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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 00980620025
Partes
Responsáveis: Jerson Kelman (CPF nº 155.082.937-87), Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior (CPF nº 550.602.698-68), Marcos Aurélio Vasconcelos de Freitas (CPF nº 720.938.387-53), Ivo Brasil (CPF nº 007.710.312-20), Lauro Sérgio de Figueiredo (CPF nº 115.178.321-87), Pauliran Rezende (CPF nº 012.702.576-68), Eduardo Xavier Ballarin (CPF nº 592.283.857-15), João Luiz da Cunha (CPF nº 302.884.871-68), Keigoro Tekano (CPF nº 001.946.891-15), Edimar Fernandes Rodrigues (CPF nº 511.975.706-59), Walter Spindola de Ataíde (CPF nº 084.849.101-72) e Alberto Alves de Santana (CPF nº 001.502.901-87)., Entidade: Agência Nacional de Águas - ANA
Julgamento
8 de Dezembro de 2004
Relator
LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_PC_00980620025_3733d.doc
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Inteiro Teor

GRUPO I - CLASSE - II - 2ª Câmara

TC-009.806/2002-5 (com 18 volumes)

Natureza: Prestação de Contas (exercício de 2001)

Entidade: Agência Nacional de Águas - ANA

Responsáveis: Jerson Kalman (CPF nº 155.082.937-87), Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior (CPF nº 550.602.698-68), Marcos Aurélio Vasconcelos de Freitas (CPF nº 720.938.387-53), Ivo Brasil (CPF nº 007.710.312-20), Lauro Sérgio de Figueiredo (CPF nº 115.178.321-87), Pauliran Rezende (CPF nº 012.702.576-68), Eduardo Xavier Ballarin (CPF nº 592.283.857-15), João Luiz da Cunha (CPF nº 302.884.871-68), Keigoro Tekano (CPF nº 001.946.891-15), Edimar Fernandes Rodrigues (CPF nº 511.975.706-59), Walter Spindola de Ataíde (CPF nº 084.849.101-72) e Alberto Alves de Santana (CPF nº 001.502.901-87).

Advogado constituído nos autos: Não atuou

SUMÁRIO: Prestação de Contas da Agência Nacional de Águas relativa ao exercício de 2001, tendo o controle interno emitido certificado de auditoria na modalidade regular com ressalva, considerando que as falhas detectadas não resultaram em prejuízo ao Erário. Diligências e audiências. Contas julgadas regulares com ressalva, fazendo-se determinações corretivas à entidade. Contas julgadas irregulares e aplicação de multa a um dos responsáveis, considerando que ocorreu descumprimento ao disposto no art. da Lei nº 8.666/93, em virtude da indicação de empresas pertencentes a membros de sua família. Princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade não observados. Acolhimento das propostas da Unidade Técnica e do Ministério Público.

RELATÓRIO

Trata-se da Tomada de Contas da Agência Nacional de Águas – ANA, referente ao exercício de 2001, sob a responsabilidade do Sr. Jerson Kalman e demais agentes indicados às fls.03 e 58 do volume principal.

Transcrevo, in totum, como parte integrante do presente Relatório, o Parecer do Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado:

Do exame das audiências dos responsáveis (fls. 432/452), o Sr. Analista concluiu propondo o julgamento pela irregularidade das contas dos Srs. Jerson Kelman (Diretor-Presidente da ANA), Alberto Alves de Santana (Assessor Internacional da ANA), Eduardo Xavier Ballarin (ex-Superintendente de Administração e Finanças da ANA) e Herman Antunes Laurindo dos Santos (Consultor Financeiro e Orçamentário do PROÁGUA/Semi-árido), com fundamento no art. 16, inciso III, alínea ‘b’, da Lei nº 8.443/92, bem como a imputação de multa, com base no art. 58, inciso I, da mesma norma.

Propôs, ainda, a regularidade com ressalva das contas dos demais responsáveis arrolados à fl. 03, com fulcro no art. 16, inciso II, da LO/TCU, sem prejuízo das determinações constantes do subitem 3.4 (fl. 430).

Em relação aos Srs. Jerson Kelman, Alberto Alves Santana, Eduardo Xavier Ballarin e Herman Antunes Laurindo dos Santos, a proposta de irregularidade teve em comum o seguinte fundamento:

“realização de despesa à conta do projeto de Cooperação Técnica Internacional 914BRA/45 – PROÁGUA, sem a existência de crédito disponível e sem o regular empenho da despesa, que acarretou déficit no Acordo de Cooperação da ordem de US$ 632,262.98, contrariando o disposto nos artigos 23, 24 e 25 do Decreto 93.872/86; no art. 73 do Decreto-Lei 200/67, no art. 60 da Lei nº 4.320/64 e art. 78 da Lei nº 9.995/2000 (LDO 2001).”

Ao Diretor-Presidente da ANA, Sr Jerson Kelman, foi também atribuída a responsabilidade por infringências ao Decreto nº 3.751/2001, consubstanciadas nas contratações de consultores por meio do projeto de Cooperação Técnica Internacional (914BRA/45) da Unesco, eivadas dos seguintes vícios:

- para a realização de atividades não relacionadas aos objetivos do PROÁGUA;

- de servidor público licenciado do cargo efetivo;

- de professores universitários de instituições federais de ensino que exerciam, nas entidades de origem, jornada de trabalho de dedicação exclusiva (cumulação indevida de remuneração);

- sem a realização de processo seletivo simplificado.

