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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 01134520023 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 16 anos
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Inteiro Teor

GRUPO I - CLASSE II - Primeira Câmara

TC 011.345/2002-3

Natureza: Prestação de Contas, exercício de 2001

Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão/PE-EAFVSA

Responsáveis: Giovanni Carício Caldas Júnior (CPF nº 416.204.104-00, Diretor-Geral), Gilson Caldas de Araújo (CPF nº 476.743.424-68), Antônia Maria da Silva Pinto (CPF nº 050.783.694-49), Maria Clemente Barbosa da Silva (CPF nº 080.710.474-49), Maurício Monteiro de Oliveira (CPF nº 094.136.004-06), Luiz Bispo da Cruz (CPF nº 245.945.714-68), Manoel José dos Santos (CPF nº 269.150.494-87) e Helder da Mata Ribeiro (CPF nº 489.149.914-15)

Advogado constituído nos autos: não há

Sumário: Prestação de Contas da EAFVSA, exercício de 2001. Fragmentação de despesas para fugir à realização de Tomada de Preços, tendo sido utilizada indevidamente a modalidade Convite ou a dispensa de licitação, favorecendo a empresas, cujos sócios detêm vínculos familiares ou laços de estreita amizade com o Diretor-Geral. Ocupação de funções gratificadas, reservadas a servidores efetivos, por pessoas estranhas ao quadro de pessoal da autarquia. Irregularidades no relacionamento com a Cooperativa-Escola. Apresentação de razões de justificativa insuficientes à descaracterização das ocorrências. Contas irregulares com imputação de multa ao Diretor-Geral. Contas regulares com ressalva dos demais responsáveis. Determinações. Ciência da deliberação às autoridades competentes.

Examina-se, nesta oportunidade, a Prestação de Contas da Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão/PE-EAFVSA, relativa ao exercício de 2001.

No âmbito do Controle Interno da então Corregedoria-Geral da União, concluiu-se pela regularidade das presentes contas, com ressalva, do que atestou ter tomado conhecimento a autoridade competente.

Instruindo o feito, o Analista da SECEX/PE responsável pelo trabalho procedeu inicialmente a um breve histórico sobre as contas da Entidade, atinentes aos exercícios de 1999 (TC 008.470/2000-3) e 2000 (TC 009.197/2001-3), inclusive os julgamentos ali proferidos (irregularidade com multa).

Em seguida, com base nos registros contidos no Relatório de Avaliação de Gestão elaborado pelo Controle Interno sobre estas contas, nos achados da auditoria realizada pelo Tribunal em fevereiro de 2001, cujo Relatório foi anexado ao processo de contas da Escola de 1999, e em dados coligidos no SIAFI e SIASG, o ACE propôs a audiência do Diretor-Geral, Sr. Giovanni Carício Caldas Júnior, sobre as irregularidades ocorridas nas áreas de licitação e contrato, e de pessoal, bem como no relacionamento com a Cooperativa-Escola dos Alunos da EAFVSA.

Promovida a medida acima, após autorização deste Relator, o responsável encaminhou suas razões de justificativa (fls. 211/220), as quais foram devidamente analisadas pela SECEX/PE, nos termos dos excertos da instrução adiante transcrita, da lavra do ACE Luciano José Amaral de Melo:

PRIMEIRA QUESTÃO DA AUDIÊNCIA

5. A primeira questão da audiência desdobrou-se em 6 alíneas, ou seja, ‘ a a ‘ f ’, havendo desdobramentos das alíneas ‘b’; ‘d’; e ‘f’, e, juntamente, com as outras quatro questões, foi formulada para que o Responsável apresentasse razões de justificativa quanto às seguintes ocorrências:

‘1. pela violação, durante o exercício de 2001, dos Princípios Constitucionais da Impessoalidade e Moralidade com a contratação de obras e serviços pertinentes à Engenharia Civil e à Agronomia, quer no âmbito de convênios celebrados entre a EAFVSA com a Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico- SEMTEC do MEC, quer com recursos próprios da EAFVSA, com fuga à licitação na modalidade ‘Tomada de Preços’, utilizando indevidamente a modalidade de ‘Convite’ e as dispensas de licitação, com a prática adicional de outras irregularidades nos casos abaixo indicados:

a) fragmentação de despesas envolvendo obras de pintura, reforma e ampliação, de Próprios Nacionais e diversas dependências da EAFVSA, sendo todas as obras plenamente programáveis por não serem urgentes, conforme demonstrado nos itens e/ou subitens 1; 3a; 3b; 3c; 11; 15; 16; 17; 18; 20; 21; 22; e 23 do Quadro abaixo, que em conjunto envolvem o valor de cerca de R$ 436.563,91, para o qual é exigida, pela Lei 8.666/93, a realização de licitação na modalidade ‘Tomada de Preços’:

QUADRO DE LICITAÇÕES E DISPENSAS - SERVIÇOS/OBRAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE - ENGENHARIA E AGRONOMIA

Item

Data

Modalidade Aplicada

Valor (R$)

Favorecido

Objeto

1

21/02

Dispensa Licitação

(imóveis funcionais)

7.995,00

Severino Francisco da Silva/ME

Pintura (látex) Próprios Nacionais.

2A

22/02

idem

3.750,00

Manoel Bernanrdo da Silva Neto

Capina.

2B

22/02

idem

3.600,00

Manoel Bernardo da Silva Neto

Manutenção de cerca.

3A

07/03

idem

2.250,00

Dogma Serviços Ltda.

Caiação de 4,5 km de meio-fio.

3B

07/03

idem

3.404,00

Dogma Serviços Ltda.

Reforma do telhado de imóveis funcionais.

3C

07/03

idem

2.135,00

Dogma Serviços Ltda.

Reforma do piso de imóvel.

4

14/03

idem

8.000,00

Art Construções Ltda.

Confecção de estacas de concreto.

5

02/04

idem

7.971,00

Vetor Serviços da Escada Ltda

Poda de árvores.

6

02/05

idem

8.000,00

Manoel Bernardo da Silva Neto

Desobstrução de valas de 1250m de drenagem na área irrigada pelo pivô central.

7

11/05

idem

7.911,00

Vetor Serviços da Escada Ltda.

Lixamento e pintura tinta, esmalte de 350m de corrimão tubular de 4'.

8

11/05

idem

7.840,00

Severino Francisco da Silva/ME

Transporte de terra para plantio.

9

06/06

idem

7.987,00

Severino Francisco da Silva/ME

Coroamento com adubo à base de NPK de 1.775 árvores.

10

06/06

idem

7.845,00

Vetor Serviços da Escada Ltda.

4.500 covas p/plantios e 'manihot utilissima (macaxeira), desobstrução da barragem, fornecimento de água.

11

20/06

idem

14.392,58

Manoel Bernardo da Silva Neto

Escavação de valetas na fundação reforma e ampliação do prédio do alojamento da UEP da Agroindústria.

12

20/06

idem

8.000,00

Severino Francisco da Silva/ME

Aquisição de estacas de concreto.

13

28/08

idem

7.998,50

Não identificado

Aquisição de estacas de concreto

14

29/08

idem

5.646,00

Não identificado

Construção de cerca em estacas de concreto e arames farpado.

15

28/09

idem

14.400,00

Severino Francisco da Silva/ME

Reposição de 800m² de calçamento.

16

28/09

idem

10.519,20

Manoel Bernardo da Silva Neto

Alvenaria de tijolos na reforma da quadra de voleibol.

17

30/10

idem

14.136,88

DMC Construção Ltda.

Substituição de pisos de salas de aula.

18

20/11

idem

9.308,39

Severino Francisco da Silva/ME

Reforma de Próprio Nacional.

19

27/11

idem

3.500,00

Severino Francisco da Silva/ME

Reforço da barragaem próxima ao pivô central.

20

?

Convite 06/01

(Convênio 17/01)

149.715,30

Severino Francisco da Silva/ME

Construção de calçadas para pedestre.

21

?

Convite 07/01

(Convênio 016/01)

25.201,35

JFE - Engenharia e Serviços Especializados

Substituição do piso do refeitório.

22

?

Convite 08/01

(Convênio)

25.480,14

Construtora Nexus Ltda.

Reforma de Próprio Nacional

23

?

Convite 09/01

(Convênio 109/01)

149.715,07

DMC Construção Ltda.

Reforma de salas de aula.

b) contratação de firmas irregulares perante o CREA-PE (sem registro e sem Anotação de Responsabilidade Técnica-ART), pertencentes a pessoas do seu relacionamento pessoal, fato propiciado pela fuga à modalidade de ‘Tomada de Preços’, tratada na alínea ‘a’ retro, nos seguintes casos:

b.1) despesas favorecendo a firma Severino Francisco da Silva - Empreiteira ME, a saber, o Convite 06/2001 (decorrente do Convênio 17/2001) e as dispensas de licitação ocorridas, segundo o SIASG e o SIAFI, nas datas de 21/02/01; 28/09/01; e 20/11/2001, resultando o valor total empenhado de R$ 181.418,00;

b.2) despesas favorecendo as firmas Dogma Serviços Ltda. e Vetor Serviços da Escada Ltda., ambas da co-propriedade de Roberto Martins Pacífico - parente por afinidade e pessoa próxima do ex-Diretor-Geral e do atual Diretor-Geral da EAFVSA, firmas que, conforme se depreende da seqüência das Notas Fiscais emitidas, têm a EAFVSA como seu principal, senão único, cliente, a saber, as dispensas de licitação ocorridas, respectivamente, conforme o SIASG e o SIAFI, nas datas de 07/03/2001 e 11/05/2001, totalizando o valor empenhado de R$ 15.700,00;

c) fragmentação de despesas envolvendo serviços e pequenas obras de manutenção e desenvolvimento regular da Escola-Fazenda, tais como poda de árvores; capina; transporte de terra orgânica para plantio de espécies vegetais; aplicação de fertilizante nas árvores da EAFVSA; abertura de covas para plantio de ‘manihot utilissima’ (macaxeira) feito juntamente com a desobstrução da barragem de fornecimento d’água; desobstrução de valas para drenagem na área irrigada pelo pivô central; reforço da barragem próxima ao pivô central; manutenção e construção de cerca com arame farpado; aquisição de estacas de concreto armado para a retrocitada cerca, bem como a aquisição das estacas para uso imediato sem que fique esclarecida a razão de ocorrer estes dois últimos eventos, sendo todos os serviços, salvo um ou outro caso, plenamente programáveis por não serem urgentes, conforme observa-se nos itens e/ou subitens 2A; 2B; 4; 5; 6; 8; 9; 10; 12; 13; 14; e 19 do Quadro que acompanha a alínea ‘a’ desta audiência, que em conjunto envolvem o valor de R$ 80.310,00, tornando a modalidade de licitação cabível neste caso a de ‘Tomada de Preços’, caso, repita-se, nenhum dos retrocitados itens tenha ocorrido em situação de emergência, já que todos eles são de mesma natureza: obras e /ou serviços agrários;

d) contratação de firmas pertencentes a pessoas do seu relacionamento pessoal, fato propiciado pela fuga à modalidade de ‘Tomada de Preços’ tratada na alínea ‘c’ retro, nos seguintes casos:

d.1) despesas favorecendo a firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME, a saber, as dispensas de licitação ocorridas, segundo o SIASG e o SIAFI, nas datas de 11/05/2001; 06/06/2001; e 20/06/2001, resultando o valor total empenhado de R$ 23.827,00;

d.2) despesas favorecendo a firma Vetor Serviços da Escada Ltda., a saber, as dispensas de licitação ocorridas, segundo o SIASG e o SIAFI, nas datas de 02/04/2001 e 06/06/2001, totalizando o valor total empenhado de R$ 15.816,00;

d.3) despesas favorecendo a firma Art Construções Ltda., pertencente ao Professor de 1º e 2º grau, com dedicação exclusiva e função gratificada na EAFVSA, Artur de Barros Andrade, a saber, a dispensa de licitação ocorrida, segundo o SIASG e o SIAFI, na data de 14/03/2001, no valor limite de dispensa de R$ 8.000,00 para confecção de estacas de concreto armado para as cercas da Escola-Fazenda;

e) fragmentação de despesas envolvendo a aquisição de mercadorias do ramo de supermercados, ou seja, alimentos perecíveis ou não, material de limpeza e higiene, sendo todas as aquisições, ao que parece, salvo um ou outro caso, plenamente programáveis por não serem urgentes, como são os casos da aquisição dos gêneros alimentícios não perecíveis objeto do Convite 04/2001, da aquisição das frutas e verduras objeto do Convite 03/2001 e das compras - sempre por meio de dispensa de licitação em 2001 - de carne bovina ‘in natura’; de carne de frango; e de polpa de frutas, que ultrapassam largamente o limite legal de R$ 80.000,00, segundo o qual, por exigência da Lei nº 8.666/93, as despesas teriam de ser licitadas na modalidade ‘Tomada de Preços’;

f) contratação de firmas pertencentes a pessoas do seu relacionamento pessoal, fato propiciado pela fuga à modalidade de ‘Tomada de Preços’ tratada na alínea ‘e’ retro, nos seguintes casos:

f.1) no caso do Convite 04/2001, onde foi adjudicada em várias itens a firma R&G Comércio Atacadista Ltda. (Ponto da Economia), na ocasião, da propriedade dos dois únicos sócio-cotistas, a saber, Glauco Gouvea Caldas e do retrocitado Roberto Martins Pacífico (sócio da Dogma Serviços Ltda. e da Vetor Serviços da Escada Ltda.-ME), sendo o primeiro sócio, Professor da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros-EAFB no Estado de Pernambuco e irmão do atual Diretor-Geral da EAFVSA, ao passo que o segundo era parente por afinidade tanto do ex-Diretor-Geral como do atual Diretor-Geral da EAFVSA, tratando-se de firma que desde a sua criação, conforme se depreende da seqüência das Notas Fiscais emitidas, trabalha - senão exclusivamente -, principalmente, para atender a EAFVSA;

f.2) despesas com fortes indícios de favorecimento à firma ‘Frigorífico Zebu Ltda. ME’, do qual é co-proprietária Maria Helena Gouvea Caldas, irmã do Diretor-Geral da EAFVSA, já que três das quatro Notas de Empenho emitidas para a compra de carne bovina ‘in natura’ favoreceram Izabel Rodrigues de Aquino, empregada daquele frigorífico, fato que vem ocorrendo desde 1999, conforme relatado nas instruções das contas daquele ano de 2000, considerando que a referida empregada não reúne as condições para negociar com a Autarquia já que:

a) trata-se de pessoa, notoriamente, sem posses suficientes para vender garrotes e carne para a EAFVSA nas proporções verificadas desde 1999;

b) não está cadastrada no órgão competente pela fiscalização de abate de bovino para fins de comercialização da Secretaria da Agricultura do Estado cf. pesquisado na época e recentemente;

c) opera com a EAFVSA por meio de Notas Fiscais Avulsas emitidas pela Exatoria Estadual, fato que demonstra não ser comerciante na acepção exata do termo, ou seja não negocia habitualmente;

d) vem informando nas Notas Fiscais Avulsas o endereço de um estabelecimento comercial que nada tem a ver com a questão, que é o de Adelson Supermercado, já que não há motivos, a princípio, para que o seu próprio proprietário negocie com a Administração Pública, às claras, em seu nome ou do seu estabelecimento.’

6. Antes de se adentrar na argumentação oferecida pelo Responsável na presente audiência, lista-se abaixo, para maior facilidade da exposição da análise e do encaminhamento destes autos, as determinações feitas por este Tribunal quando do julgamento pela irregularidade das Contas Anuais de 1999 e 2000, as quais se não caracterizam nenhum descumprimento das mesmas por parte do gestor no exercício de 2001, tendo em vista que o julgamento daquelas contas ocorreu a partir de 2002 (subitem 3.7.1), servem, no entanto, para refletir o cenário no qual se encontrava a EAFVSA nos primeiros meses da gestão ora em exame, além de se evitar novas proposições que possam ser redundantes em relação àquelas já feitas.

Acórdão 587/2002 - Primeira Câmara (Contas Anuais de 1999), textualmente:

‘8.6. determinar à Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão- PE que:

a) planeje, para cada exercício financeiro, as contratações de obras, serviços de engenharia, bem como os serviços em geral e as compras, abstendo-se, assim, de realizar despesas parceladas com dispensas de licitação que ultrapassem o limite previsto no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93;

b) abstenha-se de convidar para obras e serviços de engenharia empresas irregulares perante o CREA, observando os mesmos cuidados na realização da prévia pesquisa de preços;

c) faça constar do processo de licitação ou de dispensa a precisa discriminação e quantificação dos serviços a serem executados, especialmente no caso de caiação e pintura, implantação ou substituição de instalações elétricas, limpeza e recuperação de telhados, calçamentos, construção e recuperação de cercas, capina, e confecção de artefatos de concreto armado, haja vista os elevados e constantes gastos da entidade para aquelas finalidades, em obediência ao princípio da transparência e ao disposto no art. 55, inciso I, c/c o art. 62, § 2º, da Lei nº 8.666/93;

d) abstenha-se de comprar à Cooperativa-Escola, sem licitação, diversos produtos, alguns dos quais estão incluídos na pauta de produção habitual, eventual ou potencial das diversas UEP’s da EAFVSA;

e) faça constar dos processos licitatórios a pesquisa de preços de mercado, assim entendido os orçamentos por escrito, elaborados por empresas do ramo do objeto, suprimindo-se, desta forma, a mera informação verbal, inclusive as obtidas por meio de telefone;

f) abstenha-se de convidar sempre os mesmos prestadores de serviços e observe a composição social das firmas no SICAF, evitando que idênticas pessoas físicas, apresentando-se sobre diferentes razões sociais, possam constar entre o número mínimo legal de convidados, atentando aos princípios da isonomia, igualdade e impessoalidade preconizados no art. da Lei nº 8.666/93;

g) mantenha a autonomia dos membros da Comissão de Licitação Permanente da EAFVSA de examinar e julgar as propostas dos licitantes, conforme estabelecem os arts. , inciso XVI, 44, 45 e 51 da Lei nº 8.666/93;

h) adote as providências necessárias, com a SEMTEC/MEC, para que as atribuições do cargo de Procurador Jurídico na EAFVSA sejam exercidas por servidor efetivo, legalmente habilitado;

i) cumpra integralmente a IN/SEDAP nº 205 e adote as providências para que o Setor de Patrimônio mantenha o cadastro atualizado do bens semoventes, móveis e imóveis; realize toda e qualquer alienação - aí incluído cessão, permuta e baixa - de semoventes, material permanente, equipamentos e mobiliário; controle a localização e movimentação de semoventes, material permanente, equipamentos e mobiliário, emitindo e mantendo atualizado os termos de responsabilidade sobre os bens patrimoniais, conforme dispõe o art. 18, incisos I, III, IV e VI, do Regulamento Interno da EAFVSA;

j) adote as providências necessárias para adequada identificação do rebanho bovino pertencente à entidade e evite a criação de animais pertencentes a terceiros no âmbito da autarquia;

k) adote, no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes providências em relação à área de pessoal:

I - regularize a situação referente à ocupação irregular das funções gratificadas-FG por servidores estranhos ao quadro de pessoal efetivo da EAFVSA;

II - regularize a situação de incompatibilidade do exercício do cargo de Professor de 1º e 2º graus com dedicação exclusiva - com ou sem função gratificada - do Professor Artur de Barros Andrade, com o exercício da atividade de Engenheiro Civil, Responsável Técnico por firma de engenharia, no caso a ‘Art Construções Ltda.’;

l) verifique se há outros servidores em situações de incompatibilidade do exercício do cargo de professor de 1º e 2º graus com dedicação exclusiva com o exercício de atividades profissionais fora da EAFVSA e adote iguais providências àquelas retrocitadas;

m) informe a este Tribunal, por ocasião da próxima prestação de contas, a existência de débitos e o montante discriminado por servidor a título de taxa de ocupação dos imóveis próprios nacionais desde o Acórdão 91/92 - Segunda Câmara - Ata 35/92 (Processo TC 524.039/90-9);

8.7. remeter cópia deste acórdão, relatório e voto:

a) ao Ministério da Educação - MEC e à Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico desse Ministério, determinado que a mesma implante, nas escolas agrotécnicas federais, as regras gerais de relacionamento daquelas entidades com as cooperativas que operam junto às mesmas, de que tratou o item 1.3 da Decisão nº 322/96-Segunda Câmara deste Tribunal, Ata 33/96, dando ciência a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, das providência adotadas;

b) à Secretaria Federal de Controle Interno, para que seja acompanhado o cumprimento das determinações efetuadas à entidade e auditadas, com maior ênfase, as áreas onde foram identificadas as falhas que levaram ao julgamento pela irregularidade;

c) ao Exmo. Sr. Deputado Federal Fernando Ferro, aos Exmos. Srs. Procuradores da República Antônio Carlos de V. C. Barreto Campelo e Fernando José Araújo Ferreira, e à Exma. Sra. Delegada de Polícia Federal Sílvia Maria Menezes Leite.’

