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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TCE 00155820010
Partes
Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ., Entidade: Município de São Fidélis/RJ.
Julgamento
13 de Outubro de 2004
Relator
MARCOS BEMQUERER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_TCE_00155820010_e3670.doc
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Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União

7

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-001.558/2001-0

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário

TC 001.558/2001-0 (c/ 01 volume)

Natureza: Representação.

Entidade: Município de São Fidélis/RJ.

Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.

SUMÁRIO: Representação acerca de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais repassados a Município. Audiência. Determinações. Conversão dos autos em tomada de contas especial. Citação dos responsáveis. Determinações.

RELATÓRIO

Trata-se de expediente originário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, por meio do qual encaminha cópia do Relatório da Inspeção realizada, de 29/05 a 09/06/2000, por equipe daquela Corte na Prefeitura Municipal de São Fidélis/RJ (fls. 06/43), autuado como Representação, em cumprimento a despacho proferido pelo então Relator do feito (fl. 01).

2. Entre as diversas obras objeto da fiscalização daquela Corte de Contas, três delas foram custeadas com recursos federais advindos dos Contratos de Repasse ns. 60.097-51/97/MA/Caixa (recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) e 67.912-26/98/MPO/Caixa (recursos do Programa de Ação Social em Saneamento - PASS), firmados entre a Caixa Econômica Federal e a aludida Municipalidade, objetivando a construção de estação de tratamento de água em Colônia e construção de estação de tratamento e rede de distribuição de água em Angelim, respectivamente.

3. Tais obras, conforme registrado no Relatório do TCE/RJ, estavam concluídas. Entretanto, foram constatadas ocorrências envolvendo os respectivos editais e instrumentos contratuais, bem assim as seguintes irregularidades:

3.1 - obras referentes à construção de estação de tratamento d’água em Colônia, Contrato s/n., de 09/10/1998, firmado com a empresa RJR Engenharia e Construções Ltda., no valor de R$ 62.100,00 (Contrato de Repasse 60.097-51/97/MA/Caixa):

a) a proposta da empresa RJR Eng. e Const. Ltda., vencedora do Convite n. 039/98, é totalmente diferente do projeto básico constante do edital, e, conseqüentemente, da planilha de custos e do cronograma físico-financeiro a ele relacionados, não tendo sido apresentados outros que os substituíssem;

b) em 27/11/1998, a empresa RJR Eng. e Const. Ltda. firmou “contrato de cessão de direitos” quanto ao recebimento de R$ 47.000,00 em favor de HDR Hidrogeologia e Sistemas Ltda., que se comprometeu a fornecer a Estação Compacta para tratamento de água, com vazão de 15,00 m³/h, motobomba para pressurização, tubulação de captação e adução, instalações elétricas do reservatório intermediário até a estação;

3.2 - construção de estação de tratamento d’água em Angelim, Contrato s/n., celebrado em 18/03/1999, com a empresa GeoPlan Engenharia Ltda., no valor de R$ 109.419,20 (Contrato de Repasse n. 67.912-26/98/MPO/Caixa):

a) após a homologação do resultado do Convite n. 040/98, a empresa Geoplan propôs alteração do projeto e do valor do contrato, o que elevou o seu valor de R$ 87.535,36 para R$ 109.419,20 e diminuiu a vazão a ser ofertada de 72 m³/h para 20 m³/h, reduzindo-a em mais de 72% do previsto inicialmente e descaracterizando totalmente o objeto da licitação 040/98;

b) não foram executados os itens 1.7 e 1.24 do Contrato, que totalizam R$ 5.100,00 conforme discriminado no cronograma de execução de 20/05/1999, sem qualquer justificativa formal;

c) foram pagos 100,00% do valor do contrato quando os serviços executados correspondem somente a 95,34% do previsto;

d) “foram efetuados pagamentos no total de R$ 7.561,00 relativos a itens não englobados no objeto do contrato em questão”.