Ao Assessor Internacional da ANA, Sr. Alberto Alves de Santana, foi imputada, adicionalmente, a responsabilidade pela não-observância dos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, constantes do art. da Lei de Licitações, em virtude da indicação ao Pnud de empresas pertencentes a membros de sua família, por meio das Solicitações de Proposta nos 252/2000 e 287/2000, conforme registrado pela Secretaria Federal de Controle Interno no Relatório de Avaliação de Gestão nº 089042.

O Sr. Diretor da 1ª Divisão Técnica manifestou concordância com a proposta acima, acrescentando que há nos autos documentos que, em seu entendimento, reforçam a responsabilidade do Diretor-Presidente da ANA pelo déficit de US$ 632,262.98 no Acordo de Cooperação (subitem, 2.1.2, fl. 434 deste), (v. doc. fl. 32, vol. 12), permitindo concluir que “a ANA realizava e mantinha controles sobre a execução financeira-orçamentária do projeto e, portanto, teria plenas condições de monitorar a situação da conta especial do projeto”.

Registrou que o envolvimento do Sr. Alberto Alves Santana restou comprovado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado no âmbito da ANA.

Esclareceu que não houve cerceamento ao direito de defesa do Sr. Diretor-Presidente da ANA pela ausência no Ofício nº 622/03 de uma das irregularidades a ele atribuídas, já que ele se manifestou a respeito do referido assunto, qual seja, a descentralização irregular de recursos públicos da ANA para a SRH/MMA, sem a formalização de termo aditivo, contrariando o disposto no art. 49 do Decreto 93.872/1986. Quanto a essa questão, defendeu que se pode aceitar a justificativa do responsável, sem prejuízo de que se determine a ANA a utilização de termo aditivo como instrumento legal para modificar convênio já celebrado, nos termos da IN/STN 01/1997.

Considerou como principal irregularidade a ausência de acompanhamento da execução dos convênios e de adoção de providências cabíveis para apuração desses fatos.

Por sua vez, a Srª Secretária discordou do encaminhamentos dado à matéria pelas instruções de fls. 432/453 e 510/513, tendo proposto várias exclusões, reformulações e acréscimos nas determinações propostas pela Diretoria Técnica.

No que pertine às razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Jerson Kelman, a titular da unidade técnica considerou que podem ser acolhidas as referentes à contratação temporária do Sr. Henrique Marinho Leite Chaves, tendo em vista a adoção de medidas saneadoras, bem assim as justificativas relacionadas às contratações realizadas por meio da CTI da Unesco ao Proágua, levando-se em conta que - apesar de indevidas, já que destinadas ao provimento de cargos públicos – a ANA apresentava deficiências estruturais, notadamente no que concerne ao seu quadro de pessoal, conforme demonstrado às fls. 52/3 (Vol. VII).

Em conseqüência dessas dificuldades, ou seja, da ausência na ANA de quadro de pessoal efetivo capacitado, técnica e operacionalmente, para desincumbir-se das atribuições da Agência, foram utilizados recursos do Prodoc 914/BRA/45 como alternativa, de curto prazo, para assegurar os trabalhos da ANA, até a realização do respectivo concurso público.

A Srª Secretária destacou que, não obstante esses entraves, o Relatório de Gestão da ANA aponta diversas realizações e resultados alcançados no primeiro ano de funcionamento da Agência. Salientou, ainda, que o Sr. Jerson Kelman não participou das contratações, pois estas foram efetivadas pela Unesco, por solicitação da UGP. Além disso, essas contratações foram consideradas elegíveis pelo Banco Mundial e, de qualquer forma, os contratos já foram rescindidos.

Assim, tendo em vista o caráter orientativo da jurisprudência do TCU sobre essa matéria, propôs o acolhimento das justificativas do Diretor-Presidente da ANA, sem prejuízo das determinações de fls. 524/525.

Em relação as contratações de consultores no âmbito do Proágua, sem a realização de processo seletivo simplificado, ponderou que as justificativas merecem ser acolhidas pelos mesmos motivos acima mencionados.

Do mesmo modo, quanto à contratação do servidor público federal licenciado do cargo efetivo, João Luiz Valim Batelli, por meio da CTI da Unesco para o Proágua, reconheceu que foi uma falha, mas registrou que a GERHU/ANA passou a efetuar a consulta no Siape antes de autorizar as contratações. Assim, acolheu também as justificativas quanto a este ponto.

No que pertine à contratação de professores universitários de Instituições Federais de Ensino, que exerciam nas instituições de origem jornada de trabalho em regime de dedicação exclusiva, as alegações foram acatadas devido ao esclarecimento de que foram suspensas as contratações de docentes com dedicação exclusiva.

Para todas essas matérias foram propostas as respectivas determinações de caráter corretivo.

Sobre a relevante questão relativa à realização de despesas à conta do Proágua sem a existência de crédito disponível (déficit de 632,262.98), restou demonstrado o descontrole na gestão dos recursos alocados ao projeto, não tendo os responsáveis ouvidos em audiência logrado afastá-lo.

Todavia, são pertinentes as ponderações da Srª Secretária no sentido de que a atuação do TCU neste caso deve ser mais pedagógica que punitiva, considerando tratarem estes autos do primeiro ano de gestão da ANA, que foi marcado pela indefinição de sua estrutura organizacional.

