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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RA 01225620034

Partes

Responsável: Rolf Hackbart - Presidente (CPF, Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Julgamento

7 de Abril de 2004

Relator

UBIRATAN AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_RA_01225620034_b5393.doc
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Inteiro Teor

GRUPO I - CLASSE V - Plenário

TC 012.256/2003-4 c/ 01 volume

Natureza: Relatório de Auditoria

Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Responsável: Rolf Hackbart - Presidente (CPF: 266.471.760-04)

Advogado: não há

Sumário: Relatório de Auditoria de natureza operacional. Programa Novo Mundo Rural. Assentamento de Trabalhadores Rurais e Consolidação de Assentamentos. Descontinuidade administrativa. Falta de apoio à organização dos assentamentos rurais. Baixo aproveitamento das orientações do Plano de Desenvolvimento do Assentamento. Assistência técnica deficiente. Necessidade de infra-estrutura. Desestruturação dos serviços. Determinações e recomendações. Comunicações.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de auditoria de natureza operacional no Programa Novo Mundo Rural - Assentamento de Trabalhadores Rurais e no Programa Novo Mundo Rural - Consolidação de Assentamentos, a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

2.Transcrevo a seguir o Relatório elaborado por equipe composta por analistas da SEPROG, 5ª SECEX e SECEX/AL, sob a coordenação da SEPROG:

“1. Introdução

1.1. A presente auditoria está prevista no Plano de Auditoria do Tribunal para o 2º semestre de 2003, aprovado pelo Acórdão 778/2003 - Plenário (TC 000.131/2003-7).

1.2. O Programa Novo Mundo Rural foi selecionado em conjunto com outros seis, de diversas funções de governo, como conseqüência da avaliação da relevância, do risco e da materialidade dos programas identificados como prioritários pelo governo nas funções saúde, assistência social, trabalho, educação, habitação, agricultura, organização agrária, direitos da cidadania, comércio, serviços e indústria.

1.3. Esta auditoria foi realizada no âmbito do Projeto de Aperfeiçoamento do Controle Externo com Foco na Redução da Desigualdade Social - CERDS, que tem por objetivo intensificar o uso de metodologias de avaliação de programa, focando especialmente na questão da pobreza e da desigualdade social.

Identificação do objeto de auditoria

1.4. A partir do estudo de viabilidade e de planejamento da auditoria, foi sugerido como objeto de auditoria a área relativa à organização social e produtiva dos assentamentos rurais, por meio do estudo das ações Assistência Técnica e Capacitação e Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural, as quais compõem, respectivamente, o programa Novo Mundo Rural - Assentamento de Trabalhadores Rurais e Novo Mundo Rural - Consolidação de Assentamentos. O primeiro tem como objetivo a obtenção de terras e a instalação de assentamentos rurais, com vistas a promover o acesso à terra; o segundo, ações de infra-estrutura social e de produção, voltadas ao desenvolvimento dos assentamentos.

1.5. As ações selecionadas são executadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. É necessário esclarecer que, além dessas, há ações de reforma agrária no nível federal, cuja execução se encontra sob responsabilidade direta do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Objetivo e escopo da auditoria

1.6. O levantamento de informações na fase de planejamento dos trabalhos de auditoria demonstrou dificuldades institucionais e operacionais para execução dos programas de Reforma Agrária, as quais se caracterizam, principalmente, pela concentração de informações, indisponibilidade de dados nos sistemas, fragmentação da execução das ações nos assentamentos rurais, comunicação e coordenação precárias entre a Administração Central do Incra e as Superintendências Regionais, falta de estrutura de acompanhamento e supervisão das ações e inexistência de um plano estratégico voltado às ações de reforma agrária.

1.7. Evidenciou-se também diversos problemas na prestação de serviços aos beneficiários, em razão da falta de infra-estrutura básica nos assentamentos, precariedade da assistência técnica, seleção inadequada, endividamento dos agricultores, não observância do PDA, ausência de planejamento e organização dos assentamentos.

1.8. As informações sugeriram, ainda, que as condições institucionais, as quais envolvem, além da capacidade operacional e de gestão do Incra, as condições para implementar sistemas de controle e fazer cumprir regulamentos no exercício de sua competência, constituem-se em risco ao processo de implantação dos assentamentos rurais.

1.9. Com base nos indícios obtidos, o objetivo dessa auditoria foi verificar a influência dessas condições na organização e na gestão dos assentamentos e na capacitação dos/as beneficiários/as, com vistas à transformá-los em agricultores familiares de forma sustentável.

1.10. A auditoria foi estruturada com base no levantamento de informações para examinar duas questões. A primeira propõe-se a avaliar em que medida o processo de execução das ações relativas à organização social e produtiva nos assentamentos rurais contribui para a integração dos beneficiários à agricultura familiar de forma sustentável. A segunda questão buscou conhecer em que medida as condições institucionais viabilizam a execução dessas ações.

1.11. O processo de execução das ações foi analisado com foco nos seguintes aspectos:

- o processo organizativo nos assentamentos rurais;

- a contribuição do plano de desenvolvimento do assentamento rural ao processo organizativo e de gestão;

- a contribuição da assistência técnica e da capacitação à melhoria das condições de gestão e de produção; e

- o impacto das ações sobre os beneficiários.

1.12. O apoio à organização e ao gerenciamento dos assentamentos rurais reveste-se de importância, na medida que, diferentemente de comunidades rurais tradicionais, onde já existe uma rede de relações fortemente estabelecida pelo tempo, num assentamento essa rede, tanto interna quanto externa, precisa ser construída, o que é um processo longo e difícil, dada a diversidade entre as famílias e a falta de vínculos com a população municipal. Em geral, as formas organizativas dos acampamentos não se mantêm por muito tempo, após as famílias terem acesso aos lotes. A tendência, nessa nova situação de vida, é a atuação individual.

1.13. A organização social dos assentamentos compreende a criação de mecanismos de representação e discussão que permitam dirimir os conflitos internos entre os beneficiários, buscar melhorias na prestação de serviços públicos e criar condições de produção e comercialização integradas. Esse processo pressupõe, em todas as suas etapas, um trabalho educativo, que deve compreender capacitação continuada, para que a população beneficiária das ações possa melhorar o nível de informação sobre a realidade que a afeta.

Critérios de avaliação do tema

1.14. Nessa realidade, não há suficiente acesso às tecnologias e aos implementos agrícolas que permita aumentar a produção. É difícil para o assentado superar a falta de capitalização e firmar-se, de forma autônoma, no mercado local e regional. Acredita-se que, se os trabalhadores se unirem em torno de formas cooperativas de produção e comercialização, poderão superar as limitações impostas pela baixa capitalização. Para tanto, é necessário que se estabeleça mecanismos participativos de organização.

1.15. O reconhecimento dessa necessidade não é recente. Estudos desenvolvidos por servidores do Incra em 1971 já apontavam que o principal papel daquela Instituição na área do Projeto de Assentamento deveria ser o de desencadear processo de desenvolvimento e que uma das características desse processo seria a mobilização da população e das instituições para integrá-lo e enriquecê-lo. Assegurava também que a co-participação dos beneficiários, desde a fase de implantação, seria indispensável para que os mesmos assumissem a gestão do empreendimento.

‘A experiência em Projetos de Colonização e Reforma Agrária tem indicado que a falta de um sistema de organização social dos parceleiros se constitui em grave obstáculo à implantação de atividades... Assim sendo, a definição de um sistema de organização social, o qual realmente ofereça condições de se estabelecer uma estrutura econômica sólida e permita uma orientação segura na implantação de atividades sócio-culturais, se apresenta como uma das tarefas mais importantes dos Projetos de Assentamentos’.

1.16. Pesquisa sobre a qualidade dos assentamentos rurais avalia que quanto mais o Projeto de Assentamento estiver independente de créditos e ações específicas da reforma agrária, estiver inserido formalmente na região por meio de parcerias e, ainda, articulado com organizações para atender às suas necessidades, maior será a sua auto-sustentabilidade, requisito essencial para seu desenvolvimento.

1.17. Um dos instrumentos à disposição do programa Novo Mundo Rural para promover a organização dos assentados é o processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural - PDA. Segundo os técnicos do Incra ouvidos sobre o assunto, além da finalidade técnica, a etapa de elaboração do Plano deve também ser um meio de capacitar os assentados quanto ao gerenciamento das parcelas e do assentamento, o que implica que o processo deverá ser participativo.

1.18. O PDA deverá orientar as diversas fases de implementação do assentamento e caracterizar as atividades a serem apoiadas com os créditos de produção do Pronaf, contendo: a) aplicação do crédito de apoio à instalação; b) acesso do beneficiário à capacitação básica e treinamento; c) execução dos serviços topográficos; d) aquisição de material de construção; e) implantação de atividades produtivas; f) disponibilização de assistência técnica; e g) implementação de infra-estrutura básica.

1.19. O roteiro básico para elaboração do Plano de Desenvolvimento do Assentamento (Anexo II da Norma de Execução/02/2001) prevê que deverá constar do documento a identificação do assentamento, o cenário sócio-econômico e ambiental da região de influência do projeto de assentamento, o diagnóstico do meio natural e do meio sócio-econômico e cultural e a programação de desenvolvimento.

1.20. O Plano deve certificar o número de famílias assentadas na área e definir a organização espacial, fornecer aos agricultores informações sobre a realidade na qual atuam, contendo ações a serem desenvolvidas, metas a serem alcançadas de organização, produção, comercialização, renda, preservação e recuperação dos recursos naturais, capacitação dos assentados, bem como os prazos e as responsabilidades de cada um dos envolvidos.

1.21. No que respeita a programação organizacional, o plano poderá sugerir ações de reestruturação ou fortalecimento das associações comunitárias ou cooperativas existentes, criação de novas associações ou cooperativas, de grupos temáticos por ação a ser implementada, assim como todas as atividades de capacitação nas áreas gerencial e cooperativista. O roteiro de elaboração do PDA propõe que o modelo de gestão deve identificar as responsabilidades em relação às ações a serem desenvolvidas, recomendando que seja discutida com os assentados a criação de comissões setoriais (saúde, educação, produção, ambiental, por exemplo), para dar mais agilidade nas decisões e na gestão das atividades do assentamento.

1.22. A Norma de Execução nº 02/2001 do Incra , por sua vez, dispõe que a empresa ou instituição contratada para elaborar o PDA deverá realizar a capacitação genérica dos assentados, visando a preparação para o processo participativo de elaboração do documento, e programar a capacitação subsequente voltada para as atividades de sustentabilidade econômica do Projeto de Assentamento. Deve também ser assegurada, na implementação do PDA, a efetiva participação das famílias beneficiárias, sobretudo da mulher trabalhadora rural e dos filhos que já integrem a força de trabalho familiar. A capacitação básica deverá ser precedida, quando for o caso, de ações para alfabetização do assentado e de seus familiares.

1.23. A prestação de serviços de assistência técnica aos assentados encontra-se prevista nos programas executados pelo Incra e no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, executado pela Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

1.24. O documento Novo Mundo Rural , publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário em 1999, prevê dois tipos de assistência técnica necessária à agricultura familiar: a assistência técnica para o desenvolvimento da unidade produtiva ou integral e a assistência técnica para atividades específicas.

1.25. Registra que a modalidade integral é dirigida para o conjunto das atividades do agricultor. Leva em consideração aspectos que não são diretamente produtivos, mas têm forte impacto na produção, como é caso da organização social de que o agricultor participa. Ressalta o documento que o fato de ser mais abrangente faz com que existam muitas concepções e controvérsias a respeito da melhor forma de prestar esse tipo de serviço.

1.26. Por sua vez, a assistência técnica para atividades específicas deve funcionar de forma equivalente à prestação de serviços de consultoria e será direcionada ao suporte de atividades que não possam ser atendidas pela equipe de assistência técnica integral e será sempre custeada por financiamentos concedidos para as referidas atividades. O documento não especifica os serviços a serem prestados dentro dessa modalidade, mas a descrição coaduna-se com os serviços de elaboração de projetos para recebimento de créditos do Pronaf.

1.27. A Norma de Execução nº 02, de 06 de março de 2000, do Incra, que dispõe sobre os serviços de assistência técnica, extensão rural e capacitação de famílias assentadas é genérica quanto à definição dos serviços. Informa, apenas, que os serviços terão como base o plano de desenvolvimento do assentamento e a promoção das famílias aos programas de apoio ao fortalecimento da agricultura familiar.

1.28. O contrato de assentamento assinado entre o Incra e o beneficiário dispõe que o Incra não desenvolverá no projeto atividade de caráter permanente, tais como assistência técnica, mas se compromete a diligenciar junto aos órgãos competentes no sentido de prestarem apoio aos beneficiários. Não se encontra entre as competências do Incra a prestação de serviços de assistência técnica, entretanto, em razão das competências relativas à implantação de assentamentos rurais e concessão de título de domínio o órgão necessariamente executa ações na área.

Aspectos metodológicos

1.29. As questões de auditoria foram desenvolvidas com base em entrevistas realizadas nas Superintendências do Incra e nos assentamentos visitados. Foram também entrevistados representantes de entidades responsáveis pela prestação de serviços de assistência técnica, de entidades contratadas para elaboração do PDA, membros de sindicatos e federações de trabalhadores rurais e representantes de entidades ligadas a movimentos sociais. As entidades e profissionais que contribuíram com dados e informações constam do Apêndice 2.

1.30. No âmbito das Superintendências, foram entrevistados Superintendentes, chefes de divisão, um grupo de servidores responsáveis pelo acompanhamento dos assentamentos rurais, os servidores responsáveis pela gestão do Sipra nas respectivas regionais e um grupo formado por servidores de diferentes áreas de atuação. Nas entrevistas junto ao corpo dirigente das Superintendências, participaram também assessores e servidores, a critério do titular da Unidade. Na Superintendência Regional do Mato Grosso, os titulares não foram entrevistados.

1.31. Nos assentamentos, foram realizadas entrevistas com os membros das associações ou da coordenação do assentamento, onde esse tipo de organização se faz presente, e com grupos de beneficiários, cuja participação teve caráter amplo.

1.32. A auditoria foi realizada por meio de estudos de casos, tendo sido selecionadas as Superintendências Regionais do Incra nos estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Ceará, Maranhão e Pará (SR Belém). Também foi incluída na análise a Superintendência do Distrito Federal e Entorno, onde foi realizado o teste-piloto.

1.33. Foram visitados o total de 34 Projetos de Assentamento. Tinham sido selecionados, inicialmente, sete assentamentos ligados à Superintendência Regional de Belém, tendo sido visitado mais um assentamento durante a execução dos trabalhos (PA Itabocal). Da mesma forma, foram selecionados sete assentamentos no Maranhão e visitados onze, a pedido das associações desses assentamentos. No estado do Paraná, um dos assentamentos selecionados não foi visitado (PA José Maria Agostinho), em razão da dificuldade de acesso em período de chuvas. Os assentamentos que foram objeto de trabalho estão enumerados no apêndice 3.

1.34. A seleção da amostra observou os seguintes critérios: número de famílias assentadas (Pará, Maranhão e Mato Grosso); ação institucional junto aos órgãos estaduais (São Paulo); experiências organizativas (Paraná) e experiências em áreas de trabalho coletivas (Ceará) .

1.35. Os assentamentos foram selecionados com base na conjugação dos seguintes aspectos: localização geográfica; número de famílias assentadas (prioridade para assentamentos com cerca de 100 famílias); existência de PDA elaborado; e, data de criação (a maior parte a partir de 1997).

1.36. Foram encaminhados questionários estruturados às Superintendências para que fossem respondidos pelos técnicos, em suporte aos dados coletados em campo. Dezesseis Superintendências atenderam à solicitação.

1.37. Na fase de planejamento contou-se com o apoio da Profª. Maria das Graças Ruas, Doutora em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro, professora da Universidade de Brasília.

2. Visão geral do programa

Objetivos

2.1. Os programas objeto da auditoria , além das ações tradicionais de obtenção de terras e implantação de assentamentos rurais, incorporam estratégias previstas no documento Novo Mundo Rural, o qual define ações abrangentes voltadas ao desenvolvimento local e regional por meio da expansão e fortalecimento da agricultura familiar.

2.2. No PPA, além dos programas mencionados, direcionados para a criação de novos assentamentos a partir de 1999, foi criado programa específico para os assentamentos criados até 1998. Os novos assentamentos deveriam incorporar, desde a sua criação, as estratégias previstas no documento; nos demais, as medidas seriam implementadas de forma complementar.

2.3. A Política instituída em 1999 previa como estratégias voltadas aos assentamentos rurais, entre outras, a ampliação dos instrumentos de obtenção de terra para a reforma agrária, a integração dos créditos do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária - Procera com os créditos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf; o aperfeiçoamento das linhas de crédito destinadas à agricultura familiar e a criação de sistema descentralizado de extensão rural, com os serviços contratados diretamente pelos agricultores. Uma das suas premissas foi a unificação da políticas de crédito e de assistência técnica.

2.4. Estabeleceu também diretrizes para a implantação dos assentamentos, incorporadas aos normativos do Incra, e descentralizou a execução de ações para estados, municípios e associações de assentados. Instituiu o Plano de Desenvolvimento do Assentamento - PDA e propôs novas etapas para a implantação dos assentamentos, a qual deveria ser concluída no período de três anos. Ao final desse período, deveriam ter sido realizados os serviços topográficos, concluídos investimentos em infra-estrutura básica, concedidos os créditos instalação e disponibilizadas as habitações para os beneficiários.

2.5. Foram, então, redefinidos os elementos que compõem a implantação dos assentamentos, com a previsão de capacitação básica das famílias, execução dos serviços topográficos relativos à organização espacial definida no PDA, disponibilização dos serviços de assistência técnica, obtenção de licença ambiental de operação, entre outros elementos.

Metas Quantitativas

2.6. Foram totalizados 3.738 assentamentos federais criados de 1995 a 2003 pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária . Entre esses, não constava a indicação do tipo de projeto em 93 casos, dos quais 81 se situam em Santa Catarina. Vinte e oito projetos incluídos são do tipo ‘Projeto de Assentamento Conjunto’; os demais, 3.607, do tipo ‘Projeto de Assentamento’. Os dados, de agosto de 2003, foram obtidos no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA.

2.7. O total de assentamentos tem capacidade para 403.133 famílias em uma área de 16.374.393,17 ha. A taxa média de ocupação, em agosto e 2003, era de 77,5%, com o número efetivo de 312.476 famílias assentadas. Considerando o número de famílias beneficiárias registradas no SIPRA, a área relativa à capacidade ociosa é de 3.682.292 ha, o que, a princípio, corresponderia ao assentamento de 90.657 famílias, conforme Apêndice 1.

2.8. Segundo informações constantes do Sigplan, lançadas pelo Gerente do Programa junto ao Plano Plurianual - PPA, parte desses lotes ou encontra-se ocupada irregularmente e vem sendo objeto de ação do Incra ou localiza-se em área de baixa demanda em razão das dificuldades de acesso e da distância das sedes municipais.

2.9. Os estados de MT, MA e PA detêm 52,5% (8.599.657) da área. Nesses estados, juntamente com BA, RO, TO, RR, AP e AC, estão 79% das áreas destinadas à reforma agrária no período de 1995 a 2003 e 61,5% das famílias assentadas, conforme pode ser observado pelas Figuras 1 e 2.

Figura 1 - Área de Assentamento por Superintendência Regional do Incra (ha) - agosto/2003

2.10. Os estados de MT, MA e PA detêm 45% da capacidade de assentamento do País, 41% das famílias assentadas e 52,2% (8.599.657) da área, como mencionado. Por sua vez, dezenove Superintendências do Incra, todas com menos de 10.000 famílias assentadas, correspondentes à 17 estados e ao Distrito Federal, respondem por 32,7% (102.116) das famílias assentadas e 26% da área, conforme Figura 2.

2.11. As Superintendências de Mato Grosso, Maranhão e Sul do Pará são responsáveis pelo apoio a um terço das famílias assentadas. encontrando-se também, nessas áreas, 51% (46.521) da capacidade ociosa. Os assentamentos que detêm taxa mais alta de ocupação estão no Rio Grande do Norte (97%), no Rio Grande do Sul (95%), na região do Médio São Francisco (95%), em Pernambuco (92%), Espirito Santo (92%) e São Paulo (90,7%).

Figura 2 - Capacidade e número de Famílias Assentadas por Superintendência Regional do Incra - agosto/2003

2.12. O número médio de famílias por assentamento é de 83,6 famílias. A média é mais alta em Roraima (245), Belém (220,9) e AM (191,9) e mais baixa, em Santa Catarina (31,7), Rio Grande do Sul (39,7) e Goiás (44,8).

Legislação

2.13. A atuação do Estado na democratização do acesso à propriedade da terra está respaldada pela Constituição Federal de 1988 e por diversos normativos infraconstitucionais.

2.14. O art. da CF garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, entre outros direitos fundamentais, o direito à propriedade, fixando que a propriedade atenderá a sua função social (XXIII). Define que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

2.15. A Constituição Federal estabelece que a política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes (art. 187). Fixa, ainda, que serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária, e que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

2.16. A legislação e regulamentos que devem orientar a implantação de assentamentos rurais são os seguintes:

. Lei 8.629, de 25/02/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.

. Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 ( Estatuto da Terra).

. Decreto nº 59.428/66, regulamenta o estatuto da Terra.

. MP 2.183-56/2001, que acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências (em tramitação).

. Instrução Normativa nº 02/2001 do Incra, que fixa normas para implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária, abrangendo as ações de assentamento de trabalhadores rurais e a atividade complementar de regularização fundiária.

. Norma de Execução nº 02/2001 do Incra, que define os procedimentos técnicos e administrativos a serem adotados na fase de implantação dos projetos de assentamento, dispõe sobre a coordenação e fiscalização das ações, sobre a contratação das empresas ou entidades prestadoras de serviços, sobre as condições para elaboração do PDA e sobre o roteiro básico para elaboração do Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural.

. Norma de Execução nº 09/2001 do Incra, que dispõe sobre o processo de consolidação de projetos de assentamento em área de Reforma Agrária.

. Norma de Execução nº 18/2001 do Incra, que fixa procedimentos para a seleção de candidatos a assentamentos em áreas de reforma agrária.

. Instrução Normativa nº 06/2002 do Incra, que fixa normas gerais para a concessão, aplicação e cobrança do crédito-instalação no âmbito dos Projetos de Assentamento integrantes de Programas de Reforma Agrária.

Beneficiários

2.17. O art. 19 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais fixa que o título de domínio e a concessão de uso serão concedidos, observada a ordem de preferência a seguir.

- o desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel;

- os que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatário;

- os ex-proprietários de terra cuja propriedade de área total compreendida entre um e quatro módulos fiscais tenha sido alienada para pagamento de débitos originados de operações de crédito rural ou perdida na condição de garantia de débitos da mesma origem;

- os que trabalham como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários em outros imóveis;

- os agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar;

- os agricultores cujas propriedades sejam, comprovadamente, insuficientes para o sustento próprio e o de sua família.

2.18. Essa ordem de prioridade deverá ser observada, após aplicados os critérios eliminatórios na seleção dos candidatos. Dá-se prioridade para aplicação desses critérios às famílias relacionadas no Laudo de Vistoria do Imóvel, conforme a Norma de Execução nº 18 de 19/10/2001, do Incra.

2.1+. De acordo com informações constantes do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - Sigplan, do Ministério do Planejamento, o processo de seleção implantado pelo Incra vem demonstrando que 50% da demanda é caracterizada por trabalhadores rurais sem terra.

2.20. Note-se que o instituto da concessão de uso ainda não foi regulamentado. O instrumento firmado entre o Incra e o beneficiário continua sendo o Contrato de Assentamento.

Indicadores de desempenho

2.21. Os indicadores do PPA 2000-2003 foram desenvolvidos com base nas premissas da política instituída no documento Novo Mundo Rural.

2.22. O indicador adotado para o programa Assentamento de Trabalhadores Rurais no PPA foi definido como a relação entre a quantidade de famílias assentadas/total da demanda por assentamento, de acordo com as famílias cadastradas no Sistema de Informações de Projetos da Reforma Agrária - Sipra. As taxas de assentamento rural foram de 76,20 em 2002 e 74,83 em 2001. No início do Programa, este índice era de 66,277%, demonstrando um acréscimo de 9,919%, o que representa uma variação de 15%, conforme informações constantes do Sigplan.

2.23. O indicador que acompanha o programa Consolidação de Assentamentos Rurais no PPA compreende a soma das famílias assentadas após 1999, atendidas com crédito-instalação, PDA, topografia e infra-estrutura, sobre o total de assentados criados após o referido ano. Não consta os valores relativos à Taxa de Integralização do Atendimento às Famílias Assentadas por falta de informações que possam mensurá-los.

Execução Orçamentária do Programa

2.24. Do total de recursos autorizados para o programa Assentamento de Trabalhadores Rurais nos exercícios 2000 a 2002, no valor de R$ 2.390.623.715,00, 76% foram destinados à obtenção de terras. No programa Consolidação de Assentamentos, em 2002, foram destinados 90,7% (R$ 255.301.100,00) dos recursos do Programa às ações de infra-estrutura básica (energia, água e estrada de acesso).

2.25. A Tabela 1 apresenta informações orçamentárias e financeiras sobre as ações Assistência Técnica e Capacitação e Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural.

Tabela 1 - Informações orçamentárias e financeiras acerca das Ações

Ações

Ano

Créditos Consignados

Execução Orçamentária

Execução Financeira

% Execução orçamentária

Assistência Técnica e Capacitação

2000

31.658.000

23.736.130

27.860.749

74,97

2001

19.380.780

11.188.647

11.676.027

57,73

2002

11.100.000

10.773.421

14.776.198

97,05

2003

11.100.000

-

-

-

Plano de Desenvolvimento do Assentamento

2000

4.500.000

4.131.479

3.917.959

91,81

2001

2.978.535

2.460.709

2.674.221

82,61

2002

4.100.000

3.178.904

3.107.199

77,53

2003

3.700.000

-

-

-

Fonte: SIAFI/STN e Câmara dos Deputados (Banco de Dados de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Resto a Pagar).

Valores atualizados até 12/09/2003.

Notas: Valores sujeitos à alteração em decorrência da execução de restos a pagar.

Créditos consignados = crédito inicial (LOA) + suplementações - anulações + transferências recebidas - transferências concedidas.

Execução orçamentária no exercício (X) = empenhos liquidados no exercício (X) - restos a pagar inscritos no exercício (X) que foram cancelados no exercício (X+1).

Execução financeira no exercício (X) = empenhos liquidados no exercício (X) - restos a pagar inscritos no exercício (X) + restos a pagar inscritos no exercício (X-1) pagos no exercício (X). Não contempla restos a pagar anteriores a 2000, uma vez que a estrutura orçamentária era diferente.

% de Execução Orçamentária = (execução orçamentária/créditos consignados)*100

2.26. No PPA 2000/2003, foram previstos para a execução dos serviços de assistência técnica o montante de R$ 152.716.520,00 referente aos quatro anos de vigência do Plano. No total, de 2000 a 2002, a execução financeira alcançou o valor de R$ 49.300.000,00 (32,28%), o que indica a baixa prioridade da área em termos de alocação de recursos. A meta de atendimento em 2002 foi de 37.000 famílias.

2.27. Para a ação Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural - PDA foi previsto, no PPA, aplicação de R$ 34.500.000,00 de 2000 a 2003. A execução financeira desta ação alcançou, apenas, 28% (R$ 9.699.379,00) do total de recursos previstos no PPA no período de 2000 a 2002.

Responsáveis

2.28. O Incra, órgão executor das ações avaliadas, é autarquia federal, dotada de personalidade jurídica, autonomia operacional, administrativa e financeira, criada pelo Decreto-lei nº 1.110/70, com alterações posteriores. Tem os direitos, competências, atribuições e responsabilidades definidas pela Lei nº 4.504/64 ( Estatuto da Terra) e legislação complementar, em especial a promoção e a execução da reforma agrária e a colonização.

2.29. O Incra compreende a Administração Central, em Brasília, 29 Superintendências Regionais e 69 Unidades Avançadas. É dirigido por um Conselho Diretor, composto pelo Presidente, três Diretores Executivos, um Superintendente Regional e um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

2.30 O Presidente da autarquia, os Diretores Executivos, os Superintendentes Nacionais e o Procurador Geral são nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Desenvolvimento Agrário.

Processo de tomada de decisão

2.31. O Regimento Interno do Incra prevê três instâncias decisórias colegiadas: o Conselho Diretor; o Comitê de Decisão Intermediária - composto pelos Superintendentes Nacionais, um Diretor-Executivo e o Subprocurador-Geral -; e os Comitês de Decisão Regional - constituídos pelo Superintendente Regional, Chefes de Divisão e pelos Chefes das Procuradorias.

2.32. Cabe às respectivas esferas decisórias opinar e deliberar, em especial, sobre a programação orçamentária e operacional, sobre edição e alteração de normativos e sobre atos de obtenção, discriminação de terras e regularização fundiária, dentro dos limites financeiros das respectivas alçadas. As competências alcançam atos tanto na área de desenvolvimento agrário como na área administrativa.

2.33. Quanto à implantação de assentamentos, as decisões permanecem na alçada das respectivas Superintendências e deverão ser tomadas com a efetiva participação dos interessados.

Processos operacionais

2.34. No organograma da Autarquia, as Superintendências Regionais estão vinculadas diretamente ao Presidente. Em razão da composição do quadro dirigente, observa-se, nas relações institucionais, vinculação técnica e orçamentária, em detrimento à subordinação hierárquica.

2.35. As atividades executadas pelas áreas finalísticas das Superintendências Regionais (Divisão Técnica e Divisão de Suporte Operacional) estão subordinadas ao respectivo Superintendente e sujeitas à coordenação e supervisão da Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário.

2.36. A Superintendência Nacional de Desenvolvimento Agrário, no exercício de suas atribuições, deve definir as diretrizes para implementação dos Projetos de Assentamento - PA, regulamentar a execução e prestação de serviços e criar instrumentos que assegurem o cumprimento da regulamentação expedida.

2.37. Com base na programação orçamentária realizada pela Superintendência Nacional de Gestão Administrativa, as Superintendências Regionais selecionam assentamentos e projetos a serem beneficiados e definem a Programação Operacional - PO, que, após analisada pela área de planejamento (Superintendência Nacional de Gestão Estratégica), é aprovada pelo Conselho Diretor.

2.38. O fluxo de execução da programação é realizado pelas Superintendências Regionais, por meio da Divisão Operacional e Divisão Técnica, que pode descentralizar a execução para estados e municípios, para universidades e organizações públicas, e/ou terceirizar, por meio de empresas e organizações civis sem fins lucrativos.

Sistemas de Controle

2.39. Na sede da Autarquia, os assuntos relativos à implantação de assentamentos são da competência da Divisão de Implantação da Coordenação-Geral Técnica da Superintendência Nacional de Desenvolvimento Agrário, à qual cabe orientar e definir critérios para a execução dos serviços. Esta Divisão não dispõe de sistema de coleta de informações junto às Superintendências Regionais para as ações afetas a sua área de atuação regimental, ficando na dependência das informações provenientes da área de monitoramento

2.40. Encontra-se prevista, na estrutura da Superintendência Nacional de Desenvolvimento Agrário, a Coordenação-Geral de Monitoramento, a qual compete monitorar e controlar o desempenho das atividades finalísticas de reforma agrária e os sistemas operacionais. O gerenciamento do principal sistema de informações do Incra sobre os assentamentos rurais, o Sipra, encontra-se sob a responsabilidade dessa Coordenação, a qual não dispõe de informações e estrutura suficientes ao desenvolvimento do monitoramento das atividades.

2.41. No âmbito das Superintendências Regionais, a Divisão de Suporte Operacional tem a competência de controlar, monitorar e supervisionar a aplicação de recursos relativos aos programas de reforma agrária, o desempenho dos convênios e demais processos finalísticos. As competências nessa área são definidas de forma abrangente.

2.42. Os recursos financeiros destinados à implantação de projetos de assentamento são intermediados por instituições financeiras, vedada a transferência direta aos beneficiários. Os Superintendes Regionais do Incra ficam responsáveis diretamente pela aplicação e fiscalização dos recursos .

Determinações do TCU

2.43. As questões na área de meio ambiente, incluídas nas fiscalizações do Plano 2002/3 e encaminhadas à Seprog pelo Memorando nº 272/2003-ADFIS, foram objeto de levantamento pela equipe, que solicitou informações quanto aos documentos de licenciamento (Licença Prévia e Licença de Instalação e Operação) previstos na Resolução CONAMA nº 289/2001, bem como sobre a disponibilidade dos referidos relatórios para consulta.

2.44. Foi verificado que os assentamentos estão sendo instalados sem a Licença de Instalação e Operação. Quanto à Licença Prévia, no processo de obtenção da terra, o Incra se limita a fazer o requerimento da licença junto aos órgãos responsáveis por sua emissão. A partir de 2001, algumas Superintendências estão elaborando o Relatório de Viabilidade Ambiental, necessário ao processo do licenciamento prévio. Deve ser acrescentado que está sendo realizada auditoria pela Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - Secob, deste Tribunal, na área de aquisição de imóveis para fins de reforma agrária, que aborda também a questão ambiental (Registro Fiscalis nº 119/2003, TC 005.888/2003-0).

2.45. Determinou ainda este Tribunal, por meio do item 9.12 do Acórdão 1046/2003 - Plenário, a inclusão, na auditoria, das questões relativas ao seu item 9.4, relativas à interseção do Programa avaliado com as ações do Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar (programa Fome Zero) na forma a seguir.

a) se houve maior priorização das ações relativas aos assentamentos rurais, em função do programa Fome zero (maior aporte de recursos, priorização de municípios ou de determinado grupo de beneficiários);

b) de que maneira o MDA tem se articulado com o Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar - MESA;

c) de que forma os programas/ações coordenados estão estruturados, com vistas a contribuir para redução da insegurança alimentar da população assentada, especialmente em relação à garantia de acesso à alimentação.

2.46. Essas ações têm sido implementadas em dois níveis: por meio do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei nº 10.696/2003, e por meio da aquisição de cestas básicas para distribuição nos acampamentos formados para acesso à terra em todo o país (ação Assistência Social às Famílias Acampadas do programa Novo Mundo Rural - Assentamento dos Trabalhadores Rurais).

Programa de Aquisição de Alimentos

2.47. Em atenção à solicitação da equipe de auditoria, o Sr. Gerente do Pronaf encaminhou informações quanto ao Programa de Aquisição de Alimentos, que prioriza a melhoria das condições de produção e comercialização da agricultura familiar. Dos quase mil agricultores atendidos até o momento, cerca de 900 são agricultores de assentamentos. Foram consignados cerca de R$ 300 milhões para o Programa.

2.48. A Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações vinculadas à distribuição de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar e à formação de estoques estratégicos. A modalidade de aquisição é a compra direta. Os recursos arrecadados com a venda de estoques estratégicos deverão ser destinados integralmente às ações de combate à fome e à promoção da segurança alimentar.

2.49. O Manual Compacto do Programa de Aquisição de Alimentos define que a Compra Direta Local da Agricultura Familiar - CDLAF tem os seguintes objetivos específicos:

a) a garantia do direito humano à alimentação para pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social e/ou de insegurança alimentar e nutricional, por meio do encaminhamento dos produtos adquiridos para suplementação alimentar em programas sociais, como: alimentação nas Escolas, Creches, Abrigos, Albergues, Asilos e Hospitais Públicos; bancos de Alimentos; restaurantes Populares; e cozinhas Comunitárias;

b) o fortalecimento da agricultura familiar e a geração de trabalho e renda no campo por meio da garantia de aquisição dos produtos da agricultura familiar e dos assentados da reforma agrária, até o limite de R$ 2.500,00 por agricultor, e do estabelecimento de preços regionais, visando a garantir o escoamento da produção por uma remuneração justa;

c) a promoção do desenvolvimento local por meio do escoamento da produção para consumo em torno da própria região produtora.

2.50. O Programa de Aquisição de Alimentos contempla também o Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite, o qual, de acordo com o Manual, tem os seguintes objetivos:

a) o combate à fome e à desnutrição de pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou em estado de insegurança alimentar e nutricional (distribuição de 01 litro de leite por dia a cada beneficiário, até o limite de dois litros/dia por família, e acompanhamento nutricional e de saúde dos beneficiários);

b) o fortalecimento do setor produtivo - bovinocultura e caprinocultura leiteira e do setor laticinista, pela garantia de compra do leite dos agricultores familiares, a preços compatíveis com os seus custos.

2.51. Para operacionalização do Programa, foi constituído Grupo Gestor, com base nas disposições do Decreto nº 4.772, de 02.07.2003, formado por representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, o qual definirá:

I - a sistemática de aquisição dos produtos agropecuários, cuja definição dos preços citados no § 2o do art. 19 da Lei no 10.696, de 2003, deverá levar em conta as diferenças regionais e a realidade da agricultura familiar;

II - as regiões prioritárias para implementação do Programa de Aquisição de Alimentos;

III - as condições de doação dos produtos adquiridos a beneficiários enquadráveis no art. 3o da Lei Complementar no 111, de 6 de julho de 2001, ou no Programa Nacional de Acesso a Alimentacao, previsto na Lei no 10.689, de 13 de junho de 2003;

IV - as condições de venda dos produtos adquiridos;

V - outras medidas necessárias para a operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos.

2.52. Foi firmado convênio entre o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinária de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA e a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (Convênio nº 05/2003 - Processo nº 0070.003149/2003-78), com o objetivo de desenvolvimento da política pública de garantia de renda e apoio à comercialização da agricultura familiar.

2.53. Quanto aos assentamentos, o Sr. Gerente do Pronaf ressaltou que a tarefa principal é torná-los produtivos. Nesse sentido, o MDA, através de sua assessoria especial, criou grupo de trabalho para acompanhar o tema. Foram destinados recursos para contratação de técnicos, com o objetivo de levantar a situação dos assentamentos e detectar necessidades. A idéia é a partir desse diagnóstico e em parceria com as organizações dos assentados, elaborar projetos de viabilização dos empreendimentos econômicos dos assentamentos. Esses projetos teriam análise do grupo de trabalho, que conta com representantes das diferentes secretarias do MDA.

Aquisição de alimentos para distribuição nos acampamentos organizados para acesso à terra

2.54. Foi incorporada ao Programa Fome Zero a distribuição de cesta-básica nos acampamentos rurais. Essa ação é coordenada pela Ouvidoria Agrária Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário, em razão de trabalho desenvolvido de monitoramento dos acampamentos em todo o país. As informações quanto ao assunto foram encaminhadas pelo Ofício/OAN/ nº 254, de 30.10.2003.

2.55. Os alimentos são adquiridos por meio de convênio assinado entre o Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar - MESA e a CONAB (Convênio nº 01/2003, Processo nº 00070.000870/2003-14) e são distribuídos pelo Incra, por meio das Superintendência Regionais. Os recursos para a ação fazem parte do Orçamento Geral do Incra e são descentralizados pela Sede às Superintendências Regionais sob orientação da Ouvidoria Agrária Nacional. Os recursos previstos no Termo Aditivo ao convênio, assinado em 22.07.2003, saíram da dotação orçamentária alocada ao MESA/PR no Programa de Trabalho ‘Combate à fome com assistência financeira à família, visando à complementação de renda para a compra de alimentos (FOME ZERO)’. O total de recursos para o convênio alcança o valor de R$ 63.025.205,00.

2.56. A relação do MDA/Incra com a Conab está formalizada nos documentos denominados Recomendações Operacionais CONAB/INCRA e Recomendações Operacionais CONAB/INCRA/OAN nº 01/2003, que definem competências e procedimentos de controle para distribuição de cestas de alimentos nos acampamentos de sem terra em todo o país, independente do município em que estejam localizados.

2.57. Conforme cláusula 2.2.7 do Convênio, os alimentados deverão ser depositados nas dependências apropriadas das Unidades Operacionais da CONAB nos estados, onde se encontram instalados os acampamentos das famílias beneficiárias, e, contra-recibo, datado e assinado, serem fornecidos a representantes credenciados de cada acampamento, na quantidade estabelecida e de acordo com os padrões de identidade e qualidade exigidos pelo MESA.

2.58. Planilha encaminhada pela Ouvidoria Agrária Nacional, atualizada em 02.10.2003, informa que o quantitativo de famílias beneficiárias da ação era de 219.786 naquela data.

3. O processo de organização social e produtiva nos assentamentos rurais

O quadro organizativo

3.1. O processo de organização dos Projetos de Assentamento - PA pode assumir diferentes gradações, a depender de circunstâncias como a trajetória de cada família, a origem dos beneficiários, as circunstâncias políticas locais, a qualidade da terra, a localização. A organização dos assentamentos está ligada também às forças políticas que desencadearam o processo de criação do assentamento e ao modo como os interessados se estruturavam antes do acesso à terra.

3.2. Os mecanismos adotados para a organização e o trabalho dentro dessa realidade variam de comunidade para comunidade. O traço singular entre os assentamentos é a diversidade que se nota entre a população beneficiária - assalariados rurais, desempregados urbanos com origem rural, bóia-fria, meeiros, arrendatários, carvoeiros, entre outros.

3.3. O quadro é de baixa escolaridade entre a população adulta. Segundo dados apresentados por Abramovay e Rua , no Ceará, 15% dos pais são analfabetos, 29% sabem assinar o nome, 44,5% se enquadram na faixa entre a 1ª e a 4ª série, 5%, entre a 5ª e a 8ª. Entre as mães, esses percentuais são de 16,5%, 17,5%, 50% e 13%, respectivamente. No Paraná, 6,5% dos pais são analfabetos, 13% sabem assinar o nome, 55,5% estão na faixa de escolaridade entre a 1ª e a 4ª série e 22%, entre a 5ª e a 8ª. Esses percentuais são de 8%, 10,5%, 58,5% e 18,5% entre as mães assentadas no estado. Muitas famílias chegam ao assentamento em situação de vulnerabilidade social. É necessário que se faça trabalho gradativo de resgate de valores e de dignidade, conforme mencionaram diversos entrevistados.

