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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APOS 00467419960
Partes
Interessada: Esmeralda Henriques Fernandes, Órgão: Tribunal de Contas da União
Julgamento
30 de Agosto de 2005
Relator
MARCOS VINICIOS VILAÇA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_APOS_00467419960_8a084.doc
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Inteiro Teor

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GRUPO I - CLASSE I - 1ª CÂMARA

TC 004.674/1996-0 (com 1 Volume e 4 Apensos: TCs 048.479/1971-3, 009.029/1994-0, 856.410/1998-3 e 001.705/2001-8)

Natureza: Pedido de Reexame

Órgão: Tribunal de Contas da União

Interessada: Esmeralda Henriques Fernandes

Sumário: Pedido de Reexame. Aposentadoria de ex-servidor deste Tribunal. Ilegalidade do segundo ato de concessão. Acumulação de proventos decorrentes de cargos inacumuláveis na atividade. Cargos de natureza civil. Ausência de argumentos suficientes para modificar o teor da Decisão nº 094/2002 - 1ª Câmara. Conhecimento e não-provimento do recurso. Suspensão dos pagamentos dos proventos de pensão civil proveniente da aposentadoria impugnada. Possibilidade da pensionista perceber proventos de pensão civil decorrente da segunda aposentadoria desde de que renuncie, em 30 (trinta) dias, da pensão proveniente da primeira aposentadoria. Determinação à Secretaria-Geral de Administração e à Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Reexame interposto pela Sr.ª Esmeralda Henrique Fernandes, viúva e pensionista do ex-servidor Carlos Teixeira Fernandes, contra a Decisão nº 094/2002, proferida pela 1ª Câmara em Sessão de 26/03/2002 (Ata nº 8/2002).

2. Naquela ocasião, este Colegiado apreciou o ato de aposentadoria do mencionado servidor, no então cargo de Técnico de Finanças e Controle Externo (Área Apoio Técnico e Administrativo - atual cargo de Técnico de Finanças e Controle) deste Tribunal, com vigência a partir de 14/06/1994, concedida com base no art. 40, inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 186, inciso II, e 187 da Lei nº 8.112/90 (aposentadoria compulsória por implemento de idade - proventos proporcionais).

3. A referida Decisão foi prolatada nos seguintes termos, verbis:

“8.1 - considerar ilegais os atos de fls. 1/2 destes autos e de fls. 1/2 do TC nº 856.410/1998-5, relativos à aposentadoria de Carlos Teixeira Fernandes, negando-lhes registro.”

4. Insurge-se a recorrente contra o item 8.1 desse julgado. A propósito, nos termos do Relatório apresentado pelo Ministro Iram Saraiva, relator a quo do feito, os atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria a Carlos Teixeira Fernandes foram considerados ilegais por esta Corte de Contas ante a acumulação ilegal de proventos derivados de cargos não acumuláveis na atividade. Ou seja, o servidor já possuía outra aposentadoria, concedida também pelo TCU, com vigência a partir de 24/12/1971, oriunda do cargo isolado de provimento efetivo de Motorista.

5. Transcrevo, como parte deste Relatório, a instrução da lavra do ACE Edimar Teixeira da Silva, cuja proposta de encaminhamento foi chancelada pelo Titular Substituto da Secretaria de Recursos - Serur, verbis:

ADMISSIBILIDADE

3. Em análise preliminar de fl. 21, esta SERUR propôs que a inicial fosse admitida como Pedido de Reexame, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.433/92. A análise dos autos permite ratificar a proposta da Unidade Técnica.

MÉRITO

4. Em suas razões de pedir, alega a Recorrente (fls. 01/03), em resumo, que:

4.1 Tendo recebido, em 27/06/2002, comunicação do Diretor da DILPE, datada de 21/06/2002, acompanhada de cópia da Decisão nº 094/2002 - 1ª Câmara, na qual se inseria o Voto proferido pelo Ministro-Relator, entendeu que a decisão deveria ser reformada;

4.2 Em 18/05/2001, recebera documento da DILPE, no qual era convocada a optar por apenas uma das aposentadorias do seu marido, o Instituidor, tendo, então, solicitado maiores esclarecimentos e, em seguida, ingressado com recurso administrativo dirigido ao Senhor Presidente desta Corte, nos autos do TC-012.907/2001-1, sobre o qual, até a data, ainda não houvera qualquer manifestação;

4.3 Em função do alegado no subitem 4.2, deixara de exercer a opção que lhe fora solicitada;

4.4 Nos termos do § 10, art. 37, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 20, os cargos então exercidos pelo Instituidor seriam legalmente acumuláveis, o que lhe asseguraria o direito às duas aposentadorias e, por via indireta, também asseguraria à ela, Recorrente, o direito às duas pensões delas derivadas.

5. Bem semelhante foi a argumentação produzida pela ora Recorrente no TC-012.907/2001-1, tramitando em conjunto com os presentes autos, quando manifestou sua discordância com os termos da diligência proposta pela SEFIP, então 2ª SECEX, à fl. 48, Volume Principal, em 30/04/1996, acompanhada pelo Representante do Ministério Público e pelo Relator, ao constatar que o ex-servidor, Sr. Carlos Teixeira Fernandes, já era detentor de outra aposentadoria, concedida em 24/12/1971, TC- 048.479/1971-3. A diligência foi redigida nos termos seguintes:

‘Manter o presente processo em diligência para que o órgão de origem [o próprio TCU] oriente o servidor [então ainda não falecido] no sentido de que exerça a opção pela aposentadoria que lhe seja mais conveniente, ajustando devidamente os fundamentos legais da concessão e das vantagens.’