Acórdão 389/2003 - Segunda Câmara (Contas Anuais de 2000), textualmente:

‘9.6.10. passe a adotar, ouvida a SEMTEC/MEC, a modalidade de licitação compatível com o volume de recursos orçamentários e financeiros que poderá ter ao final do exercício financeiro para objetos de natureza igual ou semelhante, levando em conta tanto os recursos próprios da Autarquia como os decorrentes de convênios já celebrados com a SEMTEC/MEC, ou com previsão neste sentido, de modo a garantir o cumprimento do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.666/93;

9.6.11. estabeleça prioridades com a SEMTEC/MEC para a realização de investimentos em obras e equipamentos, de modo a evitar que as obras executadas e os equipamentos adquiridos fiquem ociosos a exemplo do que vem ocorrendo com a padaria e o laboratório de solos, representando gastos antieconômicos;

9.6.12. revise os cadastros no Sistema SIASG/SICAF dos fornecedores prestadores de serviço, de modo a enquadrá-los no ramo de atividade para o qual se encontram devidamente regularizados, adotando as medidas necessárias para que ali não constem firmas irregulares perante às entidades fiscalizadoras do exercício legal da atividade profissional a ser contratada;

9.6.13. anexe ao processo de licitação, por força do disposto nos incisos XI e XII do artigo 38 da Lei nº 8.666/93, cópias das páginas do site www.comprasnet.com.br nas quais constem os dados relativos aos avisos das licitações por ela promovidas;

9.6.14. estime a quantidade de bens a serem adquiridos em razão do consumo e da utilização prováveis, em cumprimento aos termos do art. 23, § 2º; art. 15, § 7º, inciso II, e art. , todos da Lei nº 8.666/93, evitando dispensas de licitação fundamentadas no art. 24, inciso IV, daquele diploma legal;

9.6.15. abstenha-se da prática de adquirir, de modo sistemático e habitual, produtos de pessoa física (não legalmente estabelecida como comerciante) por meio de Nota Fiscal Avulsa da Exatoria do Estado de Pernambuco, em respeito ao princípio da isonomia e com vistas a evitar o descumprimento de disposições da legislação comercial;

9.6.16. passe a afixar cópia dos instrumentos convocatórios para as licitações que promover, em local visível e apropriado na entrada da Fazenda Terra Preta, sem prejuízo de outros locais e meios de divulgação já adotados para aqueles certames;

9.6.17. faça constar dos documentos relativos à liquidação das despesas informações suficientes acerca da localização, discriminação e quantificação de serviços executados na Fazenda-Escola em obras tais como: caiação e pintura de Próprios Nacionais e de outras instalações físicas, implantação ou substituição de instalações elétricas; limpeza e recuperação de telhados; abertura, pavimentação e recuperação de estradas e acessos; construção, recuperação e substituição de cercas; confecção de artefatos de concreto armado; capina; poda de árvores e escavação de covas para plantio de espécies vegetais;

9.6.18. evite a descrição genérica no preenchimento das Notas de Empenho processadas no SIAFI, e passe a especificar o objeto do gasto público, sempre que possível, até o nível de elemento de despesa da Classificação Orçamentária da Despesa;

9.6.19. faça constar, nas Notas de Empenho, no caso de serviços prestados, preferencialmente em uma única unidade de medida (Sistema Oficial de Medidas), a quantificação dos mesmos, bem como a localização da área ou setor beneficiado;

9.6.20. informe nas Ordens Bancárias processadas no SIAFI, quando for o caso, os números das Notas Fiscais de Vendas e das Notas Fiscais de Serviços;

9.6.21. informe, doravante, no Relatório Anual de Gestão, os certames licitatórios realizados em cada ano, relacionando as modalidades de licitação utilizadas e os respectivos objetos, bem como, quando se tratar de Convite, as razões sociais das firmas convidadas e das firmas que efetivamente participaram de cada certame;

9.7. alertar a EAFVSA para o fato de que a transferência de recursos, a título de pagamento de contribuição ao Conselho de Diretores das Escolas Agrotécnicas Federais - CONDAF, está adstrita à previsão no orçamento da Instituição, a cada exercício financeiro, conforme a legislação em vigor e entendimento adotado por este Tribunal por meio do Acórdão 95/93 - Ata nº 19/93 - Primeira Câmara;

9.8. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que informe, nas próximas contas da Entidade, sobre o cumprimento das determinações ora deliberadas;

9.9. autorizar a SECEX/PE a encaminhar ao CREA-PE, para as providências de sua competência, cópias das planilhas, autuadas às fls. 152/162, Vol. 2 dos Anexos destes autos, contendo dados referentes ao exercício irregular da engenharia na EAFVSA, a saber: nomes das empresas mencionadas tanto no Relatório de Auditoria, de fevereiro de 2001, como nas instruções das Contas Anuais de 1999 e 2000; razões sociais; dados dos serviços e obras executadas; e nºs das Notas Fiscais emitidas pelas mesmas;

9.10. remeter cópia da presente deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, para conhecimento e providências cabíveis, ao Ministro de Estado da Educação, ao Titular da Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico do Ministério da Educação-SEMTEC e ao Secretário Federal de Controle Interno, bem assim ao Deputado Federal Fernando Ferro, aos Procuradores da República no Estado de Pernambuco Antônio Carlos V.C. Barreto Campelo e Fernando José Araújo Ferreira e à Delegada de Polícia Federal Sílvia Maria Meneses Leite.’

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À ALÍNEA ‘a’ DA PRIMEIRA QUESTÃO

7. O Responsável alega, na essência:

Em relação ao fato de as obras e os serviços não serem urgentes

7.1. O ‘primeiro ponto a ser questionado é o de que todas as obras são plenamente programáveis, por não serem urgentes’ (fl. 210, Vol. Principal).

7.2 ‘Urgentes ou não, as obras somente podem ser realizadas em função da prévia existência de recursos financeiros ’. Estes somente chegam à Escola por duas vias : a liberação, mês a mês, em duodécimos do orçamento anual ou oriundos dos convênios retromencionados, os quais são celebrados um a um, com os recursos sendo liberados na medida em que a SEMTEC/MEC passa a dispor dos mesmos (segundo parágrafo à fl. 212, Vol. Principal)’.

Em relação às obras e aos serviços pagos à conta dos recursos próprios

7.3. ‘O volume de recursos financeiros ou orçamentários disponíveis para a EAFVSA vai depender da elaboração do Orçamento da Escola’ (último parágrafo à fl. 211, Vol. Principal);

7.4. O Orçamento da EAFVSA é feito pela própria SEMTEC/MEC sem a participação da Autarquia, significando também que o planejamento não está na alçada da EAFVSA (último parágrafo à fl. 211, Vol. Principal).

7.5. Assim, tanto ‘o cronograma de desembolso e as possibilidades de aplicação somente ocorrem mês a mês, na medida em que as disponibilidades aparecem. Os recursos , na prática, não podem ser somados’. No tocante aos recursos próprios, tem-se que o duodécimo é liberado mensalmente, ocorrendo, com freqüência, atrasos na sua liberação e, além disso, após o pagamento das despesas fixas da EAFVSA, o seu saldo financeiro é mínimo. Tal fato implica na impossibilidade de se fazer licitação na modalidade ‘Tomada de Preços’ (quarto parágrafo à fl. 212, Vol. Principal).

ANÁLISE

7.6. Os argumentos apresentados não podem ser aceitos. A realização da despesa pública compreende as fases do empenho, liquidação e pagamento. Para que sejam feitos os empenhos, depende-se exclusivamente da dotação orçamentária que consta da Lei Orçamentária Anual (OGU). Assim, na realidade basta previsão orçamentária para que as despesas sejam licitadas.

7.7. A própria EAFVSA assim tem agido em relação à aquisição de passagens aéreas e à aquisição de lubrificantes e combustíveis automotivos. Dessa forma, nenhuma passagem aérea ou nenhum consumo de combustível, em tese , é adquirido na EAFVSA dos respectivos fornecedores que ganharam os certames licitatórios realizados com aquela finalidade (ressalvando-se as falhas e/ou irregularidades ocorridas na condução dessas licitações, conforme analisado na seqüência desta instrução referentes à não-repetição dos convites para os quais não houve a apresentação de três propostas válidas e nem ficou caracterizado o desinteresse do mercado).

7.8. No entanto, tal não acontece na EAFVSA em relação a maior parte das demais despesas, a saber, entre outras:

a) obras e serviços de Engenharia;

b) obras e serviços diversos; e

c) aquisição de gêneros alimentícios.

7.9. Nos três casos retrocitados, observa-se que a EAFVSA recorre com bastante intensidade a dispensas de licitação e, quando efetua licitação, o faz sempre cobrindo apenas uma parcela bem aquém do montante necessário e recorre à modalidade ‘Convite’, justamente a que desperta menor competição em vez da modalidade cabível para o mencionado montante que, normalmente, é a de ‘Tomada de Preços’, sem que nada impeça a Autarquia de assim o proceder, ao contrário do que alega no subitem 7.3. retro.

7.10. A quase totalidade das obras são plenamente programáveis. Todos os anos a Autarquia vem gastando recursos significativos em obras de pintura, reforma e ampliação, de Próprios Nacionais e diversas dependências da EAFVSA espalhadas no seu ‘campus’ ou Escola-Fazenda que compreende a área de 124 hectares da propriedade ‘Fazenda Terra Preta’, localizada a cerca de 2 km da área central da cidade de Vitória de Santo Antão-PE.

7.11. Ao fragmentar a realização de despesas na área de construção civil, aí incluídas as obras e/ou serviços referentes à manutenção e reforma dos diversos imóveis pequenos ou grandes existentes na Escola-Fazenda, o Responsável, além de descumprir a forma estabelecida no Estatuto das Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) o fez, ainda com, pelo menos, dois agravantes:

a) as firmas contratadas, na boa parte dos casos de dispensa de licitação, são de pessoas do seu relacionamento pessoal (parentes ou não); e

b) as firmas contratadas nos casos de dispensa de licitação e mesmo em alguns ‘Convites’ estavam irregulares perante o CREA-PE, no ano de 2001 e anos anteriores.

Em relação às obras e aos serviços pagos à conta dos recursos de convênios

7.12. Os convênios celebrados entre a EAFVSA e a SEMTEC/MEC são decididos pela última, ocorrendo a celebração dos mesmos somente na oportunidade em que a SEMTEC/MEC dispõe, efetivamente, dos recursos financeiros para o repasse (último parágrafo à fl. 211, Vol. Principal).

7.13. Desse modo, sem participar do planejamento, ‘será difícil, senão impossível, à Diretoria da Escola estabelecer e fazer executar uma programação de obras e serviços, o mesmo se aplicando ao tema de compras’ (início da fl. 211, Vol. Principal);

7.14. De modo análogo ao que ocorre com os recursos próprios, os recursos de convênios não podem ser somados, já que estes se referem a ações específicas e o aporte financeiro ocorre, caso a caso, em função dos objetos pactuados (quarto parágrafo à fl. 212, Vol. Principal).

(...)

ANÁLISE

7.16. Indagado sobre a fragmentação observada nas despesas referentes aos itens 1; 3a; 3b; 3c; 11; 15; 16; 17; 18; 20; 21; 22 e 23 do Quadro de Licitações e Dispensas - Serviços/Obras de Pequeno e Médio Porte - Engenharia e Agronomia (ou seja, o quadro que acompanha a alínea ‘a’ da Primeira Questão da Audiência), que, doravante, se refere nesta instrução apenas como Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, o Responsável optou por separar os recursos próprios (ou seja, os constantes do orçamento anual da Autarquia) dos recursos de convênio celebrados com a SEMTEC/MEC. Mesmo considerando tal separação, a fuga à licitação na modalidade ‘Tomada de Preços’ é evidente tanto no que se refere aos recursos próprios como aos de convênios.

7.17. Com efeito, no que se refere aos recursos de convênios , cabe a seguinte análise:

7.17.1. A EAFVSA celebrou, em 2001, três convênios com a SEMTEC/MEC, a saber: Convênios 016/01, 017/01; e 109/01, constantes dos itens 21; 20 e 23 do Quadro de Licitações e Dispensas, áreas de Engenharia e Agronomia. Os três convênios, considerados em conjunto, totalizam R$ 299.430,37 , e seus objetos são, tipicamente, da área de construção civil, já que se referem a pisos e reforma de Próprios Nacionais. O Convênio 109/01, cadastrado no SIAFI pelo número 422934, foi celebrado em 23/10/2001 (prazo de vigência até 23/03/2002, no valor de R$ 149.720,76), ao passo que os outros dois convênios foram celebrados em maio de 2001.

7.17.2. Não se cobra aqui que as despesas referentes ao atendimento do objeto do Convênio 109/01, celebrado 5 meses depois da celebração dos Convênios 016/01 e 017/01, ficassem compreendidas no mesmo processo licitatório relativo à despesa a ser feita com os dois últimos. O rigor da análise, no tocante à fragmentação de despesas, prende-se, assim, aos dois convênios, anteriormente, celebrados. Nesse caso, tem-se os seguintes dados:

a) ambos foram celebrados com a SEMTEC/MEC na mesma data, 31/05/2001;

b) o Convênio 016/01, cadastrado no SIAFI com o número 415188, foi celebrado no valor de R$ 25.280,00, ao passo que o Convênio 017/01 (SIAFI número 415189), envolveu o valor de R$ 149.780,40, sendo, portanto, o valor dos dois R$ 175.060,40, o que determina a modalidade de licitação exigida para o caso ser a de ‘Tomada de Preços’;

c) o objeto do Convênio 016/01 foi a substituição do piso do refeitório, ao passo que o objeto do Convênio 017/01 foi a construção de calçadas para pedestre , portanto, típicos da construção civil;

d) o prazo de execução do Convênio 016/01 (SIAFI 415188) foi pactuado de modo a que o mesmo se encerrasse em 31/10/2001, ao passo que o do Convênio 017/01 (SIAFI415189) somente terminaria 30 dias depois (30/11/2001);

e) nota-se assim que, mesmo quando a SEMTEC/MEC libera na mesma data recursos referentes a obras ou serviços de Engenharia com objetos assemelhados, a EAFVSA insiste em fragmentar a despesa fugindo da modalidade ‘Tomada de Preços’ para fazer dois ‘Convites’, em flagrante descumprimento do § 5º do art. 23 da Lei 8.666/93, que veda a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras ou serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou sucessivamente , sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço as quais, por força do § 2º do art. 23 da Lei 8.666/93, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução total do objeto da licitação.

7.17.3. E o que fez a EAFVSA?

a) A Autarquia ao invés de proceder a um único certame na modalidade de ‘Tomada de Preços’ exigida pelo Estatuto das Licitações e Contratos fez, a exemplo do que ocorreu nas Contas de 1999 e 2000, dois certames na modalidade de ‘Convite’, ou seja: em relação ao Convênio 016/01 ( piso do Refeitório), promoveu o Convite 07/01, que foi ganho pela firma JFE-Engenharia e Serviços Especializados, no valor de R$ 25.201,35, e, no tocante ao Convênio 017/01 (calçadas), efetivou o Convite 06/01, ganho pela firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME, no valor de R$ 149.715,30.

b) Ao fugir à licitação na modalidade de ‘Tomada de Preços’, o Responsável ensejou condições para que a obra referente à construção das calçadas para pedestre no ‘campus’ da EAFVSA fosse ganha pela firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME, a exemplo de situações análogas que ocorreram em exercícios anteriores na EAFVSA havendo ainda três agravantes:

b.1) A firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME sempre esteve irregular perante o CREA-PE, situação esta que perdurou, pelo menos, até meados de 2002 (quando se fez a última consulta ao CREA-PE).

b.2) A Comissão Permanente de Licitação-CPL, conforme consta do Relatório da Auditoria de fevereiro de 2001 deste Tribunal, estava, pelo menos, até meados de 2001, quando houve a recepção pelo Responsável da cópia do Relatório daquela auditoria, despojada das prerrogativas de analisar as propostas dos licitantes (vide alínea ‘g’ do subitem 8.6 do Acórdão 587/2002 - Primeira Câmara no item 6 retro).

b.3) Ademais, a obra de construção de calçadas representa uma parcela da obra de construção de acessos às diversas Unidades de Ensino e Produção-UEP’s (ou Laboratórios de Produção), sendo que as parcelas que a antecederam referem-se à pavimentação dos acessos (calçamento), que ocorreu no exercício de 2000, conforme constou das instruções das Contas de 2000 (TC 009.197/2001-3). No caso, tem-se que tais parcelas teriam de ser licitadas na modalidade de licitação ‘Tomada de Preços’, por força também do art. , §§ 3º e , da Lei 8.666/93.

b.3.1) Rememora-se que, no exercício de 2000, 3 (três) dos 6 (seis) convênios que a EAFVSA celebrou com a SEMTEC/MEC, a saber os Convênios de nºs 038/2000 (SIAFI 395711) no valor de R$ 69.552,00; 039/2000 (SIAFI 395712) no valor de R$ 132.480,00; e 151/2000 (SIAFI 402559) no valor de R$ 148.320,00, tiveram como objeto a pavimentação das vias de acesso aos diversos laboratórios de produção (ou UEP’s).

b.3.2) Para facilitar a análise, tomando-se apenas o Convênio 151/2000, vê-se que o mesmo foi celebrado em 30/11/2000 com prazo de vigência até 30/03/2001. O objeto pactuado conforme consta, textualmente, no SIAFI (fl. 222/224, Vol. Principal), foi:

‘CONVENIO: 402559 SITUAÇÃO : ADIMPLENTE

OBJETO DO CADASTRO

DESCRIÇÃO

O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAVIMENTAÇAO DAS VIAS DE ACESSO AOS LABORATORIOS DE PRODUÇÃO DA ZOOTECNIA III, ZOOTECNIA II, ABATEDOURO, POSTO METEOROLOGICO, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO D'AGUA, LABORATORIO DE CAPRINOCULTURA, FABRICA DE RAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE VITORIA DE SANTO ANTÃO, CONFORME PLANO DE TRABALHO QUE O INTEGRA, COMO SE TRANSCRITO ESTIVESSE.

JUSTIFICATIVA

A EAF DE VITORIA DE SANTO ANTÃO POR ESTAR LOCALIZADA NA ZONA DA MATA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM UMA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMETRICA ACIMA DE 1000 MM, BEM COMO SOLO ARGILOSO NOS MESES CHUVOSOS, COM A MOVIMENTAÇÃO DE ALUNOS, SERVIDORES, VISITANTES E VEICULOS, O ACESSO, SEM PAVIMENTAÇÃO, DEIXA AS DEPENDENCIAS FISICAS CHEIAS DE BARRO E EMPOEIRADAS’.

b.3.3.) Assim, considerando-se que a pavimentação (calçamento com rochas graníticas) dos acessos para veículos, procedida no final do ano de 2000, acrescida da pertinente calçada para pedestre, procedida em 2001, representam valor que exige a licitação na modalidade ‘Tomada de Preços’, tem-se que tais parcelas teriam de ser licitadas na modalidade de licitação ‘Tomada de Preços’, por força do art. 8º, caput , c/c os §§ 2º e do art. 23, da Lei nº 8.666/93, textualmente:

Art. 8º A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.’

‘Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

c) concorrência - acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

(...)

§ 2o Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

(...)

§ 5o É vedada a utilização da modalidade ‘convite’ ou ‘tomada de preços’, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ‘tomada de preços’ ou ‘concorrência’, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.’

