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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PCIV 00950720042
Partes
Interessados: Cleuza Maria Gonçalves da Silva (CPF nº 697.597.076-91), Cassemira Aparecida da Silva (CPF nº 040.317.536-40); Cosme Nero da Silva (CPF nº 034.956.366-76); Cristiano Arlindo da Silva (CPF nº 013.227.936-38); Therezinha de Oliveira Silva Pinto (CPF nº 739.633.646-53); José Fábio da Silva Pinto (CPF nº 013.326.256-14); Alisson Vinicius da Silva Pinto (CPF nº 039.316.986-37); Maria da Conceição Alves (CPF nº 865.392.306-30); Divina Carmen Ferreira Miranda (CPF nº 036.739.266-67); Rosa Maria de Faria de Paula (CPF nº993.134.486-53); Mara Regina Faria de Paula (CPF nº 045.716.466-23); Moacir Lino de Paula Júnior (CPF nº 045.740.906-18); Alcione Faria de Paula Santos (CPF nº 047.904.096-60); Cristian Fernando dos Santos de Paula (CPF nº 012.875.486-95); Franciele Jordana dos Santos de Paula (CPF nº 012.875.516-45); Júlia Firmino Wakim de Almeida (CPF nº 013.691.436-56); Felicitas Augusta Ulup Anderson (CPF nº 012.730.746-02); Rita de Cássia Castro (CPF nº 522.435.086-72); Sandra Mazarelo da Silva (CPF nº 789.894.776-20) e Júlio César Lucas da Silva (CPF nº 012.740.816-96), Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa/MG
Julgamento
30 de Agosto de 2005
Relator
GUILHERME PALMEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU_PCIV_00950720042_7af81.doc
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Inteiro Teor

PAGE

205

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES

ATA Nº 30, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

SESSÃO ORDINÁRIA

PRIMEIRA CÂMARA

APROVADA EM 6 DE SETEMBRO DE 2005

PUBLICADA EM 8 DE SETEMBRO DE 2005

ACÓRDÃOS DE Nºs 1.938 a 2.006

ATA Nº 30, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

Presidência do Ministro Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça

Representante do Ministério Público: Dr. Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Sessão: Bel. Francisco Costa de Almeida

Com a presença dos Ministros Valmir Campelo, Guilherme Palmeira, do Auditor convocado Marcos Bemquerer Costa (substituindo Ministro em virtude da aposentadoria do Ministro Humberto Guimarães Souto) e do Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, bem como do Representante do Ministério Público, Dr. Paulo Soares Bugarin, o Presidente da Primeira Câmara, Ministro Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão Ordinária da Primeira Câmara às quinze horas (Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, artigos 33, 55, incisos I, alíneas a e b, II, alíneas a e b e III, 133, incisos I a IV, VI e VII, 134 a 136 e 140).

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 29, da Sessão Ordinária realizada em 23 de agosto de 2005, cujas cópias haviam sido previamente distribuídas aos Ministros, Auditores e Representante do Ministério Público, de acordo com os artigos 33, inciso X e 95, inciso I, do Regimento Interno.

PROCESSOS RELACIONADOS

A Primeira Câmara aprovou as Relações de processos organizadas pelos respectivos Relatores (v. Anexo I desta Ata), bem como os Acórdãos de nºs 1.938 a 1.968, na forma do Regimento Interno, artigos 137, 138, 140 e 143, e Resolução nº 164/2003.

PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA

Passou-se, em seguida, ao julgamento ou à apreciação dos processos adiante indicados, que haviam sido incluídos na pauta organizada, sob nº 30, em 22 de agosto de 2005, havendo a Primeira Câmara aprovado os Acórdãos de nºs 1.969 a 2.006 (v. Anexo II a esta Ata), acompanhados dos correspondentes Relatórios, Votos ou Propostas de Deliberação, bem como de Pareceres em que se fundamentaram (Regimento Interno, artigos 17, 95, inciso VI, 134, 138, 141, §§ 1º a 7º e 10; e Resolução nº 164/2003):

a) Procs. nºs 003.292/2003-1 (c/3 anexos), 852.702/1997-3 (c/1 volume), 006.126/2003-4, 004.674/1996-0 (c/1 volume e os apensos nºs 048.479/1971-3, 009.029/1994-0, 856.410/1998-3 e 001.705/2001-8), 856.512/1998-2 (c/2 volumes) e 008.814/2004-9, relatados pelo Ministro Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça;

b) Procs. nºs 014.751/2000-0 (c/5 volumes), 016.482/2003-3, 007.195/2005-2, 012.137/2005-0 e 014.315/2000-1 (c/2 volumes), relatados pelo Ministro Valmir Campelo;

c) Procs. nºs 011.545/2002-4 (c/1 volume e 4 anexos), 007.836/1996-1, 002.265/2004-8, 012.023/2004-0 (c/1 volume), 003.853/2005-2, 002.415/2003-9, 009.507/2004-2, 018.824/2004-9, 012.409/1997-9 e 014.158/2002-4 (c/1 volume), relatados pelo Ministro Guilherme Palmeira;

d) Procs. nºs 000.603/2000-5 (c/1 volume), 001.814/2003-9 (c/1 anexo), 017.448/2000-1, 003.227/2002-5, 015.704/2003-9, 003.549/2004-5, 011.001/2004-9, 013.525/2004-7 (c/2 volumes e 14 anexos), 002.781/2001-4, 010.290/2005-3, 856.372/1998-6, 009.221/2003-7 (c/2 volumes) e 012.241/2003-1, relatados pelo Auditor Marcos Bemquerer Costa; e

e) Procs. nºs 003.002/2002-5 (c/1 volume), 001.727/2005-8, 013.682/2005-7 e 011.130/2005-4, relatados pelo Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

MATÉRIA ENCAMINHADA À COMISSÃO PERMANENTE DE REGIMENTO

Na oportunidade do julgamento do processo nº 003.002/2002-5 (Acórdão nº 1.986/2005), que trata de pedido de parcelamento do débito em 100 (cem parcelas), formulado pelo Conselho das Associações dos Cafeicultores do Cerrado, de relatoria do Auditor Augusto Sherman Cavalcanti, a Primeira Câmara acolheu, por unanimidade, proposta do Representante do Ministério Público, Dr. Paulo Soares Bugarin, no sentido de encaminhar à Comissão Permanente de Regimento do Tribunal, para examinar a oportunidade e conveniência de se ampliar o limite para o parcelamento dos débitos e/ou multas apuradas por esta Corte, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.442/1992, c/c o artigo 217 do Regimento Interno.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, ante requerimento dos respectivos Relatores, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

a) nº 006.521/2005-6 (Ministro Valmir Campelo); e

b) nº 014.519/1999-2 (Ministro Guilherme Palmeira).

Foram proferidas sob a Presidência do Ministro Valmir Campelo, as deliberações quanto aos processos relatados pelo Presidente da Primeira Câmara, Ministro Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça.

ENCERRAMENTO

A Presidência deu por encerrados os trabalhos da Primeira Câmara, às quinze horas e trinta e cinco minutos e eu, Francisco Costa de Almeida, Subsecretário da Primeira Câmara, lavrei e subscrevi a presente Ata que, depois de aprovada, será assinada pela Presidência.

FRANCISCO COSTA DE ALMEIDA

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 6 de setembro de 2005.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

ANEXO I DA ATA Nº 30, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

PROCESSOS RELACIONADOS

Relações de processos organizadas pelos respectivos Relatores e aprovadas pela Primeira Câmara, bem como os Acórdãos aprovados de nºs 1.938 a 1.968 (Regimento Interno, artigos 137, 138, 140 e 143, e Resolução nº 164 /2003).

RELAÇÃO Nº 45/2005 - Primeira Câmara

Relação de processos submetido à 1ª Câmara, para votação, na forma do art. 143 do Regimento Interno.

Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

COBRANÇA EXECUTIVA

ACÓRDÃO Nº 1.938/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 30/08/2005, quanto ao (s) processo (s) a seguir relacionado (s), com fundamento no art. , incisos II e IV, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso V, alínea a, 169 e 250 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em determinar o arquivamento do (s) seguinte (s) processo (s):

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 - TC 011.965/1989-4

Classe de Assunto : II

Responsável (eis) : Francisco de Assis Oliveira do Nascimento, CPF 008.118.404-25

Entidade (s)/Orgão (s): Instituto Nacional de Previdência Social - INSS

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ACÓRDÃO Nº 1.939/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 30/08/2005, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. , inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao (s) responsável (eis) e mandar fazer a (s) seguinte (s) determinação (ões) sugerida (s) nos pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

01 - TC 009.041/2004-7

Classe de Assunto : II

Responsável (eis) : Valdery Frota de Albuquerque, CPF 309.825.371-15, Jorge Eduardo Levi Mattoso, CPF 010.118.868-47, Aser Cortines Peixoto Filho, CPF 290.965.967-49, Isabel Pereira de Souza, CPF 039.675.065-68, Marcos José Rodrigues Torres, CPF 168.206.222-87, João Aldemir Dornelles, CPF 148.914.410-20, Luiz Francisco Monteiro de Barros Neto, CPF 703.347.227-72, João Carlos Garcia, CPF 042.386.698-27, Jorge Luiz Ávila da Silva, CPF 264.122.257-49, Fernando Nogueira da Costa, CPF 144.145.466-72, Mário da Cunha Haag, CPF 151.367.790-04, Paulo Roberto Paixão Bretas, CPF 295.086.226-87, Wilson Risolia Rodrigues, CPF 001.384.978-69, Fábio Lenza, CPF 238.544.131-49, José Renato Corrêa de Lima, CPF 225.992.151-53, Carlos Augusto Borges, CPF 124.632.643-49, Edson Nascimento de Oliveiro Júnior, CPF 555.119.106-00

Entidade (s)/Orgão (s): Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS

Exercício : 2003

Determinar:

1. à Secretaria do Tesouro Nacional que informe a este Tribunal, no prazo de 60 dias, os motivos que a levaram a não concluir os processos de novação do FCVS encaminhados pela CAIXA no exercício de 2003; e

2. à Caixa Econômica Federal que dê notícia, na próxima prestação de contas do Fundo, sobre o andamento do acerto contábil das inconsistências detectadas nas rubricas 7.12.170.001 - "Contribuições dos Adquirentes do SFH" e 7.12.170.002 - "Contribuições dos Agentes do SFH" das contas de 2003.

REPRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO Nº 1.940/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 30/08/2005, quanto ao (s) processo (s) abaixo relacionado (s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da (s) representação (ões), para no mérito considerá-la (s) improcedente (s), arquivando-a (s) e dando ciência ao (s) representante (s) com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

01 - TC 014.704/2005-0

Classe de Assunto : VI

Entidade (s)/Orgão (s): Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz

Representante: Elgin Industrial da Amazônia Ltda

TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO Nº 1.941/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 30/08/2005, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. , inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares, dar quitação plena ao (s) responsável (eis), e mandar fazer a (s) seguinte (s) determinação (ões) sugerida (s) nos pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

01 - TC 008.751/2004-7

Classe de Assunto : II

Responsável (eis) : Otacilio Dantas Cartaxo, CPF 050.619.384-53, Josefa Maria Coelho Marques, CPF 444.202.347-68, Rute Carvalho Botelho, CPF 041.190.022-68, Daisy Mascarenhas de Oliveira Solano, CPF 093.997.471-15, Cintia Alves Silva Rosito, CPF 238.445.401-30, Carmen Suely de Macedo Ramalho, CPF 184.659.351-49, Gesse Santana Borges, CPF 310.151.741-91, Paulo Roberto Campos Moreira, CPF 410.383.551-68

Entidade (s)/Orgão (s): 2º Conselho de Contribuintes - MF

Exercício : 2003

Determinar:

1. ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que siga estritamente o que determinam os artigos 58 e 59 da Lei nº 8.112/90, bem como o Decreto nº 343, de 19/11/1991 e a Portaria/MP nº 98, de 16/07/2003, com a devida responsabilização em caso de descumprimento do prazo de cinco dias, contados do retorno à sede, para restituição dos valores pagos a maior;

2. à Secretaria Federal de Controle Interno, que, no exame das próximas contas da Unidade, dê especial atenção aos pagamentos efetuados a título de "Diárias e Passagens", porquanto representam a parcela mais significativa dos gastos da Unidade, bem como verifique o cumprimento da determinação acima; e

3. o arquivamento do processo

ACÓRDÃO Nº 1.942/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 30/08/2005, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. , inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao (s) responsável (eis) e mandar fazer a (s) seguinte (s) determinação (ões) sugerida (s) nos pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

01 - TC 006.636/2004-6

Classe de Assunto : II

Responsável (eis) : Lauro Luiz Araújo Carvalhal, CPF 254.893.723-20, Ilza Maria da Silva Valente, CPF 064.081.683-53, Jorge Roberto da Silva, CPF 205.597.983-34, Maria Alice Rios Campelo, CPF 062.546.913-53, Gessé Santana Borges, CPF 310.151.741-91, Nelson Dias Campos, CPF 330.926.303-78

Entidade (s)/Orgão (s): Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão

Exercício : 2003

Determinar:

à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Maranhão que:

1. somente efetue pagamentos sob o título de adicional de periculosidade a servidores quando, no mês de trabalho correspondente ao pagamento, o respectivo servidor atuar, de forma permanente ou intermitente, em locais perigosos, abstendo-se de pagar adicional de periculosidade quando o trabalho em locais perigosos verificar-se tão-somente de modo eventual; e

2. doravante, nos processos de concessão de ajuda de custo, como boa praxe administrativa e para reforçar a evidência do cumprimento do disposto no art. do Decreto n.º 4.040/2001, faça incluir declaração expressa do servidor quanto ao seu efetivo deslocamento e de seus dependentes, se for o caso.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

ACÓRDÃO Nº 1.943/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 30/08/2005, com fundamento no art. 27, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso I e 218 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em dar quitação ao (s) responsável (eis), ante o recolhimento integral do débito que lhe (s) foi (ram) imputado (s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

01 - TC 009.630/2004-6

Classe de Assunto : II

Responsável (eis) : Clóvis José da Silva, CPF 587.128.109-59

Entidade (s)/Orgão (s): Caixa Econômica Federal

Valor original do débito: R$ 4.888,63

Data de origem do débito: 04/09/1995

Valor recolhido do débito: R$ 8.002,05

Data do recolhimento: 20/05/2003

Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

VALMIR CAMPELO

na Presidência

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

RELAÇÃO Nº 46/2005 - Primeira Câmara

Relação de processos submetido à 1ª Câmara, para votação, na forma do art. 143 do Regimento Interno.

Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

APOSENTADORIA

ACÓRDÃO Nº 1.944/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 30/08/2005, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. , inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal (ais) para fins de registro o (s) ato (s) de concessão (ões) a seguir relacionado (s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA SAÚDE

01 - TC 001.300/2005-2

Interessado (s) : Antônia Maria Monteiro de Oliveira, Cordolina Duarte Batista, Dalva da Conceição, Emília Regina Cabral Rodrigues, Genoveva Pereira da Silva, Helena Beatriz Corker Cardoso, Ila Aparecida Silva de Morais, José Maurício Magacho dos Santos, Lúcia Alves de Almeida Pacheco, Lúcia Helena da Silva Flor, Maria Lúcia Santos Amaral, Ormely Bento Veggi, Sonya Clara Feldman Pedrosa, Therezinha de Jesus Freitas, Vanderli de Oliveira Leandro, Vera Lúcia Ferreira Cardoso, Zilda Garcia de Souza, Zuila Tavares Ferreira, Zuleica Alves Rocha

02 - TC 001.858/2005-0

Interessado (s) : Anita Terezinha Zago, Antônio Lisboa Costa, Aparecida Fátima de Souza, Edson Batista Dias, Ione Maria Fonseca Melo, José Adolfo do Amaral, Terezinha Carmelita Scoss

ATOS DE ADMISSÃO

ACÓRDÃO Nº 1.945/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 30/08/2005, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal (ais) para fins de registro o (s) ato (s) de admissão (ões) de pessoal a seguir relacionado (s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

01 - TC 008.655/2005-9

Interessado (s) : Alexandre Alves Galrao, André da Silva Vieira, Andre Luiz Gonçalves Garcia, Carlos Eduardo Pereira Franca, Carlos Porto Júnior, Carlos Stevenson Neto, Cláudio Henrique Soares da Cruz, Daniel Dias Ramos, Eduardo Monteiro de Rezende, Elton Roberto Araújo Mariano, Fernando Antônio Vieira Lage, Francisco Paulo Kallil Melo, Frederico Prata Ribeiro, Gleisse Márcia Guerrize, Heder Silva E Noronha, Henrique Nascimento Straus, Jair Mundstein, João Batista Barreto Lucas, João Bosco Barbosa Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucimar Cezar Fernandes Silva, Marcelo Munhoz Teixeira, Maria Helena Bretas de Almeida, Neudson Cavalcante Albuquerque, Nilson Simonelli, Oscar Sebastião Leão, Patrícia Kawashita, Paulo Cesar Vieira de Melo Mota, Paulo Henrique Feijo da Silva, Paulo Roberto Lemos Angelito, Pedro Onófre Fernandes, Raquel Nascimento Pereira, Ricardo Augusto Mesquita da Silva, Ricardo Augusto Mesquita da Silva, Ricardo Martins de Oliveira, Rodrigo Roriz Macedo, Rogério Vieira Rivetti, Roseni Figueiredo de Sousa, Silvio Rogério Ferreira Sande, Stoessell Sanson Wanderley da Nobrega, Valter Ademir Carrijo, Vânia Beatriz Vieira de Souza, Waldemar Basílio

Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

VALMIR CAMPELO

na Presidência

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

RELAÇÃO Nº 43/2005

Gabinete do Ministro Valmir Campelo

Relação de processos submetidos à 1ª Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143 do Regimento Interno.

Relator: Ministro Valmir Campelo

COBRANÇA EXECUTIVA

ACÓRDÃO Nº 1.946/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 30/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU nº 41/95 c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação ao responsável com posterior arquivamento do seguinte processo de cobrança executiva, bem como, juntar cópia deste Acórdão e da correspondente comunicação de quitação do débito aos autos do processo originário, dando-se ciência à Advocacia-Geral da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. TC-015.558/2001-2

Processo Original: TC-299.014/1991-6

Classe de Assunto: II

Responsável: FREDERICO DE CASTRO NEVES, CPF: 509.326.597-72

Entidade: Movimento Maranguapense de Apoio Comunitário/CE

Valor original do débito:

Data de origem do débito:

Cz$ 242.000,00

06.05.1988

Valor recolhido:

Data do recolhimento:

R$ 3.914,35

03.06.2003

R$ 841,18

28.09.2004

ACÓRDÃO Nº 1.947 /2005 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 30/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, no art. 7º da Resolução TCU nº 41/95 c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação ao responsável com posterior arquivamento do seguinte processo de cobrança executiva, bem como, juntar cópia deste Acórdão e da correspondente comunicação de quitação de multa aos autos do processo originário, dando-se ciência à Advocacia-Geral da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS

1. TC-002.724/2002-6

Processo Original: TC-575.320/1991-5

Classe de Assunto: II

Responsável: JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES, CPF: 300.227.977-34

Entidade: Prefeitura Municipal de Duas Barras/RJ

Valor original da multa:

Data de origem da multa:

R$ 1.000,00

19.09.1996

Valor recolhido:

Data do recolhimento:

R$ 1.162,71

20.07.2004

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ACÓRDÃO Nº 1.948/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 30/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 137, inciso II, 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação ao (s) responsável (eis) e mandar fazer a (s) determinação (ões) sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