Cumpre ter presente que o processo de “agencificação” na Administração Pública brasileira caracteriza-se pela importação de modelo administrativo norte-americano, portanto calcado em um sistema jurídico- administrativo muito diferente do nosso, o que, de um modo geral, tem provocado alguns percalços.

Com relação a proposta de multa ao Sr. Alberto Alves de Santana, consideramos adequada diante da comprovação de que atuou favorecendo, indevidamente, empresas de parentes (v PAD fls. 456/486). Apesar de o mesmo não figurar no rol de responsáveis nem da Secretaria de Recursos Hídricos nem da ANA, da interpretação da Constituição Federal e da Lei nº 8.443/1992 depreende-se que este, no exercício de um múnus público, ou seja, exercendo funções públicas lato sensu, encontrava-se sujeito à jurisdição do TCU. Portanto, tendo em vista que sua conduta ofendeu normas e interesses do Erário Federal acompanhamos a proposta de multa ao responsável.

Vale registrar que o Sr. Herman Antunes Laurindo dos Santos (Consultor Financeiro e Orçamentário do PROÁGUA/Semi-árido) também não consta do rol de responsáveis de fls. 3 e 58 (volume principal).

Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União manifesta-se favoravelmente às alterações propostas pela Srª Secretária de Controle Externo da 4ª Secex, ofertadas às folhas 514/533, e opina por que sejam julgadas regulares com ressalvas as contas dos Srs. Jerson Kelman (Diretor-Presidente da ANA), Eduardo Xavier Ballarin (ex-Superintendente de Administração e Finanças da ANA) e dos demais responsáveis arrolados às fls. 3 e 58 (volume principal), bem assim imputada multa ao Sr. Alberto Alves de Santana (Assessor Internacional da ANA), com fundamento no art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

VOTO

Registro, inicialmente, que atuo nestes autos com fundamento no disposto no art. 18 da Resolução TCU nº 64/96, tendo em vista tratar-se de processo referente à Lista de Unidades Jurisdicionadas nº 07.

Com a edição da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, foi criada a Agência Nacional de Águas – ANA, autarquia, sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, tendo como finalidade implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos.

À Agência Nacional de Águas compete, dentre outras atribuições: supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos; disciplinar a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos; outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água da União; fiscalizar os usos de tais recursos; elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição dos valores a serem cobrados pelo uso dos recurso hídricos de domínio da União; estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica; organizar, implantar e gerir o sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos; e prestar apoio aos Estados na criação de órgãos gestores de recursos hídricos.

Com a edição do Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000, que regulamentou a mencionada Lei, a ANA iniciou suas atividades, com a posse de sua primeira Diretoria.

Com isso, a Agência deparou-se com peculiar condição, qual seja: ao contrário das demais agências governamentais que a precederam, a ANA não sucedeu a nenhum órgão, o que poderia ter lhe fornecido base física para o seu funcionamento, fato que levou a alugar escritórios no Distrito Federal.

Nos termos do art. 16 da mencionada Lei, caberia ANA constituir, no prazo de trinta e seis meses, a contar da data de publicação do diploma legal, o seu quadro próprio de pessoal. No entanto, para dar início as suas atividades, foi autorizada a contratação temporária, por prazo não excedente ao fixado para a contratação de seus servidores.

Observa-se, portanto, que estas são as primeiras contas da ANA apresentadas a esta Corte. Neste sentido, considero pertinentes as ponderações da Titular da 4ª Secretaria e do Ministério Público no sentido de que a atuação desta Corte de Contas deve ser mais “pedagógica que punitiva, considerando tratarem estes autos do primeiro ano de gestão da ANA, que foi marcado pela indefinição de sua estrutura organizacional”.

Execução orçamentária e financeira

O orçamento autorizado pela Lei nº 10.171/2001, no montante de R$ 243 milhões, sofreu redução de R$ 15 milhões, para atender ações do Ministério do Meio Ambiente.

Foram autorizados R$ 181 milhões, sendo que, efetivamente, foram aplicados R$ 167 milhões, correspondente a 93,21% do limite autorizado.

Resultados

De acordo com as informações fornecidas pela ANA, os principais resultados alcançados foram os seguintes:

1) instalação e estruturação da Agência, incluindo a reforma e adequação dos edifícios onde hoje funciona;

2) dois temas prioritários para atuação: (a) a convivência com as secas no Semi-árido por meio do Programa Proágua que tem o objetivo de ampliar a oferta e fazer melhor uso da água (R$ 83,6 milhões); (b) o combate à poluição das águas por meio do Programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES, criado pela ANA, com uma sistemática de aplicação inovadora dos recursos. O programa não financia obra nem equipamentos, paga pelos esgotos tratados, ou seja, pelos resultados que efetivamente interessam à sociedade. Esse programa tem um processo criterioso de seleção e habilitação de estações de tratamento de esgoto que permite priorizar aquelas que apresentarem maior relação custo-benefício. Em 2001 foram aplicados R$ 51,8 milhões em 17 empreendimentos. A liberação dos recursos já se iniciou e deverá continuar ao longo do prazo de certificação do nível de redução de carga poluidora.

