jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 01134520023 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 15 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCU_PC_01134520023_a8e90.doc
DOWNLOAD

GRUPO I - CLASSE II - Primeira Câmara

TC 011.345/2002-3

Natureza: Prestação de Contas, exercício de 2001

Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão/PE-EAFVSA

Responsáveis: Giovanni Carício Caldas Júnior (CPF nº 416.204.104-00, Diretor-Geral), Gilson Caldas de Araújo (CPF nº 476.743.424-68), Antônia Maria da Silva Pinto (CPF nº 050.783.694-49), Maria Clemente Barbosa da Silva (CPF nº 080.710.474-49), Maurício Monteiro de Oliveira (CPF nº 094.136.004-06), Luiz Bispo da Cruz (CPF nº 245.945.714-68), Manoel José dos Santos (CPF nº 269.150.494-87) e Helder da Mata Ribeiro (CPF nº 489.149.914-15)

Advogado constituído nos autos: não há

Sumário: Prestação de Contas da EAFVSA, exercício de 2001. Fragmentação de despesas para fugir à realização de Tomada de Preços, tendo sido utilizada indevidamente a modalidade Convite ou a dispensa de licitação, favorecendo a empresas, cujos sócios detêm vínculos familiares ou laços de estreita amizade com o Diretor-Geral. Ocupação de funções gratificadas, reservadas a servidores efetivos, por pessoas estranhas ao quadro de pessoal da autarquia. Irregularidades no relacionamento com a Cooperativa-Escola. Apresentação de razões de justificativa insuficientes à descaracterização das ocorrências. Contas irregulares com imputação de multa ao Diretor-Geral. Contas regulares com ressalva dos demais responsáveis. Determinações. Ciência da deliberação às autoridades competentes.

Examina-se, nesta oportunidade, a Prestação de Contas da Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão/PE-EAFVSA, relativa ao exercício de 2001.

No âmbito do Controle Interno da então Corregedoria-Geral da União, concluiu-se pela regularidade das presentes contas, com ressalva, do que atestou ter tomado conhecimento a autoridade competente.

Instruindo o feito, o Analista da SECEX/PE responsável pelo trabalho procedeu inicialmente a um breve histórico sobre as contas da Entidade, atinentes aos exercícios de 1999 (TC 008.470/2000-3) e 2000 (TC 009.197/2001-3), inclusive os julgamentos ali proferidos (irregularidade com multa).

Em seguida, com base nos registros contidos no Relatório de Avaliação de Gestão elaborado pelo Controle Interno sobre estas contas, nos achados da auditoria realizada pelo Tribunal em fevereiro de 2001, cujo Relatório foi anexado ao processo de contas da Escola de 1999, e em dados coligidos no SIAFI e SIASG, o ACE propôs a audiência do Diretor-Geral, Sr. Giovanni Carício Caldas Júnior, sobre as irregularidades ocorridas nas áreas de licitação e contrato, e de pessoal, bem como no relacionamento com a Cooperativa-Escola dos Alunos da EAFVSA.

Promovida a medida acima, após autorização deste Relator, o responsável encaminhou suas razões de justificativa (fls. 211/220), as quais foram devidamente analisadas pela SECEX/PE, nos termos dos excertos da instrução adiante transcrita, da lavra do ACE Luciano José Amaral de Melo:

PRIMEIRA QUESTÃO DA AUDIÊNCIA

5. A primeira questão da audiência desdobrou-se em 6 alíneas, ou seja, ‘ a a ‘ f ’, havendo desdobramentos das alíneas ‘b’; ‘d’; e ‘f’, e, juntamente, com as outras quatro questões, foi formulada para que o Responsável apresentasse razões de justificativa quanto às seguintes ocorrências:

‘1. pela violação, durante o exercício de 2001, dos Princípios Constitucionais da Impessoalidade e Moralidade com a contratação de obras e serviços pertinentes à Engenharia Civil e à Agronomia, quer no âmbito de convênios celebrados entre a EAFVSA com a Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico- SEMTEC do MEC, quer com recursos próprios da EAFVSA, com fuga à licitação na modalidade ‘Tomada de Preços’, utilizando indevidamente a modalidade de ‘Convite’ e as dispensas de licitação, com a prática adicional de outras irregularidades nos casos abaixo indicados:

a) fragmentação de despesas envolvendo obras de pintura, reforma e ampliação, de Próprios Nacionais e diversas dependências da EAFVSA, sendo todas as obras plenamente programáveis por não serem urgentes, conforme demonstrado nos itens e/ou subitens 1; 3a; 3b; 3c; 11; 15; 16; 17; 18; 20; 21; 22; e 23 do Quadro abaixo, que em conjunto envolvem o valor de cerca de R$ 436.563,91, para o qual é exigida, pela Lei 8.666/93, a realização de licitação na modalidade ‘Tomada de Preços’:

QUADRO DE LICITAÇÕES E DISPENSAS - SERVIÇOS/OBRAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE - ENGENHARIA E AGRONOMIA

Item

Data

Modalidade Aplicada

Valor (R$)

Favorecido

Objeto

1

21/02

Dispensa Licitação

(imóveis funcionais)

7.995,00

Severino Francisco da Silva/ME

Pintura (látex) Próprios Nacionais.

2A

22/02

idem

3.750,00

Manoel Bernanrdo da Silva Neto

Capina.

2B

22/02

idem

3.600,00

Manoel Bernardo da Silva Neto

Manutenção de cerca.

3A

07/03

idem

2.250,00

Dogma Serviços Ltda.

Caiação de 4,5 km de meio-fio.

3B

07/03

idem

3.404,00

Dogma Serviços Ltda.

Reforma do telhado de imóveis funcionais.

3C

07/03

idem

2.135,00

Dogma Serviços Ltda.

Reforma do piso de imóvel.

4

14/03

idem

8.000,00

Art Construções Ltda.

Confecção de estacas de concreto.

5

02/04

idem

7.971,00

Vetor Serviços da Escada Ltda

Poda de árvores.

6

02/05

idem

8.000,00

Manoel Bernardo da Silva Neto

Desobstrução de valas de 1250m de drenagem na área irrigada pelo pivô central.

7

11/05

idem

7.911,00

Vetor Serviços da Escada Ltda.

Lixamento e pintura tinta, esmalte de 350m de corrimão tubular de 4'.

8

11/05

idem

7.840,00

Severino Francisco da Silva/ME

Transporte de terra para plantio.

9

06/06

idem

7.987,00

Severino Francisco da Silva/ME

Coroamento com adubo à base de NPK de 1.775 árvores.

10

06/06

idem

7.845,00

Vetor Serviços da Escada Ltda.

4.500 covas p/plantios e 'manihot utilissima (macaxeira), desobstrução da barragem, fornecimento de água.

11

20/06

idem

14.392,58

Manoel Bernardo da Silva Neto

Escavação de valetas na fundação reforma e ampliação do prédio do alojamento da UEP da Agroindústria.

12

20/06

idem

8.000,00

Severino Francisco da Silva/ME

Aquisição de estacas de concreto.

13

28/08

idem

7.998,50

Não identificado

Aquisição de estacas de concreto

14

29/08

idem

5.646,00

Não identificado

Construção de cerca em estacas de concreto e arames farpado.

15

28/09

idem

14.400,00

Severino Francisco da Silva/ME

Reposição de 800m² de calçamento.

16

28/09

idem

10.519,20

Manoel Bernardo da Silva Neto

Alvenaria de tijolos na reforma da quadra de voleibol.

17

30/10

idem

14.136,88

DMC Construção Ltda.

Substituição de pisos de salas de aula.

18

20/11

idem

9.308,39

Severino Francisco da Silva/ME

Reforma de Próprio Nacional.

19

27/11

idem

3.500,00

Severino Francisco da Silva/ME

Reforço da barragaem próxima ao pivô central.

20

?

Convite 06/01

(Convênio 17/01)

149.715,30

Severino Francisco da Silva/ME

Construção de calçadas para pedestre.

21

?

Convite 07/01

(Convênio 016/01)

25.201,35

JFE - Engenharia e Serviços Especializados

Substituição do piso do refeitório.

22

?

Convite 08/01

(Convênio)

25.480,14

Construtora Nexus Ltda.

Reforma de Próprio Nacional

23

?

Convite 09/01

(Convênio 109/01)

149.715,07

DMC Construção Ltda.

Reforma de salas de aula.

b) contratação de firmas irregulares perante o CREA-PE (sem registro e sem Anotação de Responsabilidade Técnica-ART), pertencentes a pessoas do seu relacionamento pessoal, fato propiciado pela fuga à modalidade de ‘Tomada de Preços’, tratada na alínea ‘a’ retro, nos seguintes casos:

b.1) despesas favorecendo a firma Severino Francisco da Silva - Empreiteira ME, a saber, o Convite 06/2001 (decorrente do Convênio 17/2001) e as dispensas de licitação ocorridas, segundo o SIASG e o SIAFI, nas datas de 21/02/01; 28/09/01; e 20/11/2001, resultando o valor total empenhado de R$ 181.418,00;

b.2) despesas favorecendo as firmas Dogma Serviços Ltda. e Vetor Serviços da Escada Ltda., ambas da co-propriedade de Roberto Martins Pacífico - parente por afinidade e pessoa próxima do ex-Diretor-Geral e do atual Diretor-Geral da EAFVSA, firmas que, conforme se depreende da seqüência das Notas Fiscais emitidas, têm a EAFVSA como seu principal, senão único, cliente, a saber, as dispensas de licitação ocorridas, respectivamente, conforme o SIASG e o SIAFI, nas datas de 07/03/2001 e 11/05/2001, totalizando o valor empenhado de R$ 15.700,00;

c) fragmentação de despesas envolvendo serviços e pequenas obras de manutenção e desenvolvimento regular da Escola-Fazenda, tais como poda de árvores; capina; transporte de terra orgânica para plantio de espécies vegetais; aplicação de fertilizante nas árvores da EAFVSA; abertura de covas para plantio de ‘manihot utilissima’ (macaxeira) feito juntamente com a desobstrução da barragem de fornecimento d’água; desobstrução de valas para drenagem na área irrigada pelo pivô central; reforço da barragem próxima ao pivô central; manutenção e construção de cerca com arame farpado; aquisição de estacas de concreto armado para a retrocitada cerca, bem como a aquisição das estacas para uso imediato sem que fique esclarecida a razão de ocorrer estes dois últimos eventos, sendo todos os serviços, salvo um ou outro caso, plenamente programáveis por não serem urgentes, conforme observa-se nos itens e/ou subitens 2A; 2B; 4; 5; 6; 8; 9; 10; 12; 13; 14; e 19 do Quadro que acompanha a alínea ‘a’ desta audiência, que em conjunto envolvem o valor de R$ 80.310,00, tornando a modalidade de licitação cabível neste caso a de ‘Tomada de Preços’, caso, repita-se, nenhum dos retrocitados itens tenha ocorrido em situação de emergência, já que todos eles são de mesma natureza: obras e /ou serviços agrários;