6. Retornando às alegações já arroladas no item 4, deve-se destacar, preliminarmente, que o art. 99 da Emenda Constitucional nº 01/69, já estabelecia (verbis):

‘Art. 99. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:

I - a de juiz com um cargo de professor;

II - a de dois cargos de professor;

III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

IV - a de dois cargos privativos de médico.

§ 1º. Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.

§ 2º. A proibição de acumulação estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 3º. Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, poderá estabelecer, no interesse do serviço público, outras exceções à proibição de acumular, restritas a atividades de natureza técnica ou científica ou de magistério, exigidas, em qualquer caso, correlação de matérias e compatibilidade de horários.

§ 4º. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.’

7. Destarte, a matéria já era controvertida na vigência da Constituição de 1967. De um lado a Consultoria Geral da República, nos pareceres L-72/75 e L-35/80, DOU de 26/06/1980, firmou entendimento no sentido de que a proibição de acumular proventos, prevista na EC nº 01/69, não se aplicava aos inativos. Por esse entendimento, os inativos poderiam celebrar contratos para prestação de serviços técnicos ou especializados sob o Regime Celetista, por prazo certo, ou, por prazo indeterminado, para empregos públicos das Tabelas Permanentes dos órgãos. Outra era a posição do Supremo Tribunal Federal (RMS 9.886, RE 79.188, RE 88.740, RE 94.477 e ERE 90.933), para quem a ressalva contida no texto constitucional, quanto aos inativos, dizia respeito apenas à prestação de serviços técnicos ou especializados, em caráter temporário, não legitimando a acumulação de proventos com vencimentos ou salários de empregos públicos .

8. Com o advento da Constituição de 1988, que não continha, no inciso XVII de seu artigo 37, a palavra ‘proventos’, surgiram novas interpretações favoráveis à acumulação de proventos com vencimentos ou salários, que ensejaram tanto a permanência de inativos, contratados sob o Regime Celetista para cargos/empregos públicos, como a admissão ou a contratação de outros, mediante concurso público. A esse grupo de servidores/empregados foi aplicado o art. 243, da Lei nº 8.112/90, que lhes atribuiu a categoria de servidores públicos estatutários. Dessa forma, passaram a acumular proventos com vencimentos de cargos públicos não acumuláveis na atividade. Ocorre que, em novos pronunciamentos (RE 163.204-6 e MS 22.182-8, entre outros), o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posição contrária à acumulação de proventos com vencimentos ou salários quando não fossem, ambos, originários de cargos/empregos legalmente acumuláveis na atividade (verbis).

‘PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C.F., art. 37, XVI, XVII.

I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição [grifei]. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis.

II. - Precedentes do STF: RE 81.729-SP, ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ.

III. - R.E. conhecido e provido’ (RE 163204-6-SP; acórdão de 9/11/1994).’.

‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS.

Impossibilidade que resulta da norma contida no art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988 [grifei].

Entendimento assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE no 163.204 - Relator Ministro Carlos Veloso. Acórdão que decidiu em sentido contrário. Recurso provido, para o fim de cassação da segurança’ (RE 141.734-0-SP; acórdão de 6/6/95).’.

‘EMENTA:- Recurso extraordinário. Administrativo. Funcionalismo Público. Acumulação de cargos. 2. Acórdão que concedeu mandado de segurança contra ato administrativo que afirmou a inviabilidade de tríplice acúmulo no serviço público. 3. Alegação de ofensa ao art. 37, XVI e XVII, da CF/88, e art. 99, § 2o, da CF pretérita. 4. A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. Precedente do Plenário RE 163.204. Entendimento equivocado no sentido de que, na proibição de não acumular, não se incluem os proventos [grifei]. RE 141.734-SP. 5. Recurso conhecido e provido, para cassar a segurança. (RE 141.376-0-RJ; acórdão de 02/10/2001 [posterior, inclusive, à data do óbito do Instituidor da pensão sob exame]).

...

9. Como se vê, o impetrante não exercia cargos, funções ou empregos legalmente acumuláveis na atividade . O fato de ter se aposentado em um dos cargos não lhe socorre, nem torna lícita a acumulação [grifei], que já era ilícita.

...

12. Ademais, é equivocado o entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que na proibição de não acumular não se incluem os proventos. No principio da inacumulabilidade de cargos públicos está compreendida a acumulação de aposentadoria em cargo público com o exercício de outro cargo público, vedação que se aplica a todas as espécies de acumulações [grifei], submetida a uma única exceção: quando se trata de acumulação que seria lícita também na atividade [grifei]. (RE 141.376-0; Voto do Relator, Ministro Néri da Silveira)’.

9. Na mesma direção e sentido o Tribunal de Contas da União, em sua Sessão de 12/12/96, proferiu a DC-0819-51/96-P, que estabelecia:

‘2.1 o entendimento firmado no âmbito desta Casa , para fins de apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal [grifei], é o de que os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, que percebam, cumulativamente, proventos da inatividade e vencimento de cargo efetivo ou emprego permanente, e que tenham sido admitido, mediante concurso público, até a publicação do Acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 163.204-6, ou seja, 01/04/96, não estão alcançados pela proibição de acumular a que se refere o § 3º do art. 118 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela mencionada Medida Provisória;’

Estando, ainda, a Decisão nº 819/96-P sub judice, aguardando pronunciamento do STF em ADIN contra ela impetrada, sobreveio a Emenda Constitucional nº 20, que estabelecia:

‘Art. . A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

...

'Art. 37. ...

