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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01230720035

Tribunal de Contas da União
há 15 anos
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Processo
REPR 01230720035
Partes
Interessada: 4ª Secex, Entidade: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Julgamento
19 de Maio de 2004
Relator
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

Ementa

Representação, de iniciativa de Unidade Técnica, relativa a possíveis irregularidades na destinação de mogno sem origem comprovada. Conhecimento. Diligência. Falhas na observância dos princípios da isonomia, publicidade e impessoalidade. Alienação de bens móveis apreendidos - considerações acerca da matéria. Determinações. Remessa de cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, a diversas autoridades, para conhecimento e providências que considerarem oportunas. Oportuna juntada dos autos às contas da entidade atinentes ao exercício de 2003.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, de iniciativa da 4ª Secex, motivada por documentos apócrifos encaminhados ao fax daquela Unidade Técnica, relativa a possíveis irregularidades na destinação de mogno sem origem comprovada apreendido pelo Ibama; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 43, inc. I, da Lei nº 8.443/92 e nos arts. 237, inciso VI, e 250, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, em: 9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente; 9.2. determinar ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA que: 9.2.1. somente proceda, no que tange a alienações de lotes de madeiras apreendidas, com ou sem origem comprovada: 9.2.1.1. em consonância com o art. 25, § 2º, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), na forma regulamentada pelo art. , § 6º, inc. III, IV e IX do Decreto nº 3.179/99, e com o art. 17, inc. II, alínea a, da Lei nº 8.666/93 (na redação a ela conferida pela Lei nº 8.883/94), nos casos em que mostrar-se apropriada a doação do material, seja ela simples ou com encargo (ou “qualificada”); 9.2.1.2. em conformidade com o art. 2º, caput, c/c o art. 22, § 5º, ambos da Lei nº 8.666/93 (na redação a ela conferida pela Lei nº 8.883/94), quando inviável a doação, promovendo o leilão dos bens, devendo, na promoção de tal procedimento licitatório, ser adotadas providências no sentido de vedar a participação no certame de madeireiras que comprovadamente sejam infratoras contumazes; 9.2.2. adote providências, quer pela utilização de meios próprios ou por intermédio do estabelecimento de parcerias com universidades ou mediante terceirização, no sentido de que, previamente às alienações de madeiras apreendidas, em especial nos casos de doações com encargos (ou “qualificadas”) e de leilões, seja previamente promovida a avaliação dos lotes a serem alienados, em observância aos princípios da publicidade e da transparência; 9.2.3. somente conceda, ao donatário de madeiras apreendidas, autorização para transferência a terceiros quando tal transação importar em transferência desses bens a outras instituições de caráter científico, hospitalar, penal, militar, público ou com fins beneficentes, em face do que dispõe o art. 25, § 2º, da Lei nº 9.605/98 c/c os arts. , 17, inc. II, alínea a, da Lei nº 8.666/93 e presente a vedação constante do art. , § 6º, inciso IX, do Decreto nº 3.179/99; 9.2.4. em qualquer caso em que as madeiras sejam doadas a entidades não participantes do poder público, ainda que se trate de lotes sem origem comprovada, busque assegurar a ampla participação de instituições interessadas e legalmente autorizadas a recebê-las, adotando procedimentos que garantam a observância aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e publicidade; 9.2.5. proceda ao acompanhamento, pari passu, das atividades desenvolvidas com os recursos obtidos com a venda do Mogno doado à ONG Fase, de forma a garantir que tenham destinação pública e que sejam transparentes, em cumprimento ao Termo de Doação com Encargo celebrado entre a Autarquia e a ONG, procedendo, para tanto, a sucessivas prorrogações da vigência do Termo até que sejam findados os referidos recursos e que sejam integralmente aplicados nos fins para os quais foram especificados; 9.2.6. informe, por ocasião de suas contas anuais, sobre o que for desenvolvido com os recursos e sobre o cumprimento integral do que foi acordado no Termo de Doação referido no subitem anterior; 9.2.7. promova gestões junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de assegurar que, no caso da realização de leilões de madeiras apreendidas, ao menos parte dos recursos arrecadados sejam-lhe destinados, a fim de serem ressarcidos os custos envolvidos na realização do procedimento licitatório e tendo em vista o papel daquele Instituto na preservação do meio ambiente, à luz do que dispõe o inc. IVdo § 6º do art. do Decreto nº 3.179/99; 9.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que acompanhe o cumprimento das determinações do item 9.2, e seus desdobramentos, deste Acórdão; 9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam: 9.4.1. à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados; 9.4.2. à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal; 9.4.3. ao Ministério Público Federal; 9.4.4. ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e 9.4.5. ao Ministério do Meio Ambiente; 9.4.6. ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 9.5. determinar a oportuna juntada destes autos às contas do IBAMA atinentes ao exercício de 2003.