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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REPR 00313220011
Partes
Interessado: Deputado Federal, Sr. Luiz Alberto Silva dos Santos., Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia - TRE/BA.
Julgamento
3 de Março de 2004
Relator
MARCOS BEMQUERER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_REPR_00313220011_80326.doc
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Inteiro Teor

GRUPO II - CLASSE VII - Plenário

TC 003.132/2001-1 (c/ 03 volumes)

Natureza: Representação.

Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia - TRE/BA.

Interessado: Deputado Federal, Sr. Luiz Alberto Silva dos Santos.

SUMÁRIO: Representação acerca de supostas irregularidades no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA. Audiência. Conhecimento. Procedência parcial. Determinações.

RELATÓRIO

Trata-se de Representação de Deputado Federal sobre supostas irregularidades na administração do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA, consistentes na utilização de cinco carros com placa fria; nas aquisições, via dispensa e inexigibilidade de licitação, de um tapete persa, de um quadro e de um veículo; e no desempenho de funções, no TRE/BA, por policiais militares, que recebiam pagamento de gratificação pelo Tribunal e salários pela corporação (fls. 02/05).

2.Em resposta à diligência relativa às três primeiras ocorrências (fl. 20), o Presidente do TRE/BA encaminhou os elementos às fls. 24/30.

3.O quadro do artista Caribé (fls. 66/72) foi adquirido por R$ 4.000,00 (NE à fl. 63), com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, subelemento n. 3.4.5.9.0.52.44 - obras de arte e peças para museu (fl. 27). O órgão efetuou a compra após examinar a cotação de três telas, optando pela de menor preço (fl. 28). A Secex/BA acolheu as justificativas (análise do item 3.2 à fl. 117).

4.A aquisição do tapete fundamentou-se também no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, pelo valor de R$ 5.500,00 (NE à fl. 64), subelemento n. 3.4.5.9.0.52.51 - peças não incorporáveis à imóveis (fl. 27). A peça foi escolhida com base no menor preço, na durabilidade e no estilo dentre diversos tipos encaminhados por dois fornecedores (fls. 28/29). A Secex/BA acolheu as justificativas (análise do item 3.2 à fl. 117).

5.A compra do veículo Volkswagen foi realizada por meio de convite. O primeiro certame (Convite n. 20/00 às fls. 75/89) foi frustado em decorrência de não terem acudido três propostas válidas. Na segunda licitação (Convite n. 22/00 às fls. 90/105), as duas empresas que apresentaram cotação foram desclassificadas. Optou-se, então, pela concessão do prazo de três idas para a apresentação de novas ofertas, sagrando-se vencedora a Volkswagen do Brasil, pelo preço de R$ 29.113,90 (fls. 29/30 e Contrato às fls. 106/110). A Secex/BA acolheu as justificativas (análise do item 3.2 à fl. 117).

6.O Departamento Estadual de Trânsito - Detran, atendendo à diligência (fl. 21), esclareceu que havia veículos registrados em nome do TRE/BA utilizando placas sigilosas/frias (fl. 115). Em 2001 as autorizações (vencidas em 31/12/2000) não teriam sido renovadas em decorrência da ausência de solicitação do TRE/BA. A concessão teria se baseado no fato de o TRE/BA dispor de assistência militar que poderia demandar ações policiais de caráter reservado (fl. 111). A Secex/BA não acatou as justificativas, por entender que tal tipo de serviço (única possibilidade do uso de tais placas conforme o art. 116 do Código Nacional de Trânsito - Lei n. 9.503/1997) não seria compatível com as atividades finalísticas do TRE/BA (análise do item 3.3 à fl. 117).

7.A existência de veículos pertencentes ao TRE/BA com registro de propriedade em nome de empresas e órgãos alheios ao serviço público federal (fls. 117/118) decorreu de erro de registro, reconhecido pelo Detran (fls. 126/127). A unidade técnica (fls. 217/218) entende elidida a irregularidade motivadora da audiência às fls. 120/121.

