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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
COM 57504219958
Partes
Interessada: Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo, Órgão: Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Julgamento
21 de Maio de 2003
Relator
ADYLSON MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_COM_57504219958_e318e.doc
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Inteiro Teor

GRUPO I – CLASSE I – Plenário

TC 575.042/1995-8 (com 06 volumes)

Natureza: Pedido de Reexame

Órgão: Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Interessada: Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo

Advogado constituído nos autos: não consta

Sumário: Pedido de Reexame. Revogação de licitação que não atendeu ao interesse público. Não-provimento. Manutenção do Acórdão recorrido. Ciência à interessada.

RELATÓRIO

Em exame recurso interposto pela Drª Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo, Juíza Federal, ex-Diretora do Foro da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, contra o Acórdão nº 045/2000-Plenário, que foi prolatado nos seguintes termos:

“8.1. aplicar à Juíza Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo a multa prevista no parágrafo único do art. 43 e no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 220, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, em razão das seguintes irregularidades:

8.1.1. revogação imotivada da Tomada de Preços nº 006/92 em desacordo com o art. 39 do Decreto-Lei nº 2.300/86, vigente à época, pois não ficou demonstrado neste processo o interesse público que legitimaria tal ato;

8.1.2. assinatura de contrato entre a Justiça Federal de 1ª Instância – RJ – e a Vigfort Serviços de Vigilância Ltda. em data anterior ao encaminhamento do processo licitatório pela Diretora do Núcleo de Controle Interno do órgão;

8.1.3. prorrogação do contrato com a Vigfort Serviços de Vigilância Ltda. quando esta se encontrava em débito com a previdência social, contrariando o inciso I do art. 47 da Lei nº 8.212/91, o inciso IV do art. 29 e o inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, e o § 3º do art. 195 da Constituição Federal; e

8.1.4. dispensa, sem fundamento legal, de apresentação dos comprovantes de contribuições previdenciárias e relativas ao FGTS, contrariando o inciso IV do art. 29 e o inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93;

8.2. determinar à Justiça Federal de 1ª Instância – RJ – que:

8.2.1. proceda ao desconto em folha de pagamento do valor da multa aplicada, nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/90;

8.2.2. instaure, no prazo de quinze dias, a contar da ciência, tomada de contas especial, que deverá ser remetida a este Tribunal até quarenta e cinco dias depois, destinada ao ressarcimento do dano causado ao erário pela Juíza Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo, ao revogar a licitação na qual, pelo critério de menor preço, seria vencedora a firma Aquarius Segurança e Vigilância Ltda., com fundamento no § 1º do art. da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e

8.3. determinar a juntada do presente processo às contas de 1994 da Justiça Federal de 1ª Instância – RJ, para exame em conjunto e em confronto.”

A instrução, após algumas observações, entende que o “recurso, satisfaz o pressuposto objetivo da singularidade, por ser o primeiro interposto pelo recorrente, e reveste-se da forma prescrita, atendendo, portanto, ao art. 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para onde é remetido pelo art. 48, Parágrafo único, da mesma Lei.”

Antes de adentrar no mérito, esclarece a instrução que a recorrente teceu vários comentários que, “por não apresentarem qualquer argumento pertinente à questão de fundo”, deixaram de ser abordados em sua análise.

Passando a enfrentar os argumentos trazidos pela recorrente, que têm o propósito de desconstituir as irregularidades apontadas nos subitens 8.1.1 a 8.1.4 do Acórdão acima transcrito, a instrução agrupou os argumentos apresentados relativamente a esses itens, que passamos a transcrever:

“‘8.1.1. revogação imotivada da Tomada de Preços nº 006/92 em desacordo com o art. 39 do Decreto-Lei nº 2.300/86, vigente à época, pois não ficou demonstrado neste processo o interesse público que legitimaria tal ato;’

10.A recorrente diz que, antes da homologação da Tomada de Preços n. 006/92, decidiu visitar, ‘de surpresa’, cada uma das empresas licitantes, ‘em carro oficial, e acompanhada de servidores da Direção do Foro’. Nesta visita ‘o que viu, por inspeção própria – não por ouvir dizer ou por declarações nos autos – foi a incapacidade da empresa vencedora para assumir a responsabilidade da segurança da Seção Judiciária’. Justifica sua posição dizendo que ‘tratava-se de uma pequena instalação, sem as condições necessárias ao desempenho das funções, tanto na parte administrativa como na parte técnica’.

11.Continua afirmando que, ao contrário do observado em relação à vencedora, ‘a empresa então sob contrato apresentava instalações condizentes com as funções de vigilância e de segurança...’, motivo pelo qual ‘no exercício dos seus poderes de decisão, com base no interesse público da escolha da empresa contratada para prestação de serviços de vigilância e segurança, tendo em vista o normativo de regência do setor – Lei n. 7.102/83, Decreto n. 89.056/83 e Portaria 91/92 do Ministério da Justiça, a recorrente anulou a licitação’, o que ‘determinou a prorrogação do contrato da empresa Vigfort para evitar, obviamente, solução de continuidade na prestação dos serviços de vigilância e segurança’.

12.Diz, ainda, a recorrente, que ‘Na contratação ocorrida no processo subseqüente pesaram como fatores determinantes a capacidade operacional da empresa, constatada ‘in loco’ pela Recorrente, a referência ao porte de seus clientes, entre eles o Banco Central, e a vantagem em termos de custos administrativos da manutenção do pessoal da vigilância e segurança, uma vez que, como é sabido, a rotatividade administrativa é lesiva e onerosa ao bom funcionamento dos serviços sejam eles de que natureza forem’.

13.Mais adiante, a recorrente assevera que as razões antes apresentadas ‘a levaram à revogação [da licitação] cujo despacho foi suficientemente justificado, gozando como todo ato administrativo da presunção de legalidade. Presunção que foi robustecida com a expressa aceitação pela firma Aquarius da decisão revogatória, tanto que não só não a impugnou como sequer participou do certame seguinte’.

14.Protesta que a sua justificativa para a revogação da licitação não foi acolhida pela Secex/RJ sob o argumento de que a nova tomada de preços foi realizada na modalidade menor preço, o que por si só colocaria por terra o motivo da revogação da TP 006/92, não sendo procedente a argumentação uma vez que a Lei de licitações ‘não previa para o caso outra modalidade que não fosse a do menor preço’.

14.1.A recorrente repete os argumentos que utilizou nas sua razões de justificativa. Entendemos que a revogação da Tomada de Preços n. 006/92 deveria ter sido fundada em considerações de ordem objetiva, que viessem dar à decisão o respaldo de que houvera sido tomada na defesa do interesse público. A repetição dos argumentos de que visitou pessoalmente a empresa que ofertou o menor preço e, portanto, a quem deveria ser adjudicado o objeto da licitação, tendo constatado que ‘tratava-se de uma pequena instalação, sem as condições necessárias ao desempenho das funções, tanto na parte administrativa como técnica’, não reveste-se, a nosso ver, da objetividade a que estamos nos referindo.

