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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA: TCSP 00679620007

Tribunal de Contas da União
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

TCSP 00679620007

Partes

Responsáveis: Adriano Rodrigues - CPF 612.417.766-87, Manoel da Silva - CPF 016.204.868-81, Nilson Prado Godoy - CP 448.987.708-00, Wladimir Teixeira Bottecchia - CPF 016.207.338-03, Waldemar da Silva Cruz Filho - CPF 033.709.488-85 e Carlos Fernando Rosa Pereira - CPF 967.646.198-91, Unidade: Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa - PAMALS do Comando da Aeronáutica

Julgamento

11 de Fevereiro de 2004

Relator

UBIRATAN AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_TCSP_00679620007_c8396.doc
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Ementa

Tomada de Contas relativa ao exercício de 1999. Irregularidades diversas detectadas na gestão da Unidade. Audiência. Acolhimento, em parte, das justificativas. Infrações de natureza grave. Contas irregulares com relação a dois dos responsáveis. Multa e inabilitação para o exercício de cargo público. Contas regulares com ressalvas dos demais.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas, relativa ao exercício de 1999. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário em: 9.1 rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Nilson Prado Godoy e Manoel da Silva; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os art. e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II, e 214, inciso III do Regimento Interno, julgar as presentes contas irregulares, no que se refere aos responsáveis indicados no item 9.1 supra; 9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. Nilson Prado Godoy e Manoel da Silva a multa referida no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno, arbitrando-lhes o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo pagamento; 9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que proceda ao desconto da dívida na remuneração dos servidores, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443/92, observado o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 9.5 em função de graves irregularidades praticadas, declarar os Srs. Nilson Prado Godoy e Manoel da Silva inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92; 9.6 encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao Comandante da Aeronáutica e ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, para que seja dado cumprimento ao item 9.4 supra; 9.7 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os art. e 23, inciso II, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 208, e 214, inciso II do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as presentes contas no que se refere aos responsáveis Adriano Rodrigues, Wladimir Teixeira Bottecchia, Waldemar da Silva Cruz Filho e Carlos Fernando Rosa Pereira , dando-lhes quitação; 9.8 determinar ao Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa/MG que adote as seguintes providências: 9.8.1 evite a realização de ajustes verbais com terceiros, em observância à vedação do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, mesmo em situações de escassez de créditos orçamentários, no sentido de não antecipar a realização de serviços sem a existência de acordos formais, como previsto no art. 62 desse mesmo diploma legal; 9.8.2 identifique a pessoa responsável pelos "atestos" nas notas fiscais, fazendo constar do aludido documento a assinatura, nome e cargo ocupado, bem como a data de ocorrência desse evento, de modo que se efetive a regular liquidação da despesa, conforme previsto no art. 62 da Lei 4.320/64; 9.8.3 zele pela fiel observância aos projetos originais de execução de obras e serviços, justificando eventuais mudanças, tanto técnicas quanto quantitativas, conforme art. 65, inciso I, da Lei nº 8.666/93, devendo ser formalizado termo aditivo em tais casos; 9.8.4 observe a necessidade de serem juntados aos processos administrativos a documentação - pareceres, estudos - que sirva de base a eventuais mudanças de projetos, no caso de obras e serviços, de modo que seja preservado o devido formalismo na execução de licitações e posteriores contratações, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 60, caput, da Lei nº 8.666/93; 9.8.5 observe o art. 67 da Lei nº 8.666/93, atentando para a necessidade de designar formalmente servidor para acompanhamento e fiscalização de seus contratos; 9.8.6 observe o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666/93, em especial ao que dispõe o § 2º desse dispositivo, no sentido de que seja confeccionado instrumento