendo que o instrumento de delegação de competência deve constar dos

autos da contratação (6.4; 14.4.8.);

m) proceda a análise das propostas dos licitantes, especialmente no que

diz respeito à contratação de serviços com franquia, onde deve ser

respeitada uma proporção entre os preços das chamadas cobertas pela

franquia e das excedentes (item 15.3.7);

n) que estime a quantificação de todos os serviços que serão

executados, com previsão de atendimentos (manutenção, instalação e

outros) nos Projetos Básicos das licitações vindouras (item 16.3.14);

o) que se abstenha de exigir reservas técnicas, nos moldes do processo

RG 30.088, para serviços que serão faturados com base no número de

atendimentos (item 16.3.14);

p) que seja enviado, tão logo esteja concluso o processo administrativo

aberto pelo Serpro para apurar irregularidades na contratação da

empresa Dedalus para prestação de serviços de manutenção e equipamentos de informática (item 16.3.15);

I-) seja determinada a conversão dos presentes autos em Tomada de

Contas Especial, consoante o disposto no art. 47 da Lei nº 8.443/92 c/c

art. 197 do Regimento Interno;

II-) seja autorizada, desde logo, a citação dos responsáveis solidários

abaixo nominados, com fulcro no art. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei

nº 8.443/92 c/c o art. 153, inciso II, do Regimento Interno do TCU,

para, no prazo de 15 dias, apresentarem razões de justificativas para

as seguintes irregularidades ou recolherem aos cofres do Serpro os

respectivos valores, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de

mora a partir das datas indicadas até a data do efetivo pagamento:

a) Irregularidade: aquisição ilegal de softwares Microsoft não

previstos no edital de licitação e no contrato (RG 25.413) e na qual

ficou configurado prejuízo pelo fato de ter sido utilizado os preços

dos produtos contratados para a compra de outros softwares distintos.

Valor: O prejuízo apurado foi de R$ 1.637.984,89, conforme explicitado

na tabela abaixo:

[tabela idêntica a do item 8.7.4.13] (omissis)

Responsáveis Solidários: Sérgio de Otero Ribeiro, Diretor-Presidente;

Wolney Mendes Martins, Diretor-Superintendente; Raimundo Nonato da

Costa, Carlos Luiz Moreira de Oliveira, Nabuco Francisco Barcelos da

Silva e Celso Luiz Barreto dos Santos; Diretores do Serpro e a empresa

TBA Informática Ltda, na pessoa de seus representantes legais.

Data de Ocorrência: 31/03/96

b) Irregularidade: faturamento de outros serviços como consultoria no

contrato RG 26.446, causando prejuízo conforme descrito e analisado nas tabelas abaixo:

b.1 - Nota Fiscal nº 036.421 (Vol. IV, fls. 78)

Data de Ocorrência: 24/05/97

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

b.2 - Nota Fiscal nº 042.645 (Vol. IV, fls. 88)

Responsáveis: Sérgio de Otero Ribeiro, Diretor-Presidente; Wolney

Mendes Martins, Diretor-Superintendente; Raimundo Nonato da Costa, Carlos Luiz Moreira de Oliveira, Nabuco Francisco Barcelos da Silva e

Celso Luiz Barreto dos Santos; Diretores do Serpro.

c) Irregularidade: faturamento de outros serviços como se fossem

consultoria no contrato RG 28.512, causando prejuízo conforme descrito e analisado nas tabelas abaixo:

c.1 - Nota Fiscal 055.817 (Vol. V, fl. 83) Data de Ocorrência:

01/12/97.

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

c.2 - Nota Fiscal 056.527 (Vol. VI, fls. 118)

Data de Ocorrência: 05/02/98.

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

c.3 - Nota Fiscal 057.311 (Vol. X, fls. 22)

Data de Ocorrência: 22/07/98

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

c.4 - Nota Fiscal (número ilegível) (Vol. X, fls. 60)- Numeração

SERPRO= 2.181

Data de Ocorrência: 07/08/98

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

c.5 - Nota Fiscal 057.523 (Vol. X, fls. 134) Data de Ocorrência:

15/10/98

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

c.6 - Nota Fiscal 057.620 (Vol. X, fls. 150) Data de Ocorrência:

29/09/98

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

c.7 - Nota Fiscal 057.648 (Vol. XI, fls. 11) Data de Ocorrência:

08/10/98

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

c.8 - Nota Fiscal 057.693 (Vol. XI, fls. 33) Data de Ocorrência:

23/10/98

(VIDE INTEIRO TEOR DA TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL)

Responsáveis: Sérgio de

Voto:

Como pode ser observado no relatório acima, inúmeras irregularidades

foram constatadas pela equipe de auditoria nos processos de

contratação, pelo Serpro, de bens e serviços de informática, sendo

muitas delas de natureza gravíssima, por terem supostamente causado

dano aos cofres daquela empresa e por representarem graves violações ao Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos.