8.A Secex/BA ressaltando que ainda não havia sido apurado o pagamento de gratificação aos policiais militares (itens 8 a 11 à fl. 218, v.2), realizou inspeção (fls. 219/), tendo constatado que:

a) os policiais pertenciam ao quadro da Polícia Militar da Bahia-PM/BA, percebendo “Gratificação de Assistência Militar” correspondente às rubricas de pessoal às fls. 02/04, v.1, não identificadas em elementos de despesas (Conta/Título) constantes da Proposta Orçamentária (fls. 254/255), tampouco na nomenclatura da Conta/Título (3.3.1.9.0.11.33 - Gratificação por Exercício de Funções) do Orçamento de Pessoal executado nos anos de 2000/2001 (fl. 256);

b) os valores despendidos em 2001/2002 foram R$ 722.225,09 e R$ 645.621,82, respectivamente (fl. 01, v.1).Os beneficiados estão relacionados às fls. 05/233, v.1;

c) a Gratificação de Assistência Militar, nos exercícios de 2000 a 2002, contemplou, em média, 60 a 70 beneficiários/mês, tendo sido paga de acordo com a Tabela de fl. 251;

d) a concessão foi autorizada em 1982, na gestão do Des. Arthur César Costa Pinto, a título de gratificação pro labore (fl. 249);

e) quanto à designação desses militares, o Assistente Militar e o Assistente Militar Adjunto eram colocados à disposição do TRE/BA, mediante Decreto do Governador do Estado, a pedido do Desembargador-Presidente. Os assistentes solicitavam ao quartel da PM/BA os demais militares para desempenharem funções diversas, tais como: segurança da Presidência, vigilância do prédio, serviços de motorista e de portaria (recepcionista), comunicando à Secretaria de Recursos Humanos do TRE/BA a relação e a freqüência dos mesmos;

f) os pagamentos eram efetuados mensalmente, constavam de folha de pessoal própria (Folha de Juizes e Escrivães, às fls. 05/233, v.1). Os militares não eram servidores comissionados, nomeados, apenas estavam à disposição do TRE/BA, não deixando de perceber o seu soldo. Entretanto, percebiam “Gratificação de Assistência Militar” , em valor equivalente à remuneração das Funções Comissionadas, constantes do Quadro de Pessoal do Órgão (fls. 252/253);

g) no período 2001/2002 (14/08/2000 a 14/08/2002), presidiu o TRE/BA o Des. Amadiz Barreto, sucedido pelo Des. Manoel Moreira. Atualmente, não há militares a disposição daquele Órgão, os que ali estavam já retornaram aos quartéis, desde novembro de 2002. O Rol de Responsáveis no período de 1995 a 2001 está às fls. 224/238 e 249.

9.Por Despacho, determinei (fl. 266) a realização de audiências dos três desembargadores citados (fls. 267/272) com vistas ao envio de razões de justificativa sobre: o pagamento, sem amparo legal, da “Gratificação de Assistência Militar” para policiais militares cedidos ao TRE/BA, em valores equivalentes à remuneração das funções comissionadas, ou parte delas; o fato de a Gratificação de Assistência Militar não integrar, explicitamente, as rubricas de pessoal constantes do orçamento do TRE/BA; e o cálculo da gratificação, suspensa em novembro de 2002, com base em valores percentuais arbitrados pela Presidência do TRE/BA, mediante ordem de serviço.

10.Foram apresentadas as seguintes razões de justificativa, de idêntico conteúdo, pelos Ex.mos Srs. Desembargadores: Amadiz Barreto, gestor de 01/01/1997 a 08/08/1998 e de 14/08/2000 a 14/08/2002 às fls.291/300; Aloísio Batista, gestor de 10/08/1998 a 10/08/2000 às fls.454/457 e 460/485, v.3; e Manoel Moreira, a partir de 19/08/2002 às fls. 302/420.