3.3 - construção da rede de distribuição d’água em Angelim, Contrato s/ n., assinado em 10/05/1999, com a empresa HDR - Hidrogeologia e Sistemas Ltda., no valor de R$ 10.477,00 (Contrato de Repasse n. 67.912-26/98/MPO/Caixa):

a) não foram executados os itens previstos no cronograma de execução elaborado em 20/05/1999, totalizando R$ 1.788,00, sem qualquer justificativa formal;

b) “foram pagos 100% do contrato quando os serviços executados correspondem somente a 84%” do previsto;

c) foi efetuado o pagamento de R$ 9.507,60 relativo a fornecimento de material não englobado no objeto do contrato em questão.

4. Preliminarmente (fls. 282/284 - vol. principal), a Secex/RJ propôs a realização de diligência encaminhada à Superintendência do Escritório de Negócios de Campos da Caixa Econômica Federal/RJ, para que se pronunciasse acerca das irregularidades apontadas pelo TCE/RJ na apreciação das prestações de contas dos recursos repassados ao Município de São Fidélis/RJ.

5. Em resposta, a CEF encaminhou a documentação a fls. 286/301 - vol. principal, que, após ser analisada, suscitou a proposta da unidade técnica pela improcedência e conseqüente arquivamento da representação, vez que não foram verificadas falhas quanto à fiscalização das obras objetos dos repasses em comento (fl. 308 - vol. principal).

6. Por meio de despacho a fls. 309/311 - vol. principal, divergi do entendimento da Secex/RJ quanto ao exame do mérito, propondo o que se segue:

a) apurar a questão referente ao “contrato de cessão de direitos” firmado entre as empresas RJR Engenharia e Construções Ltda. e HDR Hidrogeologia e Sistema Ltda., quanto ao valor de R$ 47.000,00, concernente ao Contrato de Repasse n. 60.097-51/97/MA/Caixa, conforme consignado no item 3.1, b, acima;

b) averiguar a regularidade dos pagamentos consignados nos itens 3.2 e 3.3 retro, manifestando-se sobre a eventual possibilidade de dano ao Erário;

c) verificar a legalidade dos termos dos editais e instrumentos contratuais pertinentes aos Contratos de Repasse ns. 60.097-51/97/MA/Caixa e 67.912-26/98/MPO/Caixa.

7. Nessas condições, restituí os autos à Secex/RJ para os fins indicados no item anterior, visando à reinstrução dos autos.

8. Em cumprimento às determinações do referido despacho, procedeu-se à audiência dos Srs. Benedito Passarinho da Silva Gomes (fls. 322/324 - vol. principal) e Josemar Coelho Azevedo (fls. 325/326 - vol. principal) para que apresentassem suas razões de justificativa quanto às seguintes irregularidades:

“8.1 - Sr. Benedito Passarinho da Silva Gomes:

a) construção de estação de tratamento de água em Colônia, 4º Distrito de São Fidélis, objeto do Convite n. 039/98 e do contrato firmado com a RJR Engenharia e Construções Ltda.:

a.1) não constam do edital os seguintes itens exigidos pela Lei n. 8.666/1993: o regime de execução (art. 40, caput); prazo para assinatura do contrato (art. 40, inc. II); limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras, obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas ou etapas (art. 40, inc. XIII); cronograma de desembolso máximo (art. 40, inc. XIV, b); orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (art. 40, § 2º, inc. II), tendo sido os serviços discriminados de maneira global e cotados como verba, contrariando o art. 6º, inc. IX, f, art. 7º, § 2º, inc. II e § 4º, e o art. 47; minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor (art. 40, § 2º, inc. III);

a.2) não constam do contrato os seguintes itens exigidos pela Lei n. 8.666/1993: elementos que caracterizem o objeto (art. 55, inc. I); regime de execução (art. 55, inc. II); condições de pagamento (art. 55, inc. III); prazos de início de etapas de execução e periodicidade de medições (art. 55, inc. IV); crédito pelo qual correrá a despesa (art. 55, inc. V); casos de rescisão (art. 55, inc. VIII); vinculação ao edital de licitação n. 39/98 (art. 55, inc. XI e art. 61);

a.3) a proposta do licitante RJR Engenharia e Construções Ltda., adotada como vencedora pela municipalidade, é totalmente diferente do projeto básico constante do edital, e conseqüentemente da planilha de custos e do cronograma físico-financeiro a ele relacionados, não tendo sido apresentados outros que os substituíssem, contrariando os arts. 43, inc. IV, 45, e 48, inc. I, da Lei n. 8.666/1993;

a.4) não foi apresentado termo de recebimento da obra (art. 73, inc. I, da Lei n. 8.666/1993);

a.5) não foi fornecida a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela obra junto ao CREA (art. 68 da Lei n. 8.666/1993 e Lei n. 6.496/1977).