Assim, estou de pleno acordo com as propostas de citação e de audiência dos responsáveis formulada pela equipe e endossadas pelo digno titular

da 8a SECEX. Para a primeira providência, que pressupõe a existência de prejuízo, é necessária a conversão dos autos em tomada de contas

especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/92.

As determinações que a equipe propõe sejam dirigidas ao Serpro podem, a meu ver, desde logo, serem proferidas por este Tribunal, exceto aquelas

cujas irregularidades que lhes deram origem ainda serão objeto de

audiência ou citação dos responsáveis (letras a e g do subitem item

17.2 do relatório de auditoria).

No entanto, deixo de acolher as determinações que, no meu entendimento, não estão devidamente fundamentadas com os achados de auditoria ou

porque as irregularidades que lhes deram origem não comprometeram a

lisura ou a eficácia dos procedimentos questionados de modo a ensejar a

ação orientadora e pedagógica desta Corte de Contas (subitem 17.2,

letras b, d, f, h, i, m, n e o).

Quanto à retirada de cópia das fls. 45/50 para subsidiar o trabalho de

auditoria sobre o" bug "do ano 2000, consoante determinou este Tribunal

ao acolher requerimento do Exmo. Sr. Ministro Valmir Campelo na Sessão de 23/2/2000, entendo que essa medida independe de autorização do

Plenário, sendo, portanto, desnecessária a determinação a respeito

sugerida pelo titular da 8a Secex.

Os contratos firmados com a empresa Prolan, não obstante tenham sido

relacionados para exame, não foram auditados pela equipe, tendo em

vista a exigüidade do tempo disponível para tanto. Não obstante, tais

contratos, por envolverem uma vultosa quantidade de recursos, cerca de

R$ 40 milhões (quarenta milhões de reais), e também por terem sido

objeto de denúncia na imprensa, devem ser minuciosamente examinados por este Tribunal. Conforme noticiado, essa empresa vem prestando com

exclusividade serviços vinculados à rede de comunicação do Serpro sem

licitação (vide item 16 do Relatório de Auditoria). Agrava essa

situação fato também noticiado pela imprensa segundo o qual a Prolan

contratou uma outra empresa cuja proprietária seria a esposa do então

presidente do Serpro, Rosane Rodrigues Batista, o que configuraria

conflito de interesses públicos e privados.

Dessa forma, entendo que o Tribunal deve determinar a realização de

inspeção (art. 205 do Regimento Interno), se possível ainda neste

exercício, para apurar a legalidade e a legitimidade dos contratos

firmados entre o Serpro e a referida empresa, inclusive quanto aos

procedimentos licitatórios que lhes deram origem, eventualmente

realizados ou dispensados, em face das denúncias noticiadas pela

imprensa.

Ante todo o exposto, acolhendo parcialmente os pareceres, VOTO por que

o Tribunal adote a Decisão que ora submeto à apreciação deste Plenário.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de

dezembro de 2000.

BENTO JOSÉ BUGARIN

Ministro-Relator

Assunto:

V - Relatório de Auditoria.

Relator:

BENTO BUGARIN

Unidade técnica:

8ª SECEX

Bugarin (Relator), Valmir Campelo, Adylson Motta, Walton Alencar

Rodrigues e Guilherme Palmeira.

Sessão:

T.C.U., Sala de Sessões, em 6 de dezembro de 2000

Decisão:

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, e com

fundamento nos arts. 10, § 1º, 43, inciso II, e 47 da Lei 8.443/92 e

demais normas legais e regulamentares, DECIDE:

8.1. converter o presente processo em tomada de contas especial;

8.2. determinar a citação dos responsáveis abaixo nominados, arrolados pela equipe de auditoria no subitem 18.II, alíneas a, b e c, do

seu Relatório (fls. 67/71 dos autos), para que, no prazo de 15 (quinze)

dias, apresentem razões de justificativa quanto às irregularidades

constatadas pela aludida equipe ou recolham, solidariamente, os

correspondentes débitos, nos exatos termos que constam do mencionado subitem e respectivos desdobramentos:

- Responsáveis (subitem 18.II, alínea a do Relatório de Auditoria):