3.4. Há de se esclarecer que, nos casos de obtenção de terra por meio de desapropriação, os acampados se transferem para as áreas assim que é editado o decreto de desapropriação, o que pode acontecer anos antes da imissão na posse da terra pelo Incra e a criação do assentamento. Quando é publicada a portaria de criação do assentamento, muitas famílias já se encontram nas terras, outras virão aos poucos de outros assentamentos, à medida que forem selecionadas. Segundo informações dos entrevistados, a situação é de muita carência, que pode ser agravada, dependendo das alternativas que a região oferece à sobrevivência. Esse processo é tanto mais difícil e conflituoso, quanto mais demorada a imissão na posse da terra.

3.5. O Incra, paralelo ao processo de desapropriação, realiza o cadastramento dos candidatos que estão acampados na área. Após criado o Projeto de Assentamento, concede-se, de forma individual, o Crédito-Instalação, na modalidade ‘Apoio à Instalação’, no valor de R$ 1.500,00, destinado à alimentação, ferramentas, animais e insumos indispensáveis, e, ‘Habitação’, R$ 3.000,00. Em algumas situações, nas etapas iniciais do assentamento, são dadas palestras quanto à organização de associações; outras vezes, a participação do Incra limita-se a alertar as comunidades quanto à importância de se organizarem para recebimento do Crédito-Instalação.

Figura 3 - PA/Maranhão (habitação)

Figura 4 - PA/Mato Grosso (habitação)

3.6. A equipe de auditoria constatou que, em geral, não há garantia de apoio à organização dos assentamentos. Verificou-se a presença de movimentos sociais e de sindicatos e, em alguns casos, de órgãos de assistência técnica estaduais. Parcerias são firmadas pelo Incra, mas ainda em estágio insuficiente ao atendimento das demandas. As prefeituras têm prestado, em geral, serviços de transporte escolar e de saúde por meio de agentes comunitários. Essa atuação varia de região para região. A atuação dos movimentos também depende das estruturas disponíveis para esse tipo de trabalho nos diferentes estados. Compõe também o quadro a atuação de grupos políticos dos municípios, os quais podem trazer apoio, mas também as divisões inerentes às circunstâncias locais.

A atuação do Incra

3.7. Verifica-se que o Incra tem uma atuação esporádica nos assentamentos, voltada à fiscalização e ao controle relativo à utilização das parcelas, à permanência dos beneficiários, à problemas ambientais e ao desvio de recursos de financiamento. Cuida-se também, nessas ocasiões, de questões relativas, principalmente, à situação dos beneficiários, as quais envolvem troca de lotes e regularização da documentação de transferência das parcelas.

3.8. As atividades relativas à fiscalização decorrem da natureza do contrato que se firma entre o Incra e o beneficiário. Pelo contrato, o beneficiário se obriga a residir no assentamento com sua família, nos termos da Lei. Será motivo de rescisão contratual, deixar de cultivar direta e pessoalmente a terra por um período de três meses. Em razão dessas disposições, nos casos em que os beneficiários necessitam se ausentar, ou mesmo pernoitar fora por determinado período, deverá ser autorizado pelo Incra. As práticas de controle, juntamente com a regularização da situação das famílias, interferem na esfera de vida privada do indivíduo e resultam em grande volume de trabalho para a Autarquia.

3.9. Essas atribuições não se encontram previstas no Regimento Interno do Incra. Não há regulamentação, rotinas de trabalho e nem limitação à atuação individual em campo.

3.10. Além dessas atribuições, ao ser criado o assentamento, o Incra passa a intermediar os interesses das famílias assentadas junto a organizações públicas e privadas, resultando daí a emissão de atestado de residência, a regularização de documentos e a certificação da condição de assentando (a cada vez que o beneficiário demanda serviços do INSS para receber o auxílio natalidade, por exemplo). A relação com os agentes financeiros também necessita da intermediação do Incra ou de outra instituição.

3.11. A pouca presença do Incra nos assentamentos rurais, ainda que em atividades de fiscalização, ocorre em função da falta de servidores, da falta de planejamento e de condições operacionais e institucionais para o seu exercício, tendo em vista o número de famílias assentadas e a extensão da área a ser controlada. Quanto às ações relativas ao acompanhamento do desenvolvimento do assentamento, a Autarquia não se estruturou para executá-las.

3.12. A ausência do órgão gestor ou de outra instituição que possa dar suporte aos assentados, de forma a vislumbrar um futuro melhor para si e para sua família pode configurar situação de isolamento e desesperança, como se verifica no seguinte depoimento: ‘Não queremos título [de domínio]. Queremos uma terra, que nossos filhos possam trabalhar’. Foi comentado também que, ante a insegurança quanto ao futuro, ‘o cara trabalha desanimado’ (PA Antônio Conselheiro II/SP).

3.13. Além disso, a falta de apoio e de recursos e a demanda generalizada por melhores condições de produção leva à influência de terceiros sobre os assentados. Como exemplo, podemos citar a ação de madeireiros no estado do Pará, que exploram as madeiras da região e se comprometem a construir ou a melhorar as estradas no interior do assentamento. Ocorre, porém, que o trânsito de veículos pesados piora as condições das estradas e, após os madeireiros alcançarem o objetivo pretendido, não têm mais interesse na conservação das vias.

Figura 5 - PA/Pará (atuação das madeireiras)

3.14. Na Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso, o acompanhamento dos assentamentos só ocorreu a partir de outubro/2000, quando se iniciou programa destinado a tornar mais efetiva a presença do Incra em nível local (Programa Empreendedores Sociais). Nesta Superintendência, os 45 Empreendedores atuavam somente em alguns Projetos, ante o número de assentamentos do Incra no estado. Há assentamentos em que não há visitas dos técnicos do Incra há mais de 5 anos. No início de 2003, o Programa foi suspenso na SR/MT e, desde então, não foram mais realizadas atividades in loco.

3.15. Ressalte-se o caso do PA Wilson Medeiros, em Mato Grosso, no qual as informações colhidas junto aos beneficiários demonstram ausência por parte do Incra, uma vez que praticamente não têm apoio ou informação por parte da Instituição. Esse assentamento não tem estradas nem pontes e fica ilhado a maior parte do ano. Também deve ser citada a situação do PA Antônio Conselheiro II, em São Paulo, no qual não há a presença do Incra e os assentados convivem com a ocupação indevida de espaço que deveria ser destinado a centro comunitário.

3.16. Nota-se falta de definição entre as atribuições do Incra, dos movimentos sociais e das lideranças dentro dos assentamentos, o que serve, até mesmo, de argumento para justificar a ausência da instituição junto aos assentados. A atuação de organizações civis não afasta a competência do Incra na promoção do desenvolvimento, no acompanhamento e na supervisão.

3.17. Em termos de articulação, destacamos a iniciativa da Superintendência do Incra no Ceará que, em conjunto com vários agentes estaduais ligados à Reforma Agrária, realiza os Fóruns dos Assentados, os quais ocorrem de forma regionalizada em todo o estado. Esses fóruns reúnem num mesmo espaço os presidentes das associações dos PAs da região, técnicos do Incra, servidores dos secretarias estaduais ligadas à reforma agrária, representantes dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais, do MST, Fetraerce e outros, para debaterem a situação dos assentamentos, apontando problemas e discutindo soluções. Tal iniciativa tem se mostrado proveitosa para os agentes participantes.

3.18. Em todas as situações visitadas, em face da situação de dependência do beneficiário da reforma agrária, a equipe presenciou demanda excessiva por informações quanto à situação do assentamento, à regulamentação que recai sobre os assentados e quanto à resolução das demandas individuais junto ao Incra.

Estratégia de atuação do Incra nos assentamentos

3.19. Com vistas a melhorar a comunicação do Incra com os assentamentos rurais e agilizar o atendimento às demandas, foi implementado o mencionado programa Empreendedor Social nas Superintendências Regionais . A execução das ações ficou sob a responsabilidade dos servidores selecionados em concurso interno e o resultado, na dependência apenas do esforço pessoal. Os empreendedores foram alocados por área de atuação, responsabilizando-se por um número determinado de famílias. O Programa foi suspenso, de maneira informal, no início de 2003.

3.20. De acordo com o levantamento efetivado, foram obtidos resultados positivos nas ações, principalmente, quanto à aplicação do crédito-instalação (apoio e habitação), à intermediação e resolução de conflitos internos, à articulação de parcerias, bem como à regularização de pendências processuais dos assentados junto ao Incra.

3.21. Paralelamente, evidenciou-se que o grupo de empreendedores não logrou alcançar melhora expressiva de resposta às comunidades sobre o andamento dos serviços gerados no assentamento, uma vez que estavam subordinados diretamente ao Gabinete da Superintendência e sem o apoio de estrutura operacional para o encaminhamento dos trabalhos.

3.22. A equipe verificou que a ação continuada do mesmo servidor junto aos assentamentos, em muitos casos, proporcionou mais segurança aos assentados e maior estabilidade nas relações com o Incra, pois muitas das reclamações decorrem da descontinuidade das visitas e da alternância de servidores.

3.23. Em geral, foi mencionado pelos parceleiros o longo período entre uma visita e outra. A ausência do Incra é sentida na medição das parcelas, na intermediação de serviços junto às prefeituras e na supervisão dos assentamentos. Conforme declarado à equipe, ‘as famílias que não aplicam os recursos atrapalham os outros’.

3.24. Quanto às estratégias de acompanhamento, é necessário ressaltar a experiência da Superintendência Regional do Ceará, onde as atividades são desenvolvidas em equipes (os ex-empreendedores sociais estão, na sua maioria, integrando essas equipes).

Situação dos mecanismos associativos e de gestão

3.25. O levantamento demonstrou, em geral, dificuldade de articulação dos interesses, instabilidade das relações internas, desconfiança e desconhecimento quanto ao trabalho associativo e baixo grau de informação nos assentamentos visitados.

3.26. Em algumas situações, as associações não existem; em outras, estão em processo de estruturação e não são ainda reconhecidas pela maior parte do grupo, como verificado nos assentamentos visitados no estado de São Paulo.

3.27. A baixa mobilização se manifesta pelo calendário de reuniões. Em geral, não se prevê reuniões periódicas e os associados participam ‘quando há novidade e aviso importante’ sobre assunto de interesse. Muitas vezes, a mobilização ocorre em torno da compra de equipamento de uso coletivo, resfriador de leite por exemplo, e depois há uma dispersão.

3.28. Muitas associações são criadas, por solicitação do Incra, apenas para representação legal do assentamento e recebimento do crédito-instalação por ocasião da criação do assentamento, sem a necessária capacitação dos assentados quanto à natureza e utilização desse mecanismo de representação. Faz-se necessário que as associações sejam capacitadas por técnicos habilitados nas questões de organização e associativismo.

3.29. As resistências ao processo associativo decorrem também de experiências mal-sucedidas que têm impacto, de longo prazo, na população assentada. Em diversas situações, houve insucesso e prejuízo, o que causou medo e desconfiança entre os beneficiários, não só da situação atingida, mas também de outros assentamentos na região. Grande repercussão teve a experiência do PA Chico Castro Alves, no estado de São Paulo, em 1997, em que por meio de Cooperativa, criada especialmente para recebimento de recursos destinados à eletrificação do assentamento, foram desviados valores expressivos, cujo processo de apuração dos fatos ainda não se completou.

3.30. Falta também capacitação em matéria de administração contábil e financeira, que melhore o controle e o desempenho das associações, e também quanto à normatização pública relativa à execução e acompanhamento de convênios. No espaço dos assentamentos rurais, obras têm sido executadas pelos municípios, por meio de convênio, sem que os beneficiários participem da definição e acompanhamento desses serviços.

3.31. Manifestam-se divisões internas, por meio da criação de mais de uma associação com a mesma finalidade, como está ocorrendo nos PAs Pau de Estopa e Conceição Rosa no Maranhão, e PA Santo Antônio da Fartura em Mato Grosso. Tal proliferação de associações decorre, nesses casos, da influência de grupos políticos locais nos assentamentos.

3.32. No referido assentamento de Mato Grosso, três associações atuam ao mesmo tempo, com a mesma função de representação legal. Os três grupos não se entendem e há inúmeros conflitos entre os dirigentes e também entre os assentados. Nesse caso, parte dos assentados se alinham com os políticos locais e outros não, e, na falta de outros meios para dirimir os conflitos, há um quadro de desagregação. A divisão constatada começou no período de acampamento. Nesses casos, a existência de interesses díspares entre os associados de cada representação, torna-as pouco representativas e dificulta a obtenção de benefícios para o assentamento como um todo.

3.33. Dois assentamentos visitados no estado do Mato Grosso apresentam situações peculiares. Os PAs Wilson Medeiros e o PA Beleza foram criados sob a influência de lideranças pessoais, que arregimentaram, de início, os futuros assentados, e que permaneceram na liderança posteriormente à criação do assentamento. Em ambos os casos, tem-se comando personalista das associações e pouca representatividade. Os associados fazem restrição à situação, mas não têm apoio e nem organização suficientes para criar outra associação.

3.34. Nos PAs Juá e Ipueirinha, no Ceará, a baixa mobilização para as ações associativas se manifestam também no funcionamento precário do trabalho coletivo, pois muitos não participam das atividades, sobrecarregando o trabalho dos demais. Por sua vez, no PA Santana/CE, criado em 1987, a associação é atuante e representativa, comandando diversos projetos de produção agrícola (pecuária, milho, feijão e apicultura), além de uma Cooperativa

.

Figura 6 - PA/Ceará (agrovila)

3.35. Em face da fragilidade das instâncias organizativas, a população assentada costuma se deparar, entre outros problemas, com preços superiores aos de mercado quando da utilização do crédito-instalação e da linha de financiamento do Pronaf. Para utilizar esses recursos, os agricultores têm que adquirir os produtos de fornecedores previamente cadastrados pelos agentes financeiros.

3.36. Essa situação foi mencionada, de forma freqüente, nas entrevistas efetuadas nos diversos estados visitados. Como exemplo do que vem ocorrendo, citamos o caso dos agricultores do PA Vale do Bacaba, na região de Mãe do Rio-PA. Nesta região, segundo informações dos agricultores consultados, havia oito fornecedores de gado cadastrados na região. Nas entrevistas, foi informado que esses fornecedores praticaram preços entre R$ 1,90 e 2,00 pelo quilo vivo do gado, enquanto que para as compras realizadas sem interveniência do agente financeiro era cobrado entre R$ 1,30 e 1,40. Somente uma atuação coesa do grupo pode solucionar situações como essas.

3.37. A falta de apoio, de capacitação e pouca atuação das associações também se reflete na infra-estrutura básica dos assentamentos e no acesso aos benefícios sociais, em face do baixo poder de reivindicação junto às prefeituras municipais, senão vejamos o caso dos PAs visitados no Maranhão: péssimas condições físicas da maioria das escolas, quando existente; difícil acesso à água potável; nenhum possui fossa séptica; quando existente a rede de energia elétrica não contempla todos os assentados, as estradas só chegam até a entrada dos assentamentos, e, mesmo assim, estão em péssimo estado de conservação, principalmente em Coroatá, onde, praticamente, todas as pontes ruíram, tornando os assentamentos inacessíveis na época das chuvas. Nesse particular, destacamos que nos PA’s Jordão I e Limão, embora já tenham recebido os créditos para habitação e comprado o material de construção, as casas ainda não começaram a ser construídas, posto que as estradas que servem a esses assentamentos não oferecem condição de tráfego para o transporte daqueles materiais.

Figura 7 - PA/Maranhão (água)

Figura 8 - PA/Maranhão (escola)

3.38. Cabe ressaltar as práticas organizativas do PA Contestado e do PA Dorcelina Folador, ambos situados no Paraná, e que adotam os mecanismos de organização do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST desde a etapa de acampamento. A gestão dos respectivos assentamentos é efetuada por um grupo de coordenadores, representantes de núcleos de famílias que atuam em várias frentes de trabalho (saúde, educação, lazer, finanças, produção, liturgia, comunicação e cultura). Os núcleos congregam de 10 a 11 famílias. Cada grupo elege dois coordenadores, um do sexo feminino e outro do sexo masculino. Há um calendário de reuniões periódicas para discussão dos problemas e propostas, quando se formam equipes com membros de cada grupo, estabelecendo uma rede de comunicação. Há também a possibilidade de se levar as questões à assembléia geral. Esse sistema de atuação se reflete na organização espacial das residências. Os núcleos de família formam as chamadas ‘agrolinhas’, segundo informado. Nesse espaço, ao longo da estrada principal do assentamento são construídas as casas, próximas uma das outras, para facilitar a instalação de água, eletricidade e o próprio convívio.

Figura 9 - PA/Paraná (organização espacial)

Figura 10 - PA /Paraná (escola)

3.39. Nos referidos assentamentos, algumas famílias aplicam os recursos de forma coletiva por iniciativa própria e afinidades individuais. Cada assentamento tem o seu próprio Regimento Interno, que prevê, em caso de troca de lotes, a necessidade de aprovação das famílias a serem selecionadas pelas famílias já assentadas. Nesses casos, os assentamentos contam com o apoio da Cooperativa Central de Reforma Agrária do Paraná Ltda - CCA/PR.

3.40. Experiências de articulação de interesses verificam-se, nos assentamentos visitados no nordeste do Pará, nos municípios de Capitão Poço, Mãe do Rio e Aurora do Pará, onde está havendo a criação de ‘central de associações’, com apoio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, visando a maior integração dos trabalhadores rurais da região. Em Santarém, a Unidade Avançada do Incra propôs aos assentamentos da região a criação de um ‘Conselho de Associações’ para realização de atividades em conjunto.

3.41. Destaca-se, no Maranhão, a atuação de organizações civis e, em alguns casos isolados, de órgãos estaduais e municipais, na prestação de assistência quanto ao processo legal de criação e administração das associações e na orientação quanto à importância do trabalho associativo. Deve ser acrescentado que membros das associações também recebem capacitação nas áreas de gerência e produção.

Figura 11 - PA/Maranhão ( torrefação de farinha)

Figura 12 - PA/Maranhão (abastec. água)

3.42. Cabe acrescentar ainda que a seleção inadequada de beneficiários e a inclusão de famílias sem ligação com o grupo original interferem na estabilidade das relações internas dos assentamentos. Esses fatores ocorrem em razão da não-participação dos assentados na seleção das famílias que chegam posteriormente ao assentamento, da interferência de interesses locais na seleção das famílias e devido à falta de atuação e de instrumentos para coibir a venda de lotes.

3.43. Com base nas evidências levantadas, no que diz respeito ao quadro organizativo dos assentamentos rurais, a equipe propõe que sejam determinadas/recomendadas as seguintes medidas, com o objetivo de melhorar o desempenho das ações de reforma agrária:

a) ao Ministério do Desenvolvimento Agrário/MDA que, juntamente com o Incra, articule ações junto ao Ministério da Educação para ampliar as metas de educação de jovens e adultos nos assentamentos rurais;

b) ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra que:

- estruture as Superintendências Regionais, de forma que sejam realizados serviços de acompanhamento do desenvolvimento dos assentamentos rurais, com atribuições e procedimentos definidos;

- apresente plano de acompanhamento dos assentamentos rurais, elaborado pelas respectivas Superintendências, que contemple, entre outros aspectos, o número de equipes necessárias à execução dos trabalhos, a periodicidade das visitas, as situações a serem objeto de acompanhamento e as rotinas a serem observadas na execução dos trabalhos;

- crie equipes conjuntas formadas por técnicos responsáveis pelo acompanhamento das ações relativas ao desenvolvimento dos assentamentos rurais e por técnicos responsáveis pelo controle e fiscalização dos lotes, que possam contar com o devido apoio institucional para o desenvolvimento das atividades;

- regulamente as competências relativas ao controle e fiscalização de assentamentos rurais, decorrentes da Lei nº 4.504/64, do Decreto nº 59.428/66, e do contrato de assentamento firmado entre o Incra e os beneficiários;

- desenvolva programação anual de treinamento, com vistas a capacitar os servidores responsáveis por atividades junto aos assentamentos rurais para a execução das atribuições inerentes a essas atividades;

- coordene e articule, nas Superintendências Regionais, os serviços executados nos assentamentos rurais, entre os quais deve ser oferecida capacitação quanto à criação e administração de entidades associativas e quanto à normatização sobre a execução de convênios, contratos e licitações públicas;

- mantenha a população assentada informada sobre a execução de obras e serviços de engenharia, mediante entrega de cópia do extrato do termo de contrato ou convênio e de cópia do projeto básico aos representantes do assentamento beneficiado;

- incentive a realização de fóruns regionais entre técnicos do Incra, associações de assentados, sindicatos, movimentos, agentes financeiros e agentes estaduais, que atuem na agricultura e reforma agrária, conforme experiência da Superintendência Regional do Ceará, com vistas a propiciar interação entre os diferentes setores que atuam nos assentamentos rurais e conhecimento das dificuldades encontradas;

3.44. Esses mecanismos poderão contribuir para a estruturação de um efetivo sistema de acompanhamento, de forma a priorizar o apoio ao desenvolvimento dos assentamentos, a melhoria do nível de informação aos assentados acerca dos problemas que os atingem, a diminuição da desarticulação interna e a adequada prestação de serviços aos assentamentos. Esse apoio criará condições mais apropriadas ao desenvolvimento das famílias e à diminuição da evasão e utilização irregular de lotes.

A contribuição do plano de desenvolvimento do assentamento rural ao processo organizativo e de gestão.

3.45. O processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural tem sido utilizado como meio de transmitir aos assentados informações que possibilitem direcionar a gestão das unidades produtivas e do assentamento. Constata-se que esse trabalho é melhor aproveitado em situações em que há outros mecanismos de organização e orientação que possam contribuir para o entendimento e acompanhamento do documento, potencializando os resultados.

3.46. Esse é o caso do PA Contestado, situado no município da Lapa/PR, onde o processo de elaboração do documento mostrou-se importante tanto no aspecto individual quanto no coletivo. Os assentados vieram de diferentes regiões do estado e o trabalho de elaboração do PDA mostrou as linhas de produção da região, possibilitou a demarcação das terras e orientou o desmatamento. Com as informações recebidas, ‘antes de partir para a parcela já se sabia o que ia fazer e o documento era necessário para o recebimento de recursos.’ Foi comentado que o Plano tem servido de parâmetro para a coordenação acompanhar os serviços executados no assentamento. Uma equipe multidisciplinar trabalhou na elaboração do documento.

3.47. Também no PA Santana, criado em 1987, localizado em Monsenhor Tabosa/CE, o qual apresenta boa prática em termos de organização, os assentados apontaram vários benefícios gerados durante o processo de elaboração do PDA, inclusive uma melhoria no processo organizativo. Registre-se que a equipe contratada instalou-se no local e realizou um trabalho contínuo com os assentados durante três meses.

3.48. Nos casos em que a população consegue gerir seus interesses, o PDA pode não ter o impacto organizativo que se pretende. Como, por exemplo, no assentamento Dorcelina Folador, em Arapongas/PR, que já tinha definido ações de desenvolvimento do assentamento, quando a equipe contratada para elaborar o PDA chegou. Posteriormente, parte dos assentados mudou o projeto inicial, que se voltava para produtos tradicionais da região, e passou a trabalhar com sericultura (cultura do bicho-da-seda) por influência de um dos beneficiários que tinha experiência no assunto. Hoje quase metade dos agricultores estão nessa atividade, com o apoio de cooperativa da região e a orientação da Emater/PR.

3.49. Em geral, a elaboração do documento não apresenta os resultados mencionados nos casos acima. Há limitações à organização, que potencialize e torne duradouro os efeitos do trabalho, e há limitações ao processo de elaboração, que inviabilizam a sua eficácia.

3.50. De qualquer forma, é um documento que leva informação ao assentamento e isso faz diferença. Em Nova Conquista/SP, foi observado esta situação. A manifestação sobre o assunto foi no seguinte sentido: ‘O incentivo veio por ele [o PDA], o assentamento estava quase parado. Mostrou o caminho para a luta. Soube-se de mais coisas.’ É nesse sentido que se percebe um diferencial positivo nos assentamentos em que foi desenvolvido o trabalho. Em algumas circunstâncias específicas, como no Ceará e no Mato Grosso, observa-se, nos assentamentos que têm o PDA, melhor estruturação.

3.51. Contudo, os meios de participação dos beneficiários, por si só, são insuficientes ao propósito de organização e de orientação básica ao processo de gestão. Há pouca divulgação do documento e críticas no sentido de que é muito técnico para a finalidade à que se propõe.

3.52. Diversos são os meios para se buscar a participação: aplicação de questionário por família, com vistas à análise da viabilidade e negociação dos projetos do PDA; orientação quanto às peculiaridades da área; reunião entre as organizações comunitárias, entre as representações do assentamento e os agentes municipais e regionais; palestras e dinâmicas de grupo, negociação do documento com todos os interessados, entre outras.

3.53. A equipe observou que, apesar dos meios de participação, nota-se, de um modo geral, a falta de conhecimento da finalidade do PDA pelos assentados. O Plano de Desenvolvimento do Assentamento é entendido mais como uma possibilidade de receber recursos e serviços para o assentamento, dado, obviamente, a prioridade que o financiamento tem para a população. Nesse sentido, foi comentado que durante a elaboração do PDA, muitas vezes, os beneficiários não têm interesse pelas informações decorrentes do processo tal é a necessidade de acesso ao crédito. Cabe lembrar que o período de elaboração do documento corresponde ao final de longa estada nos acampamentos e na fase inicial de instalação do assentamento.

3.54. Prejudica também a utilização do Plano como instrumento de apoio à gestão o fato de que o documento nem sempre se encontra disponível (Maranhão e Pará). Alguns não conhecem o documento e o acham ‘um papel muito bonito que não foi colocado em prática’ (Nova Conquista/SP). Quanto à divulgação, cabe citar que, no Maranhão, as entidades que elaboraram o PDA distribuíram cartilhas, explicando a finalidade do documento.

3.55. As dificuldades podem ocorrer por razões diversas. O grau de desarticulação das comunidades é um dos fatores. Na complexa situação dos assentamentos, o Plano de Desenvolvimento tem finalidade específica, que deve ser apoiada com atividades de educação continuada. Os contratados também têm dificuldade de preparar equipes com recursos e número suficiente de pessoas com perfil adequado ao trabalho. As próprias entidades estão em processo de evolução na área. Nota-se também que o prazo de elaboração do PDA (três meses) não é suficiente à orientação necessária, ainda que básica.

3.56. Um dos objetivos do PDA é definir a organização espacial e certificar o número de famílias que poderão ser incluídas na área, de forma que as parcelas se tornem economicamente viáveis. Foi mencionado pelos entrevistados a necessidade de que os setores que participarão da definição das parcelas sejam integrados à elaboração do documento de planejamento, como as empresas que realizam os serviços topográficos.

3.57. Outro problema que inviabiliza o Plano é a ocupação e o parcelamento da área antes da sua elaboração. Quando começam os trabalhos, muitas vezes as famílias já dividiram os lotes por conta própria, sem levar em consideração todos os fatores relacionados ao seu futuro desenvolvimento. O PDA geralmente faz uma redivisão dos lotes, o que gera conflitos entre os assentados. Essa situação ocorre em razão do atraso na realização dos serviços topográficos e contratação tardia dos serviços relativos ao PDA. Por sua vez, deve-se levar em conta que o beneficiário não espera para definir a sua parcela de terra.

3.58. Foi observado ainda que a falta de integração entre o processo de elaboração do PDA e as entidades que prestam assistência técnica é também fator de inviabilização do documento. Nem sempre, os setores responsáveis pela assistência técnica acatam as recomendações constantes do Plano. Observa-se a não incorporação das recomendações previstas no documento aos projetos de crédito do Pronaf. Cerca de 65% das respostas à pesquisa postal informam que os projetos de crédito não estão de acordo com o PDA. No Mato Grosso, os técnicos informaram que os PDAs não são considerados quando da aplicação dos créditos. No Ceará, a informação é de que, às vezes, se considera as recomendações constantes do documento na elaboração dos projetos de crédito.

3.59. Não há também consenso sobre a metodologia adequada ao planejamento das etapas de implantação dos assentamentos. Por exemplo, a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo trabalha com planos anuais, mais simplificados. No estado de São Paulo, há apenas quatro PDAs desenvolvidos com base na metodologia prevista nos normativos do Incra. Em geral, naquele estado segue-se o modelo simplificado.

3.60. A questão dos PDAs dentro do Incra toma conotações diversas. O Incra não participa do processo. Muitas vezes, após a contratação inicial dos serviços, o contato das empresas é apenas com o serviço de pagamento. Observamos que há situações em que os servidores que trabalham em campo desconhecem o documento e não o valorizam como instrumento de organização e gestão. Uma boa prática observado no PA Bueru em Santarém-PA foi a participação da empreendedora social do Incra, acompanhando os serviços de elaboração do PDA. Tal integração possibilita o conhecimento do documento por parte dos servidores da autarquia, além do conhecimento da própria realidade dos beneficiários. O fato é que, em um assentamento, todas as instâncias envolvidas em seu desenvolvimento deverão ser chamadas a participar da etapa de planejamento do PDA, para que este tenha conseqüência no futuro do assentamento.

3.61. Acrescente-se também que a falta de continuidade dos procedimentos técnicos e administrativos necessários à implantação dos projetos de assentamento pelo Incra, bem como o não acompanhamento e avaliação dos serviços, complementam o rol de dificuldades técnicas e organizacionais que compõem o PDA.

3.62. Para que se obtenha melhoria nos resultados das ações relativas ao Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural, recomendamos ao Incra que:

a) adote medidas com vistas a incorporar à norma que regulamenta os serviços relativos ao PDA:

- contribuição a ser dada, pelo processo de elaboração do documento, à melhoria da capacidade de gerenciamento das parcelas e do assentamento pela população beneficiada;

- a exigência de que a prestação dos serviços de elaboração do PDA seja realizada por equipe técnica multidisciplinar, preparada para o desenvolvimento de trabalho formativo junto aos assentados;

- a redefinição do prazo de elaboração do PDA, o qual deve estar de acordo com a finalidade organizativa/formativa a que o processo se propõe;

- a previsão de avaliação e revisão periódica do Plano;

- solicite das entidades contratadas a elaboração de cartilhas, em linguagem acessível, com informações quanto à programação, às conclusões e às recomendações previstas no PDA, para divulgação junto ao assentamento beneficiado pela ação;

- contrate a elaboração do PDA no momento de instalação das famílias, com vistas a que a orientação quanto à ocupação e ao parcelamento da terra seja dirigida, em tempo hábil, ao seu aproveitamento;

- inclua, nos contratos relativos aos serviços de elaboração do PDA, a previsão de discussão periódica entre a entidade contratada, os servidores que atuam junto ao assentamento beneficiado pela ação e a área responsável pelo acompanhamento dos procedimentos técnicos, de forma a promover a integração das várias instâncias que atuam no assentamento e garantir a legitimidade das recomendações previstas no PDA.

3.63. Essas recomendações deverão fortalecer a ação a partir dos normativos que a regulamentam, aumentar o comprometimento institucional com a execução da ação e contribuir para a definição de estratégias mais consentâneas com os seus objetivos.

A contribuição da assistência técnica e da capacitação à melhoria das condições de gestão e de produção

3.64. Os serviços de assistência técnica são prestados em caráter pontual e descontínuo. A forma como os serviços são executados não permite orientação adequada ao aprimoramento técnico do beneficiário da reforma agrária. A assistência técnica prestada nos assentamentos rurais envolve sobretudo atividades de elaboração de projetos, laudos, negociação de dívidas e realização de serviços burocráticos junto aos agentes financeiros. Esses serviços são realizados em razão de normativos que exigem uma estrutura de intermediação nas relações entre os assentados e os agentes financeiros.

3.65. O conceito de assistência técnica voltada ao perfil dos beneficiários da reforma agrária envolve três vertentes de trabalho: a orientação técnica relativa à extensão rural; a orientação gerencial e formativa; e, a elaboração de projetos de crédito, laudos e fiscalização da aplicação de recursos. Constata-se que a terceira possibilidade tem absorvido toda a força de trabalho, em detrimento das demais.

3.66. Verifica-se que as ações de assistência técnica voltadas aos agricultores assentados estão fragmentadas entre o Incra e o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, sem que, na execução dos serviços, se diferenciem as competências de uma e de outra instituição.

3.67. As instituições que prestam assistência técnica se sentem obrigadas também à orientação voltada à melhoria da produção apenas se tiverem convênio com o Incra. Como os recursos consignados no Programa para a ação são escassos, poucos e descontínuos são também os convênios. Por sua vez, entidades contratadas que prestam serviços de assistência técnica financiados com recursos do Pronaf têm executado apenas os projetos de crédito, sem que se promova ações de orientação técnica e gerencial aos agricultores e acompanhamento dos serviços, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 16/2003, firmada entre o MDA e o Incra, que revogou a Portaria Conjunta SAF/SRA/INCRA/Nº 15 de 19.08.2002, a qual também não apresentava especificações para a chamada ‘orientação técnica e gerencial’.

3.68. Nessa circunstância, a assistência técnica voltada à produção fica prejudicada, ante a indefinição dos normativos, a indefinição de competências e a premência de prestação dos serviços junto aos agentes financeiros do Tesouro Nacional. Na situação em que se encontra a execução das ações, nem a avaliação dos serviços é possível, porque se descentraliza os recursos e se deixa a critério dos contratados a natureza das atividades que serão realizadas.

3.69. No Mato Grosso, os assentados reclamaram muito dos serviços oferecidos pelo Pronaf, afirmando que, após a elaboração dos projetos, os técnicos raramente vão aos assentamentos, e quando aparecem, simplesmente preenchem fichas, sem dar qualquer orientação. No Pará, observa-se também serviço voltado apenas para elaboração dos projetos e os trâmites legais junto à instituição financeira.

3.70. O Incra não tem uma política de assistência técnica voltada aos assentamentos rurais. No contrato firmado com os beneficiários, obriga-se apenas a articular parcerias para execução dos serviços. Há uma ação no Programa avaliado voltada à assistência técnica e capacitação. Ao Incra não cabe a execução dos serviços, mas, como órgão responsável pela implantação e desenvolvimento dos assentamentos, deve, necessariamente, promover a execução da ação.

3.71. A prestação dos serviços de assistência técnica é realizada de forma precária, dada a baixa alocação de recursos na área. Não há informações sobre o desenvolvimento das famílias e sobre os serviços prestados pelas empresas. É necessário criar uma rotina de acompanhamento dos serviços de assistência técnica, na qual esteja previsto canal institucionalizado de comunicação com a população assentada.

3.72. Em todos os estados visitados, os convênios firmados com o Incra não foram renovados em 2003, à medida que foram se expirando. Nos estados, o baixo número de técnicos inviabilizam as ações de assistência técnica aos assentados pelas empresas estaduais (Empaer/MT, Emater/MG), o qual o fazem na medida dos recursos repassados pelo Incra. Em Unaí/MG, o convênio permitia o atendimento a apenas três do total de nove assentamentos, cujas famílias eram atendidas em grupos ou por pólos, a depender do número de famílias assentadas. Nessas situações, atende-se também no escritório da empresa.

3.73. A Cooperativa Central de Reforma Agrária do Paraná opta pela moradia do técnico no assentamento, no limite da duração dos convênios (PA Contestado). Nem por isso, a problemática é diferente. O técnico trabalha, a maior parte do tempo, no escritório, controla as notas fiscais de compra, elabora laudos e atua junto ao agente financeiro. É responsável por 108 famílias, as quais são atendidas em grupos. O técnico destacou que a assistência técnica deve entender o histórico da tecnologia utilizada pelos agricultores e, a cada caso, deve dar alternativa própria, uma vez que o público é diferenciado.

3.74. Diferentemente dos demais estados, em São Paulo funciona o Itesp , que tem entre as suas competências prestar assistência técnica às famílias assentadas. A entidade conta com escritórios permanentes nas diversas regiões do estado. Entre as atividades dos técnicos junto aos assentamentos visitados em Martinópolis e Rancharia estão a elaboração de projetos de crédito e laudos; a vacinação do rebanho; o acompanhamento dos projetos de habitação, de abertura de estradas, de instalação de água e energia elétrica; a articulação com os poderes municipais e a intermediação com a população do município; a renegociação de dívidas e a capacitação. Há ainda o apoio à organização por meio de Assistente Social, que tem incentivado a criação de associações.

Figura 13 - PA/São Paulo (gado leiteiro)

Figura 14 - PA/São Paulo

3.75. Também no caso do Itesp, em geral, não é possível a prestação dos serviços de forma individualizada, dado o volume de atribuições e o número de técnicos (cerca de 100 a 120 famílias atendidas por técnico, na região de Teodoro Sampaio e Martinópolis). A situação é pior no caso do veterinário, o qual tem sob os seus cuidados o rebanho de cerca de 500 a 600 famílias.

3.76. Paralelas a essas atribuições, os técnicos do Itesp, pela contínua proximidade dos assentamentos, acabam realizando tarefas que cabem ao Incra, como às inerentes a regularização dos lotes e às providências quanto aos atestados de residência e expedição de certidões. Apesar de providenciar a documentação, a deliberação final é do Incra. Os beneficiários pedem, então, que o Itesp tenha autonomia para emitir os atestados, dada a distância para encaminhar a documentação ao Incra e o tempo de retorno.

3.77. Em todas as situações, a natureza dos serviços a serem realizados, por um lado, e a alta demanda, por outro, fazem com que o atendimento individual seja esporádico. Há poucas oportunidades para aplicação de novas tecnologias e aumento da qualidade e da quantidade da produção. Conforme manifestação de técnico da área, ante as dificuldades, a tarefa da assistência técnica consiste em fazer que o beneficiário, pelo menos, mantenha o rebanho e a produção. Em muitas situações, como é o caso dos assentamentos visitados no Maranhão, não há serviços de assistência técnica e de capacitação.

3.78. Apesar das dificuldades, onde os serviços são executados, os efeitos do trabalho da assistência técnica são observados. Pequenos projetos são implementados, diversos cursos de capacitação são oferecidos na área produtiva e na área formativa. A orientação em grupo supre, em parte, as demandas de serviços e os projetos dão acesso ao crédito. As ações se fazem presente, sobretudo, nos estados que contam com estrutura pública para a prestação dos serviços. Nesses casos, o apoio é esporádico, mas, é possível demandá-lo.

3.79. Em face das indefinições que cercam a execução da ação, sugerimos as providências a seguir, indispensáveis ao controle e à efetividade dos serviços junto aos beneficiários.

a) ao Ministério do Desenvolvimento Agrário/MDA que, juntamente com o Incra:

- defina as competências das respectivas instâncias (MDA/Incra) na prestação de assistência técnica aos assentamentos rurais;

- defina, no caso de manutenção das atividades e responsabilidades previstas no inciso II, art. 5º da Portaria Conjunta nº 16, de 04.08.2003, as atividades de orientação técnica e de capacitação gerencial a serem dirigidas aos assentados pelas entidades prestadoras de serviços, estabelecendo, ainda, o caráter individual ou coletivo desses serviços;

b) ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária:

- que estabeleça política de assistência técnica voltada aos assentamentos rurais;

- institua sistema de supervisão da execução das ações de assistência técnica nos assentamentos rurais;

- implemente mecanismos que permitam aos assentados informar à autarquia o grau de satisfação com os serviços de assistência técnica.

O impacto das ações sobre os beneficiários

3.80. A população que tem se beneficiado das ações de reforma agrária necessita de informação, de ações formativas nas áreas de produção e de gestão e de melhoria no nível de escolaridade. Observa-se que as ações que se proponham a levar informação e esclarecimento sobre os problemas que afetam os assentamentos e as famílias serão, de alguma forma, aproveitadas.

3.81. É nesse sentido que o Plano de Desenvolvimento do Assentamento é valorizado, à medida que leva conhecimento e dá apoio às decisões que afetam o trabalho na parcela. Os resultados, contudo, são pontuais e não são proporcionais aos esforços aplicados na sua elaboração. Os resultados dessa ação são percebidos mais em termos coletivos, nas articulações internas, que na esfera individual.

3.82. No que respeita à prestação dos serviços de assistência técnica, a demanda e as reclamações são muitas, onde existem os serviços. Nas situações onde a ação é executada, reconhece-se os esforços dos técnicos, em geral. Mas, como o apoio individual praticamente não existe, há insatisfação. A assistência técnica é vista mais do ponto de vista do controle dos recursos. Mesmo porque, como a maior parte do trabalho é direcionado para o financiamento, quando começa o plantio, o contrato do técnico, normalmente relacionado ao prazo de vigência do convênio, já está se expirando.

3.83. Apesar da orientação não se concentrar em aspectos de produção, esse apoio se manifesta, por exemplo, na sanidade do rebanho e em projetos pontuais. Nos assentados visitados no estado de São Paulo, muitos projetos são desenvolvidos pelos técnicos da região, como grupo de cultivo de maracujá, grupo de abelhas (jovens), grupos de derivados de leite e grupos de trabalho experimental.

3.84. A Escola Agrícola de Rancharia/SP oferece, com freqüência, vagas em cursos de capacitação (estufa, bordados, padaria, gestão). Os cursos, assim como os projetos, têm efetividade se não resultarem em custos, caso contrário não serão aproveitados. Muitos foram os exemplos de impossibilidade de dar continuidade às propostas. Quaisquer custos adicionais inviabilizam o trabalho dos técnicos. Nos caso da população feminina, o acúmulo de trabalho nas atividades domésticas e no campo dificulta a busca de alternativa de renda por meio de habilidades apreendidas nas oportunidades de capacitação.

3.85. O suporte da assistência técnica é prioritário para a estruturação do assentamento, para a melhoria da produção e das condições de comercialização, entretanto, é preciso reconhecer que, nas ações de reforma agrária, o acesso à terra, do ponto de vista individual, ainda supera todos os outros possíveis impactos, trazendo melhoria na qualidade de vida, independente do aumento na renda, em termos absolutos. A seguir, vem o acesso à moradia. Os resultados do acesso à terra são imediatos. Reforça o perfil do assentado como agricultor e como cidadão e resgata a dignidade das famílias.