14.2.Ressalte-se que alguns dos ‘requisitos básicos exigidos às empresas de segurança e vigilância’, citados pela recorrente em seu recurso (fl. 10-v.1) e que repetem o que constou no Despacho de revogação da Tomada de Preços n. 006/92 (fl. 347-principal), foram citados como motivos ensejadores da revogação da licitação, uma vez que a licitante que ofertou o menor preço não atendia a esses requisitos. Deveriam, portanto, ter sido exigidos na nova licitação e não o foram, como pode ser constatado no edital para a nova Tomada de Preços n. 004/93 (fls. 357/67-principal). Isso demonstra a fragilidade dos argumentos que levaram à revogação da primeira Tomada de Preços.

14.3.A fragilidade de argumentos acima citada é ainda mais evidente quando, em seu recurso, a recorrente cita outros ‘fatores determinantes’ para a escolha da empresa de vigilância contratada pela nova Tomada de Preços, tais como ‘a capacidade operacional da empresa’, ‘a referência ao porte de seus clientes’ e ‘a vantagem em termos de custos administrativos da manutenção do pessoal da vigilância e segurança’ (ver citação no item 12 desta instrução).

14.4.Procura a recorrente albergar sua decisão no atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos. De fato, todos os atos administrativos gozam de tal atributo. No entanto são todos passíveis de revisão pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, caso lhes falte algum dos seus elementos essenciais. A finalidade é um deles e, no caso presente, é exatamente o que se questiona. A inércia da empresa ‘Aquarius’ é absolutamente irrelevante como argumento a favor da decisão inquinada.

14.5.Quanto à Secex/RJ não ter acolhido sua justificativa para revogação da licitação sob o argumento resumido no item 14 desta instrução, discordamos da recorrente, uma vez que entendemos que aquela unidade técnica pretendeu argumentar em cima de alegações da própria recorrente que, nas suas razões de justificativa (fls. 564/65-principal), asseverou que licitação da natureza que estamos tratando ‘não permite que [...] possa ser decidida apenas pelo critério de menor preço’. Ora, como não permite se a licitação seguinte, como assevera a própria recorrente, tinha, por imposição legal, que ser feita no tipo menor preço?

‘8.1.2. assinatura de contrato entre a Justiça Federal de 1ª Instância – RJ – e a Vigfort Serviços de Vigilância Ltda. em data anterior ao encaminhamento do processo licitatório pela Diretora do Núcleo de Controle Interno do órgão;’

15.A recorrente faz referência ao seu Ofício n. 068/96-28ª Vara/GAB (fls. 506-principal), contendo suas razões de justificativa requisitadas no Ofício n. 233/96-GS/Secex/RJ (fls. 490/491-principal), onde firmou que ‘a data do contrato deve refletir a realidade do seu objeto, que não pode ser desvirtuado por demoras burocráticas, inevitáveis numa Administração, que só recentemente foi objeto da necessária estrutura organizacional, carente, outrossim, de preparação e treinamento gerencial’. Prossegue dizendo que ‘tratando-se de contrato de prestação contínua de serviços, não havia porque retardar a sua formalização para aguardar o encaminhamento do processo pelo Núcleo de Controle Interno, já que os serviços tinham sido efetivamente prestados e era de seu conhecimento o parecer favorável do Núcleo’.

15.1.Se a recorrente pretendeu afirmar que a data de assinatura do contrato deve refletir a realidade do início da prestação dos serviços, estamos de acordo com a recorrente. No entanto, a nosso ver, a falta de etapa ‘burocrática’ necessária ao aperfeiçoamento do procedimento é motivo ensejador de atraso na assinatura do contrato e do início da prestação dos serviços. Se a etapa ‘burocrática’ não é necessária, como exige uma moderna administração, nos moldes daquela que a recorrente relata ter implantado na Seção Judiciária que dirigiu, deveria ser dispensada, sem prejuízo da assinatura do contrato para concomitante início dos serviços.

15.2.É de se observar que tal Tomada de Preços n. 004/93 decorreu de revogação de uma outra que já estava em sua etapa homologatória, tendo ocasionado a prorrogação do contrato da empresa que vinha prestando os serviços de vigilância. Nessas condições de necessidade de agilidade administrativa, mas, ao mesmo tempo, de previsibilidade dos procedimentos que deveriam ser adotados, por mais apreço que tenhamos pelos argumentos da recorrente, é difícil aceitar tais ‘demoras burocráticas’ e a necessidade de início dos serviços sem a formalização de todos os procedimentos que o compõem.

‘8.1.3. prorrogação do contrato com a Vigfort Serviços de Vigilância Ltda. quando esta se encontrava em débito com a previdência social, contrariando o inciso I do art. 47 da Lei nº 8.212/91, o inciso IV do art. 29 e o inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93, e o § 3º do art. 195 da Constituição Federal;’

16.Neste item, inicia dizendo que, ‘como a Recorrente já referiu, a prorrogação do contrato – prática habitual nestes tipos de contratos de prestação de serviços em setores de atividades meio – objetivou impedir a suspensão das atividades de vigilância e de segurança, configurando uma situação emergencial’.

17.Ainda nas considerações preliminares do seu recurso (fl. 05-v.1), diz que ‘no processo de licitação foram apresentadas as certidões exigidas e quando a imprensa noticiou a existência de certidões que não atestariam a verdadeira situação perante a Previdência, imediatamente a Recorrente determinou o contato, por ofício e por telefone, com o departamento previdenciário competente para que a Direção do Foro fosse informada da real situação da empresa. Todos os cuidados foram tomados para apuração dos fatos como ressai de fls. 628/635. Inclusive, a rescisão do contrato caso fossem provadas as ilegalidades veiculadas pela mídia’, tendo passado a recorrente ‘a condicionar os pagamentos mensais à apresentação pela Vigfort dos comprovantes de recolhimento de suas obrigações previdenciárias e fundiárias...’.

18.Já na argumentação que apresenta sob o título do item 8.1.3 da Decisão recorrida (fl. 07-v.1), repete o que transcrevemos no item 17, acima, e conclui dizendo que ‘o silêncio do INSS detém efeitos jurídicos que, na espécie, se traduziram na constatação da regularidade das CNDs, conforme consta dos autos de Representação’.