d) contratação de firmas pertencentes a pessoas do seu relacionamento pessoal, fato propiciado pela fuga à modalidade de ‘Tomada de Preços’ tratada na alínea ‘c’ retro, nos seguintes casos:

d.1) despesas favorecendo a firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME, a saber, as dispensas de licitação ocorridas, segundo o SIASG e o SIAFI, nas datas de 11/05/2001; 06/06/2001; e 20/06/2001, resultando o valor total empenhado de R$ 23.827,00;

d.2) despesas favorecendo a firma Vetor Serviços da Escada Ltda., a saber, as dispensas de licitação ocorridas, segundo o SIASG e o SIAFI, nas datas de 02/04/2001 e 06/06/2001, totalizando o valor total empenhado de R$ 15.816,00;

d.3) despesas favorecendo a firma Art Construções Ltda., pertencente ao Professor de 1º e 2º grau, com dedicação exclusiva e função gratificada na EAFVSA, Artur de Barros Andrade, a saber, a dispensa de licitação ocorrida, segundo o SIASG e o SIAFI, na data de 14/03/2001, no valor limite de dispensa de R$ 8.000,00 para confecção de estacas de concreto armado para as cercas da Escola-Fazenda;

e) fragmentação de despesas envolvendo a aquisição de mercadorias do ramo de supermercados, ou seja, alimentos perecíveis ou não, material de limpeza e higiene, sendo todas as aquisições, ao que parece, salvo um ou outro caso, plenamente programáveis por não serem urgentes, como são os casos da aquisição dos gêneros alimentícios não perecíveis objeto do Convite 04/2001, da aquisição das frutas e verduras objeto do Convite 03/2001 e das compras - sempre por meio de dispensa de licitação em 2001 - de carne bovina ‘in natura’; de carne de frango; e de polpa de frutas, que ultrapassam largamente o limite legal de R$ 80.000,00, segundo o qual, por exigência da Lei nº 8.666/93, as despesas teriam de ser licitadas na modalidade ‘Tomada de Preços’;

f) contratação de firmas pertencentes a pessoas do seu relacionamento pessoal, fato propiciado pela fuga à modalidade de ‘Tomada de Preços’ tratada na alínea ‘e’ retro, nos seguintes casos:

f.1) no caso do Convite 04/2001, onde foi adjudicada em várias itens a firma R&G Comércio Atacadista Ltda. (Ponto da Economia), na ocasião, da propriedade dos dois únicos sócio-cotistas, a saber, Glauco Gouvea Caldas e do retrocitado Roberto Martins Pacífico (sócio da Dogma Serviços Ltda. e da Vetor Serviços da Escada Ltda.-ME), sendo o primeiro sócio, Professor da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros-EAFB no Estado de Pernambuco e irmão do atual Diretor-Geral da EAFVSA, ao passo que o segundo era parente por afinidade tanto do ex-Diretor-Geral como do atual Diretor-Geral da EAFVSA, tratando-se de firma que desde a sua criação, conforme se depreende da seqüência das Notas Fiscais emitidas, trabalha - senão exclusivamente -, principalmente, para atender a EAFVSA;

f.2) despesas com fortes indícios de favorecimento à firma ‘Frigorífico Zebu Ltda. ME’, do qual é co-proprietária Maria Helena Gouvea Caldas, irmã do Diretor-Geral da EAFVSA, já que três das quatro Notas de Empenho emitidas para a compra de carne bovina ‘in natura’ favoreceram Izabel Rodrigues de Aquino, empregada daquele frigorífico, fato que vem ocorrendo desde 1999, conforme relatado nas instruções das contas daquele ano de 2000, considerando que a referida empregada não reúne as condições para negociar com a Autarquia já que:

a) trata-se de pessoa, notoriamente, sem posses suficientes para vender garrotes e carne para a EAFVSA nas proporções verificadas desde 1999;

b) não está cadastrada no órgão competente pela fiscalização de abate de bovino para fins de comercialização da Secretaria da Agricultura do Estado cf. pesquisado na época e recentemente;

c) opera com a EAFVSA por meio de Notas Fiscais Avulsas emitidas pela Exatoria Estadual, fato que demonstra não ser comerciante na acepção exata do termo, ou seja não negocia habitualmente;

d) vem informando nas Notas Fiscais Avulsas o endereço de um estabelecimento comercial que nada tem a ver com a questão, que é o de Adelson Supermercado, já que não há motivos, a princípio, para que o seu próprio proprietário negocie com a Administração Pública, às claras, em seu nome ou do seu estabelecimento.’

6. Antes de se adentrar na argumentação oferecida pelo Responsável na presente audiência, lista-se abaixo, para maior facilidade da exposição da análise e do encaminhamento destes autos, as determinações feitas por este Tribunal quando do julgamento pela irregularidade das Contas Anuais de 1999 e 2000, as quais se não caracterizam nenhum descumprimento das mesmas por parte do gestor no exercício de 2001, tendo em vista que o julgamento daquelas contas ocorreu a partir de 2002 (subitem 3.7.1), servem, no entanto, para refletir o cenário no qual se encontrava a EAFVSA nos primeiros meses da gestão ora em exame, além de se evitar novas proposições que possam ser redundantes em relação àquelas já feitas.

Acórdão 587/2002 - Primeira Câmara (Contas Anuais de 1999), textualmente:

‘8.6. determinar à Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão- PE que:

a) planeje, para cada exercício financeiro, as contratações de obras, serviços de engenharia, bem como os serviços em geral e as compras, abstendo-se, assim, de realizar despesas parceladas com dispensas de licitação que ultrapassem o limite previsto no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93;

b) abstenha-se de convidar para obras e serviços de engenharia empresas irregulares perante o CREA, observando os mesmos cuidados na realização da prévia pesquisa de preços;

c) faça constar do processo de licitação ou de dispensa a precisa discriminação e quantificação dos serviços a serem executados, especialmente no caso de caiação e pintura, implantação ou substituição de instalações elétricas, limpeza e recuperação de telhados, calçamentos, construção e recuperação de cercas, capina, e confecção de artefatos de concreto armado, haja vista os elevados e constantes gastos da entidade para aquelas finalidades, em obediência ao princípio da transparência e ao disposto no art. 55, inciso I, c/c o art. 62, § 2º, da Lei nº 8.666/93;

d) abstenha-se de comprar à Cooperativa-Escola, sem licitação, diversos produtos, alguns dos quais estão incluídos na pauta de produção habitual, eventual ou potencial das diversas UEP’s da EAFVSA;

e) faça constar dos processos licitatórios a pesquisa de preços de mercado, assim entendido os orçamentos por escrito, elaborados por empresas do ramo do objeto, suprimindo-se, desta forma, a mera informação verbal, inclusive as obtidas por meio de telefone;

f) abstenha-se de convidar sempre os mesmos prestadores de serviços e observe a composição social das firmas no SICAF, evitando que idênticas pessoas físicas, apresentando-se sobre diferentes razões sociais, possam constar entre o número mínimo legal de convidados, atentando aos princípios da isonomia, igualdade e impessoalidade preconizados no art. da Lei nº 8.666/93;

g) mantenha a autonomia dos membros da Comissão de Licitação Permanente da EAFVSA de examinar e julgar as propostas dos licitantes, conforme estabelecem os arts. , inciso XVI, 44, 45 e 51 da Lei nº 8.666/93;

h) adote as providências necessárias, com a SEMTEC/MEC, para que as atribuições do cargo de Procurador Jurídico na EAFVSA sejam exercidas por servidor efetivo, legalmente habilitado;

i) cumpra integralmente a IN/SEDAP nº 205 e adote as providências para que o Setor de Patrimônio mantenha o cadastro atualizado do bens semoventes, móveis e imóveis; realize toda e qualquer alienação - aí incluído cessão, permuta e baixa - de semoventes, material permanente, equipamentos e mobiliário; controle a localização e movimentação de semoventes, material permanente, equipamentos e mobiliário, emitindo e mantendo atualizado os termos de responsabilidade sobre os bens patrimoniais, conforme dispõe o art. 18, incisos I, III, IV e VI, do Regulamento Interno da EAFVSA;

j) adote as providências necessárias para adequada identificação do rebanho bovino pertencente à entidade e evite a criação de animais pertencentes a terceiros no âmbito da autarquia;

k) adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes providências em relação à área de pessoal:

I - regularize a situação referente à ocupação irregular das funções gratificadas-FG por servidores estranhos ao quadro de pessoal efetivo da EAFVSA;

II - regularize a situação de incompatibilidade do exercício do cargo de Professor de 1º e 2º graus com dedicação exclusiva - com ou sem função gratificada - do Professor Artur de Barros Andrade, com o exercício da atividade de Engenheiro Civil, Responsável Técnico por firma de engenharia, no caso a ‘Art Construções Ltda.’;

l) verifique se há outros servidores em situações de incompatibilidade do exercício do cargo de professor de 1º e 2º graus com dedicação exclusiva com o exercício de atividades profissionais fora da EAFVSA e adote iguais providências àquelas retrocitadas;

m) informe a este Tribunal, por ocasião da próxima prestação de contas, a existência de débitos e o montante discriminado por servidor a título de taxa de ocupação dos imóveis próprios nacionais desde o Acórdão 91/92 - Segunda Câmara - Ata 35/92 (Processo TC 524.039/90-9);

8.7. remeter cópia deste acórdão, relatório e voto:

a) ao Ministério da Educação - MEC e à Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico desse Ministério, determinado que a mesma implante, nas escolas agrotécnicas federais, as regras gerais de relacionamento daquelas entidades com as cooperativas que operam junto às mesmas, de que tratou o item 1.3 da Decisão nº 322/96-Segunda Câmara deste Tribunal, Ata 33/96, dando ciência a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, das providência adotadas;

b) à Secretaria Federal de Controle Interno, para que seja acompanhado o cumprimento das determinações efetuadas à entidade e auditadas, com maior ênfase, as áreas onde foram identificadas as falhas que levaram ao julgamento pela irregularidade;

c) ao Exmo. Sr. Deputado Federal Fernando Ferro, aos Exmos. Srs. Procuradores da República Antônio Carlos de V. C. Barreto Campelo e Fernando José Araújo Ferreira, e à Exma. Sra. Delegada de Polícia Federal Sílvia Maria Menezes Leite.’