Figura 15 - PA/Pará (agricultores assentados)

Figura 16 - PA/Paraná (agric. assentados)

3.86. A equipe de auditoria ouviu comentário de que antes, quando estavam acampados, as pessoas não os olhavam, não eram reconhecidos e que, agora, viraram gente de novo. No Pará, há o entendimento claro de que passaram a fazer parte do processo produtivo da região. No Maranhão, alguns acreditam que houve melhoria da renda familiar, em razão da obtenção da terra e do apoio à construção de moradia. Em síntese, os argumentos que demonstram a importância do acesso à terra são assim expressos: a estrutura é boa; a condição de vida é bem melhor; deixa-se de trabalhar como empregado; é melhor para os filhos; não pagam mais aluguel; não são mais arrendatários; e têm melhor horário de trabalho.

Figura 17 - PA/Maranhão (agric. assentados)

Figura 18 - PA/São Paulo (habitação)

Outros fatores que limitam a geração de renda nos assentamentos rurais

3.87. Deve ser considerado que a assistência técnica é apenas um dos aspectos a serem considerados quanto à melhoria das condições de produção nas parcelas. O levantamento demonstrou que outros fatores têm impacto imediato sobre a renda do produtor, os quais são a falta de infra-estrutura nos assentamentos rurais (principalmente abastecimento de água e de energia) e o atraso no financiamento de custeio anual da safra agrícola pelo Pronaf.

3.88. Nos assentamentos visitados, ocorre atraso, todos os anos, na linha de custeio do Pronaf. O assunto foi recorrente nas entrevistas. A situação está causando perda de recursos e contribuindo para o endividamento dos agricultores. Um dos entrevistados disse: ‘Quando o financiamento sai, os produtos deveriam ser colhidos. Nesta época, [outubro] a gente deveria estar preparando a terra. Para mudar, o crédito deveria chegar na hora certa. Se plantar fora de época, perde cerca de 60% da produção’ (PA Nova Vida/SP).

3.89. O prazo para o pagamento do financiamento continua o mesmo, independente da data de liberação dos créditos. Aos prejuízos do agricultor, deve também ser somada a desvalorização dos recursos.

3.90. Paralelamente, a falta de infra-estrutura causa limitações à melhoria de renda e contribui para a perda dos investimentos realizados com o Pronaf. O PA Contestado, situado no município da Lapa/PR, a 60 Km de Curitiba é um exemplo dessa situação. Não há energia elétrica no assentamento. Tem-se o resfriador de leite e não se tem energia, o que impede a venda do leite. Os assentados investiram na produção leiteira, mas não têm como conservar as pastagens, sem a renda proporcionada com a venda do leite. Observe-se que é um assentamento bem estruturado, com uma coordenação atuante. Apesar da localização e da organização, passa pelas dificuldades gerais dos assentamentos. A maioria das casas têm instalação sanitária, mas falta água para o seu funcionamento. A condição da estrada de acesso não permite a comercialização dos produtos na época de chuva.

3.91. A demanda por abastecimento de água é muito grande. No PA Curral do Fogo/MG, o gado leiteiro, adquirido com recursos do Pronaf, é tratado com água retirada da cacimba. Em termos comparativos, os PAs visitados em São Paulo têm melhor infra-estrutura, no que diz respeito à energia elétrica e água, mas também têm obstáculos à circulação interna, como verificado no PA Antônio Conselheiro II. A falta de estrada de acesso às parcelas também atinge grande parte dos assentamentos.

3.92. Outro problema que afeta os resultados da produção é a qualidade da terra. Afirmam que, se o solo fosse melhor, haveria mais produção, pois a terra (PA Chico Castro Alves/SP) necessita de calcário e adubo e que ‘muitas vezes não dá para a subsistência porque o solo não é bom, necessita de correção, são necessários cinco toneladas de calcário por alqueire [PA Nova Conquista/SP].’

3.93. Cabe acrescentar que, como o agricultor assentado conta apenas com a mão-de-obra familiar, até a liberação do crédito para habitação e para investimento do Pronaf prejudica a obtenção de renda, pois ‘perde-se a mão-de-obra na roça’.

3.94. Nessas condições, a renda é bastante variável. É comum o assentado ter que trabalhar fora porque não dá para viver da produção. A renda auferida varia muito entre as famílias. Sparovek, na pesquisa sobre a qualidade dos assentamentos da reforma agrária brasileira, indica que os valores de renda registrados nos assentamentos foram comparáveis aos valores obtidos com trabalho assalariado na região de localização dos projetos e superiores àqueles advindos do trabalho como diarista. O mesmo autor acrescenta que 80% dos assentamentos no Brasil estão localizados em municípios de renda monetária inferior à média nacional.

3.95. A baixa capitalização, o atraso no financiamento levam os agricultores a depender de atravessadores, os quais adiantam os recursos aos assentados, compram a produção a um preço menor, assim como os defensivos agrícolas são cobrados a maior, se comparados com os preços da cidade, conforme informações da assistência técnica. É necessário esclarecer que, na mesma região em que foi levantada esta prática (São Paulo), há muitos casos de assentados com boa estrutura que não necessitam de financiamento, segundo os técnicos da assistência técnica entrevistados.

3.96. As boas práticas contam principalmente com a experiência da pessoa assentada: ‘Quem subiu, foi por experiência’ (PA Boa União/MG). Na visita, ao PA Beleza em Mato Grosso, isso ficou evidente. Em muitos imóveis visitados, a produção era quase de subsistência, entretanto, a visita à residência de um casal com larga experiência em plantações e criação de animais surpreendeu pela variedade de produtos.

Figura 19 - PA/Mato Grosso (horta)

Figura 20 - PA/Pará (pimenta do reino)

3.97. A localização próxima a centros consumidores e a qualidade da terra também favorecem. O PA Dorcelina Folador/PR apresenta um movimento de diversificação da produção. Cerca de 50% dos assentados se dedicam à cultura do bicho-da-seda, e os demais, à plantação de diversos produtos (cará, hortaliça, milho, arroz, feijão, trigo e um pouco de soja)

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Figura 21 - PA/Paraná (sericultura)

3.98. Nesse particular, é necessário acrescentar que a proximidade dos assentamentos aos mercados consumidores tem efeitos diversos sobre o desenvolvimento do PA: é positivo pois acelera a produção e facilita a comercialização, mas estimula a venda ilegal de lotes e a rotatividade de moradores, criando conflitos e desagregação no grupo. No assentamento Juá, no Ceará, somente cerca de 20% dos atuais moradores pertencem ao grupo original que foi assentado. No assentamento Curral do Fogo/MG, foi declarado que apenas 10% dos moradores têm mais de 5 anos na parcela. Também, em Santo Antônio da Fartura/MT, a proximidade do assentamento à capital do estado trouxe muitos incentivos à produção e facilidades de comercialização, mas a rotatividade dos assentados e o nível de conflitos são elevados.

3.99. Conforme relatado, há inúmeros obstáculos à melhoria das condições de geração de renda. As ações estruturantes - Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural, Assistência Técnica e Capacitação - necessitam de definições, aplicação de recursos e controle da execução para que possam apresentar melhor desempenho. Além de providências de caráter técnico e operacional, a presença continuada do órgão gestor, seja diretamente, seja por meio de parcerias, deve ser priorizada, para que as consequências do acesso à terra se façam sentir na autonomia dos agricultores.

4. Condições institucionais para a execução das ações

4.1. O Incra apresenta quadro de baixa capacidade operacional para fazer cumprir sua missão, o que é agravado pela falta de unidade de procedimentos, pelas deficiências de articulação e de vinculação entre os setores que o compõem. As dissensões técnicas e políticas que recaem sobre a área de reforma agrária enfraqueceram a estrutura institucional.

4.2 Nesse ambiente, muitos desafios cabem ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. O primeiro, atender a demanda de serviços gerada com a criação de 3.738 assentamentos e, paralelamente, atender à demanda crescente por acesso à terra. É necessário esclarecer que, até 1994, existiam no Brasil 806 assentamentos nos diversos níveis de governo.

4.3. Outro desafio que se impõe à instituição é adaptar habilidades e cultura apreendidas em décadas de trabalho na área de colonização, quando tinha o monopólio de execução de todos os serviços, e estruturar-se para a execução de trabalhos em parceria com outros níveis de governo e instituições, de forma participativa, com a população beneficiária.

4.4. A Autarquia é composta por 5.453 servidores (mês 06/2003), dos quais 74,5% (3.905) pertencem às categorias funcionais de nível médio, os demais, 25,5%, compõem as categorias de nível superior. Dados encaminhados pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos demonstram que 78% do quadro tem mais de 20 anos de serviço. Apenas 13,5% dos servidores têm menos de 10 anos de serviço. Esses servidores estão lotados na sede, em Brasília, nas 29 superintendências regionais e nos 69 postos avançados, situados, sobretudo, nas regiões norte e centro-oeste.

4.5. Verifica-se falta de servidores em áreas técnicas essenciais ao exercício das atribuições da Autarquia, como no quadro de Engenheiros Civis e Engenheiros Agrônomos. Os Engenheiros Civis são responsáveis pelo acompanhamento e definição das obras de infra-estrutura básica nos assentamentos. São cerca de dois por Superintendência. Algumas unidades não contam com esses profissionais, em seus quadros. Do quadro funcional de nível superior, 8,6% (455) são de Engenheiros Agrônomos. Caso se considere o número de famílias assentadas pelo número de engenheiros agrônomos, como indicador da demanda por serviços, temos a média de 686 famílias por servidor. Esse número pode chegar a 2.857 famílias na Superintendência Regional do Sul do Pará (Marabá); 1.854, em Mato Grosso; 1.364, no Distrito Federal e Entorno; e 172, no Rio de Janeiro. Deve ser acrescentado que não há, no quadro, categorias funcionais na área de informática. Em São Paulo, por exemplo, a Divisão de Suporte Operacional conta com 20 servidores e, na área de registro de terras, conta apenas com dois agrimensores, sem equipes de trabalho.

4.6. A área de controle e fiscalização dos lotes reflete também o pouco número de servidores nas atividades essenciais. Em Belém, são cerca de 584 famílias por Empreendedor Social; 649, na Regional do Sul do Pará (Marabá); 928, em Mato Grosso; 813, no Maranhão; 770, no Ceará; 467, no Paraná; e, 306, no Rio grande do Sul.

4.7. O planejamento das necessidades da Autarquia fica prejudicado, em razão da alta rotatividade do quadro dirigente. De 1995 a 2003, o órgão teve 15 presidentes, com uma média de permanência de nove meses. O menor prazo de permanência foi de dois meses e o maior de 1 ano e 7 meses. O desenho institucional não favorece a estabilidade e não há consenso sobre o forma de gestão das políticas relativas à reforma agrária no país. Essa situação tem reflexo na organização e na continuidade dos serviços, o que é agravado na medida que os cargos de chefia de divisão, responsáveis pela área técnica e operacional, podem ser lotados com quadros externos ao serviço público.

4.8. Essa situação leva de tal forma à desestruturação dos serviços que, na Superintendência Regional de São Paulo, por exemplo, procedimentos administrativos mínimos não são executados, conforme afirmado pelos entrevistados. Falta material básico de consumo, em razão de que não há planejamento das compras.

4.9. Há também falta de equipamentos de informática. A falta de computadores foi mencionada, com freqüência, pelos entrevistados, nas diversas superintendências visitadas. No Paraná, foi mencionado o número de 12 servidores para um computador. Os veículos são insuficientes para o apoio ao trabalho de campo e, de acordo com as alegações repassadas à equipe, o controle orçamentário inviabiliza a melhoria das condições de execução das atividades. O entendimento geral é de que falta apoio da Administração Central para melhorar as condições de trabalho.

4.10. As equipes dirigentes e técnicas respondem apenas às necessidades de curto prazo. Muitos projetos se sucedem, sem que tenham continuidade, e cabe aos servidores a gestão da herança deixada pelas diferentes equipes. Deve ser citado, nesse sentido, pesquisa iniciada em 2002 que tem como objetivo identificar os beneficiários da Reforma Agrária. Por decisão da Diretoria Colegiada do Incra ficou definido que a meta a ser alcançada em 2002 seria uma amostra de 30% das famílias assentadas, devendo o remanescente ser concluído em 2003. Todo o serviço necessário ao desenvolvimento da pesquisa foi realizado. Foram descentralizados também recursos para as Superintendências, de forma a viabilizar o início dos trabalhos. Até abril desse ano, 29.954 formulários, abrangendo 14 Superintendências Regionais já estavam em Brasília, aguardando definição do procedimento para digitação. Dezenove superintendências já tinham concluído o trabalho. Com a mudança de governo, houve exoneração dos coordenadores e de superintendentes, foi reduzido o ritmo de trabalho até a sua total paralisação. Essa pesquisa foi iniciada por iniciativa do MDA, no governo anterior, para responder críticas da imprensa quanto aos números da reforma agrária.

4.11. Há indefinições, por exemplo, sobre a natureza do crédito-instalação. Apesar de estar previsto na legislação e normativos (Norma de Execução/Incra/nº 26 de agosto de 2002) a necessidade de ressarcimento desses recursos pelos beneficiários da reforma agrária, não há consenso sobre esta questão, prevalecendo diversos procedimentos administrativos relativos ao tratamento do assunto.

4.12. A análise da situação da Autarquia demonstra, sobretudo, falta de unidade entre os diversas setores que a compõem e informalidade de procedimentos. O levantamento efetivado demonstrou que normas e orientação da Administração Central quanto à organização e controle dos serviços não são cumpridas. Note-se que, de acordo com a Norma de Execução/Incra/nº 02, de 28 de março de 2001, deveria ser instituída, no âmbito das Superintendências Regionais, uma Equipe Gestora Regional, composta por três servidores, sendo um, obrigatoriamente, Engenheiro Agrônomo, designados pelo Superintendente Regional, incumbida de coordenar as ações de implantação dos assentamentos. O referido normativo prevê também a criação de Comissão de Fiscalização, também designada por aquela autoridade, a quem competiria aprovar o PDA, autorizar a liberação dos recursos, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços. Em todas as Superintendências visitadas, as comissões não foram instituídas e há caso em que a norma é desconhecida.

4.13. De acordo com o informado, o normativo não foi cumprido por falta de servidores e condições operacionais. Há alegação de que a Administração Central não conhece os problemas que oneram a execução dos serviços nas regionais, tendo dificuldade de prover condições de trabalho que observem especificidades locais. Isto demonstra também obstáculos à comunicação institucional.

4.14. A execução dos serviços, nem sempre, observa a estrutura regimental criada no ano 2000. Segundo os entrevistados, o organograma é por função, técnica e operacional, e, muitas vezes, trabalha-se por produto (assentamento, cadastro e fundiário), como na estrutura anterior. Houve baixa aceitação da mudança pelos servidores , como observado nas visitas e nas respostas ao questionário (apenas 11% disseram que as mudanças foram aceitas). A alegação é de as atribuições não ficaram bem esclarecidas.

4.15. Há também mudanças de procedimentos operacionais e administrativos, conforme o entendimento dos dirigentes. Em São Paulo, por exemplo, durante a visita da equipe, a senha de acesso ao Sistema de Informação sobre Projetos de Reforma Agrária estava com o Chefe da Divisão de Suporte Administrativo. O SIPRA é um sistema da área-fim da Autarquia e o acesso para inclusão de dados deveria ser apenas de servidor subordinado ao Chefe da Divisão de Suporte Operacional, chamado Gestor do Sipra. Nessa situação, há inobservância da estrutura regimental, levando para a área administrativa, atribuições que são exclusivas dos setores técnicos da autarquia, como cadastramento de beneficiários.

4.16. A situação que se criou com o programa Empreendedor Social é também exemplo da falta de institucionalidade das práticas administrativas. O programa foi suspenso de maneira informal. A data dessa alteração é incerta (início de 2003). Cada Superintendência tem dado tratamento diferenciado ao assunto. Em Mato Grosso, os empreendedores foram todos recolhidos à Superintendência e estão sem atividade definida. Em São Paulo, dada a impossibilidade de suspensão do trabalho dos empreendedores em campo, sem o estabelecimento de alternativa à execução dos serviços, alguns permaneceram nas atividades e outros foram remanejados para funções administrativas, prejudicadas com o deslocamento de servidores para o trabalho em campo quando da criação do Programa. No Paraná, também houve o remanejamento para funções administrativas.

4.17. Acrescente-se também que muitos desses servidores passaram a fazer parte de grupos de trabalho, cujas atribuições e objetivos não estão definidos, sem designação formal, coordenação ou linha de subordinação, como é o caso da Superintendência Regional de São Paulo. Em termos regimentais, os empreendedores estão ligados aos Superintendentes, mas, em face da informalidade dos procedimentos, não se sabe a quem encaminhar os serviços.

4.18. O desvio dos servidores para funções não previstas na Portaria nº 1.048/2000, sem alteração do referido regulamento, que criou o Programa, ocasiona também pagamento de Função Comissionada Técnica relativa aos trabalhos de campo aos servidores afastados da área.

4.19. A gestão dos serviços por meio de Funções Comissionadas Técnicas, a qual deve ser provida por processo seletivo interno, acrescentou dificuldades ao quadro que se observa. Nesse modelo, o servidor designado para a função torna-se responsável pela gestão de todos os procedimentos relativos a determinados serviços de caráter técnico. Ocorre que esses serviços já estão sob a responsabilidade dos titulares dos respectivos cargos comissionados. Ante as dificuldades de coordenação, cria-se então, processo de gestão paralelo que agrava o quadro de desarticulação interna, em que pese as vantagens quanto à definição de responsabilidades sobre a execução de atividades técnicas.

4.20. Essa foi a situação que se criou com a instituição do programa Empreendedores Sociais. Os servidores designados para a função foram selecionados em processo seletivo aberto a todos, exceto à categoria de engenheiros agrônomos, para execução das atribuições afetas ao órgão nos assentamentos rurais. Esses servidores ficaram subordinados ao Gabinete do Superintendente e as atividades executadas eram da competência da Divisão de Suporte Operacional. A conseqüência é que se criou uma duplicidade de comandos sobre os serviços, agravada pela falta de suporte operacional aos empreendedores, que trouxe prejuízos ao encaminhamento dos assuntos levantados em campo. Se por um lado, o modelo privilegia a atuação pessoal, por outro mostrou-se desagregador em situações nas quais não conta com a legitimação do grupo.

4.21. Os mecanismos de acompanhamento mostraram-se, então, além de insuficientes, inadequados à finalidade à que se propõem, por não contarem com estrutura de apoio e de operação dos serviços e pela prevalência da atuação e do comportamento individual junto aos assentados, em face da ausência de mecanismo de supervisão das atividades.

4.22. A situação de informalidade dos procedimentos se reflete também nas relações com os demais níveis de governo, como se vê no estado de São Paulo. É necessário que seja oficializada a prestação de serviços de assistência técnica pelo Instituto de Terras do estado de São Paulo aos assentamentos federais e também o repasse ao estado, por parte do Incra, da parcela referente ao crédito-instalação que se destina ao apoio (aquisição de alimento, ferramentas e insumos) aos beneficiários dos assentamentos estadual. A relação entre os dois níveis de governo está se processando, nessas áreas, sem o necessário instrumento que defina a atuação das partes envolvidas.

4.23. Paralelamente, não se consegue instituir instrumentos de coordenação e de comunicação entre as Superintendências Regionais e as Superintendências Nacionais. Cerca de 50% das respostas aos questionários indicam que a comunicação com a sede é ruim e 40% informam que é regular. O instrumento de articulação previsto no Regimento Interno, que seria a designação de facilitador, com atribuição de articular as demandas das regionais junto às superintendências nacionais, não foi efetivo. O levantamento demonstra a falta de articulação e de informações entre os setores que compõem a Autarquia.

4.24. A Administração Central não dispõe de informações quanto aos serviços executados pelas regionais. Os sistemas são precariamente alimentados e, nesse ambiente, a área de monitoramento das ações finalísticas não consegue desenvolver atividades na área. Em algumas ações, como a concessão e aplicação do crédito-instalação, os normativos internos desobrigam as Superintendências Regionais de encaminhar à Administração Central informações sobre o assunto.

4.25. As conseqüências da descontinuidade administrativa se reflete em todos os setores. Um desses exemplos, é o desenvolvimento do Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária -SIPRA, instrumento essencial ao controle dos lotes, dos créditos e títulos concedidos (crédito-instalação), e ao monitoramento do desenvolvimento dos projetos de assentamento. Na pesquisa realizada junto às regionais, mais de 80% das respostas reconheceram a importância do sistema para a melhoria da gestão e do controle das ações de reforma agrária. Apesar disso, verificam-se falta de dados sobre os projetos de assentamento e funcionamento precário do sistema. Por sua vez, a área de informática não está estruturada e funciona em razão do esforço pessoal de alguns servidores.

4.26. Os servidores mencionaram dificuldade de acesso (mais de 90% de respostas foram nesse sentido) ao sistema por parte das regionais e limitação das soluções encontradas ao seu desenvolvimento. Há deficiência de comunicação em rede e problemas de migração de dados nas diferentes atualizações do sistema. Há também outros sistemas, não interligados em rede, que competem com o SIPRA. Desde a sua criação, o SIPRA passou pelas versões 1.0, 2.0 (1994/1995), 3.0 (1996/1998), 4.0, e versão Web, a partir de 2001/2002, a qual se encontra ainda em desenvolvimento.

4.27. Por seu lado, a alimentação das informações, face aos trabalhos realizados em campo e aos processos acompanhados pela Divisão Técnica, são realizados de forma intempestiva. Essa situação decorre de diversas circunstâncias, de caráter operacional e gerencial. A escassez de pessoal inviabiliza a coleta de dados e, mesmo, a inclusão dos dados obtidos. As Unidades Avançadas não têm acesso ao SIPRA. Há regiões em que essas unidades, as quais estão mais próximas dos assentamentos, encontram-se a mais de mil quilômetros da sede das respectivas Superintendências.

4.28. A inclusão de dados é liberada apenas ao servidor designado como Gestor do Sipra, em razão da baixa segurança do sistema. Nem sempre esse servidor tem capacitação suficiente para o exercício das atribuições. Os setores técnicos que detêm a informação não têm articulação com o referido Gestor, a comunicação entre os setores é deficiente. Também não há rotina de trabalho que oriente a atividade de inclusão dos dados e que defina as responsabilidades quanto à alimentação do sistema. Verifica-se também criticas aos instrumentos de coleta de dados, no sentido de que as alternativas disponíveis nos formulários de levantamento de informação não estão de acordo com a realidade de cada regional.

4.29. O SIPRA é instrumento essencial ao controle das ações e, nesse sentido, o Tribunal de Contas da União por meio da Decisão nº 750/98 determinou providências quanto ao funcionamento do sistema, reiterada pela de nº 331/2002, nos seguintes termos: ‘agilize as providências para completa implementação do SIPRA em todas as Superintendências Regionais e na sede, providenciando, se necessário, a coleta in loco dos elementos necessários para a implementação de um banco de dados confiável e atualizado, de modo a poder dispor de um instrumento de planejamento e controle capaz de avaliar a eficiência, a eficácia e a economicidade das ações de reforma agrária’.

4.30. Como se verifica, a falta de unidade institucional, falta de consenso sobre as políticas na área de organização agrária e a descontinuidade administrativa têm inviabilizado, pouco a pouco, o funcionamento da instituição, com o comprometimento das atribuições da Autarquia junto aos assentamentos rurais. O quadro se agrava, em função do crescimento acelerado da demanda pelos serviços. Instala-se, nesse ambiente, desmotivação e incredulidade dos servidores com as soluções preconizadas pelas sucessivas equipes dirigentes.

4.31. Em razão do exposto, a equipe de auditoria propõe o encaminhamento das seguintes recomendações ao órgão auditado:

a) apresente planejamento estratégico que oriente as ações de curto, médio e longo prazo da autarquia na execução da política fundiária e da reforma agrária;

b) apresente metodologia e plano de monitoramento das ações de implantação de assentamentos rurais por parte da Coordenação-Geral de Monitoramento e Controle, a ser desenvolvido com a participação de representantes das Superintendências Regionais e com o apoio previsto na alínea ‘c’, § 1º do art. 17 do Regimento Interno dessa Autarquia;

c) regulamente, em conjunto com as respectivas áreas técnicas, as responsabilidades das Divisões Técnicas e de Suporte Operacional quanto à inclusão de informações no Sipra, e elabore também as respectivas rotinas de trabalho;

d) regularize a situação dos servidores designados para a Função Comissionada Técnica de Empreendedor Social que se encontram desviados das atividades previstas na Portaria nº 1.048/2000, com vistas a evitar o pagamento indevido da gratificação inerente à referida função;

e) realize levantamento das dificuldades operacionais das Superintendências Regionais, com o intuito de prover essas unidades dos meios necessários ao desenvolvimento de suas atribuições;

f) coordenar e articular, em conjunto com as Superintendências Regionais, meios de coordenação das atividades técnicas, administrativas e gerenciais da Autarquia;

g) regularize a relação com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo por meio de instrumento que contemple a transferência de recursos da União para os assentamentos estaduais, bem como a prestação de serviços de assistência técnica aos assentamentos federais por parte daquela Fundação;

h) mantenha o gerenciamento do Sistema de Informações de Projetos da Reforma Agrária nas Superintendências Regionais, exclusivamente, no âmbito das Divisões de Suporte Operacional, nos termos do previsto no § 3º, artigo 20 do Regimento Interno do Incra, alterando a situação constatada na Superintendência Regional de São Paulo.

4.32. Além dessas providências, a equipe propõe que seja estudada a viabilidade de se realizar auditoria pela 5ª Secretaria de Controle Externo - 5ª Secex, em conjunto com a Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis, no Sistema de Informações de Projetos da Reforma Agrária - SIPRA.

4.33. Espera-se que essas recomendações, juntamente com as demais mencionadas na primeira parte deste relatório, possam contribuir para garantir a definição de diretrizes que orientem as ações da Autarquia e que atenuem os efeitos das decisões de curto prazo sobre os seus serviços, que contribuam também com o fortalecimento da estrutura técnica e de controle, propiciando meios à melhor prestação de serviços junto aos beneficiários dos programas governamentais relativos à área.

5. Monitoramento e indicadores de desempenho

5.1. Os indicadores definidos abaixo, calculados por Superintendência Regional, devem ser validados junto ao gestor do Programa.

a) número de formulários preenchidos entregues ao Gestor do Sipra provenientes tanto da área de acompanhamento quanto da área técnica/mês;

b) número de formulários cujas informações foram incluídas no Sipra/mês;

c) número de assentamentos visitados pela Superintendência/mês;

d) número de assentamentos visitados por equipe de acompanhamento/semestre;

e) número de famílias acompanhadas por equipe/semestre;

f) número de convênios assinados com recursos da ação ‘Assistência Técnica e Capacitação’/Superintendência;

g) número de famílias beneficiadas com serviços de Assistência Técnica/total de recursos para a ação;

h) número de famílias beneficiadas com serviços de Assistência Técnica/montante de recursos para a ação, por Superintendência;

i) produtividade média nos assentamentos por ha/produtividade média na região.

5.2. Considerando que as medidas sugeridas nesta auditoria podem demandar implementação progressiva, é oportuno determinar ao Incra que remeta ao Tribunal, no prazo de 90 dias, plano de ação, elaborado em conjunto com as Superintendências Regionais, contendo o conjunto de metas correspondentes aos indicadores de desempenho recomendados nas alíneas ‘a’ a ‘i’ do subitem anterior, contemplando prazo para o atingimento dessas metas, e o cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação das recomendações prolatadas pelo Tribunal, com a identificação dos responsáveis pela implementação dessas medidas.

5.3. Determina-se ainda que o Incra estabeleça um grupo de contato de auditoria, com a participação de representantes da Secretaria Federal de Controle Interno, para atuar como canal de comunicação com este Tribunal e para acompanhar a implementação das recomendações desta Corte de Contas, a evolução dos indicadores de desempenho e o atingimento das respectivas metas.

5.4. Deve ser recomendado também à 5ª Secex que o monitoramento periódico do atendimento às recomendações de auditoria seja realizado em conjunto com as Secretarias de Controle Externo do TCU nos estados, para que o acompanhamento seja realizado na Administração Central do Incra e nas Superintendências Regionais.

6. Análise dos Comentários do Gestor

6.1. Finalizados os trabalhos de auditoria, o relatório preliminar foi encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio dos Ofícios nº 407/2003-Seprog, de 30.12.2003 (fl. 89), aditado pelo Ofício nº 06/2004 - Seprog, de 06.02.2004 (fl. 91), com o propósito de colher opiniões e sugestões acerca dos pontos relevantes do relatório, bem como sobre as recomendações propostas. Em atenção à solicitação, foi enviado o OFÍCIO/INCRA/P/Nº 064, de 20 de fevereiro de 2004, no qual o Gestor reforça as dificuldades operacionais pelas quais passa a Autarquia e comenta as recomendações sugeridas pela equipe de auditoria na proposta de encaminhamento (fls. 57 a 59).

6.2. Inicialmente menciona que a Instituição, nos últimos 20 anos, abarcou um incremento de serviços da ordem de 200% e uma redução de pessoal superior a 50%. No presente exercício, 42% da força de trabalho encontra-se apta à aposentadoria. Acrescenta que assiste razão ao TCU, quando em sua análise destaca a insipiência dos serviços e, até mesmo, a ausência institucional em relação a alguns projetos, dado, sobretudo, o grau de esvaziamento em que o Incra se encontra em termos de pessoal, recursos materiais e financeiros. Assinala, entretanto, que providências vêem sendo tomadas relativas à reestruturação, recomposição da força de trabalho, implantação de um novo Plano de Carreira e ao encaminhamento de diversas recomendações sugeridas no Relatório. Os comentários encaminhados indicaram a necessidade de alterações e esclarecimentos relativos a algumas recomendações, os quais apresentamos a seguir.

6.3. Informa-se que, em razão do processo de estruturação pelo qual passa a autarquia, não será possível cumprir o prazo determinado para encaminhamento do plano de ação. O prazo para a sua apresentação foi, então, alterado para 90 dias, conforme item 1.2, ‘b’ da proposta de encaminhamento, considerando a complexidade das questões tratadas e o fato de que o Plano terá quer ser discutido com as 29 Superintendências Regionais.

6.4. Cabe esclarecer que o referido plano de ação será utilizado na etapa de monitoramento da implementação das recomendações da auditoria. Esse plano consiste em compromisso acordado com os gestores responsáveis pelo órgão ou programa auditado, detalhado em quadro-resumo, onde são definidos responsáveis, atividades e prazos para a implementação das recomendações proferidas pelo Tribunal.

6.5. A equipe incluiu, no relatório, proposta de que fosse estruturado sistema de coordenação das atividades da autarquia (subitem 1.2, ‘j’, Capítulo 8). Foi alegado que esta situação já é atendida pelo Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária, no qual devem ser incluídas informações sobre projetos de assentamento, candidatos e beneficiários. Propõe-se, no relatório, o estabelecimento de meios de coordenação das atividades e do desempenho dos diferentes setores do Incra. A coordenação pressupõe a disseminação de informações e a unidade de procedimentos técnicos, administrativos e gerenciais. Para maior clareza, a referida proposta foi alterada.

6.6. Em resposta à proposição de que seja regularizada a relação com o Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP (subitem 1.2, ‘k’, Capítulo 8), informa-se que o Itesp já vem realizando ações conjunta com o Incra nos assentamentos federais, mediante Termos de Convênio, inclusive realizando ações nos assentamentos estaduais, com recursos do Incra. De fato, há muitas ações envolvendo o Itesp e o Incra. Foi informado à equipe durante entrevista na Superintendência Regional de São Paulo e no próprio Itesp que os convênios existentes destinam-se a vistorias e obtenção de terras. As atividades de assistência técnica prestadas pelo Itesp aos assentamentos federais estão sendo realizadas de maneira informal. Reafirmamos, pois, a necessidade de instrumento que defina as responsabilidades e contrapartidas das partes envolvidas nessa ação e no repasse da parcela do crédito-instalação destinada a beneficiários dos assentamentos estaduais.

6.7. A equipe de auditoria sugeriu que se defina nas Superintendências Regionais a articulação de serviços permanentes de apoio aos assentamentos rurais (item 2, ‘b’, Capítulo 8). Mencionam quanto a este item que as normas já existem e que estão elaborando atualmente propostas de alteração dessas normas, a fim de facilitar a realização de convênios entre o Incra e as entidades representativas dos assentados. Nesse caso, como já existe definição de responsabilidades sobre o assunto, a recomendação foi alterada no sentido de que se coordene e articule esses serviços.

6.8. Foi sugerido também a implementação de mecanismos que permitam aos assentados informar à autarquia o grau de satisfação com os serviços de assistência técnica (item 2, ‘h’, Capítulo 8). Comentou o gestor que o Incra já implementa esta recomendação quando contrata a assistência técnica através da indicação do próprio assentamento. Entendemos que a indicação dos contratados é apenas uma das formas de participação do beneficiário, que não pode ser considerada isoladamente, em razão das dificuldades de organização dos assentados, comentadas no Relatório. O levantamento realizado pela equipe de auditoria demonstra que esse mecanismo não tem ainda a efetividade que se pretende, portanto é necessário que se crie canais pelos quais os assentados possam se manifestar sobre os serviços prestados. Dessa forma, mantém-se a recomendação inicialmente sugerida.

6.9. Quanto à proposta constante do item 2, ‘i’, Capítulo 8, no sentido de que seja apresentado planejamento estratégico para as ações de curto, médio e longo prazos da autarquia, o gestor informa que é sabido que esta recomendação já é atendida por meio da Superintendência Nacional de Planejamento Estratégico. A informação repassada à equipe durante os trabalhos de auditoria é de que não foi possível ainda elaborar o planejamento estratégico das atividades da autarquia. Entendemos, pois, que deve ser mantida a recomendação.

6.10. Segundo os comentários encaminhados, a recomendação de que seja apresentada metodologia e plano de monitoramento das ações de implantação de assentamentos rurais (item 2, ‘j’, Capítulo 8) foi contemplada em itens anteriores da proposta de encaminhamento. Observa-se que não ficou claro no relatório que a recomendação refere-se às atribuições da Coordenação-Geral de Monitoramento e Controle da Superintendência Nacional de Desenvolvimento Agrário e, não, às atividades de monitoramento sob a responsabilidade das Superintendências Regionais. Dessa forma, alteramos a redação da recomendação para incluir essa informação.

7. Conclusão

7.1. A equipe de auditoria constatou que, em geral, não há garantia de apoio aos assentamentos rurais quanto à organização social e produtiva. Dificuldades institucionais que se manifestam na descontinuidade administrativa, falta de servidores, de capacitação e dificuldades operacionais de toda ordem, acumulados com a demanda crescente pelos serviços, têm comprometido a atuação do órgão gestor da Reforma Agrária junto aos assentamentos rurais.

7.2. Constata-se o suporte, ainda que descontínuo, de órgãos de assistência técnica estaduais, de movimentos sociais e de sindicatos. Compõe também o quadro a atuação de grupos políticos dos municípios, os quais podem trazer apoio, mas também as divisões inerentes às circunstâncias locais. As prefeituras oferecem, em geral, serviços de transporte escolar e de saúde. Essa atuação é limitada pelas condições econômicas da municipalidade e pelas más condições da infra-estrutura interna e de acesso aos assentamentos.

7.3. Verifica-se que o Incra tem uma atuação esporádica nos assentamentos, voltada para o controle relativo à regular utilização das parcelas, à permanência dos beneficiários, a problemas ambientais e ao desvio de recursos de financiamento. Cuida-se também, nessas ocasiões, da regularização de beneficiários, troca de lotes, documentação de transferência de lotes, entre outros assuntos. Não há, entretanto, trabalho voltado ao acompanhamento do desenvolvimento dos assentamentos. As parcerias na área são insuficientes e o trabalho pouco otimizado, em razão da falta de continuidade e de coordenação.

7.4. O levantamento demonstrou, em geral, dificuldade de articulação dos interesses, instabilidade, desconfiança quanto ao trabalho associativo e baixo grau de informação nos assentamentos visitados. Em algumas situações, as associações não existem; em outras, estão em processo de estruturação e não são ainda reconhecidas pela maior parte do grupo. Não há a necessária capacitação dos assentados quanto à natureza e a finalidade das associações.

7.5. Essas, são criadas, em geral, por solicitação do Incra, apenas para representação legal do assentamento e recebimento do crédito-instalação por ocasião da criação do assentamento. Em razão do despreparo da população para utilização desse mecanismo de gestão, houve muitas experiências mal-sucedidas que terminaram por aumentar as resistências ao trabalho associativo.

7.6. A implementação das ações de suporte à estruturação social e produtiva dos assentamentos rurais, Plano de Desenvolvimento do Assentamento e Assistência Técnica e Capacitação, apresenta limitações que interferem nos seus resultados.

7.7. Em geral, o Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural - PDA tem tido pouco impacto como instrumento de capacitação gerencial. As informações repassadas durante o processo de elaboração do Plano são melhor aproveitadas em situações em que há outros mecanismos de organização e orientação que possam contribuir para o entendimento e acompanhamento do documento. Limitações de caráter organizativo dificultam o aproveitamento da experiência de forma a tornar duradouro os efeitos do trabalho, e há também limitações técnicas, no processo de elaboração, que inviabilizam a sua eficácia.

7.8. Tem impacto sobre os beneficiários da reforma agrária as ações que levem informação e esclarecimento sobre os problemas que os afeta. É nesse sentido que o Plano de Desenvolvimento do Assentamento é valorizado, à medida que leva conhecimento e dá apoio às decisões que afetam o trabalho na parcela. Os resultados, contudo, são pontuais e não são proporcionais aos esforços aplicados na sua elaboração. De qualquer forma, verifica-se um efeito difuso desse trabalho. Nota-se, nos assentamentos beneficiados pela ação, elementos de estruturação e mobilização que, em geral, não são observados nos demais.

7.9. Quanto à assistência técnica, os serviços são prestados em caráter pontual e descontínuo. Em muitos assentamentos, não há prestação de serviços na área. Não há prioridade na alocação de recursos para a ação e o Incra não conta com uma Política voltada para o setor. A atuação do Incra é complementar, uma vez que não tem, entre as suas competências, a prestação de serviços de assistência técnica. Como órgão responsável pelo desenvolvimento dos assentamentos deve, contudo, promover, a execução desses serviços.

7.10. Nesse sentido, a equipe constatou, nas situações em que a ação é implementada, que a assistência técnica prestada aos assentamentos rurais envolve, sobretudo, atividades de elaboração de projetos, laudos, negociação de dívidas e realização de serviços burocráticos junto aos agentes financeiros. Em todas as situações, a natureza dos serviços a serem realizados, por um lado, e a alta demanda, por outro, fazem com que o atendimento individual seja esporádico. Há, portanto, poucas oportunidades da aplicação de novas tecnologias, de melhoria da quantidade e da qualidade da produção.

7.11. O levantamento demonstrou também que têm impacto negativo sobre a renda do produtor a falta de abastecimento de água e de energia nos assentamentos rurais e o atraso no financiamento de custeio anual da safra agrícola pelo Pronaf.

7.12. Apesar das dificuldades que recaem sobre os beneficiários, percebe-se que o acesso à terra supera todos os outros possíveis impactos, trazendo melhoria imediata na qualidade de vida. A seguir, aponta-se o acesso à moradia. É necessário, contudo, incentivar a melhoria da produção e a autonomia das unidades produtivas, para que a Reforma Agrária produza os impactos que se espera sobre a produção e sobre a independência da população beneficiada.

7.13. Há experiências que comprovam que uma estrutura organizacional forte, juntamente com o trabalho relativo ao Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural, à assistência técnica e à liberação de créditos, pode levar ao desenvolvimento sustentável do assentamento. Um exemplo disso é o PA Santana em Monsenhor Tabosa/CE, em que houve, desde sua criação, em 1987, um forte trabalho organizativo, com apoio de várias instituições: Incra, Sindicato de Produtores Rurais, Comissão Pastoral da Terra, Ematerce (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará). O trabalho no local é coletivo e a associação (que agora é uma cooperativa) tem o apoio da totalidade dos assentados. Este assentamento teve assistência técnica no período de 1996 a 2000, prestada pelos técnicos do Projeto Lumiar e de outra empresa de assistência técnica da região. O PDA deste assentamento foi elaborado em 1998 e os técnicos que o elaboraram ficaram 3 meses dentro do PA, discutindo e orientando os assentados.

7.14. Devem ser mencionadas as experiências dos Projetos de Assentamento Contestado e Dorcelina Folador no Paraná, que, criados em 2000, contam com a base organizativa que possibilita o encaminhamento das necessidades da população e a intermediação de conflitos, com o apoio formativo da Cooperativa Central de Reforma Agrária do Paraná - CCA/PR, ligada ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra.

7.15. Na busca de encaminhamento para os problemas que recaem sobre a implantação dos assentamentos, a Superintendência Regional do Incra no Ceará, em conjunto com vários agentes estaduais ligados à Reforma Agrária, realizam os Fóruns dos Assentados, os quais ocorrem de forma regionalizada em todo o estado. Este fóruns reúnem, em um mesmo espaço, os presidentes das associações dos PAs da região, técnicos do Incra, servidores das secretarias estaduais ligadas à reforma agrária, representantes dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais, do MST, Fetraerce e outros, para debaterem a situação dos assentamentos, apontando problemas e discutindo soluções.

7.16. Observa-se que é importante que uma ou várias instituições apoiem e acompanhem, de forma continuada, os assentamentos rurais até que o agrupamento que o compõe encontre equilíbrio nas relações internas, possa reivindicar serviços e buscar melhoria da produção e das condições de comercialização. O prazo para isso é o tempo necessário para que a população possa se inteirar e compreender a estrutura legal, econômica e social da qual passou a fazer parte na condição de beneficiária da Reforma Agrária. Esse processo compreende também levar informação e educação formal aos assentamentos rurais.

7.17. As experiências organizativas variam de comunidade para comunidade. O processo assume uma grande diversidade. Mas, observa-se, nessa diversidade, que o agricultor tem contado mais com a própria experiência para o desenvolvimento das parcelas. È necessário que se aumente o alcance das ações, por meio da alocação de recursos, que se tenha definição apropriada dos serviços de assistência técnica oferecidos e que se aperfeiçoe as estratégias de implementação para que os resultados sejam alcançados.

7.18. Para tanto, há de ser priorizado o desenvolvimento da coordenação entre as diversas unidades que compõem a autarquia, a estruturação de sistema de monitoramento e o controle e acompanhamento dos assentamentos rurais. Essas iniciativas são necessárias ao fortalecimento da unidade institucional e continuidade das ações.