18.1.A respeito dessas alegações, transcrevo os fatos relatados no Voto condutor do Acórdão recorrido, in verbis:

‘7. Em junho e em novembro de 1994, pelo menos, a juíza fora informada do descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa, que não estava fornecendo uniformes e munição aos vigilantes (Anexo III, fl. 769, e Vol. Principal, fls. 5/6 e 9). Também foram registrados atrasos no pagamento dos salários, não-fornecimento de vales-refeição, férias vencidas e ausência de treinamento, embora o órgão efetuasse regularmente seus pagamentos à empresa. Mesmo assim, a ex-Diretora do foro decidiu prorrogar o contrato com a Vigfort por mais um ano, em 09/12/1994, último mês do seu mandato, quando o contrato só iria expirar em 13/02/1995. Acrescente-se o fato de que a Vigfort estava em débito com a previdência social, pois não efetuara os recolhimentos relativos a outubro/94 (Anexo IV, fl. 1.060)’.

18.2.A prorrogação de um contrato no contexto acima não pode ser, contrariamente ao defendido pela recorrente, ‘prática habitual’, mas sim altamente desaconselhável. A situação emergencial que exigisse a renovação do contrato, a nosso ver, era inexistente, haja vista que faltavam quase dois meses para que o contrato expirasse. A situação emergencial estava configurada, s.m.j., na manutenção dos precários serviços que a Vigfort vinha prestando. E, aí sim, essa situação poderia justificar a rescisão do contrato com a Vigfort e a contratação de outra empresa com dispensa de licitação, embasado no art. 24, inc. III, da Lei n. 8.666/93.

18.3.Mais grave, como discutido no item 19.1, abaixo, é que o recolhimento de obrigações com atraso, embora o órgão mantivesse os pagamentos em dia, configurava, claramente, a má situação da Vigfort, indicativo de que as denúncias de utilização de certidão falsa, se não tomadas como verdadeiras, ao menos recomendariam uma atitude de prudência para salvaguarda dos interesses da Seção Judiciária e do Erário.

‘8.1.4. dispensa, sem fundamento legal, de apresentação dos comprovantes de contribuições previdenciárias e relativas ao FGTS, contrariando o inciso IV do art. 29 e o inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666/93;’

19.Sobre esse item, alega que a dispensa ‘deu-se num contexto específico em que, com base no indeclinável direito do trabalhador à sobrevivência, se deu prevalência ao direito dos vigilantes da Vigfort de receberem, imediatamente no presente, o que lhes era efetivamente devido pelo trabalho prestado. Demais disso, não houve dispensa, apenas o diferimento para não prejudicarem os vigilantes no recebimento dos seus salários (fls. 907 e 910)’.

19.1.É inaceitável a tese de que não houve dispensa, mas diferimento da apresentação dos comprovantes de contribuições previdenciárias e do recolhimento do FGTS. A apresentação dos comprovantes visa a assegurar o cumprimento tempestivo dessas obrigações legais. Assim qualquer ‘diferimento’ na apresentação dos comprovantes implica conceder um ‘diferimento’ também do prazo de recolhimento dessas obrigações o que, no nosso entendimento, nunca esteve na esfera de competência da recorrente como Diretora do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

20.Quanto à determinação para que o TRF 2ª Região instaure TCE, contida no item 8.2.2 do Acórdão n. 045/2000, a recorrente ‘considera injustificada a sua instauração pelo fundamento invocado: o da obrigação de escolher a licitante pelo critério do menor preço [...] a uma porque a licitação em causa foi anulada por decisão devidamente fundamentada, da qual não houve recurso. Anulada não há que falar em proposta de menor preço. [...] A duas, porque a firma em causa não se candidatou ao certame subseqüente, não havendo, destarte, qualquer proposta sua a considerar’.

20.1.A instauração de TCE visa a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, como prescreve o art. da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Desta forma, não há, na mera determinação para sua instauração, uma condenação e, portanto, não está presente o requisito da sucumbência que permita que se recorra da determinação.

À vista do que expôs, propôs a instrução:

I) Caso decida este Tribunal pela não aplicação do princípio da fungibilidade recursal (itens 2 a 4):

a) não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Drª Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade estatuídos nos artigos 32 e 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, mantendo nos seus exatos termos o Acórdão recorrido;

II) Caso decida este Tribunal pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal:

a) com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, seja o presente recurso de reconsideração conhecido para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o inteiro teor do Acórdão recorrido; e

III) Seja dado conhecimento à recorrente da decisão que vier a ser proferida.”

Acompanha este último posicionamento a Senhora Diretora Técnica e o Titular da Unidade, aduzindo entenderem que se trata de Pedido de Reexame a peça interposta pela interessada.

O Representante do Ministério Público está de acordo com a proposta apresentada pela Unidade Técnica.

É o Relatório.

VOTO

Merece ser o presente Pedido de Reexame conhecido, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 48, parágrafo único, da Lei Orgânica desta Casa.

Quanto ao mérito, só me resta acompanhar os pareceres constantes dos autos. Os fatos que levaram este Tribunal a prolatar o Acórdão nº 045/2000–Plenário, não foram afastados pela peça ora apresentada. Remanesceu patente a carência de elementos de ordem objetiva para que a interessada pudesse revogar o procedimento licitatório, não restando evidenciado, por outro lado, o interesse público naquele ato, conforme preceituava o art. 39 do Decreto-Lei nº 2.300/86, vigente à época. Neste diapasão, parece de fato contraditório, conforme anotou a instrução, que os motivos ensejadores da citada revogação não tenham sido afastados na nova licitação. Ademais, o açodamento verificado na assinatura do contrato com a empresa Vigfort, com base em novo procedimento licitatório, contribuiu, ainda mais, para conspurcar aquele ato.

Assim, em face das razões expendidas nos pareceres e tomando-as como razão de decidir, Voto no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de maio de 2003.

ADYLSON MOTTA

Ministro-Relator

GRUPO II – CLASSE I - PLENÁRIO

TC 575.042/1995-8 (com 6 anexos)

Natureza: Pedido de Reexame (Representação)

ÓRGÃO: Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro

INTERESSADA: Juíza Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo

SUMÁRIO: Pedido de Reexame. Conhecimento. Integral descaracterização das irregularidades, consideradas meras falhas formais. Ausência de prejuízo ao Erário. Comprovação da prática de atos de gestão ao lume exclusivo do interesse público e de altíssimos padrões de probidade pessoal, dentro de louvável utilização da discricionariedade administrativa, sempre inerente ao descortino da gestora. Provimento. Insubsistência da decisão recorrida. Ciência à interessada e ao órgão da Justiça Federal.

V O T O R E V I S O R

Peço vênias ao E. Ministro-Relator, cujo voto bem se alicerça na manifestação da Secex e no 1º parecer do Ministério Público, para considerar procedentes as razões do recurso da responsável, Juíza Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo, diante das consistentes alegações de fato e de direito que ora traz aos autos.

