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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01195520014 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 17 anos
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Inteiro Teor

TCU_REPR_01195520014_be905.doc
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GRUPO I - CLASSE VII - PLENÁRIO

TC 011.955/2001-4

Natureza: Representação

Unidades: Órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e MPU

Interessados: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro e Global Village Telecom Ltda. – GVT

Ementa: Representação a respeito de contratação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada – STFC. Conhecimento. Provimento. Entendimento do Tribunal. Recomendação à Anatel. Ciência aos interessados, aos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao MPU.

Trata-se de representação formulada pelo Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, Francisco Carlos Ribeiro de Almeida, a respeito de contratação de serviços de telefonia fixa comutada por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, considerando a similitude dos fundamentos legais que fundamentaram a Decisão nº 169/2001 TCU – Plenário para serviços de telefonia móvel celular.

2.Inicialmente, o Diretor da 2ª DT/Sefid propôs diligência à Anatel, visando solicitar parecer técnico-jurídico quanto à viabilidade de realização de procedimento licitatório para contratação desses serviços por parte da Administração Pública (fls. 43/44).

3.Nesse ínterim, a Global Village Telecom Ltda. – GVT, empresa prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, representou a este Tribunal, requerendo orientação sobre a necessidade da realização de licitação pelos órgãos da Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, dos serviços por ela também oferecidos, assim como seu ingresso no presente processo e vista dos autos para análise dos documentos já acostados (fls. 46/49). A petição foi deferida (fl. 53).

4.Em atendimento à diligência, a Anatel fez considerações relativas à viabilidade de licitação, mencionando a predominância das empresas do extinto Sistema Telebrás, e sugeriu formas de contratação dos serviços para garantir a participação de outras empresas no mercado (fls. 54/58). Da análise efetuada pela Sefid concluiu-se que os procedimentos propostos pela Anatel não encontram amparo na legislação pertinente, além de fugirem do escopo desta Representação, e o certame licitatório deve ser obedecido como regra, admitindo-se a dispensa e a inexigibilidade nos casos previstos na lei específica. Propôs, o Analista, conhecer da Representação, comunicar esse entendimento ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que oriente os demais órgãos e entidades da Administração Pública acerca da realização dos referidos procedimentos; como também estender a comunicação desse entendimento aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, e dar ciência da deliberação aos interessados e à Anatel (fl. 108).

5.O Titular da Unidade Técnica acolheu a proposta, acrescentando a determinação de arquivamento deste processo (fl. 105).

6.Estando os autos em condições de serem levados a julgamento, a GVT apresentou novos elementos, que foram examinados pela mesma Unidade Técnica, sendo abaixo transcritos alguns trechos:

“15.Podemos dividir os esclarecimentos e informações adicionais fornecidas pela GVT (fls.113/116) em basicamente dois tópicos: contratação de mais de uma empresa prestadora de STFC e monopólio de fato das empresas oriundas do Sistema Telebrás.

16.Referentemente ao primeiro tópico – contratação de mais de uma empresa prestadora de STFC – sugere a GVT a dupla contratação de empresas prestadoras desse serviço pela Administração Pública, alegando que, dessa maneira, a Administração Pública terá maiores garantias à continuidade dos serviços de telecomunicações.

17.De certo modo, o sugerido pela GVT, que também foi defendido no parecer técnico-jurídico elaborado pela Anatel (fls.55/58), é interessante, pois ao mesmo tempo que visa o atendimento dos interesses da Administração Pública para a fruição de um STFC, provavelmente possibilitará uma quebra no monopólio existente das empresas oriundas do antigo Sistema Telebrás neste segmento do mercado (prestação de STFC à Administração Pública), promovendo, assim, uma melhor competição no setor de telecomunicações.

18.No entanto, cabe notar que o sugerido pela GVT (fls.113/116), igualmente defendido pela Anatel em seu parecer técnico-jurídico, aparentemente não garantiria a ‘disponibilidade permanente e ininterrupta’ de todo sistema de prestação de STFC, visto que, a dupla contratação, refere-se apenas quanto ao tráfego sainte (50% para cada licitante vencedora), sendo todo o tráfego entrante de responsabilidade de uma única licitante (a que apresentou melhor proposta). Ora, se a responsável pelo tráfego entrante sofrer, por exemplo, pane no seu sistema, os órgãos e entidades públicas atendidas por essa empresa provavelmente ficarão sem receber chamadas.

19.Além do mais, conforme já exposto na instrução anterior (fls.104/109), não existe na legislação pertinente alguma previsão que autorize a Administração Pública contratar mais de uma empresa para a prestação de mesmo serviço (dupla contratação), sendo vedado, portanto, tal procedimento.

20.No segundo tópico – monopólio de fato das empresas oriundas do Sistema Telebrás – a GVT comenta sobre a falta de competição no importante mercado de prestação STFC à Administração Pública, sendo, esta falta, oriunda ‘de ‘subsídios’ entre diversas modalidades de serviços e os diferentes tipos de usuários, resultando que ganhos de receitas em determinados setores são utilizados para cobrir prejuízos, eventualmente verificados em outros, buscando, sempre, reduzir a penetração dos concorrentes em qualquer segmento do mercado de telecomunicações’.

21.Esta artimanha acima narrada configura-se como um tipo de abuso de poder econômico, muito assemelhado ao dumping (venda abaixo do custo para afastar a concorrência). No entanto, aparentemente não há respaldo para tal afirmação, visto que as licitações para a contratação de prestadores de serviço de telecomunicações pela Administração Pública encontram-se em um estágio incipiente e, ademais, a GVT apenas comentou sobre tal possibilidade, não apresentando provas cabais.

22.Cabe notar ainda que de acordo com o inciso XIX, artigo 19 da Lei nº 9.472/97 (LGT) compete à Anatel atuar no controle, prevenção e repressão das infrações de ordem econômica, no âmbito das telecomunicações, ressalvadas as competências legais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

23.Ressalta-se também o fato de os órgãos e entidades públicas ao procederem a realização de processo licitatório têm como fim contratar a licitante que apresentar a melhor proposta, não cabendo, portanto, por meio de editais de licitação, a regulação de qualquer mercado, muito menos o de telecomunicações que, conforme a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), é de competência da Anatel.

24.Destarte, cremos caber a este Tribunal recomendar à Anatel, órgão regulamentador e fiscalizador do mercado de telecomunicações, que fique atento à real possibilidade de vir ocorrer conduta desabonada de legalidade quando da disputa pelo mercado das contas telefônicas públicas, lesiva à concorrência tão defendida pelo modelo de desestatização proposto pelo governo.

(...)

29.De acordo com o exame efetuado pela instrução anterior (fls. 104/109), em realação aos procedimentos licitatórios, entendemos necessário propor determinação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que este oriente os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da necessidade de realização de licitação para a contratação de serviço telefônico fixo comutado – STFC, à exceção de situações excepcionais de dispensa e inexigibilidade previstas em lei (arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93).

30.Ainda com base na análise realizada anteriormente por esta Unidade Técnica (fls.104/109), em relação aos procedimentos licitatórios, faz-se necessário comunicar esse entendimento aos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e ao MPU, bem como da necessidade de realização de licitação para a contratação de serviço telefônico móvel, tendo em vista que os referidos órgãos não foram orientados por ocasião da Decisão nº 196/2001 -Plenário (TC nº 002579/2000-7).

(...)

33.Diante do exposto e considerando a instrução elaborada por esta Unidade Técnica (fls.104/109), remetemos os autos à consideração superior propondo:

a) conhecer da presente representação, nos termos ...