7.18. Por outro lado, no que se refere aos recursos próprios , cabe a seguinte análise:

a) Do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, excluídos - conforme argumentado pelo Responsável - os casos de recursos de convênios (itens 20; 21; e 23), tem-se que os demais itens foram custeados com os recursos próprios da EAFVSA. Nessa situação, cabe destacar que dez (10) itens, ou seja, os de número 1; 3a; 3b; 3c; 11; 15; 16; 17; 18; e 22, referem-se às despesas efetuadas com obras e serviços de Engenharia Civil, ao passo que as despesas constantes dos demais treze (13) itens, ou seja, 2a; 2b; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10; 12; 13; 14; e 19 são pertinentes a serviços ou obras diversas, inerentes ao desenvolvimento e/ou manutenção das atividades agropecuárias da Escola-Fazenda.

b) A despesa feita pela EAFVSA referentes aos dez itens retrocitados, que tratam de obras e serviços de Engenharia, considerados em conjunto, atingem a cifra de R$ 104.021,19. Desse total apenas para a parcela de R$ 25.480,14 foi providenciada a licitação, ou seja, o Convite 08/01 (ganho pela Construtora Nexus Ltda.), cujo objeto foi a reforma de Próprio Nacional. Assim, mais de 75% dos recursos próprios destinados à obras e ou serviços de Engenharia - e o que é pior, em obras plenamente programáveis - foram gastos sem licitação.

c) Quem foram, nesses casos, os favorecidos pela dispensa de licitação?

d) Tem-se que os poucos mais de 75% dos retrocitados recursos próprios da EAFVSA, ou seja, R$ 78.541,05, foram apropriados por apenas quatro favorecidos:

d.1) em primeiro lugar, com 40,37% do valor anual das dispensas, a firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME que foi contratada nos itens 1; 15; e 18 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia com montante de R$ 31.703,39, valor este bem superior ao limite de dispensas (R$ 15.000,00 para obras e serviços de Engenharia);

d.2) em segundo lugar, com 31,72 % do valor anual, surge a firma Manoel Bernardo da Silva Neto, que foi contratada nos itens 11 e 16 constantes do retro mencionado Quadro no montante de R$ 24.911,78 (bastante superior ao limite de dispensa);

d.3) em terceiro lugar, a empresa DMC Construção Ltda. contratada cf. item 17 do Quadro retrocitado, no valor de R$ 14.136,88, para proceder substituição de pisos de salas de aula;

d.4) a firma Dogma Serviços Ltda., contratada cf. itens 3A; 3B; e 3C do multicitado Quadro para caiação e reformas de pisos e telhado, no valor de R$ 7.789,00.

e) Os favorecidos pela dispensa de licitação enquadram-se no contexto que vem sendo relatado desde as contas anuais de 1999 ou seja, o de que a Direção Geral da Autarquia adjudica os objetos de obras e serviços de Engenharia ou não, de menor ou maior amplitude, às firmas cujos titulares constituem-se em pessoas do relacionamento pessoal dos dirigentes da EAFVSA.

f) Por outro lado, analisando-se a despesa feita pela EAFVSA referentes aos retrocitados treze itens do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, tem-se que todos se referem a serviços ou obras que embora sejam distintos entre si, são, no entanto, inerentes ao desenvolvimento e/ou manutenção das atividades agropecuárias da Escola-Fazenda e totalizam, em conjunto, o montante de R$ 88.048,50, que foi integralmente gasto por meio de dispensa de licitação.

g) A exemplo do caso anterior, examinando-se os favorecidos com tais dispensas de licitação, tem-se que:

g.1) Novamente a firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME aparece em primeiro lugar com R$ 27.327,00, valor bastante superior ao limite de dispensa (R$ 8.000,00), correspondendo a 31,04% do valor gasto e que se refere aos itens 8; 9; 12; e 19 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, dos quais a parcela de R$ 15.827,00, bem superior ao limite de dispensa, foi gasta em menos de 30 dias, correspondendo aos itens 8 e 9 retrocitados. Ora, tais itens se referem a serviços de plantio e adubação de árvores, o que caracteriza a fragmentação da despesa com fuga a procedimento licitatório. Cabe salientar que esta firma de tudo faz na EAFVSA, conforme se constata da observação feita no retro mencionado Quadro nos seguintes itens: 1 - pintura de próprios nacionais; 8 - transporte de terra orgânica (solo) para plantio na EAFVSA; 9 - adubação de árvores; 12 - vende estacas de concreto armado para as cercas da Escola-Fazenda; 15 - reposição de calçamento; 18 - reforma de Próprio Nacional; e 19 - reforço da barragem que abastece o pivô central, tudo isso ocorrendo sem prejuízo de realizar as obras de construção de calçadas objeto do Convênio 017/01 com a SEMTEC/MEC que lhe foi adjudicada por meio do ‘Convite 06/01’.

g.2) Aparece em segundo lugar uma das firmas de cuja composição social participa Roberto Martins Pacífico, ou seja, Vetor Serviços da Escada Ltda. com a fatia de R$ 23.727,00, valor bem superior ao limite de dispensa (R$ 8.000,00), correspondendo a 26,95% do valor gasto, relativo aos itens 5; 7; e 10 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, que se referem a serviços desde poda de árvores e plantio de ‘manihot utilíssima’ (macaxeira) até a pintura em esmalte de um corrimão nas dependências da EAFVSA, todos realizados no espaço de 60 dias, o que caracteriza a fragmentação.

g.3) Em terceiro lugar, a firma de Manoel Bernardo da Silva Neto aparece com a parcela de R$ 15.350,00 (17,43%), valor também superior ao limite de dispensa de licitação, cabendo destacar que esta última firma, a exemplo da firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME, faz de tudo, conforme se constata da observação do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia nos seguintes itens: 2A - capina o ‘campus’; 2B - faz manutenção de cercas; 6 - desobstrui valas de drenagem; 11- escavação de valetas para fundações prediais; e 16 - levanta alvenarias de tijolos. Já no exercício de 2002, conforme pesquisa no SIAFI, a firma em questão fez ‘poda em 750 árvores na área interna da EAFVSA. Proc Origem: 2002DI00014’ (cf. 2002NE900011); ‘Manutenção e conservação em bens imóveis da EAFVSA Proc Origem: 2002DI00053 e 2002DI00099’ (cf., respectivamente, 2002NE900076 e 2002NE900179); e ‘servico executado em bens imóveis da EAFVSA. Proc Origem: 2002DI00066’ (cf. 2002NE900118), sem prejuízo de uma outra firma do empresário em questão, no caso, a BERNARDINA & SEVERINO CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ 04595822/0001-13), ter sido contratada, igualmente, em quatro oportunidades, para objetos semelhantes e tudo ocorrendo por meio de dispensa de licitação fundamentada no art. 24, incisos I e II.

h) Ainda do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, observa-se a existência de irregularidades na construção ou manutenção das cercas de arame existentes na Escola-Fazenda, a saber:

h.1) A EAFVSA realizou ao longo do exercício de 2001, por meio de dispensa de licitação, compras de materiais utilizados nas cercas cujo valor atinge o limite de dispensa (no caso, R$ 8.000,00), a exemplo do que se observa nos itens 4 (confecção de estacas pela firma Art Construções Ltda. no valor de R$ 8.000,00); 12 (aquisição à firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME, no valor de R$ 8.000,00); e 13 (firma não identificada, no valor de R$ 7.998,50). Consideradas no conjunto, porque são partes de um todo (cercas da Escola-Fazenda), essas três operações de compra atingem o total de R$ 23.998,50. E não é tudo! Após tais aquisições, todas com dispensa de licitação, ainda, por cima, a Autarquia contratou, também com dispensa de licitação, os serviços de manutenção (item 2B do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia) e construção das cercas (o que ocorreu no dia seguinte ao da aquisição, conforme confronto dos itens 13 e 14 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia).

h.2) Tal procedimento, separando os gastos com a mão-de-obra daqueles com o correspondente material de construção, constitui burla aos limites estabelecidos no art. 23 da Lei 8.666/93 para qualquer dos quatro regimes de execução previstos nas alíneas de ‘a’ a ‘e’ do inciso VIII do art. da Lei 8.666/93, incidentes na contratação de terceiros, como sempre atua a EAFVSA (execução indireta), textualmente:

‘VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (Vetado);

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;’

h.3) Tem-se que tais irregularidades não decorrem do simples desconhecimento da Lei 8.666/93, mas, sim, ocorrem na EAFVSA para que sejam favorecidos os prestadores de serviço já identificados nas Contas de 1999 e 2000 (Art Construções Ltda., Severino Francisco da Silva- Empreiteira ME e outras firmas que se valem da dispensa de licitação). Nessas condições, entende-se que este Tribunal deva considerar tais ocorrências como elementos adicionais para o julgamento das presentes contas pela irregularidade e cominação de multa ao Responsável, além de acrescentar ao já extenso rol de determinações feitas nas Contas Anuais de 1999 e 2000 (item 6 retro) mais dois itens, sendo o primeiro no sentido de que a Entidade, em cada obra ou serviço programado, ao desvincular o material de construção e a correspondente mão-de-obra, observe a modalidade de licitação pertinente para o objeto (material mais mão-de-obra), e o segundo, no tocante a elaborar o projeto básico referente à cercadura da Fazenda Terra Preta (‘campus’ da EAFVSA) como forma de, doravante, garantir o fiel cumprimento do art. , caput , da Lei 8.666/93.

Em relação à totalidade dos recursos (próprios mais convênios)

7.19. O valor total das licitações (incluindo as dispensas) de cerca de R$ 436.563,91, referido na alínea ‘a’ da audiência, corresponde ao exercício financeiro de um ano civil (sexto parágrafo à fl. 212, Vol. Principal). No Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, está compreendido o período de 21/02/2001 a 27/11/2001, que corresponde a cerca de 10 meses (início da fl. 213, Vol. Principal).

7.20. Sem qualquer provisão de planejamento, será difícil, senão impossível, à Diretoria da Escola estabelecer e fazer executar uma programação de obras e serviços, o mesmo se aplicando ao tema de compras (primeiro parágrafo à fl. 220, Vol. Principal).

7.21. ‘A incerteza da disponibilidade de recursos financeiros torna mais difícil ainda o cumprimento integral das normas legais, exigindo do Administrador especial esforço para equilibrar as ações dentro do parâmetro das formalidades adequadas, de um lado, e o interesse acadêmico, de proceder às ações de cunho educacional teórico e prático, de outro’ (ao encerrar a apresentação de suas razões à fl. 220, Vol. Principal).

7.22. É dificílimo promover licitação na modalidade ‘Tomada de Preços’, para atender as necessidades de todo um ano, quando os recursos ainda não estão disponíveis, não se sabendo ‘nem quanto’ e ‘nem quando’ estarão à disposição da Diretoria da EAFVSA (sexto parágrafo à fl. 212, Vol. Principal).

7.23. Assim, a única via possível de ser adotada, para se obter resultados operacionais positivos, é a de se trabalhar levando em conta as disponibilidades financeiras da EAFVSA, mês a mês. Dentro desses parâmetros, o procedimento licitatório (Convite) ou a dispensa de licitação, conforme o caso, vem sendo realizado com o cumprimento das normas legais específicas (sétimo parágrafo à fl. 212, Vol. Principal).

7.24. Os serviços e obras de Engenharia relacionados no retrocitado Quadro de Licitações e Dispensas somente poderiam ser contratados na forma que ali se encontram discriminados, ou seja, um a um, mês a mês, isto em função da disponibilidade de recursos financeiros que, na prática, igualmente, somente ocorreu mês a mês (segundo parágrafo à fl. 213, Vol. Principal).

7.25. A auditoria não pode somar as despesas feitas com Manoel Bernardo da Silva Neto, alusivas à capina (R$ 3.750,00) e aquelas referentes à manutenção de cerca (R$ 3.600,00), por serem atividades distintas, procedidas, inclusive, com ferramentas diversas, próprias de cada evento. Além disso, mesmo adicionando-as ao montante obtido (R$ 7.350,00), não ultrapassa o limite de dispensa de licitação (quarto parágrafo à fl. 213, Vol. Principal);

7.26. As negociações com Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME, uma no mês de maio e outra em junho, são coisas distintas, não sendo situações idênticas ou complementares como a auditoria considerou. No primeiro caso, trata-se de transportar terra para plantio de um lugar para outro. No outro caso, cuida-se da adubação de 1.775 árvores já plantadas (quinto parágrafo à fl. 213, Vol. Principal).

7.27. Ainda no mês de junho, a auditoria refere-se à firma Severino Francisco da Silva-ME, só que agora não se trata de serviços, mas sim de compras de estacas de concreto (quinto parágrafo à fl. 213, Vol. Principal).

7.28. Ainda envolvendo a firma Severino Francisco da Silva-ME, agora nos meses de setembro e novembro, a auditoria faz mais uma inferência em relação a duas atividades de Engenharia Civil, a saber, a reposição de calçamento (pavimentação) e a reforma de próprio nacional. ‘As atividades são de Engenharia Civil, porém completamente diferentes na sua execução, no tipo de trabalho, no material a ser empregado e na ferramentaria a ser utilizada. Calçamento é uma atividade que, mesmo sendo extensiva, é igual no seu todo, cresce apenas em volume. Reforma de edificação é atividade muito mais complexa, por vezes mais complexa do que a feitura da própria obra, eis que na reforma, antes da construção, por vezes se tem demolição, o que aumenta o tempo de serviço e encarece, normalmente em cerca de 30%, pelo menos, em relação à construção’ (quinto parágrafo à fl. 213, Vol. Principal).

7.29. Em relação a tais obras, ‘dir-se-á que seriam obras programáveis, porém qualquer programação de compras, obras ou serviços necessita de se saber quantos recursos financeiros se dispõe e os momentos de sua liberação, de modo a se tornarem disponíveis e evitar descompasso entre o cronograma físico e o financeiro. Daí a impossibilidade de reunir - no caso, ademais, atividades díspares - num só e único processo licitatório, levando-se em conta, ademais, que um evento é de setembro e o outro, de novembro do ano em exame.’ (sexto parágrafo à fl. 213, Vol. Principal).

7.30 ‘Fica a Administração entre dois fogos: ou aplica os recursos quando estes se tornam disponíveis’, promovendo a licitação na modalidade ‘Convite’ ou por ‘Dispensa de Licitação’, conforme o aporte financeiro recebido ou ‘segue as diretivas’ e procede a licitação na modalidade superior ‘sem saber ‘se’ e ‘nem quando’ será possível efetuar a compra ou o serviço’ (terceiro parágrafo à fl. 212, Vol. Principal).

ANÁLISE

7.31. Inicialmente, observa-se que o Responsável admite, conforme consta no subitem 7.29 retro, que as obras ou serviços do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, são programáveis.

7.32. O fato de as obras ou serviços de Engenharia referentes à reposição de calçamento (pavimentação) e reforma de próprio nacional demandarem a utilização de ferramentas distintas não justifica a fuga da modalidade ‘Tomada de Preços’. Em outra situação, mesmo quando as ferramentas são basicamente as mesmas (casos dos Convênios 016/01 e 017/01, cf. alínea ‘c’ do subitem 7.17.2), o Responsável também fugiu à realização de ‘Tomada de Preços’.

7.33. Por outro lado, não se pode aceitar que a única via possível de ser adotada seja a de se levar em conta as disponibilidades financeiras da EAFVSA, mês a mês. Sobre este ponto, ressalta-se que a Lei 8.666/93 em seu art. , III, exige, para a realização das licitações, a previsão de recursos orçamentários e não de recursos financeiros. A própria Autarquia, conforme visto na auditoria, já faz alguns pagamentos de despesas com fornecimento de gêneros alimentícios (pães, produtos cárneos) e combustíveis, de modo defasado com o recebimento dos bens, ocorrendo até mesmo quando as férias escolares já se iniciaram. Assim, trata-se de estender essa sistemática para os casos de obras e serviços de Engenharia e Agronomia e outros cujos pagamentos ocorrem de forma fragmentada na EAFVSA. É fato notório que o empresário que negocia com a Administração Pública tem de se adaptar à sistemática da realização da Despesa Pública que compreende, além da licitação, as fases do Empenho, Liquidação e Pagamento, o que, não raro, ocorre com alguma defasagem, inclusive com inscrição em restos a pagar por ocasião do encerramento de exercício.

7.34. Nessas condições, não pode tanta fragmentação de despesas ocorrer impunemente. As alegações feitas pelo Responsável no subitem 7.29 retro a respeito da impossibilidade de reunir atividades díspares em um só e único processo licitatório, levando-se em conta que um evento é de setembro e o outro de novembro de 2001, somente poderiam prosperar neste Tribunal se o mesmo demonstrasse o esforço de planejamento feito à época oportuna, no sentido de que as despesas constantes do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, fossem feitas de modo mais racional e econômico. Nesse sentido, o Responsável nada trouxe para estes autos. Nenhuma documentação, nenhum testemunho das negociações que fez com a SEMTEC/MEC, tanto referentes ao Orçamento de 2001 da EAFVSA como relativas aos convênios que com ela celebrou naquele ano. Embora se possa reconhecer que a concentração de todas as despesas dos itens destacados do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, em uma única Tomada de Preços tenha sido meta inviável em 2001, dado que a SEMTEC/MEC celebrou dois convênios em maio e o terceiro somente em 31/10/2001, não se pode, sem dúvidas, aceitar tamanha fragmentação como as que vêm ocorrendo na EAFVSA.

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À ALÍNEA ‘b’ DA PRIMEIRA QUESTÃO

(ITEM 5 RETRO)

8. O Responsável, nos itens 72/81 das suas razões de justificativa, após indagar se teria havido, efetivamente, a contratação de firmas irregulares perante o CREA, alega:

a) que, desde abril de 2001 (época em que ocorreu a Auditoria de Avaliação de Gestão de 2000 do Controle Interno), alertou a Comissão de Licitação da EAFVSA para a exigência de que as firmas apresentassem certidão do CREA quando da apresentação de proposta de realização de obras e serviços de Engenharia (primeiro parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

b) desde o fim do primeiro semestre de 2001 , as firmas que prestaram serviços de Engenharia, e não apresentaram a certidão de registro e regularidade no CREA, deixaram de ser convidadas e de participar das licitações (primeiro parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

c) que vem sendo uma constante registrar que as pessoas, ou empresas que trabalham para a EAFVSA, são do relacionamento pessoal do ex-Diretor-Geral e do atual Diretor-Geral da Autarquia (segundo parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

d) numa cidade como Vitória de Santo Antão-PE, de porte médio, todos aqueles que têm um ‘status’ destacado se conhecem (terceiro parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

e) ‘ Isto não significa que todas as licitações e dispensas de licitações ocorridas na vida da Escola, e, em especial, no ano de 2001, tenham sido procedidas com a intenção, manifesta ou velada, de proteger a ‘parentes por afinidade ou pessoa próxima aos dirigentes da EAFVSA’ (quarto parágrafo à fl. 214, Vol. Principal), como se lhe foi imputado: em primeiro lugar, cf. subalínea b.1 da Primeira Questão da Audiência, em relação à firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME, por dispensas de licitações ocorridas em setembro e novembro de 2001 (quinto parágrafo à fl. 214, Vol. Principal); e, em segundo lugar, com referência à firma de Roberto Martins Pacífico (sexto parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

f) o mencionado Roberto Martins Pacífico, dado como parente por afinidade com os dirigentes da EAFVSA, não ostenta esta condição; nenhum parentesco tem com os administradores ou dirigentes da EAFVSA; vem se basear esta informação, provavelmente, pela relação de sua companheira com os dirigentes, integrantes da família Caldas (sexto parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

g) a simples leitura do Código Civil de 1916 não leva, em nenhuma hipótese, a estabelecer relacionamento de parentesco entre o mencionado empresário e os administradores da Escola (sétimo parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

h) não se pretenderá entender que as regras do recentemente aprovado Código Civil, de 2002, tenham efeito retroativo, de modo a estabelecer, em 2001, relação de parentesco entre o companheiro de uma parenta dos administradores da Escola e estes últimos (sétimo parágrafo à fl. 214, Vol. Principal);

i) os três distintos casos de dispensa de licitação, referentes à firma do empresário em pauta (Dogma Serviços Ltda.) ocorridos no mesmo mês, tiveram o seu total (R$ 7.789,00), menor que o limite legal de dispensa (oitavo parágrafo à fl. 214, Vol. Principal).

ANÁLISE

8.1. A simples informação de que as firmas não mais estariam irregulares perante o CREA-PE não elide a questão . Com efeito, trata-se aqui das Contas Anuais de 2001 e nesta ocasião as firmas em apreço estavam, de fato, irregulares perante o CREA-PE, situação esta que adentrou no exercício de 2002, quando novo contato com o CREA-PE foi, então, realizado. Tais fatos foram relatados na instrução final das Contas da Autarquia de 2000 (o que já ocorreu em 2002), tendo este Tribunal determinado, no subitem 9.9 do Acórdão 389/2003 - Segunda Câmara, a remessa ao CREA-PE da relação das firmas que vinham operando irregularmente na EAFVSA (item 6 retro), ali se encontrando, entre outras, as firmas ora analisadas. Assim, quaisquer declarações do CREA-PE que possam ser juntadas aos autos em uma fase posterior a esta instrução (como a de Recurso, se houver) devem ser analisadas com especial atenção do aspecto temporal (exercício de 2001) destas contas.

8.2. O Responsável ao sugerir que as firmas não estariam mais irregulares perante o CREA-PE, sem precisar a partir de quando e sem juntar aos autos nenhuma documentação comprovadora apenas tenta confundir o leitor analista.

8.3. As alegações referentes ao fato de todos os moradores de Vitória de Santo Antão-PE (cidade de porte médio) se conhecerem em nada interfere na análise sobre a violação dos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade, já que o próprio Estatuto das Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) disciplina exatamente como deva ser o relacionamento entre a Administração Pública e o Particular na qualidade de empresário ou profissional liberal, que vende os bens ou presta os serviços dos quais a primeira necessita. Basta cumprir fielmente a Lei 8.666/93 que, inclusive, possibilita ao Administrador recorrer, sempre que quiser, à modalidade superior de licitação.

8.4. Por mais paradoxal que seja, o próprio Responsável admite, na alínea ‘e’ retro, que nem todas as licitações e dispensas de licitações ocorridas na vida da Escola, e, em especial, no ano de 2001, tenham sido procedidas com a intenção, manifesta ou velada, de proteger a parentes por afinidade ou pessoa próxima aos dirigentes da EAFVSA .

8.5. Conforme, corretamente, entendido pelo Responsável e foi relatado no subitem 8.4 retro, a audiência deste Tribunal não se ateve apenas à existência de parentesco, mas sim, de modo mais geral, no tocante à existência de relacionamento pessoal como, inclusive, constou da alínea ‘b’ da Primeira Questão da audiência (item 5 retro). Assim, não cabe discutir se os Códigos Civis de 1916 e o atual consideram ou não o companheiro (Roberto Martins Pacífico) da sua prima Alaísa Maria Grassano de Gouvea Caldas, sobrinha do seu pai e antecessor no cargo de Diretor-Geral da EAFVSA, cf. consta do subitem 26.6 do Relatório da Auditoria deste Tribunal de fevereiro de 2001 (TC 008.470/2000-3). Com efeito, o Princípio da Impessoalidade é mais amplo que a abrangência do conceito jurídico de parentesco, envolvendo, por exemplo, amizade íntima e relação de credor para com devedor, entre outras formas das quais se pode argüir suspeição.

8.6. Quanto ao fato de ser uma constante registrar que as pessoas ou empresas que trabalham para a EAFVSA são do seu relacionamento pessoal e do ex-Diretor-Geral, seu pai, tem-se que as análises aqui efetuadas somente poderão modificar-se quando a Autarquia, efetivamente, cumprir fielmente a Lei 8.666/93, realizando as suas despesas com observação da modalidade de licitação correta, e não como vem sendo feito nos últimos anos com freqüente adjudicação dos objetos às mesmas firmas aqui tratadas, o que ocorre tanto por meio de dispensas de licitação como por meio de ‘convites’, para os quais as mesmas são sempre convidadas, salvo um ou outro caso.