Após a leitura do processo, estou inteiramente convencido de que, por detrás de cada ato praticado pela Mma. Juíza Federal, havia justificativas extremamente razoáveis, diretamente vocacionadas à tutela do Erário e ao adequado andamento do serviço público.

Com base nas adequadas explicações da responsável, entendo que deixam de subsistir as supostas irregularidades, não possuindo, segundo entendo, no caso concreto, densidade suficiente para justificar a manutenção da multa aplicada, uma vez que foram imediatamente corrigidas e não acarretaram prejuízo ao Erário, como passarei a demonstrar.

Importa esclarecer que, mesmo antes da instauração de qualquer procedimento de fiscalização, as falhas já estavam inteiramente sanadas, pela ação diligente da administradora, que soube lidar com todos os instrumentos a seu dispor, para evitar a consumação de qualquer prejuízo ao Estado, aos administrados, ou aos empregados de empresas contratadas, assumindo os riscos necessários, inerentes à gestão, dentro de um quadro em que se desenhava exclusivamente a observância e o implemento do interesse público e a sua inatacável probidade pessoal.

As eventuais falhas administrativas – se é que assim se podem caracterizar - situam-se no plano das irregularidades de cunho formal, não sendo elas detentoras de gravidade para reclamar a imposição de sanções por esta Corte. Sobre elas, as detidas justificativas da responsável deixam entrever sua clara motivação em favor do interesse público e demais interessados.

Passo, então, aos fatos.

O acórdão condenatório fundamenta-se em quatro alegações de irregularidade, consignadas nos subitens 8.1.1 a 8.1.4, todas elas objeto das densas alegações do recurso da administradora.

A revogação da Tomada de Preços 006/92, apontada no subitem 8.1.1 como irregular, não criou embaraço ou obrigação financeira para o Erário, não sendo, a partir desse ato, possível concluir pela existência de prejuízo a ser ressarcido, ou por qualquer laivo de má-fé da gestora, a não ser o seu excepcional desvelo em obter a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, envidando esforços pouco comuns à maioria dos administradores.

Apesar de os motivos explicitados no despacho revocatório não se aterem à letra das exigências previamente definidas no edital, as razões de interesse público invocadas revelam o excepcional interesse da gestora na excelência da gestão pública, no sentido de certificar-se, por todos os meios e formas, de que a licitante teria condições operacionais de prestar o serviço exigido no edital de licitação.

Por tal razão, em vez de simplesmente rejeitar a proposta de menor preço, com base no § 1º do art. 36 do Decreto-lei 2.300/86, vigente à época, a autoridade optou por revogar toda a licitação, dando a oportunidade a que novas empresas participassem do certame, com fundamento na discricionariedade do administrador probo, que está a acompanhar, no calor dos fatos, todos os acontecimentos, tendo de decidir, em cada momento, em relação a cada fato concreto, à luz do interesse público, qual a opção de ação que com ele melhor condiz.

Estou plenamente convencido de que, se é que a gestora assim se excedeu, em providências excepcionais, ela visava exclusivamente a perfeita realização do serviço público.

Já com relação à suposta irregularidade atinente à assinatura de contrato em data anterior à do parecer favorável do Núcleo de Controle Interno (subitem 8.1.2), assinalo que, apesar de o pronunciamento favorável do controle interno ser medida salutar e de prudência administrativa, não havia nenhuma lei que determinasse a obrigatoriedade da medida.

Concluídas todas as fases do julgamento pela comissão de licitação, da adjudicação do objeto da licitação e da homologação do resultado, o processo licitatório estava completo e presentes todos os requisitos necessários para a assinatura do contrato.

Ademais, ainda que existisse norma interna, disciplinando esse trâmite, o que não consta do processo, entendo que a falha pode ser afastada pelo fato de o parecer do Núcleo de Controle Interno, ao final, ser integralmente favorável à contratação, nos exatos termos em que levada a efeito pela administradora.

Com referência à prorrogação do contrato com a Vigfort, na oportunidade em que a empresa ainda se encontrava em débito com a previdência social (subitem 8.1.3), verifico que, de fato, na data da assinatura do termo aditivo que prorrogou a vigência do contrato (9.12.94), a empresa estavam em atraso com as contribuições relativas a um único mês do ano, o mês de outubro (cf. fl. 1060 do vol. IV e voto condutor do acórdão recorrido).

No entanto, logo em seguida, já no dia 14.12.94, apenas 5 dias após a assinatura do termo aditivo, foi promovido o recolhimento da contribuição de outubro, então em atraso (fls. 1062/86 do vol. IV), com as instâncias da gestora, regularizando inteiramente a situação da empresa com o INSS.

Registro, ainda, que a prorrogação do contrato foi adotada em consonância com os pareceres favoráveis das instâncias administrativas competentes, emitidos pelo Núcleo de Material e Patrimônio e Núcleo de Controle Interno (fls. 879 e 880 do vol. III, respectivamente), a partir da provocação, em 8.9.94, da Seção de Contratos ao Núcleo de Material e Patrimônio (fl. 879 do vol. III), acerca da proximidade de encerramento do contrato e da possibilidade legal de prorrogação.

Evidentemente, ao prorrogar o contrato, sem a exata verificação da regularidade previdenciária da contratada, em desacordo com a exigência legal, chamou a si a gestora a responsabilidade pelo risco de dano à Previdência Social, dado que essa norma contém, entre suas finalidades, induzir os contratantes com a Administração ao pagamento pontual de suas obrigações.

Ocorre que, sujeita à atenta vigilância da responsável, a empresa honrou, in continenti, todas as suas obrigações, logo em seguida à assinatura do termo, não havendo prejuízos ao Erário.

Diante da imediata regularização e da insignificância do seu valor, considero a ausência de verificação do atraso nas contribuições previdenciárias mera falha formal, sem gravidade, no caso concreto, não podendo justificar a aplicação de multa à gestora, sobretudo porque imediatamente corrigida.

No tocante à dispensa de apresentação de comprovantes de INSS e FGTS, para pagamento da fatura referente ao mês de setembro/94 (subitem 8.1.4), verifico que a medida foi adotada em caráter excepcional e motivada por razões humanitárias, expressamente descritas no processo, no sentido de não prejudicar os vigilantes que dependiam do salário, conforme expressamente consignado no despacho que autorizou o pagamento (fl. 422).

Sem embargo desse consentimento, observo que, imediatamente a ele, a responsável determinou a intimação da empresa para apresentar os referidos comprovantes de recolhimento das contribuições (fls. 425 do vol. principal), tendo a empresa efetuado o recolhimento e apresentado os comprovantes em atraso, com todos os encargos devidos, conforme fls. 426/7 do volume principal, fls. 910/35 e 939/1001 do volume III, e fls. 1034/59 e 1062/86 do volume IV.

