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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 00585420024

Tribunal de Contas da União
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REPR 00585420024
Partes
Responsáveis: Francisco Sales Ferreira Filho, Diretor-Geral; Carlos Antonio dos Santos, pregoeiro; Maria de Fátima R. Moreira, Diretora da Divisão Administrativa; Lígia Helena Moura Guimarães, Chefe do Serviço de Material; e Lourdes Orgal, Chefe de Clínicas - Farmácia Interessados, Entidade: Hospital dos Servidores do Estado (HSE/RJ) - Ministério da Saúde
Julgamento
23 de Abril de 2003
Relator
MARCOS VINICIOS VILAÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_REPR_00585420024_d8815.doc
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Ementa

Representação feita pela licitante Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. acerca de irregularidade ocorrida no Pregão nº 96/2001, realizado pelo Hospital dos Servidores do Estado. Limitação das ofertas de preços dos licitantes a, no máximo, 2 (dois) lances verbais. Comprometimento da isonomia, do caráter competitivo do certame e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. Sustação do certame em cumprimento de medida cautelar determinada pelo Ministro-Relator Substituto. Outras irregularidades apuradas em diligência. Improcedência das razões de justificativa dos gestores e das licitantes Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A. Conhecimento da representação, provimento no mérito. Determinação para anulação do certame e dos atos dele decorrentes. Aplicação de multa ao pregoeiro pela grave infração à norma legal. Determinações. Ciência à representante, ao HSE/RJ e às mencionadas licitantes. Juntada dos autos às contas do HSE/RJ do exercício de 2001.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. acerca de irregularidade ocorrida na condução do Pregão nº 96/2001, pelo Hospital dos Servidores do Estado (HSE/RJ), para a aquisição de medicamentos. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1 - com fundamento no art. 69, § 1º, da Resolução TCU nº 136/2000, conhecer a representação formulada pela empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. para, no mérito, considerá-la procedente, haja vista ter-se verificado, no Pregão nº 96/2001, realizado pelo Hospital dos Servidores do Estado (HSE/RJ), restrição ao caráter competitivo da licitação e ofensa aos princípios da isonomia entre os licitantes e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, com infração às disposições do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e do art. , § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 c/c as do art. do Anexo I do Decreto nº 3.555/2000; 9.2 - com base no art. 45 da Lei nº 8.443/92, fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que o Diretor-Geral do Hospital dos Servidores do Estado adote providências com vistas a anular, se ainda não o fez, o Pregão nº 96/2001 e os demais atos dele decorrentes, observando-se, entre outros, os arts. 49, caput, in fine, e §§ 1º e 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 para efeito de indenização de parcela contratual eventualmente realizada; 9.3 - considerando a responsabilidade pela irregularidade de que trata o subitem 9.1 desta deliberação, aplicar, com arrimo no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao pregoeiro, Carlos Antonio dos Santos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal o recolhimento do valor da multa aos cofres do Tesouro Nacional; 9.4 - com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443/92, determinar ao Hospital dos Servidores do Estado que, caso seja não atendida a notificação para pagamento da multa referida no subitem 9. 3 anterior, efetue o desconto integral ou parcelado da dívida na remuneração do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente; 9.5 - nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, caso não tenha êxito a providência determinada no subitem 9.4 anterior; 9.6 - com base no art. 43 da Lei nº 8.443/92, determinar ao Hospital dos Servidores do Estado que: 9.6.1 - não realize procedimento licitatório sem a existência de recursos orçamentários apropriados, disponíveis e suficientes para o pagamento das despesas, conforme decorre dos arts. 14 e 38 da Lei nº 8.666/93 e do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000; 9.6.2 - inclua, nos processos licitatórios, os critérios utilizados para definição das quantidades a serem adquiridas, com as justificativas dos setores requisitantes, consoante dispõe o art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/93 e o art. 21, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 3.555/2000; 9.6.3 - estabeleça, nos editais de licitação, prazo para assinatura dos contratos e retirada dos instrumentos correspondentes, nos termos dos arts. 40, inciso II, e 64 da Lei nº 8.666/93; 9.7 - dar ciência deste acórdão à representante, ao Hospital dos Servidores do Estado e às empresas Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A e Abott Laboratórios do Brasil Ltda.; 9.8 - juntar os presentes autos à Prestação de Contas do Hospital dos Servidores do Estado do exercício de 2001.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340033914/representacao-repr-585420024