a) a Assistência Militar do TRE/BA foi instituída pelo Decreto Estadual n. 2.459/1989, ao acrescentar ao artigo 1º do Decreto Estadual n. 28.383/1981, o inciso X. O Decreto entrou em vigor em 31/05/1989. Compete à Assistência prestar segurança às dependências do Tribunal e ao Presidente e assesorá-lo junto às instituições militares (art. 223 do Regime Interno do TRE/BA);

b) a Justiça Eleitoral no Estado situa-se em prédio amplo, fora de zona comercial e residencial (Centro Administrativo da Bahia - CAB), possuindo agências bancárias. Nos quadros efetivos da Justiça Eleitoral não havia pessoal para zelar pela segurança e regularidade dos serviços eleitorais. O quadro de pessoal da Secretaria, constituído de poucos servidores (fl. 414, v.3), era absolutamente insuficiente;

c) alegam que o parágrafo único do art. 12 da Lei n. 2.982/1956 autorizava os presidentes dos TREs a arbitrar o pagamento da gratificação pro labore, durante um lapso de 06 meses, aos funcionários requisitados, embasando o pagamento aos policiais militares, desde agosto de 1982. Tal pagamento remunera os que não integram o quadro de pessoal, por não existirem cargos em sua estrutura. É o que ocorre com os membros da Magistratura, Ministério Público Estadual, escrivães e chefes de cartório das zonas eleitorais no interior do Estado. Permite-se a cumulação da gratificação pro labore com os vencimentos percebidos no órgão de origem;

d) é provável que a instituição e a permanência da gratificação aos policiais militares, por atos internos da presidência do TRE/BA, tenham origem em tal precedente legal, considerando que os policiais militares eram cedidos a este órgão pelo Governo do Estado em situação análoga aos servidores civis requisitados pela Justiça Eleitoral;

e) não procederia a assertiva de que a gratificação não integrava, explicitamente, as rubricas de pessoal do orçamento do TRE/BA, o que contrariaria o art. 73 do Decreto-Lei n. 200/1967; vez que a gratificação era conferida com base em percentuais incidentes sobre os valores das funções comissionadas. O pagamento corria à conta da rubrica relativa à Gratificação por exercício de funções, em dois subelementos: a) 3.3.1.9.0.11.33 - gratificação por exercício de funções e b) 3.3.1.9.0.11.31 - gratificação por exercício de cargos. No subelemento 33, o Tribunal paga as gratificações de servidores ativos e dos chefes de cartório. À conta deste subelemento, corriam, até novembro de 2002, as despesas com a gratificação dos policiais militares. No subelemento 31, efetua-se o pagamento das gratificações de juízes, escrivães, promotores e membros do Tribunal. Tais subelementos integram a rubrica 3.3.1.90.11 - vencimentos e vantagens fixas, constantes do Orçamento 2002. Logo, para as gratificações não existem rubricas específicas, razão pela qual não constam do rol de fls. 256 dos autos (Executado 2000/2001 - Pessoal). Portanto, não teria havido infringência à norma de natureza financeira;

f) os percentuais “arbitrados” foram sugeridos pela Secretaria de Recursos Humanos do próprio Tribunal, em face da extinção dos encargos de representação de gabinete, além de respeitar os parâmetros informados pela Casa Militar, de ordem do governador do Estado. Logo, não se trata de ausência de paradigmas, mas de fixação dos percentuais com base em parâmetros razoáveis;

g) o serviço seria indispensável e se não fosse prestado pelos policiais, o Tribunal teria de contratar serviço próprio de segurança. O custo do serviço especializado seria muito superior ao valor das gratificações pagas, além do risco de contratar pessoal pouco qualificado ou sem experiência. Entendem não ter havido prejuízo ao Erário, mas economia de recursos públicos, sem que se descurasse da qualidade do serviço. Os profissionais teriam prestado os serviços com eficiência; e

h) em que pese o amparo legal da gratificação, bem como da fixação de seus percentuais, afastando a irregularidade nas requisições, trazem à colação precedente do TCU no sentido de que, mesmo se irregulares (o que entendem não ser o caso), quando não verificado dano ao Erário, inexiste razão para rejeitar as contas (transcrevem excerto do Acórdão 630/2003 - Plenário, TC 010.211/2000-9, Relator Min. Augusto Sherman Cavalcanti), verbis:

“9. Contudo, apesar das requisições efetuadas terem sido irregulares, estas, ainda que o ônus fosse do TRE/MT (ao invés da Prefeitura requisitada), não configuraram dano ao erário federal, uma vez que houve a contraprestação em serviços prestados pelos servidores requisitados. Caso não tivesse havido a cessão, as funções desempenhadas teriam de ser preenchidas e desempenhadas mediante admissão de pessoal, fosse por concurso público ou contratação, gerando ônus de igual montante para o órgão”.

11.O Desembargador Manoel Moreira, atual gestor, reconhece que não havia rubrica própria para gratificação de assistência militar, justificando-se o pagamento pela dotação geral de vencimentos (fls. 294/295, v.2). Acrescenta que, ao assumiu a Presidência em 19/08/2002, restando-lhe, apenas, 48 dias para as eleições de 06/10/2002, encontrando o Tribunal desestruturado, com problemas na área de informática. Preocupado com as atividades finalísticas da Justiça Eleitoral, não teve como inteirar-se, de imediato, das atividades administrativas, principalmente na área de pessoal, não significando descuido. Transcorridas as eleições, em novembro de 2002, os policiais miltares retornaram à sua corporação, sendo deflagrado certame público para contratação de serviços de vigilância. Transcreve excerto do acórdão exarado pela 2ª Câmara do TCU, no qual o Ministro Benjamin Zymler isentou de responsabilidade um dos ex-Presidentes do TRE/MT, por entender não ser exigível outra conduta do gestor (verbis).

“A instrução conclui que não há responsabilidade do Des. Munir Feguri pelo único pagamento realizado no primeiro mês de sua gestão, uma vez que não se observou em sua conduta culpa ou dolo. Isso porque para se configurar culpa deve ser exigível conduta diversa, e não se pode exigir de um gestor que, ao assumir a administração de um órgão, suspenda todos os pagamentos de pessoal até que seja verificada a regularidade dos pagamentos. Não sendo observada, portanto, ação ou omissão eivada de negligência, imprudência ou imperícia, não pode ser atribuída responsabilidade solidária, nos termos do art. da Lei n. 8.443/92, razão pela qual não pode ser atribuída responsabilidade pelo pagamento ilegal ao Des. Munir Feguri”.

12.A ACE conclui que o pagamento da vantagem denominada “Gratificação de Assistência Militar” para pessoal da Polícia Militar cedido ao TRE/BA, em valores equivalentes à remuneração das funções comissionadas ou parte delas, foi ilegal, visto que houve requisição, por tempo superior ao permitido, com pagamentos efetivados em rubricas impróprias e em parâmetros não usualmente utilizados na Administração Federal, embora adotados na esfera estadual. Entende que a irregularidade não configurou dano ao erário federal, uma vez que houve a contraprestação em serviços e que, caso não tivesse havido a cessão, as funções teriam de ser preenchidas e desempenhadas mediante admissão de pessoal, por concurso público ou contratação, gerando ônus de igual montante para o órgão.

13.A analista ressalta que, embora não tenha sido objeto de audiência a concessão de auxílio-alimentação aos policiais militares, observa-se, nas Fichas Financeiras do v.2, que o benefício foi pago aos servidores estaduais, contrariando o art. 1º do Decreto n. 2.050/1996 (que estabelece a concessão exclusivamente para federais) e a Lei 8.460/1992. Entende que a irregularidade teria sido sanada face a devolução de tais servidores ao seu órgão de origem, sugerindo a realização de determinação ao TRE/BA para que observe as leis citadas, abstendo-se de conceder auxílio alimentação a servidores requisitados não oriundos da esfera federal e suspenda o pagamento, caso haja.