Foi, assim, levado a efeito o integral recolhimento das contribuições previdenciárias, com apenas cinco dias de atraso, numa moldura em que também se consideravam os aspectos da pouca significação econômica, da excepcionalidade, da motivação do ato e da completa ausência de dano. Entendo, pois, que a falha pode ser relevada.

Em síntese, não houve prejuízo ao Erário, em nenhuma das quatro ocorrências, tendo todos os atos de gestão sido praticados pela Juíza Maria Tereza de Almeida Rosa Cárcomo Lobo ao lume exclusivo do interesse público e de altíssimos padrões de probidade pessoal, dentro de louvável utilização da discricionariedade administrativa, sempre inerente ao conhecido descortino da gestora.

Saliento, por fim, que recebi bem elaborado memorial da lavra da Eminente Juíza Federal, acompanhado de quatro declarações dos Juízes Federais Salete Maccalóz, Guilherme Calmon Gama, Augusto Diefenthaeler, bem como do Desembargador Federal, Presidente do TRF da 2ª Região, J. E. Carreira Alvim, enaltecendo a proficuidade e transparência da gestão da magistrada no foro do Rio de Janeiro, bem como sua idoneidade, probidade, competência, brilho, celeridade, dedicação, seriedade, operosidade, correção moral e profissional e retidão de caráter.

Por essas razões, VOTO por que o Tribunal aprove o ACÓRDÃO que ora submeto à apreciação deste Plenário.

Sala das Sessões, em 21 de maio de 2003.

Walton Alencar Rodrigues

Ministro-Revisor

GRUPO I – CLASSE I –PLENÁRIO

TC 575.042/1995-8 (com 6 anexos).

Natureza: Pedido de Reexame (Representação).

Órgão: Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Interessada: Juíza Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Atuando como segundo revisor do presente caso, nos termos do art. 112, § 5º, peço vênias ao eminente Relator, Ministro Adylson Motta, para dissentir de seu voto e acompanhar o do primeiro revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Como é bonita uma sessão da Corte de Contas.

Ainda ontem eu e o Ministro Walton Alencar nos encontrávamos em posições antagônicas: ele lutando para imposição de pesadas multas aos jurisdicionados e eu propugnando pela inaplicabilidade da multa naquele caso concreto.

Folgo em vê-lo hoje, na minha posição, pela não aplicação de multa à gestora do Fórum do Rio de Janeiro, a ínclita juíza drª Maria Tereza de Almeida Rosa Cárcomo Lobo.

Vejo também o Ministério Público pronunciar-se no sentido diametralmente contrário ao adotado pelo seu colega que funcionou no processo.

É o lado dialético que é da essência do Direito.

Razão assistia a Carlos Cóssio quando ensinava aos juristas sulamericanos que a Ciência do Direito é a ciência polêmica, por excelência.

E não é por acaso que o seu método é o empírico dialético, cujo ato gnoseológico é a compreensão.

Para uma doutrina que considera o direito como conduta em relação intersubjetiva, é de suma importância para o julgador procurar compreender a conduta dos protagonistas do processo.

Conheci a recorrente nesta segunda-feira, quando S. Exª me trouxe o memorial em que procura justificar sua conduta em relação intersubjetiva, quando exerceu a presidência da corte com brilho e eficiência, louvados por tantos ilustres magistrados que vieram aos autos, por meio de atestados, os quais certificam a honorabilidade e respeitabilidade da recorrente.

E meu amor foi à primeira vista. Não o amor sentimento, mas o amor razão.

Realmente, o que está em julgamento é toda uma vida humana. Uma vida de uma mulher, nascida na Europa e que escolheu o Brasil para viver a sua existência. Nada mais injusto do que o Tribunal apôr sobre sua vida o carimbo de uma multa por má gestão.

A administradora nada fez de ilícito, apenas exerceu sua faculdade de revogar uma licitação por conveniência da administração pública.

Faço, pois, minhas suas razões vazadas nos seguintes termos:

"A questão versada nestes autos centra-se na revogação da licitação referente à Tomada de Preços 06/92 - Processo 327/out/92 e na licitação referente à Tomada de Preços 05/93 - Processo 232/Ago/93.

Para esse egrégio Tribunal de Contas, a revogação não foi baseada no interesse público e a segunda licitação não diferiu da primeira, porque foi realizada na modalidade do menor preço. Concluiu, essa egrégia Corte, pela ilegalidade da revogação e, desconsiderando a segunda licitação, tomou como paradigma de suposto dano ao erário público o preço apresentado pela licitante na licitação revogada.

Diante desta conclusão, peço vênia para tecer as seguintes considerações.

Uma análise objetiva dos autos não deixa margem para outra conclusão que não seja a de que a defesa do interesse público foi o motivo determinante do ato administrativo da revogação.

Merece reflexão, inclusive, a assertiva dessa egrégia Corte, de ausência de interesse público no referido ato, porquanto tal assertiva não encontra amparo na prova dos autos.

O interesse público, como é evidente, tem de ser aferido em cada caso concreto, em função das suas peculiaridades e especificidades.

No caso dos autos, ele se expressa no contexto da Lei 7.102/83, que dispõe sobre o funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância, do Decreto 89.056/83, que a regulamenta e da Portaria do Ministério da Justiça 91/92, que aprova as normas para o exercício das atividades de segurança privada no País e cuja juntada aos autos da Tomada de Preços 05/93 (fls. 11-24) demonstra que a licitação se processou no respectivo contexto regulamentar, ao contrário do que aconteceu na licitação revogada.

Nos termos da Portaria 91/92, as empresas especializadas em segurança privada têm de possuir instalações adequadas ao seu funcionamento, como, designadamente, instalações físicas de uso exclusivo, separadas das demais, local seguro e adequado destinado à guarda de armas ou munições, com observância de exigências mínimas como construção de alvenaria, sob laje, com um único acesso, porta de ferro ou de madeira reforçada, com grades de ferro, dotada de fechadura especial, extintor de incêndio nas proximidades da porta de acesso, setor operacional, dotado de sistema de rádio, autorizado pelo órgão competente.

Na inspeção pessoal que fiz às duas empresas classificadas no primeiro certame verifiquei que a firma Aquarius, com endereço na Av. Paulo de Frontin nº 373, não dispunha das condições constantes da Portaria 91/92 exigidas, obviamente, por razões de interesse público. E, se uma empresa não atende a essas condições, o seu afastamento do certame não pode ter outro fundamento que não o do interesse público.

Portanto, foi em razão do interesse público, configurado nas exigências de segurança constantes da Portaria 91/92, que revoguei a licitação que não o atendia, e determinei a realização de um novo certamene com observância editalícia das referidas exigências.