1. TC-009.190/2004-7

Classe de Assunto: II

Responsáveis: ALBERTO DE ALMEIDA PAIS, CPF: 023.048.217-15; AMAURY PATRICK GREMAUD, CPF: 076.412.838-88; ANTONIO CARLOS SANCHES, CPF: 382.060.807-91; ANTONIO DE NOVAES NETO, CPF: 664.342.547-68; APARECIDA LOPES, CPF: 841.076.268-49; CARLOS EDUARDO TAVARES DE ANDRADE, CPF: 023.250.207-20; CARLOS MURILO GOULART BARBOSA LIMA, CPF: 228.096.867-34; EDELCIO DE OLIVEIRA, CPF: 546.874.466-04; ELIAS JACO DOS SANTOS, CPF: 248.507.131-49; FLÁVIO CALS DOLABELLA, CPF: 605.659.001-10; FRANCISCO ALDENOR ALENCAR ANDRADE, CPF: 161.036.457-00; FÁBIO JOSÉ PEREIRA, CPF: 292.902.601-49; GEDEON DE SOUZA MOURA, CPF: 388.195.467-87; HELIO SARAIVA FRANCA, CPF: 778.233.707-00; JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA, CPF: 008.563.637-15; JOSÉ CARLOS MORAES ABREU FILHO, CPF: 043.516.728-62; JOSÉ EDUARDO BATISTA, CPF: 297.664.278-87; JOÃO ALCEU AMOROSO LIMA, CPF: 787.488.287-34; KÁTIA APARECIDA ZANETTI DE LIMA, CPF: 497.311.656-49; LIDIO DUARTE, CPF: 347.647.477-15; LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES, CPF: 012.188.207-13; LUCIO ANTONIO MARQUES, CPF: 010.816.166-87; LUIZ APPOLONIO NETO, CPF: 277.998.088-53; LUIZ EDUARDO PEREIRA DE LUCENA, CPF: 160.238.207-78; LUIZ PEREIRA DE SOUZA, CPF: 006.845.328-08; LUIZ TAVARES PEREIRA FILHO, CPF: 254.794.407-30; MANOEL MORAIS DE ARAUJO, CPF: 065.181.175-91; MARCO AURÉLIO DE MELO VIEIRA, CPF: 003.061.859-20; MARCOS CARAMURU DE PAIVA, CPF: 116.393.691-04; MARCOS DE BARROS LISBOA, CPF: 806.030.257-49; MARIA ELENA BIDINO, CPF: 344.427.587-00; OTACILIO CALDEIRA JUNIOR, CPF: 081.075.726-53; REYNALDO FERNANDES, CPF: 997.141.838-04; SALVADOR CÍCERO VELLOSO PINTO, CPF: 002.055.407-91

Entidade: Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR/MF

Exercício: 2003

Determinações:

1. ao responsável pela entidade a adoção das seguintes medidas:

1.1 destacar, em seu Relatório de Gestão do próximo exercício, os indicadores de gestão que permitam aferir a eficiência, eficácia e economicidade da ação administrativa, levando-se em conta os resultados quantitativos e qualitativos alcançados pela entidade;

1.2 apresentar, nas contas dos próximos exercícios, as demonstrações contábeis de acordo com o previsto na Lei nº 6.404/76, arts. 176, 179 a 182, 183, 184, 186 a 188.

TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO Nº 1.949/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 30/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao (s) responsável (eis), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

1. TC-009.853/2003-3

Classe de Assunto: II

Responsáveis: ADO CALSING, CPF: 664.550.730-53; CLAITON DE AVILA BORGES, CPF: 602.286.010-53; EGROJ HELTON DA SILVEIRA GUIMARÃES, CPF: 382.088.810-15; ELETA COEDERO PIVOTTO, CPF: 296.958.211-20; ERMELINDA FARIAS MARQUES, CPF: 329.588.542-72; FLAVIO ANTONIO SILVEIRA BALESTRERI, CPF: 244.185.520-49; JOÃO CARLOS RODRIGUES DIAS, CPF: 410.299.680-04; JOSE LUIZ SOARES VALLAU, CPF: 592.549.710-49; MARCOS ANTONIO LIMA DE SOUZA, CPF: 248.137.451-72; MARLETE ARGET BLANCO, CPF: 396.013.400-25; PAULO ROBERTO FOGAÇA, CPF: 183.504.290-20; RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO, CPF: 334.091.610-15; ROSANA ESTHER ALLENDE MENDINA, CPF: 285.006.790-34; SIBELE GREIPEL DAS NEVES, CPF: 539.761.260-04; VALDIR QUEVEDO DA SILVA, CPF: 304.235.620-53; VERA DO COUTO GUEDES, CPF: 900.409.370-20; LUCIANA NASCIMENTO POLTRONIERI, CPF: 017.364.467-89

Unidade: Delegacia da Receita Federal em Santana do Livramento/RS

Exercício: 2002

Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

VALMIR CAMPELO

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

RELAÇÃO Nº 66/2005

Relação de processos submetidos à 1ª Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138 e 140

Relator: Ministro Guilherme Palmeira

COBRANÇA EXECUTIVA

ACÓRDÃO Nº 1.950/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 30/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação ao responsável, ante o recolhimento integral do débito que lhe foi imputado, arquivando-se o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

01 - TC 004.885/1995-3

Classe de Assunto : I

Responsável: Manoel Barbosa Guimarães - CPF 097.481.995-68

Entidade: Associação Riachoense de Assistência e Benefícios, Riachão das Neves-BA

Valor original do débito

Data de origem do débito

NCz$ 2.215,01

18/10/1994

Valor recolhido

Data do recolhimento

R$ 1.619,59

12/05/2003

R$ 241,14

23/12/2003

R$ 1.913,49

04/05/2004

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ACÓRDÃO Nº 1.951/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 30/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

01 - TC 009.139/2004-4

Classe de Assunto : II

Responsáveis: Agostinho Roberto de Abreu, CPF nº 183.958.646-04; Ailton de Oliveira, CPF nº 010.430.726-91; Carlos Antônio da Silva, nº CPF 558.679.876-04; Carlos Ramirez de Resende e Silva, nº CPF 148.614.536-15; Carmen Aparecida de Paula Pomarico, nº CPF 286.639.696-00; Davi Olímpio de Carvalho, nº CPF 505.536.156-53; Elias Tadeu Fialho, nº CPF 181.158.296-68; Fabiano José do Lago, nº CPF 026.508.186-62; Fabiano Ribeiro do Vale, nº CPF 263.144.446-91; Georges Francisco Villela Zouein, nº CPF 789.250.616-00; José Augusto de Freitas Lima, nº CPF 235.872.966-34; José Egmar Falco, nº CPF 166.978.716-87; Luiz Antônio de Bastos Andrade, nº CPF 214.280.186-20; Manoel Alves de Faria, nº CPF 286.635.006-53; Olinda Nogueira Paes Cardoso, nº CPF 501.095.025-15; Renato Paiva, nº CPF 491.724.766-72; Roberto Alves Braga Júnior, nº CPF 653.861.406-04; Rubem Delly Veiga, nº CPF 172.224.516-68; Sebastião Assis Vilela, nº CPF 154.303.671-68; Valéria da Glória Pereira, nº CPF 584.693.976-72.

Entidade: Universidade Federal de Lavras -UFLA

Exercício: 2003

1. Determinar à Universidade Federal de Lavras que:

1.1 cumpra os arts. 87 e 93 da Lei nº 4.320/64 e arts. 48 a 57 do Decreto nº 93.872/86, no que diz respeito à contabilização de recursos arrecadados pela UFLA no SIAFI e na Conta Única;

1.2 observe o art. 22, §§ 3º, e da Lei nº 8.666/93 quanto à formalização de processos de licitação, incluindo justificativa para prosseguimento da licitação quando forem apresentadas menos de três propostas válidas;

2. Determinar à Controladoria-Geral da União no Estado de MG - CGU/MG que:

2.1 informe nas próximas contas da entidade, as medidas adotadas em cumprimento às determinações acima formuladas, bem como quanto à implementação das seguintes providências:

2.1.1 regularização dos saldos contábeis referentes aos bens móveis, de modo que os registros do SIAFI correspondam aos valores indicados no inventário;

2.1.2 retorno do servidor da UFLA cedido à CODESFE em Brasília;

2.1.3 formalização adequada de processos de convênio, conforme determina a Lei 9.784/99 e o art. 30 da IN/STN nº 01/97.

ACÓRDÃO Nº 1.952/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 30/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações abaixo especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

01 - TC 009.145/2004-1

Classe de Assunto : II

Responsáveis: Carlos Kalikowski Weska, CPF nº 248.237.160-00; Carlos Rodolfo Brandão Hartmann, CPF nº 091.541.160-15; Denise Gul Cardoso, CPF nº 534.477.940-20; Miriam Martinatto da Costa, CPF nº 310.935.150-15; Elenise Ribes Rickes, CPF nº 384.160.690-34; Ernesto Luiz Gomes Alquati, CPF nº 236.833.250-20; Fernanda de Pinho Oliveira Carvalho, CPF nº 234.919.570-87; Fernando Agustinho Balansin, CPF nº 474.328.610-72; Frederico Boffo, CPF nº 132.073.180-53; Humberto Camargo Piccoli, CPF nº 276.324.310-04; Jackson Negalho Medeiros, CPF nº 220.720.120-15; Jaime Idel Goldberg, CPF nº 118.084.030-53; Joaquim Oliveira Vaz, CPF nº 212.086.700-34; José Carlos Resmini Figurelli, CPF nº 176.631.990-49; José Roberto Antunes Sanchez, CPF nº 193.864.860-91; Luiz Carlos Munhoz Rodrigues, CPF nº 271.478.780-00; Maria Elisabeth Gomes da Silva Itusarry, CPF nº 248.032.860-00; Mário Silveira Medeiros, CPF nº 190.748.750-68; Marizete Ferreira Alves, CPF nº 421.145.430-72; Norton Mattos Gianuca, CPF nº 091.133.390-87; Paulo Edson Arona Santana, CPF nº 467.705.420-72; Paulo Roberto Campelo Costa, CPF nº 314.921.180-87; Paulo Sérgio Aguiar, CPF nº 315.245.320-53; Pedro José Martins Ávila, CPF nº 146.345.700-68; Rogério Cosme Arrieche Freitas, CPF nº 261.213.520-00; Sérgio Amaral Campello, CPF nº 073.309.520-87; Vidal Áureo Mendonça, CPF nº 010.196.430-72; Volnei Andersson, CPF nº 118.230.380-34; Zenira Leivas Almeida, CPF nº 661.671.320-20

Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande /RS

Exercício: 2003

1. Determinar à Fundação Universidade do Rio Grande- FURG que:

1.1 faça constar nos respectivos Departamentos, devidamente atualizados, todos os documentos necessários à comprovação das atividades docentes que embasam os pagamentos da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei nº 9.678/98, nos termos do estabelecido no caput do art. 3º e no § 4º da Resolução CONSUN nº 19/2002, bem como estabelecer controles efetivos sobre o cumprimento das medidas que forem adotadas.