8.7. Por fim, cabe registrar a ‘ingenuidade’ do Responsável, no tocante à alegação de que os três casos de dispensa de licitação, referentes à firma do retrocitado empresário Roberto Martins Pacífico (Dogma Serviços Ltda.), ocorridos no mesmo mês (itens 3A; 3B; e 3B), serem de objetos diferentes entre si e com o montante (R$ 7.789,00) menor que o limite legal de dispensa. Em primeiro lugar , porque o mesmo empresário teve direito a outras ‘fatias’ do bolo por meio da sua outra firma, ou seja a Vetor Serviços da Escada Ltda. contemplada, no intervalo de 64 dias, com três dispensas de licitação, cada uma, praticamente, no limite de dispensa (R$ 8.000,00), conforme itens 5; 7; e 10 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, o que elevaria o total para R$ 31.516,00, gastos realizados sem nenhuma licitação, tudo isso ocorrendo sem prejuízo da participação e adjudicação, no Convite 04/01, referente a gêneros alimentícios para o Refeitório, da firma R&G Comércio Atacadista Ltda. (Ponto da Economia), da qual dividia a propriedade com Glauco Gouvea Caldas, filho do ex-Diretor-Geral da EAFVSA e irmão do Responsável, além de ser este último, ainda, servidor da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros-EAFB. Em segundo lugar , porque não há a alegada diferença de objetos a ponto de não serem consideradas em conjunto para efeito de planejamento de licitação com outros itens do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, já que, no caso da Dogma Serviços Ltda., trata-se de serviços relativos à construção civil: reforma de telhado e de piso de imóvel funcional (itens 3B e 3C), além de caiação de meios-fios (item 3A), havendo objeto da mesma natureza, no caso da Vetor Serviços da Escada Ltda. (pintura com esmalte em corrimão, cf. item 7 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, que por se tratar de obra ou serviço programável, poderia perfeitamente ter se juntado aos primeiros, o que novamente caracterizaria que caberia licitação e não a dispensa).

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À ALÍNEA ‘c’ DA PRIMEIRA QUESTÃO

(ITEM 5 RETRO)

9. O Responsável, em relação às evidências de ter fragmentado, durante o exercício de 2001, as despesas envolvendo serviços e pequenas obras de manutenção e desenvolvimento regular da Escola-Fazenda, alega, na essência:

a) que a poda de árvores; capina; transporte de terra orgânica para plantio de espécies vegetais; aplicação de fertilizante nas árvores da EAFVSA; abertura de covas para plantio de ‘manihot utilissima’ (macaxeira) não se confundem com desobstrução de barragem, limpeza de valas de drenagem, manutenção e construção de cercas de arame farpado, e tampouco com a aquisição ou compra de estacas de concreto armado para tais cercas (segundo parágrafo à fl. 215, Vol. Principal);

b) reitera os argumentos utilizados na questão constante da alínea ‘a’ da Primeira Questão da Audiência (subitens 7.2 e 7.5 retro) de que o planejamento , a elaboração da proposta orçamentária , a liberação dos recursos financeiros, mês a mês , na razão de 1/12 do orçamento anual, ou a liberação de convênios , é atividade da SEMTEC/MEC e, não, da EAFVSA, ficando, pois, a Administração da última entre duas opções: fazer as obras e os serviços quando ocorrem os aportes financeiros ou não utilizá-los, para se apegar à fria letra da lei (terceiro parágrafo à fl. 215, Vol. Principal).

ANÁLISE

10. Discorda-se do Responsável de que atividades corriqueiras na Escola-Fazenda como poda de árvores; capina; transporte de terra orgânica para plantio de espécies vegetais; aplicação de fertilizante nas árvores da EAFVSA; abertura de covas para plantio de ‘manihot utilissima’ (macaxeira), não possam ser licitadas junto com outras atividades também corriqueiras na Escola-Fazenda, tais como desobstrução de barragem, limpeza de valas de drenagem, manutenção e construção de cercas de arame farpado. Conforme analisado precedentemente (alínea ‘a’ do subitem 7.18 retro), tem-se que tais atividades são inerentes ao campo das atividades agropecuárias, razão por que se entende que, a princípio, podem e devem ser licitadas em conjunto para que se busque a proposta mais vantajosa. A simples afirmação do Responsável de que tais objetos são diferentes não podem ser aceitas. Aliás, ao contrário do que alega o Responsável , a manutenção e a construção de cercas de arame farpado, de certa forma, confundem-se com a aquisição ou compra de estacas de concreto armado para tais cercas para efeito de licitação ou dispensa, já que devem ser licitados na modalidade adequada quer considerados em conjunto, quer em separado, já que o art. 23, § 2º, da Lei 8.666/93 estabelece que deve ser preservada a modalidade de licitação pertinente para a execução do objeto em licitação nos casos em que a Administração executa obras e serviços e efetua compras de bens de modo parcelado como alertado na subalínea ‘h.2’ do subitem 7.18 retro.

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À ALÍNEA ‘d’ DA PRIMEIRA QUESTÃO

(ITEM 5 RETRO)

11. Alega o Responsável, no tocante aos fortes indícios de ter provocado a fragmentação das despesas tratadas no item 10 retro (serviços e pequenas obras de manutenção e desenvolvimento regular da Escola-Fazenda), para tornar possível a contratação de firmas pertencentes a pessoas do seu relacionamento pessoal:

a) que reitera os argumentos já explicitados referentes à alínea ‘b’ da Primeira Questão da audiência (alíneas ‘a’ a ‘i’ do item 8 retro), tanto acerca da firma Severino Francisco da Silva- Empreiteira ME como das firmas de Roberto Martins Pacífico, tendo nesta passagem se referido a outra das firmas do empresário, ou seja, a Vetor Serviços da Escada Ltda. (quarto parágrafo à fl. 215, Vol. Principal);

b) que o relacionamento entre as pessoas que integram a administração da EAFVSA e as firmas retrocitadas é estritamente profissional (quinto parágrafo à fl. 215, Vol. Principal);

c) que a irregularidade apontada por este Tribunal relativa à aquisição de estacas de concreto armado para as cercas da Escola-Fazenda tem como fulcro o fato de que a firma é pertencente ao Professor de 1º e 2º graus e com dedicação exclusiva e função gratificada na EAFVSA, Artur de Barros Andrade. No caso, tal compra foi procedida dentro do limite da dispensa de licitação. Somente ocorreu uma compra de tal material à firma mencionada , sendo que outra compra similar ocorrida no exercício de 2001 foi procedida com outra empresa (sexto parágrafo à fl. 215, Vol. Principal);

d) a partir do sétimo parágrafo à fl. 215, Vol. Principal até o primeiro parágrafo da fl. 216, Vol. Principal, as alegações do Responsável objetivam a defesa do retrocitado servidor, destacando-se três pontos, a saber, textualmente:

d.1) ‘Efetivamente o professor Artur de Barros Andrade fora responsável técnico da firma Art Construções Ltda.; com a caracterização da irregularidade, o mesmo apresentou à EAFVSA uma certidão do CREA, comprovando que o mesmo deixou de ser o responsável técnico da citada empresa’ (quinto parágrafo à fl. 216, Vol. Principal);

d.2) ‘...todos e cada um dos docentes em dedicação exclusiva lotados na Escola apresentam, semestralmente, declaração de que não exercem atividade profissional fora do âmbito da EAFVSA’ (sexto parágrafo à fl. 216, Vol. Principal);

d.3) no caso em apreço (Art Construções Ltda.), o professor não tem atividade gerencial na citada empresa, ‘limitando-se a ser participante de seu capital’ (quarto parágrafo à fl. 216, Vol. Principal); ‘complete-se a informação esclarecendo que o mencionado professor Andrade nunca exerceu atividade profissional fora do âmbito da EAFVSA’ (sétimo parágrafo à fl. 216, Vol. Principal).

11.1. O Responsável encerra sua argumentação, alegando, textualmente:

‘Ademais, a própria análise reconhece que a dispensa de licitação está no valor limite para a dispensa, de R$ 8.000,00 ’ (primeiro parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

ANÁLISE

12. O Responsável considera que o fato de ter ocorrido uma única transação da EAFVSA com a firma do seu Professor de 1º e 2º graus (com dedicação exclusiva e função gratificada) e no limite de dispensa (R$ 8.000,00), cf. item 4 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia, como um atenuante para o caso.

13. Tal assertiva deve ser rechaçada, entre outros aspectos, em primeiro lugar pelo fato de que contratações da firma Art Construções Ltda., pela EAFVSA, para a realização de obras ou serviços, não são eventos isolados já que os mesmos vêm ocorrendo desde o exercício de 1998.

13.1. O Responsável também confirma que ocorreu outra compra ainda no exercício de 2001 procedida com outra empresa. No caso, tem-se que o mesmo se refere à compra de novas estacas de concreto armado para a cerca da Escola ocorrida no dia 20/06/2001, no valor do limite de dispensa de R$ 8.000,00, favorecendo outra vez a firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME (item 12 do Quadro de Licitações e Dispensas, de Engenharia e Agronomia) apenas 66 dias depois da compra em questão.

14. Em segundo lugar, uma nova compra de estacas de concreto armado para a mesma finalidade (construção ou manutenção de cercas), mais uma vez no limite de dispensa, somente configura a fuga ao processo licitatório, já que o montante das duas operações retrocitadas atinge a marca de R$ 16.000,00, que representa, exatamente, o dobro do limite de dispensa para o caso.

15. Em terceiro lugar, conforme já dito precedentemente, se o objeto é a manutenção ou construção de parte da cerca da EAFVSA, não poderia o Responsável ter desdobrado a compra do material de construção da contratação de mão-de-obra, conforme relatado na alínea ‘h’ do subitem 7.18 retro, por força dos limites estabelecidos no art. 23 da Lei 8.666/93.

16. Por outro lado, cabe destacar que apesar dos esforços do Responsável em caracterizar o citado Professor Artur como mero sócio-cotista da referida firma de Engenharia, sem embargo, tal não procede pelos seguintes motivos (já relatados nas instruções finais das Contas de 1999 e 2000), a começar pelo sugestivo nome Art Construções Ltda.:

16.1. A firma somente possuía, em 2001, dois sócios-cotistas: ele e a sua mulher Sandra Andrea Santana de Andrade.

16.2. Os documentos mais antigos da empresa demonstram que, inicialmente, o sócio-gerente da mesma foi o referido Professor, tendo, posteriormente, com o fito de, certamente, contratar com a EAFVSA sair daquela condição, passando sua mulher a ser o sócio-gerente.

16.3. A própria residência do casal era o escritório da firma.

16.4. Os fatos relatados na instrução final das Contas Anuais de 2000 da EAFVSA (TC 009.197/2001-3) acerca da intensa participação do referido servidor fora do âmbito da Autarquia, constando sua participação em licitações, tendo saído vencedor de licitação realizada na Prefeitura Municipal de Gravatá-PE (Convite 033/2000 daquela municipalidade, relativo às obras de recuperação e ampliação de quatro escolas - situadas em zonas rurais - daquele município, com recursos do Fundef). A dinâmica participação do Professor em questão reflete-se em algumas peças autuadas no Vol. V dos Anexos do TC 008.470/2000-3 (Contas de 1999), a saber:

a) orçamentos elaborados e assinados pelo servidor da EAFVSA em pauta para as recuperações das Escolas: ‘Maria Alice de Verga Pessoa’; ‘João Evangelista Bezerra’; ‘Manoel Lacerda’; e ‘Francisco Galdino’;

b) cópia da Certidão de Registro no CREA-PE comprovando que a firma de Engenharia Art Construções Ltda. foi registrada em 17/06/1998, sendo Responsável Técnico pela mesma, exatamente, o servidor da EAFVSA em pauta;

c) anotação da data de 25 de outubro de 2000 , em que a retrocitada cópia foi autenticada no Cartório do Primeiro Ofício de Vitória de Santo Antão-PE, bem como as rubricas dos demais licitantes presentes à reunião de abertura dos envelopes de habilitação no Convite 033/2000, da Prefeitura Municipal de Gravatá-PE, e das rubricas dos membros da Comissão de Licitação daquela municipalidade;

d) ata da reunião de recebimento e abertura dos envelopes daquela licitação (Convite 033/2000, Prefeitura de Gravatá-PE), demonstrando que a mesma foi realizada no dia 25/10/2000 ;

e) termo do Contrato celebrado, a seguir, entre a Prefeitura Municipal de Gravatá-PE e a Art Construções Ltda., sendo esta representada pelo aludido servidor da EAFVSA (cf. sua assinatura e cf. consta no extrato do referido contrato, respectivamente);

f) Ordem de Serviço então expedida pelo Prefeito Municipal de Gravatá-PE autorizando o início das obras pela firma Art Construções Ltda., representada pelo multicitado servidor da EAFVSA que ali apôs a sua assinatura.

16.5. Nessas condições, causa espécie o fato de o servidor em pauta, com dedicação exclusiva na Escola, conseguir, a partir de 25/10/2000 (cf. alínea ‘d’, retro), quando o Responsável já estava em pleno exercício do cargo de Diretor-Geral da EAFVSA (subitem 3.4. retro), deslocar-se para a Prefeitura Municipal de Gravatá-PE, situada a cerca de 30 Km de distância da Autarquia, para assinar documentos de contrato, receber ordens de serviços e, ainda, exercer as suas atividades de Responsável Técnico em obras de quatro escolas, algumas situadas em zonas rurais de difícil acesso (estradas carroçáveis), tudo isto, certamente, durante o dia, sem que haja o menor impedimento com seus afazeres de professor na EAFVSA.

17. Com tantos fatos envolvendo o servidor da EAFVSA em pauta, salta aos olhos a falsa alegação do Responsável, constante da alínea ‘c’ do item 11 retro, de que completando a informação trazida aos autos ‘...o mencionado professor Andrade nunca exerceu atividade profissional fora do âmbito da EAFVSA’.

18. Tal alegação, além de contrariar a verdade, é contraditória em relação às razões de justificativa que o Responsável apresentou nas Contas de 2000, quando, conforme item 13 da instrução final (TC 009.197/2001-3), demonstrou ter conhecimento de que a Art Construções Ltda. tinha outros clientes afora a EAFVSA e ser conhecedor que o Responsável Técnico da mesma era o servidor Artur de Barros Andrade, já que o cadastramento no SICAF ocorreu pela própria Autarquia, fato que somente piorava sua situação naqueles autos, o mesmo podendo ser dito em relação a este processo .

19. Ante o exposto, a informação prestada pelo Responsável, no item 36 das suas razões de justificativa, que o atual Diretor-Geral da EAFVSA, ou seja, o seu filho, Giovanni Carício Caldas Júnior, intimou, por meio do documento autuado à fl. 24, Vol. Principal, o Professor Artur de Barros Andrade para que o mesmo adote as medidas necessárias para adequar a sua situação funcional na EAFVSA, não obstante ser imprescindível (inclusive tendo constado das determinações deste Tribunal no subitem 8.6 do recente Acórdão 587/2002-Primeira Câmara, relativo ao julgamento das Contas Anuais de 1999 da EAFVSATC 008.470/2000-3, sessão de 10/09/2002, DOU 20/09/2002), não tem o condão de retirar a mácula das contas de 2001 .

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. ÀS ALÍNEAS ‘e’ e ‘f’ DA PRIMEIRA QUESTÃO

(ITEM 5 RETRO)

20. Em relação à fragmentação, durante o exercício de 2001, das despesas envolvendo mercadorias do ramo de supermercados, ou seja, alimentos perecíveis ou não, e material de limpeza e higiene, o Responsável reitera as argumentações anteriores (acerca de uma suposta impossibilidade de programar todas as despesas não urgentes referentes ao exercício financeiro) e afirma que ‘as aquisições para o refeitório seguem um parâmetro de previsão’, e que os preços se manterão estáveis até o fim do exercício financeiro, conforme a estipulação, o que, de resto, aconteceu (terceiro parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

21. No tocante à fragmentação das despesas com mercadorias do ramo de supermercado para tornar possível a contratação de firmas pertencentes a pessoas do seu relacionamento pessoal, alega, na essência, o seguinte:

No caso da subalínea ‘f.1’ - R&G Comércio Atacadista Ltda. (Ponto da Economia)

21.1 que a redação da questão da audiência deste Tribunal é contraditória por ter feito duas alternativas de hipóteses diante da grande quantidade de Notas Fiscais emitidas pela retrocitada firma para a EAFVSA, ou seja, que a mesma ou trabalha exclusivamente ou principalmente para a Autarquia; eis que, para o Responsável, este Tribunal já sabe que a mencionada empresa não trabalha com exclusividade para a EAFVSA, mas, sim, apenas tendo-a como principal cliente (quinto parágrafo à fl. 217, Vol. Principal);

21.2 que o fato de ter a EAFVSA como sua maior cliente não é caso raro, nem ilegal, nem denota favorecimento, posto que em nenhum momento se acusa de que os seus preços são superfaturados, ou que haja qualquer outro tipo de prejuízo ao Erário (quinto parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

No caso da subalínea ‘f.2’ (Frigorífico Zebu Ltda.)

21.3. A fornecedora de carne bovina Izabel Rodrigues de Araújo não trabalha no mencionado frigorífico como foi alegado na audiência (sétimo parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

21.4. O Frigorífico Zebu Ltda. nunca foi fornecedor da EAFVSA. A audiência fala apenas em ‘fortes indícios’ e não de situação comprovada (sexto parágrafo à fl. 216, Vol. Principal). A Escola não mantém qualquer relacionamento com o Frigorífico Zebu (primeiro parágrafo à fl. 218, Vol. Principal).

21.5. A retrocitada fornecedora está cadastrada no SICAF para fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros e carnes (sétimo parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

21.6. A Administração da Escola promoveu o registro da mencionada fornecedora dentro da atribuição que lhe foi dada pelo retrocitado Decreto 3.722/2001, e deste modo nada há que fundamente a objeção (nono parágrafo à fl. 217, Vol. Principal).

21.7. O fato de a mesma não ser comerciante, no sentido estrito do termo , não a impede de negociar com órgãos públicos, mormente quando norma expressa em regulamento assim o admite como é o caso do Decreto 3.722, de 09/01/2001, que dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores-SICAF, regulamentando o art. 34 da Lei 8.666/93, que, textualmente, estabelece em seu art. , § 1º, inciso II (oitavo parágrafo à fl. 217, Vol. Principal):

‘II - nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada.’

ANÁLISE

22. Os fatos contestam as argumentações apresentadas ! Com efeito, as razões de justificativa apresentadas não elidem a irregularidade de o Responsável ter frontalmente violado os Princípios Constitucionais da Impessoalidade, da Moralidade e da Licitação, considerando a evidência de fuga à licitação que ocorreu no exercício em pauta (2001).

22.1. No tocante à firma R&G Comércio Atacadista Ltda. (Ponto da Economia) já foram relatados (instrução final do TC nº 009.197/2001-3, Contas Anuais de 2000) os seguintes aspectos:

‘18.1 Os dois proprietários (únicos sócios-cotistas) da empresa R&G Comércio Atacadista Ltda. (‘Ponto da Economia’) eram, à época, o Professor do quadro efetivo da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros-EAFB, Glauco Gouvea Caldas, filho do Responsável Giovani Caricio Caldas, e Roberto Martins Pacífico, marido ou companheiro da sobrinha do retrocitado Responsável.

18.2 A relação de parentesco é pois, por demais evidente, fato, inclusive reconhecido pelo Responsável na alínea ‘a’ do item 17 retro, embora em outro ponto das suas razões de justificativa, o Responsável alegue que o fato de Roberto Martins Pacífico ser o companheiro (residiam sob o mesmo teto, conforme banco de dados do CPF) não o torna, do ponto de vista jurídico, parente por afinidade com o mesmo.

(...)

18.4. ora, tratando-se de empresa da propriedade de pessoas tão próximas ao responsável (um dos seus filhos e o companheiro, à época, da sua sobrinha), a sua alegação, dando conta de que existiria outros clientes a ponto de neutralizar a afirmação do ace, deveria as suas razões de justificativa acompanhadas de cópias de notas fiscais daquela empresa referentes ao exercício de 2000, poupando - pelo seu ponto de vista - a realização de exames na escrituração de contábil/fiscal daquela empresa.

18.5 De fato, não se considera necessária a realização daqueles exames. Conforme relatado no subitem 4.12.47 da instrução inicial destes autos, a empresa R&G Comércio Atacadista Ltda. tinha emitido até então, desde a sua constituição e da emissão da sua primeira Nota Fiscal (nº 000001) em 13/02/98 apenas 70 Notas Fiscais, das quais 53 foram emitidas para a EAFVSA, a começar daquela primeira, o que representa 75,71% do total emitido, fato que indubitavelmente demonstra que o principal e fiel cliente da empresa tem sido mesmo a Autarquia.

18.6. Cabe ainda relembrar as características da empresa R&G Comércio Atacadista Ltda. (‘Ponto da Economia’) relatadas na instrução pela rejeição das razões de justificativa do responsável nos autos do TC 008.470/2000-3:

‘55. A alegação de que a retronomeada firma revendia a preços menores, dado que seu porte e estoque (subitem 49.4 retro) lhe permitia comprar os gêneros por melhores preços não deve prosperar neste Tribunal em função dos seguintes fatos:

55.1. A firma em questão, conforme descrita no Relatório de Auditoria deste Tribunal, não tinha sequer estabelecimento comercial aberto ao público já que funcionava na própria residência, à época, de Glauco Gouvea Caldas, filho do Responsável destas contas, sita à Rua Dias Cardoso, nº 52, logradouro tipicamente residencial, fora do centro comercial da cidade de Vitória de Santo Antão-PE, onde, praticamente, não se observa estabelecimento comercial, conforme fotografias autuadas nestes autos;

55.2. Não havia placas indicativas, mesmo à época dos fatos em pauta, de, no endereço acima, existir um estabelecimento comercial; (...)