A revogação da anterior licitação, além de antender ao princípio axial do direito administrativo consignado na Súmula 473 do egrégio STF, teve o embasamento legal do disposto no art. 39 do Decreto-lei 2.300/86.

Do acerto da revogação é prova cabal a inércia da empresa Aquarius, que não recorreu administrativamente, não acionou a via judicial, não representou junto ao egrégio TCU e, sobretudo, não participou da segunda licitação.

Também, não recorreu, não acionou, não representou, e não participou, porque sabia que não detinha as condições de exeqüibilidade dos serviços objeto da licitação.

Neste passo, cabe invocar o magistério de Lucas Rocha Furtado em comentário ao artigo 48 da Lei 8.666/93, quando afirma que a exeqüibilidade é uma questão de fato e não de direito e que incumbe ao licitante o ônus da prova da exeqüibilidade dos serviços licitados. Foi o que não ocorreu na espécie, já que a empresa não fez prova de que poderia executar os serviços licitados. Ao revés, pela sua inércia, provou que não estava apta a executá-los.

O art. 25, § 2º, incisos 2 e 3 do Decreto-lei 2300/86, é uma disposição cogente para o administrador, adstrito ao princípio da legalidade nos termos do art. 37 da CF/88, por força do qual não pode ser habilitado o licitante que não preencher as condições referentes à capacidade técnica, à comprovação da aptidão para o desempenho da atividade licitada, indicação das instalações, aparelhamento técnico adequado e disponível para essa atividade, bem como a comprovação dos requisitos previstos em lei especial.

Na espécie, a habilitação só se deu em virtude de não se ter procedido à verificação dessas condições. Contudo, cabe à autoridade competente, em qualquer fase da concorrência, mesmo ultrapassada a fase da habilitação, promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo, na forma do disposto no art. 35, §§ 3º, 4º e 5º.

Com efeito, somente após a visita por mim feita, na qualidade de Diretora do Foro, às instalações da licitante então classificada em 1º lugar, tive conhecimento dessa falta de capacitação técnica.

Por essa razão, foi revogada a licitação, embora se tivesse podido adjudicar a licitação à segunda classificada, nos termos do art. 25, § 2º, incisos 2 e 3, c/c o art. 32, inciso VII e o art. 36 do Decreto-lei 2300/86.

Todavia, como não tivessem sido referidas no edital as condições específicas da atividade de segurança e vigilância, em obediência ao disposto no art. 33 do Decreto-lei 2.300, foi decidido revogar a licitação e abrir uma nova licitação.

O despacho de revogação foi devidamente fundamentado com espeque no interesse público, como se colhe da sua leitura:

'Considerando que no Edital da Tomada de Preços nº 006/92 para contratação de firma, com a finalidade de prestação de serviços de segurança e de vigilância justiça federal, não foram observados dados essenciais pertinentes ao objeto da licitação;

Considerando que o critério adotado no julgamento das propostas, o de menor preço, não se adequa à prestação de serviço técnico especializado, como é o caso da espécie;

Considerando que a segurança a ser prestada deve visar a integridade dos Senhores Magistrados, funcionários, público circulante, e salvaguardar o valioso acervo patrimonial da Justiça Federal, e os milhares de processos em tramitação;

Considerando que um dos fatores a ser levado em consideração é a frota da empresa, devidamente equipada, para propiciar atendimento pronto e eficaz;

Considerando que outro fator essencial é o relativo à reserva técnica, isto é, pessoal disponível para suprir, prontamente, eventuais lacunas, bem como instalações adequadas;

Considerando que o art. 39, do Decreto-lei nº 2300/86 e posteriores alterações, prescreve que a Administração poderá revogar a licitação por interesse público.

RESOLVE:

REVOGAR a licitação para que novo Edital seja publicado a fim de contemplar o tipo de licitação a que se refere o art. 37, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei nº 2300/86, com as alterações que se lhe seguiram.'

Da fundamentação do ato administrativo de revogação da licitação sobressai com mediana clareza a preocupação da Direção do Foro com a capacitação técnica das empresas licitantes, mediante expressa referência a alguns dos itens prescritos na legislação própria, com destaque para a Portaria 91/92 - que, para efeito da nova licitação, foi juntada aos autos (f. 11-24 do processo 232/Ago/1993) - e ao inciso III, do art. 37 do DL 2300, propondo-se uma licitação com base em técnica e preço.

Anote-se, ainda, que o despacho se refere expressamente ao menor preço como 'critério adotado no julgamento', o que não diz com o tipo ou a modalidade da licitação, uma vez que são realidades distintas: o tipo da licitação e o critério do julgamento da licitação.

O interesse público que motivou a revogação da Tomada de Preços 06/92 está, outrossim, patente na elaboração de várias minutas do novo edital (nos autos) procurando, com enfoque na Portaria 91/92, conciliar o tipo de licitação com o critério de julgamento, de forma a preservar a qualidade do serviço licitado, de acordo com a Lei 8.666/93, recém publicada e, ainda, na fase de construção doutrinária e jurisprudencial.

A declaração desse egrégio Tribunal de Contas, quanto à ausência de interesse público no ato administrativo de revogação da Tomada de Preços 06/92, data vênia, não encontra ressonância na prova dos autos.

Acresce que, em nenhum momento, se fez prova de que a proposta da firma habilitada na licitação revogada era a que melhor consultava os interesses da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Segundo reiterada jurisprudência, o menor preço não opera automaticamente, devendo ser visto sob a ótica da 'proposta mais vantajosa para a Administração', nos dizeres dos arts. do Decreto-lei 2.300 e da Lei 8.666, não se podendo esquecer, ainda, o disposto no art. 83 do DL 2.300, ao prescrever que 'as obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas deste Decreto-Lei, no que couber', prescrição que foi reiterada no art. 117 da Lei 8.666.

A questão fulcral da segunda licitação diz com a modalidade do menor preço.

Para esta egrégia Corte de Contas não há diferença entre as duas licitações, porque a segunda elegeu como tipo de licitação o menor preço.

Merece, igualmente, reflexão tal entendimento.

Sob a regência da Lei 8666/93, no seu art. 45, c/c o art. 46, o tipo de licitação teria de ser obrigatoriamente o do menor preço, não havendo, pois, como deixar de considerá-lo.

Por essa razão, como já referido, foram elaboradas várias minutas de Edital (nos autos às f. 28, 53-65, 67, 90-103) com observações feitas nos respectivos textos, que dão conta das dificuldades em conciliar a melhor técnica, conforme Portaria 91/92, com o menor preço a que alude a Lei 8666/93.

São duas licitações absolutamente distintas. A comparação dos editais de uma e outra, bem como a comprovação da capacidade técnica, segundo as exigências da Portaria 91/92 (f. 61-191 do Processo 327/out/1992 e f. 145-480, do processo 232/ago/1993), é demonstração concludente da enorme diferença entre as duas licitações.