14.O Diretor Técnico da Secex/BA, Sr. Marcelo Ventola, ressaltando que a principal irregularidade influi negativamente no mérito das contas anuais do TRE/BA, com eventual possibilidade de reabertura, por iniciativa do Ministério Público junto ao TCU, caso entenda pertinente, daquelas que já estejam julgadas no período antecedente de cinco anos (contas de 1997 a 2000), emitiu a seguinte proposta, corroborando, em essência, a proposta de encaminhamento de fls. 190/191, item 9:

I) com base no art. 237, inciso III e Parágrafo Único, e 235 do RI/TCU e art. 69, inciso III, da Resolução/TCU 136/00, conhecer da presente Representação, para no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

II) rejeitar as razões de justificativas apresentadas no processo pelo Sr. Aloísio Batista, tendo em vista a confirmação da irregularidade denunciada ao TCU quanto ao pagamento de “Gratificação de Assistência Militar”, bem como, as justificativas do Sr. Amadiz da Silva Barreto, no que tange ao mesmo quesito, e ainda, quanto à utilização de carro de representação portando, irregularmente, placa particular “fria”, em sua gestão;

III) acatar as razões de justificativas apresentadas neste processo pelo Sr. Manoel Moreira da Costa, atual Presidente do TRE/BA, em face da audiência prévia que lhe fora dirigida, assim como, a defesa do Sr. Amadiz da Silva Barreto acerca dos indícios de irregularidades concernentes às compras de “Tapete Persa”, “Quadro do Artista Caribé” e registros de propriedades de veículos automotores do TRE/BA, em sua gestão;

IV) aplicar, individualmente, aos Sr. Amadiz da Silva Barreto (gestor do TRE/BA no período de 01/01/1997 a 08/08/1998 e de 14/08/2000 a 14/08/2002) e Sr. Aloísio Batista (gestor no período de 10/08/1998 a 10/08/2000), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, por prática irregular de pagamento de “Gratificação de Assistência Militar”, nas gestões em que ocuparam a titularidade do TRE/BA;

V) aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443/92, ao Sr. Amadiz da Silva Barreto pela irregularidade apontada no item 8.4 da instrução, às fls.490 (utilização de carro de representação portando, irregularmente, placa particular “fria”);

VI) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, caso não atendidas as notificações;

VII) seja determinado ao TRE/BA:

a) apenas conceder o benefício do auxílio-alimentação (Lei n. 8.460/92 e Decreto n. 2.050/96) a servidores regularmente cedidos ao TRE/BA, procedendo (caso ocorra) a suspensão do referido benefício, em caso contrário;

b) abster-se do uso indevido de carro de representação portando placa particular “fria”, em desacordo com as atividades finalísticas do Órgão e o art. 116 do CNT;

VIII) apensar o presente processo às contas do TRE/BA do exercício de 2001, TC 005.759/2002-5, para análise em confronto; e

IX) remeter cópia dos autos ao Ministério Público junto ao TCU, para que, ao seu alvitre, provoque no âmbito desta Corte de Contas, mediante recurso específico, a reabertura das contas pregressas do TRE/BA, julgadas no últimos cinco anos, ante as irregularidades comprovadas nesta Representação, mormente quanto ao pagamento de “Gratificação de Assistência Militar” a policiais militares requisitados; e

X) encaminhar cópia do relatório, voto e decisão que vierem a ser proferidos ao parlamentar signatário da presente Representação, às fls. 02.

É o relatório.

VOTO

A Representação merece ser conhecida, pois encontra amparo nos arts. 235, inciso III, do art. 237 da Lei n. 8.443/1992.

2.A Representação foi elaborada por Deputado Federal e noticia supostas irregularidades na administração do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA, consistentes na utilização de cinco carros com placa fria; nas aquisições, via dispensa e inexigibilidade de licitação, de um tapete persa, de um quadro e de um veículo; e no desempenho de funções, no TRE/BA, por policiais militares, que recebiam pagamento de gratificação pelo Tribunal e salários pela corporação.