8. Proposta de encaminhamento

8.1. Ante o exposto, propõe-se:

1. Determinar:

1.1. ao Ministério do Desenvolvimento Agrário/MDA que, juntamente com o Incra:

a) articule ações junto ao Ministério da Educação para ampliar as metas de educação de jovens e adultos nos assentamentos rurais;

b) defina as competências das respectivas instâncias (MDA/Incra) na prestação de assistência técnica aos assentamentos rurais;

c) defina, no caso de manutenção das atividades e responsabilidades previstas no inciso II, art. 5º da Portaria Conjunta nº 16, de 04.08.2003, as atividades de orientação técnica e de capacitação gerencial a serem dirigidas aos assentados pelas entidades prestadoras de serviços, estabelecendo, ainda, o caráter individual ou coletivo desses serviços;

1.2 ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra que:

a) estabeleça grupo de contato de auditoria, com a participação de representante da Secretaria Federal de Controle Interno, para atuar como canal de comunicação com este Tribunal e para acompanhar a implementação das recomendações desta Corte de Contas, a evolução dos indicadores de desempenho e o atingimento das respectivas metas;

b) remeta ao Tribunal, no prazo de 90 dias, plano de ação, elaborado em conjunto com as Superintendências Regionais, contendo o conjunto de metas correspondentes aos indicadores de desempenho recomendados, contemplando prazo para o atingimento dessas metas, e o cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação das recomendações prolatadas pelo Tribunal, com a identificação dos responsáveis pela implementação dessas medidas;

c) estruture as Superintendências Regionais, de forma que sejam realizados serviços de acompanhamento do desenvolvimento dos assentamentos rurais, com atribuições e procedimentos definidos;

d) apresente plano de acompanhamento dos assentamentos rurais, elaborado pelas respectivas Superintendências, que contemple, entre outros aspectos, o número de equipes necessárias à execução dos trabalhos, a periodicidade das visitas, as situações a serem objeto de acompanhamento e as rotinas a serem observadas na execução dos trabalhos;

e) crie equipes conjuntas formadas por técnicos responsáveis pelo acompanhamento das ações relativas ao desenvolvimento dos assentamentos rurais e por técnicos responsáveis pelo controle e fiscalização dos lotes, que possam contar com o devido apoio institucional para o desenvolvimento das atividades;

f) regulamente as atribuições relativas ao controle e fiscalização de assentamentos rurais, decorrentes da Lei nº 4.504/64, do Decreto nº 59.428/66 e das cláusulas estabelecidas no contrato de assentamento, firmado entre o Incra e os respectivos beneficiários;

g) estabeleça política de assistência técnica voltada aos assentamentos rurais;

h) regularize a situação dos servidores designados para a Função Comissionada Técnica de Empreendedor Social que se encontram desviados das atividades previstas na Portaria nº 1.048/2000, com vistas a evitar o pagamento indevido da gratificação inerente à referida função;

i) realize levantamento das dificuldades operacionais das Superintendências Regionais, com o intuito de prover essas unidades dos meios necessários ao desenvolvimento de suas atribuições;

j) estabeleça, em conjunto com as Superintendências Regionais, meios de coordenação das atividades técnicas, administrativas e gerenciais da Autarquia;

k) regularize a relação com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo por meio de instrumento que contemple a transferência de recursos da União para os assentamentos estaduais, bem como a prestação de serviços de assistência técnica aos assentamentos federais por parte daquela Fundação;

l) mantenha o gerenciamento do Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária nas Superintendências Regionais, exclusivamente, no âmbito das Divisões de Suporte Operacional, nos termos do previsto no § 3º, artigo 20 do Regimento Interno do Incra, alterando a situação constatada na Superintendência Regional de São Paulo;

2) Recomendar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:

a) desenvolva programação anual de treinamento, com vistas a capacitar os servidores responsáveis por atividades junto aos assentamentos rurais para a execução das atribuições inerentes a essas atividades;

b) coordene e articule, nas Superintendências Regionais, os serviços executados por diferentes entidades, entre os quais deve ser oferecida capacitação quanto à criação e à administração de entidades associativas e quanto à normatização sobre a execução de convênios, contratos e licitações públicas;

c) mantenha a população assentada informada sobre a execução de obras e serviços de engenharia, mediante entrega de cópia dos extratos de contrato ou convênio e de cópia do projeto básico aos representantes do assentamento beneficiado;

d) incentive a realização de fóruns regionais entre técnicos do Incra, associações de assentados, sindicatos, movimentos, agentes financeiros e agentes estaduais, que atuem na agricultura e reforma agrária, conforme experiência da Superintendência Regional do Ceará, com vistas a propiciar interação entre os diferentes setores que atuam nos assentamentos rurais e conhecimento das dificuldades encontradas;

e) adote medidas com vistas a incorporar à norma que regulamenta os serviços relativos ao Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural - PDA:

e.1) a contribuição a ser dada, pelo processo de elaboração do documento, à melhoria da capacidade de gerenciamento das parcelas e do assentamento pela população beneficiada;

e.2) a exigência de que a prestação dos serviços de elaboração do PDA seja realizada por equipe técnica multidisciplinar, preparada para o desenvolvimento de trabalho formativo junto aos assentados;

e.3) a definição do prazo de elaboração do PDA, o qual deve estar de acordo com a finalidade organizativa/formativa a que o processo se propõe;

e.4) a previsão de avaliação e revisão periódica do Plano;

f) quanto ao Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural - PDA:

f.1) solicite das entidades contratadas a elaboração de cartilhas, em linguagem acessível, com informações quanto à programação, às conclusões e às recomendações do PDA, para divulgação junto ao assentamento beneficiado pela ação;

f.2) contrate a elaboração do PDA no momento de instalação das famílias, com vistas a que a orientação quanto à ocupação e ao parcelamento das terras seja dirigida em tempo hábil ao seu aproveitamento;

f.3) inclua, nos contratos relativos aos serviços de elaboração do PDA, a previsão de discussão periódica entre a entidade contratada, os servidores que atuam junto ao assentamento beneficiado pela ação e a área responsável pelo acompanhamento dos procedimentos técnicos, de forma a promover a integração das várias instâncias que atuam no assentamento e a garantir a legitimidade das recomendações previstas no PDA;

g) institua sistema de supervisão da execução das ações de assistência técnica nos assentamentos rurais;

h) implemente mecanismos que permitam aos assentados informar à autarquia o grau de satisfação com os serviços de assistência técnica;

i) apresente planejamento estratégico que oriente as ações de curto, médio e longo prazo da autarquia na execução da política fundiária e da reforma agrária;

j) apresente metodologia e plano de monitoramento das ações de implantação de assentamentos rurais por parte da Coordenação-Geral de Monitoramento e Controle, a ser desenvolvido com a participação de representantes das Superintendências Regionais e com o apoio previsto na alínea ‘c’, § 1º do art. 17 do Regimento Interno dessa Autarquia;

k) regulamente, em conjunto com as respectivas áreas técnicas, as responsabilidades das Divisões Técnicas e de Suporte Operacional quanto à inclusão de informações no Sipra, e elabore as respectivas rotinas de trabalho;

l) acompanhe os seguintes indicadores de desempenho:

m 1) número de formulários preenchidos entregues ao Gestor do Sipra provenientes tanto da área de acompanhamento quanto da área técnica/mês, por Superintendência;

m.2) número de formulários cujas informações foram incluídas no Sipra/mês, por Superintendência;

m.3) número de assentamentos visitados por Superintendência/mês;

m.4) número de assentamentos visitados por equipe de acompanhamento/semestre, por Superintendência;

m.5) número de famílias efetivamente acompanhadas por equipe/semestre, por Superintendência;

m.6) número de convênios assinados com recursos da ação ‘Assistência Técnica e Capacitação’/Superintendência;

m.7) número de famílias beneficiadas com serviços de Assistência Técnica/montante de recursos para a ação, por Superintendência;

m.8) número de famílias beneficiadas com serviços de Assistência Técnica/total de recursos para a ação;

m.9) produtividade média no assentamento por produto por ha /produtividade média na região.

3) Determinar à 5ª Secex que:

a) o monitoramento das recomendações constantes do acórdão a ser proferido pelo Tribunal seja realizado em conjunto com as Secretarias de Controle Externo nos estados, com vistas a acompanhar a efetividade das medidas a serem adotadas pela Autarquia;

b) em conjunto com a Secretaria Adjunta de Fiscalização - Adfis, verifique a viabilidade e oportunidade de se realizar auditoria no Sistema de Informações de Projetos da Reforma Agrária - SIPRA.

4) Encaminhar cópia do Acórdão que vier a ser adotado pelo Tribunal, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem, e do inteiro teor do presente relatório para os seguintes destinatários:

a) Ministro do Desenvolvimento Agrário;

b) Ministro da Educação;

c) Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

d) Superintendentes Regionais do Incra (Pará, Fortaleza, Recife, Goiânia, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Florianópolis, Porto Alegre, São Luiz, Cuiabá, Rio Branco, Manaus, Campo Grande, Porto Velho, João Pessoa, Natal, Vitória, Macapá, Maceió, Aracaju, Teresina, Boa Vista, Palmas, Sul do Pará, Distrito Federal e Entorno, Médio São Francisco);

e) Assessor Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

f) Secretário Federal de Controle da Controladoria Geral da União;

g) Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, propondo que o Acórdão, Relatório e Voto sejam examinados pelas Comissões de Fiscalização e Controle das respectiva Casas, pelas Comissões de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal;

h) Diretor-Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo ‘José Gomes da Silva’.

i) Escritórios da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo no município de Martinópolis e no município de Teodoro Sampaio;

j) Projetos de Assentamento Bueru, Tapera Velha, Ituqui, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santarém/PA; Projetos de Assentamento Vale do Bacaba, Nova Conquista, Timborama e Itabocal, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mãe do Rio/PA; Projetos de Assentamento Cupiúba, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castanhal/PA; Projeto de Assentamento Santana, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monsenhor Tabosa/CE; Projeto de Assentamento Juá, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria/CE; Projeto de Assentamento Ipueirinha/Ouricuri, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú/CE; Projeto de Assentamento Wilson Medeiros, por meio do Sindicato dos Trabalhares Rurais de Pedra Preta/MT; Projeto de Assentamento Beleza, por meio do Sindicato dos Trabalhares Rurais de Juscimeira/MT; Projeto de Assentamento Santo Antônio da Fartura, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Verde/MT; Projetos de Assentamento Contestado e Dorcelina Folador, por meio da Cooperativa Central de Reforma Agrária do Paraná - CCA/PR; Projetos de Assentamento Nova Vida, Nova Conquista, Chico Castro Alves, por meio do escritório da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo no município de Martinópolis; Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro II, por meio do escritório da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo no município de Teodoro Sampaio; Projetos de Assentamento Santana II, Copaíba, Pau de Estopa, Limão, Santa Mônica, Paraíso, Jordão, Macaúba, por meio do Sindicato dos Trabalhares Rurais do município de Coroatá/MA; Projetos de Assentamento Santo Antônio II, São Benedito, Tauá de Centro, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Itapecuru Mirim/MA; Projetos de Assentamento Boa União, Paraíso e Curral do Fogo, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí/MG;

k) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/MG;

l) Cooperativa Central de Reforma Agrária do Paraná Ltda - CCA/PR;

m) Cooperativa Central das Áreas de Reforma Agrária do Ceará Ltda - CCA/CE

n) Sindicato dos Trabalhadores Rurais dos municípios de Monsenhor Tabosa, Santa Quitéria e Santana do Acaraú, no Ceará; Campo Verde, Juscimeira e Pedra Preta, no Mato Grosso; Coroatá e Itpecuru Mirim, no Maranhão: Mãe do Rio, Aurora, Santarém, no Pará, e Unaí/MG;

o) Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra - CNASI;

p) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag;

q) Articulação Nacional da Campanha pelo Limite da Propriedade da Terra no Brasil - Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo;

r) Comissão Pastoral da Terra - Regional de Mato Grosso;

s) Instituto de Estudos Sócio-Econômicos - INESC.

5) Determinar a realização do monitoramento do Acórdão que vier a ser adotado nestes autos, nos termos do artigo 243 do RI/TCU, combinado com o item 9.2 do Acórdão 778/2003 - Plenário;

6) Arquivar os presentes autos na 5ª Secex, à qual se vincula o Ministério do Desenvolvimento Agrário.”

É o Relatório.

VOTO

A Constituição Federal dispõe em seu art. , incisos XXIII e XXIV, que “a propriedade atenderá a sua função social e que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.

2.Nos termos dos arts. 187, 188 e 189 da Carta Magna, “a política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes”, “a destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária” e “os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos”.

3.Agregam-se aos dispositivos constitucionais acima mencionados outros de hierarquia inferior, mas não menos importantes, cabendo destaque ao Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), à Lei nº 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, e à MP nº 2.183-56/2001, que altera, entre outras, essas duas Leis.

4.O Programa Novo Mundo Rural tem suas bases assentadas nas diretrizes fixadas, em 1999, pelo então recém estruturado Ministério do Desenvolvimento Agrário, no documento intitulado “O Novo Mundo Rural: projeto de reformulação da reforma agrária em discussão pelo governo”, que apresenta como objetivo “promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável, em nível local e regional, por meio da desconcentração da base produtiva e da dinamização da vida econômica, social, política e cultural dos espaços rurais, - que compreendem pequenos e médios centros urbanos -, usando como vetores estratégicos o desenvolvimento na expansão e fortalecimento da agricultura familiar, na redistribuição dos ativos terra e educação e no estímulo a múltiplas atividades geradoras de renda no campo, não necessariamente agrícolas”. Entre outros aspectos, o referido documento contempla proposta de descentralização de ações por meio da criação de conselhos municipais e estaduais de desenvolvimento rural, de terceirização de serviços para as associações de assentados, de extinção do Procera, que era a única linha de crédito existente até então para os assentados, com a criação da linha A do Programa de Incentivo à Agricultura Familiar - Pronaf, e enfatiza os chamados “mecanismos de mercado” para obtenção de terras.

5.Nesse novo cenário, e a partir das premissas ali definidas, em 2000, o Governo Federal passou a implementar mudanças na política agrária nacional, cabendo destaque para a alteração do desenho institucional dos órgãos que atuam na área, em especial o INCRA, e para a intensificação de esforços de transferência, para outras esferas governamentais, de várias atribuições que estavam a cargo dessa Autarquia.Todavia, das ações propostas, verificou a equipe de auditoria que várias não chegaram a ser implementadas. Apenas a extinção do Procera e a completa substituição pelo Pronaf A foram concluídas.

6.O Programa Novo Mundo Rural tem como alvo os assentamentos criados a partir de 1999, já sob a orientação da nova política, bem assim engloba ações complementares relacionadas àqueles criados até 1998. No que interessa ao escopo desta auditoria, dois são os programas contemplados no Plano Plurianual 2000/2003 que foram objeto de exame: Novo Mundo Rural - Assentamento de Trabalhadores Rurais, que tem como objetivo o acesso à terra, mediante ações específicas de obtenção de terras, gestão da política fundiária, gestão de sistemas informatizados, assistência social às famílias acampadas e implantação de assentamentos, e Novo Mundo Rural - Consolidação de Assentamentos, que tem como objetivo prover os assentamentos de infra-estrutura social e de produção, de modo a garantir sua sustentabilidade.

7.O objeto da presente auditoria foi o de avaliar a promoção da organização social e produtiva nos assentamentos rurais, de modo a verificar o alcance da transformação dos beneficiários do Programa em agricultores familiares sustentáveis. Para tanto, a equipe avaliou o processo de elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural - PDA, ação do Programa Novo Mundo Rural- Assentamento de Trabalhadores Rurais, e a atuação da assistência técnica, inserida na ação Assistência Técnica e Capacitação do Programa Novo Mundo Rural-Consolidação de Assentamentos. Juntas, essas ações complementares, consistem em um dos principais instrumentos de estruturação dos assentamentos e devem levar aos beneficiários dos programas de reforma agrária conhecimentos técnicos e gerenciais necessários à melhoria das condições de vida e de produção.

8.O PDA, instrumento orientador do desenvolvimento e da negociação, deve certificar o número de famílias assentadas na área e definir a organização espacial, fornecer aos agricultores informações sobre a realidade na qual atuam, contemplando ações a serem desenvolvidas, metas de organização, produção, comercialização, renda, preservação e recuperação dos recursos naturais a serem alcançadas, capacitação dos assentados, prazos e responsabilidades de cada um. Deve orientar as diversas fases de implementação do assentamento e caracterizar as atividades a serem apoiadas com os créditos de produção do Pronaf, sendo, inclusive, a sua elaboração pré-requisito para acesso aos empréstimos desse Programa.

9.A Assistência Técnica e Capacitação encontra-se prevista nos programas executados pelo INCRA - organização comunitária, gerencial e gestão ambiental do assentamento e das unidades produtivas - e no Pronaf, mediante linhas de crédito voltadas para a produção.

10.A execução dos programas de reforma agrária tem sofrido conseqüências decorrentes de dificuldades institucionais e operacionais, segundo apurado pela equipe de auditoria. Essas dificuldades caracterizam-se, principalmente, pela concentração de informações, indisponibilidade de dados nos sistemas, fragmentação da execução das ações nos assentamentos rurais, comunicação e coordenação precárias entre a Administração Central do Incra e as Superintendências Regionais, falta de estrutura de acompanhamento e supervisão das ações e inexistência de um plano estratégico voltado às ações de reforma agrária, entre outras. O quadro reflete condições institucionais decorrentes da sobreposição de interesses políticos na gestão da Instituição, da alta rotatividade dos dirigentes e da cultura institucional influenciada pela experiência de colonização de terras.

11.No decorrer dos trabalhos, evidenciaram-se também diversos problemas na prestação de serviços aos beneficiários, em razão da falta de infra-estrutura básica nos assentamentos, precariedade da assistência técnica, seleção inadequada e endividamento dos agricultores. Ademais, as condições institucionais trazem dificuldades ao processo de implantação e desenvolvimento dos Projetos de Assentamento por parte do INCRA.

12.Com relação à fragmentação da execução das ações pelo INCRA, decorrente do desenho do modelo institucional, há reflexos na implementação da assistência técnica e na elaboração do PDA. A execução deste se dá no início do Projeto de Assentamento, enquanto que as ações de assistência técnica só acontecem posteriormente, quando da consolidação do assentamento. O entendimento da atual equipe do INCRA, conforme levantado pela auditoria, é no sentido de que as ações de assistência técnica devem acontecer no início do processo de implantação, de modo a orientar as famílias ainda nos estágios iniciais do Projeto de Assentamento. Com isso, o fluxo organizacional não seria privilegiado em detrimento da necessidade do beneficiário.

13.Os reflexos acima mencionados também podem ser aquilatados a partir dos créditos consignados no orçamento anual e da execução orçamentária dos programas, conforme os dados da tabela constante do item 2.25 do Relatório de Auditoria transcrito. Verifica-se que, no caso dos créditos consignados para assistência técnica e capacitação, houve decréscimo significativo, passando os valores alocados em 2003 a representar 35% daqueles referentes a 2000. O mesmo movimento, ainda que em menor proporção, deu-se com os créditos consignados para o Plano de Desenvolvimento do Assentamento, em que os créditos autorizados para 2003 se situaram em 82% daqueles relativos a 2000. Visto sob outro ângulo, tem-se que no triênio 2000/2002 a execução orçamentária dessas ações correspondeu a percentuais de 73,5% e 84,4%, respectivamente, dos créditos autorizados. Com relação aos montantes previstos no Plano Plurianual 2000/2003, os créditos autorizados nos orçamentos anuais de 2000 a 2002 representaram 41% e 34%, respectivamente, ficando a execução orçamentária em percentuais ainda inferiores (30% e 28%, respectivamente).

14.No período de 1995 a 2003, foram assentadas 312.476 famílias em 3.738 assentamentos federais criados pelo INCRA. O total de assentamentos tem capacidade para 403.133 famílias em uma área de 16.374.393,17 ha. Há, portanto, com a área indicada, capacidade para o assentamento de outras 90.657 famílias.

15.Consta do PPA 2004/2007, incluído no mega-objetivo I (Inclusão Social e Redução das Desigualdades Sociais), item 5: Implantar um efetivo processo de reforma agrária, recuperar os assentamentos existentes, fortalecer e consolidar a agricultura familiar e promover o desenvolvimento sustentável do meio rural. Nessa mesma direção incluem-se as ações previstas no Programa Novo Mundo Rural. Ademais, o indicativo é de que a questão está colocada entre as prioridades deste Governo, como, aliás, ficou claro das recentes medidas anunciadas no sentido da liberação de R$ 1,7 bilhão para as ações de reforma agrária, com previsão de assentamento de 115.000 famílias até o final deste ano.

16.Assim, tendo em vista que as auditorias de natureza operacional realizadas nos programas de Governo visam a contribuir para a melhoria do desempenho das instituições governamentais brasileiras, bem como para a otimização do emprego dos recursos públicos, as observações e constatações auferidas ao seu final constituem excelente material para reflexão pelas esferas competentes. Por isso, reputo da maior importância os resultados desses trabalhos, bem como bastante oportunas as medidas sugeridas pelas equipes.

17.Como resultado dos trabalhos de auditoria, constatou-se problemas institucionais e operacionais que representam óbices ao sucesso das ações do Programa Novo Mundo Rural. Por outro lado, deparou-se também a equipe com exemplos de boas práticas em alguns assentamentos. A seguir, alguns aspectos relevantes que merecem destaque.

18.A descontinuidade política e administrativa, bem como a falta de unidade institucional, têm impactado negativamente o funcionamento do INCRA. A alta rotatividade do quadro dirigente, agravada pelo fato de que os cargos de chefia de divisão, áreas técnica e operacional, podem ser ocupados por pessoas estranhas aos quadros da Autarquia, compromete o planejamento de suas necessidades, gerando, ademais, descontinuidade dos serviços. O horizonte passa a ser indevidamente o de curto prazo, quando, na verdade, deveria ser de longo prazo, haja vista a necessidade de que os assentamentos possam se perenizar, cumprindo efetivamente a razão de ser da reforma agrária.

19.A falta de apoio à organização dos assentamentos rurais tem propiciado dificuldade de articulação de interesses entre os assentados, instabilidade nas relações internas, desconfiança e desconhecimento quanto ao trabalho associativo e baixo grau de informação. Há demanda excessiva por informações quanto à situação do assentamento, à regulamentação que recai sobre os assentados e quanto à resolução das demandas individuais junto ao INCRA. Criam-se associações apenas para representação legal do assentamento e recebimento do crédito-instalação, repassado pelo INCRA, por ocasião da sua criação, sem a necessária capacitação dos assentados quanto à natureza e gestão dessas associações. Esse quadro tem levado a situações de apoio, ainda que desestruturado e descontínuo, por parte de órgãos estaduais de assistência técnica, movimentos sociais e de sindicatos, além de permitir a atuação de grupos políticos dos municípios, que vem acompanhada das divisões inerentes às circunstâncias locais.

20.O Plano de Desenvolvimento do Assentamento-PDA, como instrumento de capacitação gerencial, não tem surtido os efeitos desejados. O seu processo de elaboração, que tem sido utilizado para transmitir aos assentados informações acerca de como direcionar a gestão das unidades produtivas e do assentamento, apresentaria resultados mais efetivos se conjugado com outros mecanismos de organização e orientação capazes de contribuir para a sua compreensão e seu acompanhamento. Os resultados podem se mostrar mais satisfatórios se, por exemplo, forem precedidos de estudo do grupo, de suas vocações, das diferenças regionais de origem dos assentados, das possibilidades de linhas de produção da região, da efetiva ocupação e parcelamento da área, entre outros tantos aspectos. Assim, o prazo para sua elaboração, a forma de participação dos beneficiários e a sua divulgação devem ser compatíveis com as necessidades de cada grupo específico, permitindo que se cumpra o propósito de organização e orientação básica ao processo de gestão. Além disso, o excesso de tecnicismo deve ser retirado de modo a permitir sua perfeita compreensão pelo público-alvo.

21.Não há, tampouco, integração do processo de elaboração do PDA com as entidades que prestam assistência técnica, prejudicando o aproveitamento das orientações inseridas no Plano. Ademais, as ações de assistência técnica, quando existentes, são localizadas e não apresentaram continuidade. Não há política definida pelo INCRA para essas ações, o volume de recursos a elas alocado é reduzido e não há avaliação dos resultados alcançados. Verifica-se, pois, além de todas as dificuldades descritas, que os objetivos do PDA e da assistência técnica terminam por entrar em descompasso, quando deveriam ser convergentes.

22.Ainda que a atuação do INCRA no tocante à assistência técnica seja complementar, dado que esses serviços não se inserem em suas competências, é fundamental que atue como promotor dessas ações, haja vista a responsabilidade pelo desenvolvimento dos assentamentos. A propósito, verificou-se que entidades que prestam serviços de assistência técnica financiados com recursos do Pronaf têm executado apenas os projetos necessários ao recebimento de crédito junto aos agentes financeiros, sem que se promova ações de orientação técnica e gerencial aos agricultores e acompanhamento dos serviços. Nesse sentido, imprescindível a atuação da Autarquia para que os recursos empregados cumpram efetivamente a sua função, possibilitando que o assentamento torne-se produtivo. Não basta computar números; estes devem representar resultados práticos no alcance dos objetivos almejados.

23.Nesse sentido, o caráter de orientação que deveria decorrer das ações de assistência técnica perde efetividade, reduzindo as oportunidades de direcionamento da produção, de aplicação de novas tecnologias, de incremento na quantidade e na qualidade da produção. Contribui-se, dessa forma, para o comprometimento da meta de fazer dos assentados agricultores familiares auto-sustentáveis.

24.É cristalino que a população assentada necessita, além do acesso à terra, que reforça seu perfil de agricultor e resgata a dignidade de inúmeras famílias, de informação e de ações formativas nas áreas de produção e de gestão e de melhoria no nível de escolaridade. Da mesma forma é imprescindível garantir infra-estrutura nos assentamento rurais, principalmente abastecimento de água e de energia e estradas transitáveis, para escoamento da produção comercializável, bem como o financiamento tempestivo de custeio anual da safra agrícola. Deve-se garantir que os assentamentos rurais se tornem economicamente viáveis, com êxito absoluto das medidas de reforma agrária e a certeza de que os recursos públicos foram bem empregados.

25.No curso dos trabalhos de auditoria foram identificadas experiências de assentamentos bem sucedidos, sendo características presentes, no geral, estrutura organizacional forte, articulação com organizações civis e governamentais, elaboração de PDA, créditos liberados, entre outras. Ou seja, a indicação de que a atuação conjunta dos entes envolvidos e a criação de boas parcerias traz resultados efetivos e perenes para o desenvolvimento dos assentamentos rurais. Nesse sentido, registro algumas das boas práticas identificadas pela equipe de auditoria:

- formação de equipes de servidores para acompanhamento e visitas aos assentamentos;

- continuidade da atuação de servidores junto a uma mesma comunidade;

- debate da situação dos assentamentos em fóruns regionais, com a participação de agentes estaduais ligados à reforma agrária (presidentes das associações dos assentamentos da região, técnicos do INCRA, servidores das secretarias estaduais ligadas ao tema, representantes dos sindicatos e federações dos trabalhadores rurais, de movimentos sociais e outros);

- acompanhamento da gestão dos assentamentos por um grupo de coordenadores, representantes de núcleos de famílias que atuam em várias frentes de trabalho (saúde, educação, lazer, finanças, produção, comunicação, cultura) e que estabelecem calendário de reuniões periódicas para discussão dos problemas e propostas, quando se formam equipes com membros de cada grupo, estabelecendo uma rede de comunicação;

- criação de “central de associações”, com apoio dos sindicatos dos trabalhadores rurais;

- atuação de organizações civis e, em alguns casos isolados, de órgãos estaduais e municipais, na prestação de assistência quanto ao processo legal de criação e administração das associações e à orientação quanto à importância do trabalho associativo.

26.O trabalho produzido por técnicos deste Tribunal trouxe uma visão abrangente das questões associadas à reforma agrária nos últimos anos. De uma forma geral, e na tentativa de aglutinar todas as conclusões em umas poucas palavras, permito-me dizer que o acesso à terra, tão importante ao assentado como forma de lhe permitir resgatar cidadania e reforçar o seu perfil de agricultor, é apenas o primeiro passo para uma reforma agrária de qualidade. Às demais ações que se seguem não pode ser consignada menor relevância. Deve haver convergência de esforços para permitir que os assentamentos rurais se tornem auto-sustentáveis, mediante ações que permitam a sua integração espacial e o associativismo, pavimentando-se, ademais, o caminho para que tenham condições adequadas de comercialização dos seus produtos, assistência técnica permanente e acesso a políticas públicas como educação, cultura e saúde.

27.Com relação às determinações e recomendações propostas no Relatório de Auditoria, considero-as, de uma forma geral, pertinentes. Todavia, como decorrência da constatação de interferência significativa da descontinuidade administrativa verificada no INCRA, entendo necessário acrescentar recomendação ao INCRA no sentido de estudar a viabilidade de restringir a ocupação dos cargos de chefia de divisão, áreas técnica e operacional, a servidores efetivos de seus quadros, como forma de amenizar os efeitos negativos das constantes mudanças na direção da Autarquia. E, quanto à proposta contida no subitem 8.1.1.1.2.a, referente ao estabelecimento de grupo de contato de auditoria, entendo que deve ser feita na forma de recomendação e não de determinação. Por fim, considerando estar em funcionamento a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI da Terra, entendo oportuna a remessa de cópia deste trabalho à referida Comissão.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 07 de abril de 2004.

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

ACÓRDÃO 391/2004 - Plenário - TCU

1. Processo TC 012.256/2003-4 c/01 volume

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Responsável: Rolf Hackbart (CPF: 266.471.760-04)

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Vinculação: Ministério do Desenvolvimento Agrário

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: SEPROG, 5ª SECEX e SECEX/AL

8. Advogado constituído nos autos: não houve

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Relatório de Auditoria de natureza operacional no Programa Novo Mundo Rural - Assentamento de Trabalhadores Rurais e no Programa Novo Mundo Rural - Consolidação de Assentamentos, a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que, juntamente com o INCRA:

9.1.1. articule ações junto ao Ministério da Educação para ampliar as metas de educação de jovens e adultos nos assentamentos rurais;

9.1.2. defina as competências das respectivas instâncias (MDA/INCRA) na prestação de assistência técnica aos assentamentos rurais;

9.1.3. defina, no caso de manutenção das atividades e responsabilidades previstas no inciso II, art. 5º da Portaria Conjunta nº 16, de 04.08.2003, as atividades de orientação técnica e de capacitação gerencial a serem dirigidas aos assentados pelas entidades prestadoras de serviços, estabelecendo, ainda, o caráter individual ou coletivo desses serviços;

9.2. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:

9.2.1. remeta ao Tribunal, no prazo de 90 dias, plano de ação, elaborado em conjunto com as Superintendências Regionais, contendo o conjunto de metas correspondentes aos indicadores de desempenho recomendados, contemplando prazo para o atingimento dessas metas, e o cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação das recomendações prolatadas pelo Tribunal, com a identificação dos responsáveis pela implementação dessas medidas;

9.2.2. estruture as Superintendências Regionais, de forma que sejam realizados serviços de acompanhamento do desenvolvimento dos assentamentos rurais, com atribuições e procedimentos definidos;

9.2.3. apresente plano de acompanhamento dos assentamentos rurais, elaborado pelas respectivas Superintendências, que contemple, entre outros aspectos, o número de equipes necessárias à execução dos trabalhos, a periodicidade das visitas, as situações a serem objeto de acompanhamento e as rotinas a serem observadas na execução dos trabalhos;

9.2.4. crie equipes conjuntas formadas por técnicos responsáveis pelo acompanhamento das ações relativas ao desenvolvimento dos assentamentos rurais e por técnicos responsáveis pelo controle e fiscalização dos lotes, que possam contar com o devido apoio institucional para o desenvolvimento das atividades;

9.2.5. regulamente as atribuições relativas ao controle e fiscalização de assentamentos rurais, decorrentes da Lei nº 4.504/64, do Decreto nº 59.428/66 e das cláusulas estabelecidas no contrato de assentamento, firmado entre o INCRA e os respectivos beneficiários;

9.2.6. estabeleça política de assistência técnica voltada aos assentamentos rurais;

9.2.7. regularize a situação dos servidores designados para a Função Comissionada Técnica de Empreendedor Social que se encontram desviados das atividades previstas na Portaria nº 1.048/2000, com vistas a evitar o pagamento indevido da gratificação inerente à referida função;

9.2.8. realize levantamento das dificuldades operacionais das Superintendências Regionais, com o intuito de prover essas unidades dos meios necessários ao desenvolvimento de suas atribuições;

9.2.9. estabeleça, em conjunto com as Superintendências Regionais, meios de coordenação das atividades técnicas, administrativas e gerenciais da Autarquia;

9.2.10. regularize a relação com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo por meio de instrumento que contemple a transferência de recursos da União para os assentamentos estaduais, bem como a prestação de serviços de assistência técnica aos assentamentos federais por parte daquela Fundação;

9.2.11. mantenha o gerenciamento do Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária nas Superintendências Regionais, exclusivamente, no âmbito das Divisões de Suporte Operacional, nos termos do previsto no § 3º, artigo 20 do Regimento Interno do INCRA, alterando a situação constatada na Superintendência Regional de São Paulo;

9.3. recomendar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que:

9.3.1. estabeleça grupo de contato de auditoria, com a participação de representante da Secretaria Federal de Controle Interno, para atuar como canal de comunicação com este Tribunal e para acompanhar a implementação das recomendações desta Corte de Contas, a evolução dos indicadores de desempenho e o atingimento das respectivas metas;

9.3.2. desenvolva programação anual de treinamento, com vistas a capacitar os servidores responsáveis por atividades junto aos assentamentos rurais para a execução das atribuições inerentes a essas atividades;

9.3.3. coordene e articule, nas Superintendências Regionais, os serviços executados por diferentes entidades, entre os quais deve ser oferecida capacitação quanto à criação e à administração de entidades associativas e quanto à normatização sobre a execução de convênios, contratos e licitações públicas;

9.3.4. mantenha a população assentada informada sobre a execução de obras e serviços de engenharia, mediante entrega de cópia dos extratos de contrato ou convênio e de cópia do projeto básico aos representantes do assentamento beneficiado;

9.3.5. incentive a realização de fóruns regionais entre técnicos do Incra, associações de assentados, sindicatos, movimentos, agentes financeiros e agentes estaduais, que atuem na agricultura e reforma agrária, conforme experiência da Superintendência Regional do Ceará, com vistas a propiciar interação entre os diferentes setores que atuam nos assentamentos rurais e conhecimento das dificuldades encontradas;

9.3.6. adote medidas com vistas a incorporar à norma que regulamenta os serviços relativos ao Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural - PDA:

9.3.6.1. a contribuição a ser dada, pelo processo de elaboração do documento, à melhoria da capacidade de gerenciamento das parcelas e do assentamento pela população beneficiada;

9.3.6.2. a exigência de que a prestação dos serviços de elaboração do PDA seja realizada por equipe técnica multidisciplinar, preparada para o desenvolvimento de trabalho formativo junto aos assentados;

9.3.6.3. a definição do prazo de elaboração do PDA, o qual deve estar de acordo com a finalidade organizativa/formativa a que o processo se propõe;

9.3.6.4. a previsão de avaliação e revisão periódica do Plano;

9.3.7. quanto ao Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural - PDA:

9.3.7.1. solicite das entidades contratadas a elaboração de cartilhas, em linguagem acessível, com informações quanto à programação, às conclusões e às recomendações do PDA, para divulgação junto ao assentamento beneficiado pela ação;

9.3.7.2. contrate a elaboração do PDA no momento de instalação das famílias, com vistas a que a orientação quanto à ocupação e ao parcelamento das terras seja dirigida em tempo hábil ao seu aproveitamento;

9.3.7.3. inclua, nos contratos relativos aos serviços de elaboração do PDA, a previsão de discussão periódica entre a entidade contratada, os servidores que atuam junto ao assentamento beneficiado pela ação e a área responsável pelo acompanhamento dos procedimentos técnicos, de forma a promover a integração das várias instâncias que atuam no assentamento e a garantir a legitimidade das recomendações previstas no PDA;

9.3.8. institua sistema de supervisão da execução das ações de assistência técnica nos assentamentos rurais;

9.3.9. implemente mecanismos que permitam aos assentados informar à autarquia o grau de satisfação com os serviços de assistência técnica;

9.3.10. apresente planejamento estratégico que oriente as ações de curto, médio e longo prazo da autarquia na execução da política fundiária e da reforma agrária;

9.3.11. apresente metodologia e plano de monitoramento das ações de implantação de assentamentos rurais por parte da Coordenação-Geral de Monitoramento e Controle, a ser desenvolvido com a participação de representantes das Superintendências Regionais e com o apoio previsto na alínea c, § 1º do art. 17 do Regimento Interno dessa Autarquia;

9.3.12. regulamente, em conjunto com as respectivas áreas técnicas, as responsabilidades das Divisões Técnicas e de Suporte Operacional quanto à inclusão de informações no Sipra, e elabore as respectivas rotinas de trabalho;

9.3.13. acompanhe os seguintes indicadores de desempenho:

9.3.13.1. número de formulários preenchidos entregues ao Gestor do Sipra provenientes tanto da área de acompanhamento quanto da área técnica/mês, por Superintendência;

9.3.13.2. número de formulários cujas informações foram incluídas no Sipra/mês, por Superintendência;

9.3.13.3. número de assentamentos visitados por Superintendência/mês;

9.3.13.4. número de assentamentos visitados por equipe de acompanhamento/semestre, por Superintendência;

9.3.13.5. número de famílias efetivamente acompanhadas por equipe/semestre, por Superintendência;

9.3.13.6. número de convênios assinados com recursos da ação Assistência Técnica e Capacitação/Superintendência;

9.3.13.7. número de famílias beneficiadas com serviços de Assistência Técnica/montante de recursos para a ação, por Superintendência;

9.3.13.8. número de famílias beneficiadas com serviços de Assistência Técnica/total de recursos para a ação;

9.3.13.9. produtividade média no assentamento por produto por ha /produtividade média na região;

9.3.14. que estude a viabilidade de restringir a ocupação dos cargos de chefia de divisão, áreas técnica e operacional, a servidores efetivos de seus quadros, como forma de amenizar os efeitos negativos das constantes mudanças na direção da Autarquia;

9.4. determinar à 5ª SECEX que:

9.4.1. o monitoramento das providências constantes desta deliberação seja realizado em conjunto com as Secretarias de Controle Externo nos estados, com vistas a acompanhar a efetividade das medidas a serem adotadas pela Autarquia;

9.4.2. em conjunto com a Secretaria Adjunta de Fiscalização - ADFIS, verifique a viabilidade e oportunidade de se realizar auditoria no Sistema de Informações de Projetos da Reforma Agrária - SIPRA;

9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, para os seguintes destinatários:

9.5.1. Ministro do Desenvolvimento Agrário;

9.5.2. Ministro da Educação;

9.5.3. Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

9.5.4. Superintendentes Regionais do Incra (Pará, Fortaleza, Recife, Goiânia, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Florianópolis, Porto Alegre, São Luiz, Cuiabá, Rio Branco, Manaus, Campo Grande, Porto Velho, João Pessoa, Natal, Vitória, Macapá, Maceió, Aracaju, Teresina, Boa Vista, Palmas, Sul do Pará, Distrito Federal e Entorno, Médio São Francisco);

9.5.5. Assessor Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

9.5.6. Secretário Federal de Controle da Controladoria Geral da União;

9.5.7 Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, propondo que o Acórdão, Relatório e Voto sejam examinados pelas Comissões de Fiscalização e Controle das respectivas Casas, pelas Comissões de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados e pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal;

9.5.8. Diretor-Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, Sr. José Gomes da Silva;

9.5.9. Escritórios da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo no município de Martinópolis e no município de Teodoro Sampaio;

9.5.10. Projetos de Assentamento Bueru, Tapera Velha, Ituqui, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santarém/PA; Projetos de Assentamento Vale do Bacaba, Nova Conquista, Timborama e Itabocal, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mãe do Rio/PA; Projetos de Assentamento Cupiúba, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castanhal/PA; Projeto de Assentamento Santana, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monsenhor Tabosa/CE; Projeto de Assentamento Juá, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria/CE; Projeto de Assentamento Ipueirinha/Ouricuri, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú/CE; Projeto de Assentamento Wilson Medeiros, por meio do Sindicato dos Trabalhares Rurais de Pedra Preta/MT; Projeto de Assentamento Beleza, por meio do Sindicato dos Trabalhares Rurais de Juscimeira/MT; Projeto de Assentamento Santo Antônio da Fartura, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo Verde/MT; Projetos de Assentamento Contestado e Dorcelina Folador, por meio da Cooperativa Central de Reforma Agrária do Paraná - CCA/PR; Projetos de Assentamento Nova Vida, Nova Conquista, Chico Castro Alves, por meio do escritório da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo no município de Martinópolis; Projeto de Assentamento Antônio Conselheiro II, por meio do escritório da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo no município de Teodoro Sampaio; Projetos de Assentamento Santana II, Copaíba, Pau de Estopa, Limão, Santa Mônica, Paraíso, Jordão, Macaúba, por meio do Sindicato dos Trabalhares Rurais do município de Coroatá/MA; Projetos de Assentamento Santo Antônio II, São Benedito, Tauá de Centro, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de Itapecuru Mirim/MA; Projetos de Assentamento Boa União, Paraíso e Curral do Fogo, por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí/MG;

9.5.11. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/MG;

9.5.12. Cooperativa Central de Reforma Agrária do Paraná Ltda. - CCA/PR;

9.5.13. Cooperativa Central das Áreas de Reforma Agrária do Ceará Ltda. - CCA/CE

9.5.14. Sindicato dos Trabalhadores Rurais dos municípios de Monsenhor Tabosa, Santa Quitéria e Santana do Acaraú, no Ceará; Campo Verde, Juscimeira e Pedra Preta, no Mato Grosso; Coroatá e Itpecuru Mirim, no Maranhão; Mãe do Rio, Aurora, Santarém, no Pará, e Unaí/MG;

9.5.15. Confederação Nacional das Associações dos Servidores do INCRA - CNASI;

9.5.16. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag;

9.5.17. Articulação Nacional da Campanha pelo Limite da Propriedade da Terra no Brasil - Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo;

9.5.18. Comissão Pastoral da Terra - Regional de Mato Grosso;

9.5.19. Instituto de Estudos Sócio-Econômicos - INESC;

9.5.20. Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI da Terra;

9.6. determinar a realização do monitoramento da presente deliberação, observada a forma definida no item 9.4.1 deste Acórdão;

9.7. arquivar os presentes autos na 5ª SECEX.