Veja-se (quadro abaixo)

.

QUADRO COMPARATIVO DE EDITAIS

Licitação Revogada

(i) Quanto à natureza e objeto:

'(...) contratação de firma especializada em prestação de serviços de vigilância objetivando a segurança interna dos edifícios da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro e suas dependências, nos termos do Decreto-Lei 2.300/86, suas alterações posteriores e as condições estabelecidas neste Edital e seu anexo' (preâmbulo)

(ii) Quando à capacitação técnica requerida:

'(...) A documentação relativa a capacidade técnica consistirá em: a) registro ou Inscrição na entidade profissional competente; b) atestado passado por 2 (duas) entidades públicas ou privadas às quais a firma tenha feito fornecimento semelhante nos últimos 5 (cinco) anos; c) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em quantidades e prazos, com o objeto da licitação e indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação' (3.2.3)

(iii) Quanto à documentação requerida:

Os licitantes se limitaram à apresentação de certificados ou certidões formais.

Segunda Licitação

(i) Quanto à natureza e objeto:

'(...) contratação de firma especializada em prestação de serviços de vigilância objetivando a segurança interna dos edifícios da Justiça Federal de Primeira Instância, em conformidade com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e as condições adiante estabelecidas neste Edital e seu anexo. O tipo de licitação será o de menor preço, na forma do disposto no art. 45, § 1º, inc. I, obedecido o critério de seleção de acordo com as especificações do Edital, concernentes, notadamente a capacidade técnica, gerencial e idoneidade financeira. O regime de execução será de forma indireta'. (preâmbulo)

(ii) Quando à capacitação técnica requerida:

'(...) A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em: (a) registro ou inscrição na entidade profissional competente; (b) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características quantidades e prazos, com o objeto da licitação; (c) a comprovação referida no item b deverá ser feita através de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificado pela entidade profissional competente; (d) indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto desta licitação, a área da empresa; (e) especificação da reserva técnica, descrição das instalações indicando o aparelhamento técnico, os meios de transporte (parques de viaturas), meios de comunicação para atendimento rápido a quaisquer situações de emergência, preparação de pessoal com indicação de técnicas de seleção de recrutamento, treinamento e reciclagem' (3.2.2.)

O Edital inseriu, ainda, o item 'Especificações básicas' concernente à exigência de cursos para o pessoal de vigilância e segurança.

(iii) Quanto à documentação requerida:

Os licitantes fizeram prova das suas instalações, com a descrição da área, plantas das instalações, descrição dos departamentos de acordo com as exigências da Portaria 91/92, meios de comunicação com os respectivos sistemas de rádio e correspondentes autorizações para os operar, indicação do armamento, apresentação de convênios com centros de formação profissional devidamente legalizados, reservas técnicas (f. 145/480, Processo 232/Ago/1993), elementos que foram tomados em consideração no julgamento das propostas.

Estes são os pontos fulcrais do processo e a eles devo-me reportar.

Cabe, todavia, uma observação, relativa às investigações na fase instrutória. Para uma apreciação minuciosa dos fatos, deveria a Secex/RJ ter procedido a uma inspeção às instalações e ao aparelhamento técnico das empresas, considerando que foi esse o fato determinante do ato administrativo da revogação e ter, ainda, determinado a oitiva dos dois servidores que acompanharam a Diretora do Foro na visita àquelas empresas.

Por outro lado, não se compreende a estranheza dessa egrégia Corte de Contas quanto à visita feita pela Diretora do Foro às empresas licitantes, quando essa prática deveria até ser incentivada.

Anote-se por fim que as contas da Direção do Foro relativas aos exercícios de 1993 e 1994 foram aprovadas pelo TCU (DOU nº 248, Seção 1, de 28/12/95 e DOU nº 231, Seção I, de 28/11/1997).

Ao revogar a licitação, e ao determinar a abertura de uma nova licitação de acordo com as exigências calcadas em lei especial, a Diretora do Foro atuou rigorosamente dentro dos parâmetros legais que regem a Administração Pública.

De conseguinte, revogada a primeira licitação por razões de interesse público, tal como expresso na Portaria 91/92 e em obediência ao princípio da legalidade dela decorrente, e realizada a segunda licitação de acordo com as exigências da citada Portaria, não há fundamento legal para a instauração da Tomada de Contas Especial, uma vez que não houve lesão ao erário público."

Com essas considerações, acompanho o voto do Ministro-Revisor Walton Alencar Rodrigues.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de maio de 2003

LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Ministro-Substituto

ACÓRDÃO Nº 535/2003 TCU – PLENÁRIO

1. Processo TC 575.042/1995-8 (com 1 anexo e 5 volumes)

2. Grupo I – Classe I – Pedido de Reexame.

3. Interessada: Juíza Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo, CPF 375.731.017-91.

4. Órgão: Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Adylson Motta.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.2. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Vinicios Vilaça.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Jatir Batista da Cunha .

7. Unidades técnicas: Secex/RJ e Serur.

8. Advogado constituído nos autos: não consta

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por Maria Teresa de Almeida Rosa Cárcomo Lobo contra o Acórdão 45/2000 – Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Revisor e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando o Acórdão 45/2000 – Plenário, a fim de cancelar tanto a multa, imposta à responsável, como a determinação de instauração de TCE;

9.2. dar conhecimento desta deliberação à recorrente e à Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 18/2003 – Plenário

11. Data da Sessão: 21/5/2003 – Ordinária

12. Especificação do quorum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta (Relator), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti.

12.2. Ministro com voto vencido: Adylson Motta (Relator).

12.3. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.

VALMIR CAMPELO

Presidente

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Ministro-Revisor

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

GRUPO I – CLASSE I – Plenário

TC 225.146/1995-9 (com 02 volumes)

Natureza: Recurso de Revisão

Entidade: Centrais de Abastecimento do Amazonas S/A – Ceasa/AM

Responsáveis: Fábio Henrique dos Santos Albuquerque (CPF 188.593.132-87) e Sydney de Oliveira Pirangy (CPF 147.399.682-15)

Interessado: Ministério Público junto ao TCU

Advogado constituído nos autos: não consta

Sumário: Recursos de Revisão interpostos pelo MP/TCU. Contas da Ceasa/AM, exercício de 1994. Contratação de pessoal sem concurso público. Audiência dos responsáveis. Revelia. Conhecimento e provimento dos recursos. Insubsistência da deliberação recorrida. Irregularidade das contas. Ciência aos responsáveis.