3) contenção dos reflexos negativos da falta de energia elétrica, mediante o controle de vazão dos reservatórios, e na mediação de conflitos de usos, notadamente os de geração de energia e navegação no contexto da hidrovia Tietê-Paraná;

4) operação da rede hidrometereológica nacional, constituída por mais de 5000 pontos de medição, espalhados por todo o território nacional.

5) estruturação do gerenciamento dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas dos rios Paraíba do Sul, São Francisco, Verde Grande, Doce, Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Controle Interno

Cumpre registrar que o Controle Interno emitiu certificado de auditoria na modalidade regular com ressalva, tendo a autoridade ministerial se manifestado às fls. 147, nos termos do art. 52 da Lei nº 8.443/92. A Secretaria Federal de Controle Interno, por intermédio do Diretor de Auditoria dos Programas da Área de Infra-estrutura (fls. 146), emitiu “Parecer favorável pela eficiência, eficácia e economicidade da gestão”.

No ocasião, foram apontadas diversas falhas, que não comprometeram ou causaram prejuízos à Fazenda Nacional, sendo objeto de várias recomendações (fls. 112/143).

Por outro lado, foi realizada audiência do Sr. Alberto Alves de Santana, Assessor Internacional acerca da não-observância da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração em razão da indicação ao PNUD, por meio das solicitações de Proposta 252/2000 e 287/2000, de empresas pertencentes a membros de sua família, New Vision Comércio e Representações Ltda. e Volb Importação Exportação Consultoria e Representações Ltda., conforme apurado pela Secretaria Federal de Controle Interno (Relatório de Gestão nº 089042), contrariando o art. 3º da Lei n 8.666/93).

O responsável apresentou as justificativas constantes às fls. 384/395, que foram detalhadamente examinas pelo Analista, que concluiu que elas são de caráter subjetivo, não possibilitando elisão dos fatos imputados, razão pela qual propôs a aplicação de multa, medida esta ratificada pelos Diretor, Secretária da Unidade Técnica e Ministério Público junto a este Tribunal.

Posteriormente, foi juntado ao processo (fls. 454 a 509, vol. 18), ofício encaminhado pela ANA dando conhecimento a esta Corte das conclusões obtidas no Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar tais irregularidades, tendo ficado comprovado o envolvimento do responsável.

Por meio da Portaria nº 22/04, publicada no DOU, edição de 23/01/04, seção 02, (retificada no DOU de 26/01/04), a Ministra de Estado do Meio Ambiente resolveu, nos termos do disposto no art. , inciso III, do Decreto nº 3.035/99 e arts. 117, inciso IX, 132, inciso XIII, e 135, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, converter em destituição de cargo em comissão a exoneração, a pedido, do responsável, do Cargo Comissionado Técnico CCT V da ANA, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, observando-se, em conseqüência, as disposições do art. 137, caput , da Lei nº 8.112/90.

Diante de tais considerações, acolho a propostas da 4ª SECEX e do Ministério Público e entendo que deve ser aplicada multa ao responsável, nos termos do art. 268, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, no valor de cinco mil reais.

A despeito disso, vale registrar que não foram apontados nos autos indícios ou elementos materiais que possam redundar em prejuízo ao Erário.

As falhas são formais, passíveis de correção mediante as competentes determinações, ex-vi do disposto no art. 18 da Lei nº 8.443/92. Nesta situação, as contas devem ser julgadas regulares com ressalva, fazendo-se as competentes determinações à ANA.

Em razão do exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação desta Segunda Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro nº Luciano Brandão Alves de Souza, em 08 de dezembro de 2004.

LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Relator

Proc. TC-009.806/2002-5

Tomada de Contas

Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator.

Trata-se da Tomada de Contas da Agência Nacional de Águas – ANA, referente ao exercício de 2001.

Do exame das audiências dos responsáveis (fls. 432/452), o Sr. Analista concluiu propondo o julgamento pela irregularidade das contas dos Srs. Jerson Kelman (Diretor-Presidente da ANA), Alberto Alves de Santana (Assessor Internacional da ANA), Eduardo Xavier Ballarin (ex-Superintendente de Administração e Finanças da ANA) e Herman Antunes Laurindo dos Santos (Consultor Financeiro e Orçamentário do PROÁGUA/Semi-árido), com fundamento no art. 16, inciso III, alínea ‘b’, da Lei nº 8.443/92, bem como a imputação de multa, com base no art. 58, inciso I, da mesma norma.

Propôs, ainda, a regularidade com ressalva das contas dos demais responsáveis arrolados à fl. 03, com fulcro no art. 16, inciso II, da LO/TCU, sem prejuízo das determinações constantes do subitem 3.4 (fl. 430).

Em relação aos Srs. Jerson Kelman, Alberto Alves Santana, Eduardo Xavier Ballarin e Herman Antunes Laurindo dos Santos, a proposta de irregularidade teve em comum o seguinte fundamento:

“realização de despesa à conta do projeto de Cooperação Técnica Internacional 914BRA/45 – PROÁGUA, sem a existência de crédito disponível e sem o regular empenho da despesa, que acarretou déficit no Acordo de Cooperação da ordem de US$ 632,262.98, contrariando o disposto nos artigos 23, 24 e 25 do Decreto 93.872/86; no art. 73 do Decreto-Lei 200/67, no art. 60 da Lei nº 4.320/64 e art. 78 da Lei nº 9.995/2000 (LDO 2001).”