10. Ata nº 11/2004 - Plenário

11. Data da Sessão: 7/4/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha.

12.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa

VALMIR CAMPELO

Presidente

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral

� Contribuição da EMATER/MG (OFÍCIO PRESD/EXTER/1152-2003)

� Poker. José Geraldo. Cooperação e Cooperativismo no MST. julho/2003. www.adital.org.br/

� Incra. Metodologia para programação operacional dos projetos de assentamento de agricultores. Fevereiro de 1971. p. 55 e 67.

� Sparovek. Gerd. A qualidade dos assentamentos da reforma agrária brasileira. São Paulo: Páginas & Letras Editora e Gráfica, 2003.

� Norma de Execução nº 02, 28 de março de 2001

� MDA – Agricultura Familiar, Reforma Agrária e Desenvolvimento Local para um Novo Mundo Rural. 1999.

� O contrato de assentamento é o instrumento formal que o beneficiário celebra com a Unidade responsável pela criação do Projeto de Assentamento (Portaria nº 80/2002, MDA). Destina parcela/fração do assentamento ao beneficiário, prevê os compromissos do Incra no assentamento e as obrigações decorrentes da condição de assentado.

� No Ceará, não há lotes individuais nos assentamentos. A maior parte dos assentamentos realiza trabalho em áreas coletivas, ou seja, embora haja uma parcela em que cada morador cultiva seus produtos individualmente, há uma área no assentamento na qual o trabalho é coletivo. Uma característica dos assentamentos visitados no Maranhão também é o não parcelamento da área desapropriada. Nos PAs, são construídas agrovilas e destinadas uma área individual para o cultivo e criação de animais. Segundo entrevistas realizadas com as associações, assentados, gerentes e funcionários do INCRA, este tipo de organização se dá para evitar a venda dos lotes.

� O programa Novo Mundo Rural – Assentamento de Trabalhadores Rurais é composto pelas seguintes ações: a) Concessão de crédito para aquisição de imóveis rurais – Banco da Terra; b) Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas; c) Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária – SIPRA; d) Discriminação de Áreas Devolutas e Terras Irregularmente Ocupadas; e) Assistência Jurídica às Famílias Acampadas; f) Assistência Social às Famílias Acampadas; g) Titulação de Terras; h) Identificação de Imóveis Passíveis de Desapropriação e Aquisição; i) Perícia Judicial em Ações de Desapropriação de Imóveis; j) Topografia em Áreas de Assentamento Rural; k) Plano de Desenvolvimento do Assentamento Rural; l) Obtenção de Terras. O programa Novo Mundo Rural – Consolidação de Assentamentos compreende as seguintes ações: a) Concessão de crédito para implantação de infra-estrutura básica – Banco da Terra; b) Implantação de Infra-estrutura básica em assentamentos rurais – Combate à pobreza rural; c) Investimento em Infra-estrutura básica para assentamentos rurais; d) Acompanhamento da instalação de projetos de assentamentos rurais; e) Assistência técnica e capacitação de assentados.

� Há outras modalidades de assentamentos federais que não foram computadas, em razão da pouca representatividade no período de 1995 a 2003, entre os quais estão 01 Projeto Integrado de Colonização e 01 Projeto Fundiário. São cadastrados no SIPRA também projetos de assentamentos estaduais, municipais, projetos de assentamento gerenciados pelo IBAMA (Assentamento Agro-extrativista Federal, Projeto de Desenvolvimento Sustentável) e projetos executados pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário (Programa Cédula da Terra, Banco da Terra e Combate à Pobreza Rural), os quais, junto com os assentamentos gerenciados pelo Incra, representavam o total de 5.917 projetos cadastrados em abril/2003.

.

� Instrução Normativa/Incra nº 02, de 20 de março de 2001.

� www.planalto.gov.br

� Rua. Maria das Graças e Abramovay, Míriam. Companheira de luta ou “coordenadoras de panelas”? As relações de gênero nos assentamentos rurais. Brasília, Unesco, 2000.

� A equipe visitou assentamentos em que os beneficiários ou, pelo menos o primeiro grupo de beneficiários, já trabalhava na terra anteriormente à criação dos PAs (Pará, Ceará e Maranhão). No Estado do Maranhão, nos assentamentos visitados, o público predominante é o de posseiros e antigos “moradores” das terras desapropriadas. Nos demais estados visitados (Mato Grosso, Paraná, São Paulo e Minas Gerais), a terra foi conquistada por meio de acampamentos.

A duração do período de acampamento varia muito. No Paraná, há caso de beneficiário que ficou acampado 15 anos. Há também situações em que os beneficiários foram ainda criança para os assentamentos, com as respectivas famílias, tendo passado a infância, a adolescência e parte da juventude acampados. Muitos foram para os acampamentos porque perderam as respectivas propriedades ou porque tiveram as terras desapropriadas, outros porque “a família era grande e o terreno pouco”.

� A Portaria nº 1048, de 31.10.2003, do Incra, define como atribuição dos Empreendedores Sociais manter informada a Superintendência Regional quanto à situação geral dos projetos de assentamento; informar as comunidades sobre o andamento dos compromissos assumidos; acompanhar a aplicação dos recurso relativos à reforma agrária e agricultura familiar na região; apoiar a Superintendência regional no levantamento das demandas de sua região; promover a discussão do Plano de Desenvolvimento do Assentamento com a comunidade e com os conselhos municipais; subsidiar a Superintendência Regional na avaliação dos convênios, contratos, protocolos e parcerias firmadas; fomentar a integração das ações de desenvolvimento rural nas localidades; identificar oportunidades de parcerias; estimular o associativismo e o cooperativismo; e, acompanhar junto aos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, ou congênere, os assuntos de interesse dos projetos de sua área de atuação.

� A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP é vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. A Fundação Itesp tem por objetivo o planejamento e a execução das políticas agrária e fundiária no âmbito do estado de São Paulo. O Regulamento Interno define que a Fundação terá, entre outras, as seguintes competências: promover a regulamentação fundiária em terras devolutas, ou presumivelmente devolutas; implantar e desenvolver assentamentos rurais; prestar assistência técnica às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombo; promover a capacitação dos beneficiários da regularização fundiária, das comunidades remanescentes de quilombo e dos projetos de assentamento; participar, mediante parceria, da execução das políticas agrária e fundiária, em colaboração com a União, outros estados e municípios.

� Sparovek. 2003. p. 135 e 156.

� Sparovek. p. 43

_1130938682.bin

_1132060136.xls

Gr_ocupacao

84.5898714045
69.010497067
55.9296157836
79.9300305614
76.9188057917
82.0357772739
96.893830703
90.972565061
80.2403111543
85.8430717863
83.8784445017
83.4890406037
85.2460610776
92.0959045543
63.6307800298
73.312
82.7331150721
76.5287142525
71.5884159719
94.8643234384
87.5261854885
84.3942901235
78.0512406698
94.8447735688
70.1383450796
92.3138510809
84.762979684
90.6945681211
81.2565997888
Ocupação (%)
Taxa de Ocupação dos Projetos de Assentamento por Superintendência Regional - Agosto/2003

Gr_familias

43612 51557
35764 51824
28575 51091
19877 24868
18009 23413
16280 19845
13507 13940
12899 14179
11553 14398
10284 11980
9771 11649
9294 11132
8765 10282
8028 8717
7252 11397
6873 9375
6823 8247
6583 8602
6526 9116
5209 5491
4596 5251
4375 5184
3869 4957
3330 3511
2687 3831
2306 2498
2253 2658
2037 2246
1539 1894
FAMÍLIAS
CAPACIDADE

Gr_fami_assent

161.5259259259
94.8647214854
92.775974026
220.8555555556
69.5328185328
171.3684210526
66.8663366337
67.8894736842
50.012987013
53.8429319372
107.3736263736
78.7627118644
56.9155844156
47.7857142857
50.7132867133
245.4642857143
65.6057692308
44.7823129252
151.7674418605
39.7633587786
54.0705882353
74.1525423729
184.2380952381
56.4406779661
191.9285714286
60.6842105263
31.7323943662
63.65625
81
Familias/Assentamento
Número Médio de Famílias por Assentamento

Gr_area

2978191.5364
1495244.8247
2263489.8536
1862730.7876
743446.1929
954766.5009
353599.0641
707482.5115
497093.3745
243120.669
331027.6515
364029.8588
180597.2921
117812.7164
438632.1112
581226.6437
288665.568
366238.1241
503629.0109
131192.2907
86481.0595
41313.029
514999.4673
68856.169
124800.1247
23082.3729
43661.7601
41978.0542
27004.5523
ÁREA
Área por Superintendência Regional - Agosto/2003

Gr_area_fam

68.2883503715
41.8086574404
79.2122433456
93.7128735523
41.2819253096
58.6465909644
26.1789489968
54.8478573145
43.0272115035
23.6406718203
33.8785847406
39.1682654185
20.6043687507
14.6752262581
60.4842955323
84.5666584752
42.3077191851
55.6339243658
77.1726955103
25.1856960453
18.8165925805
9.4429780571
133.1091928922
20.6775282282
46.4458967994
10.0097020382
19.3793875277
20.6077831124
17.5468176088
Area/Família (ha)
Área média Ocupada por Família

Consolidado

SR PA ÁREA CAPACIDADE FAMÍLIAS Familias (%) Ocupação (%) Area/Família (ha) Familias/Assentamento Ociosidade (familias) Modulo Ociosidade ( area)
MT 270 2978191.5364 51557 43612 13.96 84.59 68.2883503715 161.53 7945 57.7650277634 458943.145580581
MA 377 1495244.8247 51824 35764 11.45 69.01 41.8086574404 94.86 16060 28.8523623167 463368.938805997
Sul do Pará 308 2263489.8536 51091 28575 9.14 55.93 79.2122433456 92.78 22516 44.3031033568 997528.675180709
Pará 90 1862730.7876 24868 19877 6.36 79.93 93.7128735523 220.86 4991 74.9047284703 373849.499795384
BA 259 743446.1929 23413 18009 5.76 76.92 41.2819253096 69.53 5404 31.7535639559 171596.259617802
RO 95 954766.5009 19845 16280 5.21 82.04 58.6465909644 171.37 3565 48.1111867423 171516.38073613
RN 202 353599.0641 13940 13507 4.32 96.89 26.1789489968 66.87 433 25.3657865208 10983.3855635079
TO 190 707482.5115 14179 12899 4.13 90.97 54.8478573145 67.89 1280 49.89650268 63867.5234304253
CE 231 497093.3745 14398 11553 3.70 80.24 43.0272115035 50.01 2845 34.5251683914 98224.1040736561
P R 191 243120.669 11980 10284 3.29 85.84 23.6406718203 53.84 1696 20.2938788815 34418.4185829716
MS 91 331027.6515 11649 9771 3.13 83.88 33.8785847406 107.37 1878 28.4168298996 53366.8065513778
PI 118 364029.8588 11132 9294 2.97 83.49 39.1682654185 78.76 1838 32.701209019 60104.8221770032
PB 154 180597.2921 10282 8765 2.81 85.25 20.6043687507 56.92 1517 17.5644127699 26645.2141719218
PE 168 117812.7164 8717 8028 2.57 92.10 14.6752262581 47.79 689 13.5152823678 9312.0295514053
MG 143 438632.1112 11397 7252 2.32 63.63 60.4842955323 50.71 4145 38.4866290427 159527.077382118
RR 28 581226.6437 9375 6873 2.20 73.31 84.5666584752 245.46 2502 61.9975086613 155117.766670656
DF/Entorno 104 288665.568 8247 6823 2.18 82.73 42.3077191851 65.61 1424 35.0024939978 49843.551452892
GO 147 366238.1241 8602 6583 2.11 76.53 55.6339243658 44.78 2019 42.5759270053 85960.7966237968
AC 43 503629.0109 9116 6526 2.09 71.59 77.1726955103 151.77 2590 55.2467102786 143088.979621654
RS 131 131192.2907 5491 5209 1.67 94.86 25.1856960453 39.76 282 23.8922401566 6737.6117241668
SE 85 86481.0595 5251 4596 1.47 87.53 18.8165925805 54.07 655 16.4694457246 10787.4869496286
AL 59 41313.029 5184 4375 1.40 84.39 9.4429780571 74.15 809 7.9693342978 6447.1914469522
AP 21 514999.4673 4957 3869 1.24 78.05 133.1091928922 184.24 1088 103.8933764979 113035.993629695
M.S. Francisco 59 68856.169 3511 3330 1.07 94.84 20.6775282282 56.44 181 19.6115548277 3549.6914238109
AM 14 124800.1247 3831 2687 0.86 70.14 46.4458967994 191.93 1144 32.5763833725 37267.3825781258
ES 38 23082.3729 2498 2306 0.74 92.31 10.0097020382 60.68 192 9.2403414331 1774.1455551641
SC 71 43661.7601 2658 2253 0.72 84.76 19.3793875277 31.73 405 16.426546313 6652.751256772
SP 32 41978.0542 2246 2037 0.65 90.69 20.6077831124 63.66 209 18.6901398931 3906.239237667
RJ 19 27004.5523 1894 1539 0.49 81.26 17.5468176088 81.00 355 14.2579473601 5061.57131283
TOTAL 3738 16374393.1716 403133 312476 100.00 77.51 52.4020826291 83.59 90657 40.6178436685 3682291.85345219