1.2 elabore orçamento estimado referente aos bens e aos serviços a serem contratados, ainda na fase interna da licitação, de modo que permita ao administrador o conhecimento dos preços praticados no mercado e aos licitantes os valores admitidos pela Administração, em atenção ao prescrito no art. 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93;

1.3 conceda interpretação restritiva ao que dispõe o art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, abstendo-se de efetuar com dispensa de licitação, fundamentada no citado preceito legal, contratação de objeto que não guarde estrita correlação com pesquisa, ensino, extensão ou desenvolvimento institucional;

1.4 atente para o exato cumprimento da Lei nº 8.666/93, em especial quanto:

1.4.1 à exigência de que o procedimento de verificação da conformidade dos valores ofertados com os preços correntes no mercado no ato de julgamento, devidamente formalizado, deve integrar o processo de aquisição, nos termos do inicio IV, do art. 43, da Lei nº 8.666/93;

1.4.2 à necessidade da repetição dos convites quando não forem obtidas três propostas válidas para o certame, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, devendo tais circunstâncias estar devidamente justificadas no processo, nos termos do § 7º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, sendo jurisprudência pacífica nesta Corte de Contas (v.g., Decisão nº 56/92 - Plenário, Decisão nº 98/95 - Plenário, Acórdão nº 513/96 - 2ª Câmara, Acórdão nº 584/97 - 1ª Câmara);

1.4.3 à necessidade de que as dispensas previstas nos incisos III a XV do art. 24 e as situações de inexigibilidades do art. 25 da Lei 8.666/93 devem ser justificadas no pertinente processo, o qual deverá ser instruído, ainda, com a razão da escolha do fornecedor e conter a descrição precisa e suficiente do objeto a ser adquirido e a justificativa do preço pactuado, a teor do estabelecido nos arts. 38, caput, e inciso I do art. 40 , e no § 2º, inciso II, c/c o § 9º, ambos do art. , e o disposto no parágrafo único do art. 26, todos da Lei 8.666/93, bem como na jurisprudência desta Corte;

1.4.4 somente aceitar comprovação de exclusividade baseada em atestados fornecidos, ou validados, por entidades/pessoas do local em que se realizar a licitação ou a obra ou o serviço, ante a exigência do art. 25, inciso II da Lei n. 8.666/93;

1.5 Na celebração de convênios com Fundações de apoio:

1.5.1 formalizar a operacionalização dos projetos de ensino, pesquisa, extensão ou de desenvolvimento institucional que serão apoiados pela Fundação de Apoio por instrumento específico, com a celebração de contrato para cada projeto, atentando para a restrição temporal imposta pela Lei nº 8.958/94, devendo o instrumento celebrado, por dispensa de licitação, com base no inciso XIII do art. 24, da Lei nº 8.666/93, conter a descrição do objeto com clareza e precisão, conforme dispõem o art. da Lei nº 8.958/94 e o art. 55, I, da Lei nº 8.666/93;

1.5.2 verificar as impropriedades na formalização dos processos licitatórios, conduzidos pela Fundação de Apoio, por ocasião da execução de Convênios, ante a prerrogativa da função gerencial fiscalizadora que lhe cabe nos termos do art. 23 da IN nº 01/97-STN, em razão da condição de concedente dos recursos;

1.5.3 definir os critérios para que sejam efetuadas as transferências a título de ressarcimento pela utilização de sua infra-estrutura, estabeleça critérios definidos para a concessão da isenção da taxa de ressarcimento, e adote mecanismos efetivos de controles para verificar o cumprimento das medidas, inclusive quanto aos bens adquiridos no desenvolvimento de projetos que devem ser transferidos para o patrimônio da Universidade;

2. Recomendar ao Controle Interno que verifique, nos próximos trabalhos, a efetividade das medidas adotadas pela Fundação Universidade do Rio Grande - FURG, para regularizar as impropriedades relatadas no Relatório de Gestão do Exercício de 2003, consoante informações do Gestor, consignadas na Nota Técnica nº 1619/2004.

ACÓRDÃO Nº 1.953/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 30/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis e mandar fazer as determinações abaixo relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

01 - TC 009.110/2004-6

Classe de Assunto : II

Responsáveis: Adaildo Gomes D’assunção, CPF nº 044.015.654-87; Amaro Henrique Fonseca Magalhães, CPF nº 201.058.434-15; Ana Cristina de Castro Oliveira, CPF nº 108.296.954-00; Ana Lúcia Assunção Aragão Gomes, CPF nº 242.383.334-20; Ana Maria Cardozo Renovato, CPF nº 191.885.016-04; Ana Maria da Câmara Guedes, CPF nº 131.348.254-49; Balbina Dantas de Araújo, CPF nº 307.455.514-91; Célia Maria da Rocha Ribeiro, CPF nº 230.930.484-00; Cícera Ferreira Batista de Oliveira, CPF nº 566.308.914-49; Cláudio Bezerra Dantas, CPF nº 631.384.414-91; Cláudia Gomes de Macedo, CPF nº 837.633.764-53; Clóvis Almeida de Oliveira, CPF nº 130.502.734-53; Dilson de Anchieta Rodrigues, CPF 296.995.254-87; Djalma Ribeiro da Silva, CPF nº 138.937.344-49; Djilson dos Santos, CPF nº 154.654.464-04; Edilson Tavares de França, CPF 632.285.994-34; Eliana Gadelha do Nascimento, CPF nº 298.585.854-20; Elvira Maria Mafaldo Soares, CPF nº 295.074.724-87; Emidia de Araújo Melo, CPF 876.936.664-00; Erivaldo dos Santos Ferreira, CPF nº 254.456.694-91; Francisca de Arruda Pereira, CPF nº 282.258.054-53; Francisco Canindé Inácio de Sousa, CPF nº 316.867.024-34; Francisco Laurentino da Silva, CPF nº 108.281.844-53; Francisco Olinto da Silva, CPF nº 107.476.804-34; Francisco Pepino de Macedo, CPF nº 067.467.564-91; Francisco Queiroz de Lima, CPF nº 116.876.491-20; Genibaldo Mariano dos Santos, CPF nº 153.850.001-91; Gessy Ferreira de Lima, CPF nº 222.248.314-04; Jairo de Souza Abel, CPF nº 315.953.594-00; Jaziel Martins Sá, CPF nº 045.957.694-15; José Alves de Oliveira, CPF nº 108.661.164-00; José de Jesus Pereira Santos, CPF nº 074.646.493-20; José Dutra de Oliveira, CPF nº 156.657.554-00; José Euber Pereira Soares, CPF nº 090.226.947-04; José Ivonildo do Rego, CPF nº 055.859.454-91; José Medeiros Ferreira, CPF nº 148.666.174-20; José Pereira Lima, CPF nº 048.248.813-15; José Ricardo Lagrega de Sales Cabral, CPF nº 043.276.324-49; Jozana do Rosário de Moura Caetano, CPF nº 337.102.367-20; Juarez da Costa Ferreira, CPF nº 067.126.291-87; Kleber de Melo Morais, CPF nº 124.112.994-00; Luiz de Andrade Viana, CPF nº 126.673.744-87; Luiz Pedro de Araújo; CPF nº 161.198.434-34; Manoel Lucas Filho, CPF nº 067.048.164-53; Manoel Wilson Siqueira, CPF nº 089.052.584-68; Marciano Furukava, CPF nº 871.102.968-49; Márcio Moraes Valença, CPF nº 215.011.224-87; Marcos Aurélio de Albuquerque Costa, CPF nº 106.540.894-34; Maria Arlete Duarte de Araújo, CPF nº 103.443.655-49; Maria das Graças Lago Borges, CPF nº 378.094.904-00; Maria de Fátima Alves Pereira, CPF nº 123.919.564-87; Maria de Fátima do Nascimento, CPF nº 182.768.654-53; Maria do Carmo Lopes de Melo, CPF nº 033.709.254-00; Maria do Livramento Miranda Clementino, CPF nº 056.400.754-49; Maria dos Remédios Fontes Silva, CPF nº 108.958.924-72; Maria Edinilma Felinto de Brito, CPF nº 251.669.564-00; Meire Duarte Câmara, CPF nº 107.509.914-53; Nadja Maria Nobre de Farias, CPF nº 111.862.594-34; Nilsen Carvalho Fernandes de Oliveira Filho, CPF nº 106.263.104-82; Nilza França Magalhães, CPF nº 131.006.534-91; Otom Anselmo de Oliveira, CPF nº 039.368.724-49; Patrícia Taveira de Brito Araújo, CPF nº 635.060.504-78; Raimundo Nonato de Azevedo, CPF nº 090.576.924-49; Ranke dos Santos Silva; CPF nº 088.951.714-20; Reilda de Medeiros Maia Lima, CPF nº 422.415.614-87; Rita de Cássia da Conceição Gomes, CPF 098.115.164-72; Rita de Cássia de Oliveira Alves, CPF nº 175.480.474-87; Ronaldo Plácido Malaquias, CPF nº 182.916.784-72; Selma Suely Silva Oliveira, CPF 277.807.164-49; Silene Belarmino, CPF 086.208.064-91; Sônia Maria Barreto de Miranda, CPF nº 284.531.584-87; Vilma Aparecida Dantas, CPF nº 444.550.204-97; Vilma Maria Siqueira, CPF nº 317.528.374-87.

Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Exercício: 2003

1. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN que:

1.1 promova o ajuste necessário no indicador com erro de dados, ante as informações inconsistentes consideradas em sua elaboração, conforme presentes na Prestação de Contas da Entidade, referente ao exercício de 2003;

1.2 estabeleça a rotina de verificação da consistência das informações que servem de base para elaboração dos indicadores, mediante checagem de dados, pelos encarregados dos cálculos, em áreas distintas da Instituição;

1.3 evite a execução de despesa em dotação orçamentária criada para outro fim, tendo em vista a falta de autorização orçamentária, além de causar distorções na avaliação da execução dos programas de governo;

1.4 elabore parecer formal quanto à regularidade e consistência dos planos de trabalho estabelecidos nos instrumentos de convênios, atendendo, em especial, ao inciso II do art. 4º da IN/STN nº 01/97;

1.5 exija de todos os setores envolvidos na formalização de Convênios, no âmbito da UFRN, o cumprimento dos requisitos de regularidade estabelecidos no art. 3º da IN/STN nº 01/97, independentemente da relação de confiança que os possíveis convenentes mantenham com a Instituição;

1.6 abstenha-se de ceder servidor afastado para qualificação, em obediência ao artigo 47, inciso I, § 3º, do Decreto nº 94.664/87;

1.7 promova, imediatamente, o retorno do Professor Roberto Marinho Alves da Silva para a UFRN, ou providencie o ressarcimento dos valores percebidos para custeio das despesas do afastamento para qualificação;

1.8 anexe o bilhete de passagem aos processos de concessão de diárias dos servidores Otom Anselmo de Oliveira (Proc. 23077.011042/2003 e 23077.011632/2003), Maria Dalva Araújo (Proc. 23077.010949/2003), Maria Eleonora Fernandes Martins (Proc. 23077.025789/2003), Acilene Maria Borges Gomes de Oliveira (Proc. 23077.027966/2003), Rita de Cássia Girão de Alencar (23077.030897/2003), João Carlos Tenório Argolo (23077.032675/2003);

1.9 classifique corretamente as diárias dos colaboradores eventuais;

1.10 adote os procedimentos previstos na legislação pertinente de forma a cumprir o prazo de conclusão do processo disciplinar determinado pelo artigo 152 da Lei nº 8.112/90;

1.11 informe, nas próximas contas, as medidas adotadas para averiguação de acumulação de cargos por servidores da UFRN, em atendimento ao Ofício da CGU/RN Nº 615/2003 e em cumprimento ao preceitos insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e nos artigos 118, 119 e 143 da Lei nº 8.112/90;

1.12 promova a necessária capacitação dos recursos humanos alocados nas atividades de formalização e fiscalização de convênios, ante a reiterada ocorrência de falhas apontadas pelas equipes da CGU/RN no gerenciamento dos convênios da UFRN;

1.13 promova os ajustes necessários no sistema patrimonial para que este reflita a movimentação contábil da UFRN;

1.14 faça constar do Relatório de Gestão das próximas contas da Instituição as exigências previstas nas alíneas a, d e f, do inciso II, do art. 17, da IN-TCU nº 12/1996;

1.15 elabore os Planos de Trabalho relativos aos convênios celebrados, rigorosamente, de acordo com o previsto na IN/STN nº 01/1997;

1.16 adote medidas objetivando receber os valores atrasados relativos a todos os contratos de aluguéis em atraso, inclusive com a promoção de ações judiciais, caso necessário;

1.17 promova todas as medidas necessárias para o devido ressarcimento aos cofres públicos dos custos referentes à cessão dos servidores federais à Entidades do Estado e Municípios, caso não se concretize o ressarcimento das despesas, adotar providências para o retorno dos servidores à UFRN, sem prejuízo de adotar medidas objetivando o recebimento, junto aos órgãos cessionários, da importância já despendida no pagamento daqueles servidores, caso necessário mediante Tomada de Contas Especial, obedecendo aí ao disposto no art. 93, inciso II, da Lei nº 8.112/90, e ao art. 4º, do Decreto nº 2.355/87;

1.18 promova um rigoroso levantamento nos assentamentos funcionais de seus servidores, de modo que a documentação constante das pastas funcionais atestem as informações registradas no SIAPE, em especial no tocante aos percentuais do adicional por tempo de serviço;

1.19 consigne nos relatórios de inventariança a metodologia adotada pela Entidade para controle dos bens móveis tidos como permanente, mas que por suas características devam ser controlados no almoxarifado; e

1.20 doravante, abstenha-se de contratar a Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura - FUNPEC/RN para realização de quaisquer obras e serviços que não tenha por objetivo as atividades relacionadas no art. da Lei n.º 8.958/1994;

2. Determinar à Controladoria-Geral da União - CGU/RN que:

2.1 registre, nas próximas contas da entidade, o seu posicionamento sobre o cumprimento do Acórdão nº 1.016/2003 - TCU - Plenário, bem como das Decisões nºs 451/2002 - TCU - Plenário, subitens 8.1.1, alíneas a e b, e 122/2004 - TCU - 1ª Câmara, subitens 1.3, 1.4, 1.6 e 1.9; e

2.2 manifeste, nas próximas contas da Instituição, acerca da Prestação de Contas dos Convênios nº 004/2003 (SIAFI 480061) e 138/2003 (SIAFI 488297), bem como dos Convênios que lhe deram origem, quais sejam, os de nºs 1.329/1999 e 196/2003.

TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL

ACÓRDÃO Nº 1.954/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 30/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

01 - TC 010.620/2004-2

Classe de Assunto : II

Responsável: Alberto Eustáquio Caldeira de Melo, CPF nº 317.206.926-53

Unidade: Prefeitura Municipal de Bocaiuva - MG

CONVÊNIOS

01 - TC 000.480/2005-4

Classe de Assunto: II

Responsável: Márcio Antônio Camargos Teodoro, CPF nº 191.318.956-20

Unidade: Prefeitura Municipal de Prata - MG

ACÓRDÃO Nº 1.955/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 30/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação ao responsável, ante o recolhimento integral do débito que lhe foi imputado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

CONVÊNIOS

01 - TC 012.471/1999-2

Classe de Assunto : II

Responsável: Orildo Antônio Severgnini, CPF nº 445.512.079-34

Unidade: Prefeitura Municipal de Major Vieira - SC

Valor original do débito

Data de origem do débito

R$ 25.073,50

25/09/1996

Valor recolhido

Data do recolhimento

R$ 3.523,32

10/07/2003

R$ 3.523,32

21/10/2003

R$ 3.523,32

10/11/2003

R$ 3.523,32

10/12/2003

R$ 3.523,32

12/04/2004

R$ 3.523,32

10/05/2004

R$ 3.523,32

28/05/2004

R$ 3.523,32

13/07/2004

R$ 3.523,32

11/08/2004

R$ 3.523,32

08/10/2004

R$ 3.523,32

16/11/2004

R$ 2.438,54

05/04/2005

valor original do débito

Data de origem do débito

R$ 6.000,00

15/05/2003

valor recolhido

Data do recolhimento

R$ 300,00

15/05/2003

R$ 303,00

14/08/2003

R$ 606,00

08/10/2003

R$ 315,64

22/03/2004

R$ 2.400,00

28/05/2004

R$ 2.489,21

05/04/2005

ACÓRDÃO Nº 1.956/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 30/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso I, 143 e 212 do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento do mérito, uma vez ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA (EXTINTO)

01 - TC 006.154/2005-5

Classe de Assunto: II

Responsável: Dionízio Francisco de Melo, CPF nº 059.182.431-00

Unidade: Prefeitura Municipal do Estado de Novo Repartimento-PA

Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

GUILHERME PALMEIRA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

RELAÇÃO Nº 67/2005

Relação de processos submetidos à 1ª Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138 e 140

Relator: Ministro Guilherme Palmeira

TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL

ACÓRDÃO Nº 1.957/2005 - TCU -1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em 30/8/2005; ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 26 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, em conceder, no processo adiante relacionado, o pedido de parcelamento da multa imputada ao Sr. Raimundo Gomes Lobo, ex-Prefeito Municipal de Itamarati-AM, por força do Acórdão nº 376/2005 - 1ª Câmara, equivalente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que o responsável proceda ao recolhimento da primeira parcela aos cofres do Tesouro Nacional, com o vencimento das demais parcelas a cada 30 (trinta dias), devendo incidir sobre cada uma delas os correspondentes acréscimos legais (§ 1º do art. 217 do RI/TCU), calculados a partir de 8/3/2005, comprovando-se cada pagamento perante o Tribunal; alertar o responsável de que a falta do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, conforme disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92 e § 2º do art. 217 do RI/TCU e mandar fazer a determinação abaixo especificada, conforme proposto nos pareceres emitidos nos autos:

Processo nº 016.014/2003-1

Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

Entidade: Prefeitura Munipal de Itamarati-MG

Responsável: Raimundo Gomes Lobo, ex-Prefeito, CPF nº 034.981.822-34

1. Determinar à SECEX-AM que:

1.1. concluído o recolhimento com a observância das datas aprazadas, ou no caso de inadimplemento das obrigações assumidas pelo responsável, promova a reinstrução do presente processo; e

2. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Geral da República.

Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

GUILHERME PALMEIRA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

RELAÇÃO Nº 178/2005

Gabinete do Auditor MARCOS BEMQUERER COSTA

Relação de processos submetida à 1ª Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138 e 140 do Regimento Interno/TCU.

Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa

APOSENTADORIA

ACÓRDÃO n.º 1.958/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 30/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n.º 155/2002, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Ministério do Trabalho e Emprego

1. TC-001.108/2005-0 - Antenor Machado dos Santos; Fernando Povoa Ribeiro Guimarães; Glaucio de Souza Lima; Jaime Duarte de Carvalho; Joaquim da Costa Ribeiro Filho; Jonas Basilio Sampaio; Jose Alberto de Nonno; Jose Borges de Freitas Netto; Lais Maria Marinho Lima; Lucia Montenegro de Morais; Marcilio de Oliveira; Maria Jose da Silva; Maria Lira Castro de Moura Correa; Maria Magdalena da Silva; Maria Santinha Cordeiro; Marly Mendonça de Moraes Sarmento; Monima Azzi; Osmar Mathias de Souza; Sergio dos Santos Rodrigues; e Valter Jannuzzi Fraga.

2. TC-001.841/2005-2 - Acyr de Araujo Navarro da Fonseca; Guerino Capri; Jaime Jose Machado Fernandes; e Josélio da Ascenção Moniz de Barros.

