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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01195520014

Tribunal de Contas da União
há 17 anos
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Processo
REPR 01195520014
Partes
Interessados: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro e Global Village Telecom Ltda. - GVT, Unidades: Órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e MPU
Julgamento
18 de Setembro de 2002
Relator
IRAM SARAIVA

Ementa

Representação a respeito de contratação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC. Conhecimento. Provimento. Entendimento do Tribunal. Recomendação à Anatel. Ciência aos interessados, aos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao MPU.

Decisão

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1 - conhecer da presente representação, nos termos do art. 69, inciso VI, da Resolução TCU n.º 136/2000, para, no mérito, considerá-la procedente; 8.2 - ampliar o entendimento firmado na Decisão nº 196/2001TCU-Plenário para incluir a necessidade de realização de procedimento licitatório pelo Poder Público para contratação não só de Serviço Móvel Celular - SMC mas também de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, à exceção de situações excepcionais de dispensa ou inexigibilidade, previstas nos arts. 24 e 25 da Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentadas e instruídas nos termos do art. 26, da mesma Lei; 8.3 - recomendar à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel que, à vista da competência fixada no inciso XIX do art. 19 da Lei nº 9.472/97, atue no sentido de impedir o abuso de poder econômico por meio da oferta, por concessionárias de telefonia, de serviços de telecomunicações incompatíveis com os preços dos insumos, prática condenada pela Lei nº 8.666/93, art. 44, § 3º, e garantir o ambiente competitivo entre as operadoras, de acordo com a Lei nº 9.491/97, art. , inc. IV; 8.4 - encaminhar cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam: 8.4.1 - aos chefes dos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; 8.4.2 - ao Ministério Público da União; 8.4.3 - à Anatel e GVT; 8.5 - arquivar o presente processo.