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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 00960420038

Tribunal de Contas da União
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RA 00960420038
Partes
Interessado: Congresso Nacional Responsáveis, Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa
Julgamento
21 de Julho de 2004
Relator
ADYLSON MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_RA_00960420038_e54f7.doc
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Ementa

Fiscobras 2003. Levantamento de Auditoria. Obras relativas ao Terminal de Conteineres do Porto de Barra do Riacho, no Estado do Espírito Santo.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento de Auditoria realizado no programa de trabalho PT 26.846.0909.0034.0002 - Participação da União no Capital da Companhia Docas do Espírito Santo/Codesa - Recuperação e Modernização da Infra-Estrutura Portuária no Espírito Santo, para prestar informações ao Congresso Nacional de modo a subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. acatar parcialmente as razões de justificativa dos Sres Clóvis Lascosque (CPF 480.761.807-59), Erildo Favarato (CPF 493.588.557-20) e João Luiz Zaganelli (CPF 738.532.407-04) apresentadas em razão do recebimento do projeto básico do Terminal de Contêineres no Porto de Barra do Riacho, elaborado pela firma Hidrotopo - Consultoria e Projetos Ltda., sem que tivesse sido elaborado com base em indicações constantes em estudos técnicos preliminares, que assegurassem a viabilidade técnica e econômica do empreendimento; 9.2. determinar à Codesa que: 9.2.1. realize novo estudo de viabilidade econômica para a obra do Terminal de Contêineres do Porto de Barra do Riacho; 9.2.2. para a obra do Terminal de Contêineres do Porto de Barra do Riacho, bem como doravante para obras de mesma natureza: 9.2.2.1 passe a exigir das empresas contratadas para elaborar projeto básico de obra não só a apresentação dos critérios e parâmetros técnicos mas também os monetários utilizados na composição dos custos unitários de serviços constantes da planilha orçamentária 9.2.2.2. proceda à aferição da razoabilidade dos preços unitários dos serviços de dragagem orçados por empresa contratada, valendo-se dos seguintes parâmetros informados pelo INPH - Instituto de Pesquisas Hidroviárias, em atendimento à diligência deste Tribunal: 9.2.2.3. especificação técnica completa de dados dos equipamentos alocados na obra; 9.2.2.4. cronograma físico da obra; 9.2.2.5. características e perfis geológicos dos solos a serem removidos, incluindo ensaios de SPT, e coleta de amostras que permitam identificar a plasticidade e compacidade dos solos a remover, inclusive com a sua quantificação; 9.2.2.6. tipo de confinamento a ser dado ao solo proveniente da dragagem com draga de sucção e recalque e distância de transporte até a área de despejo para a draga autotransportadora; 9.2.2.7. critérios de medição dos serviços e sua freqüência; e 9.2.2.8. geometria das áreas a dragar, indicando profundidade devidamente referenciadas ao NR da DNH para o local e sistema de coordenadas adotado, indicando o datum; 9.3. recomendar à Codesa a adoção de uma modalidade de licitação diversa do convite para a contratação de empresa para elaborar o projeto básico do Terminal de Contêineres do Porto de Barra do Riacho, tendo em vista o art. 23, § 4º, da Lei nº 8.666/93; 9.4. desentranhar destes autos e levar para o TC 003.736/2002-1 as razões de justificativa apresentadas pelos Sres Vicente Paula Dias Filho (fls. 210/308), Clóvis Lascosque (fls. 309/322), Carlos Roberto Guterres Rosetti (fls. 325/430), Fábio Nunes Falce (fls. 433/535), Fernando Elias Siqueira Rangel (fls. 538/638), João Luiz Zaganelli (fls. 643/767), Ermison Motta (fls. 770/880 e 883/989), Erildo Favarato (fls. 1.477/1.491) e os anexos I, II, II, IV, V e VI; 9.5. juntar a estes autos cópia das folhas 309/313, 643/646 e 1.478/1.482, elementos integrantes das razões de justificativa apresentadas, respectivamente, pelos Sres Clóvis Lascosque, João Luiz Zaganelli e Erildo Favarato, que dizem respeito apenas à obra do Terminal de Contêineres do Porto de Barra do Riacho; 9.6. apensar, com base no art. 27 da Resolução/TCU nº 136/2000, o presente processo às contas da Codesa relativas ao exercício de 2002 para exame em conjunto; 9.7. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que a decisão da Codesa de não mais utilizar o projeto básico em que foram constatados indícios de irregularidades, os quais motivaram a inclusão da construção do Terminal de Contêineres do Porto de Barra do Riacho no rol das obras cuja execução está vedada, bem como as determinações do TCU a serem observadas pela Codesa, com relação à contratação de novo projeto básico, constituem medidas que permitem dar continuidade ao procedimento licitatório da referida obra; 9.8. anexar a manifestação do Instituto de Pesquisas Hidroviárias de custos médios de mercado de serviços de dragagem (fls. 95/101) ao ofício endereçado à Codesa tratando da determinação relativa ao subitem 10.1.5.2. do relatório; e 9.9. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Codesa, aos destinatários das audiências ora determinadas e à empresa Hidrotopo Consultoria e Projetos Ltda.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339296310/relatorio-de-auditoria-ra-960420038