3.As duas primeiras aquisições tiveram como fundamento o inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/1993. Os valores pagos, R$ 4.000,00 pelo quadro e R$ 5.500,00 pelo tapete enquadravam-se, à época, nos valores para os quais não se exigia licitação. Ademais, as despesas foram realizadas nos elementos de despesas apropriados (quadro no subelemento n. 3.4.5.9.0.52.44 - obras de arte e peças para museu e Tapete no subelemento n. 3.4.5.9.0.52.51 - peças não incorporáveis à imóveis). Embora a licitação fosse dispensável, o órgão efetuou comparação dos preços com os de mercado para as duas mercadorias, optando pelo quadro de menor valor e pelo tapete mais barato, com boa durabilidade e de estilo compatível com a decoração do ambiente. As aquisições não estão relacionadas às atividades finalísticas do órgão, pelo que a Administração poderia ter optado por produtos mais simples e econômicos. Contudo, os atos praticados não desrespeitaram as normas vigentes e encontram-se adstritos ao poder discricionário do gestor, razão pela qual considero que esta Corte pode acompanhar a unidade técnica e acolher as justificativas.

4.Quanto ao veículo Volkswagen, o órgão realizou dois convites, tendo sido o primeiro revogado em virtude da ausência de três propostas válidas, em consonância com os precedentes jurisprudenciais desta Corte de Contas. No segundo certame, as duas empresas que apresentaram propostas foram eliminadas. O TRE/BA abriu prazo para a apresentação de novas propostas, tendo sido declarada a vencedora a firma que teria ofertado o menor valor de acordo com as especificações do Edital, estando, por conseguinte, elidida a questão.

5.A irregularidade relacionada à existência de veículos do TRE/BA em nome de empresas privadas e de outros órgãos não pertencentes à administração pública decorreu de erro de registro reconhecido pelo próprio Detran/BA. Portanto, encontra-se superada.

6.No que concerne às placas dos veículos, conforme apurado pelo Detran (fl. 115), existiam no órgão veículos oficiais identificados com placas frias (sigilosas). Constam dos autos os documentos dos carros (vide, dentre outros, as fls. 201, 206, 209, todas do v.2, e fls. 201, 205/210, v.3). As informações sobre a alienação pelo TRE/BA de veículos com placas policiais não mencionam tais automotores (fls. 211/214, v.2), pelo que esses ainda devem pertencer ao patrimônio público. As autorizações concedidas em 2000 encontram-se vencidas, não havendo notícias de sua renovação pelo Detran/BA.

7.Embora o Presidente do TRE/BA não tenha se manifestado quanto à utilização de tais automotores, entendo oportuno transcrever o art. 116 do Código de Trânsito Nacional:

Art. 116 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro: “Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial.”

8.Por outro lado, segundo o Regimento Interno do TRE/BA, compete:

a) ao TRE/BA:

- “cumprir e fazer cumprir as decisões, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral” (Título I, capítulo I, Seção I - Inciso VIII do art. 2º);

b) à Corregedoria Regional Eleitoral:

- “cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal (...)” (Título II, Inciso I do art. 33);

- “velar pela fiel execução das leis e das instruções, pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais” (Título II, Inciso II do art. 33);

- “verificar se os juízes, membros de juntas eleitorais, escrivães e servidores de zonas eleitorais mantêm perfeita exação no cumprimento dos seus deveres” (Título II, Inciso IV do art. 33);

- “verificar, no âmbito de sua jurisdição, se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, determinando, por provimento, as necessárias medidas para a sua corrigenda” (Título II, Inciso VI do art. 33);

- “determinar e fiscalizar os serviços a serem executados pelos servidores da Corregedoria, podendo incumbi-los de quaisquer verificações nos cartórios das zonas eleitorais, respeitada a competência dos respectivos juízes” (Título II, Inciso IX do art. 33);

- “conhecer das reclamações e representações formuladas contra os juízes eleitorais e das pertinentes à propaganda partidária, submetendo-as ao Tribunal com o relatório da sindicância a que proceder” (Título II, Inciso X do art. 33);

c) ao Procurador Regional (Título III, Art. 42):

- “requisitar diligências, documentos e quaisquer esclarecimentos necessários ao bom desempenho de suas funções” (Inciso VII);

- “acompanhar, obrigatoriamente, os inquéritos e sindicâncias contra juízes eleitorais e, quando solicitado, as diligências realizadas pelo Corregedor, podendo delegar tais atribuições” (Inciso IX);

9.O Regimento estabelece, ainda, que:

- “Qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público poderá solicitar ao Corregedor, motivadamente, a abertura de investigação para apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículo ou meio de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político” (Título II, Art. 40).