Acórdão 389/2003 - Segunda Câmara (Contas Anuais de 2000), textualmente:

‘9.6.10. passe a adotar, ouvida a SEMTEC/MEC, a modalidade de licitação compatível com o volume de recursos orçamentários e financeiros que poderá ter ao final do exercício financeiro para objetos de natureza igual ou semelhante, levando em conta tanto os recursos próprios da Autarquia como os decorrentes de convênios já celebrados com a SEMTEC/MEC, ou com previsão neste sentido, de modo a garantir o cumprimento do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.666/93;

9.6.11. estabeleça prioridades com a SEMTEC/MEC para a realização de investimentos em obras e equipamentos, de modo a evitar que as obras executadas e os equipamentos adquiridos fiquem ociosos a exemplo do que vem ocorrendo com a padaria e o laboratório de solos, representando gastos antieconômicos;

9.6.12. revise os cadastros no Sistema SIASG/SICAF dos fornecedores prestadores de serviço, de modo a enquadrá-los no ramo de atividade para o qual se encontram devidamente regularizados, adotando as medidas necessárias para que ali não constem firmas irregulares perante às entidades fiscalizadoras do exercício legal da atividade profissional a ser contratada;

9.6.13. anexe ao processo de licitação, por força do disposto nos incisos XI e XII do artigo 38 da Lei nº 8.666/93, cópias das páginas do site www.comprasnet.com.br nas quais constem os dados relativos aos avisos das licitações por ela promovidas;

9.6.14. estime a quantidade de bens a serem adquiridos em razão do consumo e da utilização prováveis, em cumprimento aos termos do art. 23, § 2º; art. 15, § 7º, inciso II, e art. , todos da Lei nº 8.666/93, evitando dispensas de licitação fundamentadas no art. 24, inciso IV, daquele diploma legal;

9.6.15. abstenha-se da prática de adquirir, de modo sistemático e habitual, produtos de pessoa física (não legalmente estabelecida como comerciante) por meio de Nota Fiscal Avulsa da Exatoria do Estado de Pernambuco, em respeito ao princípio da isonomia e com vistas a evitar o descumprimento de disposições da legislação comercial;

9.6.16. passe a afixar cópia dos instrumentos convocatórios para as licitações que promover, em local visível e apropriado na entrada da Fazenda Terra Preta, sem prejuízo de outros locais e meios de divulgação já adotados para aqueles certames;

9.6.17. faça constar dos documentos relativos à liquidação das despesas informações suficientes acerca da localização, discriminação e quantificação de serviços executados na Fazenda-Escola em obras tais como: caiação e pintura de Próprios Nacionais e de outras instalações físicas, implantação ou substituição de instalações elétricas; limpeza e recuperação de telhados; abertura, pavimentação e recuperação de estradas e acessos; construção, recuperação e substituição de cercas; confecção de artefatos de concreto armado; capina; poda de árvores e escavação de covas para plantio de espécies vegetais;

9.6.18. evite a descrição genérica no preenchimento das Notas de Empenho processadas no SIAFI, e passe a especificar o objeto do gasto público, sempre que possível, até o nível de elemento de despesa da Classificação Orçamentária da Despesa;

9.6.19. faça constar, nas Notas de Empenho, no caso de serviços prestados, preferencialmente em uma única unidade de medida (Sistema Oficial de Medidas), a quantificação dos mesmos, bem como a localização da área ou setor beneficiado;

9.6.20. informe nas Ordens Bancárias processadas no SIAFI, quando for o caso, os números das Notas Fiscais de Vendas e das Notas Fiscais de Serviços;

9.6.21. informe, doravante, no Relatório Anual de Gestão, os certames licitatórios realizados em cada ano, relacionando as modalidades de licitação utilizadas e os respectivos objetos, bem como, quando se tratar de Convite, as razões sociais das firmas convidadas e das firmas que efetivamente participaram de cada certame;

9.7. alertar a EAFVSA para o fato de que a transferência de recursos, a título de pagamento de contribuição ao Conselho de Diretores das Escolas Agrotécnicas Federais - CONDAF, está adstrita à previsão no orçamento da Instituição, a cada exercício financeiro, conforme a legislação em vigor e entendimento adotado por este Tribunal por meio do Acórdão 95/93 - Ata nº 19/93 - Primeira Câmara;

9.8. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que informe, nas próximas contas da Entidade, sobre o cumprimento das determinações ora deliberadas;

9.9. autorizar a SECEX/PE a encaminhar ao CREA-PE, para as providências de sua competência, cópias das planilhas, autuadas às fls. 152/162, Vol. 2 dos Anexos destes autos, contendo dados referentes ao exercício irregular da engenharia na EAFVSA, a saber: nomes das empresas mencionadas tanto no Relatório de Auditoria, de fevereiro de 2001, como nas instruções das Contas Anuais de 1999 e 2000; razões sociais; dados dos serviços e obras executadas; e nºs das Notas Fiscais emitidas pelas mesmas;

9.10. remeter cópia da presente deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, para conhecimento e providências cabíveis, ao Ministro de Estado da Educação, ao Titular da Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico do Ministério da Educação-SEMTEC e ao Secretário Federal de Controle Interno, bem assim ao Deputado Federal Fernando Ferro, aos Procuradores da República no Estado de Pernambuco Antônio Carlos V.C. Barreto Campelo e Fernando José Araújo Ferreira e à Delegada de Polícia Federal Sílvia Maria Meneses Leite.’

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À ALÍNEA ‘a’ DA PRIMEIRA QUESTÃO

7. O Responsável alega, na essência:

Em relação ao fato de as obras e os serviços não serem urgentes

7.1. O ‘primeiro ponto a ser questionado é o de que todas as obras são plenamente programáveis, por não serem urgentes’ (fl. 210, Vol. Principal).

7.2 ‘Urgentes ou não, as obras somente podem ser realizadas em função da prévia existência de recursos financeiros ’. Estes somente chegam à Escola por duas vias : a liberação, mês a mês, em duodécimos do orçamento anual ou oriundos dos convênios retromencionados, os quais são celebrados um a um, com os recursos sendo liberados na medida em que a SEMTEC/MEC passa a dispor dos mesmos (segundo parágrafo à fl. 212, Vol. Principal)’.

Em relação às obras e aos serviços pagos à conta dos recursos próprios

7.3. ‘O volume de recursos financeiros ou orçamentários disponíveis para a EAFVSA vai depender da elaboração do Orçamento da Escola’ (último parágrafo à fl. 211, Vol. Principal);

7.4. O Orçamento da EAFVSA é feito pela própria SEMTEC/MEC sem a participação da Autarquia, significando também que o planejamento não está na alçada da EAFVSA (último parágrafo à fl. 211, Vol. Principal).

7.5. Assim, tanto ‘o cronograma de desembolso e as possibilidades de aplicação somente ocorrem mês a mês, na medida em que as disponibilidades aparecem. Os recursos , na prática, não podem ser somados’. No tocante aos recursos próprios, tem-se que o duodécimo é liberado mensalmente, ocorrendo, com freqüência, atrasos na sua liberação e, além disso, após o pagamento das despesas fixas da EAFVSA, o seu saldo financeiro é mínimo. Tal fato implica na impossibilidade de se fazer licitação na modalidade ‘Tomada de Preços’ (quarto parágrafo à fl. 212, Vol. Principal).

ANÁLISE

7.6. Os argumentos apresentados não podem ser aceitos. A realização da despesa pública compreende as fases do empenho, liquidação e pagamento. Para que sejam feitos os empenhos, depende-se exclusivamente da dotação orçamentária que consta da Lei Orçamentária Anual (OGU). Assim, na realidade basta previsão orçamentária para que as despesas sejam licitadas.

7.7. A própria EAFVSA assim tem agido em relação à aquisição de passagens aéreas e à aquisição de lubrificantes e combustíveis automotivos. Dessa forma, nenhuma passagem aérea ou nenhum consumo de combustível, em tese , é adquirido na EAFVSA dos respectivos fornecedores que ganharam os certames licitatórios realizados com aquela finalidade (ressalvando-se as falhas e/ou irregularidades ocorridas na condução dessas licitações, conforme analisado na seqüência desta instrução referentes à não-repetição dos convites para os quais não houve a apresentação de três propostas válidas e nem ficou caracterizado o desinteresse do mercado).

7.8. No entanto, tal não acontece na EAFVSA em relação a maior parte das demais despesas, a saber, entre outras:

a) obras e serviços de Engenharia;

b) obras e serviços diversos; e

c) aquisição de gêneros alimentícios.

7.9. Nos três casos retrocitados, observa-se que a EAFVSA recorre com bastante intensidade a dispensas de licitação e, quando efetua licitação, o faz sempre cobrindo apenas uma parcela bem aquém do montante necessário e recorre à modalidade ‘Convite’, justamente a que desperta menor competição em vez da modalidade cabível para o mencionado montante que, normalmente, é a de ‘Tomada de Preços’, sem que nada impeça a Autarquia de assim o proceder, ao contrário do que alega no subitem 7.3. retro.

7.10. A quase totalidade das obras são plenamente programáveis. Todos os anos a Autarquia vem gastando recursos significativos em obras de pintura, reforma e ampliação, de Próprios Nacionais e diversas dependências da EAFVSA espalhadas no seu ‘campus’ ou Escola-Fazenda que compreende a área de 124 hectares da propriedade ‘Fazenda Terra Preta’, localizada a cerca de 2 km da área central da cidade de Vitória de Santo Antão-PE.

7.11. Ao fragmentar a realização de despesas na área de construção civil, aí incluídas as obras e/ou serviços referentes à manutenção e reforma dos diversos imóveis pequenos ou grandes existentes na Escola-Fazenda, o Responsável, além de descumprir a forma estabelecida no Estatuto das Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) o fez, ainda com, pelo menos, dois agravantes:

a) as firmas contratadas, na boa parte dos casos de dispensa de licitação, são de pessoas do seu relacionamento pessoal (parentes ou não); e

b) as firmas contratadas nos casos de dispensa de licitação e mesmo em alguns ‘Convites’ estavam irregulares perante o CREA-PE, no ano de 2001 e anos anteriores.

Em relação às obras e aos serviços pagos à conta dos recursos de convênios

7.12. Os convênios celebrados entre a EAFVSA e a SEMTEC/MEC são decididos pela última, ocorrendo a celebração dos mesmos somente na oportunidade em que a SEMTEC/MEC dispõe, efetivamente, dos recursos financeiros para o repasse (último parágrafo à fl. 211, Vol. Principal).

7.13. Desse modo, sem participar do planejamento, ‘será difícil, senão impossível, à Diretoria da Escola estabelecer e fazer executar uma programação de obras e serviços, o mesmo se aplicando ao tema de compras’ (início da fl. 211, Vol. Principal);

7.14. De modo análogo ao que ocorre com os recursos próprios, os recursos de convênios não podem ser somados, já que estes se referem a ações específicas e o aporte financeiro ocorre, caso a caso, em função dos objetos pactuados (quarto parágrafo à fl. 212, Vol. Principal).