ATOS DE ADMISSÃO

ACÓRDÃO n.º 1.959/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 30/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n.º 155/2002, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Justiça do Trabalho

1. TC-008.056/2005-3 - Adriano Pires de Souza; Carlos Roberto Cunha; Claudia dos Santos Torres; Fabiano Ricardo de Oliveira; Giovanni Everson Carlin; Gisele Nogueira de Lima; Janea Jacintho da Silva; Marluce Borges Albuquerque; Paula Fernanda Moreira Coêlho; Renato Sabino Carvalho Filho; Rossana Gonçalves Jacques dos Santos; e Érika Rezende da Costa Canéppele.

2. TC-008.031/2005-4 - Edimar da Silva Amaro; Silvia Cristina Figueiredo Braga; e Teresa Cristina Cardoso Mileo.

3. TC-009.657/2005-8 - Fabiola Menecucci de Azevedo.

4. TC-008.055/2005-6 - Adriana Lemes Fernandes; Aline Paula de Cubas; Andre Cleandro de Castro Dias; Andrey José da Silva Gouveia; André Araújo Molina; Caroline Kadoi Tsushima; Daniel Vahid Lima Tolouei; Danilo Nunes Vasconcelos; Enaemayra Duque Machado; Erick Jorge Louis Mendes Nolêto; Juliano Pereira Sabino da Silva; Marcos Paulo de Mesquita; Mario Luiz Balster Moreira de Castilho; Marizeth Arruda de Almeida Dupim; Otto Moreira Porto Junior; Paulo Cezar de Araujo; Rogerio Favreto; Rosângela Alves Guimarães Borges; Rômio de Araújo Pimentel; Tiago Nunes dos Santos; Wanderley Rodrigues da Silva; e Yumi Saruwatari Yamaki.

5. TC-013.844/2005-7 - Caroline Guarini; Daniella Alves Pereira; Edemilson da Cunha; Elaine Cristina da Fonseca; Elaine de Souza Lima da Silva; Francisco Rogerio Primo de Barros; Jose Augusto de Barros Filho; Osvaldo Ribeiro Franco Neto; e Rafael Ferrarini de Campos.

6. TC-011.554/2005-8 - Raquel da Câmara Martins.

7. TC-013.866/2005-4 - Alexandre Horta Maciel; Paula Schuler Dias Fernandes; e Yoanna Fernandes Guerra.

8. TC-013.856/2005-8 - Alessandro de Soares Veloso; Ana Cristina Dimas de Souza; Dayse Teodoro Bastos; Flavia Tatiana Radicchi Beserra; Jonatas de Carvalho Faria; Luciane Manuela de Freitas Passos; Luciano Carlos de Almeida; Maira Virginia de Paula Dutra; Patricia Margarete do Nascimento Passos; Renata Santos da Silva; Roberto Dias Figueiredo; Silvana Reis de Mendonça Ribeiro de Araujo; e Vivianne Oliveira de Andrade.

9. TC-013.845/2005-4 - Antonione de Torres Ferreira; Christiane Oliveira de Almeida; Claudio Andrade Frois; Erica de Oliveira Evangelista; Ezequiel Rodrigues da Cruz; Fernando Henrique de Melo Colombo; Gilson Fernandes Ribeiro; Gustavo dos Santos Viana; Marilia Regueira Dias; Ocidenes Carneiro Correia; Raphael Gomes de Araujo; Rodrigo Cardoso Rodrigues; Walerio Sudario Moreira; e Wilkia Rodrigues de Santana Costa.

10. TC-013.843/2005-0 - Ana Carolina Gomes Vilas Boas; Ana Cristina Araújo Santos; Ana Fátima Passos Castelo Branco Teixeira; Armando Nascimento dos Santos; Cintya Aguiar Pereira; Fabricio Porto Magalhães; George Santos Almeida; Gisélia de Albuquerque Mangueira Antunes Melo; Godofredo Navarro da Silva Neto; Gílber Santos Lima; Henry Cavalcanti de Souza Macedo; Indira Barreto Araújo Silva; Irailce de Queiroz Saba; Janair Ferreira Tolentino Álvares; Juliana Sousa Feitoza; Luciano Machado Cordeiro; Luiz Alfredo Fernandes Cedraz de Almeida; Luiz Antonio Silva Vasconcelos; Luiz Augusto Medrado Sampaio; Marcio Roberto Cunha de Souza; Marcus Malta Nascimento; Najla Rosentina Meijon Jorge; Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves; Patricia Souto Maior Kerstenetzky; Paulo Viana de Albuquerque Jucá; Rafael Mota de Jesus; Rosana Sciammarella Meireles; Silvana Britto de Miranda Bastos; Tiago Bengard Carvalho Feitosa; Verônica Franca Costa Abbehusen; e Yuri José Rocha de Almeida.

11. TC-009.851/2005-5 - Ada Alves dos Reis Mendes; Adriana Simeão Ferreira; Adriano da Silva Wasilewski; Aiêza dos Santos Bandeira; Alaine Cristine Veit; Alice Inês Girardello; Ana Lúcia de Lima Maia Nolasco; Austenez Sales de Barros; Boanerges de Barros Ramos Junior; Daniela Pinheiro Gomes Pessoa; Diego Pereira Bezerra; Débora Moreira Leite Ferreira; Eliomar Macêdo; Herbert Rodrigues Lopes; Hiran Francisco Biembengut; Israel de Barros Santos; Janine Martins de Barros Freitas; Joselina Alves Cabral; Luiz Augusto de Freitas Guimarães; Marcello Reus Koch; Marcos Rafael de Souza; Marcus Vinícius Alencar Terra; Mateus Blaya Leite; Paulo Francisco Silva; Rafael Cunha Raful; Robert Armando Rosa; Samurai de Figueirêdo Silva; Shirley de Jesus Monteiro; Tereza Paula Gondim Leite; Valdemar Gomes da Silva; Vítor da Silva Sales; e Wendy Takao Hamano.

12. TC- 009.667/2005-4 - Alessandro da Silva; Ana Paula Garcia Cabello; Clarissa Ribeiro Schinestsck; Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho; Diego Cunha Maeso Montes; Eden Rodrigues Monteiro; Gabriel Del Corso; Isabel Cristina Gomes Porto; Jose Barbosa Neto; Jose Donizete dos Santos; Juliana Santoni Borges; Kassius Stocco; Luciano Lofrano Capasciutti; Maria de Fatima Alves Rodrigues Bertan; Maria Glaucia Chaves de Freitas Sakamoto; Patricia Cokeli Seller; Renata Líbia Martinelli da Silva; Teresa Ivana Arraes Slepetys; Thiago Melosi Soria; e Vanúsia Ferreira de Oliveira.

13. TC-013.850/2005-4 - Alexsandro de Oliveira Martins; Antoninho Mumbach Preussler; Arion da Silva Dias; Carlos Alberto Weinmann; Carlos Augusto Soares Graeff; Carolina Quadrado Ilha; Christiano Lins Passos; Claiton Neorlan da Conceição; Claudia Lenara Ludwig; Daniel Cerato Germann; Daniela Gottardo; Diego dos Santos; Eduardo Silveira Dutra; Eliane Covolo Melgarejo; Fabiola Schivitz Dornelles Machado; Fernando Caiaffo Pereira; Helton Reginaldo Cenci; Janete Bernardes; Lenita Teresinha Dall Igna; Luciane Buosi Benides; Marceli Gomes Teixeira; Marcelo Bergmann Hentschke; Marcelo Castro dos Santos; Marco Tulio Urach da Rosa; Mariana Roehe Flores Arancibia; Maurício Grazziotin Bavaresco; Nadia Pozza do Nascimento; Naura Terezinha Casanova Pereira; Nilton Neri da Silva; Paula Cristina Martini; Rafael Neves Harff; Rozi Engelke; e Volnei Linck.

14. TC-009.662/2005-8 - Azenir Hideo Kamimoto; Daniel de Queiroz Barbosa; Gustavo Camargo Coutinho dos Santos; Helen Juçara Avilla da Silva; Jefferson Lourenço Severino da Silva; Marcio Aurelio Landoski; Marcos Vinicius Nenevê; Neusa Maria Cabrera; Regina Rodrigues Urbano; e Rosane Dalazen.

15. TC-009.857/2005-9 - Adriana Von Doellinger Pompeu; Aline Bernardo Avancini; Clara Fernanda Paris Scalabrin; Daniela Vasconcelos Ribeiro; Edson Lincoln Del Gaudio Rodrigues de Abreu; Emanuel Barbosa de Moura; Erika da Ros Cardoso Ortega; Gabriel Caser Haddad Borges da Fonseca; Janayna Tiemi Kamide Gonçalves; Jordana da Rocha Magalhães; Juliano Fumio Yamakawa; Karla Galvão Barreto Amin; Katia Cilene Coêlho Pires de Araújo; Leandra Guarnier Fim; Marcelo Meirelles Nascimento; Marcilu Sandrina da Cunha Rodrigues; Maria Isabel Drumond Rodrigues; Michelle da Silva Lima; Paula Pereira Cordeiro; Sergio Biasutti; Sirlene Coelho Jotta; Solange Roberte Nascimento; e Tania Juliana Ogliari Wisch.

Ministério do Trabalho e Emprego

16. TC-009.787/2005-2 - Luis Carlos Lumbreras Rocha; Marcos Vinicius Barroso; Mauro Ligocki Vieira; e Vasilios Stergiou.

Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

RELAÇÃO Nº 179/2005

Gabinete do Auditor MARCOS BEMQUERER COSTA

Relação de processos submetida à 1ª Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138, 140 do Regimento Interno/TCU.

Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa

TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO Nº 1.960/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 30/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n.º 155/2002, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Ministério da Defesa - Exército

1. TC-009.008/2004-2

Classe de Assunto: II

Responsáveis: André Luiz Garcia Furtado, CPF n. 494.956.741-15; Felipe Keese Diogo Campos, CPF n. 052.137.217-88; João Roberto Albim Gobert Damasceno, CPF n. 543.829.636-72; Leudo Bellochio de Abreu, CPF n. 434.386.440-53; Luiz Fernando de Souza Rodrigues, CPF n. 897.083.424-91; Marcello Fernandez dos Santos, CPF n. 120.681.978-20; Marcelo Santos Gonçalves, CPF n. 026.685.107-08; Roberto Adriano Dorneles de Matos, CPF n. 981.058.097-53; Carlos Alberto Lima, CPF n. 738.314.768-53; Jerffeson Carlos Maynard Wandre Machado, CPF n. 614.563.653-04; José Luiz Jaborandy Júnior, CPF n. 499.068.017-00; Rene Martins de Almeida, CPF n. 554.089.741-20.