...

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.'

Art. 40. ...

...

§ 6º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.’

‘Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.’ . [grifei]

10. Como se pode verificar, o fundamento para a ilegalidade da acumulação de proventos é a vedação contida no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, e não as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, que veio, tão somente, ratificar a vedação de acumular proventos, conforme o esclarecedor voto proferido pelo Ministro Guilherme Palmeira na Decisão nº 411/2001, 1ª Câmara (verbis).

‘O princípio da não-cumulatividade de proventos com vencimentos e de dois proventos sempre foi regra no direito constitucional brasileiro, mesmo relativamente aos militares. A Constituição de 1946 rezava em seu art. 182, § 5º:

...

‘§ 5º Enquanto perceber remuneração de cargo permanente ou temporário, não terá direito o militar aos proventos do seu pasto, quer esteja em atividade, na reserva ou reformado.’.

Como se vê, o militar reformado, enquanto estivesse exercendo cargo civil, deixava de perceber os proventos de militar e, sendo assim, não poderia receber dois proventos, eis que a aposentadoria no cargo civil era decorrente de uma situação na qual a acumulação era vedada. Cumpria-lhe fazer a opção por um dos dois proventos.

A Emenda Constitucional nº 1/69, de seu turno, estabeleceu:

‘Art. 93. As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados.

...

§ 4º O militar da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei.

...

§ 9º A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.’.

Verifica-se que a Constituição de 1967, emendada em 1969, manteve o princípio geral de proibição, apenas excepcionando, para alguns casos, a proibição de acumular proventos com vencimentos, que era a regra. Pode-se inferir, assim, que a Carta Magna anterior, ao utilizar-se de dispositivo expresso, reforçou a regra genérica de vedar a acumulação de cargos.

Nesse particular, cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal sempre considerou que os serviços técnicos e especializados de que tratam os arts. 93, anteriormente transcrito, e 99 da Emenda Constitucional nº 1/69, seriam de natureza temporária, in verbis:

‘RE 92.487/RJ: Funcionalismo. Acumulação de proventos. O que se ressalva ao aposentado, além do exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão, é a prestação de serviços técnicos e especializados em regime de contrato para obra certa , e não uma nova relação de emprego após a aposentadoria [grifei].’

‘RE 92.485/RJ: Acumulação de cargos. Impede a Constituição Federal, art. 99, § 4º, última parte, sejam acumulados proventos de funcionário público federal, aposentado no cargo de conferente do Ministério da Fazenda, com o salário de maestro arranjador da Rádio Nacional. Contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados, como previsto no § 4º, última parte, do art. 99 da Lei Maior, tem caráter temporário, inconfundível com o do emprego público regido pela CLT, de regra, permanente.’

Observa-se, assim, que as exceções previstas no § 9º do art. 93, bem como no § 4º do art. 99, quanto à prestação de serviços técnicos ou especializados, não legitimaram a acumulação de proventos com vencimentos ou salários de cargo ou emprego público permanentes.

Da mesma forma, previu originalmente a Constituição de 1988:

‘Art. 37...

...

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

...

Em razão de não ter o texto constitucional de 1988 falado expressamente da impossibilidade de se acumularem proventos e vencimentos, mas apenas remunerações de dois cargos, instaurou-se controvérsia, levantando-se vozes tanto num sentido quanto noutro.

A dúvida somente foi espancada quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 163.204-6/SP (DJ de 31.03.95). A Corte perfilhou a tese da inacumulabilidade. Naquela oportunidade, pontificou o Ministro Relator Carlos Velloso:

‘O que deve ficar esclarecido é que deveria ser expressa a permissão excepcional, a acumulação de proventos com vencimento, dado que a proibição está implícita na vedação expressa. É que os proventos decorrem, sempre, de um cargo exercido na atividade. Se a regra é a proibição de acumulação, a permissão, que é exceção, há de ser expressa, há de ser escrita.’ (excerto de Voto no RE nº 163.204-6/SP)

Faz-se necessário assinalar, ainda, que, quando da apreciação do MS 22.182.8-RJ (DJ 10.08.95), da Relatoria do Ministro Moreira Alves, o Relator assim se manifestou:

‘O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 163.204, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não se podem acumular proventos com remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações não sejam acumuláveis na atividade.

...

... A questão da acumulação de proventos com vencimentos, quer se trate de servidor público militar quer se trate de servidor público civil, se disciplina constitucionalmente de modo igual: os proventos não podem ser acumulados com os vencimentos (...)’.

Cabe, nesta oportunidade, abrir um parêntesis para registrar que esta Corte, mediante a Decisão nº 819/96 - Plenário (ata nº 51), ao apreciar Consulta formulada pela Câmara dos Deputados, decidiu responder ao consulente que o entendimento firmado no âmbito desta Casa, para fins de apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, é o de que os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, que percebam, cumulativamente, proventos da inatividade e vencimento de cargo efetivo ou emprego permanente, e que tenham sido admitidos, mediante concurso público, até a publicação do Acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 163.204-6, ou seja, 01.04.96, não estão alcançados pela proibição de acumular a que se refere o § 3º do art. 118 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela mencionada Medida Provisória.

Referida decisão, entretanto, teve sua eficácia suspensa ex tunc , em virtude do deferimento de medida cautelar na ADIn nº 1.691-1/DF (DJ de 28.11.97), não havendo até esta data o julgamento do mérito.

Posteriormente, a Emenda nº 20/98, ao introduzir o § 10 no art. 37 e o § 6º no art. 40, ratificou o princípio da inacumulabilidade. Dispõem os mencionados dispositivos:

‘Art. A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art. 37 ...