Filtrado_excluindo_PAE__PE__etc

Código do Projeto Nome do Projeto Município Sede Área (ha) Número de famílias capac Famílias Fase Ato de Criação-Tipo Data Forma de Obtenção
AC0028000 PA NOVO DESTINO TARAUACA 31047.6033 443 188 04 POR 03 2/2/95 Desapropriação
AC0029000 PA FAVO DE MEL SENA MADUREIRA 11405 180 157 07 POR 66 10/31/95 Desapropriação
AC0030000 PA COLIBRI RIO BRANCO 1356 42 37 06 POR 65 10/31/95 Desapropriação
AC0031000 PA BAIXA VERDE RIO BRANCO 5000 167 155 06 POR 40 6/28/96 Desapropriação
AC0032000 PA SÃO GABRIEL CAPIXABA 10170.2372 162 142 06 POR 41 6/28/96 Desapropriação
AC0033000 PA AMÔNIA MARECHAL THAUMATURGO 26000 260 198 03 POR 44 7/25/96 Arrecadação
AC0034000 PA TRACUÁ CRUZEIRO DO SUL 5029.5775 100 74 03 POR 48 8/23/96 Arrecadação
AC0035000 PA NOVA CINTRA RODRIGUES ALVES 1345.0079 57 53 07 POR 50 9/13/96 Arrecadação
AC0036000 PA IUCATAN RODRIGUES ALVES 873.2792 41 41 07 POR 49 9/13/96 Arrecadação
AC0037000 PA RIO AZUL MANCIO LIMA 6800 97 36 04 POR 58 11/4/96 Arrecadação
AC0038000 PA AMÊNA FEIJO 1900 19 17 04 POR 61 12/26/96 Arrecadação
AC0039000 PA ENVIRA FEIJO 5668.3135 239 233 03 POR 64 12/26/96 Desapropriação
AC0040000 PA SÃO DOMINGOS MANCIO LIMA 1665.6013 141 136 06 POR 63 12/26/96 Arrecadação
AC0041000 PA CAQUETÁ PORTO ACRE 29727.1898 623 593 04 POR 09 3/10/97 Desapropriação
AC0042000 PA TRIUNFO PLACIDO DE CASTRO 11965 305 258 06 POR 12 3/10/97 Desapropriação
AC0043000 PA PARANÁ DOS MOURAS RODRIGUES ALVES 22500 349 327 04 POR 10 3/10/97 Arrecadação
AC0044000 PA HAVAÍ RODRIGUES ALVES 34000 320 0 04 POR 00008 3/10/97 Arrecadação
AC0046000 PA BOA ÁGUA RIO BRANCO 4067.6246 151 142 07 POR 00024 5/30/97 Desapropriação
AC0047000 PA TARAUACÁ TARAUACA 12918 294 209 04 POR 031 7/7/97 Desapropriação
AC0048000 PA PORTO ACRE PORTO ACRE 2093.0838 42 34 06 POR 38 10/30/97 Desapropriação
AC0049000 PA GAL. MORENO MAIA RIO BRANCO 18300 497 476 04 POR 39 10/30/97 Desapropriação
AC0050000 PA VITÓRIA PORTO WALTER 497.8695 31 30 04 POR 44 11/14/97 Arrecadação
AC0051000 PA SANTA ROSA SANTA ROSA DO PURUS 37460 370 50 04 POR 43 11/14/97 Arrecadação
AC0052000 PA TOCANTIS PORTO ACRE 26087 521 477 04 POR 42 11/14/97 Arrecadação
AC0053000 PA ORION ACRELANDIA 16494.0749 321 236 06 POR 01 1/22/98 Desapropriação
AC0056000 PA ORIENTE SENA MADUREIRA 5650 108 106 04 POR 45 9/9/98 Arrecadação
AC0057000 PA LIMEIRA SENADOR GUIOMARD 1783.5942 180 176 07 POR 46 9/11/98 Arrecadação
AC0058000 PA TAQUARI TARAUACA 56950.8525 412 49 04 POR 47 9/18/98 Arrecadação
AC0059000 PA LIBERDADE MANOEL URBANO 27393 273 99 04 POR 00056 11/10/98 Arrecadação
AC0060000 PA ESPINHARA - II BUJARI 6341.883 167 162 05 POR 57 11/19/98 Desapropriação
AC0061000 PA ALCOBRÁS CAPIXABA 7690.8508 443 457 04 POR 58 11/24/98 Desapropriação
AC0062000 PA PORTO ALONSO PORTO ACRE 9126.4351 164 163 04 POR 11 3/11/99 Desapropriação
AC0063000 PA TRÊS MENINAS BRASILEIA 1520 59 59 03 POR 02 2/3/99 Desapropriação
AC0064000 PA PÃO DE AÇUCAR BRASILEIA 6530 122 108 04 POR 03 2/3/99 Desapropriação
AC0065000 PA TREZE DE MAIO RODRIGUES ALVES 3221 150 128 04 POR 04 2/3/99 Desapropriação
AC0066000 PA PRINCEZA BRASILEIA 1315 22 22 03 POR 05 2/3/99 Desapropriação
AC0070000 PA TUPÁ XAPURI 6056.81 100 85 04 POR 00015 7/20/01 Desapropriação
AC0074000 PA NARCISO ASSUNÇÃO CRUZEIRO DO SUL 4202.9592 62 49 04 POR 57 8/7/01 Desapropriação
AC0075000 PA PEDRO FIRMINO CRUZEIRO DO SUL 6398.8307 76 61 04 POR 00021 8/3/01 Arrecadação
AC0076000 PA ZAQUEU MACHADO CAPIXABA 3768.7337 236 234 04 POR 00023 8/10/01 Desapropriação
AC0078000 PA PORFIRIO PONCIANO RODRIGUES ALVES 990 50 42 04 POR 00051 10/15/01 Arrecadação
AC0091000 PA BERLIM RECREIO FEIJO 25070.5373 550 175 02 POR 12 6/10/02 Desapropriação
AC0092000 PA JOAQUIM DE MATOS SENA MADUREIRA 5248.0619 170 52 03 POR 22 12/13/02 Desapropriação
AC 43 503629.0109 9116 6526
AL0012000 PA FLOR DO MUNDAÚ BRANQUINHA 567.1501 100 99 07 POR 11 9/23/96 Desapropriação
AL0013000 PA SANTO ANTÔNIO DA BOA VISTA BRANQUINHA 464.535 94 81 05 POR 00012 9/23/96 Desapropriação
AL0014000 PA MACIAPE PORTO CALVO 683.13 182 117 06 POR 00009 11/7/95 Desapropriação
AL0015000 PA NOVA ESPERANÇA BRANQUINHA 609.3 126 100 07 POR 16 12/12/96 Desapropriação
AL0016000 PA ELDORADOS DOS CARAJÁS/DOIS PAUS BRANQUINHA 746.4368 143 140 07 POR 15 12/12/96 Desapropriação
AL0017000 PA ZUMBÍ DOS PALMARES BRANQUINHA 891.5313 123 123 07 POR 17 12/30/96 Desapropriação
AL0018000 PA SÃO FRUTUOSO SÃO LUIS DO QUITUNDE 958.0477 210 157 05 POR 00018 12/30/96 Desapropriação
AL0019000 PA SÃO LUIZ ATALAIA 1192.5 127 139 05 POR 05 7/28/97 Desapropriação
AL0020000 PA CAMINHO DAS FLORES TANQUE D'ARCA 16 40 20 05 POR 6 10/22/97 Outros
AL0021000 PA SANTA ISABEL GIRAU DO PONCIANO 304.4873 50 50 06 POR 01 5/26/98 Desapropriação
AL0022000 PA SANTA MARIA CACIMBINHAS 2188.8 100 100 06 POR 08 11/19/97 Desapropriação
AL0023000 PA BOA FÉ ATALAIA 677 104 104 05 POR 00007 11/6/97 Desapropriação
AL0025000 PA SÃO PEDRO MARAGOGI 461.4 69 55 06 POR 00016 12/23/97 Desapropriação
AL0026000 PA SAMBA MARAGOGI 863.57 144 128 06 POR 019 12/31/97 Desapropriação
AL0027000 PA MASSANGANA MARAGOGI 963.9255 154 124 06 POR 00015 12/23/97 Desapropriação
AL0028000 PA PARANÁ GIRAU DO PONCIANO 1413.6502 180 178 05 POR 05 6/8/98 Desapropriação
AL0029000 PA ESPÍRITO SANTO MARAGOGI 406.4061 49 46 05 POR 022 10/26/98 Desapropriação
AL0030000 PA ITABAIANA MARAGOGI 505.296 76 70 06 POR 06 6/26/98 Desapropriação
AL0031000 PA ÁGUA FRIA MARAGOGI 445.2 70 40 05 POR 00020 12/31/97 Desapropriação
AL0032000 PA JUNCO MARAGOGI 409.5 53 47 06 POR 020 9/15/98 Desapropriação
AL0033000 PA RIACHÃO TRAIPU 584 48 45 06 POR 00018 12/31/97 Desapropriação
AL0034000 PA PAU AMARELO MARAGOGI 461.87 87 59 05 POR 00021 12/31/97 Desapropriação
AL0035000 PA MANGEBURA MARAGOGI 1086 120 114 06 POR 02 5/26/98 Desapropriação
AL0036000 PA COSTA DOURADA MARAGOGI 505.2 77 57 05 POR 00017 12/31/97 Desapropriação
AL0037000 PA MELLOS MARAGOGI 791.8 90 88 06 POR 04 6/5/98 Desapropriação
AL0038000 PA PARAÍSO AGUA BRANCA 191.9425 31 31 06 POR 03 6/5/98 Desapropriação
AL0039000 PA ALGODÃO PALMEIRA DOS INDIOS 77.4444 33 32 05 POR 015 8/11/98 Transferência
AL0040000 PA BOM JESUS MARAGOGI 690.698 100 103 06 POR 021 9/15/98 Desapropriação
AL0041000 PA SANTA CRUZ DO RIACHÃO MATRIZ DE CAMARAGIBE 912.2967 106 99 05 POR 019 10/28/99 Desapropriação
AL0042000 PA CAMAÇARI JOAQUIM GOMES 389.0097 44 39 06 POR 028 12/8/98 Desapropriação
AL0043000 PA CANAFISTULA JACUIPE 247.75 45 44 05 POR 029 12/21/98 Desapropriação
AL0044000 PA PACAS MURICI 715.5 85 83 06 POR 030 12/28/98 Desapropriação
AL0045000 PA LEMOS MARAGOGI 495.0522 47 43 06 POR 01 1/14/99 Desapropriação
AL0047000 PA JAVARÍ MARAGOGI 400 55 53 06 POR 07 9/17/99 Desapropriação
AL0048000 PA SÍTIO NOVO TRAIPU 562.0798 62 62 06 POR 08 9/28/99 Desapropriação
AL0049000 PA MARCAÇÃO TRAIPU 1419.7039 165 165 06 POR 11 9/28/99 Desapropriação
AL0050000 PA RENDEIRA GIRAU DO PONCIANO 4493.24 287 280 05 POR 021 12/27/99 Desapropriação
AL0051000 PA DOM HÉLDER CÂMARA MURICI 303.53 45 48 06 POR 06 6/15/00 Desapropriação
AL0052000 PA FLORESTAN FERNANDES MATRIZ DE CAMARAGIBE 390.3232 52 43 05 POR 017 10/1/00 Desapropriação
AL0053000 PA SANTA LUZIA DO RIACHÃO SÃO LUIS DO QUITUNDE 617.3791 79 78 05 POR 032 11/24/00 Desapropriação
AL0054000 PA NOVA ESPERANÇA II OLHO D'AGUA DO CASADO 1412.9499 150 135 05 POR 031 12/15/00 Desapropriação
AL0055000 SANTA FÉ CHA PRETA 541 75 69 05 POR 032 12/21/01 Compra e Venda
AL0056000 PA MANIVAS ROMUALDO QUEBRANGULO 329 67 37 06 POR 034 12/21/01 Desapropriação
AL0057000 PA CAVACO UNIÃO DOS PALMARES 544 142 110 04 POR 00 1/1/01 Desapropriação
AL0059000 PA JAPAOII GIRAU DO PONCIANO 545 46 18 06 POR 000 1/1/01 Compra e Venda
AL0064000 PA JUREMA DELMIRO GOUVEIA 252.3327 48 48 04 POR 05 2/5/01 Desapropriação
AL0065000 PA JUBILEU 2000 SÃO MIGUEL DOS MILAGRES 361.1242 42 39 04 POR 12 5/10/01 Desapropriação
AL0066000 PA DELMIRO GOUVEIA INHAPI 996.5 88 47 04 POR 04 2/5/01 Desapropriação
AL0067000 PA BOA VISTA II PORTO DE PEDRAS 440.1282 58 57 04 POR 011 5/10/01 Desapropriação
AL0068000 PA SERROTE AROEIRAS JACARE DOS HOMENS 336.9 41 41 04 POR 020 6/18/01 Desapropriação
AL0069000 PA BRASILEIRO ATALAIA 193.5 30 30 05 POR 022 8/28/01 Desapropriação
AL0070000 PA IPÊ AMARELO ATALAIA 203.61 30 30 05 POR 023 8/28/01 Desapropriação
AL0071000 PA VARESE ATALAIA 205.2 30 30 05 POR 24 8/28/01 Desapropriação
AL0072000 PA PADRE CÍCERO TRAIPU 368.705 45 44 05 POR 025 11/13/01 Desapropriação
AL0073000 PA SANTA LUZIA SÃO LUIS DO QUITUNDE 26.8 30 25 03 POR 014 11/20/02 Desapropriação
AL0074000 PA PARAÍSO AGRÍCOLA MATRIZ DE CAMARAGIBE 578.5063 60 57 02 POR 09 10/9/02 Desapropriação
AL0077000 PA BELO HORIZONTE NOVO LINO 1841.4882 171 25 03 POR 013 11/14/02 Desapropriação
AL0078000 PA CABECEIRA DE PACAVIRA QUEBRANGULO 292.9751 50 49 04 POR 010 10/12/02 Desapropriação
AL0080000 PA SERRANA UNIÃO DOS PALMARES 1740.6239 129 0 03 POR 016 12/13/02 Desapropriação
AL 59 41313.029 5184 4375
AM0023000 PA TARUMÃ MIRIM MANAUS 42910.7601 1042 944 06 OUT 000 7/27/98 Discriminação
AM0030000 PA UMARI LABREA 9017.1028 158 141 06 OUT 000 4/2/96 Arrecadação
AM0031000 PA ALIANÇA MAUES 2969.9706 89 72 07 POR 04 7/19/01 Desapropriação
AM0032000 PA AQUIDABAN MANACAPURU 2214.8905 187 153 07 OUT 000 4/29/96 Desapropriação
AM0033000 PA RIO PARDO PRESIDENTE FIGUEIREDO 27980 396 188 06 POR 00274 10/25/96 Arrecadação
AM0034000 PA PAQUEQUER NOVA OLINDA DO NORTE 5439.1313 374 314 04 POR 112 11/27/98 Arrecadação
AM0035000 PA NAZARÉ MANAUS 2361.8467 121 66 04 POR 113 12/2/98 Compra e Venda
AM0036000 PA RIOZINHO CARAUARI 4462.2105 250 245 04 POR 83 9/15/99 Desapropriação
AM0037000 PA PACIÁ LABREA 5221.3731 305 140 04 POR 89 10/28/99 Discriminação
AM0040000 PA ENGENHO ITACOATIARA 2973.0072 123 89 04 POR 48 11/29/00 Discriminação
AM0041000 PA CAVIANA MANACAPURU 5568.7733 178 134 04 POR 47 11/29/00 Discriminação
AM0045000 PA PIABA BORBA 3400.8336 111 0 03 POR 028 11/18/02 Arrecadação
AM0048000 PA BÓIA ATALAIA DO NORTE 6646.9744 237 0 03 POR 035 12/19/02 Arrecadação
AM0077700 PA PANELÃO CAREIRO 3633.2506 260 201 06 OUT 000 12/17/98 Desapropriação
AM 14 124800.1247 3831 2687
AP0010000 PA SERRA DO NAVIO SERRA DO NAVIO 25000 250 91 05 POR 00027 10/31/95 Arrecadação
AP0011000 PA MATÃO DO PIAÇACA SANTANA 0 600 335 06 POR 01 9/24/98 Arrecadação
AP0012000 PA CEDRO TARTARUGALZINHO 0 600 579 05 POR &&&&& 9/28/98 Arrecadação
AP0013000 PA MUNGUBA PORTO GRANDE 37500 300 384 03 POR 00025 10/1/96 Arrecadação
AP0014000 PA NOVA COLINA PORTO GRANDE 22700 180 170 04 POR 00013 1/8/97 Arrecadação
AP0015000 PA SÃO BENEDITO DO APOREMA TARTARUGALZINHO 2900 51 50 04 POR 00012 1/8/97 Discriminação
AP0016000 PA PIQUIA DO AMAPÁ AMAPA 3670 67 65 04 POR 00014 1/8/97 Arrecadação
AP0018000 PA MANOEL JACINTO PORTO GRANDE 16390 270 263 05 POR 00020 4/22/98 Arrecadação
AP0020000 PA ITAUBAL ITAUBAL 13535 250 180 04 POR 40 7/21/98 Arrecadação
AP0021000 PA NOVA VIDA TARTARUGALZINHO 9511 160 159 05 POR 00046 8/3/98 Arrecadação
AP0023000 PA NOVA CANAÃ PORTO GRANDE 20554 340 320 03 POR 046 8/20/98 Arrecadação
AP0024000 PA GOVERNADOR JANARY TARTARUGALZINHO 11304 200 166 05 POR 00052 9/16/98 Arrecadação
AP0025000 PA PANCADA DO CAMAIPÍ MAZAGAO 24054 400 289 05 POR 00054 9/16/98 Arrecadação
AP0026000 PA CUJUBIM PRACUUBA 13000 220 212 05 POR 00053 9/16/98 Arrecadação
AP0028000 PA PEDRA BRANCA PEDRA BRANCA DO AMAPARI 251188 400 242 05 POR 00006 3/1/00 Arrecadação
AP0030000 PA VILA VELHA DO CASSIPORÉ OIAPOQUE 28000 170 127 04 POR 00064 12/27/99 Arrecadação
AP0031000 PA LOURENÇO CALCOENE 26000 266 119 04 POR 00065 12/27/99 Arrecadação
AP0032000 PROJETO ASSENTAMENTO MUTUM CALCOENE 7000 90 53 04 POR 00007 4/18/02 Discriminação
AP0033000 PA PADRE JOSIMO MACAPA 352.0998 55 23 04 DEC 3715 6/3/02 Discriminação
AP0034000 PA DRª MÉRCIA MACAPA 571.3675 53 17 04 DEC 3716 6/3/02
AP0035000 PA IGARAPÉ GRANDE OIAPOQUE 1770 35 25 02 POR 016 6/24/02 Arrecadação
AP 21 514999.4673 4957 3869
BA0058000 PA NOVA CONQUISTA IBOTIRAMA 1289.2253 32 31 07 POR 014 3/27/95 Desapropriação
BA0059000 PA MORRINHOS MORRO DO CHAPEU 1986.8513 63 58 06 POR 009 2/23/95 Desapropriação
BA0061000 PA ALAGOINHA JACOBINA 492 47 47 06 POR 66 12/27/95 Desapropriação
BA0062000 PA TIJUÍPE URUCUCA 1111 40 2 06 POR 067 12/29/95 Desapropriação
BA0064000 PA RIACHO DOS PORCOS PARATINGA 31842.08 500 457 02 POR 00016 4/24/95 Desapropriação
BA0065000 PA TERRA VISTA ARATACA 756.0314 100 87 06 POR 00015 3/27/95 Desapropriação
BA0069000 PA RUMO NOVO SÃO FELIX DO CORIBE 4750.2755 66 59 06 POR 00030 9/6/95 Desapropriação
BA0070000 PA FEIRINHA/MARREQUEIRO CARINHANHA 24382.6452 730 736 06 POR 00059 11/14/95 Desapropriação
BA0071000 PA RESERVA OESTE SERRA DO RAMALHO 28037.9903 841 567 05 POR 00057 11/14/95 Desapropriação
BA0072000 PA CSB SERRA DO RAMALHO 5664.3707 207 202 06 POR 058 11/14/95 Desapropriação
BA0073000 PA LAGOA DO BOI SANTALUZ 1360.3788 79 78 06 POR 060 11/21/95 Desapropriação
BA0074000 PA LAGOA CALDEIRÃO VITORIA DA CONQUISTA 1507 120 142 04 POR 061 11/21/95 Desapropriação
BA0075000 PA EXTRATIVISTA SÃO FRANCISCO SERRA DO RAMALHO 20820.0551 600 598 04 POR 00062 11/27/95 Desapropriação
BA0076000 PA PAI JOÃO FOAGRO CORIBE 10704.65 150 109 06 POR 063 11/30/95 Desapropriação
BA0077000 PA PIONEIRO CIPO 498 36 35 06 POR 068 12/29/95 Desapropriação
BA0078000 PA SERRA BRANCA MUQUEM DE SÃO FRANCISCO 3077.08 65 32 05 POR 00020 7/25/96 Desapropriação
BA0079000 PA LOANDA ITAJUIPE 408.4023 50 30 05 POR 00039 11/21/96 Desapropriação
BA0080000 PA MARAVILHA EUNAPOLIS 3757.0946 199 192 05 POR 00021 7/25/96 Desapropriação
BA0081000 PA SITIO NOVO/RONCADOR IACU 492 641 1 06 POR 066 12/27/95 Desapropriação
BA0082000 PA RESISTENTE WENCESLAU GUIMARAES 1000.96 50 48 06 POR 040 11/21/96 Desapropriação
BA0083000 PA SÃO JOSÉ CANAVIEIRAS 364.1135 32 27 06 POR 00042 11/28/96 Desapropriação
BA0084000 PA BREJO DE SÃO JOSÉ RIACHO DE SANTANA 3722.25 102 94 05 POR 00022 7/25/96 Desapropriação
BA0085000 PA NOVO HORIZONTE WENCESLAU GUIMARAES 2497.8108 105 105 06 POR 00041 11/28/96 Desapropriação
BA0086000 PA FÁBIO HENRIQUE CERQUEIRA ILHEUS 269.86 30 23 06 POR 023 7/25/96 Desapropriação
BA0087000 PA SITIO DO MEIO ITIUBA 2367.212 85 81 06 POR 00026 8/23/96 Desapropriação
BA0088000 PA CAJUEIRO (NV SOURE) NOVA SOURE 511.25 26 23 06 POR 00043 12/2/96 Desapropriação
BA0089000 PA OREGON ILHEUS 648 40 23 06 POR 00058 12/30/96 Desapropriação
BA0090000 PA ANICE MUQUEM DE SÃO FRANCISCO 1140 48 28 06 POR 00053 12/30/96 Desapropriação
BA0091000 PA CURIMATÁ PARIPIRANGA 740 35 23 06 POR 00048 12/30/96 Desapropriação
BA0093000 PA VARGEM FUNDA SANTALUZ 1391 30 30 06 POR 51 12/30/96 Desapropriação
BA0094000 PA ANTONIO CONSELHEIRO SANTALUZ 1030.574 37 37 04 POR 00059 12/30/96 Desapropriação
BA0095000 PA RIO DE ONDAS LUIS EDUARDO MAGALHAES 12500 300 195 04 POR 00052 12/30/96 Desapropriação
BA0096000 PA RENASCER QUIJINGUE 2430.76 59 59 06 POR 50 12/30/96 Desapropriação
BA0097000 PA EUGENIO LYRA BONITO 1573.0809 60 28 06 POR 054 12/30/96 Desapropriação
BA0098000 PA MOCAMBO/BONFIM VITORIA DA CONQUISTA 1256.4254 80 84 06 POR 019 7/25/96 Desapropriação
BA0099000 PA CACIMBA CORIBE 8211.2531 137 37 06 POR 00018 7/25/96 Desapropriação
BA0100000 PA UNIÃO WENCESLAU GUIMARAES 562 30 33 06 POR 038 11/21/96 Desapropriação
BA0101000 PA ALDEIA IPIRA 3265.6 90 83 04 POR 00035 6/6/97 Desapropriação
BA0102000 PA REUNIDAS VAZANTE ITABERABA 4581.1634 125 124 06 POR 00056 12/30/96 Desapropriação
BA0103000 PA PINGA PINGA CANAVIEIRAS 498 25 18 06 POR 22 4/4/97 Desapropriação
BA0104000 PA SANTA LUZIA VALENCA 386.3 44 26 04 POR 00057 12/30/96 Desapropriação
BA0105000 PA PICADA XIQUE-XIQUE 46503.7875 600 405 06 POR 020 4/4/97 Desapropriação
BA0106000 PA NOVA SUIÇA SANTO AMARO 1821.6 100 43 06 POR 021 4/4/97 Desapropriação
BA0107000 PA PROJ.ESP.QUILOMBOLA RIO DAS RÃS BOM JESUS DA LAPA 29589.5221 600 507 06 POR 049 12/30/96 Desapropriação
BA0108000 PA CAMPINHOS CANAVIEIRAS 500 40 25 06 POR 00023 4/4/97 Desapropriação
BA0109000 PA ROSELY NUNES ITAETE 4230 160 160 06 POR 039 6/13/97 Desapropriação
BA0110000 PA CONJ. PALESTINA WAGNER 1125.65 60 35 06 POR 00038 6/13/97 Desapropriação
BA0111000 PA REUNIDAS CORUMBAU PRADO 2741.0402 92 68 06 POR 037 6/13/97 Desapropriação
BA0112000 PA SÃO SEBASTIÃO DE UTINGA WAGNER 1997.2688 92 87 06 POR 036 6/6/97 Desapropriação
BA0113000 PA SANTA CRUZ TAPIRAMUTA 480 43 33 04 POR 00031 6/6/97 Desapropriação
BA0114000 PA BUIQUE BUERAREMA 366.02 33 28 06 POR 00034 6/6/97 Desapropriação
BA0115000 PA PEDRA DOURADA COARACI 373.2129 30 24 05 POR 00032 6/6/97 Desapropriação
BA0116000 PA NANCY MASCOTE 542.2983 32 11 06 POR 00033 6/6/97 Desapropriação
BA0117000 PA MATA DO SOSSEGO IGRAPIUNA 1567.6799 82 86 06 POR 00054 8/21/97 Desapropriação
BA0118000 PA NOVA JABUTICABA JAGUARARI 1743 83 80 06 POR 19 8/14/97 Desapropriação
BA0119000 PA PANCADA GRANDE ITACARE 843.6291 48 47 06 POR 00058 11/3/97 Desapropriação
BA0120000 PA NOVA YPIRANGA CAMACAN 817.9038 100 109 06 POR 00059 11/3/97 Desapropriação
BA0121000 PA BEIRA RIO BOA VISTA DO TUPIM 11007 400 400 06 POR 00055 11/3/97 Desapropriação
BA0125000 PA RIACHO DOS CAVALOS SITIO DO MATO 2104 60 57 06 POR 80 12/31/97 Desapropriação
BA0126000 PA REUNIDAS JOSÉ ROSA SITIO DO MATO 2730 60 50 06 POR 72 12/30/97 Desapropriação
BA0127000 PA ESTANCIA SANTA CRUZ SANTA CRUZ CABRALIA 319.4991 17 13 06 POR 063 12/17/97 Desapropriação
BA0128000 PA ERNESTO CHEGUEVARA WENCESLAU GUIMARAES 848.2488 60 47 05 POR 00002 3/11/98 Desapropriação
BA0129000 PA CANGUSSU BARRA DO CHOCA 867.2852 60 68 06 POR 00046 9/16/98 Desapropriação
BA0131000 PA MANGAL II SITIO DO MATO 8179.0582 100 90 04 POR 00077 12/31/97 Desapropriação
BA0132000 PA COSME MUNIZ ILHEUS 423.991 40 29 04 POR 62 12/17/97 Desapropriação
BA0133000 PA PAULO FREIRE MUCURI 2312.8497 100 100 06 POR 00041 7/30/98 Desapropriação
BA0134000 PA MUTUM VITORIA DA CONQUISTA 2862.312 120 188 04 POR 00007 3/11/98 Desapropriação
BA0135000 PA NOVA ESPERANÇA SITIO DO MATO 6500 105 103 06 POR 111 12/23/98 Desapropriação
BA0136000 PA VALE VERDE SITIO DO MATO 26912.7893 440 409 02 POR 011 3/11/98 Desapropriação
BA0138000 PA CONQUISTA DO RIO PARDO VITORIA DA CONQUISTA 1457.3656 60 70 06 POR 67 12/30/97 Desapropriação
BA0139000 PA MARGARIDA ALVES ITUBERA 522.25 30 25 04 POR 00003 3/11/98 Desapropriação
BA0140000 PA 17 DE ABRIL TAPEROA 999.237 80 34 06 POR 00084 12/31/97 Desapropriação
BA0142000 PA BOA SORTE/RECREIO RIBEIRAO DO LARGO 1362.4955 70 70 06 POR 00005 3/11/98 Desapropriação
BA0143000 PA PARAÍSO QUIJINGUE 515.02 23 23 06 POR 00010 3/11/98 Desapropriação
BA0144000 PA ZUMBI DOS PALMARES CAMAMU 1244.6002 50 50 06 POR 00068 12/30/97 Desapropriação
BA0147000 PA RIO ALIANÇA ARATACA 567.575 50 47 06 POR 00004 3/11/98 Desapropriação
BA0148000 PA NOVA UNIÃO DA FAZ. FERRARIA OLIVEIRA DOS BREJINHOS 1497 20 7 06 POR 70 12/30/97 Desapropriação
BA0149000 PA MOCAMBO ANDARAI 6618.5 225 197 06 POR 00028 5/29/98 Desapropriação
BA0150000 PA RANCHO NEVADO MARCIONILIO SOUZA 3319.9565 80 75 04 POR 71 12/30/97 Desapropriação
BA0151000 PA RIO BONITO WAGNER 1190.72 46 44 06 POR 00013 3/11/98 Desapropriação
BA0152000 PA REUNIDAS PALAME ESPLANADA 2041.4 65 55 06 POR 00076 12/31/97 Doação
BA0153000 PA TAINÁ SÃO DESIDERIO 2087.5161 40 34 04 POR 00042 7/30/98 Desapropriação
BA0155000 PA BARRA VERDE BOA VISTA DO TUPIM 2490.54 100 96 06 POR 00012 3/11/98 Desapropriação
BA0156000 PA 3 DE ABRIL SÃO SEBASTIAO DO PASSE 2495.211 98 92 03 POR 081 12/31/97 Desapropriação
BA0157000 PA BELA VISTA ITAMARAJU 2388.1373 175 153 06 POR 00061 12/16/97 Desapropriação
BA0158000 PA BARRO VERMELHO/CANUDOS BARRA 4180.1641 250 226 05 POR 00087 12/31/97 Desapropriação
BA0159000 PA BOA SORTE WENCESLAU GUIMARAES 1099.3418 50 41 06 POR 00086 12/31/97 Desapropriação
BA0160000 PA CAIMBONGO CACHOEIRA 2039 68 68 06 POR 00074 12/31/97 Desapropriação
BA0161000 PA STO ANTONIO DOS CALMONS SANTO AMARO 299.9053 50 29 06 POR 00073 12/30/97 Desapropriação
BA0162000 PA RIO GRANDE II COTEGIPE 7536.5 180 198 02 POR 78 12/31/97 Desapropriação
BA0163000 PA ELDORADO SANTO AMARO 653.4 50 44 06 POR 00082 12/31/97 Desapropriação
BA0164000 PA SANTA CLARA IBIQUERA 5445 220 205 06 POR 029 5/29/98 Desapropriação
BA0165000 PA NOVA ESPERANÇA E ALTO BONITO CANSANCAO 6391.18 130 114 06 POR 00009 3/11/98 Desapropriação
BA0166000 PA BELA FLOR LENCOIS 505 20 20 06 POR 00066 12/30/97 Desapropriação
BA0167000 PA CHICO MENDES WENCESLAU GUIMARAES 425.9769 35 30 06 POR 00065 12/30/97 Desapropriação
BA0168000 PA OLHO D'AGUA VITORIA DA CONQUISTA 623.4879 35 55 06 POR 00006 3/11/98 Desapropriação
BA0169000 PA IPIRANGA UNA 1260.9975 45 44 06 POR 00026 5/29/98 Desapropriação
BA0170000 PA RESSUREIÇÃO ILHEUS 538.4417 35 43 06 POR 056 10/15/98 Desapropriação
BA0171000 PA JOSEFA VITÓRIA ILHEUS 180.83 22 21 06 POR 00044 8/4/98 Desapropriação
BA0172000 PA DORCINA PAULA DE OLIVEIRA BONITO 406.88 27 20 05 POR 00085 12/31/97 Desapropriação
BA0173000 PA LUCAS DANTAS ITUBERA 701.78 50 50 06 POR 00114 12/30/98 Desapropriação
BA0174000 PA MIRANTE IGRAPIUNA 722.2 40 42 06 POR 00008 3/11/98 Desapropriação
BA0177000 PA JOSENEI ITUBERA 825.6876 61 60 06 POR 27 5/29/98 Desapropriação
BA0178000 PA EMBAUBA I SANTA CRUZ CABRALIA 676.9373 41 44 06 POR 00025 5/29/98 Desapropriação
BA0179000 PA CEDRO VITORIA DA CONQUISTA 800 60 73 06 POR 00024 5/29/98 Desapropriação
BA0180000 PA QUILOMBOLA BARRO VERMELHO SITIO DO MATO 7000 120 105 06 POR 00023 5/29/98 Desapropriação
BA0181000 PA 12 DE MAIO ARACAS 540.9 31 31 06 POR 00033 7/10/98 Desapropriação
BA0186000 PA CIPÓ VITORIA DA CONQUISTA 1443.8 80 67 06 POR 00109 12/21/98 Desapropriação
BA0187000 PA ENGANO CAEM 1033 52 31 05 POR 00116 12/30/98 Desapropriação
BA0188000 PA AMAZONAS TUCANO 804.3478 21 16 04 POR 00125 12/30/98 Desapropriação
BA0189000 PA VARZEA DO CURRAL JACOBINA 566.28 50 24 06 POR 00103 12/21/98 Desapropriação
BA0190000 PA RIO DAS RÃS II BOM JESUS DA LAPA 2641.7 70 66 06 POR 00132 12/30/98 Desapropriação
BA0191000 PA CONJ. VILA ISABEL IBICARAI 1016.1156 60 50 04 POR 00018 5/14/99 Desapropriação
BA0192000 PA AUXILIADORA CAMACAN 388.4755 35 30 06 POR 00124 12/30/98 Desapropriação
BA0193000 PA DANDARA DOS PALMARES CAMAMU 1452.239 70 65 06 POR 00107 12/21/98 Desapropriação
BA0194000 PA SÃO JORGE URUCUCA 557.4167 52 42 06 POR 00127 12/30/98 Desapropriação
BA0195000 PA GRUPO SANTO ANTONIO ARATACA 514 80 34 06 POR 00105 12/21/98 Desapropriação
BA0196000 PA CASCATA AURELINO LEAL 597.9421 40 40 06 POR 00117 12/30/98 Desapropriação
BA0197000 PA MANGAL I SITIO DO MATO 3000 60 58 06 POR 00054 10/15/98 Desapropriação
BA0200000 PA FAZ QUEIMADAS AMERICA DOURADA 500 24 21 06 POR 00052 10/15/98 Compra e Venda
BA0201000 PA FAZ PARAÍSO SÃO GABRIEL 695.7 20 14 06 POR 00050 10/15/98 Reconhecimento
BA0202000 PA FAZ JAGUARACY SÃO GABRIEL 632.9287 21 4 06 POR 00049 10/15/98 Compra e Venda
BA0203000 PA FAZ SACRIFÍCIO SÃO GABRIEL 991.397 18 14 06 POR 00051 10/15/98 Compra e Venda
BA0204000 PA FAZ MILAGRE/MANGARATIBA SÃO GABRIEL 1343.7802 43 37 06 POR 00053 10/15/98 Compra e Venda
BA0205000 PA NOVA UNIÃO PARATINGA 5309.84 60 62 06 POR 00057 10/29/98 Desapropriação
BA0206000 PA SERRA AZUL XIQUE-XIQUE 3800 41 34 06 POR 00058 11/29/98 Desapropriação
BA0207000 PA MURITY TUCANO 5922.766 154 150 06 POR 75 12/31/97 Desapropriação
BA0208000 PA TERRA NOVA PORTO SEGURO 754.6821 31 28 06 POR 00104 12/21/98 Desapropriação
BA0209000 PA RECORDAÇÃO CAMACAN 429.4715 40 42 06 POR 105 12/21/98 Desapropriação
BA0210000 PA NOVA PALMARES CONCEICAO DO COITE 2243.9395 104 102 06 POR 00110 12/22/98 Desapropriação
BA0211000 PA BAIXAO ITAETE 3519.6694 161 139 06 POR 00131 12/30/98 Desapropriação
BA0212000 PA BURUNDANGA IGRAPIUNA 953.717 40 0 06 POR 00113 12/30/98 Desapropriação
BA0213000 PA COVA DA ÁRVORE TUCANO 6534 80 80 06 POR 128 12/30/98 Desapropriação
BA0214000 PA JACARANDÁ SANTANA 8175 249 245 04 POR 00129 12/30/98 Desapropriação
BA0215000 PA CENTRAL BONITO 2064.78 150 87 04 POR 0102 12/18/98 Desapropriação
BA0216000 PA FABIO HENRIQUE WENCESLAU GUIMARAES 1288.925 76 75 04 POR 00115 12/30/98 Desapropriação
BA0217000 PA PALESTINA CRAVOLANDIA 4327.45 180 179 06 POR 00123 12/30/98 Desapropriação
BA0218000 PA PRIMAVERA ENCRUZILHADA 1590.0315 80 56 06 POR 00108 12/21/98 Desapropriação
BA0219000 PA SÃO JOÃO WENCESLAU GUIMARAES 988.2476 80 64 06 POR 00112 12/30/98 Desapropriação
BA0220000 PA SANTA BARBARA MUQUEM DE SÃO FRANCISCO 2920.1 64 63 06 POR 00120 12/30/98 Desapropriação
BA0221000 PA SANTA TEREZINHA BONITO 870 40 40 04 POR 00049 11/5/99 Desapropriação
BA0222000 PA SÃO JOSÉ/LIMOEIRO CAMAMU 302.1377 15 0 04 POR 00126 12/30/98 Desapropriação
BA0223000 PA SANTANA/BURI CIPO 412.563 17 17 04 POR 00058 12/28/99 Desapropriação
BA0224000 PA SANTA LUZIA/TRÊS IRMÃOS PRADO 1161.6 50 58 06 POR 130 12/30/98 Desapropriação
BA0226000 PA CONJ. BOM GOSTO ILHEUS 431.3063 40 42 04 POR 00038 9/9/99 Desapropriação
BA0227000 PA LIMOEIRO CAMAMU 1303.4652 55 58 04 POR 00040 9/21/99 Desapropriação
BA0228000 PA COROA VERDE BARRA DO ROCHA 1477.4621 60 54 04 POR 00060 11/5/99 Desapropriação
BA0229000 PA PIRATINI BONITO 370.23 25 24 04 POR 048 11/5/99 Desapropriação
BA0230000 PA UNIÃO/IBC VITORIA DA CONQUISTA 150.3657 25 27 04 POR 00005 6/18/01 Doação
BA0231000 PA RIO BRANCO RIACHAO DAS NEVES 7952.1317 250 225 04 POR 00050 11/20/00 Desapropriação
BA0232000 PA CONJUNTO COARY SANTA LUZIA 258.34 18 11 04 POR 00021 10/30/01 Desapropriação
BA0233000 PA MAJU SÃO SEBASTIAO DO PASSE 479.7218 29 28 01 POR 00014 4/12/00 Desapropriação
BA0234000 PA DOIS IRMÃOS ILHEUS 461.8727 25 22 01 POR 00007 4/12/00 Desapropriação
BA0235000 PA HELVECIA ITAJUIPE 467.724 55 26 04 POR 00026 8/14/00 Desapropriação
BA0236000 PA SÃO DIOGO PLANALTINO 4441.7626 185 184 01 POR 00013 4/12/00 Desapropriação
BA0237000 PA PAU PEBA UTINGA 2068.906 55 55 04 POR 29 8/14/00 Desapropriação
BA0239000 PA BOA ESPERANÇA BOM JESUS DA LAPA 1125.1739 35 28 01 POR 00051 11/20/00 Desapropriação
BA0240000 PA SANTA RITA BOM JESUS DA LAPA 8593.8959 250 203 01 POR 00054 11/20/00 Desapropriação
BA0241000 PA ITARARÉ BUERAREMA 555.5851 45 40 01 POR 00052 11/20/00 Desapropriação
BA0242000 PA FREI VANTUY ILHEUS 476.4368 47 39 04 POR 00008 4/12/00 Desapropriação
BA0243000 PA O DESCOBRIMENTO (RIO SUL) SANTA CRUZ CABRALIA 556.4902 30 31 01 POR 00027 8/14/00 Desapropriação
BA0244000 PA PANEMA SÃO SEBASTIAO DO PASSE 917.8619 58 53 01 POR 00015 4/12/00 Desapropriação
BA0245000 PA MARI CANSANCAO 3705.7111 73 52 01 POR 00025 8/14/00 Desapropriação
BA0246000 PA SÃO JOSE DO MARIMBA TUCANO 563.4307 10 10 01 POR 00028 8/14/00 Desapropriação
BA0247000 PA TRES BOIS CASA NOVA 561.9389 70 50 01 POR 00011 4/12/00 Desapropriação
BA0248000 PA CAMPO GRANDE I BOM JESUS DA LAPA 4368.672 120 96 01 POR 00018 6/20/00 Desapropriação
BA0249000 PA SÃO JOSÉ/CAMPO GRANDE II BOM JESUS DA LAPA 7000 230 122 01 POR 00049 11/20/00 Desapropriação
BA0250000 PA NOVA VOLTA BOM JESUS DA LAPA 9241.3239 255 151 01 POR 019 6/20/00 Desapropriação
BA0251000 PA PAULO JACSON IBIRAPITANGA 891.4486 90 53 01 POR 00062 12/31/99 Desapropriação
BA0252000 PA ANTÔNIO CONSELHEIRO II SANTA RITA DE CASSIA 13217 300 284 04 POR 00005 3/30/00 Desapropriação
BA0253000 PA CHICO MENDES II PORTO SEGURO 885.0052 65 67 05 POR 00003 4/12/00 Desapropriação
BA0254000 PA SANTA CRUZ E BOM JESUS NOVA REDENCAO 5253.397 310 190 01 POR 57 12/28/99 Desapropriação
BA0255000 PA BOQUEIRAO LENCOIS 1137.68 70 70 04 POR 00055 12/28/99 Desapropriação
BA0256000 PA CARITA JEREMOABO 5321.42 100 100 05 POR 00055 11/20/00 Desapropriação
BA0257000 PA REUNIDAS STA FÉ BOA VISTA DO TUPIM 3503.3364 125 101 04 POR 56 12/28/99 Desapropriação
BA0258000 PA CACHOEIRA BONITA E CONCEIÇÃO UBAITABA 965.3328 60 40 01 POR 00061 12/28/99 Desapropriação
BA0259000 PA TERRA DE SANTA CRUZ SANTA LUZIA 382.6817 25 25 05 POR 00009 4/12/00 Desapropriação
BA0260000 PA BONITO DAS UMBURANAS PEDRO ALEXANDRE 1930.7266 46 46 01 POR 00016 4/12/00 Desapropriação
BA0261000 PA MANOEL CHINÊS ITABUNA 415 40 40 01 POR 00005 4/12/00 Desapropriação
BA0262000 PA NOVA VITORIA ILHEUS 580.7954 36 36 01 POR 00006 4/12/00 Desapropriação
BA0263000 PA LAJEDO BONITO GUARATINGA 543.35 50 50 01 POR 004 4/12/00 Desapropriação
BA0264000 PA CONJ. CRUZEIRO DO SUL UBAITABA 909.875 60 60 01 POR 00076 12/28/00 Desapropriação
BA0265000 PA VITOROPOLIS UNA 404.3609 22 22 03 POR 00010 4/12/00 Desapropriação
BA0266000 PA ARARUNA LENCOIS 352.1178 15 8 01 POR 00059 12/28/99 Desapropriação
BA0267000 PA EUCLIDES NETO MATA DE SÃO JOAO 2222.9 76 76 01 POR 60 12/28/99 Desapropriação
BA0268000 PA POÇO LONGE RUY BARBOSA 3982.2857 123 104 06 POR 05 1/17/99 Desapropriação
BA0269000 PA MACACO SÊCO ITAETE 927.3833 35 35 01 POR 00012 4/12/00 Desapropriação
BA0270000 PA MOÇAMBIQUE ITAETE 5321.42 70 48 05 POR 00053 11/20/00 Desapropriação
BA0271000 PA EUROPA ITAETE 1190.8456 50 50 05 POR 00056 11/20/00 Desapropriação
BA0272000 PA MUMBUCA/CANAÃ ENCRUZILHADA 465.6465 58 43 03 POR 00001 2/20/02 Desapropriação
BA0273000 PA NOVA CONQUISTA DE ITIÚBA ITIUBA 1378 20 25 04 POR 059 12/6/00 Desapropriação
BA0274000 PA FLORESTA E OUTRAS ITABERABA 708.2851 17 17 04 POR 00077 12/28/00 Desapropriação
BA0275000 PA SÃO LUCAS CARINHANHA 4123.36 137 137 05 POR 00073 12/28/00 Desapropriação
BA0277000 PA BOM JESUS DOS SEIS IRMÃOS IGUAI 1141.606 40 65 04 POR 00078 12/28/00 Desapropriação
BA0278000 PONTA D'AGUA CORIBE 4351.6073 120 0 04 POR 14 10/3/01 Desapropriação
BA0286000 PA BOQUEIRÃO E OUTRAS CARINHANHA 1137 36 36 05 POR 00074 12/28/00 Desapropriação
BA0290000 PA SANTA FÉ MARCIONILIO SOUZA 913 26 29 04 POR 00072 12/15/00 Desapropriação
BA0291000 PA UTINGA XIQUE-XIQUE 5840.991 100 1 03 POR 00008 6/18/01 Desapropriação
BA0295000 PA CASTELO RIACHAO DAS NEVES 3899.3388 60 51 04 POR 00075 12/28/00 Desapropriação
BA0296000 PA BELA VISTA II CASA NOVA 213.1841 25 24 04 POR 00006 6/18/01 Doação
BA0297000 PA CAIMÃ ADUSTINA 4427.89 89 89 04 POR 00007 6/18/01 Desapropriação
BA0299000 PA LAGOA NOVA VITORIA DA CONQUISTA 1015.1897 45 43 03 POR 00017 10/3/01 Desapropriação
BA0300000 PA CONJUNTO BAIXAO VITORIA DA CONQUISTA 1837.7763 51 50 03 POR 00016 10/3/01 Desapropriação
BA0301000 PA JUREMA JUAZEIRO 1295.25 109 107 03 POR 00015 10/3/01 Desapropriação
BA0302000 PA PONTA D'AGUA CORIBE 4351.6073 120 78 01 POR 00014 10/3/01 Desapropriação
BA0303000 PA CONJUNTO LARANJEIRA MARAU 927 30 24 02 POR 19 10/30/01 Desapropriação
BA0304000 PA CONCEIÇÃO SITIO DO MATO 2026.61 45 45 04 POR 00018 10/30/01 Desapropriação
BA0305000 PA LIBERDADE MARAU 725.5 57 52 04 POR 20 10/30/01 Desapropriação
BA0306000 PA SÃO CAETANO II SITIO DO MATO 2281.1193 58 51 04 POR 00023 11/14/01 Desapropriação
BA0307000 PA SANTA VIRGINIA BIRITINGA 816 20 20 04 POR 04 5/8/02 Desapropriação
BA0308000 PA BOM SUCESSO PEDRO ALEXANDRE 1753.0982 42 36 02 POR 05 5/8/02 Desapropriação
BA0309000 PA WILSON FURTADO JAGUAQUARA 1783.9421 70 58 03 POR 077 12/4/02 Desapropriação
BA0310000 PA PARAÍSO/ITACARÉ ITACARE 368.7723 32 32 04 POR 00045 12/14/01 Desapropriação
BA0311000 PA CEDRO III GANDU 292.9892 15 8 03 POR 71 11/26/02 Desapropriação
BA0313000 PA PRETO VELHO CAMAMU 353.98 16 1 03 POR 00046 12/14/01 Desapropriação
BA0314000 PA SANTO APOLÔNIO/GROTÃO BOA VISTA DO TUPIM 2447.1019 61 0 03 POR 86 12/22/02 Desapropriação
BA0316000 PA SÃO FELIPE SITIO DO MATO 2079.8013 40 35 03 POR 013 9/17/02 Desapropriação
BA0317000 PA JUTACY WENCESLAU GUIMARAES 240 15 1 03 POR 023 10/18/02 Desapropriação
BA0318000 PA ARIZONA E OUTRAS ITAPICURU 2076.4694 91 90 03 POR 024 10/31/02 Desapropriação
BA0325000 PA AFRÂNIO FONSECA FREITAS VITORIA DA CONQUISTA 394.4724 22 0 03 POR 60 12/26/02 Desapropriação
BA0328000 PA CONJ. RIACHO DA PALMEIRA IGUAI 827.0851 60 9 03 POR 04 1/8/03 Desapropriação
BA0329000 PA CAMPO FORMOSO NOVA REDENCAO 740.7067 26 26 03 POR 73 11/26/02 Desapropriação
BA0330000 PA SÃO JOAQUIM MACAJUBA 1567.6254 44 40 03 POR 78 12/13/02 Desapropriação
BA0331000 PA REUNIDAS CAMBUI IBIQUERA 1438 45 39 03 POR 15 9/17/02 Desapropriação
BA0332000 PA ETEVALDO BARRETO PELÉ IBICARAI 518.2684 40 0 03 POR 22 10/18/02 Desapropriação
BA0333000 PA CEDRO I WENCESLAU GUIMARAES 303.0795 13 0 03 POR 009 1/20/03 Desapropriação
BA0334000 PA DOM HELDER CÂMARA ILHEUS 241.07 25 0 03 POR 82 12/18/02 Desapropriação
BA0335000 PA SANTA IRENE GONGOGI 930.8874 87 0 03 POR 22 5/9/03
BA0336000 PA NOVA TERRA FORMOSA DO RIO PRETO 4980.7804 51 0 03 POR 079 12/16/02 Desapropriação
BA0338000 PA PROJ. ESP. QUILOMBOLA RUMO AO RIO MALHADA 1369.0496 10 0 03 POR 02 1/7/03 Desapropriação
BA0339000 PA ASSU DA CAPIVARA CAMACARI 422.8982 45 0 03 POR 81 12/16/02 Desapropriação
BA0340000 PA RECREIO MORRO DO CHAPEU 544.3175 23 5 03 POR 074 11/26/02 Desapropriação
BA0341000 PA ZUMBI DOS PALMARES IGUAI 217.608 22 0 03 POR 03 1/8/03 Desapropriação
BA0342000 PA PARAGUAÇUZINHO IBICOARA 360.2308 32 0 03 POR 87 12/23/02 Desapropriação
BA0343000 PA SALINAS VITORIA DA CONQUISTA 382.7507 12 0 03 POR 89 12/23/02 Desapropriação
BA0344000 NOVA GALICIA UNA 489.5694 35 0 03 POR 72 11/26/02 Desapropriação