RELATÓRIO

Trata-se de Recursos de Revisão interpostos pelo Ministério Público junto a esta Corte contra deliberação proferida pela 2ª Câmara, consoante Relação nº 82/96, inserta na Ata nº 38/96, que julgou regulares com ressalvas as contas das Centrais de Abastecimento do Amazonas – Ceasa/AM, relativas ao exercício de 1994, e deu quitação aos responsáveis.

2.Para melhor compreensão da matéria, cumpre historiar brevemente as ocorrências que motivaram a interposição dos aludidos recursos pelo MP/TCU.

2.1.Ao apreciar o TC 022.281/1994-0, que examinou os atos de admissão sem concurso público, no período de 01/01/92 a 01/06/94, realizados pela Ceasa/AM, este Tribunal, mediante a Decisão nº 254/95TCU-2ª Câmara, determinou à então Ciset do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária que adotasse providências visando à instauração da competente Tomada de Contas Especial.

2.2.Em decorrência da mencionada deliberação foram formalizados os seguintes processos: TC 225.054/1996-5, TC 225.056/1996-8 e TC 225.055/1996-1, todos já julgados mediante, respectivamente, o Acórdão 207/98-2ª Câmara, Acórdão 245/97-Plenário e Acórdão 070/97-1ª Câmara.

2.3.Em face de todas as decisões mencionadas terem considerado irregular a prática das contratações sem a observância do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e essas contratações não terem sido consideradas nos autos que apreciaram as respectivas gestões, o MP/TCU, mediante a interposição de Recurso de Revisão, solicitou a reabertura das contas da Ceasa/AM, referentes aos exercícios de 1990 a 1994, as quais haviam sido julgadas regulares com ressalvas.

2.4.No que concerne às contas da mencionada entidade relativas a 1994 (tratadas nestes autos), em razão de o primeiro recurso interposto pelo MP/TCU somente ter solicitado a reabertura das contas do Sr. Fábio Henrique dos Santos Albuquerque, responsável no período de 01/01 até 11/04/94, a Serur propôs o encaminhamento dos autos àquele parquet com vistas a que fosse avaliada a conveniência e oportunidade de interpor recurso também no que se refere às contas do Sr. Sydney de Oliveira Pirangy, ex-presidente da Ceasa/AM no período de 12/04 a 31/12/94, o que foi efetuado consoante peça recursal de fls. 01/02-vol. II.

3.A Unidade Técnica opinou pela admissibilidade dos recursos (fls. 29/30-vol. I e 03-vol 2) e propôs a realização de audiência dos Sres Fábio Henrique dos Santos Albuquerque e Sydney de Oliveira Pirangy para apresentarem razões de justificativa quanto às contratações de pessoal sem concurso público durante seus respectivos períodos de gestão.

4. As audiências foram regularmente promovidas (fl. 34-vol.I e fl. 28 – vol. II), porém o Sr. Fábio Henrique dos Santos Albuquerque não se manifestou e o Sr. Sydney de Oliveira Pirangy, após obter vistas e cópias dos autos, não apresentou razões de justificativa.

5.A Serur, em instrução de fls. 35/39, considera que este Tribunal já se manifestou pela irregularidade das contratações efetuadas no âmbito da Ceasa/AM sem prévio concurso público e, ante a revelia dos responsáveis, propõe que:

a) o Tribunal conheça os presentes recursos para, no mérito, conceder-lhes provimento, reformando a deliberação da 2ª Câmara, presente na Relação nº 82/96, Ata nº 38/96, julgando-se irregulares as contas dos Sres Sydney de Oliveira Pirangy e Fábio Henrique dos Santos Albuquerque; e

b) sejam os responsáveis comunicados acerca da decisão que sobrevier.

6.O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta formulada pela Unidade Técnica (fl. 40).

É o Relatório.

VOTO

Preliminarmente, considero que os recursos devam ser conhecidos, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados contra o Sr. Fábio Henrique dos Santos Albuquerque (TC 225.056/96-8) e Sr. Sydney de Oliveira Pirangy (TC 225.055/96-1), em decorrência das contratações efetuadas pela Ceasa/AM sem o necessário concurso público, foram julgados irregulares por esta Corte conforme, respectivamente, Acórdão 245/97 – Plenário e Acórdão 70/97-1ª Câmara, considerando-se configurada grave infração à norma legal.

De acordo com o enunciado nº 231 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, “A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração Indireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.”.

Assim, considerando que foi constatada a infração ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, ficaram maculadas as gestões dos aludidos responsáveis, devendo esta Corte reformar o juízo de mérito sobre as suas respectivas contas com a finalidade de julgá-las irregulares, mantendo a regularidade com ressalva das contas dos demais responsáveis.

Observo que a irregularidade em foco já motivou a apenação dos responsáveis com multa na ocasião do julgamento das tomadas de contas especiais mencionadas, não cabendo, portanto, que sejam novamente apenados pelos mesmos fatos nesta oportunidade.

Ressalto, por fim, que, instaurado o contraditório, os responsáveis não se manifestaram, devendo-se prosseguir no julgamento do feito, consoante o art. 12, § 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Face ao exposto, acolho os pareceres uniformes e Voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à consideração deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de maio de 2003.

ADYLSON MOTTA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 536/2003 TCU – Plenário

1. Processo TC 225.146/1995-9 (com 02 volumes)

2. Grupo I, Classe de Assunto I – Recurso de Revisão

3. Responsáveis: Fábio Henrique dos Santos Albuquerque (CPF 188.593.132-87) e Sydney de Oliveira Pirangy (CPF 147.399.682-15)

4. Entidade: Centrais de Abastecimento do Amazonas S/A – Ceasa/AM

5. Relator: Ministro Adylson Motta

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Antonio Barreto de Macedo

6. Representante do Ministério Público: Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secex/AM e Serur

8.Advogado constituído nos autos: não consta

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Recursos de Revisão interpostos pelo Ministério Público junto a esta Corte contra deliberação proferida pela 2ª Câmara, consoante Relação nº 82/96, inserta na Ata nº 38/96, que julgou regulares com ressalvas as contas das Centrais de Abastecimento do Amazonas – Ceasa/AM, relativas ao exercício de 1994, e deu quitação aos responsáveis.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de revisão interpostos pelo Ministério Público junto a esta Corte, com fundamento no disposto no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, dar-lhes provimento, e, em conseqüência, reformar em parte a deliberação proferida pela 2ª Câmara, consoante Relação nº 82/96, inserta na Ata nº 38/96, e julgar, com fundamento no disposto nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, irregulares as contas dos Sres Fábio Henrique dos Santos Albuquerque e Sydney de Oliveira Pirangy;

9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata nº 18/2003 – Plenário

11. Data da Sessão: 21/5/2003 – Ordinária

12. Especificação do quorum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta (Relator), Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti.

12.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.

VALMIR CAMPELO

Presidente

ADYLSON MOTTA

Ministro-Relator

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

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