....

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

...

Art. 40 ...

....

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.’

Vê-se, pois, que tais dispositivos guardaram plena conformidade com as manifestações anteriores da Corte Suprema, tornando tão-somente explícita a proibição de se acumularem proventos com vencimentos.

O que trouxe de novo a Emenda nº 20/98, em seu art. 11, foi a legitimação, até a data de sua publicação, da situação dos beneficiários das acumulações de proventos com vencimentos - já tidas como irregulares pelo STF, mantendo-se vedada, contudo, a dupla aposentadoria, in verbis :

‘Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal [grifei], aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.’.

Ressalto que tal legitimação reporta-se tão-somente a situações irregularmente constituídas já sob o manto da Constituição Federal de 1988, pois a razão de existir da Emenda é a alteração do texto constitucional que a previu.

Dessa forma , as situações, que eram irregulares na vigência da Constituição anterior, permanecem irregulare s [grifei].

Feitas essas considerações, não vejo como este Tribunal possa admitir a acumulação de proventos ora em exame, ante a inexistência de norma legal que a ampare [grifei].

De fato, o Sr. Carlos Teixeira Fernandes, ao ingressar em emprego público de Tabela Permanente, deveria ter optado pela remuneração correspondente, uma vez que a acumulação de proventos com cargos de natureza permanente era vedada pelo art. 93, § 9º, da Emenda Constitucional nº 1/69.

Não há, por igual razão, que se argüir direito adquirido [grifei]. Sobre esse tema, gostaria de reproduzir parte de texto do Dr. Domingos Franciulli Netto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revista dos Tribunais - Ano 85 - Dezembro de 1996 - Vol. 734):

‘Se a acumulação, quando se realizou o fato capaz, em tese, de gerar o direito adquirido, já era proscrita pela Constituição, não há direito a ser protegido [grifei]. O direito adquirido, antes de ser adquirido, tem de ser um direito subjetivo já incorporado ao patrimônio do respectivo titular e amparado pelo direito objetivo. (...)

Se ao tempo da aposentadoria a legislação vigente não autorizava a acumulação, ainda que de fato dela tenha o servidor se beneficiado, não nasceu, não cresceu, não se aperfeiçoou e tampouco se consumou qualquer direito. Nesse diapasão, a qualquer tempo pode quem de direito fazer cessar essa situação de fato, que desafia a norma constitucional.’

Diante do exposto, manifesto-me favoravelmente ao encaminhamento sugerido pelo Parquet, no sentido de dar oportunidade de opção ao interessado.

Cumpre registrar que este Colegiado, quando da apreciação do TC-006.538/1995-9 (Decisão nº 105/2001 - 1ª Câmara, Ata nº 15), adotou deliberação no mesmo sentido.’.

11. Assim, considerados os pronunciamentos da Suprema Corte, os deste Tribunal e a expressa vedação contida nos dispositivos antes anotados, não há porque admitir dupla aposentadoria à conta do Erário, exceção feita àquelas originárias de dois cargos acumuláveis na atividade. Tal é o entendimento que se vai consolidando nesta Corte de Contas (DC-0411-42/01-1 e DC-0094-08/02-1, entre outras). Assim, a nulidade de uma das aposentadorias do Instituidor é decorrente de afronta a expressa disposição de norma legal, de não conformidade com a farta jurisprudência e com a doutrina desenvolvida sobre o tema, ressalvando-se ao (s) interessado (s) o direito de optar por aquela situação que lhe (s) for mais conveniente.

12. Por todo o exposto, entendo estar inequivocamente demonstrada a ilegalidade da concessão de nova aposentadoria ao Sr. Carlos Teixeira Fernandes e, por via de conseqüência, decretada a ilegalidade da pensão civil dela decorrida. Por tais fatos, os argumentos apresentados pela Recorrente não são, respeitado outro melhor juízo, suficientes para consubstanciar a reforma da decisão de mérito proferida, conforme pretendido.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES

13. É necessário ressaltar que, embora determinada pelo Relator, a diligência só foi promovida cinco anos depois, em 27/3/2001, após nova instrução da SEFIP (fls. 48/51, Volume Principal, TC-004.6784/1996-0). Em decorrência desse fato a Recorrente, então já beneficiária das pensões, foi notificada, em 18/5/2001, para exercer o direito de opção no qual fora sub-rogada com o falecimento do inativo em 01/02/2001 (fl. 32, TC-001.705/2001-8). Em 28/5/2001, a beneficiária solicitou maiores esclarecimentos, que lhe foram prestados em 13/8/2001 (fl. 13, TC-005.853/2001-9), quando foi instada a exercer seu direito de opção pela pensão que lhe fosse mais conveniente, no prazo de 30 dias. Sem atender ao chamamento, a beneficiária, em 11/9/2001, pleiteou junto a este Tribunal (fls. 01/03, TC 012.907/2001-1), que fosse determinado ‘ o arquivamento dos processos das concessões das aposentadorias, vez que [a seu próprio juízo] não existe nenhuma ilegalidade a ser sanada.’ .