BA0346000 PA MORENO NOVA REDENCAO 4840.0972 140 0 03 POR 84 12/20/02 Desapropriação
BA0349000 PA BATALHA BOM JESUS DA LAPA 14946.7943 450 0 03 POR 23 5/8/03 Desapropriação
BA0350000 PA FERRADURA BARRA 5496.5182 76 0 03 POR 07 1/20/03 Desapropriação
BA0351000 PA MAROLÂNDIA SITIO DO MATO 909.04 22 18 03 POR 91 12/27/02 Desapropriação
BA0352000 PA TALISMÃ SITIO DO MATO 1285.7687 38 0 03 POR 008 1/20/03 Desapropriação
BA0357000 PA SANTA LUZIA OUROLANDIA 4830.2888 64 0 03 POR 85 12/22/02 Desapropriação
BA0360000 PA LAGOA DA ONÇA SERRA DOURADA 4872.202 115 52 03 POR 75 11/29/02 Desapropriação
BA0361000 PA PROJ. ESP. QUILOMBOLA PARATECA MALHADA 1421.476 400 375 06 POR 080 12/16/02 Reconhecimento
BA0362000 PA DADAU IRAMAIA 1219.6133 40 0 03 POR 88 12/26/02 Desapropriação
BA0363000 PA NOVO HORIZONTE LENCOIS 745.4854 26 0 03 POR 90 12/27/02 Desapropriação
BA0364000 PA PARACATU AGUA FRIA 13009.5185 141 0 03 POR 10 1/20/03 Desapropriação
BA0365000 PA BREJÃO ENCRUZILHADA 1903.3767 54 0 03 POR 006 1/20/03 Desapropriação
BA0366000 PA FLORIDA MORPARA 7606.01 170 0 03 POR 011 1/20/03 Desapropriação
BA0417000 FUNDO DE PASTO BOM DESPACHO ITIUBA 121 25 24 04 OUT 00 12/18/01 Reconhecimento
BA0423000 FUNDO DE PASTO OITEIRO MONTE SANTO 0 54 48 01 OUT 00 5/31/02
BA0429000 FUNDO DE PASTO ASSOC PEQ PROD RURAIS DE LAGOA GRANDE ANTONIO GONCALVES 0 37 37 01 OUT 00 5/28/02
BA0431000 FUNDO DE PASTO ASSOC AGROPASTORIL DA FAZ PINDOBA MONTE SANTO 0 100 20 01 OUT 00 9/9/01
BA0432000 FUNDO DE PASTO ASSOC BARREIRA CALDEIRÃOZINHO UMBURANA MONTE SANTO 0 60 56 01 OUT 00 6/20/02
BA0433000 FUNDO DE PASTO ASSOC. COM. E AGROPASTORIL DE QUEIMADA DOS LOIOLAS UAUA 0 5 5 01 OUT 00 8/14/02
BA0434000 FUNDO DE PASTO ASSOC. DESENVOLVIMENTO COM. AGROPASTORIL DA FAZ RETIRO UAUA 1350.7513 10 9 01 OUT 00 9/9/02
BA0435000 FUNDO DE PASTO ASSOC. COM. E AGROPASTORIL DA FAZ. SÃO BENTO UAUA 0 27 23 01 OUT 00 12/13/02
BA0436000 FUNDO DE PASTO ASSOC. AGROPASTORIL FAZ. MONTE ALEGRE MONTE SANTO 0 26 25 01 OUT 00 11/25/02
BA0900000 PA ETELVINO CAMPOS VITORIA DA CONQUISTA 426 50 51 06 POR 045 8/27/98 Reconhecimento
BA 259 743446.1929 23413 18009
CE0051000 PA SÃO JOÃO DOS CARNEIROS CHORO 1145.8907 41 37 06 OUT 00010 11/9/98 Desapropriação
CE0071000 PA LAGOA DO JARDIM AMONTADA 1439.0446 55 55 06 POR 00017 5/31/95 Desapropriação
CE0072000 PA RECREIO QUIXERAMOBIM 2878.8258 88 45 06 OUT 00020 5/31/95 Desapropriação
CE0073000 PA GUARANI/BOM LUGAR CANINDE 2040.0343 143 49 06 OUT 00019 5/31/95 Desapropriação
CE0074000 PA MORRINHOS SANTA QUITERIA 2124.2026 60 39 06 OUT 00021 5/31/95 Desapropriação
CE0075000 PA ORIENTE INDEPENDENCIA 1904.7587 76 39 06 POR 00022 5/31/95 Desapropriação
CE0076000 PA ANICETO INDEPENDENCIA 2270.4375 86 34 06 OUT 00016 5/31/95 Desapropriação
CE0077000 PA NOJOSA CANINDE 489.857 54 12 06 OUT 00018 5/31/95 Desapropriação
CE0078000 PA CARNAUBINHA/GALANTE SANTA QUITERIA 2467.0421 88 12 06 OUT 00009 3/13/95 Desapropriação
CE0079000 PA BARRA DO FEIJÃO TABULEIRO DO NORTE 3074.0203 100 99 06 OUT 00008 3/30/95 Desapropriação
CE0080000 PA CHARNECA SÃO JOAO DO JAGUARIBE 3215.3912 117 112 06 OUT 00007 3/30/95 Desapropriação
CE0081000 PA RAJADA ITAPIPOCA 961.2067 35 34 05 OUT 00027 7/26/95 Desapropriação
CE0082000 PA ARMADORES CANINDE 794.7096 28 17 07 OUT 00028 7/26/95 Desapropriação
CE0083000 PA VÁRZEA DO MUNDAÚ TRAIRI 2653.0129 200 200 07 OUT 00029 7/26/95 Desapropriação
CE0084000 PA ESCALVADO ITAPIPOCA 517.7751 40 37 06 OUT 00034 8/23/95 Desapropriação
CE0085000 PA COQUEIRINHO FORTIM 1462.6892 75 55 06 OUT 00033 8/23/95 Desapropriação
CE0086000 PA PORTO JOSÉ ALVES ARACATI 1371.1137 80 65 06 OUT 00032 8/23/95 Desapropriação
CE0087000 PA PALMARES CRATEUS 4052.3275 140 59 06 OUT 00040 9/28/95 Desapropriação
CE0088000 PA CÓRREGO DAS AROEIRAS AMONTADA 1918.4321 64 35 06 POR 00041 9/28/95 Desapropriação
CE0089000 PA SACO DOS BOIS SANTA QUITERIA 2458.2084 60 35 06 OUT 00043 9/28/95 Desapropriação
CE0090000 PA LAGOA DO CACHIMBO AMONTADA 1088.1177 35 34 06 POR 00042 9/28/95 Desapropriação
CE0091000 PA MUFUMBO AMONTADA 1312.4444 42 14 06 POR 00046 11/23/95 Desapropriação
CE0092000 PA PACHICU ITAREMA 685.5359 34 34 05 OUT 00047 11/23/95 Desapropriação
CE0093000 PA SERRA DAS MOÇAS E DOS CABOCLOS PARAMBU 3768.7952 95 91 06 OUT 00054 12/6/95 Desapropriação
CE0094000 PA ALEGRES CANINDE 847.7793 23 19 05 OUT 00052 12/6/95 Desapropriação
CE0095000 PA BOA VISTA/PITOMBEIRA MIRAIMA 1018.8677 36 24 07 OUT 00053 12/6/95 Desapropriação
CE0096000 PA ARAGÃO MIRAIMA 1263.7256 57 25 06 OUT 00051 12/6/95 Desapropriação
CE0097000 PA PATOS AMONTADA 1598.952 30 30 05 POR 00055 12/12/95 Desapropriação
CE0098000 PA LAGOA DA SERRA CAUCAIA 2221.8223 60 52 06 OUT 00066 12/28/95 Desapropriação
CE0099000 PA BARRA ITAPIUNA 1197.8933 41 32 05 OUT 00068 12/28/95 Desapropriação
CE0100000 PA LAURA MUQUÉM TEJUCUOCA 1249.9843 40 37 06 OUT 00067 12/28/95 Desapropriação
CE0101000 PA ERVA MOURA PENTECOSTE 7369.4672 220 154 04 OUT 00061 12/28/95 Desapropriação
CE0102000 PA IRAPUÁ DE CIMA CRATEUS 6401.49 200 93 06 POR 00065 12/28/95 Desapropriação
CE0103000 PA IPANEMA ALTO SANTO 2845.21 94 80 07 POR 00069 12/28/95 Desapropriação
CE0104000 PA RIACHO SECO/BELA VISTA ALTO SANTO 1909.3845 63 51 07 OUT 00056 12/28/95 Desapropriação
CE0105000 PA JUCÁ GROSSO RUSSAS 1031.8649 41 41 07 OUT 00070 12/28/95 Desapropriação
CE0106000 PA TERRA NOVA MORADA NOVA 3592.246 102 101 06 OUT 00071 12/28/95 Desapropriação
CE0107000 PA LAGOA DO MATO/CAMARÁ ARACATI 2690.9587 71 74 06 POR 00060 12/28/95 Desapropriação
CE0108000 PA JACURUTU CANINDE 5453.928 148 119 06 OUT 00058 12/28/95 Desapropriação
CE0109000 PA TODOS OS SANTOS CANINDE 3301.1314 112 78 06 OUT 00072 12/28/95 Desapropriação
CE0110000 PA SANTA HELENA CANINDE 2253.8471 60 43 06 OUT 00064 12/28/95 Desapropriação
CE0111000 PA SERRINHA/SANTA MARIA ITATIRA 363.3838 20 15 06 OUT 00059 12/28/95 Desapropriação
CE0112000 PA POÇO DA ONÇA MIRAIMA 1108.5316 125 37 06 OUT 00063 12/28/95 Desapropriação
CE0113000 PA PEDRA BRANCA MIRAIMA 2195.9708 73 43 06 OUT 00057 12/28/95 Desapropriação
CE0114000 PA CACIMBAS MIRAIMA 1143.5579 50 24 06 OUT 00062 12/28/95 Desapropriação
CE0115000 PA RIACHO NOVO SANTA QUITERIA 1257.5739 35 31 06 OUT 00021 4/18/96 Desapropriação
CE0116000 PA GROSSOS/SANTANA SANTA QUITERIA 2114.0093 45 36 06 OUT 00022 4/18/96 Desapropriação
CE0117000 PA CÓRREGO DO QUIXINXÉ OCARA 5651.6337 200 189 06 OUT 00024 5/2/96 Desapropriação
CE0118000 PA ALEGRE/TATAJUBA SANTA QUITERIA 2612.4816 70 50 06 OUT 00031 5/16/96 Desapropriação
CE0119000 PA BARBADA MORADA NOVA 2942.2642 100 100 06 OUT 00030 5/16/96 Desapropriação
CE0120000 PA POÇO/RIACHO DAS FLORES CANINDE 668.1603 20 13 06 OUT 00029 5/16/96 Desapropriação
CE0121000 PA OLHO D'ÁGUA APUIARES 1090.1122 40 32 06 POR 00028 5/16/96 Desapropriação
CE0122000 PA ANGICOS CAUCAIA 796.9324 30 30 06 OUT 00027 5/16/96 Desapropriação
CE0123000 PA JUAZEIRO INDEPENDENCIA 2537.0077 78 54 06 OUT 00041 6/14/96 Desapropriação
CE0124000 PA CACHOEIRA DO FOGO INDEPENDENCIA 2185.9045 82 72 05 OUT 00040 6/14/96 Desapropriação
CE0125000 PA SANTA TEREZA MIRAIMA 1086.5536 35 30 06 OUT 00047 6/26/96 Desapropriação
CE0126000 PA TRANSVAL/PAU DE LEITE CANINDE 2948.0312 92 65 06 OUT 00059 8/28/96 Desapropriação
CE0127000 PA TANQUINHO QUIXERAMOBIM 2401.4237 85 69 06 OUT 00061 8/28/96 Desapropriação
CE0128000 PA POÇOS TAMBORIL 1388.2652 50 45 06 POR 00060 8/28/96 Desapropriação
CE0129000 PA BAIXA NOVA ALTO SANTO 730.504 24 24 07 POR 00070 9/26/96 Desapropriação
CE0130000 PA CIPÓ MORADA NOVA 1218.6173 48 37 06 OUT 00071 9/26/95 Desapropriação
CE0131000 PA CAROBA ALTO SANTO 2114.3711 55 35 06 POR 00075 10/30/96 Desapropriação
CE0132000 PA BATOQUE SANTA QUITERIA 2471.9397 40 35 06 OUT 00074 10/30/96 Desapropriação
CE0133000 PA TORRÕES URUOCA 923.4056 30 23 06 OUT 00076 10/30/96 Desapropriação
CE0134000 PA SANTA BÁRBARA CAUCAIA 4360.001 130 83 06 OUT 00077 10/30/96 Desapropriação
CE0135000 PA BAIXA DA AREIA CANINDE 897.2481 26 26 06 OUT 00083 11/18/96 Desapropriação
CE0136000 PA SÃO GONÇALO CRATEUS 975.0231 44 41 06 OUT 00084 11/18/96 Desapropriação
CE0137000 PA FEIJÃO CHORO 3822.0748 106 99 06 OUT 00068 11/18/96 Desapropriação
CE0138000 PA SÃO JOAQUIM II INDEPENDENCIA 4793.9838 150 69 06 OUT 00085 11/18/96 Desapropriação
CE0139000 PA BARRA DO LEME PENTECOSTE 3348.762 100 61 06 OUT 00082 11/18/96 Desapropriação
CE0140000 PA UMARI ARACATI 2281.2492 53 33 05 OUT 00090 12/2/96 Desapropriação
CE0141000 PA TOMÉ AFONSO ITAICABA 3482.4424 102 102 06 OUT 00091 12/2/96 Desapropriação
CE0142000 PA MUNDO NOVO RUSSAS 4013.4515 110 90 06 OUT 00088 12/2/96 Desapropriação
CE0143000 PA CAJAZEIRAS RUSSAS 2320.2877 60 39 06 OUT 00089 12/2/96 Desapropriação
CE0144000 PA SANTA FÉ RUSSAS 4202.2133 85 33 06 OUT 00092 12/2/96 Desapropriação
CE0145000 PA OURO BRANCO CHORO 2409.4323 71 67 06 OUT 00094 12/5/96 Desapropriação
CE0146000 PA VARZANTE DO CURU CANINDE 622.4054 23 23 06 OUT 00102 12/9/96 Desapropriação
CE0147000 PA IPIRANGA CANINDE 949.7905 26 21 06 OUT 00103 12/9/96 Desapropriação
CE0148000 PA QUIXABA SANTA QUITERIA 1119.1339 35 30 06 OUT 00095 12/9/96 Desapropriação
CE0149000 PA NOVA BRASÍLIA SANTA QUITERIA 1258.8574 40 24 07 OUT 00098 12/9/96 Desapropriação
CE0150000 PA PIABAS SANTA QUITERIA 5459.095 150 89 06 POR 00100 12/9/96 Desapropriação
CE0151000 PA ITAURU ARARENDA 1583.5601 65 57 06 POR 00099 12/9/96 Desapropriação
CE0152000 PA NAZÁRIO CRATEUS 5892.6497 70 8 06 OUT 00096 12/9/96 Desapropriação
CE0153000 PA PICADA NOVA RUSSAS 5149.5798 150 88 06 OUT 00097 12/9/96 Desapropriação
CE0154000 PA AMARGOSA ITATIRA 1512.64 50 46 05 POR 00101 12/9/96 Desapropriação
CE0155000 PA SANTA ISABEL BARROQUINHA 976.2288 32 30 06 OUT 00104 12/26/96 Desapropriação
CE0156000 PA OLHO D'ÁGUA II VARZEA ALEGRE 658.2994 25 18 06 OUT 00105 12/26/96 Desapropriação
CE0157000 PA LAGOA DO SERROTE SANTANA DO ACARAU 1209.2364 36 36 06 OUT 00112 12/27/96 Desapropriação
CE0158000 PA PASSAGEM DAS PEDRAS VICOSA DO CEARA 1226.757 30 27 06 OUT 00106 12/26/96 Desapropriação
CE0159000 PA CANAÃ/MELANCIAS AMONTADA 859.6611 30 29 06 POR 00107 12/26/96 Desapropriação
CE0160000 PA AROEIRA VILANY ARACATI 7813.8848 150 147 06 POR 00108 12/26/96 Desapropriação
CE0161000 PA CACHOEIRA/CACIMBA DE CIMA APUIARES 1508.769 45 44 06 POR 00109 12/26/96 Desapropriação
CE0162000 PA JATOBÁ CAMOCIM 1912.5087 60 60 04 OUT 00110 12/26/96 Desapropriação
CE0163000 PA PALESTINA INDEPENDENCIA 2739.42 80 49 06 POR 00113 12/30/96 Desapropriação
CE0164000 PA BUENOS AIRES BOA VIAGEM 1117.7698 46 44 06 OUT 00111 12/26/96 Desapropriação
CE0165000 PA GUAJARÁ SENADOR SÁ 389.0211 12 10 06 OUT 00001 1/7/97 Desapropriação
CE0166000 PA BOM JESUS MORADA NOVA 1655.306 55 51 05 OUT 00114 12/30/96 Desapropriação
CE0167000 PA BRASIBEL JAGUARETAMA 1128.2189 34 25 06 OUT 00002 1/8/97 Desapropriação
CE0168000 PA CAMPOS VERDES JAGUARUANA 3386.3966 95 92 06 OUT 00012 5/27/97 Desapropriação
CE0169000 PA XIQUE XIQUE MONSENHOR TABOSA 1847.7457 60 56 06 OUT 00011 5/27/97 Desapropriação
CE0170000 PA ATRÁS DOS MORROS GRANJA 713.2504 25 21 06 OUT 00014 6/10/97 Desapropriação
CE0171000 PA SERRA DO MEIO PARAMBU 1429.0587 45 44 06 OUT 00013 6/10/97 Desapropriação
CE0172000 PA LAGOA DO GIRAU SANTANA DO ACARAU 2103.2827 45 42 04 POR 00016 6/20/97 Compra e Venda
CE0173000 PA ZÉ LOURENÇO/CHOROZINHO CHOROZINHO 1915.9879 71 71 06 OUT 00018 8/14/97 Desapropriação
CE0174000 PA MALACACHETA/BOA VISTA RUSSAS 1394.7145 35 29 06 OUT 00017 8/14/97 Desapropriação
CE0175000 PA ENTRE RIOS CANINDE 2448.0622 60 59 06 OUT 00020 8/22/97 Desapropriação
CE0176000 PA SÃO JOSÉ/MUQUÉM CRATEUS 3012.669 110 93 06 OUT 00019 8/22/97 Desapropriação
CE0177000 PA CONQUISTA DA LIBERDADE/MARAQUETÁ QUIXERAMOBIM 2499.5649 60 59 06 OUT 00021 8/22/97 Desapropriação
CE0178000 PA CARNAUBAL CANINDE 2285.4274 60 56 06 OUT 00022 9/16/97 Desapropriação
CE0179000 PA BELA VISTA JAGUARUANA 4406.9006 175 168 06 OUT 00023 9/16/97 Desapropriação
CE0180000 PA RENASCER CANUDOS/QUININ QUIXERAMOBIM 8194.6819 216 204 06 OUT 00024 9/18/97 Desapropriação
CE0181000 PA SACO VERDE IRAUCUBA 6727.0782 100 100 04 OUT 00026 9/26/97 Desapropriação
CE0182000 PA CAJAZEIRAS II IRAUCUBA 1248.8882 30 30 06 OUT 00025 9/26/97 Desapropriação
CE0183000 PA PEDRA E CAL JAGUARETAMA 2196.3984 70 62 06 OUT 00027 9/30/97 Desapropriação
CE0184000 PA LIOLÂNDIA TAMBORIL 1216.0103 35 26 06 OUT 00058 10/2/97 Desapropriação
CE0185000 PA MUQUEM INDEPENDENCIA 714.3018 28 26 07 OUT 00057 10/2/97 Desapropriação
CE0186000 PA VÁRZEA DA CACIMBA INDEPENDENCIA 1646.6023 42 28 06 OUT 00056 10/2/97 Desapropriação
CE0187000 PA CÓRREGO DOS CAJUEIROS ITAPIPOCA 1073.1386 31 31 04 OUT 00063 10/10/97 Desapropriação
CE0188000 PA FONTE NOVA CHORO 289.506 16 16 06 OUT 00065 10/22/97 Desapropriação
CE0189000 PA BOA ESPERANÇA IRACEMA 1192.3892 32 25 06 OUT 00064 10/22/97 Desapropriação
CE0190000 PA ACOCI CAMPOS SALES 10977.8944 296 265 07 OUT 00069 12/22/97 Desapropriação
CE0191000 PA MUCUIM ARNEIROZ 3591.1393 105 53 06 POR 00070 12/22/97 Desapropriação
CE0192000 PA ANGICOS II TAUA 3204.4843 84 62 06 OUT 00071 12/22/97 Desapropriação
CE0193000 PA BOA VENTURA BOA VIAGEM 1744.9127 69 65 06 OUT 00072 12/22/97 Desapropriação
CE0194000 PA COCOCI BONIFÁCIO TAUA 4309.1722 129 123 04 OUT 00073 12/22/97 Desapropriação
CE0195000 PA AMAZONAS MORADA NOVA 863.5239 25 22 06 OUT 00074 12/22/97 Desapropriação
CE0196000 PA LAGOA DOS NEGROS/VOLTA ITAREMA 3179.7228 92 72 04 OUT 00075 12/22/97 Desapropriação
CE0197000 PA NOVA TERRA MIRAIMA 1919.4515 55 34 04 OUT 00076 12/22/97 Desapropriação
CE0198000 PA JAGUARAPUABA GRANJA 761.7611 24 25 04 OUT 00077 12/22/97 Desapropriação
CE0199000 PA ROCILÂNDIA CANINDE 1744.9993 40 38 06 OUT 00078 12/22/97 Desapropriação
CE0200000 PA ESPERANÇA/LAGOA DA MANGA SOBRAL 2504.8481 80 63 04 OUT 00079 12/18/97 Desapropriação
CE0201000 PA ÁGUAS MORTAS IRAUCUBA 2397.7814 65 44 06 OUT 00080 12/22/97 Desapropriação
CE0202000 PA VEDÓIA AMONTADA 449.8198 29 28 06 POR 00081 12/22/97 Desapropriação
CE0203000 PA LAGOA DOS VEADOS AMONTADA 849.064 25 25 06 POR 00082 12/22/97 Desapropriação
CE0204000 PA ILHA DOS FERNANDES/SÍTIO BELÉM BARROQUINHA 802.4635 22 19 06 POR 00083 12/22/97 Desapropriação
CE0205000 PA CUPIRA ITAPIUNA 908.1087 34 30 06 OUT 00084 12/22/97 Desapropriação
CE0206000 PA PINTADA/SANTANA INDEPENDENCIA 1235.8507 43 35 06 OUT 00085 12/22/97 Desapropriação
CE0207000 PA BOQUEIRÃO DO JUVENAL ACARAPE 548.8027 20 19 06 POR 00086 12/22/97 Desapropriação
CE0208000 PA BOQUEIRÃO/NOVO HORIZONTE TURURU 2620.1205 120 116 06 OUT 00087 12/30/97 Desapropriação
CE0209000 PA SOSSEGO/CONTENDAS JAGUARIBARA 2364.1752 75 69 06 OUT 00091 12/30/97 Desapropriação
CE0210000 PA LAGOA GRANDE PENTECOSTE 1545.2912 40 36 04 POR 00090 12/30/97 Desapropriação
CE0211000 PA MACACO II ITAREMA 532.0055 18 18 06 OUT 00089 12/30/97 Desapropriação
CE0212000 PA OLIVENÇA/PALMARES QUIXADA 2046.892 58 57 06 POR 00088 12/30/97 Desapropriação
CE0213000 PA BONITO CARIRE 531.3542 18 17 06 OUT 0009 3/11/98 Desapropriação
CE0214000 PA AMAZONAS II MORADA NOVA 2657.0218 68 57 06 OUT 00010 3/11/98 Desapropriação
CE0215000 PA LAGOA DA CRUZ ITAPIPOCA 650.7018 26 23 06 OUT 00035 7/10/98 Desapropriação
CE0216000 PA CROATÁ RAMADA II ITAPIPOCA 448.697 11 11 06 OUT 00036 7/10/98 Desapropriação
CE0217000 PA RENASCER/LONGAR IBICUITINGA 1242.8717 35 35 06 OUT 00034 7/10/98 Desapropriação
CE0218000 PA FLÔR DA AMÉRICA CARIUS 1709.8679 40 32 06 OUT 00038 7/27/98 Desapropriação
CE0219000 PA BORGES JAGUARETAMA 1459.8818 40 27 06 OUT 00045 8/21/98 Desapropriação
CE0220000 PA SANTO ANTÔNIO VICOSA DO CEARA 2151.6297 30 27 06 POR 00044 8/21/98 Compra e Venda
CE0221000 PA SERRA VERDE CARIRIACU 4544.2095 70 57 06 OUT 00047 9/11/98 Desapropriação
CE0222000 PA SANTA MARIA BEBERIBE 770.5399 28 24 06 OUT 00048 9/11/98 Desapropriação
CE0223000 PA ALTA MIRA INDEPENDENCIA 969.317 30 27 06 OUT 00049 9/11/98 Desapropriação
CE0224000 PA SÃO PAULO CANINDE 3909.0775 90 88 06 OUT 00064 11/17/98 Desapropriação
CE0225000 PA ALMAS SOBRAL 1297.0116 33 24 07 OUT 00063 11/17/98 Desapropriação
CE0226000 PA LAGOA GRANDE II TABULEIRO DO NORTE 2992.5751 95 84 06 OUT 00065 12/2/98 Desapropriação
CE0227000 PA BELFPOROXO MORADA NOVA 1392.8139 25 25 06 OUT 00066 12/2/98 Desapropriação
CE0228000 PA GROELÂNDIA TABULEIRO DO NORTE 2577.6828 64 62 06 OUT 00067 12/2/98 Desapropriação
CE0229000 PA ALTINHO/1º DE JANEIRO MORRINHOS 2529.5849 76 71 06 OUT 00068 12/2/98 Desapropriação
CE0230000 PA RODEIO ITAPIUNA 711.7036 25 21 06 OUT 00069 12/2/98 Desapropriação
CE0231000 PA SERRA DANTAS JAGUARUANA 1447.1427 35 35 06 OUT 00070 12/2/98 Desapropriação
CE0232000 PA CAIOCA MIRAIMA 1066.15 25 24 06 OUT 00076 12/4/98 Desapropriação
CE0233000 PA SANTA RITA/29 DE MAIO SANTANA DO ACARAU 1294.0367 44 43 06 OUT 00077 12/4/98 Desapropriação
CE0234000 PA ALEGRE QUIXERAMOBIM 1257.9791 35 35 06 OUT 00078 12/4/98 Desapropriação
CE0235000 PA PEDRA PRETA URUOCA 980.7661 28 26 06 OUT 00079 12/4/98 Desapropriação
CE0236000 PA BURI MARCO 1929.0012 55 35 06 OUT 00080 12/18/98 Desapropriação
CE0237000 PA BARRA II JAGUARIBARA 993.4558 25 19 06 OUT 00081 12/18/98 Desapropriação
CE0238000 PA PARELHAS QUIXERAMOBIM 2378.9666 70 51 06 OUT 00082 12/18/98 Desapropriação
CE0239000 PA MARRECAS AMONTADA 4428.6094 93 68 06 OUT 00083 12/18/98 Desapropriação
CE0240000 PA BOA ÁGUA/TRAPIÁ BANABUIU 7671.5635 200 163 06 OUT 00084 12/18/98 Desapropriação
CE0241000 PA SANTANA DA CAL CANINDE 868.9231 30 18 06 OUT 00085 12/18/98 Desapropriação
CE0242000 PA HORIZONTE/CONTENDAS IBICUITINGA 1711.6954 40 39 06 OUT 00086 12/18/98 Desapropriação
CE0243000 PA LAGOA JOÃO DE SÁ MARCO 843.71 24 23 05 OUT 00087 12/18/98 Desapropriação
CE0244000 PA VOLTA/CANAFISTULA MORADA NOVA 1761.8737 45 45 06 OUT 00088 12/18/98 Desapropriação
CE0245000 PA MARILÂNDIA/PITOMBEIRA PARAMOTI 1274.1878 35 32 06 OUT 00089 12/18/98 Desapropriação
CE0246000 PA MONTE SOCORRO PEDRA BRANCA 1294.9069 30 29 06 OUT 00090 12/18/98 Desapropriação
CE0247000 PA BANHOS MORADA NOVA 2353.4841 70 50 04 OUT 00091 12/18/98 Desapropriação
CE0248000 PA RIACHO DO MEIO SENADOR POMPEU 1045.6381 35 33 06 OUT 00092 12/18/98 Desapropriação
CE0249000 PA CÓRREGO VERDE SENADOR SÁ 1172.0513 35 23 05 OUT 00093 12/18/98 Desapropriação
CE0250000 PA CHAPARRAL TEJUCUOCA 1759.9612 45 42 07 OUT 00094 12/18/98 Desapropriação
CE0251000 PA CARNAÚBAS/CASINHAS SOBRAL 3593.5226 100 57 06 OUT 00095 12/23/98 Desapropriação
CE0252000 PA SANTA BÁRBARA II JAGUARETAMA 4145.7978 178 178 06 OUT 00096 12/23/98 Desapropriação
CE0253000 PA RANCHO PRIMAVERA CANINDE 829.7122 25 23 06 OUT 00097 12/23/98 Desapropriação
CE0254000 PA SOUZA CANINDE 3243.8323 65 57 06 OUT 00098 12/23/98 Desapropriação
CE0255000 PA MORADA NOVA MOMBACA 3349.3421 100 77 06 OUT 00099 12/24/98 Desapropriação
CE0256000 PA LOGRADOURO/UBIRAÇU CANINDE 3479.707 74 65 06 OUT 00100 12/24/98 Desapropriação
CE0257000 PA MUCUIM II ARNEIROZ 2820.823 93 55 04 OUT 00101 12/24/98 Desapropriação
CE0258000 PA PARAISO SANTA QUITERIA 1290.3605 25 22 06 OUT 00102 12/24/98 Desapropriação
CE0259000 PA SANTA MARIA II SANTA QUITERIA 1744.497 35 33 06 OUT 00103 12/24/98 Desapropriação
CE0260000 PA FLORESTA II TAMBORIL 972.9482 32 31 06 OUT 00104 12/28/98 Desapropriação
CE0261000 PA CARAÍBAS QUIXERAMOBIM 3348.0165 79 73 06 OUT 00105 12/28/98 Desapropriação
CE0262000 PA UMARIZEIRA ITATIRA 4567.4476 127 127 06 OUT 00106 12/28/98 Desapropriação
CE0263000 PA SANTA LUZIA/UMARI CAUCAIA 2290.5625 60 48 06 OUT 00107 12/30/98 Desapropriação
CE0264000 PA SANTA ELIZA QUIXERAMOBIM 5114.8573 123 114 06 OUT 00108 12/30/98 Desapropriação
CE0265000 PA XAVIER CRATEUS 1642.5947 50 45 07 OUT 00109 12/30/98 Desapropriação
CE0266000 PA JUÁ SANTA QUITERIA 13526.4237 300 200 06 OUT 00042 8/23/99 Desapropriação
CE0267000 PA SÃO JOSÉ II OCARA 1542.5928 50 45 06 OUT 00043 8/31/99 Desapropriação
CE0268000 PA IMBURANAS/1º DE MAIO CANINDE 1036.5984 27 26 06 OUT 00045 9/13/99 Desapropriação
CE0269000 PA FAVELA MORADA NOVA 986.712 28 28 06 OUT 00046 9/28/99 Desapropriação
CE0270000 PA CAMPINA JAGUARETAMA 1134.1946 30 30 06 POR 00101 11/3/99 Desapropriação
CE0271000 PA AROEIRA OCARA 950.9367 40 34 06 OUT 00108 12/13/99 Desapropriação
CE0272000 PA VISTA ALEGRE QUIXERAMOBIM 788.6162 25 21 06 POR 00109 12/14/99 Desapropriação
CE0273000 PA JARDIM BATURITE 766.4938 30 29 04 OUT 00005 2/8/00 Desapropriação
CE0274000 PA CACHOEIRA OCARA 2244.9563 50 39 04 POR 00006 2/8/00 Desapropriação
CE0275000 PA FRAZÃO CANINDE 750.071 20 19 04 POR 00007 2/8/00 Desapropriação
CE0276000 PA POCINHOS/FLORES FORQUILHA 4448.2686 63 61 04 POR 00008 2/8/00 Desapropriação
CE0277000 PA TIJUCA/BOA VISTA QUIXADA 1366.0403 30 30 04 POR 00015 3/17/00 Desapropriação
CE0278000 PA PASSARINHA TAMBORIL 1102.425 32 29 04 OUT 00016 3/17/00 Desapropriação
CE0279000 PA BELAS FLORES JAGUARIBARA 753.0455 13 9 04 POR 00017 3/17/00 Desapropriação
CE0280000 PA PAJEÚ/INHARÉ SANTANA DO ACARAU 907.1581 15 15 04 POR 00018 3/17/00 Desapropriação
CE0281000 PA PAPEL PARAMOTI 3583.8475 90 90 04 POR 00019 3/20/00 Desapropriação
CE0282000 PA SÃO JOSÉ III SOBRAL 1077.5347 22 18 04 POR 00020 3/20/00 Desapropriação
CE0283000 PA CURITIBA MONSENHOR TABOSA 587.8697 13 12 04 POR 00021 3/20/00 Desapropriação
CE0284000 PA CAMPO GRANDE SOBRAL 1590.7681 30 20 04 OUT 00022 3/20/00 Desapropriação
CE0285000 PA VERTENTES TEJUCUOCA 818.1726 26 26 04 POR 00032 5/17/00 Desapropriação
CE0286000 PA ORANGE TAMBORIL 884.2313 20 17 04 POR 00032 5/17/00 Desapropriação
CE0287000 PA CACHOEIRINHA MONSENHOR TABOSA 799.8533 22 22 04 POR 00034 5/17/00 Desapropriação
CE0288000 PA IRACEMA QUIXADA 2604.7764 60 53 04 POR 00040 7/31/00 Desapropriação
CE0289000 PA LAGOA DO SERROTE II OCARA 847.3542 30 28 04 OUT 108 12/27/00 Desapropriação
CE0290000 PA AMANAJÚ SENADOR POMPEU 1590.5899 51 49 04 OUT 00095 12/20/01 Desapropriação
CE0291000 PA GUANABARA/MANAUS QUIXADA 2133.4637 60 59 04 OUT 00001 1/30/02 Desapropriação
CE0292000 PA BARRA DO JUÁ SANTA QUITERIA 1625.6457 35 26 04 POR 00011 3/6/02 Desapropriação
CE0293000 PA UMARI II CASCAVEL 449.7542 11 11 04 OUT 00020 6/20/02 Desapropriação
CE0294000 PA UBERABA IRACEMA 975.6963 20 20 04 POR 00041 11/21/02 Desapropriação
CE0295000 PA SÃO JOÃO ANTONINA DO NORTE 1021.0206 20 18 04 OUT 00044 11/29/02 Desapropriação
CE0296000 PA LAGES CARIDADE 1305.8343 28 24 04 OUT 00047 12/6/02 Desapropriação
CE0297000 PA CACHOEIRA/CHICO MENDES ICO 4770.3246 120 89 04 OUT 00050 12/17/02 Desapropriação
CE0298000 PA MONTE OREBE CANINDE 1465.3316 37 35 03 OUT 00051 12/27/02 Desapropriação
CE0299000 PA UMARI III BEBERIBE 1602.6029 25 23 04 OUT 00052 12/27/02 Desapropriação
CE0300000 PA ENCANTO SOLONOPOLE 1553.1411 25 8 04 POR 00053 12/27/02 Desapropriação
CE 231 497093.3745 14398 11553
DF0002000 PA SANTA TEREZINHA ARINOS 1452.9444 41 28 06 POR 00030 5/13/98 Desapropriação
DF0004000 PA BOA UNIÃO UNAI 4010.9159 100 98 04 POR 00068 12/26/96 Desapropriação
DF0005000 PA CAMPO VERDE UNAI 2330.3075 41 34 05 POR 00053 11/25/97 Desapropriação
DF0006000 PA CAPÃO DO MEL FORMOSO 3280 80 78 04 POR 00047 11/13/97 Desapropriação
DF0007000 PA MAE DAS CONQUISTAS BURITIS 4681.8814 80 77 03 POR 00013 4/16/97 Desapropriação
DF0009000 PA NOVA CALIFORNIA UNAI 1908.519 49 47 04 POR 00051 11/25/97 Desapropriação
DF0010000 PA NOVA ITALIA BURITIS 888.4024 15 11 04 POR 00024 7/2/97 Desapropriação
DF0012000 PA PARAISO UNAI 3915.05 85 72 05 POR 00052 11/25/97 Desapropriação
DF0013000 PA RANCHARIA ARINOS 1511.84 50 45 06 POR 00014 4/16/97 Desapropriação
DF0014000 PA RENASCER UNAI 1495.1328 45 43 06 POR 00059 12/2/96 Desapropriação
DF0015000 PA RIACHO CLARO ARINOS 3866.545 62 56 05 POR 00037 9/25/97 Desapropriação
DF0016000 PA SANTA CLARA FURADINHO UNAI 1293 46 34 05 POR 00004 2/8/95 Desapropriação
DF0018000 PA VIDA NOVA BURITIS 4490 65 60 04 POR 00066 12/26/96 Desapropriação
DF0019000 PA ATALAIA MONTE ALEGRE DE GOIAS 6050 86 79 03 POR 00021 4/9/96 Desapropriação
DF0020000 PA BELA VISTA FLORES DE GOIAS 4559.043 140 141 04 POR 00080 11/6/97 Desapropriação
DF0021000 PA BELO HORIZONTE GUARANI DE GOIAS 2705.8704 44 37 04 POR 00054 9/15/95 Desapropriação
DF0022000 PA CAPIM DE CHEIRO MAMBAI 2016.1138 28 21 04 POR 00006 2/6/95 Desapropriação
DF0023000 PA CIGANO AGUA FRIA DE GOIAS 1311.64 43 43 05 POR 00062 11/18/96 Desapropriação
DF0024000 PA COLÔNIA PADRE BERNARDO 598.466 24 22 04 POR 00052 9/15/95 Desapropriação
DF0025000 PA COLÔNIA II PADRE BERNARDO 590 23 23 05 POR 00046 6/20/97 Desapropriação
DF0027000 PA DIADEMA TERESINA DE GOIAS 2904 55 49 06 POR 00063 9/22/95 Desapropriação
DF0028000 PA ESUSA ALTO PARAISO DE GOIAS 13884.2796 222 112 03 POR 00036 8/2/95 Desapropriação
DF0029000 PA LAGOA DAS PEDRAS CABECEIRAS 1270.11 42 47 05 POR 00041 6/10/97 Desapropriação
DF0030000 PA MAMBAÍ MAMBAI 2017.8943 32 31 05 POR 00037 8/2/95 Desapropriação
DF0031000 PA MINGAU SÃO JOAO D'ALIANCA 2611.3252 80 79 05 POR 00073 12/30/96 Desapropriação
DF0033000 PA NOVA PIRATININGA FORMOSA 2133.8618 92 91 04 POR 00015 4/18/95 Desapropriação
DF0034000 PA ÓRFÃOS CAVALCANTE 4852.6 121 36 03 POR 00072 12/30/96 Desapropriação
DF0035000 PA PARANÁ MAMBAI 6349.0912 90 58 05 POR 00062 9/19/95 Desapropriação
DF0036000 PA RIACHÃO SITIO D'ABADIA 2686.3754 49 49 04 POR 00003 2/6/95 Desapropriação
DF0038000 PA SÃO JOSÉ MAMBAI 2030.4475 28 14 04 POR 00071 10/18/95 Desapropriação
DF0039000 PA SÃO VICENTE FLORES DE GOIAS 19166.4 635 459 05 POR 00073 10/23/97 Desapropriação
DF0040000 PA SUMIDOURO GUARANI DE GOIAS 2099.9105 33 31 04 POR 00055 9/15/95 Desapropriação
DF0041000 PA TERRA CONQUISTADA AGUA FRIA DE GOIAS 2710 58 58 05 POR 00065 9/9/97 Desapropriação
DF0043000 PA UNIÃO FLOR DA SERRA PLANALTINA 2598.239 44 44 06 POR 00040 6/10/97 Desapropriação
DF0044000 PA VALE DA ESPERANÇA FORMOSA 5614.3168 180 140 05 POR 64 11/20/96 Desapropriação
DF0045000 PA VIRGILÂNDIA FORMOSA 10453.3472 251 228 03 POR 00077 12/30/96 Desapropriação
DF0046000 PA SANTO ANTÔNIO ARINOS 1417.8687 30 30 06 POR 00056 11/25/98 Desapropriação
DF0047000 PA CAIÇARA ARINOS 1842.5707 37 36 05 POR 00055 11/20/98 Desapropriação
DF0048000 PA RIACHO SECO DIVINOPOLIS DE GOIAS 1857.53 90 86 05 POR 00054 11/20/98 Desapropriação
DF0049000 PA PALMITAL SÃO JOAO D'ALIANCA 855.5737 33 30 05 POR 00057 11/25/98 Desapropriação
DF0050000 PA BARREIRINHO UNAI 7884.07 103 40 03 POR 00042 9/8/98 Desapropriação
DF0051000 PA VAZANTE UNAI 2304 63 51 05 POR 00041 9/8/98 Desapropriação
DF0052000 PA GRANDE BORÁ ARINOS 1221.7908 40 34 05 POR 00043 9/16/98 Desapropriação
DF0053000 PA VISTA ALEGRE CRISTALINA 9680 235 236 06 POR 00044 10/5/98 Desapropriação
DF0054000 PA TRÊS CONQUISTAS BRASILIA 858.58 65 60 02 POR 00045 10/22/98 Desapropriação
DF0055000 PA RECANTO DA CONQUISTA BRASILIA 200.9737 19 15 01 POR 00045 10/22/98 Reconhecimento
DF0056000 PA SÍTIO NOVO BRASILIA 210.6775 22 21 01 POR 0045/ 10/22/98 Reconhecimento
DF0057000 PA SANTA MARTA UNAI 2345.475 60 48 05 POR 00062 12/17/98 Desapropriação
DF0058000 PA JIBOIA UNAI 1684.6114 55 51 04 POR 00071 12/17/98 Desapropriação
DF0059000 PA GADO BRAVO BURITIS 1044.2488 32 30 05 POR 00076 12/23/98 Desapropriação
DF0060000 PA CANA BRAVA UNAI 509.7 21 18 04 POR 00063 12/17/98 Desapropriação
DF0061000 PA SANTA MARIA SÃO JOAO D'ALIANCA 5212.029 169 166 05 POR 00064 12/17/98 Desapropriação
DF0062000 PA CUNHA CIDADE OCIDENTAL 995 62 57 05 POR 00065 12/17/98 Desapropriação
DF0063000 PA ÁGUA QUENTE PADRE BERNARDO 2829.3041 66 66 03 POR 00066 12/17/98 Desapropriação
DF0064000 PA BURITI DAS GAMELAS CRISTALINA 3419 110 109 06 POR 00067 12/17/98 Desapropriação
DF0065000 PA BURITI LUZIANIA 2348.8171 85 83 05 POR 00068 12/17/98 Desapropriação
DF0066000 PA LÍDER LUZIANIA 322.9902 31 31 05 POR 00069 12/17/98 Desapropriação
DF0067000 PA BOA VISTA PADRE BERNARDO 2195.2535 74 140 05 POR 00070 12/17/98 Desapropriação
DF0068000 PA SÃO MIGUEL UNAI 3875.58 111 99 06 POR 00074 12/23/98 Desapropriação
DF0069000 PA SÃO VICENTE DA DIREITA BURITIS 1364 44 45 01 POR 00087 10/7/98 Reconhecimento
DF0070000 PA FORMOSA TAQUARIL BURITIS 1532.28 50 52 01 POR 00086 10/7/98 Reconhecimento
DF0071000 PA SÃO TIAGO ARINOS 633.3 30 27 01 POR 00081 10/7/98 Reconhecimento
DF0072000 PA SÃO GONÇALO ARINOS 800 30 14 01 POR 00080 10/7/98 Reconhecimento
DF0073000 PA NOVA ESPERANÇA BURITIS 541.5142 17 8 04 POR 00077 12/23/98 Desapropriação
DF0074000 PA PALMEIRAS FORMOSA 1080.52 34 34 05 POR 00001 2/4/99 Desapropriação
DF0076000 PA CARRO QUEBRADO ARINOS 1529.6046 42 36 05 POR 00060 12/11/98 Desapropriação
DF0077000 PA VILA ROSA BURITIS 853.48 26 24 04 POR 00061 12/16/98 Desapropriação
DF0078000 PA BREJINHO UNAI 3118.9226 106 88 04 POR 00059 12/11/98 Desapropriação
DF0079000 PA MENINO JESUS UNAI 935.6809 30 28 05 POR 00016 8/27/99 Desapropriação
DF0080000 PA CURRAL DO FOGO UNAI 4557.35 180 128 04 POR 00017 8/30/99 Desapropriação
DF0081000 PA PALMEIRA/GADO BRAVO BURITIS 1523 34 32 05 POR 00018 8/30/99 Desapropriação
DF0082000 PA PALMEIRA LOTE SEIS FORMOSA 1212 50 43 04 POR 00030 10/1/99 Desapropriação
DF0083000 PA POÇÕES FORMOSA 1959 60 43 01 POR 00046 12/15/99 Reconhecimento
DF0084000 PA PARANÃ I FORMOSA 2282 75 39 01 POR 00043 12/15/99 Reconhecimento
DF0085000 PA ÁGUAS CLARAS SÃO JOAO D'ALIANCA 2030 83 76 01 POR 00045 12/15/99 Reconhecimento
DF0086000 PA MAMBAI MAMBAI 795.0188 17 14 01 POR 00044 12/15/99 Reconhecimento
DF0087000 PA SANTO ANTONIO DAS BRANCAS AGUA FRIA DE GOIAS 1364.8152 45 43 05 POR 00042 12/9/99 Desapropriação
DF0088000 PA ANGICOS COLINAS DO SUL 968 20 20 04 POR 00041 12/9/99 Desapropriação
DF0089000 PA CANA BRAVA II NOVA ROMA 1494 65 62 04 POR 00039 12/9/99 Desapropriação
DF0090000 PA BREJO DA ONÇA SÃO JOAO D'ALIANCA 1615.882 40 40 04 POR 00040 12/7/99 Desapropriação
DF0091000 PA MATA GRANDE SÃO DOMINGOS 3834.729 140 59 04 POR 00038 12/9/99 Desapropriação
DF0092000 PA NOVA VISÃO SÃO JOAO D'ALIANCA 2112.3 90 81 02 POR 00048 12/21/99 Desapropriação
DF0093000 PA VEREDA PADRE BERNARDO 2063.7804 70 70 05 POR 00047 12/21/99 Desapropriação
DF0094000 PA CONCEIÇÃO FLORES DE GOIAS 1972.9838 64 62 05 POR 00049 12/23/99 Desapropriação
DF0096000 PA ROÇA ARINOS 1439.6743 40 38 04 POR 00094 8/14/00 Desapropriação
DF0097000 PA CHICO MENDES ARINOS 6258.6 282 182 04 POR 00021 8/14/00 Desapropriação
DF0098000 PA VANDERLI RIBEIRO DOS SANTOS BURITIS 3031.233 87 100 04 POR 022 8/14/00 Desapropriação
DF0099000 PA CACHOEIRA UNAI 876 35 16 04 POR 00024 8/14/00 Desapropriação
DF0100000 PA VALE DO MACACÃO FLORES DE GOIAS 2395.8 63 63 04 POR 00000 7/7/02 Desapropriação
DF0101000 PA BOM JESUS FLORES DE GOIAS 1751.4832 73 72 04 POR 00026 8/23/00 Desapropriação
DF0102000 PA CANAA FLORES DE GOIAS 4286.1264 125 126 04 POR 027 8/23/00 Desapropriação
DF0103000 PA BOM SUCESSO / SANTA CRUZ FLORES DE GOIAS 2645.07 84 84 04 POR 00028 8/23/00 Desapropriação
DF0104000 PA VEREDA II PADRE BERNARDO 3760.786 154 154 04 POR 049 12/3/01 Desapropriação
DF0105000 PA JACINTO DURÃES PADRE BERNARDO 1623.82 60 60 04 POR 00035 10/4/00 Desapropriação
DF0106000 PA CARLOS LAMARCA ARINOS 2535.682 105 76 04 POR 44 12/20/00 Desapropriação
DF0107000 PA SÃO FRANCISCO FORMOSO 5616.754 238 86 04 POR 00009 6/25/01 Desapropriação
DF0108000 PA SÃO MARCOS CRISTALINA 1957.0179 67 65 04 POR 00011 6/25/01 Desapropriação
DF0109000 PA GAMELEIRA FLORES DE GOIAS 5961.4 229 107 04 POR 00010 6/25/01 Desapropriação
DF0111000 PA COLONIA DOS CIGANOS ARINOS 248.34 12 11 03 POR 00014 7/23/01 Desapropriação
DF0112000 PA TRÊS CAPÕES FORMOSO 4485.307 167 135 02 POR 00131 12/17/01 Desapropriação
DF0113000 PA UNIÃO BURITIS 1674.2184 78 78 03 POR 00005 3/25/02 Compra e Venda
DF0114000 COCAL ÁGUA QUENTE PLANALTINA 1911.7 59 59 03 POR 00006 3/26/02 Desapropriação
DF0115000 PA SONHO REALIZADO AGUA FRIA DE GOIAS 1260.42 31 31 03 POR 00009 4/18/02 Desapropriação
DF0119000 BOQUEIRÃO ARINOS 1318.46 44 0 03 POR 097 12/3/02
DF/Entorno 104 288665.568 8247 6823
ES0010000 PA NOVA ESPERANÇA ARACRUZ 484.1 50 50 07 POR 00024 7/26/95 Desapropriação
ES0011000 PA VALDÍCIO BARBOSA DOS SANTOS CONCEICAO DA BARRA 888.4 89 89 07 POR 00016 4/9/96 Desapropriação
ES0012000 PA CÓRREGO DA LAGE MUCURICI 1182.3 118 117 06 POR 00017 4/9/96 Desapropriação
ES0035000 PA FLORESTA ALEGRE 680 77 77 06 POR 00037 12/5/96 Desapropriação
ES0036000 PA SANTA RITA BOM JESUS DO NORTE 594 50 50 06 POR 00038 12/5/96 Desapropriação
ES0037000 PA PAULO VINHAS CONCEICAO DA BARRA 474.09 63 63 06 POR 00039 12/5/96 Compra e Venda
ES0038000 PA OLINDA II PINHEIROS 791.7647 86 86 06 POR 0003 2/4/97 Desapropriação
ES0039000 PA MARIA OLINDA PINHEIROS 706.8888 71 66 06 POR 00012 8/28/97 Desapropriação
ES0040000 PA CELESTINA NOVA VENECIA 314.4277 31 31 06 POR 00031 12/26/97 Desapropriação
ES0041000 PA TOMAZZINI SANTA TERESA 394.41 39 39 06 POR 00033 12/31/97 Desapropriação
ES0042000 PA MIRAGEM ECOPORANGA 1135 214 212 06 POR 00035 12/31/97 Desapropriação
ES0043000 PA PIRANEMA FUNDAO 626 65 65 04 POR 00034 12/31/97 Desapropriação
ES0044000 PA LUIZ TALIULY NETO GUACUI 1358 136 134 06 POR 00007 2/19/98
ES0045000 PA GUANABARA SÃO MATEUS 119.7246 12 12 06 POR 00006 2/19/98