- “Qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral poderá representar ao Tribunal, diretamente ao Corregedor Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o rito estabelecido na legislação pertinente” (Parte II, Título VIII, capítulo I - Da ação de investigação judicial - Art. 133).

- “Poderá o Tribunal, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinar o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive determinar a quebra do sigilo bancário das contas dos partidos políticos, para esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia” (Parte III Título II - Das finanças e da contabilidade dos partidos políticos - Art. 206).

10.Não há efetiva comprovação de que os carros estavam sendo utilizados em desvio de finalidade. Neste sentido, consta tão-somente a própria denúncia (fl. 03), baseada em notícias de jornal (fls. 06/08). Observa-se que pelo menos parte das atividades acima mencionadas poderia justificar a utilização de veículos com placas particulares. Nesse contexto, não há como penalizar os gestores pela ocorrência, cabendo todavia expedir determinações ao órgão no sentido de somente utilizar os veículos oficias de acordo com as suas atividades finalísticas e com o art. 116 do Código Nacional de Trânsito - CNT (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997).

11.Quanto ao pagamento de gratificação pró-labore aos policiais militares, observo que:

a) o parágrafo único do art. 12 da Lei n. 2.982/1956 estabelece que: “os funcionários requisitados terão, durante 6 (seis) meses, uma gratificação a ser arbitrada pelos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais” (fl. 298, v.2). O pagamento vinha sendo realizado desde 1982, extrapolando em muito o limite temporal estabelecido pela Lei;

b) o inciso VI do art. do Decreto Estadual n. 850/1988 define a existência de assistência militar aos Poderes Judiciário e Legislativo do Município de Salvador, a ser realizado por meio da celebração de convênio (fl. 299, v.2). Não consta dos autos o referido convênio;

c) o Decreto Estadual n. 2.459/1989 acrescenta à redação do Decreto Estadual n. 29.383/1981 a assistência militar do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia dentre as atividades consideradas de natureza militar, quando exercidas por policiais, para efeito do inciso I do art. 82 da Lei n. 3.933/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), conforme fls. 299/300, v.2.

d) O Regimento Interno do TRE/BA estabelece que:

Art. 223 - À Assistência Militar compete prestar segurança às dependências do Tribunal e ao Presidente, bem como assessorá-lo junto às instituições militares (Parte VI, Título II, Capítulo I - Da Assistência Militar).

12.A referida gratificação vinha sendo paga desde agosto de 1982, tendo sido autorizada pelo Desembargador Arthur César Costa Pinto (fl. 261, v.2). A autorização é anterior aos Decretos Estaduais de n. 850/1988 e n. 2.459/1989. Se o pagamento não pode ser considerado legal após o advento dos citados normativos, à época da concessão, a gratificação não tinha qualquer respaldo.

13.No que compete ao Desembargador Manoel Moreira, atual gestor, entendo que: as condições em que assumiu a Presidência, pouco antes das eleições de 2002 (fls. 318/319, v.2, vide também fls. 356/371, v.2); os problemas relacionados à gestão da área de informática (fls. 320/345, v.2); e a rápida realização de concurso público, tão-logo o órgão se viu desincumbido de suas atividades eleitorais, resolvendo de forma definitiva a questão, afastam de imediato a possibilidade de apenação. Cabível, portanto, o entendimento esposado pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler no Acórdão 1116/2003 - Segunda Câmara/TCU, transcrito pelo responsável.