14. O pedido a que se refere o item 12, in fine , no entanto, só foi analisado pela Secretaria de Recursos Humanos deste Tribunal em 09/09/2002, após ter sido proferida a DC-0094-08//2002-1, que, ao considerar ilegal a segunda aposentadoria do Instituidor, por via transversa, eivou de ilegalidade a pensão dela originária. Talvez por considerar perdido o objeto, a Diretoria Técnica de Legislação de Pessoal da SEREC encaminhou a esta Secretaria de Recursos o TC nº 012.907/2001-1 juntamente com o TC nº 004.674/1996-0, com as seguintes considerações:

14.1 ‘8. Em 5 de julho de 2002 foi formalizado, junto ao Serviço de Protocolo e Expedição desta Casa, o Pedido de Reexame de fls. 01/03 do volume 1 do TC nº 004.674/1996-0, em conformidade com os arts. 230 e 233 do Regimento Interno desta Corte, o qual deverá ser remetido à Secretaria de Recursos - SERUR, para exame de admissibilidade, que o encaminhará para sorteio de relator, na forma do inciso III, do art. 36 da Resolução no 136/2000.

14.2 9. Como a recorrente se reporta à solicitação contida nos presentes autos, que não foi do conhecimento do Ministro-Relator da Decisão no 094/2002, entendo que a mesma poderá, s.m.j., compor o Pedido de Reexame para apreciação em conjunto, até porque apresenta mais elementos que a peça de reexame.

14.3 Assim, submeto a matéria à consideração de Vossa Senhoria, sugerindo o seu encaminhamento à SERUR, em conformidade com o art. 36 da Resolução no 136/2000, com proposta de que a presente solicitação seja examinada juntamente com o Pedido de Reexame constante do volume 1 do TC-004.674/1996-0, de forma que, quando da apreciação de mérito, o Colegiado se pronuncie sobre os efeitos financeiros advindos da segunda aposentadoria e suas respectivas pensões até a data de execução da Decisão no 094/2002, mormente quanto à aplicação ou não da Súmula 106’ (folhas 11-12 do TC 012.907/2001-1).’.

15. Mesmo com o aval da titular da SEREC, entendo, com as devidas vênias, tratar-se de um equívoco a remessa dos TCs 012.907/2001-1, 002.024/2001-0, 009.029/1994-0 e 005.853/2001-9, para manifestação desta Secretaria de Recursos. Por conta de tal equívoco, foram confundidas as funções administrativa e de controle externo deste Tribunal. A pretendida manifestação desta Secretaria extrapolaria as competências que lhe foram atribuídas pelo art. 32 da Resolução/TCU 140/2000 (verbis),

‘Art. 32. A Secretaria de Recursos é unidade técnico-executiva especializada subordinada à Secretaria-Geral de Controle Externo e tem por finalidade assessorar o Relator de recurso de reconsideração, de revisão e de pedido de reexame interpostos contra deliberações proferidas pelo Tribunal em processos da área de controle externo.’

por estar e conflito com o art. 40, inciso III, da mesma resolução, segundo o qual compete à SEREC ‘opinar sobre questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal’, além de atingirem em cheio competência específica da SEFIP.

16. Assim, os argumentos da Recorrente decorreram do mesmo equívoco já referido no item 15. Ao contrário do alegado por ela, não houve qualquer Pedido de Reexame nos autos do TC-012.907/2001-1, até mesmo pelo fato de não ter sido proferida, até então, qualquer decisão relativa às pensões ou à aposentadoria, o que só veio a ocorrer em 26/03/2002, data em que foi proferida a decisão ora questionada. O que se contém naquele processo é, simplesmente, um requerimento administrativo, de natureza distinta dos recursos interpostos às decisões colegiadas, regidos pelos artigos 31 a 35 da Lei 8443/1992.

17. De qualquer modo, entendo caber à Recorrente o direito de optar pela pensão que lhe for mais vantajosa, direito esse que deveria ter sido exercido na oportunidade que esta Corte lhe ofereceu, mas que ainda poderá sê-lo, extemporaneamente, numa outra oportunidade. O que não se permite, a contrário senso, conforme sólida jurisprudência desta Casa (Decisões 0103/1995, 0117/1995 e 0046/2002, 2ª Câmara; 0105/2001 e 0411/2001, 1ª Câmara; Acórdão 0085/2003, 2ª Câmara e 0214/2003, 1ª Câmara, entre outros julgados) é a percepção pura e simples de duas pensões, se ao Instituidor não era permitido o usufruto de dupla aposentadoria.

18. Às fls. 36/37 do TC-002.024/2001-0, a Senhora Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas, com a concordância da Senhora Secretária de Recursos Humanos, assim se pronunciou:

‘7. Em 9 de dezembro de 2001 Carla da Silva Fernandes completou maioridade, sendo, assim, cancelada a sua pensão a partir desta data, conforme carta de fl. 30, dirigida à Interessada, e documentos de fls. 31/32, extraídos do GRH.

8. Em Sessão de 26 de março de 2002, a Primeira Câmara julgou ilegais os atos relativos à segunda aposentadoria do instituidor e sua respectiva alteração.

9. Assim, superadas as questões de cunho operacional, relacionadas à opção das pensionistas pelos benefícios que lhes fossem vantajosas, em face do julgamento pela ilegalidade da segunda aposentadoria do instituidor, e tendo em vista a suspensão dos benefícios da Sra. Esmeralda Henriques Fernandes, a partir de junho de 2002, e, ainda, a interposição de Pedido de Reexame, por parte desta, submetemos os autos à consideração superior, para que tome ciência da opção da Interessada e, posteriormente, encaminhe os autos à SERUR, para análise em conjunto com o TC-004.674/1996-0, o TC-012.907/2001-1 e a peça recursal acima referida, oportunidade em que se espera definição acerca dos efeitos financeiros envolvidos, mormente quanto a aplicação ou não da Súmula 106 e o chancelamento da opção realizada, em tempo, pela Interessada.’