(...)

ANÁLISE

7.16. Indagado sobre a fragmentação observada nas despesas referentes aos itens 1; 3a; 3b; 3c; 11; 15; 16; 17; 18; 20; 21; 22 e 23 do Quadro de Licitações e Dispensas - Serviços/Obras de Pequeno e Médio Porte - Engenharia e Agronomia (ou seja, o quadro que acompanha a alínea ‘a’ da Primeira Questão da Audiência), que, doravante, se refere nesta instrução apenas como Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, o Responsável optou por separar os recursos próprios (ou seja, os constantes do orçamento anual da Autarquia) dos recursos de convênio celebrados com a SEMTEC/MEC. Mesmo considerando tal separação, a fuga à licitação na modalidade ‘Tomada de Preços’ é evidente tanto no que se refere aos recursos próprios como aos de convênios.

7.17. Com efeito, no que se refere aos recursos de convênios , cabe a seguinte análise:

7.17.1. A EAFVSA celebrou, em 2001, três convênios com a SEMTEC/MEC, a saber: Convênios 016/01, 017/01; e 109/01, constantes dos itens 21; 20 e 23 do Quadro de Licitações e Dispensas, áreas de Engenharia e Agronomia. Os três convênios, considerados em conjunto, totalizam R$ 299.430,37 , e seus objetos são, tipicamente, da área de construção civil, já que se referem a pisos e reforma de Próprios Nacionais. O Convênio 109/01, cadastrado no SIAFI pelo número 422934, foi celebrado em 23/10/2001 (prazo de vigência até 23/03/2002, no valor de R$ 149.720,76), ao passo que os outros dois convênios foram celebrados em maio de 2001.

7.17.2. Não se cobra aqui que as despesas referentes ao atendimento do objeto do Convênio 109/01, celebrado 5 meses depois da celebração dos Convênios 016/01 e 017/01, ficassem compreendidas no mesmo processo licitatório relativo à despesa a ser feita com os dois últimos. O rigor da análise, no tocante à fragmentação de despesas, prende-se, assim, aos dois convênios, anteriormente, celebrados. Nesse caso, tem-se os seguintes dados:

a) ambos foram celebrados com a SEMTEC/MEC na mesma data, 31/05/2001;

b) o Convênio 016/01, cadastrado no SIAFI com o número 415188, foi celebrado no valor de R$ 25.280,00, ao passo que o Convênio 017/01 (SIAFI número 415189), envolveu o valor de R$ 149.780,40, sendo, portanto, o valor dos dois R$ 175.060,40, o que determina a modalidade de licitação exigida para o caso ser a de ‘Tomada de Preços’;

c) o objeto do Convênio 016/01 foi a substituição do piso do refeitório, ao passo que o objeto do Convênio 017/01 foi a construção de calçadas para pedestre , portanto, típicos da construção civil;

d) o prazo de execução do Convênio 016/01 (SIAFI 415188) foi pactuado de modo a que o mesmo se encerrasse em 31/10/2001, ao passo que o do Convênio 017/01 (SIAFI415189) somente terminaria 30 dias depois (30/11/2001);

e) nota-se assim que, mesmo quando a SEMTEC/MEC libera na mesma data recursos referentes a obras ou serviços de Engenharia com objetos assemelhados, a EAFVSA insiste em fragmentar a despesa fugindo da modalidade ‘Tomada de Preços’ para fazer dois ‘Convites’, em flagrante descumprimento do § 5º do art. 23 da Lei 8.666/93, que veda a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras ou serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou sucessivamente , sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço as quais, por força do § 2º do art. 23 da Lei 8.666/93, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução total do objeto da licitação.

7.17.3. E o que fez a EAFVSA?

a) A Autarquia ao invés de proceder a um único certame na modalidade de ‘Tomada de Preços’ exigida pelo Estatuto das Licitações e Contratos fez, a exemplo do que ocorreu nas Contas de 1999 e 2000, dois certames na modalidade de ‘Convite’, ou seja: em relação ao Convênio 016/01 ( piso do Refeitório), promoveu o Convite 07/01, que foi ganho pela firma JFE-Engenharia e Serviços Especializados, no valor de R$ 25.201,35, e, no tocante ao Convênio 017/01 (calçadas), efetivou o Convite 06/01, ganho pela firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME, no valor de R$ 149.715,30.

b) Ao fugir à licitação na modalidade de ‘Tomada de Preços’, o Responsável ensejou condições para que a obra referente à construção das calçadas para pedestre no ‘campus’ da EAFVSA fosse ganha pela firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME, a exemplo de situações análogas que ocorreram em exercícios anteriores na EAFVSA havendo ainda três agravantes:

b.1) A firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME sempre esteve irregular perante o CREA-PE, situação esta que perdurou, pelo menos, até meados de 2002 (quando se fez a última consulta ao CREA-PE).

b.2) A Comissão Permanente de Licitação-CPL, conforme consta do Relatório da Auditoria de fevereiro de 2001 deste Tribunal, estava, pelo menos, até meados de 2001, quando houve a recepção pelo Responsável da cópia do Relatório daquela auditoria, despojada das prerrogativas de analisar as propostas dos licitantes (vide alínea ‘g’ do subitem 8.6 do Acórdão 587/2002 - Primeira Câmara no item 6 retro).

b.3) Ademais, a obra de construção de calçadas representa uma parcela da obra de construção de acessos às diversas Unidades de Ensino e Produção-UEP’s (ou Laboratórios de Produção), sendo que as parcelas que a antecederam referem-se à pavimentação dos acessos (calçamento), que ocorreu no exercício de 2000, conforme constou das instruções das Contas de 2000 (TC 009.197/2001-3). No caso, tem-se que tais parcelas teriam de ser licitadas na modalidade de licitação ‘Tomada de Preços’, por força também do art. , §§ 3º e , da Lei 8.666/93.

b.3.1) Rememora-se que, no exercício de 2000, 3 (três) dos 6 (seis) convênios que a EAFVSA celebrou com a SEMTEC/MEC, a saber os Convênios de nºs 038/2000 (SIAFI 395711) no valor de R$ 69.552,00; 039/2000 (SIAFI 395712) no valor de R$ 132.480,00; e 151/2000 (SIAFI 402559) no valor de R$ 148.320,00, tiveram como objeto a pavimentação das vias de acesso aos diversos laboratórios de produção (ou UEP’s).

b.3.2) Para facilitar a análise, tomando-se apenas o Convênio 151/2000, vê-se que o mesmo foi celebrado em 30/11/2000 com prazo de vigência até 30/03/2001. O objeto pactuado conforme consta, textualmente, no SIAFI (fl. 222/224, Vol. Principal), foi:

‘CONVENIO: 402559 SITUAÇÃO : ADIMPLENTE

OBJETO DO CADASTRO

DESCRIÇÃO

O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAVIMENTAÇAO DAS VIAS DE ACESSO AOS LABORATORIOS DE PRODUÇÃO DA ZOOTECNIA III, ZOOTECNIA II, ABATEDOURO, POSTO METEOROLOGICO, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO D'AGUA, LABORATORIO DE CAPRINOCULTURA, FABRICA DE RAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE VITORIA DE SANTO ANTÃO, CONFORME PLANO DE TRABALHO QUE O INTEGRA, COMO SE TRANSCRITO ESTIVESSE.

JUSTIFICATIVA

A EAF DE VITORIA DE SANTO ANTÃO POR ESTAR LOCALIZADA NA ZONA DA MATA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM UMA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMETRICA ACIMA DE 1000 MM, BEM COMO SOLO ARGILOSO NOS MESES CHUVOSOS, COM A MOVIMENTAÇÃO DE ALUNOS, SERVIDORES, VISITANTES E VEICULOS, O ACESSO, SEM PAVIMENTAÇÃO, DEIXA AS DEPENDENCIAS FISICAS CHEIAS DE BARRO E EMPOEIRADAS’.

b.3.3.) Assim, considerando-se que a pavimentação (calçamento com rochas graníticas) dos acessos para veículos, procedida no final do ano de 2000, acrescida da pertinente calçada para pedestre, procedida em 2001, representam valor que exige a licitação na modalidade ‘Tomada de Preços’, tem-se que tais parcelas teriam de ser licitadas na modalidade de licitação ‘Tomada de Preços’, por força do art. 8º, caput , c/c os §§ 2º e do art. 23, da Lei nº 8.666/93, textualmente:

Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.’

‘Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

c) concorrência - acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

(...)

§ 2o Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

(...)

§ 5o É vedada a utilização da modalidade ‘convite’ ou ‘tomada de preços’, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ‘tomada de preços’ ou ‘concorrência’, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.’

7.18. Por outro lado, no que se refere aos recursos próprios , cabe a seguinte análise:

a) Do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, excluídos - conforme argumentado pelo Responsável - os casos de recursos de convênios (itens 20; 21; e 23), tem-se que os demais itens foram custeados com os recursos próprios da EAFVSA. Nessa situação, cabe destacar que dez (10) itens, ou seja, os de número 1; 3a; 3b; 3c; 11; 15; 16; 17; 18; e 22, referem-se às despesas efetuadas com obras e serviços de Engenharia Civil, ao passo que as despesas constantes dos demais treze (13) itens, ou seja, 2a; 2b; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 12; 13; 14; e 19 são pertinentes a serviços ou obras diversas, inerentes ao desenvolvimento e/ou manutenção das atividades agropecuárias da Escola-Fazenda.

b) A despesa feita pela EAFVSA referentes aos dez itens retrocitados, que tratam de obras e serviços de Engenharia, considerados em conjunto, atingem a cifra de R$ 104.021,19. Desse total apenas para a parcela de R$ 25.480,14 foi providenciada a licitação, ou seja, o Convite 08/01 (ganho pela Construtora Nexus Ltda.), cujo objeto foi a reforma de Próprio Nacional. Assim, mais de 75% dos recursos próprios destinados à obras e ou serviços de Engenharia - e o que é pior, em obras plenamente programáveis - foram gastos sem licitação.

c) Quem foram, nesses casos, os favorecidos pela dispensa de licitação?

