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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE 00956919995

Tribunal de Contas da União
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TCE 00956919995
Partes
RESPONSÁVEIS: Sérgio Otero Ribeiro (Diretor-Presidente) e outros., Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Julgamento
6 de Dezembro de 2000
Relator
BENTO JOSÉ BUGARIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_TCE_00956919995_c1433.pdf
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Ementa

Auditoria no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. Irregularidades em licitações e contratos. Transformação dos autos em tomada de contas especial. Citação e audiência dos responsáveis. Determinações.

Decisão

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 10, § 1º, 43, inciso II, e 47 da Lei 8.443/92 e demais normas legais e regulamentares, DECIDE: 8.1. converter o presente processo em tomada de contas especial; 8.2. determinar a citação dos responsáveis abaixo nominados, arrolados pela equipe de auditoria no subitem 18.II, alíneas a, b e c, do seu Relatório (fls. 67/71 dos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa quanto às irregularidades constatadas pela aludida equipe ou recolham, solidariamente, os correspondentes débitos, nos exatos termos que constam do mencionado subitem e respectivos desdobramentos: - Responsáveis (subitem 18.II, alínea a do Relatório de Auditoria): Sérgio de Otero Ribeiro, Diretor-Presidente; Wolney Mendes Martins, Diretor-Superintendente; Raimundo Nonato da Costa, Carlos Luiz Moreira de Oliveira, Nabuco Francisco Barcelos da Silva e Celso Luiz Barreto dos Santos, Diretores do Serpro; e a empresa TBA Informática Ltda., na pessoa de seus representantes legais; - Responsáveis (subitem 18.II, alínea b do Relatório de Auditoria): Sérgio de Otero Ribeiro, Diretor-Presidente; Wolney Mendes Martins, Diretor-Superintendente; Raimundo Nonato da Costa, Carlos Luiz Moreira de Oliveira, Nabuco Francisco Barcelos da Silva e Celso Luiz Barreto dos Santos, Diretores do Serpro; - Responsáveis (subitem 18.II, alínea c do Relatório de Auditoria): Sérgio de Otero Ribeiro, Diretor-Presidente; Wolney Mendes Martins, Diretor-Superintendente; Raimundo Nonato da Costa, Carlos Luiz Moreira de Oliveira, Nabuco Francisco Barcelos da Silva e Celso Luiz Barreto dos Santos, Diretores do Serpro. 8.3. determinar a audiência dos responsáveis Sérgio de Otero Ribeiro, Wolney Mendes Martins, Raimundo Nonato da Costa, Carlos Luiz Moreira de Oliveira, Nabuco Francisco Barcelos da Silva e Celso Luiz Barreto dos Santos, respectivamente presidente e diretores do Serpro, para, no prazo de 15 dias, apresentarem razões de justificativa acerca das seguintes supostas irregularidades: a) aquisição junto à empresa TBA Informática Ltda., por meio dos contratos nºs RG 25.413, 26.446, 28.512 e 28.962, de serviços de suporte, treinamento e consultoria sem a realização do devido procedimento licitatório, uma vez que as cartas de exclusividade que deram suporte às referidas contratações, emitidas pelas empresas Microsoft e Cheyenne Software Inc., referiam-se exclusivamente a programas de computador (softwares); b) aquisição, também sem a realização de licitação, do programa antivírus denominado Inoculan, da empresa Cheyenne Software Inc. (Contrato nº 28.962), quando não estava caracterizada a inviabilidade de competição, pois existiam, à época, vários produtos similares, conforme asseveram os próprios trabalhos elaborados pela Superintendência de Assistência Técnica do Serpro, denominados "Sistemática para a prevenção de vírus de computador" e "Proposta de Implantação de Solução Antivírus para a SRF"; c) prorrogação ilegal de contrato emergencial de prestação de serviços de manutenção firmado com a empresa Dedalus Informática Ltda. (contratos RG 28.129 e 29.339), infringindo o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93; d) falta de negociação do preço, na contratação sem licitação de empresas de consultoria, visando à proteção de programas e sistemas de computador contra o denominado bug do milênio, o que resultou em preços acima da média praticada no mercado (contratos RG 29.206, 29.236 e 29.243); e) falta de critérios adequados, no contrato nº RG 30.088 e no edital de licitação que lhe deu origem, para a perfeita caracterização do tipo de serviço que deveria ser prestado pela empresa contratada, Dedalus Informática Ltda., o que dificultou o gerenciamento e o controle do contrato, dando margem a pagamentos indevidos. 8.4. determinar à presidência do Serpro que: a) observe rigorosamente o disposto no art. 26, parágrafo único, III, da Lei de Licitações quanto à imprescindível justificativa de preço, fazendo pesquisa de mercado e formalizando os resultados nos autos da contratação; b) ao utilizar a prerrogativa do inciso IV do art. 24 da Lei de Licitações, instrua o processo de dispensa de licitação com os elementos exigidos pelo mencionado parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93; c) aplique aos seus fornecedores de bens e serviços as penalidades contratuais cabíveis, sempre que ocorrerem os motivos ensejadores da punição, visando, assim, a garantir a qualidade dos serviços prestados e dos bens adquiridos nos exatos termos avençados; d) apenas autorize a execução de serviços por terceiros fora do horário do expediente comercial com a devida justificativa, sendo necessário ainda que o "ateste" de serviços executados nesse período seja dado pelo gestor do contrato ou por outro empregado da empresa com delegação formal para tanto; e) envie a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, informações quanto ao processo administrativo instaurado visando à apuração de irregularidades nos contratos firmados com a empresa Dedalus Informática Ltda, bem como sobre as providências adotadas em face das conclusões do referido processo, se for o caso; 8.5. determinar a realização de inspeção no SERPRO, a cargo da 8a Secex, objetivando o exame da regularidade de todos os contratos firmados entre essa empresa e a Prolan, inclusive quanto aos procedimentos licitatórios - realizados ou dispensados - que lhes deram origem, em face das denúncias noticiadas pela imprensa; 8.6. determinar que os resultados da aludida inspeção constituam processo autônomo.
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