Conforme já demonstrado, trata-se de matéria estranha à natureza recursal destes autos. No entanto, para que, em futuro, não se alegue tal silêncio como fundamento para embargos, recursos ou efeitos devolutivos de qualquer natureza, e em atenção ao princípio da economia processual, farei as considerações que julgo oportunas.

19. Entendo que não foram superadas as questões de cunho processual relacionadas à necessária opção por parte da beneficiária do Instituidor. Devo essa firmeza ao fato de que nos autos consta apenas a opção feita por Carla da Silva Fernandes, em 22/05/2001 (fl. 29, TC-002.024/2001-0). Considerando essa optante perdeu o direito ao benefício desde 09/12/2001 e que a decisão recorrida foi prolatada em 26/03/2002, é induvidoso que, em seu Voto Condutor (fl. 62, Volume Principal), o Relator só poderia referir-se à ausência de manifestação de Esmeralda Henriques Fernandes, então única beneficiária, a qual já fora objeto de insistentes e não atendidas solicitações.

20. Relativamente a uma possível aplicação do Enunciado nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal ao caso sob exame, cabe ressaltar que, ao não determinar expressamente a devolução dos valores indevidamente recebidos, a decisão recorrida dispensou tacitamente esse ressarcimento. Contudo, tal dispensa deve limitar-se ao prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir de 27/06/2002, data em que a Recorrente foi notificada (fl. 01) sobre o teor da decisão ora questionada, vindo a impetrar o presente recurso . Entender de outro modo seria conceder um descabido incentivo à interposição de recursos apenas protelatórios e afrontar o princípio da legalidade, ante a manutenção de pagamentos já apreciados e julgados contrários à lei. Deve-se ressaltar, ainda, que dispensar a devolução de indébitos é exceção, cuja regra é ressarcir (Enunciado nº 235 da Súmula de Jurisprudência do TCU). Baseia-se o enunciado nº 106 no pressuposto da não participação do beneficiário na prática do ato e na presunção de boa-fé, fato esse que não mais opera em favor da Recorrente, ante sua irresignação com a decisão desta Corte, que lhe deu ânimo para retrucar.

21. Reforça o entendimento abraçado no item 20 o fato de serem claras a doutrina e a jurisprudência quanto aos efeitos da decisão proferida em grau de recurso ( verbis )

‘Por esse efeito [substitutivo], ‘o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso’ (art. 512). Sendo conhecido o recurso, operar-se-á uma eficácia substitutiva da decisão proferida em grau de recurso, em razão da impossibilidade concreta de coexistência no mesmo processo de duas decisões diversas e em algumas situações, até mesmo contraditórias em seu conteúdo. Daí o motivo pelo qual a nova decisão proferida por força da interposição de um recurso desenvolve seus efeitos retroativamente [grifei], como se houvesse sido pronunciado em lugar do ato impugnado, ocupando, assim, o seu lugar’ (ALVIM, Eduardo Pellegrini de Arruda, NERY JR., Nelson e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 524-525).

‘(...) as decisões a serem proferidas nos recursos, por sua vez, geram efeitos ex nunc , jamais ex tunc, a menos que tenha sido conferido efeito suspensivo ao recurso [como no presente caso, grifei]’ (TRT/SC/RO-V 8491/2000, Acórdão-2a T-No 01716/2001, Voto).

22. Admitida a hipótese levantada nos itens 20 e 21, entendo que cabe alertar o órgão de origem no sentido de promover o ressarcimento de todos os valores indevidamente pagos à Recorrente após a data-limite referida no item 20. E, ainda, considerando o direito a ela reservado, o de optar pela pensão que lhe for mais vantajosa, informar que a quantia a ser ressarcida é a que corresponde aos proventos de menor valor, atualizados na forma da legislação aplicável.

CONCLUSÃO

23. Por todas as razões apresentadas, proponho ao E. Tribunal:

23.1 com fundamento nos arts. 48, 32, § único, e 33 da Lei nº 8443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

23.2 manter, em seus exatos termos, a decisão recorrida;

23.3 alertar o órgão de origem quanto à necessária adoção de providências para a reposição dos valores indevidamente recebidos nos termos do art. 46 da Lei nº 8112/1990 e demais normas aplicáveis à espécie, nos termos expostos nos itens 20, 21 e 22;

23.4 dar ciência ao órgão interessado e à Recorrente da decisão que vier a ser proferida;

23.5 determinar o encaminhamento dos TCs 012.907/2001-1, 002.024/2001-0 e 001.705/2001-8 à Secretaria de Recursos Humanos para adoção das providências pendentes, de sua competência, e posterior remessa a SEFIP para analisar prioritariamente, se ainda não o fez, os atos de concessão das pensões, tudo em consonância com a decisão ora proferida.”

6. O Ministério Público/TCU, em cota singela, anuiu ao encaminhamento da Serur.

É o Relatório.

VOTO

Preliminarmente, devo registrar que o presente Pedido de Reexame pode ser conhecido, uma vez preenchidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, isto é, a singularidade, a tempestividade, a legitimidade da recorrente, o interesse em recorrer e a adequação do recurso.

2. O ex-servidor Carlos Teixeira Fernandes, conforme constou do relatório precedente, teve sua primeira aposentadoria estatutária neste Tribunal a partir de 24/12/71, no cargo de Motorista. Foi concedida com fundamento nos arts. 101, inciso III, 102, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional nº 1/69 (aposentadoria voluntária com proventos integrais), uma vez que a relação laboral era regida pela Lei nº 1.711/52. Esta Corte de Contas, na Sessão de 17/02/72, julgou-a legal.