b) Contrato de Cessão de Direitos firmado em 27/11/1998, em que é Cedente a empresa RJR Engenharia e Construções Ltda., Cessionária a empresa HDR - Hidrogeologia e Sistemas Ltda., e Interveniente o Município de São Fidélis, tendo por objeto a cessão de parte dos direitos que a Cedente detém de prestar serviços e fornecimento de material para a estação de tratamento de água de Colônia, e dos direitos de recebimento da importância de R$ 47.000,00 de um total de R$ 71.980,00, a ser paga diretamente pelo Interveniente à Cessionária, nas mesmas condições previstas no contrato anterior:

b.1) Município de São Fidélis foi Interveniente no Termo de Cessão de Direitos, sem que houvesse no contrato original previsão para tal, o que ensejaria sua rescisão, nos termos do art. 78, inc. VI, da Lei n. 8.666/1993.

c) Construção de Estação de Tratamento de Água (ETA) em Angelim, 4º Distrito de São Fidélis, objeto do Convite n. 40/1998 e do contrato firmado com a Geoplan Engenharia Ltda.:

c.1) Não constam do edital os seguintes itens exigidos pela Lei n. 8.666/1993: o regime de execução (art. 40, caput); prazo para assinatura do contrato (art. 40, inc. II, e art. 64, caput e § 3º) - o resultado da licitação foi homologado em 20/10/1998 e o contrato assinado em 18/03/1999; limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras, obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas ou etapas (art. 40, inc. XIII); cronograma de desembolso máximo (art. 40, inc. XIV, b); condições de recebimento do objeto da licitação (art. 40, inc. XVI); orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (art. 40, § 2º, inc. II), tendo sido os serviços discriminados de maneira global e cotados como verba, contrariando os arts. 6º, inc. IX, f, art. 7º, § 2º, inc. II e § 4º, e art. 47; minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor (art. 40, § 2º, inc. III);

c.2) a licitação n. 40/1998 previa a construção de ETA com vazão de 20 litros/s (72 m3/h). A empresa vencedora, após a homologação do resultado, propôs alteração do projeto e do valor do contrato, o que elevou o seu valor de R$ 87.535,36 para R$ 109.419,20 (aumento de 25%), e diminuiu a vazão a ser ofertada para 20 m3/h, reduzindo-a em mais de 72% do previsto inicialmente e descaracterizando o objeto da licitação n. 40/1998, contrariando o art. da Lei n. 8.666/1993, o que ensejaria ainda a anulação da licitação (art. 3º e art. 38, inc. IX, do Estatuto Licitatório);

c.3) o projeto básico elaborado em 16/06/1997, o orçamento básico de 01/07/1998 e o cronograma físico-financeiro de 01/09/1998 tornaram-se incoerentes com a obra executada, ante as modificações propostas pelo licitante vencedor e adotadas pela Municipalidade, com a concordância da Caixa Econômica Federal, contrariamente ao preceituado pelo art. 54, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que estabelece para os contratos a conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam;

c.4) não constam do contrato cláusulas que estabeleçam o regime de execução da obra, os prazos de início das etapas de execução e a periodicidade das medições, bem como os casos de rescisão (art. 55 da Lei n. 8.666/1993);

c.5) não foram executados os itens 1.7 e 1.24 do contrato, que totalizam R$ 5.100,00, conforme discriminado no cronograma de execução de 20/05/1999, sem qualquer justificativa formal, contrariando o art. 65, inc. I, b, da Lei n. 8.666/1993;