14.Quanto aos demais desembargadores, verifico que:

a) a concessão de aumento no valor da gratificação por ordens de serviço (fls. 253 e 257/258, v.2 e fls. 473, 478, 484/485, v.3) cria despesa sem respaldo legal, contrariando o inciso IIdo parágrafo 1º do art. 169 da Constituição Federal; e

b) a “Gratificação de Assistência Militar” não integrava, explicitamente, as rubricas de pessoal constantes do orçamento do TRE/BA, não obstante alcançar os valores pagos de R$ 722.225,09 e R$ 645.621,82, respectivamente, nos exercícios de 2001 e 2002, contrariando o art. 73 do Decreto-Lei n. 200/1967.

15.Por outro lado, impende ressaltar que o pagamento irregular foi realizado por longo período, durante o qual o tribunal foi presidido por vários desembargadores e não somente por aqueles chamados ao presente processo. As providências regularizadoras foram adotadas somente vinte anos depois de instituída a gratificação. Assim, seria de rigor excessivo apenar somente os desembargadores que presidiram o órgão nos últimos anos e que apenas deram continuidade a um procedimento que já vinha sendo adotado.

16.Outrossim, entendo que não restou comprovado prejuízo ao Erário, pois os serviços eram indispensáveis ao bom andamento da justiça eleitoral. Se não fossem realizados pelos policiais militares requisitados, a administração teria que arcar com o ônus do pagamento de empresa terceirizada ou de funcionários contratados via concurso público.

17.Por fim, transcrevo precedente jurisprudencial desta Corte de Contas nessa linha de entendimento, segundo o qual:

Acórdão 630/2003 - Plenário, TC 010.211/2000-9, Relator Min. Augusto Sherman Cavalcanti), verbis:

“9. Contudo, apesar das requisições efetuadas terem sido irregulares, estas, ainda que o ônus fosse do TRE/MT (ao invés da Prefeitura requisitada), não configuraram dano ao erário federal, uma vez que houve a contraprestação em serviços prestados pelos servidores requisitados. Caso não tivesse havido a cessão, as funções desempenhadas teriam de ser preenchidas e desempenhadas mediante admissão de pessoal, fosse por concurso público ou contratação, gerando ônus de igual montante para o órgão”.

Ante o exposto, manifesto-me por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões, em 03 de março de 2004.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

ACÓRDÃO 185/2004 - Plenário - TCU

1. Processo n. TC 003.132/2001-1 (c/ 03 volumes).

2. Grupo II; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Deputado Federal Luiz Alberto Silva dos Santos.

4. Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secex/BA.

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por Deputado Federal sobre supostas irregularidades na administração do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 - com base no art. 237, inciso III e Parágrafo Único, e 235 do RI/TCU e art. 69, inciso III, da Resolução/TCU 136/00, conhecer da presente Representação, para no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2 - determinar ao TRE/BA que:

9.2.1 - apenas conceda o benefício do auxílio-alimentação (Lei n. 8.460/1992 e Decreto n. 2.050/1996) a servidores regularmente cedidos ao TRE/BA, procedendo à suspensão do referido benefício, em caso contrário;

9.2.2 - utilize os veículos oficiais estritamente de acordo com as atividades finalísticas do Órgão e com o art. 116 do Código Nacional de Trânsito - CNT (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997);

9.2.3 - somente efetue novas solicitações ao Detran/BA para a concessão de autorização para a utilização de placas particulares em veículos oficiais, nos casos expressamente previstos em lei;

9.3 - apensar o presente processo às contas do TRE/BA do exercício de 2001, TC 005.759/2002-5, para análise em confronto; e

9.4 - encaminhar cópia do relatório, voto e Acórdão que vierem a ser proferidos ao parlamentar signatário da presente Representação.

10. Ata nº 6/2004 - Plenário

11. Data da Sessão: 3/3/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha, Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

VALMIR CAMPELO

Presidente

MARCOS BEMQUERER COSTA

Ministro-Relator

Fui Presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

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