formal que possa efetivamente proteger os interesses da Administração, cabendo aos gestores responsáveis a escolha do instrumento mais conveniente, tendo em vista a complexidade do objeto a ser licitado, independentemente da modalidade de licitação utilizada; 9.8.7 anexe aos seus editais de licitação e respectivos processos administrativos, de modo tempestivo, a seguinte documentação: 9.8.7.1 projeto básico da obra ou serviço a ser executado (arts. , § 2º, inciso I, e 40, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666/93); 9.8.7.2 planilha orçamentária que expresse detalhadamente os custos envolvidos na obra ou serviço a ser contratado (arts. , § 2º, inciso II, e 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93); 9.8.8 observe as disposições do art. 22, § 7º, da Lei nº 8.666/93, que estabelece, quando for impossível a obtenção do número mínimo de 3 (três) licitantes, sejam as circunstâncias - limitações do mercado ou o manifesto desinteresse dos convidados - devidamente justificadas no processo administrativo, sob pena de repetição do convite (Decisão 274/94 - Plenário - TCU); 9.8.9 observe os prazos mínimos estabelecidos no art. 21, § 2º, da Lei 8.666/93, em especial quanto ao inciso IV, mesmo nos casos em que as empresas convidadas já tenham entregue suas propostas, de modo a resguardar a participação de outros possíveis interessados, nos termos do art. 22, § 3º, desse mesmo diploma legal; 9.8.10 realize pagamentos a terceiros somente após a integral prestação dos serviços, de acordo com o cronograma financeiro previamente acordado, para que haja a regular liquidação da despesa, em atenção ao art. 62 da Lei 4.320/64 c/c o art. 38 do Decreto 93.872/86; 9.8.11 documente de modo detalhado e formal, em seus processos administrativos, o resultado dos serviços prestados por terceiros, com explicitação da data em que os trabalhos foram realizados e da identificação dos funcionários da empresa que foram responsáveis pela execução, de modo a comprovar a efetiva realização dos serviços e facilitar a ação dos órgãos de controle; 9.8.12 observe a necessidade de confecção de cronogramas, em seus certames licitatórios, para adequar a execução física à financeira, evitando a liberação injustificada de recursos à contratada no início dos trabalhos, procedimento que pode vir a caracterizar, antecipação de pagamentos; 9.8.13 promova, se ainda não o fez, o aditamento ao contrato de arrendamento de área do PAMALS com a Cooperativa dos Prestadores de Serviços Autônomos de Lagoa Santa - Coopresa, no sentido de que: 9.8.13.1 sejam elencados quais setores e equipamentos do Parque poderão ser utilizados pela cooperativa, devendo estar explicitado como serão procedidos os abatimentos nos valores a serem pagos à Coopresa pelo Parque quando esta utilizar tais recursos; 9.8.13.2 seja consignada cláusula que proíba a realização de serviços a particulares pela cooperativa, dentro das instalações do PAMALS. 9.9 Determinar ao Comando da Aeronáutica a adoção das seguintes providências: 9.9.1 realize estudos com vistas a alterar a Portaria nº 410/GM6, de 24/6/98, no intuito de aprimorar os controles na concessão de diárias para comandante, diretor e chefe de OM pelas unidades concedentes, de modo a restar consignado no respectivo processo administrativo, em especial, a justificativa da necessidade dos deslocamentos efetuados; 9.9.2 especificamente às suas unidades centrais responsáveis pela gestão de recursos de Tecnologia da Informação, que mantenham estrito controle sobre a aquisição, pelas unidades descentralizadas do órgão, de softwares de gestão (ERP - Enterprise Resource Planning e assemelhados), de modo a evitar descontinuidade de projetos de informatização, considerando os altos custos envolvidos na implantação desse tipo de programa (financeiros e recursos humanos); 9.9.3 que proceda a estudos no seu quadro de pessoal, de modo a adequar, se for o caso, no futuro, a demanda de seus Parques de Material com relação ao número de engenheiros aeronáuticos (ou outros técnicos porventura necessários), de modo a garantir a efetiva segurança na manutenção das aeronaves, abstendo-se de promover a terceirização de serviços que constituem a atividade-fim dessas unidades da Força Aérea, observando, para tanto, o disposto no Decreto nº 2.271/97; 9.9.4 determinar ao Controle Interno do Comando da Aeronáutica que faça o acompanhamento das determinações ora propostas, informando ao Tribunal as providências adotadas, nas próximas contas do PAMALS e do Comando da Aeronáutica; 9.10 anexar cópia da presente deliberação ao TC 008.500/2000-4.
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