c.6) foram pagos 100% do valor do contrato e executados 95,34% dos serviços, contrariando os arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964 e o art. 66 da Lei n. 8.666/1993; c.7) o pagamento do item 1.6 do contrato (R$ 9.507,60) foi feito à conta do empenho n. 3.298, relativo à licitação nº 6/1999, contrariando o art. 63 da Lei n. 4.320/1964;

c.8) não-apresentação de termo de recebimento da obra (art. 73 da Lei n. 8.666/1993); c.9) não apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela obra junto ao CREA (art. 68 da Lei n. 8.666/1993). d) Construção de rede de distribuição de água no Angelim, 4º Distrito de São Fidélis, objeto do Convite n. 6/1999 e do contrato firmado com a empresa HDR - Hidrogeologia e Sistemas Ltda.: d.1) não constam do edital os seguintes itens exigidos pela Lei n. 8.666/1993: regime de execução (art. 40, caput); limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras, obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas ou etapas (art. 40, inc. XIII); cronograma de desembolso máximo (art. 40, inc. XIV, b); orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (art. 40, § 2º, inc. II); minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor (art. 40, § 2º, inc. III).

8.2 - Sr. Josemar Coelho Azevedo: a) Construção de rede de distribuição de água no Angelim, 4º Distrito de São Fidélis, objeto do Convite n. 6/1999 e do contrato firmado com a empresa HDR - Hidrogeologia e Sistemas Ltda.:

a.1) não constam do contrato cláusulas que estabeleçam o regime de execução da obra, os prazos de início das etapas de execução e a periodicidade das medições, o crédito pelo qual correrá a despesa e os casos de rescisão (art. 55 da Lei n. 8.666/1993); a.2) não foram executados itens previstos no cronograma de execução, que totalizam R$ 1.788,00 (mil setecentos e oitenta e oito reais), sem qualquer justificativa formal, contrariando o art. 65, inc. I, alínea b, da Lei n. 8.666/1993; a.3) o contrato foi pago integralmente, sendo executado somente 84% dos serviços nele previstos, contrariando os arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964 e o art. 66 da Lei n. 8.666/1993; a.4) o pagamento dos itens fornecimento e instalação de tubos PBA 40 mm (R$ 3.512,00), abertura de valas, colocação de tubos e ligações domiciliares (R$ 1.249,00) e fornecimento e instalação de reservatório tipo taça, com capacidade para 5.000 litros (R$ 2.800,00), totalizando R$ 7.561,00, faturados na NF n. 1.263, de 28/09/1999, foi feito à conta do empenho n. 1.259, relativo à licitação n. 40/1998, contrariando o art. 63 da Lei n. 4.320/1964;

a.5) não foi apresentado termo de recebimento da obra (art. 73, inc. I, da Lei n. 8.666/1993);

a.6) não foi apresentada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela obra junto ao CREA (art. 68 da Lei n. 8666/19993 e Lei n. 6.496/1977).”

9. Em atendimento, o Sr. Josemar Coelho Azevedo encaminhou a documentação que constitui o vol. 1 deste processo. A unidade técnica assim analisou suas razões de justificativa (fls. 332/334 - vol. principal):

“4. Com relação ao item 1 - ‘não constam do contrato cláusulas que estabeleçam o regime de execução da obra, os prazos de início das etapas de execução e a periodicidade das medições, o crédito pelo qual correrá a despesa e os casos de rescisão (art. 55 da Lei n. 8.666/1993)’ - admite o responsável a possibilidade de equívoco na formulação do contrato quanto aos itens questionados. Entende, todavia, que o equívoco não acarretou prejuízo aos cofres públicos, tendo as obras sido executadas dentro dos padrões contratados com a Caixa Econômica Federal. Acrescenta que em nenhum momento o contrato foi questionado pela CEF, responsável pela fiscalização da execução das obras.

5. Consideramos que a falha tratada neste item é de natureza formal, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 43, inc. I, da Lei n. 8.443/1992, cabendo determinação à Prefeitura Municipal de São Fidélis no sentido de serem observadas, na celebração de contratos, as disposições contidas no art. 55 da Lei n. 8.666/1993.

