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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE 01224719995

Tribunal de Contas da União
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TCE 01224719995
Partes
Recorrentes: Hélio Mário de Arruda, CPF 031.570.677-53; Anabella Almeida Gonçalves, CPF 090.410.951-87; Danielle Monjardim Calazans, CPF 013.345.917-92., Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - TRT/ES.
Julgamento
28 de Janeiro de 2004
Relator
MARCOS BEMQUERER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_TCE_01224719995_3188c.doc
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Ementa

Recursos de Reconsideração contra Acórdão do TCU que julgou irregulares as contas dos responsáveis e aplicou-lhes multa. Intempestividade da peça recursal de um dos recorrentes. Ausência de fato novo. Não-conhecimento. Conhecimento dos demais. Provimento parcial a um dos recursos, com vistas a julgar regulares com ressalvas as contas da recorrente. Não-provimento do outro recurso. Ciência aos recorrentes e à Procuradoria da República no Espírito Santo. Juntada de cópia da presente deliberação às contas do TRT/ES de 1997, 1998 e 1999.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos pelo Sr. Hélio Mário de Arruda e pelas Sras. Anabella Almeida Gonçalves e Danielle Monjardim Calazans, contra o Acórdão 192/2002 - Plenário - TCU, integralmente mantido em seus termos pelo Acórdão 265/2002 - Plenário - TCU. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1 - não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Danielle Monjardim Calazans, em face de sua intempestividade e da ausência de fatos novos supervenientes; 9.2 - conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Hélio Mário de Arruda, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.3 - conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Anabella Almeida Gonçalves, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, com vistas a alterar o Acórdão 192/2002 - Plenário - TCU, suprimindo o terceiro “considerando” do item 8 e excluindo o nome da Sra. Anabella Almeida Gonçalves das alíneas a, b e d; 9.4 - com fundamento nos arts , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/92, julgar regulares com ressalva, as contas da Sra. Anabella Almeida Gonçalves, dando-lhe quitação; 9.5 - dar ciência do teor desta decisão aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo; 9.6 - determinar a juntada de cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, às contas do TRT/ES, referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339361553/tomada-de-contas-especial-tce-1224719995

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