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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 00797720031

Tribunal de Contas da União
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 00797720031
Partes
Interessado: Congresso Nacional, Entidade: Fundo Nacional de Saúde - FNS
Julgamento
10 de Setembro de 2003
Relator
LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_00797720031_3d74c.doc
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Ementa

FISCOBRAS 2003.

Implantação, Aparelhamento e Adequação de Unidades de Saúde do SUS - Hospital de Urgências e Traumas - Petrolina - PE. Irregularidades. Determinações. Audiência do responsável. Remessa de cópias à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento de Auditoria para verificar as obras de Implantação, Aparelhamento e Adequação de Unidades de Saúde do SUS - Hospital de Urgências e Traumas - Petrolina - PE. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1 - determinar a audiência do Sr. Fernando Bezerra de Souza Coelho, para que apresente, no prazo de quinze dias, razões de justificativa pela não-retenção, pelo Município, dos montantes relativos ao pagamento de tributos Municipais (ISS e TIP) e federais, de sua responsabilidade tributária (Contribuições para Seguridade Social), favorecendo a Imobiliária Rocha Ltda. com valores correspondentes: 9.1.1 - aos do ISS das cinco primeiras medições da obra de construção do Hospital de Urgências e Traumas de Petrolina, no valor total de R$ 79.231,39 (setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), com inobservância da legislação específica; 9.1.2 - às contribuições para a Seguridade Social referentes à 2ª medição, na importância de R$ 2.431,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais), com descumprimento da regulamentação pertinente à matéria; 9.2 - determinar ao Ministério da Saúde que, em futuras celebrações de convênios, corrija as inconsistências encontradas na formalização dos Convênios nº 2673/2001 e nº 3713/2002, com observância dos ditames da Lei nº 8.666/93 e da IN STN nº 01/97, de forma a evitar, entre outros, a celebração de convênio com pendência de aprovação de projeto básico (IN STN 01/97, art. 7º, inciso VII); a ausência dos endereços dos celebrantes das avenças (IN STN 01/97, art. 6º) e ausência das assinaturas das testemunhas com as devidas qualificações (IN STN 01/97, art. 10); 9.3 - determinar à Prefeitura Municipal de Petrolina - PE que: 9.3.1 - em futuras celebrações de convênios, corrija inconsistências como as encontradas no Convênio nº 2673/01, que contrariam a norma legal pela inexistência de registros contábeis específicos (Lei nº 4.320/64, art. 87; Dec. 93.872/86, art. 54, § 1º) e pela ausência da declaração do Ordenador de Despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO (LRF, arts. 15 e 16, inciso II e § 4º, inciso I; DL. nº 2.848/40, art. 359-D, redação imprimida pela Lei nº 10.028/2000); 9.3.2 - nas futuras licitações, evite a ocorrência das inconsistências encontradas no processamento da Concorrência nº 008/02, que contrariam a norma legal no que se segue: 9.3.2.1- instauração de procedimento licitatório sem o atendimento prévio e necessário às recomendações do Concedente acerca da realização das alterações no projeto básico, de modo a adequá-lo às “Normas para Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde", para atender os parâmetros da NBR 6401 e 7256; 9.3.2.2 - edital estabelecendo como tipo de licitação,"para efeito de julgamento","Menor Preço Global", mescla desautorizada dos termos"menor preço", este, alusivo a tipo de licitação previsto no Estatuto das Licitações (Lei nº 8.666/93, art. 45), e"global", pertinente ao regime de empreitada por preço global (arts. 6º, inciso VII, a alínea “a”, e 10, inciso II, alínea a do mesmo diploma); 9.3.2.3 - edital com cláusula estabelecendo como regime de execução da obra,"empreitada indireta por menor preço unitário", mescla desautorizada dos termos:"empreitada", constante nos regimes legais"empreitada por preço global","empreitada por preço unitário"e"empreitada integral"(Lei nº 8.666/93, arts. , inciso VIII, alíneas a, b e e, art. 10, inciso II, alínea a, b e e);"indireta", alusivo à forma de execução da obra (Lei nº 8.666/93, art. 10, caput, e inciso II);"menor preço", pertinente a tipo de licitação (Lei nº 8.666/93, art. 45, inciso I);"unitário", respeitante ao regime de execução"empreitada por preço unitário"(Lei nº 8.666/93, arts. , inciso VIII, alínea b, e 10, inciso II, alínea b); 9.3.2.4 - inclusão de cláusula"acervo técnico de profissional"e"em nome da empresa ou de seu sócio e responsável técnico", impondo-lhes quantidade mínima, o que é vedado, e sem admitir atestados de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de engenharia de características semelhantes às parcelas do objeto de maior relevância e valor significativo, as quais não foram definidas no edital (arts. 3º, caput, § 1º, inciso I, e 30, inciso II e §§ 1º, 2º e 5º da Resolução Confea 317/86); 9.3.2.5 - edital com inclusão de cláusula exigindo comprovação da boa situação financeira, índices contábeis e valor não justificados no processo administrativo da licitação, e em valores não usuais e restritivos do certame (Lei nº 8.666/93, arts. , caput, § 1º, inciso I, 31, §§ 1º e 5º); 9.3.2.6 - edital com cláusula determinando que"qualquer contestação por parte dos licitantes sobre o julgamento da habilitação deve ser formalizada no momento"(Lei nº 8.666/93, art. 109, inciso I, alínea a); 9.3.2.7 - edital rezando que os preços"serão irreajustáveis"e o contrato com cláusula colidente, prevendo o reajuste"de acordo com a Lei e pela variação do INCC Coluna 6 da FGV"; 9.3.2.8 - utilização de critérios não objetivos de julgamento das propostas, nem previamente estabelecidos no ato convocatório (Lei nº 8.666/93, arts. 40, inciso VII, 44, caput e § 1º, e 45, caput); insuficiente fixação do prazo de convocação e condições para assinatura do contrato, já que limitado a sessenta dias contados da entrega da proposta (Lei nº 8.666/93, arts. 40, inciso II, e 64, § 3º) e dependente de apresentação de certidão de regularidade perante a Seguridade Social (CF, art. 195, § 3º; Lei nº 8.212/91, art. 47, inciso I, alínea a, e § 1º); 9.3.3 - corrija, no que couber, e evite, em futuras celebrações de contratos, as falhas/impropriedades encontradas na execução do Contrato nº 092/2002, em que se constatou omissão de cláusulas contendo: o regime de execução (Lei nº 8.666/93, art. 55, inciso II); o critério de atualização monetária entre a data de adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento (Lei nº 8.666/93, art. 55, inciso III); os prazos de início de etapas de execução, de entrega e de observação (Lei nº 8.666/93, art. 55, inciso IV); a garantia oferecida para assegurar sua plena execução (Lei nº 8.666/93, art. 55, inciso VI); a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (Lei nº 8.666/93, art. 55, inciso XIII); 9.3.4 - encaminhe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, informações acerca das providências adotadas para o cadastramento imediato no SIASG, diretamente ou por meio de entendimentos com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de todos os contratos e convênios que envolvam a União, em cumprimento à LDO 2003, art. 18 e § 1º; 9.4 - dar ciência deste Acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, esclarecendo que as irregularidades encontradas não recomendam a paralisação da obra, já que podem ser sanadas, consoante as providências determinadas nos subitens supra.
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