6. Item 2 - ‘não foram executados itens previstos no cronograma de execução, que totalizam R$ 1.788,00 (mil setecentos e oitenta e oito reais), sem qualquer justificativa formal, contrariando o art. 65 da Lei n. 8.666/1993, inc. I, b - afirma o responsável que a conclusão não procede, tendo o cronograma de execução sido realizado, caso contrário não teria havido liberação dos pagamentos pela CEF. Acrescenta que a Municipalidade devolveu à União a importância de R$ 168,16 a título de saldo do convênio (fls. 2 e 152, vol. 1).

7. Quanto a este item cabem algumas considerações. O Contrato de Repasse n. 67.912-26/98/MPO/Caixa (fls. 142/149) estipulou em sua cláusula décima quarta (fl. 147) o prazo da vigência até 30/03/1999. A cláusula sétima (fl. 145) dispôs que eventuais saldos financeiros deveriam ser restituídos à União Federal, por meio de depósito na c/c n. 55.570.055-0 (tipo C), agência 1607-1, Centro - Brasília, do Banco do Brasil S/A, no prazo improrrogável de 30 dias do evento. O comprovante à fl. 152 refere-se a depósito de R$ 168,16 na c/c n. 170.500-8 em 07/06/2000, não devendo, portanto, ser aceito como restituição de saldo do contrato de repasse em tela.

8. Conforme apontado no relatório elaborado pelo TCE/RJ (fl. 32, subitem III.3.2.4), os itens fornecimento e instalação de uma motobomba 1,5 HP (R$ 982,00), instalação elétrica e ligação motobomba (R$ 161,00) e fornecimento e instalação de 1.500 m de cabinhos blindados pp 2 x l (R$ 1.320), previstos no cronograma de execução (fls. 209/210), não se encontram discriminados na nota fiscal nº 1404 da empresa HDR - Hidrogeologia e Sistemas Ltda. (fl. 273), com valor total de R$ 10.477,00, igual ao valor do contrato. Quanto ao último item, foi substituído por cabinho pp 2 x 0,75, no valor de R$ 675,00 (diferença de R$ 645,00). Posicionamo-nos assim por que seja considerado o responsável em débito pelo valor de R$ 1.788,00 (fl. 33), devendo o mesmo ser citado para apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres públicos o valor referido, atualizado a partir de 20/01/2000 (fl. 275), nos termos do art. 12, inc. II, da Lei n. 8.443/1992.

9. Item 3 - ‘o contrato foi pago integralmente, sendo executado somente 84% dos serviços nele previstos, contrariando os arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964 e o art. 66 da Lei n. 8.666/1993’ - o Sr. Josemar volta a afirmar que a obra foi totalmente concluída, de acordo com os planos de trabalho apresentados pela Caixa Econômica Federal, a qual fiscalizou a execução da obra e liberou os recursos para pagamento.

10. De acordo com o exposto no § 8º acima, entendemos não restar elidida a irregularidade imputada, confrontando-se ainda as informações contidas nas fls. 32/33, 209/210 e 273, cabendo aplicação de multa ao responsável, nos termos do art. 43, parágrafo único, da Lei n. 8.443/1992.

11. Item 4 - ‘o pagamento dos itens fornecimento e instalação de tubos PBA 40 mm (R$ 3.512,00), abertura de valas, colocação de tubos e ligações domiciliares (R$ 1.249,00) e fornecimento e instalação de reservatório tipo taça, com capacidade para 5.000 litros (R$ 2.800,00), totalizando R$ 7.561,00, faturados na NF n. 1.263, de 28/09/1999, foi feito à conta do empenho n. 1.259, relativo à licitação n. 40/1998, contrariando o art. 63 da Lei n. 4.320/1964’ - após observar que a nota fiscal n. 1.263 totaliza R$ 22.400,00, diferente dos valores apresentados, o responsável afirma que os materiais e serviços mencionados na nota referem-se efetivamente à licitação n. 40/1998, a qual, segundo ele, atendeu às exigências legais e não sofreu restrições da CEF.