Ao Diretor-Presidente da ANA, Sr Jerson Kelman, foi também atribuída a responsabilidade por infringências ao Decreto nº 3.751/2001, consubstanciadas nas contratações de consultores por meio do projeto de Cooperação Técnica Internacional (914BRA/45) da Unesco, eivadas dos seguintes vícios:

- para a realização de atividades não relacionadas aos objetivos do PROÁGUA;

- de servidor público licenciado do cargo efetivo;

- de professores universitários de instituições federais de ensino que exerciam, nas entidades de origem, jornada de trabalho de dedicação exclusiva (cumulação indevida de remuneração);

- sem a realização de processo seletivo simplificado.

Ao Assessor Internacional da ANA, Sr. Alberto Alves de Santana, foi imputada, adicionalmente, a responsabilidade pela não-observância dos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, constantes do art. da Lei de Licitações, em virtude da indicação ao Pnud de empresas pertencentes a membros de sua família, por meio das Solicitações de Proposta nos 252/2000 e 287/2000, conforme registrado pela Secretaria Federal de Controle Interno no Relatório de Avaliação de Gestão nº 089042.

O Sr. Diretor da 1ª Divisão Técnica manifestou concordância com a proposta acima, acrescentando que há nos autos documentos que, em seu entendimento, reforçam a responsabilidade do Diretor-Presidente da ANA pelo déficit de US$ 632,262.98 no Acordo de Cooperação (subitem, 2.1.2, fl. 434 deste), (v. doc. fl. 32, vol. 12), permitindo concluir que “a ANA realizava e mantinha controles sobre a execução financeira-orçamentária do projeto e, portanto, teria plenas condições de monitorar a situação da conta especial do projeto”.

Registrou que o envolvimento do Sr. Alberto Alves Santana restou comprovado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado no âmbito da ANA.

Esclareceu que não houve cerceamento ao direito de defesa do Sr. Diretor-Presidente da ANA pela ausência no Ofício nº 622/03 de uma das irregularidades a ele atribuídas, já que ele se manifestou a respeito do referido assunto, qual seja, a descentralização irregular de recursos públicos da ANA para a SRH/MMA, sem a formalização de termo aditivo, contrariando o disposto no art. 49 do Decreto 93.872/1986. Quanto a essa questão, defendeu que se pode aceitar a justificativa do responsável, sem prejuízo de que se determine a ANA a utilização de termo aditivo como instrumento legal para modificar convênio já celebrado, nos termos da IN/STN 01/1997.

Considerou como principal irregularidade a ausência de acompanhamento da execução dos convênios e de adoção de providências cabíveis para apuração desses fatos.

Por sua vez, a Srª Secretária discordou do encaminhamentos dado à matéria pelas instruções de fls. 432/453 e 510/513, tendo proposto várias exclusões, reformulações e acréscimos nas determinações propostas pela Diretoria Técnica.

No que pertine às razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Jerson Kelman, a titular da unidade técnica considerou que podem ser acolhidas as referentes à contratação temporária do Sr. Henrique Marinho Leite Chaves, tendo em vista a adoção de medidas saneadoras, bem assim as justificativas relacionadas às contratações realizadas por meio da CTI da Unesco ao Proágua, levando-se em conta que - apesar de indevidas, já que destinadas ao provimento de cargos públicos – a ANA apresentava deficiências estruturais, notadamente no que concerne ao seu quadro de pessoal, conforme demonstrado às fls. 52/3 (Vol. VII).

Em conseqüência dessas dificuldades, ou seja, da ausência na ANA de quadro de pessoal efetivo capacitado, técnica e operacionalmente, para desincumbir-se das atribuições da Agência, foram utilizados recursos do Prodoc 914/BRA/45 como alternativa, de curto prazo, para assegurar os trabalhos da ANA, até a realização do respectivo concurso público.

A Srª Secretária destacou que, não obstante esses entraves, o Relatório de Gestão da ANA aponta diversas realizações e resultados alcançados no primeiro ano de funcionamento da Agência. Salientou, ainda, que o Sr. Jerson Kelman não participou das contratações, pois estas foram efetivadas pela Unesco, por solicitação da UGP. Além disso, essas contratações foram consideradas elegíveis pelo Banco Mundial e, de qualquer forma, os contratos já foram rescindidos.

Assim, tendo em vista o caráter orientativo da jurisprudência do TCU sobre essa matéria, propôs o acolhimento das justificativas do Diretor-Presidente da ANA, sem prejuízo das determinações de fls. 524/525.

Em relação as contratações de consultores no âmbito do Proágua, sem a realização de processo seletivo simplificado, ponderou que as justificativas merecem ser acolhidas pelos mesmos motivos acima mencionados.

Do mesmo modo, quanto à contratação do servidor público federal licenciado do cargo efetivo, João Luiz Valim Batelli, por meio da CTI da Unesco para o Proágua, reconheceu que foi uma falha, mas registrou que a GERHU/ANA passou a efetuar a consulta no Siape antes de autorizar as contratações. Assim, acolheu também as justificativas quanto a este ponto.

No que pertine à contratação de professores universitários de Instituições Federais de Ensino, que exerciam nas instituições de origem jornada de trabalho em regime de dedicação exclusiva, as alegações foram acatadas devido ao esclarecimento de que foram suspensas as contratações de docentes com dedicação exclusiva.

Para todas essas matérias foram propostas as respectivas determinações de caráter corretivo.