Unidade: Centro de Instrução de Guerra na Selva.

Exercício: 2003.

2. TC-006.509/2004-3

Classe de Assunto: II

Responsáveis: Anderson Márcio Gomes da Silva, CPF n. 594.100.191-68; Carlos Eduardo Melnec, CPF n. 780.755.481-91; Carlos Eron da Costa Sousa, CPF n. 622.859.633-00; Edson Vander da Silva, CPF n. 973.546.947-20; Fábio Henrique Abrantes Silva, CPF n. 563.032.623-68; Francisco Windson Cavalcanti Mendes, CPF n. 021.332.287-05; Gonçalo Alves da Costa, CPF n. 469.744.827-87; Jairo Adriane Menezes Figueiro, CPF n. 603.281.346-00; José Bonifacio Sales da Silva Júnior, CPF n. 137.985.778-38; José Eduardo de Andrade, CPF n. 844.286.437-72; Leonardo de Oliveira Amoedo, CPF n. 028.832.007-77; Luis Fernando de Barros Cardoso, CPF n. 499.050.747-91; Rogerio de Arruda Baicere, CPF n. 611.928.131-20.

Unidade: 44º Batalhão de Infantaria Motorizado.

Exercício: 2003.

3. TC-008.788/2004-7

Classe de Assunto: II

Responsáveis: Anderson Berenguer, CPF n. 151.297.838-83; André Luis Vieira, CPF n. 120.682.108-60; Ari Nascimento, CPF n. 415.830.787-20; Francisco José Trindade Tavora, CPF n. 329.542.047-53; Joel Carneiro Ferreira, CPF n. 004.551.483-68; Joel Moret, CPF n. 544.085.557-20; Ronan Queiroz Machado, CPF n. 212.534.476-91; Verissimo Lima da Silva Júnior, CPF n. 607.797.211-87; Estarch Pereira Motta, CPF n. 063.025.548-29; João Batista da Silva, CPF n. 386.336.711-15; Luiz Gonzaga Ribeiro Júnior, CPF n. 783.877.606-68.

Unidade: Hospital Geral de Brasília.

Exercício: 2003.

4. TC-006.713/2004-7

Classe de Assunto: II

Responsáveis: Adriano Clermont da Cunha Barbosa, CPF n. 002.753.157-03; Anderson Carlos Guimarães Cavalcanti, CPF n. 024.116.494-01; Darcilio Carvalho Santana, CPF n. 428.555.603-06; Daniel Gomes Prata, CPF n. 007.621.867-80; Fernando José Leitão Victorino dos Santos, CPF n. 499.158.517-15; Germano Botelho Pereira, CPF n. 619.251.013-04; João Carvalho Souza, CPF n. 844.000.217-34; Niccholas Lisias de Melo Ribeiro, CPF n. 812.649.764-53; Renato Rangel Victoriano dos Santos, CPF n. 018.774.344-42; Rennedy Nogueira Castro, CPF n. 333.081.281-87; Rinaldo José da Silva, CPF n. 019.481.364-90; Valdenor Alberto Veloso, CPF n. 704.113.013-49; Warner Geraldo Goulart, CPF n. 470.210.637-68.

Unidade: 3º Batalhão de Engenharia de Construção.

Exercício: 2003.

ACÓRDÃO Nº 1.961/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 30/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n.º 155/2002, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares, dar quitação plena aos responsáveis e determinar à Diretoria de Auditoria/Comando do Exército que, nas próximas contas da unidade, informe a este Tribunal sobre o andamento ou a conclusão dos processos administrativos instaurados, nos quais foi apurado débito, conforme consta do Relatório de Gestão (item 8), e, se for o caso, adote providências com vistas a instaurar as devidas TCE, nos termos da IN/TCU n.º 13/1996:

Ministério da Defesa - Exército

1. TC-007.516/2004-2

Classe de Assunto: II

Responsáveis: Alexandre Pfaender Júnior, CPF n. 021.332.687-66; Alexandre de Oliveira Moco, CPF n. 102.601.448-43; Cesar Augusto Bruck Varjao Júnior, CPF n. 981.037.257-49; Cesar Lucius Mattos Bessa, CPF n. 769.488.117-87; Dalton Pellini Bonancao, CPF n. 948.307.386-34; David Abe Ribeiro, CPF n. 214.491.768-01; Elmar de Azevedo Burity, CPF n. 470.181.517-91; Francisco de Assis Suliano Ramos Filho, CPF n. 052.145.557-09; Franklyn Araújo de Magalhães, CPF n. 712.103.931-15; José Ciro da Silva, CPF n. 079.090.474-87; Jonas Ribeiro de Paula, CPF n. 955.771.811-00; Luciano Schunck, CPF n. 808.557.330-04; Marcos Alexandre Brandão Ramos, CPF n. 639.261.131-20; Marcelo Luiz Ferreira Correa, CPF n. 073.765.057-50; Marcus Vinicius de Andrade Gama, CPF n. 007.619.117-66; Otavio Santana do Rego Barros, CPF n. 569.288.827-00.

Unidade: 11º Regimento de Cavalaria Mecanizado.

Exercício: 2003.

Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

RELAÇÃO Nº 180/2005

Gabinete do Auditor MARCOS BEMQUERER COSTA

Relação de processos submetida à 1ª Câmara, para votação, na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143 do RI/TCU.

Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa

REPRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO nº 1.962/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 30/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993 c/c os arts. 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em conhecer da presente representação, para considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao Representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Ministério da Defesa - Exército

1. TC-015.582/2004-2

Classe de Assunto: VI

Interessado: Apache Engenharia Comércio e Serviços Ltda.

Unidade: Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar.

ACÓRDÃO nº 1.963/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 30/08/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993 c/c os arts. 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução n. 155/2002, em conhecer da presente representação, para considerá-la parcialmente procedente e mandar fazer as seguintes determinações, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação à Representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Ministério da Defesa - Exército

1. TC-013.653/2004-7 (com 01 volume).

Classe de Assunto: VI

Interessada: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.

Unidade: 11º Batalhão de Engenharia de Construção.

1.1. ao 11º Batalhão de Engenharia de Construção que observe, em futuros procedimentos licitatórios, o disposto no a Lei n.º 8.666/1993 e legislação correlata, em especial:

1.1.1. o art. 7º, § 2º, inciso I, elaborando projeto básico, de forma consistente e adequada, com vistas à perfeita caracterização das obras ou serviços de interesse da unidade;

1.1.2. art. 15, inciso IV, de tal maneira que, nas licitações para contratação de obras, serviços e compras, quando o objeto for de natureza divisível, sem prejuízo do conjunto ou complexo, é obrigatório que a adjudicação seja por itens e não pelo preço global, com vista a propiciar a ampla participação dos licitantes que, embora não dispondo de capacidade, para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam, contudo, fazê-lo com referência a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequarem-se a essa divisibilidade.

1.1.3. art. 40, inciso I, definindo com clareza e de forma completa o objeto a ser licitado; e

1.1.4. art. 43, inciso IV, efetuando pesquisa prévia de preços que permita verificar a conformidade das propostas com os preços correntes no mercado ou fixados pelo órgão oficial competente.

Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

RELAÇÃO Nº 77/2005

Gabinete do Auditor Augusto Sherman Cavalcanti

Relação de processos submetidos à Primeira Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143.

Relator: Augusto Sherman Cavalcanti

ATOS DE ADMISSÃO

ACÓRDÃO nº 1.964/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em 30/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA DEFESA

01 - TC 005.795/2005-6

Interessados: AARON RAFAEL MESQUITA DA SILVA, CPF 005.035.817-04; ADRIANA RODRIGUES MIRANDA, CPF 059.530.277-70; AMAURY ARAUJO GUEDES, CPF 205.147.607-10; BRUNO BASTOS SOARES, CPF 016.723.607-57; CARLOS PIMENTEL MAGALHAES, CPF 065.793.105-53; CELSO RICARDO DOMINGUES, CPF 275.984.698-90; CLARA TERESA CIAFRONE, CPF 793.942.807-15; CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS, CPF 056.206.377-35; EDSON DOS SANTOS CARVALHO, CPF 013.860.097-09; JAQUELINE ROBERTA ANDRADE, CPF 028.185.897-70; JARBAS MAURO DA SILVA, CPF 733.713.357-04; MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES, CPF 013.471.227-70; MICHELLE DE ANDRADE SOUZA, CPF 091.371.377-51; PRISCILA CARVALHO RIBEIRO, CPF 253.260.548-09; ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO, CPF 032.064.877-06; ROGERIO HERMILIO FERREIRA, CPF 597.650.897-91

