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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01195520014 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 17 anos
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Inteiro Teor

TCU_REPR_01195520014_762e0.doc
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GRUPO I - CLASSE I - PLENÁRIO

TC 011.955/2001-4 9 (com 01 volume)

Natureza: Embargos de Declaração

Interessada: Global Village Telecom Ltda - GVT

EMENTA: Embargos de Declaração. Conhecimento. Não provimento, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida. Ciência à empresa interessada.

Tratam-se os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela Global Village Telecom Ltda em face da Decisão nº 1.230/2002 TCU – Plenário vazada nos seguintes termos:

“8.1 - conhecer da presente representação, nos termos do art. 69, inciso VI, da Resolução TCU nº 136/2000, para, no mérito, considerá-la procedente; 8.2 - ampliar o entendimento firmado na Decisão nº 196/2001TCU-Plenário para incluir a necessidade de realização de procedimento licitatório pelo Poder Público para contratação não só de Serviço Móvel Celular - SMC mas também de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, à exceção de situações excepcionais de dispensa ou inexigibilidade, previstas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, desde que devidamente fundamentadas e instruídas nos termos do art. 26, da mesma Lei; 8.3 - recomendar à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel que, à vista da competência fixada no inciso XIX do art. 19 da Lei nº 9.472/97, atue no sentido de impedir o abuso de poder econômico por meio da oferta, por concessionárias de telefonia, de serviços de telecomunicações incompatíveis com os preços dos insumos, prática condenada pela Lei nº 8.666/93, art. 44, § 3º, e garantir o ambiente competitivo entre as operadoras, de acordo com a Lei nº 9.491/97, art. , inc. IV; 8.4 - encaminhar cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam: 8.4.1 - aos chefes dos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; 8.4.2 - ao Ministério Público da União; 8.4.3 - à Anatel e GVT; 8.5 - arquivar o presente processo”.

A interessada, após evidenciar trecho contido no Relatório que antecedeu a referida deliberação, aponta flagrante contradição e obscuridade no julgado.

Cita o art. 15 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

“Art. 15: As compras, sempre que possível, deverão:

................................................................................................ V- ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade “.

Destaca, por outro lado, a deliberação desta Corte no sentido de que “ é obrigatória a admissão, nas licitações para a contratação de ...