d) Tem-se que os poucos mais de 75% dos retrocitados recursos próprios da EAFVSA, ou seja, R$ 78.541,05, foram apropriados por apenas quatro favorecidos:

d.1) em primeiro lugar, com 40,37% do valor anual das dispensas, a firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME que foi contratada nos itens 1; 15; e 18 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia com montante de R$ 31.703,39, valor este bem superior ao limite de dispensas (R$ 15.000,00 para obras e serviços de Engenharia);

d.2) em segundo lugar, com 31,72 % do valor anual, surge a firma Manoel Bernardo da Silva Neto, que foi contratada nos itens 11 e 16 constantes do retro mencionado Quadro no montante de R$ 24.911,78 (bastante superior ao limite de dispensa);

d.3) em terceiro lugar, a empresa DMC Construção Ltda. contratada cf. item 17 do Quadro retrocitado, no valor de R$ 14.136,88, para proceder substituição de pisos de salas de aula;

d.4) a firma Dogma Serviços Ltda., contratada cf. itens 3A; 3B; e 3C do multicitado Quadro para caiação e reformas de pisos e telhado, no valor de R$ 7.789,00.

e) Os favorecidos pela dispensa de licitação enquadram-se no contexto que vem sendo relatado desde as contas anuais de 1999 ou seja, o de que a Direção Geral da Autarquia adjudica os objetos de obras e serviços de Engenharia ou não, de menor ou maior amplitude, às firmas cujos titulares constituem-se em pessoas do relacionamento pessoal dos dirigentes da EAFVSA.

f) Por outro lado, analisando-se a despesa feita pela EAFVSA referentes aos retrocitados treze itens do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, tem-se que todos se referem a serviços ou obras que embora sejam distintos entre si, são, no entanto, inerentes ao desenvolvimento e/ou manutenção das atividades agropecuárias da Escola-Fazenda e totalizam, em conjunto, o montante de R$ 88.048,50, que foi integralmente gasto por meio de dispensa de licitação.

g) A exemplo do caso anterior, examinando-se os favorecidos com tais dispensas de licitação, tem-se que:

g.1) Novamente a firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME aparece em primeiro lugar com R$ 27.327,00, valor bastante superior ao limite de dispensa (R$ 8.000,00), correspondendo a 31,04% do valor gasto e que se refere aos itens 8; 9; 12; e 19 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, dos quais a parcela de R$ 15.827,00, bem superior ao limite de dispensa, foi gasta em menos de 30 dias, correspondendo aos itens 8 e 9 retrocitados. Ora, tais itens se referem a serviços de plantio e adubação de árvores, o que caracteriza a fragmentação da despesa com fuga a procedimento licitatório. Cabe salientar que esta firma de tudo faz na EAFVSA, conforme se constata da observação feita no retro mencionado Quadro nos seguintes itens: 1 - pintura de próprios nacionais; 8 - transporte de terra orgânica (solo) para plantio na EAFVSA; 9 - adubação de árvores; 12 - vende estacas de concreto armado para as cercas da Escola-Fazenda; 15 - reposição de calçamento; 18 - reforma de Próprio Nacional; e 19 - reforço da barragem que abastece o pivô central, tudo isso ocorrendo sem prejuízo de realizar as obras de construção de calçadas objeto do Convênio 017/01 com a SEMTEC/MEC que lhe foi adjudicada por meio do ‘Convite 06/01’.

g.2) Aparece em segundo lugar uma das firmas de cuja composição social participa Roberto Martins Pacífico, ou seja, Vetor Serviços da Escada Ltda. com a fatia de R$ 23.727,00, valor bem superior ao limite de dispensa (R$ 8.000,00), correspondendo a 26,95% do valor gasto, relativo aos itens 5; 7; e 10 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, que se referem a serviços desde poda de árvores e plantio de ‘manihot utilíssima’ (macaxeira) até a pintura em esmalte de um corrimão nas dependências da EAFVSA, todos realizados no espaço de 60 dias, o que caracteriza a fragmentação.

g.3) Em terceiro lugar, a firma de Manoel Bernardo da Silva Neto aparece com a parcela de R$ 15.350,00 (17,43%), valor também superior ao limite de dispensa de licitação, cabendo destacar que esta última firma, a exemplo da firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME, faz de tudo, conforme se constata da observação do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia nos seguintes itens: 2A - capina o ‘campus’; 2B - faz manutenção de cercas; 6 - desobstrui valas de drenagem; 11- escavação de valetas para fundações prediais; e 16 - levanta alvenarias de tijolos. Já no exercício de 2002, conforme pesquisa no SIAFI, a firma em questão fez ‘poda em 750 árvores na área interna da EAFVSA. Proc Origem: 2002DI00014’ (cf. 2002NE900011); ‘Manutenção e conservação em bens imóveis da EAFVSA Proc Origem: 2002DI00053 e 2002DI00099’ (cf., respectivamente, 2002NE900076 e 2002NE900179); e ‘servico executado em bens imóveis da EAFVSA. Proc Origem: 2002DI00066’ (cf. 2002NE900118), sem prejuízo de uma outra firma do empresário em questão, no caso, a BERNARDINA & SEVERINO CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ 04595822/0001-13), ter sido contratada, igualmente, em quatro oportunidades, para objetos semelhantes e tudo ocorrendo por meio de dispensa de licitação fundamentada no art. 24, incisos I e II.

h) Ainda do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, observa-se a existência de irregularidades na construção ou manutenção das cercas de arame existentes na Escola-Fazenda, a saber:

h.1) A EAFVSA realizou ao longo do exercício de 2001, por meio de dispensa de licitação, compras de materiais utilizados nas cercas cujo valor atinge o limite de dispensa (no caso, R$ 8.000,00), a exemplo do que se observa nos itens 4 (confecção de estacas pela firma Art Construções Ltda. no valor de R$ 8.000,00); 12 (aquisição à firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME, no valor de R$ 8.000,00); e 13 (firma não identificada, no valor de R$ 7.998,50). Consideradas no conjunto, porque são partes de um todo (cercas da Escola-Fazenda), essas três operações de compra atingem o total de R$ 23.998,50. E não é tudo! Após tais aquisições, todas com dispensa de licitação, ainda, por cima, a Autarquia contratou, também com dispensa de licitação, os serviços de manutenção (item 2B do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia) e construção das cercas (o que ocorreu no dia seguinte ao da aquisição, conforme confronto dos itens 13 e 14 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia).

h.2) Tal procedimento, separando os gastos com a mão-de-obra daqueles com o correspondente material de construção, constitui burla aos limites estabelecidos no art. 23 da Lei 8.666/93 para qualquer dos quatro regimes de execução previstos nas alíneas de ‘a’ a ‘e’ do inciso VIII do art. da Lei 8.666/93, incidentes na contratação de terceiros, como sempre atua a EAFVSA (execução indireta), textualmente:

‘VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (Vetado);

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;’

h.3) Tem-se que tais irregularidades não decorrem do simples desconhecimento da Lei 8.666/93, mas, sim, ocorrem na EAFVSA para que sejam favorecidos os prestadores de serviço já identificados nas Contas de 1999 e 2000 (Art Construções Ltda., Severino Francisco da Silva- Empreiteira ME e outras firmas que se valem da dispensa de licitação). Nessas condições, entende-se que este Tribunal deva considerar tais ocorrências como elementos adicionais para o julgamento das presentes contas pela irregularidade e cominação de multa ao Responsável, além de acrescentar ao já extenso rol de determinações feitas nas Contas Anuais de 1999 e 2000 (item 6 retro) mais dois itens, sendo o primeiro no sentido de que a Entidade, em cada obra ou serviço programado, ao desvincular o material de construção e a correspondente mão-de-obra, observe a modalidade de licitação pertinente para o objeto (material mais mão-de-obra), e o segundo, no tocante a elaborar o projeto básico referente à cercadura da Fazenda Terra Preta (‘campus’ da EAFVSA) como forma de, doravante, garantir o fiel cumprimento do art. , caput , da Lei 8.666/93.

Em relação à totalidade dos recursos (próprios mais convênios)

7.19. O valor total das licitações (incluindo as dispensas) de cerca de R$ 436.563,91, referido na alínea ‘a’ da audiência, corresponde ao exercício financeiro de um ano civil (sexto parágrafo à fl. 212, Vol. Principal). No Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, está compreendido o período de 21/02/2001 a 27/11/2001, que corresponde a cerca de 10 meses (início da fl. 213, Vol. Principal).

7.20. Sem qualquer provisão de planejamento, será difícil, senão impossível, à Diretoria da Escola estabelecer e fazer executar uma programação de obras e serviços, o mesmo se aplicando ao tema de compras (primeiro parágrafo à fl. 220, Vol. Principal).

7.21. ‘A incerteza da disponibilidade de recursos financeiros torna mais difícil ainda o cumprimento integral das normas legais, exigindo do Administrador especial esforço para equilibrar as ações dentro do parâmetro das formalidades adequadas, de um lado, e o interesse acadêmico, de proceder às ações de cunho educacional teórico e prático, de outro’ (ao encerrar a apresentação de suas razões à fl. 220, Vol. Principal).

7.22. É dificílimo promover licitação na modalidade ‘Tomada de Preços’, para atender as necessidades de todo um ano, quando os recursos ainda não estão disponíveis, não se sabendo ‘nem quanto’ e ‘nem quando’ estarão à disposição da Diretoria da EAFVSA (sexto parágrafo à fl. 212, Vol. Principal).

7.23. Assim, a única via possível de ser adotada, para se obter resultados operacionais positivos, é a de se trabalhar levando em conta as disponibilidades financeiras da EAFVSA, mês a mês. Dentro desses parâmetros, o procedimento licitatório (Convite) ou a dispensa de licitação, conforme o caso, vem sendo realizado com o cumprimento das normas legais específicas (sétimo parágrafo à fl. 212, Vol. Principal).

7.24. Os serviços e obras de Engenharia relacionados no retrocitado Quadro de Licitações e Dispensas somente poderiam ser contratados na forma que ali se encontram discriminados, ou seja, um a um, mês a mês, isto em função da disponibilidade de recursos financeiros que, na prática, igualmente, somente ocorreu mês a mês (segundo parágrafo à fl. 213, Vol. Principal).

7.25. A auditoria não pode somar as despesas feitas com Manoel Bernardo da Silva Neto, alusivas à capina (R$ 3.750,00) e aquelas referentes à manutenção de cerca (R$ 3.600,00), por serem atividades distintas, procedidas, inclusive, com ferramentas diversas, próprias de cada evento. Além disso, mesmo adicionando-as ao montante obtido (R$ 7.350,00), não ultrapassa o limite de dispensa de licitação (quarto parágrafo à fl. 213, Vol. Principal);

7.26. As negociações com Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME, uma no mês de maio e outra em junho, são coisas distintas, não sendo situações idênticas ou complementares como a auditoria considerou. No primeiro caso, trata-se de transportar terra para plantio de um lugar para outro. No outro caso, cuida-se da adubação de 1.775 árvores já plantadas (quinto parágrafo à fl. 213, Vol. Principal).