55.4. Como não disputava mercado com outras firmas do ramo, não precisava fazer gastos comuns às outras firmas do ramo, tais como:

55.4.1 manter empregados fixos;

55.4.2 publicidade diversas como ‘out-doors’, letreiros e anúncios em jornais e rádios; e

55.4.3 aluguel de estabelecimento comercial.

56. Daí não se estranha se os seus preços fossem iguais ou algo abaixo do preço de mercado, embora a Equipe de Auditoria deste Tribunal não tenha aprofundado a análise neste ponto. Não se cogitou a ocorrência de prejuízos à Administração Pública no sentido pecuniário, conforme alega o Responsável destas contas.’

18.7. Conforme alínea ‘c’ do item 17 retro, o Responsável alega, na essência, que não poderia impedir que a empresa R&G Comércio Atacadista Ltda. (‘Ponto da Economia’), de Glauco Gouvea Caldas (seu filho e Professor Efetivo da EAFB) e de Roberto Martins Pacífico (companheiro ou marido da sua sobrinha), legalmente constituída e devidamente cadastrada, participasse de processo licitatório.

18.8. Ora, a afirmação acima trata-se de mera retórica. Com efeito, tem-se os seguintes aspectos:

18.8.1. a modalidade de licitação adotada pelo Diretor Geral foi a de ‘Convite’ e a firma do seu filho foi convidada. O argumento retro somente seria válido se a modalidade de licitação tivesse sido ‘Tomada de Preços’ ou ‘Concorrência’;

18.8.2. a firma do seu filho foi cadastrada no SICAF pela própria EAFVSA na sua gestão como Diretor-Geral; e

18.8.3. não houve a publicidade necessária para o Convite pelas razões já discorridas nos subitens 16.5/16.6 retro.

18.9. Não se trata pois de requerer que a EAFVSA exclua do processo licitatório, a empresa R&G Comércio Atacadista Ltda. (‘Ponto da Economia’), conforme o Responsável alega ( alínea ‘d’ do item 17 retro). Nada obsta - a princípio - que a mesma, à época (e mesmo agora), participasse (participe) das licitações nas modalidades ‘Concorrência’ e ‘Tomada de Preços’ da EAFVSA. No entanto, não se pode aceitar que a mesma tivesse sido convidada para participar de ‘Convites’ da EAFVSA para os quais não foi dada a mínima publicidade exigida pela lei.

18.10. Por fim, o Responsável em novo exercício de retórica alega, conforme alínea ‘e’ do item 17 retro, que ‘nada impede que outras empresas não convidadas, conhecedoras do instrumento convocatório possam participar’. Ora, definitivamente este não é o caso. Como as empresas teriam conhecimento de uma licitação onde não houve sequer a publicidade mínima prevista na lei (aviso em local apropriado)?

18.10.1 O fato de o Responsável ter lançado os dados do Convite em pauta no Sistema SIASG à época, pelas razões expostas nos subitens 16.1 e 16.2 retro, também não elide a falta de publicidade detectada.

18.11. Daí se conclui que as razões de justificativa retro não elidem a irregularidade inquinada de que a contratação da firma R&G Comércio Atacadista Ltda (Ponto da Economia) de propriedade do seu filho Glauco Gouvea Caldas e de Roberto Martins Pacífico, marido ou companheiro de sua sobrinha, violou os Princípios da Impessoalidade e da Moralidade, maculando estas contas, ressaltando-se, ainda, que irregularidades semelhantes nas Contas Anuais de 1999 constituíram-se em um dos fundamentos que levou ao julgamento daquelas contas pela irregularidade’.

22.2. ‘Mutatis Mutandis’, e com raras adaptações, os argumentos utilizados na instrução final das Contas de 2000 podem aqui ser utilizados. Relembra-se ainda que as contratações da firma R&G Comércio Atacadista Ltda. (Ponto da Economia) sempre ocorreram por meio de dispensa de licitação e de ‘convites’, os quais, dentre outras, apresentaram as seguintes falhas ou irregularidades:

a) falta de pesquisa de preços, registrada por escrito e juntada ao processo licitatório ou de dispensa de licitação;

b) falta de publicidade mínima legal (publicação em quadro de avisos com o agravante de a sede da escola está localizado em área central de uma propriedade rural com acesso controlado de pessoas);

c) Comissão Permanente de Licitação - CPL despojada pela Administração da EAFVSA da prerrogativa de análise das propostas, praticamente se limitando a relatar em Ata os valores das propostas e o resultado final do certame, conforme relatado no subitem 97.1 do Relatório da Auditoria de fevereiro de 2001 deste Tribunal.

22.3. Cabe destacar que a Equipe de Auditoria de fevereiro de 2001 deste Tribunal estava em plena fase dos trabalhos de campo quando deu-se a abertura das propostas referente ao Convite 04/2001, cujo objeto foi a aquisição de cereais e carnes sob a forma de conservas diversas utilizadas no refeitório, inclusive proteína texturizada de soja, sendo o objeto adjudicado por itens a três firmas, saindo vencedora na maioria dos itens a multicitada R&G Comércio Atacadista Ltda. Naquela ocasião, a referida equipe constatou os fatos relatados nas alíneas ‘b’ e ‘c’ retro, inclusive a condição de retirada de importantes prerrogativas da CPL, destacando que não havia publicidade em quadros de avisos ou assemelhados alusiva àquele Convite e do qual somente participaram o número mínimo de três firmas.

22.4 Nessas condições, levando-se em conta o conjunto de todas as despesas efetuadas para suprir as necessidades do Refeitório e do Laboratório de Agroindústria, a EAFVSA, anualmente, foge a uma licitação na modalidade de ‘Tomada de Preços’ para proceder um ou dois ‘convites’, mal divulgados, reunindo pessoas do relacionamento pessoal dos seus dirigentes, e praticar de forma espúria uma fragmentação das despesas por meio da dispensa de licitação, de modo a continuar favorecendo as retrocitadas pessoas.

22.5. No tocante à alegação do Responsável de que em tais casos, em nenhum momento se acusa de os preços serem superfaturados ou que haja qualquer outro tipo de prejuízo ao Erário, cabe ressaltar, no entanto, que a busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública fica seriamente comprometida nesses casos.

23. Veja-se agora o caso do fornecimento de produtos cárneos para a EAFVSA. A afirmação peremptória feita pelo Responsável de que a fornecedora de carnes Izabel Rodrigues de Aquino não trabalha no Frigorífico Zebu Ltda. não é válida para os exercícios de 1999 a 2001, já que, sem embargo, tal situação foi constatada à época da Auditoria deste Tribunal (fevereiro de 2001), podendo, ainda, a vinculação empregatícia entre as duas retromencionadas pessoas física e jurídica ser comprovada por meio de consulta aos bancos de dados informatizados da Caixa Econômica Federal-CEF (RAIS e FGTS), entre outros. Assim, a afirmação apresentada pelo Responsável somente pode ser entendida como válida - e ainda assim sujeita à comprovação na época oportuna - para épocas mais recentes. Rejeita-se pois a alegação apresentada pelo Responsável.

23.1. Por sua vez, a afirmação, também peremptória, de que o Frigorífico Zebu Ltda., firma do ramo de venda de carnes bovina e suína, de propriedade da Sra. Maria Helena Gouvea Caldas, irmã do atual Diretor-Geral da EAFVSA, Responsável destas contas, ambos filhos do ex-Diretor-Geral da Escola durante os quatriênios 1992-1996; e 1996-2000, nunca foi fornecedor da Autarquia e que esta não mantém qualquer relacionamento com a mencionado frigorífico, não contribui em nada para que o Responsável elida a violação dos Princípios Constitucionais da Impessoalidade, da Moralidade e da Licitação , dado que as irregularidades referentes à aquisição de carnes pela EAFVSA já vêm sendo exaustivamente consideradas desde as instruções das contas anuais de 1999 e 2000, ambas julgadas irregulares por este Tribunal, tendo a incidência daquelas se verificado no exercício de 2001, sendo importante relembrar e/ou destacar:

a) Izabel Rodrigues de Aquino não está apta a negociar com carnes em operações interestaduais, vez que o carimbo SIF do Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura não é concedido a pessoa física.

b) De modo análogo, não estava apta a negociar com carnes em operações intermunicipais já que não se encontrava sequer cadastrada, conforme pesquisado na época da Auditoria deste Tribunal e mais recentemente em 2002, no órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de Pernambuco competente pela fiscalização da produção animal, não podendo assim receber o carimbo SIE do Serviço de Inspeção do Estado de Pernambuco.

c) Restaria a possibilidade de estar apta apenas para operações internas ao município de Vitória de Santo Antão, cujo matadouro público é mantido diretamente por sua Prefeitura. Assim, considerando tal hipótese - cujos pressupostos compreendem que a criação dos animais, o abate dos mesmos e a comercialização de suas carnes se verifiquem tão-somente circunscritos aos limites do mencionado município (já que de outra forma ocorre a imposição legal do carimbo SIE ou SIF e dos vistos dos agentes sanitários estaduais) -, tem-se que os indícios são cada vez mais contundentes no sentido de a citada ‘fornecedora’ ser mero preposto de produtor que queira passar despercebido, a saber:

c.1) Izabel Rodrigues de Aquino (CPF 416.255.604-00) trata-se de pessoa bastante conhecida na cidade de Vitória de Santo Antão por, entre outros aspectos, trabalhar como caixa do Frigorífico Zebu Ltda., sendo, notoriamente, pessoa de modesta situação econômico-financeira, que não contaria, certamente, em suas posses, com a propriedade de gado bovino em quantidades compatíveis com as transações que vem fazendo - mediante dispensa de licitação ou convite (um único caso) - com a EAFVSA desde 1999, tanto de animal vivo como de carnes bovinas e suínas ‘in natura’ e ‘de sol’, assegurando, por si só, o abastecimento regular da EAFVSA, que mantém refeitório para os seus alunos (internos ou não);

c.2) o fato pouco freqüente ou inusitado na Administração Pública de se realizar compras diretamente com pessoa física, ainda mais quando se trata de produtos cárneos que são sujeitos ao rigor da vigilância sanitária;

c.3) o fato insólito de a EAFVSA deixar de adquirir carne em um dos diversos pontos de venda adequadamente estabelecidos na cidade, abertos para o público consumidor, e, portanto, regularmente fiscalizados pela vigilância sanitária, tais como frigoríficos, açougues ou supermercados, para passar a comprar de uma simples pessoa física que, ademais, desde 1999 vem se valendo de notas fiscais avulsas emitidas pela Exatoria do Estado de Pernambuco, tanto nas operações de venda de garrotes realizadas para a EAFVSA, nos exercícios de 1999 e 2000, bem como nas vendas, para a Autarquia, de carnes bovina, verde ou seca (de sol) e suína, em 2000 e em 2001 (ano da auditoria deste Tribunal), fato que, por si só, reflete não ser a mesma comerciante que habitualmente opere;

c.4) o fato igualmente insólito de a Sra. Izabel Rodrigues de Aquino fazer constar, pelo menos até o ano de 2001, nas mencionadas Notas Fiscais Avulsas, como seu endereço aquele da Praça Treze de Maio nº 180, que é, na verdade, o de um estabelecimento comercial que nada tem a ver com a mesma, ou seja, o de ‘Adelson Supermercado’ (fl. 1227, Vol. V, do TC 008.470/2000-3, ref. Contas Anuais da EAFVSA de 1999), considerando não haver motivos, a princípio, para que seu próprio proprietário negocie com a Administração Pública, às claras, em seu nome ou do seu estabelecimento;

c.5) se a própria legislação fiscal do Estado de Pernambuco (Decreto 14876/91) equipara o produtor rural ao comerciante, sendo por isso mesmo regulamentada a emissão de Notas Fiscais Avulsas, não há razão para que a ‘fornecedora’ em questão deixe de indicar o endereço e o nome da ‘sua’ propriedade rural e passe a indicar endereço alhures;

c.6) pelo fato desta ser a quarta vez consecutiva¹ em que o Responsável responde ao fato de a EAFVSA ter violado os retrocitados Princí pios Constitucionais nas aquisições de garrotes e/ou carnes bovinas e suínas, perdendo, mais uma vez, a oportunidade de trazer, aos autos, elementos suficientes para elidir as irregularidades, os quais estariam ao seu alcance, tendo em vista o vínculo empregatício da ‘fornecedora’ com o estabelecimento comercial da sua irmã e que, entre outros, seriam:

c.6.1) certificados de vacina contra febre aftosa nos rebanhos da ‘fornecedora produtora rural’;

c.6.2) guias de trânsito emitido pelo médico veterinário do Matadouro Público de Vitória de Santo Antão (já que aqui não se cogita de matadouro clandestino), atestando a sanidade dos produtos cárneos;

c.6.3) cópias das Declarações de Atividade Rural dos anos de 1999 até 2001, constantes das respectivas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF, as quais além de comprovarem que a ‘fornecedora’ em questão é efetivamente produtora rural e em condição de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, conforme exigem os arts. 27 e 29 da Lei 8.666/93, trariam a vantagem de demonstrar que a mesma opera em escala compatível com as transações que vem fazendo com a EAFVSA desde 1999;

c.6.4) testemunhos e/ou depoimentos de pessoas idôneas que tenham adquirido garrotes e produtos cárneos diretamente com a ‘fornecedora e produtora rural’ em pauta, ou que, pelo menos, possam atestar o exercício efetivo pela mesma das atividades de produtora rural;

c.6.5) fotografias e dados diversos como área de pastagens, localização e o nome da fazenda ou propriedade rural em que a fornecedora em pauta cria os garrotes até atingirem o peso de 10 a 18 arrobas por que foram adquiridos pela EAFVSA nos anos de 1999 e 2000 (item 65 do Rel. de Auditoria, fl. 176, Vol. Principal, TC 008.470/2000-3, Contas Anuais de 1999 da EAFVSA), bem como das instalações onde a fornecedora vem preparando a carne de sol que vem vendendo à EAFVSA.

23.2. No tocante às transações ocorridas, ainda em 2001, de mais compras de produtos cárneos com duas outras pessoas físicas (Edilson José Luciano e Valdeci Alves da Silva), não se tem, nesta ocasião, elementos que permitam verificar a regularidade das operações, as quais no entanto serão melhor verificadas por ocasião das Contas Anuais de 2002, inclusive com consulta ao Sistema RAIS da CEF.

23.2.1 Cabe ainda destacar, no tocante às alegações constantes no subitem 21.7 retro, que, além de elaboradas em equívoco, já que o inciso II do art. , § 1º, do Decreto 3.722, de 09/01/2001, sequer existia em 2001 (tal inciso foi incluído somente em 25/11/2002 pelo Decreto 4.485/02), em nada contribuem para elidir as graves irregularidades aqui tratadas, ressaltando-se que foi a própria EAFVSA (e mais nenhuma outra entidade do Governo) quem cadastrou a fornecedora em pauta como ‘produtora rural’, fato que somente reforça a violação dos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade.

23.3. Assim, diante da afirmação peremptória de que o Frigorífico Zebu Ltda. nunca foi fornecedor da Autarquia e que a EAFVSA não mantém qualquer relacionamento com ele cabe a indagação: Quem estava por traz da pessoa física de Izabel Rodrigues de Aquino com a qual a EAFVSA vinha negociando aquisições de bovinos e de produtos cárneos bovinos e suínos desde 1999 e, em especial, durante o exercício de 2001, sendo ela registrada no Sistema SIASG/SICAF como ‘produtor rural’ pela própria Autarquia?

23.4. Isso explica o porquê da audiência deste Tribunal ter se referido, no tocante ao Frigorífico Zebu Ltda. apenas a ‘fortes indícios’ e não à uma situação comprovada ...

23.5. Por outro lado, tem-se que as despesas feitas pela EAFVSA no exercício de 2001, referentes à aquisição de produtos cárneos, ocorreram à conta de recursos próprios da Entidade e evidenciam a fuga da modalidade de licitação superior ‘Tomada de Preços’. De fato, os seguintes aspectos comprovam a prática de tal irregularidade:

23.5.1. Conforme relatado no item 22.4 retro, a EAFVSA demanda, para nutrição humana, grande necessidade de gêneros alimentícios diversos, perecíveis ou não, tanto para manter o seu Laboratório de Produção de Agroindústria, indispensável ao processo de Ensino-Aprendizagem, como para suprir o refeitório existente no seu ‘campus’, no qual são servidas, durante todo o ano letivo, quantidades da ordem de 500 refeições/dia, atendendo seus alunos, notadamente, para os 60 alunos que ali residiam (em 2001) no internato (quatro refeições/dia);

23.5.2. As despesas com tais alimentos foram realizadas de modo intensamente parcelado. Além do Convite 04/2001 (aquisição de cereais e carnes sob a forma de conservas, cf. subitem 22.3 retro) e do Convite 03/2001, cujo objeto foi a aquisição de hortifrutigranjeiros, sendo adjudicado a pessoa física de Flávio Rogério Batista de Souza, que estaria registrado no SICAF (pela própria EAFVSA) como produtor rural; todo o restante (maior parte das despesas com alimentação) foi contraído - sem licitação - com os fornecedores, todos produtores rurais, sem que ficassem evidenciadas características de eventualidade e, muito menos de emergência e calamidade pública, que legitimam a dispensa por constarem no art. 24 da Lei 8.666/93, incisos XII e IV.

23.5.3. Ora, o limite máximo para a realização de licitação na modalidade de ‘Convite’ é tão-somente de R$ 80.000,00, valor este que, sem dúvidas, foi largamente superado - fato este que impõe a realização de certame na modalidade de ‘Tomada de Preços’ (art. 23, II, ‘a’, da Lei 8.666/93).

23.5.4. Nessas condições, começando-se a análise pelas aquisições de carne ‘in natura’ ou ‘de sol’ ocorridas em 2001, todas ocorrendo com dispensas de licitação, tem-se o seguinte quadro:

A Autarquia fez as seguintes transações:

Produtos Cárneos Bovinos e/ou Suínos

Data

Fornecedor

Valor

Documento Emitido

28/02/2001

Izabel Rodrigues de Aquino

R$ 7.980,00

2001NE900029; e 2001OB000032

‘Descrição da NE: ‘AQUISIÇÃO DE CARNE BOVINA E DE SOL PARA O REFEITORIO DA ESCOLA.

PROC ORIGEM: 2001DI00010’

16/03/2001

Izabel Rodrigues de Aquino

R$ 7.980,00

2001NE900067; e 2001OB000062

Descrição de NE: ‘AQUISIÇÃO DE CARNE BOVINA E CARNE BOVINA DE SOL PARA O REFEITORIO.

PROC ORIGEM: 2001DI00037’

14/05/2001

Izabel Rodrigues de Aquino

R$ 7.800,00

2001NE900118; e 2001OB000170

Descrição da NE: ‘AQUISIÇÃO DE CARNE DE BOI E CARNE DE SOL BOVINA .

PROC ORIGEM: 2001DI00080’

19/06/2001

Edilson José Luciano

R$ 7.800,00

2001NE900195;

Descrição da NE: ‘AQUISIÇÃO DE CARNE DE BOI E CARNE DE SOL DE BOI.

PROC ORIGEM: 2001DI00140’

26/07/2001

Edilson José Luciano

R$ 7.400,00

2001NE900244; e 2001OB000385

Descrição da NE: ‘MATERIAL DESTINADO AO REFEITORIO DESTA E AF. PROC ORIGEM: 2001DI00168’

Descrição da OB: ‘PAGAMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO CONF. NF. N. 254503.’

13/09/2001

Edilson José Luciano

R$ 7.400,00

2001NE900290; e 2001OB000479

Descrição da NE: ‘MATERIAL DE CONSUMO, DESTINADO AO REFEITORIO DESTA EAF. PROC ORIGEM: 2001DI00191’

Descrição da OB: ‘PAGAMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO CONF. NF. 25440.’

Produtos Cárneos de Aves (Frangos)

Data

Fornecedor

Valor

Documento Emitido

16/05/2001

Saulo J. C.Carneiro-ME

R$ 7.620,00

2001NE900125; e 2001OB000207

Descrição da NE: ‘MATERIAL DESTINADO AO REFEITORIO DESTA EAF. PROC ORIGEM: 2001DI00088’

Descrição da OB: ‘PAGAMENTO DE MAT. DE CONSUMO CONF. NF. 000258’

12/12/2001

Saulo J. C. Carneiro-ME

R$ 4.912,50

2001NE900389; e 2001OB000615

Descrição da NE: ‘PRODUTOS RURAIS DESTINADO AO REFEITORIO DESTA EAF. PROC ORIGEM: 2001DI00227’

Descrição da OB: ‘PAGAMENTO DE PRODUTOS RURAIS CONFORME NF. 000260.’

23.5.5. Importa destacar as falhas/irregularidades nas descrições das últimas quatro NE’s e correspondentes OB’s retro ao se referir, de modo vago, a material de consumo ou produtos rurais destinados ao refeitório da EAFVSA, quando a Autarquia deveria ter especificado o elemento do gasto. Falhas/irregularidades como essas acarretaram a realização da determinação deste Tribunal constante do subitem 9.6.18 do Acórdão 389/2003 - TCU Segunda Câmara (item 6 retro), visando ao seu saneamento.