Sérgio de Otero Ribeiro, Diretor-Presidente; Wolney Mendes Martins,

Diretor-Superintendente; Raimundo Nonato da Costa, Carlos Luiz Moreira de Oliveira, Nabuco Francisco Barcelos da Silva e Celso Luiz Barreto

dos Santos, Diretores do Serpro; e a empresa TBA Informática Ltda., na pessoa de seus representantes legais;

- Responsáveis (subitem 18.II, alínea b do Relatório de Auditoria):

Sérgio de Otero Ribeiro, Diretor-Presidente; Wolney Mendes Martins,

Diretor-Superintendente; Raimundo Nonato da Costa, Carlos Luiz Moreira de Oliveira, Nabuco Francisco Barcelos da Silva e Celso Luiz Barreto

dos Santos, Diretores do Serpro;

- Responsáveis (subitem 18.II, alínea c do Relatório de Auditoria):

Sérgio de Otero Ribeiro, Diretor-Presidente; Wolney Mendes Martins,

Diretor-Superintendente; Raimundo Nonato da Costa, Carlos Luiz Moreira de Oliveira, Nabuco Francisco Barcelos da Silva e Celso Luiz Barreto

dos Santos, Diretores do Serpro.

seguintes supostas irregularidades:

a) aquisição junto à empresa TBA Informática Ltda., por meio dos

contratos nºs RG 25.413, 26.446, 28.512 e 28.962, de serviços de

suporte, treinamento e consultoria sem a realização do devido

procedimento licitatório, uma vez que as cartas de exclusividade que

deram suporte às referidas contratações, emitidas pelas empresas

Microsoft e Cheyenne Software Inc., referiam-se exclusivamente a

programas de computador (softwares);

b) aquisição, também sem a realização de licitação, do programa

antivírus denominado Inoculan, da empresa Cheyenne Software Inc.

(Contrato nº 28.962), quando não estava caracterizada a inviabilidade

de competição, pois existiam, à época, vários produtos similares,

conforme asseveram os próprios trabalhos elaborados pela

Superintendência de Assistência Técnica do Serpro, denominados

" Sistemática para a prevenção de vírus de computador eProposta de

Implantação de Solução Antivírus para a SRF";

c) prorrogação ilegal de contrato emergencial de prestação de serviços

de manutenção firmado com a empresa Dedalus Informática Ltda.

(contratos RG 28.129 e 29.339), infringindo o art. 24, inciso IV, da

Lei nº 8.666/93;

d) falta de negociação do preço, na contratação sem licitação de

empresas de consultoria, visando à proteção de programas e sistemas de computador contra o denominado bug do milênio, o que resultou em preços acima da média praticada no mercado (contratos RG 29.206, 29.236 e

29.243);

e) falta de critérios adequados, no contrato nº RG 30.088 e no edital

de licitação que lhe deu origem, para a perfeita caracterização do tipo

de serviço que deveria ser prestado pela empresa contratada, Dedalus

Informática Ltda., o que dificultou o gerenciamento e o controle do

contrato, dando margem a pagamentos indevidos.

8.4. determinar à presidência do Serpro que:

a) observe rigorosamente o disposto no art. 26, parágrafo único, III,

da Lei de Licitações quanto à imprescindível justificativa de preço,

fazendo pesquisa de mercado e formalizando os resultados nos autos da

contratação;

elementos exigidos pelo mencionado parágrafo único do art. 26 da Lei

8.666/93;

c) aplique aos seus fornecedores de bens e serviços as penalidades

contratuais cabíveis, sempre que ocorrerem os motivos ensejadores da

punição, visando, assim, a garantir a qualidade dos serviços prestados

e dos bens adquiridos nos exatos termos avençados;

d) apenas autorize a execução de serviços por terceiros fora do horário

do expediente comercial com a devida justificativa, sendo necessário

ainda que o" ateste "de serviços executados nesse período seja dado

pelo gestor do contrato ou por outro empregado da empresa com delegação formal para tanto;

e) envie a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, informações

quanto ao processo administrativo instaurado visando à apuração de

irregularidades nos contratos firmados com a empresa Dedalus

Informática Ltda, bem como sobre as providências adotadas em face das

conclusões do referido processo, se for o caso;

8.5. determinar a realização de inspeção no SERPRO, a cargo da 8a

Secex, objetivando o exame da regularidade de todos os contratos

firmados entre essa empresa e a Prolan, inclusive quanto aos

procedimentos licitatórios - realizados ou dispensados - que lhes deram

origem, em face das denúncias noticiadas pela imprensa;

8.6. determinar que os resultados da aludida inspeção constituam

processo autônomo.

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