ES0046000 PA RANCHO ALEGRE MIMOSO DO SUL 527.1627 56 56 06 POR 00010 4/3/98 Desapropriação
ES0047000 PA ITA ITAGUACU 525.1917 55 55 06 POR 00022 6/24/98 Desapropriação
ES0048000 PA 16 DE ABRIL AGUIA BRANCA 388.32 48 46 06 POR 032 9/24/98 Desapropriação
ES0049000 PA 3 CORAÇÕES BARRA DE SÃO FRANCISCO 1058.8134 156 150 04 POR 00036 11/17/98 Desapropriação
ES0050000 PA SANTA FÉ APIACA 576.202 50 50 04 POR 00040 12/23/98 Desapropriação
ES0051000 PA NOVA SAFRA ITAPEMIRIM 861.2 106 102 04 POR 00039 12/23/98 Desapropriação
ES0052000 PA UNIÃO MIMOSO DO SUL 563.86 56 56 04 POR 00041 12/23/98 Desapropriação
ES0053000 PA MATUTINA ITARANA 605.0262 83 21 04 POR 0042 12/31/98 Desapropriação
ES0054000 PA MONTE ALEGRE MUQUI 606.165 60 60 04 POR 00008 9/3/99 Desapropriação
ES0055000 PA GERALDO SPERANDIO PANCAS 725.61 71 71 06 POR 009 12/13/99 Desapropriação
ES0056000 PA ZUMBI DOS PALMARES SÃO MATEUS 1386.6481 151 151 04 POR 00010 12/13/99 Desapropriação
ES0057000 PA PADRE PEDRO MANTENOPOLIS 455.8 37 37 04 POR 00032 12/22/00 Desapropriação
ES0058000 PA PARAÍSO ALEGRE 461.1 40 40 04 POR 00033 12/22/00 Desapropriação
ES0059000 PA CÓRREGO DO AUGUSTO NOVA VENECIA 324.35 25 25 06 POR 00001 1/5/01 Desapropriação
ES0060000 PA OURO VERDE MUNIZ FREIRE 256.2492 30 30 04 POR 00014 7/30/01 Desapropriação
ES0061000 PA RODEIO NOVA VENECIA 310.5224 35 35 04 OUT 00003 3/25/02 Desapropriação
ES0062000 PA 17 DE ABRIL MUQUI 887.3888 78 74 04 POR 00005 4/29/02 Desapropriação
ES0063000 PA ROSA DE SARON AGUIA BRANCA 508.2255 38 38 04 POR 00006 4/29/02 Desapropriação
ES0064000 PA OTAVIANO RODRIGUES DE CARVALHO PONTO BELO 962.73 98 63 04 POR 00007 4/29/02 Desapropriação
ES0065000 PA TEIXEIRINHA APIACA 294.274 30 23 03 POR 018 12/26/02 Compra e Venda
ES0066000 PA BEIJA FLOR ALTO RIO NOVO 80.9 13 13 03 POR 001 2/20/03 Desapropriação
ES0067000 PA SANTA CLARA VIANA 300.175 30 19 03 POR 002 2/20/03 Desapropriação
ES0068000 PA FLORESTAN FERNADES GUACUI 380.0133 30 0 02 POR 12 8/1/03 Desapropriação
ES0069000 PA TRAVESSIA NOVA VENECIA 287.3398 21 0 02 POR 013 8/6/03 Desapropriação
ES 38 23082.3729 2498 2306
GO0011000 PA BARRO AMARELO ABADIANIA 1208.7713 35 32 03 DEC 999 1/1/00 Desapropriação
GO0016000 PA SÃO FELIPE GOIAS 674 15 10 07 POR 51 12/29/00 Desapropriação
GO0020000 PA RANCHO GRANDE GOIAS 800 22 19 07 POR 50 12/29/00 Desapropriação
GO0026000 PA CÉU AZUL MINACU 1695.9153 21 21 06 POR 004 2/6/95 Desapropriação
GO0027000 PA SÃO CARLOS GOIAS 5834 233 155 07 POR 00005 2/6/95 Desapropriação
GO0029000 PA MUCAMBÃO MINACU 3405.4237 41 35 05 POR 000 11/8/02 Desapropriação
GO0030000 PA LAVRINHA GOIAS 711 35 29 07 POR 008 2/6/95 Desapropriação
GO0031000 PA NOITE NEGRA MINACU 9818.2215 110 82 07 POR 000 11/8/02 Desapropriação
GO0032000 PA BOA ESPERANÇA PIRACANJUBA 1743 65 49 07 POR 033 7/11/95 Desapropriação
GO0037000 PA AZES DO ARAGUAIA DOVERLANDIA 3808.5528 99 97 03 POR 053 11/15/95 Desapropriação
GO0041000 PA ZEBULÂNDIA AMARALINA 1498.89 40 39 06 POR 073 10/23/95 Desapropriação
GO0043000 PA CAMPO FORMOSO BOM JARDIM DE GOIAS 2326 40 27 05 POR 094 12/27/95 Desapropriação
GO0044000 PA NOSSA SENHORA APARECIDA DOVERLANDIA 1031.3596 33 32 06 POR 015 3/25/96 Compra e Venda
GO0047000 PA ENGENHO DA PONTINHA BARRO ALTO 868 21 13 04 POR 019 4/2/95 Desapropriação
GO0048000 PA MATA DO BAÚ GOIAS 1576 53 41 06 POR 022 4/9/96 Desapropriação
GO0049000 PA NOVO HORIZONTE GOIAS 986 42 21 06 POR 00026 5/16/96 Desapropriação
GO0050000 PA CANTONEIRAS NOVA CRIXAS 3295.3918 47 46 06 POR 46 9/19/96 Desapropriação
GO0051000 PA SEBASTIÃO ROSA DA PAZ URUACU 2618 44 22 06 POR 048 10/9/96 Desapropriação
GO0052000 PA SÃO SALVADOR (*) MINACU 8115 270 163 06 POR 00053 10/14/96 Compra e Venda
GO0053000 PA PARAÍSO GOIAS 1215 50 34 06 POR 052 10/14/96 Desapropriação
GO0054000 PA BURITI QUEIMADO GOIAS 1197 28 19 07 POR 058 11/7/96 Desapropriação
GO0055000 PA UNIÃO BURITI GOIAS 1202 28 21 03 POR 58 11/7/96 Desapropriação
GO0056000 PA LIMOEIRO FAINA 1198.8911 23 21 06 POR 061 11/18/96 Desapropriação
GO0057000 PA SANTA JÚLIA MONTIVIDIU DO NORTE 9685 232 167 06 POR 00063 11/18/96 Desapropriação
GO0060000 PA SERRA NEGRA BOM JARDIM DE GOIAS 564 19 12 06 POR 065 11/21/96 Desapropriação
GO0061000 PA SÃO JUDAS NOVA CRIXAS 3300.1256 84 50 06 POR 066 12/12/96 Desapropriação
GO0062000 PA CAFÉ ABELHA DOVERLANDIA 1125.1831 31 33 05 POR 067 12/12/96 Compra e Venda
GO0063000 PA SÃO MANOEL MUNDO NOVO 3259 108 58 05 POR 00074 12/30/96 Desapropriação
GO0065000 PA ARANHA NIQUELANDIA 1029 40 26 06 POR 075 12/30/96 Desapropriação
GO0067000 PA HOLANDA GOIAS 1346 19 25 06 POR 076 12/30/96 Desapropriação
GO0071000 PA RECANTO SONHADO DOVERLANDIA 603.3405 17 17 03 POR 032 5/14/97 Compra e Venda
GO0072000 PA SERANA VILA PROPICIO 3945.5237 73 72 06 POR 033 5/14/97 Desapropriação
GO0073000 PA BOM SUCESSO GOIAS 1538.8447 69 30 06 POR 038 5/30/96 Desapropriação
GO0074000 PA TESOURAS ARAGUAPAZ 676.93 19 10 06 POR 044 6/20/97 Desapropriação
GO0076000 PA PIONEIRA PORANGATU 5338.52 175 64 06 POR 047 6/20/97 Desapropriação
GO0077000 PA PONTE DE PEDRA PARAUNA 4659.5 186 110 06 POR 045 6/20/97 Desapropriação
GO0078000 PA GOIABAL ARAGUAPAZ 993.162 19 10 03 POR 043 6/20/97 Desapropriação
GO0080000 PA SANTA MARIA MARA ROSA 905 32 14 06 POR 068 9/25/97 Desapropriação
GO0081000 PA BARATINHA GOIAS 748.0905 25 16 06 POR 071 10/2/97 Desapropriação
GO0082000 PA VILA BOA GOIAS 793.2248 13 12 03 POR 072 10/17/97 Desapropriação
GO0091000 PA SAMURAI MUTUNOPOLIS 4343.6078 58 55 06 POR 084 11/6/97 Desapropriação
GO0092000 PA TAMBORIL ITAPIRAPUA 1110.5032 20 24 05 POR 000 11/8/02 Desapropriação
GO0093000 PA NOVA POUSADA BOM JARDIM DE GOIAS 1317.3916 12 11 06 POR 000 11/8/02 Desapropriação
GO0094000 PA BOA VISTA II DOVERLANDIA 1229 21 5 06 POR 47 12/29/00 Desapropriação
GO0095000 PA SANTA ROSA MATRINCHA 3426.2115 52 49 06 POR 079 11/4/97 Desapropriação
GO0096000 PA BEBEDOURO BALIZA 4331.9413 84 35 06 POR 083 11/6/97 Desapropriação
GO0097000 PA FLAMBOYANT DOVERLANDIA 1453.1725 19 19 06 POR 000 11/8/02 Compra e Venda
GO0098000 PA ENGENHO VELHO GOIAS 1168.86 30 30 05 POR 090 12/9/97 Desapropriação
GO0099000 PA SANTA CLARA VILA PROPICIO 1423.8536 31 29 05 POR 000 11/8/02 Desapropriação
GO0100000 PA SÃO SEBASTIÃO SILVANIA 1996 45 29 03 POR 095 12/18/97 Desapropriação
GO0102000 PA BOM JESUS HEITORAI 420.6035 12 11 03 POR 00 4/28/98 Desapropriação
GO0103000 PA SERRA DO FACÃO FAZENDA NOVA 458.64 15 11 06 POR 103 12/22/97 Desapropriação
GO0105000 PA ORIENTE NOVA GLORIA 908.9053 34 33 05 POR 000 11/8/02 Desapropriação
GO0106000 PA VALE SÃO PATRICIO ITAPACI 1415.3286 38 32 06 POR 047 5/8/98 Desapropriação
GO0107000 PA LAGOA GRANDE HEITORAI 557.628 23 17 03 POR 076 10/29/98 Desapropriação
GO0109000 PA SANTA MADALENA DOVERLANDIA 258.2008 8 8 06 POR 097 12/22/97 Desapropriação
GO0111000 PA VARJÃO GOIAS 1088.8791 19 19 03 POR 014 3/5/98 Desapropriação
GO0112000 PA BRUMADO I HEITORAI 432.333 15 13 04 POR 012 3/5/98 Desapropriação
GO0113000 PA LAGEADO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 1083.7225 20 18 06 POR 106 12/30/97 Desapropriação
GO0114000 PA ÁGUA BONITA RIO VERDE 1081.8295 21 12 06 POR 009 3/3/98 Desapropriação
GO0115000 PA PONTAL DO BURITI RIO VERDE 5977.7631 105 100 06 POR 000 5/7/99 Compra e Venda
GO0116000 PA MAGALI GOIAS 423.2522 8 8 06 POR 000 11/8/02 Desapropriação
GO0117000 PA SÃO JOSÉ SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 2904.8492 46 46 06 POR 000 11/8/02 Desapropriação
GO0119000 PA SÃO JERONIMO CACU 1564.598 50 41 06 POR 000 11/8/02 Desapropriação
GO0121000 PA TRÊS MARIAS DOVERLANDIA 2305.7155 95 43 03 POR 013 3/5/98 Desapropriação
GO0122000 PA VAIANÓPOLIS RIO VERDE 888.1151 46 35 03 POR 017 3/20/98 Compra e Venda
GO0123000 PA TAQUARAL ARAGUAPAZ 2461.6852 27 25 03 POR 019 3/24/98 Desapropriação
GO0124000 PA LAGOA GENIPAPO NOVA CRIXAS 3322.5948 70 41 03 POR 048 3/4/98 Desapropriação
GO0125000 PA MARGARIDA ALVES HEITORAI 451.6383 12 12 03 POR 000 11/8/02 Desapropriação
GO0126000 PA SANTA RITA JATAI 968 30 18 06 POR 041 5/4/98 Desapropriação
GO0127000 PA MATA AZUL MONTIVIDIU DO NORTE 2329.7192 43 41 06 POR 051 6/8/98 Desapropriação
GO0128000 PA LAGOA DO BONFIM PEROLANDIA 2139.6179 63 54 03 POR 052 6/10/98 Desapropriação
GO0129000 PA CHÊ ITABERAI 4090.0249 116 99 03 POR 060 8/6/98 Desapropriação
GO0130000 PA MIXIRICA BOM JARDIM DE GOIAS 979.61 18 9 06 POR 061 8/10/98 Desapropriação
GO0131000 PA PRATINHA CHAPADAO DO CEU 1477.4437 40 39 06 POR 063 8/11/98 Desapropriação
GO0132000 PA NOSSA SENHORA DE FATIMA FAZENDA NOVA 3821.1 80 83 03 POR 062 8/11/98 Desapropriação
GO0133000 PA ARAUNA DOVERLANDIA 419.749 11 9 03 POR 066 9/15/98 Desapropriação
GO0134000 PA NOVA ESPERANÇA DOVERLANDIA 1496.2255 42 33 05 POR 067 9/16/98 Desapropriação
GO0135000 PA HIDROCILDA SANTA HELENA DE GOIAS 484 22 18 02 POR 068 9/22/98 Desapropriação
GO0136000 PA SANTA MARTA MUNDO NOVO 18605.686 450 421 03 POR 083 11/9/98 Desapropriação
GO0137000 PA BAUZINHO SANTA HELENA DE GOIAS 423.8914 23 17 03 POR 072 10/23/98 Desapropriação
GO0138000 PA BALAIO ARAGUAPAZ 1526.8 37 25 03 POR 073 10/23/98 Desapropriação
GO0139000 PA MÃE MARIA UIRAPURU 1898.4488 40 37 06 POR 088 11/27/98 Desapropriação
GO0142000 PA ITAPIRA ITAPIRAPUA 1071.8552 20 16 06 POR 009 2/12/99 Desapropriação
GO0143000 PA FUNDÃO ITABERAI 441.9525 15 13 03 POR 091 12/21/98 Desapropriação
GO0144000 PA ALELUIA DOVERLANDIA 248.5945 7 5 06 POR 092 12/29/98 Desapropriação
GO0145000 PA ARCA ARAGUAPAZ 1219 23 18 03 POR 090 12/11/98 Desapropriação
GO0147000 PA NOVA AURORA SANTA ISABEL 1508.5191 74 47 03 POR 012 2/25/99 Desapropriação
GO0149000 PA ROCHEDO PROFESSOR JAMIL 967.5765 30 26 03 POR 010 2/12/99 Desapropriação
GO0151000 PA SÃO DOMINGOS MORRINHOS 3524.4509 85 81 03 POR 002 1/27/99 Desapropriação
GO0152000 PA VALE DO SONHO/RIO PRETO RIO VERDE 1113.1883 25 26 03 POR SN 1/27/99 Desapropriação
GO0153000 PA RIO VERDINHO RIO VERDE 649.9555 37 25 03 POR 006 2/3/99 Desapropriação
GO0154000 PA ACANJARANA VILA PROPICIO 1715.7793 36 35 03 POR 007 2/3/99 Desapropriação
GO0155000 PA PAULO FREIRE JANDAIA 695.37 27 16 03 POR 005 2/3/99 Desapropriação
GO0156000 PA PRIMAVERA DOVERLANDIA 2408.626 46 52 03 POR 028 6/29/99 Desapropriação
GO0157000 PA CANADA PARAUNA 629.2 19 16 03 POR 027 6/29/99 Desapropriação
GO0158000 PA IRACEMA CAMPINORTE 6875.3941 101 100 03 POR 000 11/8/02 Desapropriação
GO0160000 PA LAGOA DA SERRA CAIAPONIA 4963.464 98 97 03 POR 03 3/21/00 Desapropriação
GO0161000 PA SANTA ANNA ARAGUAPAZ 3845.65 163 92 03 POR 30 8/13/99 Desapropriação
GO0162000 PA SÃO PEDRO DO NORTE MONTIVIDIU DO NORTE 2419 40 39 04 POR 034 9/13/99 Desapropriação
GO0163000 PA CACHOEIRINHA JANDAIA 377 13 16 03 POR 00037 10/27/99 Desapropriação
GO0164000 PA UMUARAMA SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 5808 125 108 04 POR 00038 10/27/99 Desapropriação
GO0165000 PA SANTA FE MONTIVIDIU DO NORTE 2760 48 59 04 POR 039 10/27/99 Desapropriação
GO0167000 PA RIBEIRÃO DO MEIO ANICUNS 395 41 41 03 POR 00040 11/10/99 Doação
GO0168000 PA TIJUQUEIRO MORRINHOS 370 20 19 04 POR 00042 11/10/99 Dação
GO0169000 PA BABILONIA MINEIROS 3177 27 17 03 POR 041 11/10/98 Reconhecimento
GO0170000 PA SERRA DOURADA GOIAS 225.5387 15 15 03 RES 477 11/4/99 Doação
GO0171000 PA SÃO FRANCISCO DE ASSIS/ SÃO GABRIEL SANTA HELENA DE GOIAS 444.0737 17 17 03 POR 110 12/22/99 Desapropriação
GO0172000 PA MORRINHOS CAIAPONIA 1679.4 21 19 02 POR 109 12/22/99
GO0173000 PA ESCARLETE MUNDO NOVO 2188.558 43 42 03 POR 006 2/8/00 Desapropriação
GO0174000 PA CONCEIÇÃO NIQUELANDIA 1878.9841 58 57 03 POR 00000 12/11/02 Desapropriação
GO0175000 PA TRES PONTES PEROLANDIA 2062 46 39 03 POR 012 3/17/00 Desapropriação
GO0176000 PA VALE DO BIJUÍ CAMPINACU 7303.5105 140 137 03 POR 042 8/31/00 Desapropriação
GO0177000 PA SÃO JOSE DO PIÇARRÃO FAINA 736.1035 12 10 03 POR 024 4/13/00 Desapropriação
GO0179000 PA ÁGUA FRIA AMARALINA 12094.085 229 157 03 POR 002 2/7/00 Desapropriação
GO0180000 PA POÇÕES RIALMA 7579.214 101 68 03 POR 033 9/3/99 Desapropriação
GO0181000 PA CANUDOS PALMEIRAS DE GOIAS 13255.3445 450 376 03 POR 013 3/27/00 Desapropriação
GO0184000 PA CURRAL DE PEDRA MONTIVIDIU DO NORTE 1288 29 28 03 POR 031 5/2/00 Desapropriação
GO0186000 PA FORTALEZA PIRANHAS 1942 40 38 03 POR 38 7/3/00 Desapropriação
GO0187000 PA AGRO AMB. TEN.CEL. AV. NERO MOURA RIO VERDE 671.468 25 20 03 POR 664 8/10/00
GO0188000 PA SÃO BENTO HEITORAI 1134 37 38 03 POR 105 12/22/97 Desapropriação
GO0189000 PA BOA VISTA DO NORTE MONTIVIDIU DO NORTE 1389.7572 27 29 03 POR 001 2/22/01 Desapropriação
GO0190000 PA SANTO ANTONIO DAS AREIAS FAINA 1227.5658 24 24 03 POR SN 2/22/01 Desapropriação
GO0191000 PA ITAJÁ GOIANESIA 4376.8725 126 101 03 POR 004 2/22/01 Desapropriação
GO0192000 PA JENIPAPO ACREUNA 1180.1189 27 27 04 POR SN 2/22/01 Desapropriação
GO0193000 PA ENGENHO DO BOM SUCESSO NIQUELANDIA 1126.1657 32 27 03 POR 005 3/8/01 Desapropriação
GO0194000 PA SANTA RITA DO BROEIRO NIQUELANDIA 632.2815 20 19 03 POR 002 2/22/01 Desapropriação
GO0195000 PA SHEIKINAH ARAGUAPAZ 957.2334 25 22 03 POR 019 8/9/01 Desapropriação
GO0196000 PA ZUMBI DOS PALMARES PIRENOPOLIS 992.2 22 0 04 POR 020 8/9/01 Desapropriação
GO0197000 PA CARLOS MARIGUELA ITABERAI 370.139 12 12 04 POR 00021 8/20/01 Discriminação
GO0198000 PA NOVO TEMPO BOM JARDIM DE GOIAS 564.2835 41 24 04 POR 00000 8/31/01
GO0199000 PA TALISMÃ DOVERLANDIA 309.6677 10 7 03 POR 023 8/20/01
GO0200000 PA RIO CLARO JATAI 656.0376 21 0 04 POR 024 8/20/01 Desapropriação
GO0201000 PA LAGOA SANTA SANTA RITA DO NOVO DESTINO 829.789 24 24 04 POR 030 10/31/01 Compra e Venda
GO0202000 PA INDEPENDÊNCIA SANTA RITA DO NOVO DESTINO 2690.4 61 57 04 POR 031 10/31/01 Desapropriação
GO0203000 PA SÃO THIAGO SANTA RITA DO NOVO DESTINO 2938 47 32 04 POR 032 10/31/01 Desapropriação
GO0204000 PA NOSSA SENHORA DA ABADIA CAIAPONIA 2482.5317 47 40 02 POR 006 5/21/02 Desapropriação
GO0205000 PA CACHOEIRA BONITA CAIAPONIA 3216.0832 95 69 03 OUT 007 5/21/02 Desapropriação
GO0206000 PA RIO DOCE RIO VERDE 520.5544 14 11 03 POR SN 7/31/03 Desapropriação
GO0207000 PROJETO ITAJA II GOIANESIA 968 26 18 03 POR 21 7/16/02 Desapropriação
GO0208000 PA FORTALEZA II RIO VERDE 454.7967 24 16 03 POR 38 10/21/02 Desapropriação
GO0209000 PA TIJUNQUEIRO II MORRINHOS 349.6565 15 14 03 POR 039 10/23/02 Doação
GO0210000 PA ÁGUA BRANCA BALIZA 15192.8877 189 52 03 POR 040 10/30/02 Desapropriação
GO0211000 PA CARACOL BALIZA 10238.9812 220 172 03 POR 041 10/30/02 Desapropriação
GO0212000 PA RIO DO PEIXE BALIZA 14584.4199 270 180 03 POR 042 10/30/02 Desapropriação
GO0214000 PA CONQUISTA CAIAPONIA 2365.73 41 0 03 POR 045 12/10/02 Desapropriação
GO0216000 PA CAMPO ALEGRE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 6153.1135 152 113 03 POR 006 2/11/03 Desapropriação
GO 147 366238.1241 8602 6583
MA0064000 PA VILA ESPERANÇA MONCAO 1480 52 52 06 POR 00034 7/26/95 Desapropriação
MA0065000 PA CACIQUE/TUCUMÃ SANTA LUZIA 42303 903 900 06 POR 00063 10/17/95 Reconhecimento
MA0066000 PA ITACIRA IMPERATRIZ 5024 198 129 04 POR 00082 11/23/95 Desapropriação
MA0067000 PA SANTO AGOSTINHO MAGALHAES DE ALMEIDA 2704 174 174 06 POR 00035 7/26/95 Desapropriação
MA0068000 PA SÃO BARTOLOMEU/LUZILÂNDIA VITORINO FREIRE 7464 364 269 06 POR 00088 11/30/95 Desapropriação
MA0069000 PA TRIÂNGULO DE PRATA BURITICUPU 11114 355 162 06 POR 00113 12/29/95 Outros
MA0070000 PA SANTO ANTONIO SEFANS CAREMA SANTA RITA 6225 280 119 06 POR 00049 9/26/95 Desapropriação
MA0071000 PA SUMAUMA / JACAMIM VITORIA DO MEARIM 7186 215 226 06 POR 00053 9/26/95 Desapropriação
MA0072000 PA GALVÃO/CANTANHÊDE CANTANHEDE 5540 249 178 06 POR 00097 12/26/95 Desapropriação
MA0073000 PA TIMBAÚBA SÃO MATEUS DO MARANHAO 1184.1418 144 121 03 POR 00024 3/15/96 Desapropriação
MA0074000 PA BAIXÃO LIMA CAMPOS 3555 125 105 06 POR 00048 9/26/95 Desapropriação
MA0075000 PA BARRIGUDA/BAGACEIRA PIRAPEMAS 4510 221 102 06 POR 00033 7/26/95 Desapropriação
MA0076000 PA BITUBA/CHAPADA ALCANTARA 4111 123 119 06 POR 00051 5/24/96 Desapropriação
MA0077000 PA SÃO CRISTOVÃO II SÃO LUIS 18 22 24 03 POR 00055 9/26/95 Reconhecimento
MA0080000 PA BOM JARDIM CAXIAS 3076 126 68 06 POR 00050 9/26/95 Desapropriação
MA0083000 PA SANTA ROSA VITORIA DO MEARIM 3189 300 216 06 POR 00016 2/23/95 Compra e Venda
MA0084000 PA LAGO AZUL BURITICUPU 13266 238 182 06 POR 00017 2/23/95 Desapropriação
MA0085000 PA CAJUEIRO SANTA LUZIA 16121 510 452 06 POR 00015 2/23/95 Desapropriação
MA0086000 PA JAPEL JOSELANDIA 11576 416 252 04 POR 00098 12/26/95 Compra e Venda
MA0087000 PA TERRA BELA BURITICUPU 11553 380 304 04 POR 00038 8/2/95 Compra e Venda
MA0088000 SANTA helena TURIACU 88970.614 2308 0 04 POR 00037 7/26/95 Desapropriação
MA0088007 PA SANTA HELENA (PARTE B2) TURIACU 1015 26 0 04 POR 125 6/25/95 Desapropriação
MA0089000 PA PURÃO DOS PIRRÓS PINHEIRO 4900 173 169 06 POR 00036 7/26/95 Desapropriação
MA0090000 PA CASTELO SANTA LUZIA 2991 107 98 06 POR 00052 9/26/95 Desapropriação
MA0091000 PA FLORESTAL/MARACASSUMÉ JUNCO DO MARANHAO 46753 935 927 04 POR 00051 9/26/95 Desapropriação
MA0092000 PA SANTO ANTONIO DO RIO CAXIAS TURILANDIA 5000 125 51 06 POR 00064 10/19/95 Desapropriação
MA0093000 PA BABILÔNIA BURITICUPU 2078 75 39 06 POR 00067 10/19/95 Desapropriação
MA0094000 PA ALTO ALEGRE ALTO ALEGRE DO MARANHAO 7184 400 267 06 POR 00066 10/19/95 Desapropriação
MA0095000 PA INDIANA/SANTA MARIA SANTA LUZIA 5618 202 89 06 POR 00065 10/19/95 Desapropriação
MA0103000 PA PEDRAS/MOCAMBO CAXIAS 10354 430 412 06 POR 00084 11/23/95 Desapropriação
MA0109000 PA LAGE COMPRIDA IGARAPE DO MEIO 5732 166 184 06 POR 00100 12/26/95 Desapropriação
MA0110000 PA PADRE CÍCERO/SANTA HELENA SANTA LUZIA 4498 160 144 06 POR 00020 1/29/96 Desapropriação
MA0111000 PA TRÊS LAGOAS CANDIDO MENDES 3338 85 14 04 POR 00099 12/26/95 Desapropriação
MA0112000 PA CAAC AMARANTE DO MARANHAO 919 44 41 04 POR 00101 12/26/95 Outros
MA0113000 PA ALVORADA I AMARANTE DO MARANHAO 7492.5656 280 157 06 POR 00102 12/26/95 Arrecadação
MA0114000 PA ALVORADA II AMARANTE DO MARANHAO 9082.0881 347 145 03 POR 00103 12/26/95 Arrecadação
MA0124000 PA SANTA MARIA DO CAPISTRANO SANTA INES 954 34 77 04 POR 00112 12/29/95 Desapropriação
MA0125000 PA CONCEIÇÃO/ARVOREDO COROATA 1402 79 18 04 POR 00111 12/29/95 Desapropriação
MA0126000 PA PRAZERES PERITORO 558 23 22 04 POR 00109 12/29/95 Outros
MA0127000 PA MACACOS COROATA 514.9682 27 27 03 POR 00110 1/4/96 Desapropriação
MA0128000 PA BATUTA SANTA LUZIA 1652 52 41 06 POR 00108 12/29/95 Outros
MA0129000 PA VERONA BURITICUPU 4358 139 18 06 POR 00114 12/29/95 Outros
MA0130000 PA LAGOA DA ONÇA MORROS 26670 371 200 06 POR 00107 12/29/95 Desapropriação
MA0131000 PA ALMEIDA MATO GROSSO VARGEM GRANDE 1852 66 49 04 POR 00106 12/29/95 Outros
MA0132000 PA SÃO JOSÉ DOS PERDIDOS SÃO JOAO DO SOTER 3701 161 127 06 POR 00105 12/29/95 Outros
MA0139000 PA VITAL BRASIL LAGO VERDE 1114 44 52 03 POR 00042 5/16/96 Desapropriação
MA0140000 PA ITAIGUARA ACAILANDIA 2296.5812 64 64 03 POR 00043 3/24/95 Desapropriação
MA0141000 PA BONANZA LAGO DO JUNCO 690 27 25 06 POR 00044 5/16/96 Desapropriação
MA0142000 PA MARACAÇUMÉ/MESBLA CANDIDO MENDES 18656 488 503 04 POR 00045 5/16/96 Desapropriação
MA0143000 PA TOCANTINS ZE DOCA 943 34 56 03 POR 00048 5/16/96 Desapropriação
MA0144000 PA BOM VIVER ZE DOCA 1575 161 58 03 POR 00047 5/16/96 Desapropriação
MA0145000 PA SANTA MARIA PRESIDENTE SARNEY 2521 90 30 06 POR 00046 5/16/96 Desapropriação
MA0146000 PA GUARIDA SANTA LUZIA 2617 94 85 06 POR 00054 5/24/96 Desapropriação
MA0147000 PA GAMELEIRA VITORIA DO MEARIM 7184 215 547 03 POR 00067 7/16/96 Desapropriação
MA0148000 PA CONCEIÇÃO MOCAMBO CAXIAS 8962 363 281 04 POR 00055 5/24/96 Desapropriação
MA0149000 PA CAXUXA ALTO ALEGRE DO MARANHAO 3180 140 127 03 POR 00053 5/24/96 Desapropriação
MA0150000 PA BURITI DO MEIO CAXIAS 1945 87 27 04 POR 00052 5/24/96 Desapropriação
MA0151000 PA CIGRA - SUB ÁREA BOM JESUS LAGOA GRANDE DO MARANHAO 1456.4582 45 588 03 POR 00069 7/16/96 Desapropriação
MA0151001 PA. CIGRA - SUB ÁREA ALTO DO TOMÉ LAGOA GRANDE DO MARANHAO 1336.4041 41 0 03 POR 069 7/16/96 Desapropriação
MA0151002 PA. CIGRA - SUB ÁREA ALTO BONITO LAGOA GRANDE DO MARANHAO 1844.9165 62 0 03 POR 069 7/16/96 Desapropriação
MA0151003 PA. CIGRA - SUB ÁREA VILA NOVA LAGOA GRANDE DO MARANHAO 1030.7727 37 0 03 POR 069 7/16/96 Desapropriação
MA0151004 PA. CIGRA - SUB ÁREA ESTRELA LAGOA GRANDE DO MARANHAO 2245.2298 67 0 03 POR 069 7/16/96 Desapropriação
MA0151005 PA. CIGRA - SUB ÁREA JOSELÂNDIA/VILA DO S LAGOA GRANDE DO MARANHAO 2697.1739 81 0 03 POR 069 7/16/96 Desapropriação
MA0151006 PA. CIGRA - SUB ÁREA CIGANA LAGOA GRANDE DO MARANHAO 1245.1545 41 0 03 POR 069 7/16/96 Desapropriação
MA0151007 PA. CIGRA - SUB ÁREA VALE DO ACIDENTE LAGOA GRANDE DO MARANHAO 1422.7632 49 0 03 POR 069 7/16/96 Desapropriação
MA0151008 PA. CIGRA - SUB ÁREA TROCATE LAGO DA PEDRA 2419.3705 84 0 03 POR 069 7/16/96 Desapropriação
MA0151009 PA. CIGRA - SUB ÁREA LAGOA NOVA LAGOA GRANDE DO MARANHAO 2691.1492 79 0 03 POR 069 7/16/96 Desapropriação
MA0151010 PA. CIGRA - SUB ÁREA KENIO LAGOA GRANDE DO MARANHAO 1678.4533 37 2 02 POR 069 7/16/96 Desapropriação
MA0151011 PA. CIGRA - SUB ÁREA CUJUBA LAGOA GRANDE DO MARANHAO 1997.6917 56 0 03 POR 069 7/16/96 Desapropriação
MA0152000 PA SÃO JOÃO DOS POLEIROS CAXIAS 18890 241 0 03 POR 00068 7/16/96 Compra e Venda
MA0154000 PA PAU ROXO/VIGÁRIO CONCEICAO DO LAGO-ACU 1188 37 23 04 POR 00063 7/16/96 Outros
MA0156000 PA SANTO ANTONIO AMARANTE DO MARANHAO 4020 180 117 04 POR 00065 7/16/96 Outros
MA0158000 PA CONCEIÇÃO COROATA 2562 112 88 04 POR 00072 8/14/96 Outros
MA0162000 PA MATO GROSSO VITORIA DO MEARIM 0 104 104 06 POR 076 8/20/96 Desapropriação
MA0163000 PA SIT SANTA LUZIA 16174 634 248 06 POR 00077 8/28/96 Outros
MA0166000 PA NOVO MUNDO/CONQUISTA PAULO RAMOS 4417 159 39 04 POR 00085 9/26/96 Outros
MA0167000 PA SANTA CRUZ/ZUTIL SANTA LUZIA 2400 72 74 01 POR 00084 9/26/96 Outros
MA0168000 PA HUMAITÁ TIMON 4255 191 167 04 POR 00090 10/23/96 Desapropriação
MA0169000 PA BREJO/SÃO FÉLIX PARNARAMA 6657 266 246 04 POR 00086 9/26/96 Desapropriação
MA0170000 PA PAVIO/VARJÃO COLINAS 2753 89 56 04 POR 00087 9/26/96 Desapropriação
MA0171000 PA PEDRA DE PAU GRAJAU 2745 98 50 04 POR 00083 9/26/96 Outros
MA0172000 PA JOÃO PALMEIRA/CASTÁLIA SÃO FRANCISCO DO BREJAO 5781 226 206 04 POR 00088 9/26/96 Outros
MA0173000 PA AÇAÍ ACAILANDIA 19386 479 478 04 POR 00082 9/26/96 Outros
MA0174000 PA BARRA LIMPA SANTA LUZIA 1028 79 31 06 POR 00089 9/26/96 Outros
MA0178000 PA SÃO PAULO PERITORO 6444 287 194 04 POR 00062 10/14/97 Outros
MA0179000 PA FAISA SANTA LUZIA 15846 621 207 04 POR 00107 12/30/96 Outros
MA0180000 PA BOQUEIRÃO CODO 3750 135 52 04 POR 00109 12/30/96 Desapropriação
MA0181000 PA BAIXÃO DO CEDRO SANTA FILOMENA DO MARANHAO 2295 82 82 04 POR 00108 12/30/96 Desapropriação
MA0182000 PA APAGA FOGO PINHEIRO 1579 46 42 06 POR 00031 8/22/97 Outros
MA0183000 PA QUADRA SÃO JOÃO ZE DOCA 3621 135 142 01 POR 00105 12/27/96 Outros
MA0184000 PA CACHIMBEIRO BARRA DO CORDA 16187 679 327 04 POR 00030 8/22/97 Outros
MA0186000 PA PORTUGAL ALCANTARA 2025 58 54 06 POR 00029 8/22/97 Desapropriação
MA0187000 PA PLANALTO II ACAILANDIA 422 13 13 06 POR 00064 10/14/97 Outros
MA0188000 PA INTERNACIONAL BOM JESUS DAS SELVAS 949 28 27 04 POR 00063 10/14/97 Outros
MA0189000 PA OLHO D'ÁGUA DOS CARNEIROS PINDARE MIRIM 768 99 101 04 POR 00044 8/27/97 Outros
MA0190000 PA AREIAS PINDARE MIRIM 1125 134 136 01 POR 00043 8/27/97 Outros
MA0193000 PA LAGOA DA BANANEIRA SÃO BENEDITO DO RIO PRETO 1080 35 32 04 POR 00027 8/22/97 Outros
MA0195000 PA CAMPESTRE VARGEM GRANDE 650 34 27 01 POR 00028 8/22/97 Outros
MA0196000 PA SUB ÁREA I, NUCLEO 09 PEDRO DO ROSARIO 2500 34 25 06 POR 00033 8/22/97 Outros
MA0198000 PA PLANALTO I ACAILANDIA 1307 39 37 01 POR 00065 10/14/97 Outros
MA0200000 PA CONDOMÍNIO BOM JESUS DAS SELVAS 3716 133 35 06 POR 00018 3/11/98 Desapropriação
MA0201000 PA NOVO ORIENTE ACAILANDIA 1379 66 11 06 POR 00019 3/11/98 Outros
MA0202000 PA CAXIXÍ TUNTUM 3000 101 30 01 POR 00074 10/14/97 Outros
MA0203000 PA PARAISO COROATA 4892 171 125 04 POR 00037 8/27/97 Desapropriação
MA0204000 PA SANTA AMÉLIA BARRA DO CORDA 13795 484 214 04 POR 00038 8/27/97 Outros
MA0205000 PA MARACAJÁ III COROATA 2200 77 64 04 POR 00040 8/27/97 Outros
MA0206000 PA CENTRO NOVO COROATA 882.382 39 34 03 POR 00039 8/27/97 Desapropriação
MA0207000 PA NOGUEIRA COROATA 2179 76 57 04 POR 00041 8/27/97 Outros
MA0208000 PA BACURI PERITORO 754 37 36 04 POR 00035 8/27/97 Desapropriação
MA0209000 PA MINA DE PRATA VITORIA DO MEARIM 2722 74 66 04 POR 00036 8/27/97 Outros
MA0210000 PA ANDIROBAL VITORIA DO MEARIM 1351 75 71 04 POR 00042 8/27/97 Outros
MA0211000 PA COQUE IGARAPE DO MEIO 4212 274 268 06 POR 00073 10/14/97 Desapropriação
MA0212000 PA JAGUARANA/FLORESTA COLINAS 5431 188 121 06 POR 00047 9/8/97 Desapropriação
MA0213000 PA. LADEIRA VERMELHA COCO GRANDE - SUB ÁREA ÁREA-1 COLINAS 2051.8055 89 191 03 POR 00045 9/8/97 Desapropriação
MA0213001 PA. LADEIRA VERMELHA/COCO GRANDE - SUB ÁREA ÁREA-2 COLINAS 2539.7941 59 44 03 POR 045 9/8/96 Desapropriação
MA0213002 PA. LADEIRA VERMELHA/COCO GRANDE - SUB ÁREA ÁREA-3 COLINAS 596.3178 35 0 03 POR 045 9/8/97 Desapropriação
MA0213003 PA. LADEIRA VERMELHA/COCO GRANDE - SUB ÁREA ÁREA-4 COLINAS 777.8177 49 0 03 POR 045 9/8/97 Desapropriação
MA0214000 PA SANTANA MORRINHOS MIRADOR 6807 187 146 06 POR 00048 9/8/97 Desapropriação
MA0215000 PA PREGUIÇA MATINHA 1654.4079 182 178 03 POR 00046 9/8/97 Desapropriação
MA0216000 PA QUADRA 10 DE AGOSTO PEDRO DO ROSARIO 1074 32 22 01 POR 00059 10/14/97 Outros
MA0217000 PA QUADRA BARRAQUINHA PEDRO DO ROSARIO 1125 33 22 04 POR 00061 10/14/97 Desapropriação
MA0218000 PA QUADRA UNIÃO PEDRO DO ROSARIO 612 25 22 04 POR 00060 10/14/97 Desapropriação
MA0219000 PA OLHO D´ÁGUA ITAPECURU MIRIM 2525 108 81 04 POR 00053 10/7/97 Outros
MA0220000 PA GAIOLA GRANDE ITAPECURU MIRIM 1122.1859 60 43 03 POR 00054 10/7/97 Desapropriação
MA0221000 PA MARACAJÁ I COROATA 3825 133 48 04 POR 00052 10/7/97 Outros
MA0222000 PA CALIFORNIA ACAILANDIA 4150 186 180 01 POR 00055 10/7/97 Outros
MA0223000 PA FLOR DO VALE MONCAO 5319 234 177 04 POR 00072 10/14/97 Outros
MA0224000 PA CANTO DO FERREIRA CHAPADINHA 4448 152 134 04 POR 00071 10/14/97 Outros
MA0225000 PA OUTEIRO TURIACU 24200 607 442 04 POR 00070 10/14/97 Desapropriação
MA0226000 PA BRAÇO GRANDE/LAGO AZUL CENTRO DO GUILHERME 5992 146 75 04 POR 00069 10/14/97 Outros
MA0227000 PA MORADA NOVA ANAPURUS 1219 39 25 04 POR 00068 10/14/97 Outros
MA0228000 PA BOCA DA MATA ITAPECURU MIRIM 5473 240 236 04 POR 00067 10/14/97 Outros
MA0229000 PA. SÃO PATRÍCIO - SUB ÁREA SÃO PATRÍCIO CANTANHEDE 803.5742 38 78 03 POR 00066 10/14/97 Desapropriação
MA0229001 PA. SÃO PATRÍCIO - SUB ÁREA BOA ESPERANÇA MATOES DO NORTE 770.734 23 4 03 POR 066 11/14/97 Desapropriação
MA0230000 PA ESPECIAL QUILOMBOLA SANTA MARIA DOS PINHEIROS ITAPECURU MIRIM 400.5312 21 23 01 POR 00089 10/31/97 Outros
MA0231000 PA ÁRVORES VERDES BREJO 2658 85 75 01 POR 00090 10/31/97 Outros
MA0232000 PA SANTA RITA DOS MATÕES CODO 2778 100 78 01 POR 00088 10/31/97 Outros
MA0233000 PA TABOCÃO SANTA LUZIA 9835 354 230 04 POR 00094 10/31/97 Outros
MA0234000 PA 11 DE JUNHO SANTA LUZIA 9670 348 213 04 POR 00093 10/31/97 Outros
MA0235000 PA 07 DE MAIO SANTA LUZIA 13933 501 309 04 POR 00092 10/31/97 Outros
MA0236000 PA BRASILÂNDIA SANTA LUZIA 10103 363 230 04 POR 00091 10/31/97 Outros
MA0237000 PA PALMARES GOVERNADOR EDISON LOBAO 2680 97 108 04 POR 00087 10/31/97 Desapropriação
MA0238000 PA PALMEIRINHA CAMPESTRE DO MARANHAO 600 40 35 04 POR 00086 10/31/97 Desapropriação
MA0239000 PA GALO PRESIDENTE SARNEY 3478 184 121 06 POR 00107 12/1/97 Desapropriação
MA0241000 PA SANTANA II COROATA 2460 93 90 04 POR 00106 12/1/97 Desapropriação
MA0279000 PA BOM JESUS PIO XII 2094 117 107 01 POR 00160 12/22/97 Outros
MA0280000 PA SANTANA DOS PRETOS PINHEIRO 1454 84 76 06 POR 00154 12/22/97 Desapropriação
MA0281000 PA VARIG BOM JARDIM 18799 676 507 04 POR 00157 12/22/97 Outros
MA0282000 PA BOA VISTA TURIACU 3600 195 194 01 POR 00156 12/22/97 Outros
MA0283000 PA SÃO JORGE CIDELANDIA 5186.8354 184 116 03 POR 00155 12/22/97 Arrecadação
MA0284000 PA SÃO JORGE I SANTA LUZIA 2007.2894 94 89 03 POR 00158 12/22/97 Outros
MA0285000 PA SANTO ANTONIO/SANTA RITA LAGO DO JUNCO 459 16 15 01 POR 00159 12/22/97 Outros
MA0286000 PA QUADRA SÃO JOSÉ ZE DOCA 1013 38 38 04 POR 00166 12/22/97 Desapropriação
MA0287000 PA QUADRA 5 DE OUTUBRO PEDRO DO ROSARIO 276 18 16 04 POR 00153 12/22/97 Desapropriação
MA0288000 PA QUADRA NOVO HORIZONTE PEDRO DO ROSARIO 661 21 16 04 POR 00162 12/22/97 Desapropriação
MA0289000 PA QUADRA JUVENAL GERÔNIMO ARAGUANA 251 13 13 04 POR 00161 12/22/97 Outros
MA0290000 PA QUADRA BOA VISTA PEDRO DO ROSARIO 269 7 7 04 POR 00163 12/22/97 Outros
MA0291000 PA QUADRA FEITOSA ARAGUANA 638 14 14 04 POR 00164 12/22/97 Outros
MA0292000 PA QUADRA SÃO BENEDITO ZE DOCA 748 52 38 04 POR 00165 12/22/97 Outros
MA0293000 PA PINGO DE OURO SENADOR LA ROCQUE 1929 86 95 01 POR 167 12/22/97 Outros
MA0294000 PA MONTE CASTELO ESPERANTINOPOLIS 1253.1889 30 40 03 POR 00168 12/30/97 Desapropriação
MA0295000 PA BOM SOSSEGO BACABAL 213 35 33 01 POR 00169 12/30/97 Outros
MA0296000 PA SANTANA I COROATA 4323 155 110 04 POR 00171 12/30/97 Desapropriação
MA0297000 PA ALENCARINA BOM JESUS DAS SELVAS 3661 131 107 04 POR 00172 12/31/97 Outros
MA0298000 PA PIRAPEMAS PIRAPEMAS 1958 88 56 04 POR 00020 3/11/98 Outros
MA0300000 PA RIO UBIM BOM JARDIM 2489 89 59 01 POR 00060 7/22/98 Outros
MA0301000 PA SÃO JOÃO DO VALE VERDE SANTA LUZIA 2640 94 58 01 POR 00039 6/24/98 Outros
MA0302000 PA PORCO MORTO ALTO ALEGRE DO PINDARE 2980 105 38 04 POR 00038 6/24/98 Outros
MA0304000 PA REGALO/SÃO JOÃO MIRADOR 2981 104 88 04 POR 00058 7/22/98 Desapropriação
MA0305000 PA GLÓRIA SÃO JOAO DO PARAISO 1932 77 60 04 POR 00059 7/22/98 Desapropriação
MA0306000 PA MARAVILHA PORTO FRANCO 1748 106 49 04 POR 00061 7/22/98 Outros
MA0307000 PA AXIXÁ/BONITO JOSELANDIA 6042 209 173 01 POR 00063 7/30/98 Outros
MA0308000 PA LAGO DO COCO MATOES DO NORTE 1497 79 57 01 POR 00068 7/30/98 Outros
MA0309000 PA CHAPADINHA TUNTUM 3162 113 58 04 POR 00067 7/30/98 Outros
MA0310000 PA CONCEIÇÃO DO SALAZAR CODO 2451 88 44 01 POR 00066 7/30/98 Outros
MA0311000 PA PONTA D'ÁGUA BARRA DO CORDA 6349 200 70 01 POR 00065 7/30/98 Outros
MA0312000 PA SÃO BENEDITO I JOAO LISBOA 2202 48 48 01 POR 00062 7/30/98 Outros
MA0313000 PA COSTA/FUNDAMENTO CODO 2254 81 60 06 POR 00064 7/30/98 Outros
MA0314000 PA CIGANA/SANTA CATARINA MIRANDA DO NORTE 1871 84 85 04 POR 00075 8/26/98 Outros
MA0315000 PA ALTA FLORESTA CENTRO DO GUILHERME 997 41 28 04 POR 00076 8/26/98 Outros
MA0316000 PA ALVORADA III SENADOR LA ROCQUE 3589 143 125 06 POR 00087 9/21/98 Outros
MA0317000 PA JABUTI AMARANTE DO MARANHAO 828 28 25 01 POR 00084 9/21/98 Outros
MA0318000 PA BOA ESPERANÇA SANTA LUZIA 1266 45 45 04 POR 00082 9/22/98 Desapropriação
MA0319000 PA JATOBÁ SANTA LUZIA 4956 178 84 01 POR 00086 9/21/98 Outros
MA0320000 PA CONCEIÇÃO ROSA ITAPECURU MIRIM 1605 99 87 06 POR 00081 9/22/98 Desapropriação
MA0321000 PA RIO CLARO BURITI BRAVO 4528 203 36 06 POR 00079 9/21/98 Desapropriação
MA0322000 PA AGROALEGRE MATOES DO NORTE 4000 177 166 04 POR 00080 9/21/98 Desapropriação
MA0323000 PA ESPECIAL QUILOMBOLA JAMARY TURIACU 7541 226 153 01 POR 00085 9/17/98 Outros
MA0324000 PA SANTA HELENA I CARUTAPERA 1607 64 43 06 POR 00083 9/22/98 Desapropriação
MA0325000 PA ALEGRIA DAVINOPOLIS 1498.7601 64 47 03 POR 00091 10/6/98 Desapropriação
MA0326000 PA LAGO VERDE PIRAPEMAS 1350 60 19 04 POR 00090 10/6/98 Outros
MA0327000 PA SÃO BENEDITO ITAPECURU MIRIM 5683 300 311 01 POR 00089 10/2/98 Outros
MA0333000 PA BOA UNIÃO SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHAO 225 17 13 01 POR 00102 10/22/98 Outros
MA0334000 PA BANDEIRANTES ARAME 3923 141 48 04 POR 00101 10/22/98 Outros
MA0335000 PA ROQUE/SANTA TEREZA PEDRO DO ROSARIO 4250 151 124 01 POR 00103 10/22/98 Outros
MA0336000 PA TARUMÃ IGARAPE DO MEIO 4434 176 143 01 POR 00114 11/19/98 Outros
MA0337000 PA BREJO DA ILHA ESTREITO 4235.7163 142 150 03 POR 00119 11/19/98 Desapropriação
MA0338000 PA SÃO BENEDITO/LAGOA DOS MARCOS TIMON 4128 181 153 06 POR 00115 11/19/98 Desapropriação
MA0339000 PA ABELARDO RIBEIRO CENTRAL DO MARANHAO 3731 264 252 06 POR 00118 11/19/98 Outros
MA0340000 PA LAGOA SECA PIRAPEMAS 900 40 20 04 POR 00112 11/19/98 Outros
MA0341000 PA CENTRINHO/CARMO SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHAO 645 34 31 04 POR 00120 11/19/98 Outros
MA0342000 PA SECO DAS MULATAS BACABAL 4720 149 147 01 POR 00121 11/19/98 Outros
MA0343000 PA SINCORÁ BACABAL 1516 100 105 01 POR 00113 11/19/98 Outros
MA0344000 PA BELA VISTA BACABAL 1022 145 64 04 POR 00110 11/19/98 Outros
MA0345000 PA MATA DE ANA BACABAL 354 34 17 01 POR 00111 11/19/98 Outros
MA0346000 PA CIKEL AMARANTE DO MARANHAO 12311 360 384 03 POR 00117 11/19/98 Desapropriação
MA0347000 PA SÃO JOSÉ DO LAGO AÇÚ CONCEICAO