23.5.5.1. A continuar, doravante, a se registrar - com tanta freqüência - na Entidade, após o retrocitado Acórdão, tais irregularidades, propor-se-á que este Tribunal passe a considerar tais ocorrências como um dos fundamentos para o julgamento pela irregularidade das contas.

23.5.5.2. No caso do fornecedor Saulo J. C. Carneiro-ME, tem-se que os mencionados ‘produtos rurais’ ou ‘material de consumo’ seriam produtos cárneos de aves, baseando-se nas aquisições feitas ao mesmo, pela EAFVSA, nos exercícios de 1999 e 2000.

23.5.6. A simples observação do Quadro acima revela o tamanho da fragmentação das despesas com carne. Cada uma das três operações de compra realizadas com a ‘fornecedora’ Izabel Rodrigues de Aquino ocorreu em valores mui próximos do limite de dispensa de licitação (R$ 8.000,00) e o total de R$ 23.760,00 representa quase o triplo do valor limite de dispensa, correspondendo aos primeiros 100 (cem) dias do ano letivo de 2001 (apenas no tocante ao consumo de carnes bovina e suína). Tais dados demonstram claramente que tais transações não poderiam ter ocorrido mediante dispensa de licitação e ainda mais favorecendo pessoas próximas ao Responsável dirigente maior da EAFVSA.

23.5.7. Ainda mais, no segundo semestre de 2001 (quando o Diretor-Geral já havia recebido a cópia integral do Relatório de auditoria de fevereiro de 2001 deste Tribunal), o Responsável reincide na mesma prática: efetua mais três transações, agora com o ‘fornecedor’ Edilson José Luciano, cada uma das quais com valor mui próximo ao limite de dispensa, sendo que o total das três, de R$ 22.600,00, também não deixa dúvidas de que não poderia ocorrer tal fragmentação, que somente tem afastado a possibilidade de a EAFVSA obter a proposta mais vantajosa, conforme estabelece a Lei 8.666/93 e, o que é pior, caracterizando frontal violação aos Princípios da Moralidade, Impessoalidade, da Licitação e da Economicidade.

23.5.8. Em relação ao ‘novo fornecedor’ Edilson José Luciano paira a suspeita de que o mesmo seja, a exemplo de Izabel Rodrigues de Aquino, um novo preposto, podendo inclusive ser mais um funcionário do citado Frigorífico Zebu Ltda., o que representa um mote a se desenvolver mediante consulta aos sistemas informatizados da CEF (RAIS ou FGTS).

23.5.9. Cabe ressaltar, ainda, que, em relação ao consumo de carnes ‘in natura’, a EAFVSA adquiriu também produtos cárneos de aves (frangos), o que ocorreu, no ano de 2001, em duas ocasiões, uma para cada semestre, com o fornecedor Saulo J. C. Carneiro - ME, totalizando R$ 12.532,50, valor que também ultrapassa o multicitado limite de dispensa.

23.5.10. Assim, tem-se, ao final, que a EAFVSA, durante o ano letivo de 2001 (ou seja, cerca de 9 meses desde o início de fevereiro ao início de dezembro, ressalvando-se as férias de julho), somente no tocante a produtos cárneos ‘in natura’ ou ‘de sol’, realizou gastos totais de R$ 58.892,50, valor que por si só supera o valor do retrocitado Convite 04/2001, cujo objeto, além de cereais e alguns produtos de limpeza, incluía outros produtos cárneos (charque, conservas e filé de merluza), bem como proteína texturizada de soja que é bastante utilizada no refeitório da EAFVSA, conforme presenciado pela Equipe de Auditoria deste Tribunal de fevereiro de 2001.

23.5.11. Curiosamente, não é todo o consumo de carne! Em 2001, cf. relatório referente à evolução do rebanho bovino da EAFVSA anexo às razões de justificativa apresentadas pelo Responsável ex-Diretor-Geral da Escola (elaboradas pelo filho, Responsável destas contas), a Autarquia promoveu abate, para consumo próprio, de quatro bovinos do seu próprio plantel (UEP ou Laboratório de Bovinocultura), sendo dois em fevereiro e outros dois em março (fl. 73, Vol. VII do TC 008.470/2000-3, ref. Contas Anuais de 1999).

Produtos Hortifrutigranjeiros

24. Veja-se agora o caso dos produtos hortifrutigranjeiros. Ocorreu, de modo semelhante, fragmentação das despesas nesse segmento durante o exercício de 2001. Apurou-se os seguintes eventos, todos relativos à contratação de pessoas físicas que foram registradas como produtor rural no SICAF pela própria EAFVSA.

Convite 03/2001 (vide subitem 23.5.2 retro)

Data

Fornecedor

Valor

Documento Emitido

19/04/2001

Flávio Rogério Batista de Souza

R$ 2.434,40

2001NE900021; e 2001OB000154

Descrição da NE: ‘CONVITE 003/2001 - AQUISIÇÃO DE FRUTAS E VERDURAS PARA O REFEITORIO E AGROINDUSTRIA DESTA EAF.

PROC ORIGEM: 2001CV00003’

14/05/2001

Flávio Rogério Batista de Souza

R$ 2.741,60

2001NE900021; e 2001OB000173

Descrição da NE: ‘CONVITE 003/2001 - AQUISIÇÃO DE FRUTAS E VERDURAS PARA O REFEITORIO E AGROINDUSTRIA DESTA EAF.

PROC ORIGEM: 2001CV00003’

19/06/2001

Flávio Rogério Batista de Souza

R$ 2.647,35

2001NE900021; e 2001OB000299

Descrição da NE: ‘CONVITE 003/2001 - AQUISIÇÃO DE FRUTAS E VERDURAS PARA O REFEITORIO E AGROINDUSTRIA DESTA EAF.

PROC ORIGEM: 2001CV00003’

14/09/2001

Flávio Rogério Batista de Souza

R$ 1.543,50

2001NE900021; e 2001OB000486

Descrição da NE: ‘CONVITE 003/2001 - AQUISIÇÃO DE FRUTAS E VERDURAS PARA O REFEITORIO E AGROINDUSTRIA DESTA EAF.

PROC ORIGEM: 2001CV00003’

16/10/2001

Flávio Rogério Batista de Souza

R$ 2.671,00

2001NE900021; e 2001OB000509

Descrição da NE: ‘CONVITE 003/2001 - AQUISIÇÃO DE FRUTAS E VERDURAS PARA O REFEITORIO E AGROINDUSTRIA DESTA EAF.

PROC ORIGEM: 2001CV00003’

19/11/2001

Flávio Rogério Batista de Souza

R$ 1.646,70

2001NE900021; e 2001OB000580

Descrição da NE: ‘CONVITE 003/2001 - AQUISIÇÃAO DE FRUTAS E VERDURAS PARA O REFEITORIO E AGROINDUSTRIA DESTA EAF.

PROC ORIGEM: 2001CV00003’

26/11/2001

Flávio Rogério Batista de Souza

R$ 2.260,10

2001NE900021; e 2001OB000587

Descrição da NE: ‘CONVITE 003/2001 - AQUISIÇÃO DE FRUTAS E VERDURAS PARA O REFEITORIO E AGROINDUSTRIA DESTA EAF.

PROC ORIGEM: 2001CV00003’

Casos de Dispensas de Licitação

Data

Fornecedor

Valor

Documento Emitido

06/03/2001

Flávio Rogério Batista de Souza

R$ 3.779,70

2001NE900025; e 2001OB00047

Descrição da NE: ‘AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADO AO REFEITORIO DESTA EAF

PROC ORIGEM: 2001DI00012’

Descrição da OB: ‘PAGAMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO (GENEROS ALIMENTICIOS) CONF. NOTAS FISCAL NR 030132, 194294 E 029809.’

Observação : O fato de a EAFVSA ter realizado a dispensa de licitação retro, ocorrida no dia 06/03/2001, para em seguida realizar o ‘Convite 003/2001’, do qual saiu ‘vencedor’ Flávio Rogério Batista de Souza foi detectado pelo Controle Interno como indicador da falta de planejamento mínimo para evitar a fragmentação das despesas na EAFVSA.

21/03/2001

Kátia de Farias Ribeiro

R$ 7.465,00

2001NE900076

Descrição da NE: ‘AQUISIÇÃO DE FRUTAS IN NATURA PARA CONFECÇÃO DE POLPA PARA O REFÉITORIO E AULA PRATICA

PROC ORIGEM: 2001DI00046’

02/05/2001

Kátia de Farias Ribeiro

R$ 2.280,00

2001NE900115; e 2001OB000163

Descrição da NE: ‘MATERIAL DESTINADO AO REFEITORIO DA EAF.

PROC ORIGEM: 2001DI00079’

Descrição da OB: ‘PAGAMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO CONFORME NOTA FISCAL N. 029955.’

31/05/2001

Kátia de Farias Ribeiro

R$ 2.360,00

2001NE900161; e 2001OB000242

Descrição da NE: ‘MATERIAL DESTINADO AO REFEITORIO DESTA EAF.

PROC ORIGEM: 2001DI00120’

Descrição da OB: ‘PAGAMENTO MAT. DE CONSUMO CONF. NF. 029999.’

20/06/2001

Kátia de Farias Ribeiro

R$ 7.500,00

2001NE900206

Descrição da NE: ‘AQUISIÇÃO DE FRUTAS NATURAIS PARA FAZER POLPA DE FRUTA.

PROC ORIGEM: 2001DI00044’

26/09/2001

Kátia de Farias Ribeiro

R$ 2.754,00

2001NE900311

Descrição da NE: ‘AQUISIÇÃO DE FRUTAS ‘IN NATURA’ PARA PRODUÇÃO DE POLPA DE FRUTA PARA O REFÉITORIO DESTA EAF.

PROC ORIGEM: 2001DI00194’

04/04/2001

Cláudia de Moura Cavalcante

R$ 1.750,00

2001NE900098

Descrição da NE: ‘AQUISIÇÃO DE BANANA PRATA PARA O REFÉITORIO E AGROINDUSTRIA DA ESCOLA.

PROC ORIGEM: 2001DI00065’

24.1. Daí se conclui que as razões de justificativa retro não elidem a irregularidade inquinada que macula fortemente as contas de 2000, com a violação dos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade e da licitação ao comprar de Izabel Rodrigues de Aquino produtos cárneos, ressaltando-se ainda que irregularidades semelhantes detectadas nas Contas Anuais de 1999 e de 2000 também levaram este Tribunal a julgar aquelas contas irregulares e cominado multa ao Responsável, tendo ainda formulado determinações as quais são plenamente reiteradas nesta oportunidade.

SEGUNDA QUESTÃO DA AUDIÊNCIA

25. A segunda questão da audiência foi formulada para que o Responsável apresentasse razões de justificativa quanto às seguintes ocorrências:

‘2 - pela homologação dos Convites 01/2001; 02/2001; 05/2001, referentes, nessa ordem, ao fornecimento de passagens aéreas; aquisição de combustíveis (óleo diesel, gasolina, álcool automotivo) e óleo lubrificante; e contratação de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, todos sem haver a participação de três propostas válidas, restando caracterizado o descumprimento da Lei 8.666/93 (art. 3º, § 1º, I), e a jurisprudência deste Tribunal, já que a EAFVSA não adotou nenhuma das três medidas abaixo indicadas:

a) repetir os certames;

b) comprovar, nos processos de despesa, o manifesto desinteresse dos potenciais licitantes; e

c) não usar o facultativo da Lei 8.666/93, segundo o qual a Administração Pública pode sempre aplicar a modalidade de licitação superior de ‘Tomada de Preços’ ou ‘Concorrência’, fato que eliminaria qualquer suspeição que se pudesse fazer acerca de violação do Princípio da Licitação.’

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À SEGUNDA QUESTÃO DA AUDIÊNCIA

26. O Responsável alega, na essência:

Alegações referentes aos Convites 01 e 02/2001 :

26.1. A homologação dos Convites 1, 2 e 5 de 2001 resultou da necessidade de obter os bens e serviços licitados. A ausência do mínimo de três propostas decorreu da ausência de candidaturas, posto que os convites foram adequadamente divulgados (segundo parágrafo à fl. 218, Vol. Principal).

26.2. Não há como enquadrar os retrocitados eventos no art. , § 1º, I, da Lei 8.666/93, posto que não se pode inculcar a idéia de frustação do caráter competitivo no que se refere aos combustíveis e lubrificantes (Convite 02/2001), considerando-se que, embora os preços não sejam tabelados, é prática corrente que os valores cobrados são muito próximos de fornecedor a fornecedor, falando-se até mesmo em cartelização.

ANÁLISE

26.3. As alegações não elidem as irregularidades. Com efeito, o Responsável confirma que não foi atendido o mínimo de três propostas válidas. A questão referente à não-repetição do Convite que a EAFVSA faz anualmente para a aquisição de combustíveis e lubrificantes automotivos é recorrente em relação aos exercícios de 1999 e 2000, cujas contas já foram julgadas irregulares por este Tribunal.

26.4. Naqueles dois exercícios, como neste de 2001, a EAFVSA não cumpriu a Decisão deste Tribunal de repetir a realização do Convite nos casos em que não aparecem pelo menos três propostas válidas.

26.5. Naquelas duas ocasiões como nesta, a EAFVSA não comprova o manifesto desinteresse pelo certame.

26.6. Em que pese ter ocorrido no exercício de 2001 a consolidação da implantação do Sistema SICAF e da sua correspondente página da Internet (comprasnet.com.br), não pode o Responsável se eximir da responsabilidade de dar a devida publicidade às licitações na modalidade ‘Convite’ sob a alegação de que as mesmas foram adequadamente divulgadas por terem sido disponibilizadas na Internet as informações básicas dos certames licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal, especialmente, quando esta prática mal se implantava naquele ano.

26.7. Com efeito, o Responsável não aponta nenhuma empresa que tenha participado das licitações da EAFVSA no ano 2001 a partir do fato de ter tomado conhecimento dos certames pela Internet.

26.8. Cabe lembrar que o Convite 02/2001 foi realizado antes da Auditoria de fevereiro de 2001 deste Tribunal e que a Equipe de Analistas responsáveis pela auditoria constatou - a despeito da alegação em contrário do Responsável - que não havia quadro de avisos divulgando os certames feitos pela Escola, tendo esta Corte feito a determinação do subitem 9.6.16. do Acórdão 389/2003 - Segunda Câmara ref. às Contas Anuais de 2000 (item 6 retro).

26.9. Por outro lado, é dever do Administrador procurar sempre a proposta mais vantajosa para a Administração, não se compreendendo como o Responsável se acomode ao fato de apenas duas empresas terem se apresentado para ‘competir’ quando, inclusive, a própria Lei 8.666/93 determina a repetição do certame licitatório.

26.10. O argumento de serem os preços muito próximos de fornecedor a fornecedor não é suficiente para que não se empenhe em aumentar a competitividade do certame. Outros bens e/ou serviços também têm os seus preços muito próximos e nem por isso a Administração Pública deixa de realizar licitações, como é o caso relativo ao fornecimento de passagens aéreas que foi o objeto do Convite 01/2001, um dos três homologados, em 2001, pelo Responsável, objeto da Segunda Questão da Audiência ora em exame.

26.11. Por fim, poderia ainda o Responsável ter utilizado o facultativo da Lei 8.666/93, segundo o qual a Administração Pública pode sempre aplicar a modalidade de licitação superior de ‘Tomada de Preços’ ou ‘Concorrência’.

Alegações referentes ao Convite 05/2001:

26.12. No que tange à contratação de advogado (Convite 05/2001), a rigor este procedimento licitatório é até mesmo inexigível , conforme o art. 25 da Lei 8.666/93, textualmente (quarto parágrafo à fl. 218, Vol. Principal).

26.13. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que a contratação de advogado dispensa a licitação , tendo em vista a natureza do trabalho a ser prestado, conforme RHC nº 72.830-RO, relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, publicado no DJ de 12/02/96, página 2.999 (quinto parágrafo à fl. 218, Vol. Principal).

26.14. Não houve dolo e tampouco prejuízo ao Tesouro Nacional , podendo apenas ter ocorrido a falha processual formal de não fazer figurar a circunstância de não ter havido os três licitantes, conforme exige o § 7º do art. 22 da Lei 8.666/93 (sexto parágrafo à fl. 218, Vol. Principal).

ANÁLISE

26.15. As alegações não merecem prosperar. Pelo que se depreende do excerto publicado no DJ de 12/02/96, página 2.999, a manifestação do Supremo Tribunal Federal nos autos do RHC nº 72.830-RO, relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma (fl. 225, Vol. Principal), não se aplica ao caso da EAFVSA.

26.16. No caso de Rondônia, o Governo daquele Estado contratou os serviços técnicos de advogado para causa específica, ao passo que a EAFVSA contratou o advogado Washington Luiz Macêdo de Amorim, pelo tempo determinado de um ano, ao final do qual a Autarquia prorrogou por mais um ano, conforme observado no SIAFI, para prestação de serviços de consultoria jurídica e assessoria administrativa, incluindo a emissão de pareceres em licitações, convênios, contratos, sindicâncias, inquéritos administrativos e interpretação de legislação.

26.17. Por outro lado, nas alegações apresentadas, o Responsável, a exemplo de outras situações observadas nos exercícios de 2001, 2000 e 1999 ressalva que não houve dolo e tampouco prejuízo ao Tesouro Nacional . Nota-se assim o pouco caso que o Responsável dá aos demais Valores e Princípios que norteiam a Administração Pública e estão em jogo quando há o descumprimento da Lei. Moralidade e Impessoalidade parecem ser palavras estranhas ao mesmo.

26.18. As irregularidades praticadas nessa área não podem ser confundidas com mera falha processual formal de não fazer figurar a circunstância de não ter havido os três licitantes, conforme exige o § 7º do art. 22 da Lei nº 8.666/93 (sexto parágrafo à fl. 218, Vol. Principal).

26.19. No caso do Convite 05/2001, há toda uma longa história que começou em 1997 , quando a EAFVSA já tinha designado o advogado Washington Luiz Macêdo de Amorim, como seu Procurador-Chefe - conforme se depreende da Ordem Bancária registrada no SIAFI97 de número 97OB00386, pela qual a Autarquia efetuou, na data de 28 de outubro daquele ano, pagamento de diárias de viagem ao mesmo como se ocupasse tal cargo.

26.20. A Equipe da Auditoria de fevereiro de 2001 deste Tribunal não entendia, à época, por que a EAFVSA não postulou no Concurso Público de 14/10/1997 o provimento do cargo de Procurador Autárquico, conforme consta no item 207 do Relatório daquela Auditoria:

‘207 Inicialmente, cabe destacar que as Escolas Agrotécnicas Federais de Barreiros; de Belo Jardim; de Vitória de Santo Antão; e de Petrolina, todas deste Estado, efetivaram, em 14/10/1997, um dos últimos concursos públicos aplicados no Estado, sendo que na Carreira Jurídica foram ofertadas duas vagas na Categoria Funcional de Assistente Jurídico, uma para a escola de Barreiros e outra para a escola de Belo Jardim. As escolas de Vitória de Santo Antão e Petrolina não foram contempladas com vagas para essa Categoria Funcional. A escolaridade exigida para seleção de certame público era a formação de Bacharel em Direito com registro na OAB.’

26.21. A conseqüência de a EAFVSA, na gestão do antecessor e pai do Responsável destas contas, não ter providenciado o provimento legal do cargo de Procurador não foi outra a não ser a participação naquelas funções, desde 1997, ou seja, por cerca de 6 anos, de Washington Luiz Macêdo de Amorim, advogado militante no fórum de Vitória de Santo Antão-PE, conforme pode ser visto pelo ‘site’ da Justiça deste Estado www.tjpe.gov.br, sob os mais diferentes artifícios, a saber:

a) Foi designado, em 24/06/1998, para a Função Gratificada de Chefe de Gabinete (FG-1) do Diretor Geral da EAFVSA, conforme Portaria nº 072/98, DOU de 24/06/1998, situação que perdurou em todo o ano de 1999, em flagrante descumprimento da Lei nº 8.216/91 (§ 1º, art. 26) e a Constituição Federal (art. 37, V), conforme relatado à época.

b) Já no Exercício 2000, o referido servidor foi designado para exercer a Função de Procurador-Chefe, Código FG-05, da Escola, consoante Portaria nº 027/2000, DOU de 11/07/2000, infringindo os mesmos dispositivos constitucional e legal retro discriminados.

c) Naquele ínterim, mais precisamente em fevereiro de 1999, a servidora, não pertencente ao quadro de pessoal permanente da EAFVSA, Ana Carolina Barbosa da Silva, foi designada para Procurador-Chefe da EAFVSA (subitem 180.2 e documento à fl. 143, Vol. Principal) sem que, sequer, tivesse concluído curso superior em Direito, descumprindo-se assim a Lei nº 8.216/91 (§ 1º, art. 26) e o art. 37, V, da Constituição Federal, cf. relatado na ocasião.

d) Com a Auditoria de fevereiro de 2001 deste Tribunal e a Auditoria de Avaliação de Gestão de 2000 do Controle Interno (executada em abril de 2001), tem-se a exoneração (a pedido) do referido advogado do cargo de Procurador-Chefe para a sua imediata contratação por meio do Convite 05/2001 onde, a despeito de ter sido registrado no Sistema SIASG, somente acudiram dois licitantes, os quais não seriam outros a não ser, o próprio Washington Luiz Macêdo de Amorim (que mal acabara de pedir a sua exoneração) e Emanuel Romanelli Macêdo de Amorim, seu irmão e parceiro no patrocínio de causas judiciais nos fóruns do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e no Judiciário Federal. Tal Convite 05/2001, objeto da questão da audiência deste Tribunal, foi levado às últimas conseqüências: foi homologado pelo Responsável que não se dignou a cumprir a Lei 8.666/93 e adjudicado para o advogado em pauta, cf. encontra-se relatado na instrução inicial destas contas (subitens 4.20 a 4.26, às fls. 179/180, Vol. Principal).

e) Para piorar, o Contrato decorrente de tal ‘convite’ com prazo original de um ano seria prorrogado por igual período no exercício de 2002, cf. se observa no Sistema do SIAFI 2002.

f) Assim, no que se refere ao Convite 05/2001, não há outra conclusão a se chegar nestes autos, senão a de que a sua não-repetição, pelo menos, por uma vez, não decorreu de mera falha ou descumprimento da Lei 8.666/93, mas, antes, caracterizando prática acintosa ou desdenhosa para com este Tribunal de conservar à frente da área jurídica da EAFVSA o advogado retrocitado. Destaque-se ainda que tudo leva a crer que tenha sido o próprio advogado Washington Luiz Macêdo de Amorim, antes ou mesmo depois da sua exoneração, quem se manifestou favorável à homologação do referido certame e da conseqüente contratação do mesmo sem repetição uma única vez sequer do famigerado Convite 05/2001. Nessas condições, entende-se que as irregularidades ocorridas no certame e conseqüente contratação são fundamentos para o julgamento dessas contas de 2001 pela irregularidade e cominação de multa ao Responsável.