3. Posteriormente, o referido servidor foi novamente admitido por este Tribunal, por meio da Portaria nº 257, de 31/12/71, publicada no BI nº 01, de 03/01/72, na Tabela de Pessoal Temporário. Essa segunda investidura iniciou-se regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por força do art. 24 da Lei nº 3.780, de 12/07/1960. Por sua vez, a Lei nº 8.112/90, conforme dispõe seu art. 243, alçou-o à condição outra vez de servidor estatutário a partir de 12/12/90, data de sua publicação no D.O.U.

4. Em 14/06/94, a segunda aposentadoria do referido servidor foi publicada no D.O.U. (Portaria nº 191, de 13 de junho de 1994), concedida a partir de 12/06/1994, no então cargo de Técnico de Finanças e Controle Externo (atual cargo de Técnico de Finanças e Controle) com fundamento no artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 186, inciso II, e 187 da Lei nº 8.112/90 (aposentadoria compulsória por implemento de idade - proventos proporcionais). Registro que, na época da concessão desta última aposentação, não se cogitou acerca da acumulação de proventos.

5. A questão da acumulação de proventos já foi enfrentada diversas vezes nesta Corte de Contas, havendo sólida jurisprudência no sentido de que tal acumulação só é admitida se os cargos são acumuláveis na atividade, nos termos da Constituição Federal (Acórdãos nos 85/2003, 207/2003, 469/2003 e 614/2003, todos da Segunda Câmara; Decisões nos 347/2002 e 552/2002 da Primeira Câmara; e Acórdãos nos 65/2005 e 67/2005 da Primeira Câmara).

6. A respeito da matéria, vale salientar que, na deliberação do Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso Extraordinário nº 163.204-6/SP (DJ de 31/03/1995), o Relator do processo, Ministro Carlos Velloso, valeu-se, dentre outros, dos seguintes argumentos para fundamentar o Voto condutor da decisão:

Os servidores públicos aposentados não deixam de ser servidores públicos: são, como bem afirmou Haroldo Valadão, servidores públicos inativos. A proibição de acumulação de vencimentos com proventos decorre, na realidade, de uma regra simples: é que os vencimentos, que são percebidos pelos servidores públicos ativos, decorrem de um exercício atual do cargo, enquanto os proventos dos aposentados decorrem de um exercício passado. Ambos, entretanto, vencimentos e proventos, constituem remuneração decorrente do exercício - atual ou passado - de cargos públicos, ou de empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público (...).

Por isso mesmo, essa acumulação de vencimentos e proventos incide na regra proibitiva, porque ambos - vencimentos e proventos - constituem remuneração decorrente do exercício de cargo público. E a Constituição, no art. 37, XVI, ao estabelecer que ‘é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos’, observadas as exceções por ela previstas, está justamente vedando a acumulação decorrente do exercício de cargos públicos”.

7. Não obstante a deliberação acima mencionada tratar da acumulação de proventos com vencimentos, os fundamentos que lhe dão suporte aplicam-se integralmente à acumulação de proventos. É que é proibida a acumulação de remuneração de cargos públicos, seja ela decorrente do exercício passado ou do exercício presente do cargo, admitindo-se apenas as exceções previstas na Carta Maior.

8. Note-se que, após as referidas decisões da Corte Suprema, adveio a Emenda nº 20/1998 confirmando o princípio da inacumulabilidade, ao introduzir o § 10 ao art. 37 e o § 6º ao art. 40, nos seguintes termos, verbis:

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”.

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo ”. (destaquei)

9. Esses dispositivos simplesmente tornaram expressa a proibição de se acumularem proventos com vencimentos, bem assim a percepção de mais de uma aposentadoria, vedações essas já constantes da Constituição Federal, conforme manifestações do Supremo Tribunal Federal. Vale dizer que a novidade trazida pela Emenda n. 20/1998 foi a legitimação, até a data de sua publicação, da situação dos beneficiários das acumulações de proventos com vencimentos, mantendo-se vedada, contudo, a dupla aposentadoria, consoante os termos do seu art. 11, que transcrevo a seguir, verbis:

Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal , aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.” (destaquei)

10. Demais disso, importa consignar que o TCU manifestou-se a respeito do assunto em sede de consulta, formulada pelo Ministro de Estado da Defesa, tendo prolatado o Acórdão nº 1840/2003 - Plenário (Sessão de 03/12/2003), com caráter normativo, vazado nos seguintes termos, verbis:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. , inciso XVII, da Lei nº 8.443/92, em:

9.1 - conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:

9.1.1 - na vigência da Constituição Federal de 1988, mesmo após a Emenda Constitucional nº 20/1998, a acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, independentemente de o beneficiário ser servidor público ou militar;

9.1.2 - o art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998 apenas permite àqueles que preencham as condições nele especificada continuar acumulando os proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, respeitando-se o limite salarial do funcionalismo público;

9.1.3 - caso a pessoa que se enquadre na hipótese do art. 11 da EC/1998 venha a implementar as condições para aposentar-se no novo cargo, somente poderá fazê-lo se renunciar à percepção dos proventos decorrentes da aposentadoria, reserva remunerada ou reforma anterior;”.