7.27. Ainda no mês de junho, a auditoria refere-se à firma Severino Francisco da Silva-ME, só que agora não se trata de serviços, mas sim de compras de estacas de concreto (quinto parágrafo à fl. 213, Vol. Principal).

7.28. Ainda envolvendo a firma Severino Francisco da Silva-ME, agora nos meses de setembro e novembro, a auditoria faz mais uma inferência em relação a duas atividades de Engenharia Civil, a saber, a reposição de calçamento (pavimentação) e a reforma de próprio nacional. ‘As atividades são de Engenharia Civil, porém completamente diferentes na sua execução, no tipo de trabalho, no material a ser empregado e na ferramentaria a ser utilizada. Calçamento é uma atividade que, mesmo sendo extensiva, é igual no seu todo, cresce apenas em volume. Reforma de edificação é atividade muito mais complexa, por vezes mais complexa do que a feitura da própria obra, eis que na reforma, antes da construção, por vezes se tem demolição, o que aumenta o tempo de serviço e encarece, normalmente em cerca de 30%, pelo menos, em relação à construção’ (quinto parágrafo à fl. 213, Vol. Principal).

7.29. Em relação a tais obras, ‘dir-se-á que seriam obras programáveis, porém qualquer programação de compras, obras ou serviços necessita de se saber quantos recursos financeiros se dispõe e os momentos de sua liberação, de modo a se tornarem disponíveis e evitar descompasso entre o cronograma físico e o financeiro. Daí a impossibilidade de reunir - no caso, ademais, atividades díspares - num só e único processo licitatório, levando-se em conta, ademais, que um evento é de setembro e o outro, de novembro do ano em exame.’ (sexto parágrafo à fl. 213, Vol. Principal).

7.30 ‘Fica a Administração entre dois fogos: ou aplica os recursos quando estes se tornam disponíveis’, promovendo a licitação na modalidade ‘Convite’ ou por ‘Dispensa de Licitação’, conforme o aporte financeiro recebido ou ‘segue as diretivas’ e procede a licitação na modalidade superior ‘sem saber ‘se’ e ‘nem quando’ será possível efetuar a compra ou o serviço’ (terceiro parágrafo à fl. 212, Vol. Principal).

ANÁLISE

7.31. Inicialmente, observa-se que o Responsável admite, conforme consta no subitem 7.29 retro, que as obras ou serviços do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, são programáveis.

7.32. O fato de as obras ou serviços de Engenharia referentes à reposição de calçamento (pavimentação) e reforma de próprio nacional demandarem a utilização de ferramentas distintas não justifica a fuga da modalidade ‘Tomada de Preços’. Em outra situação, mesmo quando as ferramentas são basicamente as mesmas (casos dos Convênios 016/01 e 017/01, cf. alínea ‘c’ do subitem 7.17.2), o Responsável também fugiu à realização de ‘Tomada de Preços’.

7.33. Por outro lado, não se pode aceitar que a única via possível de ser adotada seja a de se levar em conta as disponibilidades financeiras da EAFVSA, mês a mês. Sobre este ponto, ressalta-se que a Lei 8.666/93 em seu art. , III, exige, para a realização das licitações, a previsão de recursos orçamentários e não de recursos financeiros. A própria Autarquia, conforme visto na auditoria, já faz alguns pagamentos de despesas com fornecimento de gêneros alimentícios (pães, produtos cárneos) e combustíveis, de modo defasado com o recebimento dos bens, ocorrendo até mesmo quando as férias escolares já se iniciaram. Assim, trata-se de estender essa sistemática para os casos de obras e serviços de Engenharia e Agronomia e outros cujos pagamentos ocorrem de forma fragmentada na EAFVSA. É fato notório que o empresário que negocia com a Administração Pública tem de se adaptar à sistemática da realização da Despesa Pública que compreende, além da licitação, as fases do Empenho, Liquidação e Pagamento, o que, não raro, ocorre com alguma defasagem, inclusive com inscrição em restos a pagar por ocasião do encerramento de exercício.

7.34. Nessas condições, não pode tanta fragmentação de despesas ocorrer impunemente. As alegações feitas pelo Responsável no subitem 7.29 retro a respeito da impossibilidade de reunir atividades díspares em um só e único processo licitatório, levando-se em conta que um evento é de setembro e o outro de novembro de 2001, somente poderiam prosperar neste Tribunal se o mesmo demonstrasse o esforço de planejamento feito à época oportuna, no sentido de que as despesas constantes do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, fossem feitas de modo mais racional e econômico. Nesse sentido, o Responsável nada trouxe para estes autos. Nenhuma documentação, nenhum testemunho das negociações que fez com a SEMTEC/MEC, tanto referentes ao Orçamento de 2001 da EAFVSA como relativas aos convênios que com ela celebrou naquele ano. Embora se possa reconhecer que a concentração de todas as despesas dos itens destacados do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, em uma única Tomada de Preços tenha sido meta inviável em 2001, dado que a SEMTEC/MEC celebrou dois convênios em maio e o terceiro somente em 31/10/2001, não se pode, sem dúvidas, aceitar tamanha fragmentação como as que vêm ocorrendo na EAFVSA.

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À ALÍNEA ‘b’ DA PRIMEIRA QUESTÃO

(ITEM 5 RETRO)

8. O Responsável, nos itens 72/81 das suas razões de justificativa, após indagar se teria havido, efetivamente, a contratação de firmas irregulares perante o CREA, alega:

a) que, desde abril de 2001 (época em que ocorreu a Auditoria de Avaliação de Gestão de 2000 do Controle Interno), alertou a Comissão de Licitação da EAFVSA para a exigência de que as firmas apresentassem certidão do CREA quando da apresentação de proposta de realização de obras e serviços de Engenharia (primeiro parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

b) desde o fim do primeiro semestre de 2001 , as firmas que prestaram serviços de Engenharia, e não apresentaram a certidão de registro e regularidade no CREA, deixaram de ser convidadas e de participar das licitações (primeiro parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

c) que vem sendo uma constante registrar que as pessoas, ou empresas que trabalham para a EAFVSA, são do relacionamento pessoal do ex-Diretor-Geral e do atual Diretor-Geral da Autarquia (segundo parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

d) numa cidade como Vitória de Santo Antão-PE, de porte médio, todos aqueles que têm um ‘status’ destacado se conhecem (terceiro parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

e) ‘ Isto não significa que todas as licitações e dispensas de licitações ocorridas na vida da Escola, e, em especial, no ano de 2001, tenham sido procedidas com a intenção, manifesta ou velada, de proteger a ‘parentes por afinidade ou pessoa próxima aos dirigentes da EAFVSA’ (quarto parágrafo à fl. 214, Vol. Principal), como se lhe foi imputado: em primeiro lugar, cf. subalínea b.1 da Primeira Questão da Audiência, em relação à firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME, por dispensas de licitações ocorridas em setembro e novembro de 2001 (quinto parágrafo à fl. 214, Vol. Principal); e, em segundo lugar, com referência à firma de Roberto Martins Pacífico (sexto parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

f) o mencionado Roberto Martins Pacífico, dado como parente por afinidade com os dirigentes da EAFVSA, não ostenta esta condição; nenhum parentesco tem com os administradores ou dirigentes da EAFVSA; vem se basear esta informação, provavelmente, pela relação de sua companheira com os dirigentes, integrantes da família Caldas (sexto parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

g) a simples leitura do Código Civil de 1916 não leva, em nenhuma hipótese, a estabelecer relacionamento de parentesco entre o mencionado empresário e os administradores da Escola (sétimo parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

h) não se pretenderá entender que as regras do recentemente aprovado Código Civil, de 2002, tenham efeito retroativo, de modo a estabelecer, em 2001, relação de parentesco entre o companheiro de uma parenta dos administradores da Escola e estes últimos (sétimo parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

i) os três distintos casos de dispensa de licitação, referentes à firma do empresário em pauta (Dogma Serviços Ltda.) ocorridos no mesmo mês, tiveram o seu total (R$ 7.789,00), menor que o limite legal de dispensa (oitavo parágrafo à fl. 214, Vol. Principal).

ANÁLISE

8.1. A simples informação de que as firmas não mais estariam irregulares perante o CREA-PE não elide a questão . Com efeito, trata-se aqui das Contas Anuais de 2001 e nesta ocasião as firmas em apreço estavam, de fato, irregulares perante o CREA-PE, situação esta que adentrou no exercício de 2002, quando novo contato com o CREA-PE foi, então, realizado. Tais fatos foram relatados na instrução final das Contas da Autarquia de 2000 (o que já ocorreu em 2002), tendo este Tribunal determinado, no subitem 9.9 do Acórdão 389/2003 - Segunda Câmara, a remessa ao CREA-PE da relação das firmas que vinham operando irregularmente na EAFVSA (item 6 retro), ali se encontrando, entre outras, as firmas ora analisadas. Assim, quaisquer declarações do CREA-PE que possam ser juntadas aos autos em uma fase posterior a esta instrução (como a de Recurso, se houver) devem ser analisadas com especial atenção do aspecto temporal (exercício de 2001) destas contas.

8.2. O Responsável ao sugerir que as firmas não estariam mais irregulares perante o CREA-PE, sem precisar a partir de quando e sem juntar aos autos nenhuma documentação comprovadora apenas tenta confundir o leitor analista.

8.3. As alegações referentes ao fato de todos os moradores de Vitória de Santo Antão-PE (cidade de porte médio) se conhecerem em nada interfere na análise sobre a violação dos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade, já que o próprio Estatuto das Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) disciplina exatamente como deva ser o relacionamento entre a Administração Pública e o Particular na qualidade de empresário ou profissional liberal, que vende os bens ou presta os serviços dos quais a primeira necessita. Basta cumprir fielmente a Lei 8.666/93 que, inclusive, possibilita ao Administrador recorrer, sempre que quiser, à modalidade superior de licitação.

8.4. Por mais paradoxal que seja, o próprio Responsável admite, na alínea ‘e’ retro, que nem todas as licitações e dispensas de licitações ocorridas na vida da Escola, e, em especial, no ano de 2001, tenham sido procedidas com a intenção, manifesta ou velada, de proteger a parentes por afinidade ou pessoa próxima aos dirigentes da EAFVSA .

8.5. Conforme, corretamente, entendido pelo Responsável e foi relatado no subitem 8.4 retro, a audiência deste Tribunal não se ateve apenas à existência de parentesco, mas sim, de modo mais geral, no tocante à existência de relacionamento pessoal como, inclusive, constou da alínea ‘b’ da Primeira Questão da audiência (item 5 retro). Assim, não cabe discutir se os Códigos Civis de 1916 e o atual consideram ou não o companheiro (Roberto Martins Pacífico) da sua prima Alaísa Maria Grassano de Gouvea Caldas, sobrinha do seu pai e antecessor no cargo de Diretor-Geral da EAFVSA, cf. consta do subitem 26.6 do Relatório da Auditoria deste Tribunal de fevereiro de 2001 (TC 008.470/2000-3). Com efeito, o Princípio da Impessoalidade é mais amplo que a abrangência do conceito jurídico de parentesco, envolvendo, por exemplo, amizade íntima e relação de credor para com devedor, entre outras formas das quais se pode argüir suspeição.