12. O pagamento dos itens mencionados, cujos valores encontram-se relacionados no cronograma de execução (fl. 210), faturados na NF n. 1.263, de 28/08/1999 (fl. 260), foi feito à conta do empenho n. 1.259, referente à licitação n. 40/1999 (fl. 249). Tais itens, licitados via Convite n. 40/1998, não se encontram relacionados no objeto do contrato firmado com a Geoplan Engenharia Ltda. (fls. 181/183), e sim no contrato firmado com a HDR - Hidrogeologia e Sistemas Ltda. (fls. 201/202), vencedora do Convite n. 6/1999 (fl. 188), porém não estão faturados na NF n. 1.404 (fl. 273). Confirma-se assim infração ao disposto no art. 63 da Lei n. 4.320/1964, cabendo aplicação de multa ao responsável, nos termos do art. 43, parágrafo único, da Lei n. 8.443/1992.

13. Item 5 - ‘não foi apresentado termo de recebimento da obra (art. 73, inciso I, da Lei n. 8.666/1993)’ - declara o responsável que a obra foi efetivamente recebida e aprovada pela Caixa Econômica Federal, que só então liberou a última parcela a ser paga aos fornecedores, acrescentando que os documentos comprobatórios estariam arquivados junto à CEF.

14. Entendemos possa ser aceita a justificativa apresentada, tendo presente o disposto nos itens 3.1.a, 3.2.d e 5.3 do Contrato de Repasse n. 67.912-26/98/MPO/Caixa (fls. 143/144).

15. Item 6 - ‘não foi apresentada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela obra junto ao CREA (art. 68 da Lei n. 8.666/1993 e Lei n. 6.496/1977)’ - informa o Sr. Josemar que a execução da obra foi acompanhada pelo Setor de Engenharia da Prefeitura, não tendo este, nem a Caixa Econômica Federal feito solicitação de ART.

16. Consideramos, à luz do disposto no art. 30, inc. IV, da Lei n. 8.666/1993, que a falha aqui tratada possa ser considerada de natureza formal, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 43, inc. I, da Lei n. 8.443/1992. Propõe-se assim determinação à Prefeitura Municipal de São Fidélis no sentido de serem observadas as disposições contidas na Lei n. 6.496/1977, por ocasião da celebração de contratos para execução de obras ou prestação de serviços referentes à engenharia, arquitetura ou agronomia.”

10. Por sua vez, o Sr. Benedito Passarinho da Silva Gomes recebeu o Oficio n. 981/2003-SECEX/RJ- 2ª DT, em 31/07/2003, (fl. 322 v.), não tendo encaminhado suas justificativas, caracterizando-se sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992.

11. No tocante à irregularidade apontada no item c.5 da audiência desse último, consoante alerta do relatório de inspeção ordinária realizada pelo TCE/RJ (fl. 27), alguns materiais (tubo de 300 mm para captação d'água e 150 caixas d'água de 250 litros), previstos no contrato firmado com a Geoplan (fls. 181/182) e no cronograma de execução (fl. 209), não estavam discriminados nas notas fiscais fornecidas pela firma HDR - Hidrogeologia e Sistemas Ltda., responsável pela parte hidráulica da obra, conforme fls. 218 e 242/267. Diante dos fatos, a Secex/RJ posiciona-se por que seja o responsável considerado em débito pelo valor de R$ 5.100,00 (fl. 334).

12. Ante todo o exposto, a unidade técnica propõe (fl. 335 - vol. principal):

“a) seja aplicada ao Sr. Josemar Coelho Azevedo a multa prevista no art. 43, parágrafo único, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 250, § 2º, do RI/TCU, tendo em vista as irregularidades constantes no item 8.1 retro;

b) seja aplicada ao Sr. Benedito Passarinho da Silva Gomes a multa prevista no art. 43, parágrafo único, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 250, § 2º, do RI/TCU, tendo em vista o contido no item 8.2 retro;

c) seja determinada à Prefeitura Municipal de São Fidélis a observância, na celebração de contratos, das disposições contidas no art. 55 da Lei n. 8.666/1993, bem como das disposições contidas na Lei n. 6.496/1977, por ocasião da celebração de contratos para execução de obras ou prestação de serviços referentes à engenharia, arquitetura ou agronomia.

d) seja o presente processo convertido em tomada de contas especial, promovendo-se a citação dos Srs. Josemar Coelho Azevedo e Benedito Passarinho da Silva Gomes, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 179 e 202, inciso II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias a contar da ciência, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional os valores, respectivamente, de R$ 1.788,00 e R$ 5.100,00, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de 20/01/2000 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor.”

