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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01135620027

Tribunal de Contas da União
há 17 anos
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Processo
REPR 01135620027
Partes
Interessado: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás, Órgão: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Julgamento
8 de Maio de 2003
Relator
UBIRATAN AGUIAR

Ementa

Representação formulada contra procedimentos adotados pelo DNPM para a concessão de lavra de recursos minerais. Conhecida e considerada parcialmente procedente. Determinações e recomendação. Ciência ao interessado.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Procuradoria da República no Estado de Goiás contra procedimentos adotados pelo DNPM para concessão de lavra de dolomito, relativos ao processo DNPM nº 860.999/88. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara), ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 237, I, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 68 e 69, I, da Resolução TCU nº 136/2000, em: 9.1 conhecer do expediente encaminhando pelo Ministério Público Federal como representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. determinar ao Departamento Nacional de Produção Mineral que: 9.2.1 dê tempestiva publicidade às deliberações referentes a local e data de abertura das propostas relativas aos procedimentos de disponibilidade de área para concessão de lavra, por meio de publicação no D.O.U., envidando esforços para disponibilizá-las, também, no site do DNPM na internet; 9.2.2 faça constar, nos editais dos procedimentos de disponibilidade de área para concessão de lavra, nos termos do art. 32, § 1º do Código de Mineracao, os requisitos especiais, notadamente quanto às propriedades dos minérios e à sua localização, evitando assim que o julgamento das propostas se baseie apenas na Portaria DNPM nº 419/99; 9.3 recomendar ao Ministério de Minas e Energia, na qualidade de entidade supervisora, que promova diagnóstico no setor de pessoal do DNPM com vistas a verificar possíveis deficiências numéricas e qualitativas, especialmente no que concerne ao corpo técnico, com o objetivo de suprir carências que resultam em deficiências na elaboração dos editais de disponibilidade de área e julgamento das propostas, de modo a viabilizar o cumprimento, em sua plenitude, dos dispositivos da Portaria DNPM 419/99; 9.4. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, ao Procurador da República Dr. Hélio Telho Corrêa Filho; 9.5 determinar a apensação do presente processo à prestação de contas do DNPM, exercício de 2002, na forma do inciso I do artigo 250 do Regimento Interno do TCU.