8.6. Quanto ao fato de ser uma constante registrar que as pessoas ou empresas que trabalham para a EAFVSA são do seu relacionamento pessoal e do ex-Diretor-Geral, seu pai, tem-se que as análises aqui efetuadas somente poderão modificar-se quando a Autarquia, efetivamente, cumprir fielmente a Lei 8.666/93, realizando as suas despesas com observação da modalidade de licitação correta, e não como vem sendo feito nos últimos anos com freqüente adjudicação dos objetos às mesmas firmas aqui tratadas, o que ocorre tanto por meio de dispensas de licitação como por meio de ‘convites’, para os quais as mesmas são sempre convidadas, salvo um ou outro caso.

8.7. Por fim, cabe registrar a ‘ingenuidade’ do Responsável, no tocante à alegação de que os três casos de dispensa de licitação, referentes à firma do retrocitado empresário Roberto Martins Pacífico (Dogma Serviços Ltda.), ocorridos no mesmo mês (itens 3A; 3B; e 3B), serem de objetos diferentes entre si e com o montante (R$ 7.789,00) menor que o limite legal de dispensa. Em primeiro lugar , porque o mesmo empresário teve direito a outras ‘fatias’ do bolo por meio da sua outra firma, ou seja a Vetor Serviços da Escada Ltda. contemplada, no intervalo de 64 dias, com três dispensas de licitação, cada uma, praticamente, no limite de dispensa (R$ 8.000,00), conforme itens 5; 7; e 10 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, o que elevaria o total para R$ 31.516,00, gastos realizados sem nenhuma licitação, tudo isso ocorrendo sem prejuízo da participação e adjudicação, no Convite 04/01, referente a gêneros alimentícios para o Refeitório, da firma R&G Comércio Atacadista Ltda. (Ponto da Economia), da qual dividia a propriedade com Glauco Gouvea Caldas, filho do ex-Diretor-Geral da EAFVSA e irmão do Responsável, além de ser este último, ainda, servidor da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros-EAFB. Em segundo lugar , porque não há a alegada diferença de objetos a ponto de não serem consideradas em conjunto para efeito de planejamento de licitação com outros itens do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, já que, no caso da Dogma Serviços Ltda., trata-se de serviços relativos à construção civil: reforma de telhado e de piso de imóvel funcional (itens 3B e 3C), além de caiação de meios-fios (item 3A), havendo objeto da mesma natureza, no caso da Vetor Serviços da Escada Ltda. (pintura com esmalte em corrimão, cf. item 7 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, que por se tratar de obra ou serviço programável, poderia perfeitamente ter se juntado aos primeiros, o que novamente caracterizaria que caberia licitação e não a dispensa).

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À ALÍNEA ‘c’ DA PRIMEIRA QUESTÃO

(ITEM 5 RETRO)

9. O Responsável, em relação às evidências de ter fragmentado, durante o exercício de 2001, as despesas envolvendo serviços e pequenas obras de manutenção e desenvolvimento regular da Escola-Fazenda, alega, na essência:

a) que a poda de árvores; capina; transporte de terra orgânica para plantio de espécies vegetais; aplicação de fertilizante nas árvores da EAFVSA; abertura de covas para plantio de ‘manihot utilissima’ (macaxeira) não se confundem com desobstrução de barragem, limpeza de valas de drenagem, manutenção e construção de cercas de arame farpado, e tampouco com a aquisição ou compra de estacas de concreto armado para tais cercas (segundo parágrafo à fl. 215, Vol. Principal);

b) reitera os argumentos utilizados na questão constante da alínea ‘a’ da Primeira Questão da Audiência (subitens 7.2 e 7.5 retro) de que o planejamento , a elaboração da proposta orçamentária , a liberação dos recursos financeiros, mês a mês , na razão de 1/12 do orçamento anual, ou a liberação de convênios , é atividade da SEMTEC/MEC e, não, da EAFVSA, ficando, pois, a Administração da última entre duas opções: fazer as obras e os serviços quando ocorrem os aportes financeiros ou não utilizá-los, para se apegar à fria letra da lei (terceiro parágrafo à fl. 215, Vol. Principal).

ANÁLISE

10. Discorda-se do Responsável de que atividades corriqueiras na Escola-Fazenda como poda de árvores; capina; transporte de terra orgânica para plantio de espécies vegetais; aplicação de fertilizante nas árvores da EAFVSA; abertura de covas para plantio de ‘manihot utilissima’ (macaxeira), não possam ser licitadas junto com outras atividades também corriqueiras na Escola-Fazenda, tais como desobstrução de barragem, limpeza de valas de drenagem, manutenção e construção de cercas de arame farpado. Conforme analisado precedentemente (alínea ‘a’ do subitem 7.18 retro), tem-se que tais atividades são inerentes ao campo das atividades agropecuárias, razão por que se entende que, a princípio, podem e devem ser licitadas em conjunto para que se busque a proposta mais vantajosa. A simples afirmação do Responsável de que tais objetos são diferentes não podem ser aceitas. Aliás, ao contrário do que alega o Responsável , a manutenção e a construção de cercas de arame farpado, de certa forma, confundem-se com a aquisição ou compra de estacas de concreto armado para tais cercas para efeito de licitação ou dispensa, já que devem ser licitados na modalidade adequada quer considerados em conjunto, quer em separado, já que o art. 23, § 2º, da Lei 8.666/93 estabelece que deve ser preservada a modalidade de licitação pertinente para a execução do objeto em licitação nos casos em que a Administração executa obras e serviços e efetua compras de bens de modo parcelado como alertado na subalínea ‘h.2’ do subitem 7.18 retro.

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À ALÍNEA ‘d’ DA PRIMEIRA QUESTÃO

(ITEM 5 RETRO)

11. Alega o Responsável, no tocante aos fortes indícios de ter provocado a fragmentação das despesas tratadas no item 10 retro (serviços e pequenas obras de manutenção e desenvolvimento regular da Escola-Fazenda), para tornar possível a contratação de firmas pertencentes a pessoas do seu relacionamento pessoal:

a) que reitera os argumentos já explicitados referentes à alínea ‘b’ da Primeira Questão da audiência (alíneas ‘a’ a ‘i’ do item 8 retro), tanto acerca da firma Severino Francisco da Silva- Empreiteira ME como das firmas de Roberto Martins Pacífico, tendo nesta passagem se referido a outra das firmas do empresário, ou seja, a Vetor Serviços da Escada Ltda. (quarto parágrafo à fl. 215, Vol. Principal);

b) que o relacionamento entre as pessoas que integram a administração da EAFVSA e as firmas retrocitadas é estritamente profissional (quinto parágrafo à fl. 215, Vol. Principal);

c) que a irregularidade apontada por este Tribunal relativa à aquisição de estacas de concreto armado para as cercas da Escola-Fazenda tem como fulcro o fato de que a firma é pertencente ao Professor de 1º e 2º graus e com dedicação exclusiva e função gratificada na EAFVSA, Artur de Barros Andrade. No caso, tal compra foi procedida dentro do limite da dispensa de licitação. Somente ocorreu uma compra de tal material à firma mencionada , sendo que outra compra similar ocorrida no exercício de 2001 foi procedida com outra empresa (sexto parágrafo à fl. 215, Vol. Principal);

d) a partir do sétimo parágrafo à fl. 215, Vol. Principal até o primeiro parágrafo da fl. 216, Vol. Principal, as alegações do Responsável objetivam a defesa do retrocitado servidor, destacando-se três pontos, a saber, textualmente:

d.1) ‘Efetivamente o professor Artur de Barros Andrade fora responsável técnico da firma Art Construções Ltda.; com a caracterização da irregularidade, o mesmo apresentou à EAFVSA uma certidão do CREA, comprovando que o mesmo deixou de ser o responsável técnico da citada empresa’ (quinto parágrafo à fl. 216, Vol. Principal);

d.2) ‘...todos e cada um dos docentes em dedicação exclusiva lotados na Escola apresentam, semestralmente, declaração de que não exercem atividade profissional fora do âmbito da EAFVSA’ (sexto parágrafo à fl. 216, Vol. Principal);

d.3) no caso em apreço (Art Construções Ltda.), o professor não tem atividade gerencial na citada empresa, ‘limitando-se a ser participante de seu capital’ (quarto parágrafo à fl. 216, Vol. Principal); ‘complete-se a informação esclarecendo que o mencionado professor Andrade nunca exerceu atividade profissional fora do âmbito da EAFVSA’ (sétimo parágrafo à fl. 216, Vol. Principal).

11.1. O Responsável encerra sua argumentação, alegando, textualmente:

‘Ademais, a própria análise reconhece que a dispensa de licitação está no valor limite para a dispensa, de R$ 8.000,00 ’ (primeiro parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

ANÁLISE

12. O Responsável considera que o fato de ter ocorrido uma única transação da EAFVSA com a firma do seu Professor de 1º e 2º graus (com dedicação exclusiva e função gratificada) e no limite de dispensa (R$ 8.000,00), cf. item 4 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, como um atenuante para o caso.

13. Tal assertiva deve ser rechaçada, entre outros aspectos, em primeiro lugar pelo fato de que contratações da firma Art Construções Ltda., pela EAFVSA, para a realização de obras ou serviços, não são eventos isolados já que os mesmos vêm ocorrendo desde o exercício de 1998.

13.1. O Responsável também confirma que ocorreu outra compra ainda no exercício de 2001 procedida com outra empresa. No caso, tem-se que o mesmo se refere à compra de novas estacas de concreto armado para a cerca da Escola ocorrida no dia 20/06/2001, no valor do limite de dispensa de R$ 8.000,00, favorecendo outra vez a firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME (item 12 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia) apenas 66 dias depois da compra em questão.

14. Em segundo lugar, uma nova compra de estacas de concreto armado para a mesma finalidade (construção ou manutenção de cercas), mais uma vez no limite de dispensa, somente configura a fuga ao processo licitatório, já que o montante das duas operações retrocitadas atinge a marca de R$ 16.000,00, que representa, exatamente, o dobro do limite de dispensa para o caso.

15. Em terceiro lugar, conforme já dito precedentemente, se o objeto é a manutenção ou construção de parte da cerca da EAFVSA, não poderia o Responsável ter desdobrado a compra do material de construção da contratação de mão-de-obra, conforme relatado na alínea ‘h’ do subitem 7.18 retro, por força dos limites estabelecidos no art. 23 da Lei 8.666/93.