11. Oportuno destacar, ainda, a propósito do decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal - que modificou, em parte, a jurisprudência deste Tribunal acerca de acumulação de proventos -, nos autos do Mandado de Segurança nº 25.090/DF (Sessão Plenária de 02/02/2005) que a situação ali retratada não é similar à que ora discute. Naquele processo, o MS foi deferido em razão do fato de o militar “ter sido reformado sob a égide da CF/67, na redação dada pela EC nº 1/69, cujo § 9º do seu art. 93 permitia a cumulação de proventos de inatividade dos militares da reserva e dos reformados quanto a contratos para prestação de serviços técnicos ou especializados, e de ter sido aposentado como servidor civil em 1997” não caracteriza a ocorrência da “percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que alude o art. 40 da CF, vedada pelo art. 11 da EC nº 20/98, mas a acumulação de provento civil (regime próprio do art. 40, da CF/88) com provento militar (regime próprio do art. 42, da CF/88), situação não abrangida pela proibição da Emenda”.

12. In casu, trata-se de proventos oriundos de cargos de natureza civil, não acumuláveis na atividade, diferentemente do decido pelo STF, que entendeu lícita a acumulação de proventos nos casos em que os cargos têm natureza diversa (civil e militar). Assim, entendo que a pretensão aqui deduzida não pode mesmo prosperar em face de flagrante impedimento de ordem constitucional. Em decorrência, o recurso deve ser conhecido e negado provimento, tendo em vista que os argumentos apresentados pela recorrente são insuficientes para modificar o teor da Decisão nº 094/2002 - Sessão de 26/03/2002.

13. Por fim, cabe mencionar que o ex-servidor Carlos Teixeira Fernandes faleceu em 1º/02/2001, data anterior à apreciação do ato de sua segunda aposentadoria por este Tribunal. Em 05/03/2001, por Despacho da Secretária de Recursos Humanos, foi deferido o pedido de pensão civil feito pela Sr.ª Esmeralda Henriques Fernandes, viúva do servidor e ora recorrente, com vigência a partir do óbito. O ato de concessão foi publicado no BTCU nº 16, de 12/03/2001, e republicado no BTCU nº 17, de 19/03/2001. Assim, considerando que a pensão é decorrente da aposentadoria, entendo que deve ser determinado à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que suspenda, imediatamente, os pagamentos da mesma, sem prejuízo de facultar a pensionista que renuncie, no prazo de 30 (trinta) dias, a pensão decorrente da primeira aposentação do Sr. Carlos Teixeira Fernandes, para que possa ter proventos decorrentes da segunda concessão, conforme entendimento esposado na instrução da Serur, bem como no acórdão (item 9.1.3) supra transcrito. Logo, ainda é possível a beneficiária optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso.

14. A propósito, registro que meu Gabinete consultou o Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas desta Corte de Contas e verificou que a referida beneficiária continua recebendo até o momento proventos oriundos dos dois cargos mencionados em razão do efeito suspensivo do recurso ora examinado.

15. Por derradeiro, quanto à devolução dos valores recebidos indevidamente após a decisão que julgou ilegal a segunda aposentadoria (26/03/2002), creio não ser este o momento mais apropriado para se deliberar acerca de tal questão, tendo em vista que, na ocasião da prolação da deliberação, já não mais havia aposentadoria em razão da morte do servidor desta Corte e, sim, pensão, conforme exposto. Assim, entendo que este Tribunal deve se pronunciar acerca disso na ocasião em que for apreciar, para fins de registro, os atos de pensão civil. Dessa forma, cabe determinar à Secretaria-Geral de Administração que - imediatamente após o término do prazo fixado para a renúncia da pensão decorrente da primeira aposentadoria, se for o caso -, insira no Sisac ambos os atos, para exame por parte da Sefip.

16. Finalmente, saliento que os TCs 002.024/2002-0, 005.853/2001-9 e 012.907/2001-1 acompanham este feito sem estarem juntados a ele.

Em face do exposto, acolho, com ajustes, os pareceres emitidos nos autos, e Voto no sentido de que este Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2005.

Marcos Vinicios Vilaça

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.969/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

l. Processo TC 004.674/1996-0 (com 1 Volume e 4 Apensos: TCs 048.479/1971-3, 009.029/1994-0, 856.410/1998-3 e 001.705/2001-8)

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame

3. Interessada: Esmeralda Henriques Fernandes

4. Órgão: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Iram Saraiva

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Serur e Sefip

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Pedido de Reexame interposto pela Sr.ª Esmeralda Henriques Fernandes contra a Decisão nº 094/2002, proferida pela 1ª Câmara em Sessão de 26/03/2002 (Ata 8/2002).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, com fundamento no art. 48 c/c o art. 33 da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos da decisão recorrida;

9.2. determinar, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que faça cessar, imediatamente, os pagamentos decorrentes do ato de concessão da pensão civil proveniente da aposentadoria do ex-servidor Carlos Teixeira Fernandes considerada ilegal pela decisão recorrida, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3. informar à recorrente que, para perceber proventos de pensão civil decorrente da aposentadoria impugnada, é necessário que renuncie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, à pensão proveniente da primeira aposentação do ex-servidor Carlos Teixeira Fernandes;

9.4. determinar à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que, imediatamente após o tempo fixado no item anterior, disponibilize no Sisac os atos de pensão civil decorrente das duas aposentadorias do ex-servidor Carlos Teixeira Fernandes, nos termos da IN/TCU nº 44/2002;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que examine, em conjunto, os atos de pensão civil proveniente das aposentadorias do ex-servidor Carlos Teixeira Fernandes, devendo se manifestar, na ocasião, acerca da devolução dos recursos pagos à recorrente após o julgamento pela ilegalidade da segunda aposentadoria do mencionado servidor, conforme proposto pela Secretaria de Recursos.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça (Relator) e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

VALMIR CAMPELO

na Presidência

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

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