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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA: APOS 47523619882

Tribunal de Contas da União
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APOS 47523619882
Partes
Recorrente: Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba Interessado, Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba-TRE/PB
Julgamento
26 de Novembro de 2002
Relator
MARCOS VINICIOS VILAÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_APOS_47523619882_6e7bb.doc
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Ementa

Pedido de Reexame contra a Decisão nº 44/2000 deste Colegiado. Concessão de aposentadoria considerada ilegal, com a inclusão de tempo de serviço não comprovado. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Não conhecer. Encaminhar os autos à Sefip para verificação e providências. Ciência ao recorrente.

Decisão

A 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1. não conhecer do presente pedido de reexame; 8.2. encaminhar os autos à Sefip com vistas a que esclareça e adote providências, caso necessárias, acerca da informação do Diretor-Geral do TRE/PB de que já tramita nesta Corte o processo de pensão civil instituída por Olimar Silva Dália; e 8.3. dar conhecimento desta decisão ao recorrente.
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