Sobre a relevante questão relativa à realização de despesas à conta do Proágua sem a existência de crédito disponível (déficit de 632,262.98), restou demonstrado o descontrole na gestão dos recursos alocados ao projeto, não tendo os responsáveis ouvidos em audiência logrado afastá-lo.

Todavia, são pertinentes as ponderações da Srª Secretária no sentido de que a atuação do TCU neste caso deve ser mais pedagógica que punitiva, considerando tratarem estes autos do primeiro ano de gestão da ANA, que foi marcado pela indefinição de sua estrutura organizacional.

Cumpre ter presente que o processo de “agencificação” na Administração Pública brasileira caracteriza-se pela importação de modelo administrativo norte-americano, portanto calcado em um sistema jurídico- administrativo muito diferente do nosso, o que, de um modo geral, tem provocado alguns percalços.

Com relação a proposta de multa ao Sr. Alberto Alves de Santana, consideramos adequada diante da comprovação de que atuou favorecendo, indevidamente, empresas de parentes (v PAD fls. 456/486). Apesar de o mesmo não figurar no rol de responsáveis nem da Secretaria de Recursos Hídricos nem da ANA, da interpretação da Constituição Federal e da Lei nº 8.443/1992 depreende-se que este, no exercício de um múnus público, ou seja, exercendo funções públicas lato sensu, encontrava-se sujeito à jurisdição do TCU. Portanto, tendo em vista que sua conduta ofendeu normas e interesses do Erário Federal acompanhamos a proposta de multa ao responsável.

Vale registrar que o Sr. Herman Antunes Laurindo dos Santos (Consultor Financeiro e Orçamentário do PROÁGUA/Semi-árido) também não consta do rol de responsáveis de fls. 3 e 58 (volume principal).

Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União manifesta-se favoravelmente às alterações propostas pela Srª Secretária de Controle Externo da 4ª Secex, ofertadas às folhas 514/533, e opina por que sejam julgadas regulares com ressalvas as contas dos Srs. Jerson Kelman (Diretor-Presidente da ANA), Eduardo Xavier Ballarin (ex-Superintendente de Administração e Finanças da ANA) e dos demais responsáveis arrolados às fls. 3 e 58 (volume principal), bem assim imputada multa ao Sr. Alberto Alves de Santana (Assessor Internacional da ANA), com fundamento no art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

Ministério Público, em 12 agosto de 2004 .

Lucas Rocha Furtado

Procurador-Geral

ACÓRDÃO Nº 2.543/2004 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.806/2002-5 (com 18 volumes)

2. Grupo I - Classe de Assunto II – Prestação de Contas. Exercício de 2001

3. Responsáveis: Jerson Kalman (CPF nº 155.082.937-87), Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior (CPF nº 550.602.698-68), Marcos Aurélio Vasconcelos de Freitas (CPF nº 720.938.387-53), Ivo Brasil (CPF nº 007.710.312-20), Lauro Sérgio de Figueiredo (CPF nº 115.178.321-87), Pauliran Rezende (CPF nº 012.702.576-68), Eduardo Xavier Ballarin (CPF nº 592.283.857-15), João Luiz da Cunha (CPF nº 302.884.871-68), Keigoro Tekano (CPF nº 001.946.891-15), Edimar Fernandes Rodrigues (CPF nº 511.975.706-59), Walter Spindola de Ataíde (CPF nº 084.849.101-72) e Alberto Alves de Santana (CPF nº 001.502.901-87).

4. Entidade: Agência Nacional de Águas - ANA

5. Relator: Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: 4ª Secretaria de Controle Externo

8. Advogado constituído nos autos: Não atuou

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas da Agência Nacional de Águas, relativa ao exercício de 2001, sob a responsabilidade do Sr. Jerson Kalman e demais agentes indicados no item 3 supra.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214 inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação aos seguintes responsáveis: Jerson Kalman, Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior, Marcos Aurélio Vasconcelos de Freitas, Ivo Brasil, Lauro Sérgio de Figueiredo, Pauliran Rezende, Eduardo Xavier Ballarin, João Luiz da Cunha, Keigoro Tekano, Edimar Fernandes Rodrigues, Walter Spindola de Ataíde;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Alberto Alves de Santana, julgar suas contas irregulares e, em conseqüência, aplicar-lhe a multa prevista no 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do término do prazo ora fixado até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2.1. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. determinar à Agência Nacional de Águas que:

9.3.1. inclua nos relatórios de gestão dos próximos exercícios os indicadores de gestão previstos na Instrução Normativa TCU nº 47/2004;

9.3.2. proceda à adequada estruturação da Unidade competente para o monitoramento das cláusulas contratuais previstas no Acordo de Empréstimo nº 4310/BR (item 7.1.5.1 do Relatório PROÁGUA/Semi-árido);

9.3.4. oriente o pessoal designado para compor suas comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar, e observe a necessidade de cumprimento da legislação vigente, em especial do disposto no art. 165, §§ 1º e , da Lei 8.112/90 (item 10.1.1.1. do Relatório PROÁGUA/Semi-árido);