TERCEIRA e QUARTA QUESTÕES DA AUDIÊNCIA

27. A Terceira Questão da audiência desdobrou-se em 2 alíneas, a.1 a a.2 , e versou sobre o descumprimento da Lei 4.320/64 e do Decreto 93.872/86, bem como da IN/STN 04/98, sendo, na íntegra, a seguinte:

‘3. para que apresente suas razões de justificativa pelos fatos apontados pelo Controle Interno de que, durante o exercício de 2001, a EAFVSA praticou as seguintes irregularidades, as quais representam renúncia de receita própria da Entidade, caracterizando descumprimento dos arts. 56 da Lei 4.320/64 e 31 do Decreto 93.872/86, bem como da IN/STN 04/98:

a) destinação das taxas instituídas pela EAFVSA para a utilização do alojamento e/ou refeitório para a Cooperativa-Escola do seu alunato; e

b) continuação da prática de não contabilizar a receita com a venda de produtos decorrentes do Processo de Ensino-Aprendizagem dos diversos Laboratórios de Produção ou Unidades de Ensino e Produção - UEP’s da EAFVSA.’

28. A Quarta Questão da audiência versou sobre a mantença das condições irregulares de funcionamento da Cooperativa-Escola dos Alunos e complementa a Terceira Questão retro analisada, no tocante à comercialização da produção decorrente do processo Ensino-Aprendizagem, sendo, na íntegra, a seguinte:

‘4. pela prática das seguintes irregularidades no relacionamento entre a EAFVSA e a Cooperativa- Escola dos Alunos da EAFVSA:

a) pela manutenção nos primeiros meses da Cooperativa-Escola dos Alunos da EAFVSA com várias irregularidades, tais como ausência de regular escrituração contábil (ausência de Livro Diário e Razão e de livros auxiliares, e em conseqüência, falta de registro público competente), feita por profissional contabilista habilitado no CRC-PE com obediência aos preceitos da legislação comercial, trabalhista e demais legislações e aos Princípios Contábeis Geralmente Aceitos e com inexpressível atuação do corpo discente/associado que não participava da prestação de contas diária com a EAFVSA e tampouco se faz presente no Conselho Fiscal que se encontra inoperante, em detrimento aos direitos, deveres e responsabilidades estatutárias.’

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À ALÍNEA ‘a’ DA TERCEIRA QUESTÃO

29. O Responsável alega, fundamentalmente:

29.1. As taxas para utilização de Alojamento e/ou Refeitório da EAFVSA deveriam ser pagas por todos os alunos usuários de um ou dos dois daqueles serviços (oitavo parágrafo à fl. 218, Vol. Principal). Note-se que é grande a inadimplência em relação a essas taxas, decorrente da impossibilidade de os pais dos alunos arcarem com as despesas por se tratar em diversos casos de famílias carentes.

29.2. A gestão tanto do Alojamento como do Refeitório é feita pela Cooperativa-Escola dos alunos que assume igualmente os custos da administração de tais serviços (início da fl. 219, Vol. Principal).

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À ALÍNEA ‘b’ DA TERCEIRA QUESTÃO

29.3. Toda a produção é contabilizada no SIAFI e o excedente da produção, que, de resto, é quase nenhum, é comercializado pela Cooperativa-Escola (segundo parágrafo à fl. 219, Vol. Principal).

29.4. A Cooperativa-Escola deduz da receita obtida com a venda do retrocitado excedente a sua taxa de administração e deposita o saldo na conta da EAFVSA (fonte 250).

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF: À QUARTA QUESTÃO DA AUDIÊNCIA

29.5. O Responsável alega, na essência:

29.5.1. Acusa-se ainda a Escola de promover práticas irregulares no que tange ao relacionamento com a Cooperativa-Escola do seu alunato referente à Contabilidade, registro dos livros contábeis, falta de profissional habilitado no CRC-PE, ausência de prestação de contas diária e Conselho Fiscal inoperante (quarto parágrafo à fl. 219, Vol. Principal).

29.5.2. O que tem a dizer é que a nova Administração da EAFVSA tem tomado os cuidados necessários para sanar esses óbices, regularizando todas essas atividades apontadas como irregulares (quarto parágrafo à fl. 219, Vol. Principal).

ANÁLISE

30. As razões de justificativa devem ser rejeitadas. Observe-se que o Responsável apenas fala sobre a inadimplência existente sem, contudo, prestar contas do dinheiro público arrecadado. A informação de que a gestão tanto do alojamento como do refeitório é feita pela Cooperativa-Escola dos Alunos não merece prosperar neste Tribunal, ao menos, do modo simplista como se referiu o Responsável.

30.1. Com efeito, todos os custos do Refeitório são assumidos pela EAFVSA, bastando para isso não esquecer os expressivos gastos com alimentos para o atendimento de quatro refeições diárias aos alunos internos e de almoços para os semi-internos.

30.2 No tocante ao Alojamento, a auditoria de fevereiro de 2001 deste Tribunal constatou que foram construídos, reformados e são mantidos (água, energia elétrica e faxina) pela EAFVSA.

30.3. Restariam os custos relativos à acomodação dos alunos internos (colchões e lavanderia), os quais sabe-se ser da responsabilidade dos mesmos. Neste sentido, nota-se que o Responsável também não enviou nenhum demonstrativo dos custos que afirma seriam assumidos pela Cooperativa-Escola dos Alunos.

30.4. No ano de 2001, após o recebimento da cópia integral do Relatório de Auditoria (junho de 2001, cf. subitem 3.8.3 retro), o Responsável, enfim, começou a contabilizar a produção das UEP’s. Além disso, o Responsável em vez de simplesmente doar toda a produção decorrente do processo de Ensino-Aprendizagem à Cooperativa-Escola dos Alunos (que se encontrava totalmente irregular e sem nenhuma contabilização em livros obrigatórios, conforme relatado nas instruções das Contas Anuais de 1999 e 2000), resolveu - certamente, com base no Relatório de Auditoria deste Tribunal - resgatar o sistema de comercialização concebido para as cooperativas nos antigos colégios agrícolas mantidos nos anos 80 pela extinta (em 1986) COAGRI/MEC (Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário do MEC), qual seja a de a mesma ser remunerada com a taxa de 10% da venda dos bens produzidos na Escola, cf. relatado no subitem 20.6 do Relatório da Auditoria deste Tribunal de fevereiro de 2001 (TC 008.470/2000-3).

30.5. Nessas condições, no julgamento dessas contas, deve ser levado em conta que o saneamento de algumas irregularidades somente ocorreu por conta da iniciativa da Equipe da Auditoria de fevereiro de 2001 deste Tribunal, além de relativa disposição do Responsável de sanear algumas irregularidades, especialmente as de maior visibilidade como a doação indiscriminada tanto dos bens produzidos na EAFVSA como dos bens semoventes (incluindo-se a própria evolução dos rebanhos) para a Cooperativa-Escola dos Alunos que se encontrava totalmente irregular, inclusive sem a participação dos alunos no fechamento do caixa diário e sem nenhuma escrituração em livros contábeis obrigatórios pela legislação comercial e fiscal.

30.6. Importa, pois, destacar que, embora fale acerca do saneamento de parte daquelas graves irregularidades, dando conta, inclusive, de a Cooperativa-Escola depositar o saldo da receita obtida com a venda do excedente produzido na EAFVSA (após a dedução da sua taxa de 10 % administração), fato que aumentaria a receita agropecuária na denominada Fonte 250 (Receita Própria) no Orçamento Geral da União. O Controle Interno, em que pese todo o esforço do Responsável em dar ares de regularidade, a partir de meados de 2001, providenciando os relatórios e demonstrativos autuados às fls. 100/118 Vol. Principal, registrou como irregularidades:

a) os alunos não vêm participando das atividades da Cooperativa-Escola na forma prevista no Estatuto da mesma (fl. 166, Vol. Principal);

b) as taxas instituídas pela Escola para utilização do Alojamento e do Refeitório vêm sendo arrecadadas pela Cooperativa-Escola sem previsão contratual para isto (fl. 166, Vol. Principal);

c) mantença da não-contabilização das receitas de vendas de produtos realizada pela Cooperativa (fl. 166, Vol. Principal).

30.7. Nesse ínterim, cabe destacar que não há registro ainda de a SEMTEC/MEC ter atendido a determinação feita por este Tribunal, constante da alínea ‘a’ do subitem 8.7. do Acórdão 587/2002 - Primeira Câmara (Contas Anuais de 1999, item 6 retro), para que implantasse nas Escolas Agrotécnicas Federais as regras gerais de relacionamento daquelas entidades com as cooperativas que operam junto às mesmas, de que tratou o item 1.3 da Decisão 322/96-Segunda Câmara deste Tribunal, Ata 33/96, dando ciência a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, das providência adotadas.

30.8. Talvez o fato de os Responsáveis arrolados nos autos do TC terem ingressado com recurso neste Tribunal, ainda tramitando na Secretaria de Recursos deste Tribunal, bem como a recente mudança do Governo Federal expliquem o não-atendimento da referida determinação pela SEMTEC/MEC, razão por que se entende que este Tribunal deva reiterá-la ou, até mesmo, chamar em audiência o atual titular da SEMTEC/MEC.

31. Na análise das razões de justificativa relativas à Quarta Questão da audiência, cabe destacar, em 2001, as fases anterior e posterior ao recebimento pelo Responsável da cópia integral do Relatório da Auditoria deste Tribunal de fevereiro do ano em pauta.

32. Tal recepção, ocorrida em meados de junho de 2001, constitui-se em marco divisório da análise aqui feita. Com efeito, a Cooperativa-Escola dos Alunos da EAFVSA tem uma história de absoluta irregularidade, cf relatado no exame das Contas Anuais de 1999 e 2000, tendo sido um dos principais fundamentos que levaram este Tribunal a julgar aquelas contas pela irregularidade e cominação de multas aos Responsáveis, aí incluído o Responsável destas contas.

33. No tocante às justificativas deste último, nota-se que estas se resumem tão-somente à fase posterior ao recebimento do Relatório da Auditoria de fevereiro de 2001 que, praticamente, coincide com o segundo semestre do exercício de 2001.

34. Em relação às irregularidades que ocorreram nas gestões anteriores e nos primeiros meses de sua gestão, iniciada em outubro de 2000, as quais envolveram, entre outras, a doação, por anos a fio, de semoventes e da produção decorrente do processo de Ensino-Aprendizagem, tudo ocorrendo, sem que houvesse sido feita a Contabilidade obrigatória (Livro Diário) e sem que os alunos (todos associados) participassem do fechamento diário do caixa, nada foi dito ou feito pelo Responsável que se limitou a fazer ‘determinação’ para o aluno da EAFVSA que, em 2001, era, formalmente, o Presidente da referida cooperativa para que o mesmo apurasse as irregularidades ocorridas na gestão anterior e que pudessem ter causado prejuízo, como se a EAFVSA não fosse a única culpada da mantença das irregularidades mesmo nos primeiros meses de 2001.

35. Cabe também ressaltar que o Controle Interno durante os trabalhos de campo de fins de abril de 2001, relativos à Avaliação da Gestão de 2000, confirmou integralmente os pontos relatados pela Equipe de Auditoria deste Tribunal, cujos trabalhos de campo ocorreram nos primeiros dias de fevereiro de 2001. Naquela oportunidade, o Controle Interno relatou à fl. 135 do TC 009.197/2001-3 (Contas Anuais de 2000):

‘Analisando o Relatório de Gestão da Cooperativa de Alunos da Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão Ltda. (Cooperativa-Escola), referente ao período de 01/11/2000 a 30/03/2001, julgamos pertinente destacar:

- o Presidente da Cooperativa informa que ‘em face do lastimável abandono administrativo a que foi relegada a Instituição, nada de real e confiável foi encontrado que nos permitisse elaborar um relatório fundamentado em bases concretas’ e que ‘erros e omissões inadmissíveis com que nos deparamos ao examinar a escrita contábil contra-indicava qualquer tipo de acertos ou acomodações’, encerrando a apresentação do Relatório, informando que os atuais componentes da direção não poderiam ‘deixar de registrar a situação em que a Cooperativa foi encontrada, sob pena de, no futuro, esta Diretoria e o Professor-Coordenador serem responsabilizados pela negligência de terceiros’;

- não havia livro de matrícula dos associados;

- os livros de atas não eram utilizados para o fim a que se destinam;

- não existia escrituração contábil, no livro diário, há mais de dez anos;

- certidões de regularidade com o INSS, FGTS, Dívida Ativa da União, SRH, Junta Comercial do Estado de Pernambuco-JUCEPE e Organização das Cooperativas do Estado de Pernambuco - OCEPE, vencidas;

- a padaria encontra-se desativada;

- atraso no levantamento dos balancetes e da escrita fiscal, desde março/2000;

- os atuais dirigentes, ao examinarem as peças contábeis, constataram ‘uma série de inconsistências injustificáveis e até infantis’ e que ‘era impossível condescender diante de erros e omissões que certamente se vinham perpetuando há vários anos, não por dolo, mas por falta de conhecimento técnico de quem elabora e pelo desinteresse e irresponsabilidade de quem caberia fiscalizar;

- o atual ocupante do encargo de Professor-Coordenador, Sr. Francisco Pinheiro, não possui vínculo funcional com a Escola.

As impropriedades verificadas na Cooperativa-Escola decorrem de deficiências no acompanhamento e fiscalização de sua atuação, por parte da Escola’.

36. O Relatório do Controle Interno, de onde foi extraído o excerto acima, foi datado de 08/05/2001, o que nos permite concluir que, pelo menos, boa parte do exercício ora em análise (2001) foi afetado pelas irregularidades.

37. Nessas condições, não há outro encaminhamento a se fazer, neste caso, para o Tribunal a não ser considerar as irregularidades ocorridas no relacionamento entre a EAFVSA e a Cooperativa-Escola do seu alunato como um dos fundamentos para o julgamento destas contas pela irregularidade e cominação de multas ao Responsável.

37.1. Com efeito, a correção das irregularidades que, supostamente, se acredita tenha ocorrido a partir de meados do exercício 2001 não tem o condão de retirar as máculas encontradas tanto pela Equipe de Auditoria deste Tribunal como, posteriormente, pelo Controle Interno.

37.2. Ressalte-se ainda o modo pífio como o Responsável tratou a questão das irregularidades que vinham ocorrendo há cerca de 10 anos. Sequer o mesmo encaminhou para este Tribunal, quer nestes autos ou à parte, extratos bancários referentes à movimentação, no exercício de 2001, dos recursos auferidos pela Cooperativa-Escola pela venda dos bens que recebeu da EAFVSA tanto dos semoventes como os produzidos no processo de Ensino-Aprendizagem.

QUINTA QUESTÃO DA AUDIÊNCIA

38. A formulação da quinta questão da audiência, na íntegra foi a seguinte:

‘5. pela prática das seguintes irregularidades em relação ao quadro de pessoal:

a) mantença ao longo do exercício de 2001, de pessoas estranhas ao quadro de pessoal da EAFVSA, ocupando funções de confiança - FG’s reservada a servidores efetivos, descumprindo a Lei nº 8.216/91 (§ 1º, art. 26) e o art. 37, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, a saber, entre outros: Maurício Monteiro de Oliveira; Ana Carolina Barbosa da Silva; Washington Luiz Macêdo de Amorim; Marinalva Maria dos Santos e Antônia Maria da Silva Pinto;

b) mantença, até 30/03/2001, da Professora Substituta Antônia Maria da Silva Pinto em funções e/ou atividades estranhas para aquela para a qual foi contratada pela EAFVSA. nos termos da Lei 8.745/93 e MP 1.748-36, de 14/12/1998, ou seja, para lecionar a área de ‘Administração e Economia Rural’, desde o exercício de 1999, pelo Contrato nº 03/99, para a Professora Substituta, não previstas no edital do processo seletivo, nem no mencionado contrato e tampouco no seu Termo Aditivo nº 02 que o prorrogou até 30/03/2001, descumprindo o art. , I, da Lei 8.745/93, alterada pela MP 1.748-37.’

RAZÕES DE JUSTIFICATIVA REF. À QUINTA QUESTÃO

39. As razões de justificativa apresentadas pelo Responsável são as seguintes:

a) as pessoas que, estranhas ao quadro de pessoal da EAFVSA, ocupavam Funções de Confiança reservadas a servidores efetivos, já foram todas dispensadas de tais funções desde 28 de fevereiro de 2003 (quinto parágrafo à fl. 218, Vol. Principal).

b) a Professora Substituta Antônia Maria da Silva Pinto, contratada para lecionar a área de ‘Administração e Economia Rural’ completava sua carga horária respondendo pelo expediente da Contabilidade da Escola porque o estabelecimento não contava em seus quadros com pessoa habilitada como Contador, e a professora é Técnico em Contabilidade devidamente registrada no CRC-PE sob o nº 014078/0-5.

ANÁLISE

40. Em relação à questão referente à alínea ‘a’ retro, observa-se o descaso com que a EAFVSA trata a Lei. A alegação se resume em informar que somente a partir de 28 de fevereiro de 2003 é que foram saneadas as irregularidades que prejudicaram o quadro de pessoal permanente da EAFVSA, ao tempo em que favoreciam a prática de algumas das irregularidades detectadas nas contas de 1999; 2000 e do exercício ora em exame (2001), tais como a Chefia do Almoxarifado e a Coordenação da Cooperativa-Escola do alunato.

41. A situação da irregularidade na ocupação das FG’s decorre, de forma notória, do advento da Emenda Constitucional nº 19/98 há, portanto, mais de 4 anos.

42. Por outro lado, observa-se que a determinação constante do inciso I da alínea ‘k’ do subitem 8.6 do Acórdão 587/2002 TCU-Primeira Câmara, ref. às Contas Anuais de 1999 (item 6 retro), tendo sido publicada no Diário Oficial da União em 20/09/2002, para que a EAFVSA regularizasse, no prazo de 30 dias, a situação referente à ocupação irregular das Funções Gratificadas - FG’s, somente foi adotada pelo Responsável, em prazo de mais de 150 dias.

43. Por essas considerações, entende-se que este Tribunal não deva acolher as razões de justificativa apresentadas.

44. Cabe ainda ressaltar que a regularização da ocupação dos cargos FG’s não foi feita pelo Responsável na forma esperada por este Tribunal, pelo menos, no tocante ao caso do advogado Washington Luiz Macêdo de Amorim já que este, uma vez exonerado - antes mesmo de 28/02/2003 - pela Portaria EAFVSA nº 20, de 30/04/2001, da função gratificada de Procurador-Chefe da EAFVSA que ocupava, foi contratado, de modo imediato, na forma irregular analisada nos subitens 26.15 a 26.21 retro.

45. No tocante às razões de justificativa apresentadas para o caso da mantença, até 30/03/2001, da Professora Substituta Antônia Maria da Silva Pinto em funções e/ou atividades estranhas para aquela para a qual foi contratada pela EAFVSA, tem-se que, igualmente, as mesmas devam ser rejeitadas por este Tribunal.

45.1. Com efeito, o art. , I, da Lei 8.745/93, alterada pela MP 1.748-37 (de 1999), ao dispor sobre a contratação com processo seletivo simplificado, veda ao Professor de 1º e 2º o desvio da finalidade para a qual foi contratado, tanto que a própria EAFVSA não previu tal possibilidade nem no edital do processo seletivo ocorrido em 1999, nem no correspondente Contrato nº 03/99, e tampouco no seu Termo Aditivo nº 02, que o prorrogou até 30/03/2001, alcançando, assim, a gestão do Responsável, iniciada em meados de outubro de 2000. No caso, o próprio Responsável confirma que a referida professora completava sua carga horária respondendo pelo expediente da Contabilidade da Escola.

45.2. A argumentação de que havia necessidade da EAFVSA de requisitar os serviços da professora em pauta dada a inexistência no quadro de pessoal da EAFVSA de profissional habilitado em Contabilidade não deve ser acolhida já que: a um, a EAFVSA possuía (e ainda possui) em seus quadros pelo menos outro servidor que tem formação de Contabilista (caso da servidora Márcia Veríssimo da Silva), muito embora entenda-se aqui que para o setor de execução financeira com a utilização do SIAFI não seja exigível habilitação técnica na área de Ciências Contábeis (formação superior ou de nível médio); a dois, tendo em vista que a mencionada professora se aposentou da EAFVSA em procedimento natural de contagem e averbação de tempo de serviço, permite pressupor que a Autarquia já deveria estar preparada para tal situação.