16. Por outro lado, cabe destacar que apesar dos esforços do Responsável em caracterizar o citado Professor Artur como mero sócio-cotista da referida firma de Engenharia, sem embargo, tal não procede pelos seguintes motivos (já relatados nas instruções finais das Contas de 1999 e 2000), a começar pelo sugestivo nome Art Construções Ltda.:

16.1. A firma somente possuía, em 2001, dois sócios-cotistas: ele e a sua mulher Sandra Andrea Santana de Andrade.

16.2. Os documentos mais antigos da empresa demonstram que, inicialmente, o sócio-gerente da mesma foi o referido Professor, tendo, posteriormente, com o fito de, certamente, contratar com a EAFVSA sair daquela condição, passando sua mulher a ser o sócio-gerente.

16.3. A própria residência do casal era o escritório da firma.

16.4. Os fatos relatados na instrução final das Contas Anuais de 2000 da EAFVSA (TC 009.197/2001-3) acerca da intensa participação do referido servidor fora do âmbito da Autarquia, constando sua participação em licitações, tendo saído vencedor de licitação realizada na Prefeitura Municipal de Gravatá-PE (Convite 033/2000 daquela municipalidade, relativo às obras de recuperação e ampliação de quatro escolas - situadas em zonas rurais - daquele município, com recursos do Fundef). A dinâmica participação do Professor em questão reflete-se em algumas peças autuadas no Vol. V dos Anexos do TC 008.470/2000-3 (Contas de 1999), a saber:

a) orçamentos elaborados e assinados pelo servidor da EAFVSA em pauta para as recuperações das Escolas: ‘Maria Alice de Verga Pessoa’; ‘João Evangelista Bezerra’; ‘Manoel Lacerda’; e ‘Francisco Galdino’;

b) cópia da Certidão de Registro no CREA-PE comprovando que a firma de Engenharia Art Construções Ltda. foi registrada em 17/06/1998, sendo Responsável Técnico pela mesma, exatamente, o servidor da EAFVSA em pauta;

c) anotação da data de 25 de outubro de 2000 , em que a retrocitada cópia foi autenticada no Cartório do Primeiro Ofício de Vitória de Santo Antão-PE, bem como as rubricas dos demais licitantes presentes à reunião de abertura dos envelopes de habilitação no Convite 033/2000, da Prefeitura Municipal de Gravatá-PE, e das rubricas dos membros da Comissão de Licitação daquela municipalidade;

d) ata da reunião de recebimento e abertura dos envelopes daquela licitação (Convite 033/2000, Prefeitura de Gravatá-PE), demonstrando que a mesma foi realizada no dia 25/10/2000 ;

e) termo do Contrato celebrado, a seguir, entre a Prefeitura Municipal de Gravatá-PE e a Art Construções Ltda., sendo esta representada pelo aludido servidor da EAFVSA (cf. sua assinatura e cf. consta no extrato do referido contrato, respectivamente);

f) Ordem de Serviço então expedida pelo Prefeito Municipal de Gravatá-PE autorizando o início das obras pela firma Art Construções Ltda., representada pelo multicitado servidor da EAFVSA que ali apôs a sua assinatura.

16.5. Nessas condições, causa espécie o fato de o servidor em pauta, com dedicação exclusiva na Escola, conseguir, a partir de 25/10/2000 (cf. alínea ‘d’, retro), quando o Responsável já estava em pleno exercício do cargo de Diretor-Geral da EAFVSA (subitem 3.4. retro), deslocar-se para a Prefeitura Municipal de Gravatá-PE, situada a cerca de 30 Km de distância da Autarquia, para assinar documentos de contrato, receber ordens de serviços e, ainda, exercer as suas atividades de Responsável Técnico em obras de quatro escolas, algumas situadas em zonas rurais de difícil acesso (estradas carroçáveis), tudo isto, certamente, durante o dia, sem que haja o menor impedimento com seus afazeres de professor na EAFVSA.

17. Com tantos fatos envolvendo o servidor da EAFVSA em pauta, salta aos olhos a falsa alegação do Responsável, constante da alínea ‘c’ do item 11 retro, de que completando a informação trazida aos autos ‘...o mencionado professor Andrade nunca exerceu atividade profissional fora do âmbito da EAFVSA’.

18. Tal alegação, além de contrariar a verdade, é contraditória em relação às razões de justificativa que o Responsável apresentou nas Contas de 2000, quando, conforme item 13 da instrução final (TC 009.197/2001-3), demonstrou ter conhecimento de que a Art Construções Ltda. tinha outros clientes afora a EAFVSA e ser conhecedor que o Responsável Técnico da mesma era o servidor Artur de Barros Andrade, já que o cadastramento no SICAF ocorreu pela própria Autarquia, fato que somente piorava sua situação naqueles autos, o mesmo podendo ser dito em relação a este processo .

19. Ante o exposto, a informação prestada pelo Responsável, no item 36 das suas razões de justificativa, que o atual Diretor-Geral da EAFVSA, ou seja, o seu filho, Giovanni Carício Caldas Júnior, intimou, por meio do documento autuado à fl. 24, Vol. Principal, o Professor Artur de Barros Andrade para que o mesmo adote as medidas necessárias para adequar a sua situação funcional na EAFVSA, não obstante ser imprescindível (inclusive tendo constado das determinações deste Tribunal no subitem 8.6 do recente Acórdão 587/2002-Primeira Câmara, relativo ao julgamento das Contas Anuais de 1999 da EAFVSATC 008.470/2000-3, sessão de 10/09/2002, DOU 20/09/2002), não tem o condão de retirar a mácula das contas de 2001 .

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. ÀS ALÍNEAS ‘e’ e ‘f’ DA PRIMEIRA QUESTÃO

(ITEM 5 RETRO)

20. Em relação à fragmentação, durante o exercício de 2001, das despesas envolvendo mercadorias do ramo de supermercados, ou seja, alimentos perecíveis ou não, e material de limpeza e higiene, o Responsável reitera as argumentações anteriores (acerca de uma suposta impossibilidade de programar todas as despesas não urgentes referentes ao exercício financeiro) e afirma que ‘as aquisições para o refeitório seguem um parâmetro de previsão’, e que os preços se manterão estáveis até o fim do exercício financeiro, conforme a estipulação, o que, de resto, aconteceu (terceiro parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

21. No tocante à fragmentação das despesas com mercadorias do ramo de supermercado para tornar possível a contratação de firmas pertencentes a pessoas do seu relacionamento pessoal, alega, na essência, o seguinte:

No caso da subalínea ‘f.1’ - R&G Comércio Atacadista Ltda. (Ponto da Economia)

21.1 que a redação da questão da audiência deste Tribunal é contraditória por ter feito duas alternativas de hipóteses diante da grande quantidade de Notas Fiscais emitidas pela retrocitada firma para a EAFVSA, ou seja, que a mesma ou trabalha exclusivamente ou principalmente para a Autarquia; eis que, para o Responsável, este Tribunal já sabe que a mencionada empresa não trabalha com exclusividade para a EAFVSA, mas, sim, apenas tendo-a como principal cliente (quinto parágrafo à fl. 217, Vol. Principal);

21.2 que o fato de ter a EAFVSA como sua maior cliente não é caso raro, nem ilegal, nem denota favorecimento, posto que em nenhum momento se acusa de que os seus preços são superfaturados, ou que haja qualquer outro tipo de prejuízo ao Erário (quinto parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

No caso da subalínea ‘f.2’ (Frigorífico Zebu Ltda.)

21.3. A fornecedora de carne bovina Izabel Rodrigues de Araújo não trabalha no mencionado frigorífico como foi alegado na audiência (sétimo parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

21.4. O Frigorífico Zebu Ltda. nunca foi fornecedor da EAFVSA. A audiência fala apenas em ‘fortes indícios’ e não de situação comprovada (sexto parágrafo à fl. 216, Vol. Principal). A Escola não mantém qualquer relacionamento com o Frigorífico Zebu (primeiro parágrafo à fl. 218, Vol. Principal).

21.5. A retrocitada fornecedora está cadastrada no SICAF para fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros e carnes (sétimo parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

21.6. A Administração da Escola promoveu o registro da mencionada fornecedora dentro da atribuição que lhe foi dada pelo retrocitado Decreto 3.722/2001, e deste modo nada há que fundamente a objeção (nono parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

21.7. O fato de a mesma não ser comerciante, no sentido estrito do termo , não a impede de negociar com órgãos públicos, mormente quando norma expressa em regulamento assim o admite como é o caso do Decreto 3.722, de 09/01/2001, que dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, regulamentando o art. 34 da Lei 8.666/93, que, textualmente, estabelece em seu art. , § 1º, inciso II (oitavo parágrafo à fl. 217, Vol. Principal):

‘II - nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada.’

ANÁLISE

22. Os fatos contestam as argumentações apresentadas ! Com efeito, as razões de justificativa apresentadas não elidem a irregularidade de o Responsável ter frontalmente violado os Princípios Constitucionais da Impessoalidade, da Moralidade e da Licitação, considerando a evidência de fuga à licitação que ocorreu no exercício em pauta (2001).

22.1. No tocante à firma R&G Comércio Atacadista Ltda. (Ponto da Economia) já foram relatados (instrução final do TC nº 009.197/2001-3, Contas Anuais de 2000) os seguintes aspectos:

‘18.1 Os dois proprietários (únicos sócios-cotistas) da empresa R&G Comércio Atacadista Ltda. (‘Ponto da Economia’) eram, à época, o Professor do quadro efetivo da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros-EAFB, Glauco Gouvea Caldas, filho do Responsável Giovani Caricio Caldas, e Roberto Martins Pacífico, marido ou companheiro da sobrinha do retrocitado Responsável.

18.2 A relação de parentesco é pois, por demais evidente, fato, inclusive reconhecido pelo Responsável na alínea ‘a’ do item 17 retro, embora em outro ponto das suas razões de justificativa, o Responsável alegue que o fato de Roberto Martins Pacífico ser o companheiro (residiam sob o mesmo teto, conforme banco de dados do CPF) não o torna, do ponto de vista jurídico, parente por afinidade com o mesmo.

(...)

18.4. ora, tratando-se de empresa da propriedade de pessoas tão próximas ao responsável (um dos seus filhos e o companheiro, à época, da sua sobrinha), a sua alegação, dando conta de que existiria outros clientes a ponto de neutralizar a afirmação do ace, deveria as suas razões de justificativa acompanhadas de cópias de notas fiscais daquela empresa referentes ao exercício de 2000, poupando - pelo seu ponto de vista - a realização de exames na escrituração de cont...