9.3.5. observe a legislação pertinente, em especial a IN/STN nº 1/97, a Norma de Execução Conjunta n.º 2/99, da STN e a Lei 8.666/93, no que se refere à formalização e acompanhamento dos convênios firmados no âmbito do Acordo de Empréstimo nº 4310/BR, visando assegurar o efetivo controle da movimentação dos recursos do PROÁGUA/Semi-árido, repassados mediante convênios, verificando especialmente as razões das dificuldades apresentadas pelos estados na alocação dos recursos transferidos, a correta alocação dos recursos de contrapartida e a obrigatoriedade de movimentação dos recursos, em conta específica para cada convênio firmado (item 10.3.2.1 do Relatório PROÁGUA/Semi-árido);

9.3.6. observe o disposto nos artigos e do Decreto nº 3.751/2001 quando da contratação de consultores, no âmbito dos projetos de cooperação técnica, com a realização de processo seletivo simplificado, para contratação de pessoal;

9.3.7. cumpra o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8666/93, quando da contratação por dispensa ou inexibilidade de licitação, especialmente em relação à razão da escolha do fornecedor ou executante e necessária à justificativa do preço.

9.3.8. quando das próximas contratações de pessoal para o exercício de cargos comissionados ou mediante contrato temporário, atente-se para o disposto no art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/90, bem como as disposições contidas no art. , parágrafo único, da Lei nº 9.986/2000 e o art. 11 da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/1999, que vedam a participação dos contratados na gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou no exercício de comércio (item 7.1.1.1 do Relatório da SFCI);

9.3.9. proceda à designação formal do representante da Administração pelo acompanhamento e fiscalização do convênio, em cumprimento ao disposto nos arts. 67 e 116, ambos da Lei nº 8.666/93, bem assim no § 6º, art. 10, do Decreto-lei nº 200/67 e art. 23 da IN/STN nº 01/97 (item 8.3.1.1 do Relatório da SFCI);

9.3.10. observe a obrigatoriedade de indicação da conta específica nos termos de referência para movimentação dos recursos repassados mediante convênio, de acordo com o disposto no art. 20 da IN/STN nº 01/97 (item 10.3.1.1. do Relatório de Auditoria do Projeto de Gerenciamento de Recursos Hídricos para o Semi-árido – PROÁGUA/Semi-árido);

9.3.11. defina a unidade organizacional responsável pelas atribuições inicialmente cometidas à UGP-Gestão (item 10.3.1.1 do Relatório do PROÁGUA/Semi-árido);

9.3.12. adote providências com vistas a dar cumprimento do Termo de Conciliação celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União Federal, no âmbito da Ação Civil Pública n.º 1044/01, homologado, em 07/06/2002, pela 15ª Vara do Trabalho de Brasília, em consonância com as disposições contidas nos artigos , e , da Lei n.º 8.745/1993, alterada pelas Leis n.º 9.849/1999 e n.º 10.667/2003; no art. 1º, §§ 1º e 2º do Decreto n.º 2.271/97, e no art. 16, da Lei n.º 9984/2000;

9.3.13. observe o disposto no art. , §§ 1º e , do Decreto n.º 3751/2001, bem como a jurisprudência firmada nesta Corte de Contas (Decisões Plenárias nºs. 213/98, 488/2000, 695/2000, 32/2001, 132/2003), no sentido de restringir as contratações, no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, aos serviços técnicos especializados e consultorias vinculados às atividades direta e exclusivamente ligadas ao objeto pactuado, abstendo-se de aproveitar os contratados em qualquer área da administração pública, bem como para o exercício de atividades acessórias, instrumentais ou complementares que se enquadrem no disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto n.º 2.271/1997;

9.3.14. observe, quando da contratação de profissionais no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, o disposto nos artigos e do Decreto n.º 3751/2001 e art. da Lei n.º 8.745/1993, alterada pelas Leis n.º 9.849/1999 e 10.667/2003, no sentido de que seja promovida a seleção dos candidatos mediante processo seletivo simplificado, amplamente divulgado, que permita aferir a habilitação profissional e a capacidade técnica ou científica compatíveis com os trabalhos a serem executados, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

9.3.15. observe o disposto no art. 14 do Decreto n.º 3751/2001, que veda a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos internacionais ou instrumentos congêneres, ressalvadas as situações previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

9.3.16.atente-se, quando da contratação de professores universitários de Instituições Federais de Ensino, para o disposto no art. 14, inciso I e § 1º, alínea d, do Decreto n.º 94.664/87 c/c o art. 14 do Decreto n.º 3.751/2001 e o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, verificando-se a necessária compatibilidade de horários entre a atividade acadêmica e a atividade a ser desempenhada junto à ANA;

9.3.17. observe a legislação pertinente, em especial o disposto nos artigos 23 a 25, do Decreto n.º 93.872/1986, artigo 60, da Lei n.º 4.320/64 e artigo 73, do Decreto-Lei n.º 200/1967, abstendo-se de efetuar despesas sem a existência de crédito que a comporte e sem a emissão do pertinente empenho, atuando com o devido zelo e o controle requerido na execução orçamentária e financeira dos recursos a ela disponibilizados;

9.3.18. adote, se já não o fez, as providências necessárias para adequar os controles existentes nas áreas orçamentárias e financeiras, quando da utilização de recursos vinculados a Acordos de Empréstimos Internacionais, de sorte a evitar a realização de despesas sem a existência de crédito orçamentário disponível:

9.3.19. fixe, em normativo próprio, a obrigatoriedade da UGP acompanhar sistematicamente, em conjunto com a entidade com a qual for firmado Acordo de Cooperação Técnica, se for o caso, a evolução financeira e orçamentária dos contratos pertinentes, envolvendo também os recursos das contrapartidas previstas, e se for o caso, propor à UNESCO, por meio do órgão competente, a alteração de sua “Fatura de Débito”, de forma a ser obrigatória a inserção de dados referentes aos valores em moeda estrangeira do saque, bem como ao saldo atual do contrato, além dos dados hoje existentes;

9.4 à Unidade de Gerenciamento do PROÁGUA/Semi-árido-Gestão (UGP/Gestão/ANA/MMA), que:

9.4.1. proceda, com mais efetividade, a supervisão física das ações do PROÁGUA e da execução nos Estados participantes, conforme previsto no Manual Operativo do PROÁGUA/Semi-árido (item 5.1.1.1 do Relatório do PROÁGUA/Semi-árido);

9.4.2. a elaboração dos relatórios de acompanhamento físico-financeiro, referentes às ações do PROÁGUA seja realizada tempestivamente e que eles reflitam adequadamente a situação registrada nos diversos documentos afetos ao Projeto (item 5.2.1.1 do Relatório do PROÁGUA/Semi-árido);

9.4.3.envide esforços para o cumprimento das recomendações exaradas pelo BIRD nas missões de supervisão realizadas nos Estados de Alagoas, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba e na UGP/Gestão e UGP/Obras, durante o exercício de 2001, no âmbito do Acordo de Empréstimo BIRD n.º 4310/BR (item 4.1.1.1 do Relatório de Auditoria do Projeto de Gerenciamento de Recursos Hídricos para o Semi-árido – PROÁGUA/Semi-árido);

9.4.4. observe fielmente as recomendações efetuadas pela Secretaria Federal de Controle Interno no item 4.1.4.1 do Relatório de Auditoria do Projeto de Gerenciamento de Recursos Hídricos para o Semi-árido – PROÁGUA/Semi-árido);

9.4.5. proceda tempestivamente à comprovação da aplicação dos adiantamentos recebidos, nos termos disciplinados nas Normas de Execução Conjunta STN/CODIV/COFIN n.º 02/2001 (item 7.1.2.1 do Relatório de Auditoria do Projeto de Gerenciamento de Recursos Hídricos para o Semi-árido – PROÁGUA/Semi-árido).

9.5. à Unidade de Gerenciamento do PROÁGUA/Semi-árido-Gestão (UGPG/ANA/MMA) e às Unidades Estaduais de Gerenciamento do PROÁGUA/ Semi-árido (UEGP), que:

9.5.1. mantenham controles efetivos sobre os bens adquiridos com recursos do Projeto;

9.5.2. adotem sistemas de controle de patrimônio baseados em termos de responsabilidade de carga;

9.5.3. realizem os inventários patrimoniais, de acordo com a legislação vigente;

9.5.4. mantenham atualizados os respectivos termos de responsabilidade de carga dos bens adquiridos no âmbito do PROÁGUA;

9.5.5. procedam tempestivamente às comprovações dos adiantamentos recebidos, nos termos disciplinados na Norma de Execução Conjunta STN/CODIV/COFIN n.º 02/2001.

9.6. à Unidade Estadual de Gerenciamento do PROÁGUA/ Semi-árido em Minas Gerais (UEGP-MG), que observe:

9.6.1. quando da formalização dos processos licitatórios, a legislação em vigor, especialmente o disposto no art. 38 da Lei nº 8.666/93 (item 10.2.2.1 do Relatório PROÁGUA-Semi-árido);

9.6.2. o disposto no Manual Operativo do PROÁGUA acerca da obtenção de “não objeção” do Banco Mundial (item 10.2.2.1 do Relatório PROÁGUA/Semi-árido);

9.7. à Unidade Estadual de Gerenciamento do PROÁGUA/Semi-árido na Bahia (UEGP-BA) que:

9.7.1. observe rigorosamente o disposto no Manual Operativo do PROÁGUA acerca da obtenção de “não objeção”, do Banco Mundial (item 10.2.2.2 do Relatório do PROÁGUA/Semi-árido).

9.8. à Secretaria Federal de Controle Interno que informe, nas próximas contas:

9.8.1. as providências adotadas pela Agência Nacional de Águas, no sentido da estruturação de sua unidade de auditoria (item 4.2.2.1 do Relatório da SFCI);

9.8.2. as providências adotadas sobre o cumprimento das recomendações efetuadas pela Corregedoria da ANA visando sanar as irregularidades encontradas nos Convênios nºs 005/2001, firmado com o Estado de Minas Gerais e 013/2001, celebrado com o Estado do Ceará, no âmbito do PROÁGUA (item 4.2.1.1. do Relatório PROÁGUA/Semi-árido);

9.8.3. sobre a situação em relação ao cumprimento das presentes determinações.

9.9. à Coordenação Geral de Controle da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda que:

9.9.1. mantenha controles efetivos sobre a movimentação das Contas Especiais dos Acordos de Empréstimos, bem como, quando da concessão de adiantamentos de recursos, observe o disposto em seus normativos (item 4.2.2.2 do Relatório PROÁGUA/Semi-árido)

10. Ata nº 47/2004 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 8/12/2004 – Extraordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Ubiratan Aguiar (na Presidência), Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Lincoln Magalhães da Rocha (Relator).

UBIRATAN AGUIAR

LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Na Presidência

Ministro-Relator

Fui presente:

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA

Procurador

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