É o relatório.

VOTO

A Representação merece ser conhecida, pois encontra amparo nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU.

2. A documentação enviada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ (fls. 6/43) faz menção a irregularidades constatadas durante a inspeção na Prefeitura Municipal de São Fidélis/RJ, abrangendo a execução de obras, no período de 29/05/2000 a 09/06/2000, custeadas com recursos da União: construção de estação de tratamento de água em Colônia (Contrato de Repasse n. 60.097-51/97/MA/Caixa, no valor de R$ 62.100,00); e construção de estação de tratamento e rede de distribuição de água em Angelim (Contrato de Repasse n. 67.912-26/98/MPO/Caixa, no importe de R$ 120.000,00).

3. Inicialmente, abordarei as irregularidades observadas na execução dos aludidos contratos, as quais causaram prejuízo ao erário.

4. Relativamente ao Contrato de Repasse n. 67.912-26/98/MPO/Caixa, não houve fornecimento de alguns itens previstos no cronograma de execução da obra, os quais importaram um débito de R$ 1.788,00. Conforme relatório precedente, o Sr. Josemar Coelho Azevedo alega execução total do contrato, pois do contrário não haveria liberação dos pagamentos pela CEF. O fato de os recursos terem sido liberados não atesta a boa e regular aplicação desses valores. A priori, com fundamento na análise realizada, tais somas não foram utilizadas adequadamente, devendo o referido gestor ser citado para apresentar sua defesa ou recolher aos cofres públicos o débito a ele imputado.

5. No que concerne às irregularidades praticadas na execução do Contrato de Repasse n. 60.097-51/97/MA/Caixa, não houve manifestação, por ocasião da audiência, do Sr. Benedito Passarinho da Silva Gomes, ex-Prefeito, devendo ser considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo.

6. De acordo com o disposto no item 11 do relatório precedente, não houve fornecimento de materiais previstos no contrato firmado com a empresa Geoplan, bem como no cronograma de execução da obra, fato que pode ser comprovado examinando-se as notas fiscais às fls. 218 e 242/267. Dessarte, concordo com o parecer da unidade técnica pela citação do gestor relacionada ao dano quantificado, R$ 5.100,00.

7. Portanto, ante a existência de prejuízo causado ao erário, percebo que assiste razão à Secex/RJ, no tocante à necessária conversão da representação em tomada de contas especial (art. 47 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 252 do RI/TCU), para fins de citação dos responsáveis mencionados nos itens 4 e 6 retro (inciso II do art. 12 da Lei n. 8.443/1992).

8. No que tange às demais irregularidades levantadas passíveis de apenação, entendo conveniente que sejam apreciadas em conjunto com as ensejadoras da conversão desses autos em TCE, oportunidade em que os gestores poderão trazer fatos novos que elidam suas responsabilidades.

9. Já com relação às impropriedades de caráter formal e que não representam dano ao erário, julgo pertinente determinar ao Município de São Fidélis/RJ que, nas próximas contratações, observe o cumprimento dos dispositivos legais que regem as matérias envolvidas.

Assim, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões, em 13 de outubro de 2004.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

ACÓRDÃO Nº 1.610/2004 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo n. TC 001.558/2001-0 (c/ 01 volume).