III - OUTRAS CONSIDERAÇÕES

46. Cumpre destacar que, conforme Portaria nº 2244, do dia 22 de agosto último, o MEC instaurou Processo Administrativo Disciplinar - PAD na EAFVSA, afastando por 60 dias, do cargo de Diretor-Geral, o Responsável destas contas, estando, portanto, sendo aprofundada a apuração das irregularidades que vêm sendo relatadas por esta Corte desde o exame das Contas Anuais de 1999, quando foi apontada pela Equipe de Auditoria deste Tribunal a necessidade de o MEC promover a intervenção na EAFVSA.

47. Por outro lado, resgata-se nesta oportunidade o item 4.11 da instrução inicial destas contas (fl. 175, Vol. Principal) para que as falhas detectadas ou relatadas pelo Controle Interno, por sua vez, sejam objetos de exposição e análise, para fins de proposição de determinação de medidas saneadoras deste Tribunal.

48. Assim, tem-se as seguintes manifestações do Controle Interno pelas diversas áreas:

48.1. Gestão do Suprimento de Bens/Serviços

a) homologação de licitação na modalidade ‘Convite’ com a participação de menos de três licitantes (fl. 162, Vol. Principal);

b) não-formalização de contratos em, pelo menos, três processos de dispensa de licitação (fl. 163, Vol. Principal);

c) constatação de que a firma Severino Francisco da Silva-Empreiteira ME estava sem registro no CREA, conforme comprovado no processo licitatório (Convite nº 006/2001) e sem a devida comprovação de vínculo empregatício ou de consultoria do Engenheiro da obra (fl. 163, Vol. Principal);

d) inexistência de pesquisa de preços nos processos de dispensa de licitação (fl. 164, Vol. Principal);

e) fragmentação de despesas com hortifrutigranjeiros (fl. 165, Vol. Principal);

f) fragmentação de obras e serviços de Engenharia com o total de R$ 62.756,99 no período de 5 meses, sendo pulverizado em 5 dispensas de licitação (fl. 165, Vol. Principal);

g) os alunos não vêm participando das atividades da Cooperativa-Escola na forma prevista no Estatuto da mesma (fl. 166, Vol. Principal);

h) as taxas instituídas pela Escola para utilização do Alojamento e do Refeitório vêm sendo arrecadadas pela Cooperativa-Escola sem previsão contratual para isto (fl. 166, Vol. Principal);

i) mantença da não-contabilização das receitas de vendas de produtos realizada pela Cooperativa (fl. 166, Vol. Principal).

48.2. Gestão das Demais Áreas

j) não-atendimento às recomendações do Controle Interno referentes aos exercícios de 1999 e 2000 - Relatórios de Avaliação de Gestão nºs 043609 e 070335 (fl. 152, Vol. Principal);

k) não-utilização do ‘Empenho com Garantia de Pagamento Contra Entrega’ na realização de despesas com dispensa de licitação (fl. 152, Vol. Principal);

l) não-implantação de auditoria interna na EAFVSA, em descumprimento ao Decreto 3.591/00 (fl. 152, Vol. Principal);

m) classificação incorreta de despesas (fl. 154, Vol. Principal);

n) utilização de registro único no sistema SPIUNET para englobar todos os bens imóveis da EAFVSA, dentre os quais a antiga Sede da Escola que é descentralizada dos demais por estar em um outro terreno bastante distanciado do atual campus (fl. 156, Vol. Principal);

o) desatualização e inconsistência dos dados apresentados no Inventário relativo a 31/12/2001 e nos respectivos Termos de Responsabilidade (fl. 156, Vol. Principal);

p) utilização indevida da alíquota de 5% para cálculo da taxa de ocupação dos imóveis da EAFVSA (fl. 158, Vol. Principal);

q) pagamentos de vantagens indevidas a servidores ativos e inativos (fl. 158, Vol. Principal);

r) pagamento do adicional de embarque sem observância ao que dispõe o art. do Decreto 343, de 19/11/1991 (fl. 161, Vol. Principal).

49. Em relação às falhas apontadas pelo Controle Interno, nota-se que as alíneas ‘a’ até ‘i’ retro já foram abordadas nas análises feita até aqui e somente as reforçam, devendo-se propor que o Tribunal efetue determinações à EAFVSA em relação a algumas delas. No tocante às demais alíneas retro, tem-se que algumas das irregularidades ou falhas apontadas já constaram dos julgamentos ainda recentes das Contas de 1999 e 2000, como são os casos constantes das alínea ‘n’; ‘p’ e ‘q’, sugerindo-se que a necessidade de eventuais ajustes seja observada por ocasião do exame das Contas de 2002 e 2003. No que tange à alínea ‘k’, tem-se que a questão levantada tem a ver com as irregularidades relatadas no tocante às dispensas de licitação, devendo ser saneadas quando não mais ocorrer a irregularidade maior que é a fuga à licitação.

49.1 No caso da alínea ‘l’, sobreveio a informação que a EAFVSA já teria nomeado auditor interno o Professor de 1º e 2º graus Daricson Caldas de Araújo, que, por ser primo do Diretor-Geral e irmão do Diretor-Geral Substituto, a princípio, somente reforça o panorama descrito pela Equipe da Auditoria de fevereiro de 2001 deste Tribunal, que se posicionou pela necessidade de intervenção do MEC. Nessas condições, a falha da ausência de designação de auditor interno já teria sido suprida embora com as ressalvas retro apontadas, devendo-se a questão ser melhor analisada com a conclusão do PAD instaurado em 22 de agosto último, conforme relatado no item 46 retro.

49.2 Nessas condições, restaria se propor determinações em relação às alíneas ‘r’, ‘o’ e ‘m’, ressaltando que as duas últimas já vêm sendo feitas em anos anteriores, sendo o cumprimento das mesmas pela EAFVSA, ou não relatado pelo Controle Interno, ou observadas em um exercício para logo serem descumpridas no exercício seguinte, como se representassem ‘doenças crônicas’.

50. Por fim, diante das análises feitas em cada uma das 5 questões da audiência formulada por este Tribunal, conclui-se que as razões de justificativa apresentadas pelo Responsável, Diretor-Geral da EAFVSA, Giovanni Carício Caldas Júnior, foram insuficientes para elidir as irregularidades detectadas quando da instrução inicial das presentes contas de 2001, as quais se revestem de gravidade mais do que suficientes para o julgamento pela irregularidade das contas do referido Responsável e aplicação de multa na forma prevista no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, vez que não se comprovou dano ao erário.

50.1. No tocante às proposições para determinações deste Tribunal para a EAFVSA, vale ressaltar que as determinações feitas nas Contas de 1999 e 2000, cujos efeitos práticos deverão ser sentidos, pelo menos, em parte, nas Contas de 2002 e nas do corrente ano, cobrem a quase totalidade das irregularidades e falhas detectadas no presente processo, razão por que poucas determinações estão sendo aqui propostas.

50.2. Por fim, tendo em vista a complementaridade dos fatos aqui relatados com aqueles das contas já julgadas, entende-se ser pertinente o envio de cópia do Acórdão proferido, acompanhado do Relatório e do Voto que lhe subsidiaram, bem como da presente instrução às autoridades que desde o exame das contas de 1999 vêm requerendo tal documentação.

IV - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

51. Ante todo o exposto, propõem-se os seguintes encaminhamentos:

51.1. sejam rejeitadas as razões de justificativa apresentadas pelo Responsável Giovanni Carício Caldas Júnior, sendo as suas contas do exercício de 2001 julgadas irregulares , nos termos dos arts. , inciso I; 16, inciso III, alínea ‘b’, e o parágrafo único do art. 19 da Lei 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas e aplicada ao mesmo, Diretor-Geral da EAFVSA, a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, com base no art. 23, III, alínea ‘a’, da citada Lei, c/c o art. 214, III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU;

51.2. seja determinado, desde logo, o desconto integral ou parcelado da dívida sobre os vencimentos do Responsável, servidor Giovanni Carício Caldas Júnior, observados os limites previstos no art. 46 da Lei 8.112/90, se não houver o recolhimento no prazo estipulado acima, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei 8.443/92;

51.3. seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, caso não seja atendida a notificação retrocitada;

51.4. sejam as contas dos demais responsáveis arrolados às fls. 04/05 do Vol. Principal julgadas regulares com ressalva, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/92;

51.5. sejam feitas, à EAFVSA, as seguintes determinações:

51.5.1. ao desvincular a compra de material a ser utilizado em obras e serviços da contratação da correspondente mão-de-obra, observe a modalidade de licitação pertinente para a totalidade do objeto (material mais mão-de-obra, inclusive BDI) para o fiel cumprimento do art. 23, §§ 2º e , da Lei 8.666/93;

51.5.2. elabore os Projetos Básicos referentes à cercadura da Fazenda Terra Preta (‘campus’ da EAFVSA) e à pavimentação e construção de calçadas nas vias de acesso aos diversos Laboratórios da EAFVSA como forma de, doravante, garantir o fiel cumprimento do art. , ‘caput’, da Lei 8.666/93;

51.5.3. observe fielmente o que dispõe o art. do Decreto 343, de 19/11/1991, em relação ao pagamento do adicional de embarque;

51.5.4. adote as providências necessárias para, doravante, proceder ao inventário de bens, de forma atualizada e consistente, inclusive no tocante aos Termos de Responsabilidade pela guarda dos mesmos;

51.5.5 adote as providências necessárias para que, doravante, seja feita a correta classificação das despesas;

51.6. seja reiterada, à SEMTEC/MEC, a determinação feita no subitem 8.7 do Acórdão 587/2002 - TCU-Primeira Câmara para que a mesma implante, nas escolas agrotécnicas federais, as regras gerais de relacionamento daquelas entidades com as respectivas cooperativas-escolas, dando ciência a este Tribunal (6ª SECEX), no prazo de 90 dias, das providências adotadas em âmbito nacional e alertado que a reincindência no descumprimento das determinações do TCU poderá implicar o julgamento pela irregularidade de futuras contas da SEMTEC/MEC e na aplicação das sanções legais cabíveis;

51.7. seja determinado à Secretaria Federal de Controle Interno que providencie, tão logo que possível, a remessa a este Tribunal (SECEX-PE) de cópia integral do Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado na EAFVSA a partir de 22 de agosto de 2003;

51.8. seja determinado à Secretaria-Geral de Controle Externo (SEGECEX) deste Tribunal a adoção das providências necessárias com a Caixa Econômica Federal para o fornecimento de senhas no perfil de auditor do Sistema da RAIS, bem como requalificar para o perfil de auditor as senhas atualmente disponibilizadas para o Sistema SIASG para as unidades técnicas deste Tribunal, especialmente a SECEX-PE;

51.9. seja remetida, à Secretaria Federal de Controle Interno, cópia do Acórdão que vier a ser proferido, acompanhado do Relatório e do Voto que lhe subsidiaram e da presente instrução, para que seja acompanhado o cumprimento das determinações efetuadas à entidade e auditadas, com maior ênfase, as áreas onde foram identificados os procedimentos que levaram ao julgamento pela irregularidade;

51.10. seja remetida, ao Ministério da Educação-MEC e à Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico do Ministério da Educação-SEMTEC, cópia do Acórdão que vier a ser proferido, acompanhado de cópias do Relatório e do Voto que lhe subsidiaram e da presente instrução e da instrução inicial destes autos;

51.11. seja remetida, aos Exmos. Srs. Deputado Federal Fernando Ferro, Procuradores da República Antônio Carlos de V. C. Barreto Campelo e Fernando José Araújo Ferreira e à Exma. Sra. Delegada de Polícia Federal Sílvia Maria Menezes Leite, cópia do Acórdão que vier a ser proferido, acompanhado do Relatório e do Voto que lhe subsidiaram e da presente instrução”.

O Diretor, por sua vez, após proceder ao resumo das principais irregularidades verificadas nas presentes contas, assim se posicionou:

“.................................................................................................

Todas as falhas foram identificadas por meio de auditoria realizada na entidade no início do exercício de 2001, cuja gestão ora se analisa. O gestor tomou conhecimento das irregularidades antes do julgamento do Relatório de Auditoria, quando solicitou cópia do mesmo para que pudesse apresentar razões de justificativa ao Tribunal, e, apesar de tomar ciência das irregularidades apontadas por técnicos desta Corte, depois ratificadas pelo Tribunal, não tomou qualquer medida para que a entidade passasse a cumprir a legislação vigente, notadamente a Lei de Licitações, totalmente desrespeitada no âmbito da entidade, que se furta a realizar licitações na modalidade tomada de preços, realizando convites com limitada ou nenhuma competitividade e com precária publicidade, e foge do procedimento licitatório, fragmentando despesas e realizando sucessivas dispensas de licitação.

Ante o exposto, considerando que as diversas irregularidades não foram afastadas após a análise das razões de justificativa, somos pelo envio dos autos ao Ministério Público, para os fins previstos no art. 62, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e, em seguida, ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Guilherme Palmeira, acompanhando as propostas apresentadas pelo Sr. Analista, nas Conclusões às fls. 291/293”.

A Secretária e o representante do Ministério Público manifestaram-se de acordo com a proposição.

É o Relatório.

VOTO

Conforme se observa da instrução reproduzida no Relatório precedente, o Analista da SECEX/PE examinou, com extensão e profundidade, todas as ocorrências alusivas a estas contas, inclusive confrontando-as com aquelas verificadas nas prestações de contas da Escola Agrotécnica de Vitória de Santo Antão, relativas aos exercícios de 1999 e 2000 (TC 008.470/2000-3 e TC 009.197/2001-3, respectivamente).

A despeito de ter tido ciência dos resultados da auditoria levada a efeito pela SECEX/PE na entidade no início de 2001, demonstrando os aspectos irregulares dos procedimentos, o Diretor-Geral persistiu na prática dos atos inquinados. Tais procedimentos, vale ressaltar, remontam a exercícios pretéritos e acarretaram o julgamento das contas acima mencionadas pela irregularidade com aplicação de multa. Note-se que o Sr. Giovanni Carício Caldas Júnior sucedeu seu pai, Giovani Carício Caldas, na gestão da Escola, tendo esse último permanecido à frente da entidade nos quatriênios de 1992/1996 e 1996/2000.

À vista da natureza das irregularidades apontadas nas presentes contas e naquelas anteriores, evidencia-se que a administração da Escola, nos últimos tempos, foi fortemente guiada por critérios personalistas, como exemplificado a seguir:

a) contratação de empresas, cujos sócios detêm vínculos familiares ou laços de estreita amizade com o Diretor-Geral;

b) fragmentação de despesas para fugir à realização de Tomada de Preços, tendo sido utilizada indevidamente a modalidade Convite ou a dispensa de licitação, favorecendo às empresas acima referidas;

c) realização de despesas com fortes indícios de favorecimento a empresa, da qual é proprietária uma familiar do Diretor-Geral, já que os empenhos emitidos tiveram como credor uma empregada da empresa, que pessoalmente não reúne condições para negociar com a Autarquia;

d) ocupação de funções gratificadas, reservadas a servidores efetivos, por pessoas estranhas ao quadro de pessoal da autarquia;

e) irregularidades no relacionamento entre a autarquia e a Cooperativa-Escola dos alunos, entre essas a não-contabilização da receita advinda da venda de produtos.

Promovida a audiência do responsável, tem-se que as razões de justificativa apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades indicadas, uma vez que, além da infringência a dispositivos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 8.216/1991 e da Lei nº 4.320/1964, houve expressa violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia.

Não tenho nenhuma dúvida, portanto, em acolher a proposta de mérito constante dos autos. Note-se que a responsabilidade pelas irregularidades cinge-se à pessoa do Diretor-Geral, pois, consoante registrado pelo Analista em sua instrução, até mesmo a comissão de licitação era “despojada pela administração da EAFVSA da prerrogativa de análise das propostas, praticamente se limitando a relatar em Ata os valores das propostas e o resultado final do certame”.

De outra parte, importa destacar a informação contida na peça instrutiva no sentido de que, em razão das ocorrências detectadas pelo Tribunal, o Ministério da Educação determinou a instauração de processo administrativo disciplinar no âmbito da Escola Agrotécnica de Vitória de Santo Antão, tendo afastado, do cargo de Diretor-Geral, o Sr. Giovanni Caldas Júnior (Portarias MEC nºs 2.244 e 2.245, de 21/08/2003, publicadas no DOU de 22 seguinte).

Por último, não seria demais salientar que as principais falhas/irregularidades detectadas nestas contas já foram objeto de determinações à autarquia nas contas de 1999 e 2000, nos termos transcritos no Relatório precedente, cabendo verificar o cumprimento das mesmas a partir das contas de 2002.

Ante o exposto, acolho as conclusões dos pareceres constantes do processo, com alguns ajustes redacionais nas determinações, e VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação desta Câmara.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 01 de junho de 2004.

GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO 1376/2004 - Primeira Câmara - TCU

1. Processo nº TC 011.345/2002-3

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Prestação de Contas, exercício de 2001

3. Responsáveis: Giovanni Carício Caldas Júnior (CPF nº 416.204.104-00, Diretor-Geral), Gilson Caldas de Araújo (CPF nº 476.743.424-68), Antônia Maria da Silva Pinto (CPF nº 050.783.694-49), Maria Clemente Barbosa da Silva (CPF nº 080.710.474-49), Maurício Monteiro de Oliveira (CPF nº 094.136.004-06), Luiz Bispo da Cruz (CPF nº 245.945.714-68), Manoel José dos Santos (CPF nº 269.150.494-87) e Helder da Mata Ribeiro (CPF nº 489.149.914-15)

4. Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão/PE

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Dr. Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco-SECEX/PE

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas da Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão/PE, relativas ao exercício de 2001.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com base no art. , inciso I, da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Giovanni Carício Caldas Júnior, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da citada norma legal, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido;

9.2. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/1990, caso o responsável não comprove o recolhimento integral da referida quantia no prazo estipulado no item 9.1, acima;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não surta efeito a providência indicada no item 9.2, retro;

9.4. julgar regulares, com ressalva, as contas dos demais responsáveis indicados no item 3, acima, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92;

9.5. determinar à Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão que:

9.5.1. adote em cada etapa de obra, serviço ou compra, caso opte pelo parcelamento técnico do objeto, a modalidade licitatória aplicável ao fornecimento global do objeto, equivalente ao conjunto de todas as parcelas previstas, de forma a dar fiel cumprimento ao art. 23, §§ 2º e , da Lei nº 8.666/1993;

9.5.2. cumpra com rigor o disposto nos arts. e da Lei nº 8.666/1993, elaborando previamente à licitação, para execução de obras e prestação de serviços, o projeto básico pertinente;

9.5.3. observe o comando contido no art. do Decreto nº 343/1991, em relação ao pagamento do adicional destinado a cobrir despesas de deslocamento do servidor até o local de embarque e vice-versa;

9.5.4. adote efetivas providências com vistas a proceder ao inventário de bens de forma atualizada e consistente, inclusive no tocante aos termos de responsabilidade pela guarda dos mesmos;

9.5.5. tome as medidas necessárias para a correta classificação das despesas;

9.6. determinar à Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico do Ministério da Educação-SEMTEC, em reiteração ao comando contido no item 8.7 do Acórdão 587/2002 - Primeira Câmara - TCU (ata 31), que adote efetivas providências no sentido de implantar, nas escolas agrotécnicas federais, regras de relacionamento dessas entidades com as respectivas cooperativas-escolas, dando ciência ao Tribunal, por meio da 6ª SECEX, no prazo de 90 (noventa) dias, do resultado das medidas adotadas;

9.7. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que providencie a remessa ao Tribunal (SECEX/PE) de cópia integral do Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado na Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão/PE, a que se refere a Portaria MEC nº 2.244, de 21/08/2003 (DOU de 22 seguinte);

9.8. remeter cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, para conhecimento e adoção das providências cabíveis no âmbito das respectivas competências, ao Ministro de Estado da Educação, ao Titular da Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico do MEC-SEMTEC, ao Secretário Federal de Controle Interno e ao Secretário da 6ª SECEX, bem assim ao Deputado Federal Fernando Ferro, aos Procuradores da República no Estado de Pernambuco, Antônio Carlos Barreto Campelo e Fernando José Araújo Ferreira, e à Delegada da Polícia Federal Sílvia Maria Meneses Leite;

9.9. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que verifique a viabilidade, junto aos órgãos competentes, de serem fornecidas senhas, aos servidores das unidades técnicas, no perfil de auditor, para consulta aos Sistemas RAIS e SIASG.

10. Ata nº 18/2004 - Primeira Câmara

11. Data da Sessão: 1º/6/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Humberto Guimarães Souto (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira (Relator) e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

na Presidência

GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

� As outras três oportunidades ocorreram duas nas Contas Anuais de 1999 (quando o Responsável apresentou as razões de justificativas de seu pai, o ex-Diretor da EAFVSA, chamado, então, em Audiência deste Tribunal, cf. ato expresso deste último e, posteriormente, na nova defesa feita pelos advogados Sebastião Andrade de Lavor e Ana Célia Gomes Furtado e a terceira, ocorreu nas Contas Anuais de 2000 (razões de justificativas, de forma solidária com seu pai (Ex-Diretor), para a Audiência desta Corte no Exercício no qual se deu a sua posse na Direção Geral da EAFVSA)

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