2. Grupo I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.

4. Entidade: Município de São Fidélis/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secex/RJ.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Exmo. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, sobre supostas irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao Município de São Fidélis/RJ, por meio de contratos de repasse.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 - com fundamento no arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação;

9.2 - converter os presentes autos em Tomada de Contas Especial, com base no art. 47 da Lei n. 8.443/1992;

9.3 - determinar à Secex/RJ, com fulcro no art. 12, inc. II, da Lei n. 8.443/1992, a citação do Sr. Josemar Coelho Azevedo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, recolha ao Tesouro Nacional as importâncias atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais, calculados a partir das datas a serem discriminadas pela unidade técnica, ou apresente suas alegações de defesa sobre o não-fornecimento e a alteração de alguns bens e serviços previstos no Contrato de Repasse n. 67.912-26/98/MPO/Caixa, bem como no cronograma de execução da obra, os quais importaram um débito de R$ 1.788,00:

9.3.1 - fornecimento e instalação de uma motobomba 1,5 HP (R$ 982,00);

9.3.2 - instalação elétrica e ligação motobomba (R$ 161,00); e

9.3.3 - fornecimento e instalação de 1.500 m de cabinhos blindados pp 2 x l (R$ 1.320,00), substituídos por cabinhos pp 2 x 0,75, no valor de R$ 675,00 (diferença de R$ 645,00);

9.4 - determinar à Secex/RJ, com fulcro no art. 12, inc. II, da Lei n. 8.443/1992, a citação do Sr. Benedito Passarinho da Silva Gomes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, recolha ao Tesouro Nacional as importâncias atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais, calculados a partir das datas a serem discriminadas pela unidade técnica, ou apresente suas alegações de defesa sobre o não-fornecimento de bens previstos no Contrato de Repasse n. 60.097-51/97/MA/Caixa, bem como no cronograma de execução da obra, os quais importaram um débito de R$ 5.100,00, assim discriminados:

9.4.1 - tubo de 300 mm para captação d'água; e

9.4.2 - 150 caixas d'água de 250 litros;

9.5 - determinar à Prefeitura de São Fidélis/RJ que, nas próximas licitações e contratações de obras e serviços envolvendo recursos federais:

9.5.1 - faça constar nos editais licitatórios os seguintes itens exigidos pela Lei n. 8.666/1993: o regime de execução (art. 40, caput); prazo para assinatura do contrato (art. 40, inc. II); limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras, obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas ou etapas (art. 40, inc. XIII); cronograma de desembolso máximo (art. 40, inc. XIV, b); orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (art. 40, § 2º, inc. II), minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor (art. 40, § 2º, inc. III);

9.5.2 - faça constar nos contratos firmados os seguintes itens exigidos pela Lei n. 8.666/1993: elementos que caracterizem o objeto (art. 55, inc. I); regime de execução (art. 55, inc. II); condições de pagamento (art. 55, inc. III); prazos de início de etapas de execução e periodicidade de medições (art. 55, inc. IV); crédito pelo qual correrá a despesa (art. 55, inc. V); casos de rescisão (art. 55, inc. VIII); vinculação ao edital de licitação (art. 55, inc. XI, e art. 61);

9.5.3 - execute o projeto básico constante do edital, e conseqüentemente da planilha de custos e do cronograma físico-financeiro a ele relacionados, conforme prevêem os arts. 43, inc. IV, 45, e 48, inc. I, da Lei n. 8.666/1993;

9.5.4 - apresente termo de recebimento da obra, consoante dispõe o art. 73, inc. I, da Lei n. 8.666/1993;

9.5.5 - forneça a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela obra junto ao CREA, segundo o disposto no art. 68 da Lei n. 8.666/1993 e Lei n. 6.496/1977).

9.5.6 - abstenha-se de subcontratar total ou parcialmente o objeto do contrato, sem que haja no edital ou no acordo firmado previsão para tal, de acordo com o art. 78, inc. VI, da Lei n. 8.666/1993.

9.5.7 - abstenha-se de alterar o projeto básico do objeto contratado, contrariando os arts. e 54, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que estabelece para os contratos a conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam;

9.6 - dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam:

9.6.1 - ao Ministério da Agricultura;

9.6.2 - ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

9.6.3 - ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;

9.6.4 - à Câmara Municipal de São Fidélis/RJ.

10. Ata nº 38/2004 - Plenário

11. Data da Sessão: 13/10/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

VALMIR CAMPELO

MARCOS BEMQUERER COSTA

Presidente

Ministro-Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral em substituição

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