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

02 - TC 011.497/2005-0

Interessados: ADAIR BARBOSA SILVA JUNIOR, CPF 393.615.271-34; ADILSON MEIDAS, CPF 094.136.178-05; ALAN MIRANDA ALMEIDA, CPF 141.825.208-58; ALAYR DOS SANTOS PAES, CPF 935.202.477-04; ALESSANDRO SOARES DE OLIVEIRA, CPF 741.378.404-15; ALEXANDRE RENATO DA SILVA SALLES, CPF 035.567.537-40; ALEXANDRE VAZ GUIMARAES, CPF 481.927.831-20; ALLAN FIRMINO, CPF 260.383.236-00; ANA PAULA LIMA LEITE, CPF 758.623.104-44; ANATÓLEO COSTA JUNIOR, CPF 157.056.388-84; ANDRE GUSTAVO GOMES CEIA, CPF 044.355.147-29; ANTONIO CESAR DE ARAUJO MIRANDA, CPF 035.370.117-33; ANTONIO ROVSON LIRA SILVA, CPF 570.516.584-68; CESAR IURI RANGEL GUERRA, CPF 047.616.567-94; CÍCERO DEMÉTRIO VIEIRA DE ALMEIDA, CPF 699.175.154-53; CORNÉLIO DA COSTA BEZERRA, CPF 058.774.314-04; DANIEL CAPELA ALVES, CPF 087.779.898-21; DANIEL DE BARCELLOS LIMA, CPF 012.831.917-84; DIMAS QUEIROZ VILAR, CPF 203.252.314-00; DOUGLAS BATISTA UCHÔA, CPF 798.663.954-72; EB PORTO BEZERRA, CPF 226.244.903-10; EDGLEY SOUZA DO BU, CPF 554.787.864-20; EDNALDO MARIANO VASCONCELOS, CPF 827.160.054-00; EDUARDO JORGE SILVA FERREIRA, CPF 436.241.204-25; EG PORTO BEZERRA, CPF 329.253.873-49; EMERSON ROGERIO WINCKLER, CPF 604.569.571-20; ENÉSIO SOUSA MAGALHÃES, CPF 430.288.103-87; ESAÚ BONIFÁCIO ALVES JÚNIOR, CPF 806.552.974-72; EVANIL LIRA SAMPAIO, CPF 054.935.361-53; FABIANO JANDREI BOGO, CPF 536.355.401-10; FABIO DANIEL ROCHA DO NASCIMENTO, CPF 604.053.504-06; FÁBIO DE LIMA BEZERRA, CPF 493.722.624-04; FABRICIO ALBERTO RIBEIRO, CPF 011.845.646-63; FELIPE ARAÚJO COSTA DE OLIVEIRA, CPF 726.297.464-53; FERNANDO ANTÔNIO CORDEIRO RIBEIRO, CPF 424.035.534-68; FLAVIO DE OLIVEIRA CARVALHO, CPF 000.546.557-57; FRANCENILDO FORTUNATO DA SILVA, CPF 769.136.194-72; FRANCISCO DE OLIVEIRA XAVIER JÚNIOR, CPF 790.359.494-04; FRANCISCO JOSÉ MARTINS, CPF 769.064.344-20; FRANCISCO LUIS FERREIRA, CPF 288.574.454-53; GERALDO ARAÚJO LIRA JÚNIOR, CPF 461.630.501-34; GERALDO GOMES BELTRÃO FILHO, CPF 450.928.184-68; GERALDO MARIM BARBOSA, CPF 662.981.991-87; GUSTAVO HENRIQUE DE MENDONCA ALVES, CPF 777.205.634-68; HELENCAR MEDEIROS CABRAL VICENTE, CPF 000.772.647-38; HERMOGENES GRANJA CARVALHO, CPF 795.907.647-20; HUMBERTO SOARES ALVIM, CPF 191.026.236-68; IRIS FERNANDO DA SILVA, CPF 569.797.621-68; JAMES CAVALCANTE DE MEDEIROS, CPF 140.385.794-68; JEFFERSON LUIS GONCALVES DOS SANTOS, CPF 964.962.157-15; JOÃO GUILHERME CALAFATE TENÓRIO, CPF 073.880.327-89; JOÃO LINS CEDRIM NETTO, CPF 677.194.574-04; JOAO LUIZ LOPES SA, CPF 201.756.712-49; JONES ANDRADE DE MENEZES, CPF 314.909.212-49; JORGE NELSON SALGADO VIANNA, CPF 744.059.347-20; JOSÉ ALBERTO FERREIRA GOMES JUNIOR, CPF 987.576.016-15; JOSE ANTUNES DA SILVA, CPF 240.613.953-00; JOSÉ CARLOS DE LIMA, CPF 543.347.807-68; JOSE CICERO COUTO NETO, CPF 422.459.823-04; JOSÉ FRANCISCO DE MELO, CPF 097.618.374-91; JOSÉ RONALDO RÊGO BASTOS, CPF 534.395.384-00; JOSÉ SILVAN DE SOUZA LIMA, CPF 563.618.744-00; LINCOLN PORTELA DA PONTE, CPF 907.911.857-53; LINDOMAR ELIAS DOS SANTOS, CPF 556.136.591-68; LUCIANO ALVES RODRIGUES, CPF 743.813.776-72; LUCIANO DE OLIVEIRA TORRES, CPF 816.342.694-20; LUCIANO VALDIR SCHNEIDER, CPF 856.035.701-72; LUIS CARLOS KACHUBA, CPF 913.781.849-04; LUIZ EDUARDO MARTINS PORTUGAL, CPF 501.382.271-87; LUIZ FERNANDO FERREIRA VIANA DE CASTRO, CPF 032.812.287-47; MANOEL SOARES OLIVEIRA FILHO, CPF 089.087.962-15; MARCELO BENEDITO DE FREITAS, CPF 585.076.201-91; MARCELO VILELA DE OLIVEIRA, CPF 662.329.291-87; MARCIA RABELO, CPF 472.184.791-20; MARCÍLIO DOS SANTOS BALBINO, CPF 445.003.864-91; MARCIO APARECIDO SPAGNOLO, CPF 460.522.161-15; MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF 273.467.652-49; MÁRIO MAUX LESSA JÚNIOR, CPF 504.949.104-53; MARIVONE FIORESE MARTINI, CPF 286.399.101-97; MOACIR SOUZA MOREIRA, CPF 546.703.811-72; MUCIO CEVOLA ESMERALDO LIMA, CPF 106.175.558-42; OSVALDO MARQUES BATISTA, CPF 379.278.252-91; PAULO REGIS PETRY, CPF 427.767.911-00; PAULO SERGIO GUALDEVI, CPF 585.942.999-15; RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA, CPF 028.775.317-40; RAFAEL SILVA CASTRO, CPF 070.345.447-19; RAIMUNDO SOARES MOTA, CPF 079.080.323-20; REGINALDO FERREIRA, CPF 460.858.741-20; REMI GOMES DE ALCÂNTARA, CPF 678.560.044-87; RENATO DOS SANTOS SOUZA, CPF 021.458.957-95; RENATO MELO DA COSTA JÚNIOR, CPF 678.186.764-49; RICARDO EGGER BARBOSA, CPF 075.087.977-79; ROMISON PEDROSO, CPF 429.513.721-91; SANDRO ALVES RIBEIRO, CPF 865.890.911-53; SANDRO SILVA DE JESUS, CPF 621.688.861-72; SAULO NUNES NAVARRO, CPF 029.794.486-05; SIMONE MACEDO DE OLIVEIRA BARROSO, CPF 284.603.242-49; TERCIO BAGGIO DE ALENCAR, CPF 662.426.141-20; WALDIR DA SILVA COSTA FILHO, CPF 313.747.782-49; WELLINGTON FURTADO, CPF 530.183.971-34; WLADIMIR FRERES DE SOUZA, CPF 849.508.117-20

03 - TC 011.498/2005-7

Interessados: ADEVALDO BATISTA DE SOUZA, CPF 278.830.274-68; ADILSON ROGERIO MONTANHER, CPF 522.647.429-68; ALBERTO CINTRA VARGAS, CPF 170.799.788-82; ALDO BALIEIRO MACHADO, CPF 151.595.152-91; ALON DA COSTA ARAGAO, CPF 238.559.081-68; AMÓS DE ANDRADE, CPF 394.866.485-49; ANAÍDE PEREIRA SANTOS, CPF 505.199.134-34; ANDRE GIMENEZ BORGES, CPF 464.575.181-68; ANDRE GUSTAVO GOMES PIMENTEL, CPF 012.548.727-44; ANDRE RICARDO NUNES, CPF 183.903.678-82; ANTONIO LUIZ CHEDEROLLI, CPF 023.625.298-43; DAVIDSON PEREIRA DE SOUZA AFONSO PINTO, CPF 782.077.621-87; DOVERCINO BORGES NETO, CPF 558.034.741-34; ENIO APARECIDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CPF 511.942.601-87; FÁBIO ROBERTO SODRÉ, CPF 519.184.121-20; FÁBIO YUKIO HASEGAWA, CPF 004.429.119-12; FERNANDO CEZAR TEIXEIRA MARQUES, CPF 905.677.657-68; FRANCIMULLER FURTADO DO NASCIMENTO, CPF 606.132.972-53; GEORGE LEMOS DE ALMEIDA, CPF 782.224.194-04; HUGO BATISTA SEVERO, CPF 768.143.604-97; IGOR LIMA FERREIRA, CPF 508.061.656-34; JAILSON JOSÉ ALVES SENA, CPF 136.445.644-34; JAIME HERCULANO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 374.074.062-00; JAIRO EVARISTO DOS SANTOS, CPF 007.929.694-72; JEFFERSON COSTA DE ARAÚJO, CPF 545.826.875-04; JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO JÚNIOR, CPF 886.039.894-00; JOÃO FERNANDES DE ARAÚJO NETO, CPF 788.511.494-53; JOAO MOREIRA LOBO, CPF 426.407.253-00; JOÃO PAULO FERNANDES SANTANA MOURA, CPF 854.401.164-00; JOBERSON RICARTE BARREIRO, CPF 910.183.074-00; JOEL FERREIRA FILHO, CPF 502.673.376-04; JOHN KLEBER TEIXEIRA PIRES, CPF 366.390.601-91; JOSE ALBERTO LOPES FRANCO, CPF 728.441.168-68; JOSÉ ARIOBALDO DE CARVALHO, CPF 133.028.844-00; JOSÉ AURIVAN DE FREITAS, CPF 451.191.714-00; JOSE CRIVALDO ALVES, CPF 455.922.923-68; JOSÉ GOMES DA SILVA JÚNIOR, CPF 691.952.424-49; JOSÉ MILTON GALDINO DA SILVA, CPF 396.261.644-68; JOSÉ NIVALDO E SILVA, CPF 136.054.024-53; JOSÉ ROBERTO PORTOCARRERO RAMOS, CPF 674.399.344-15; JOSÉ ROBSON DE SOUSA JORGE, CPF 528.889.244-04; JOSENIRA EMÍLIA DUARTE BARBOSA PAIVA, CPF 018.657.504-17; KILME SILVEIRA BEZERRA, CPF 602.504.294-20; KLEBSON SAMPAIO DO NASCIMENTO, CPF 388.365.802-20; LEONARDO RODRIGUES VIANA, CPF 886.159.524-34; LICURGO AUGUSTO BARRETO, CPF 018.349.204-85; LOURENÇO BARROS, CPF 768.650.294-53; LUCAS LUCENA DE OLIVEIRA, CPF 839.823.024-04; LUCIANO FERNANDES ARRUDA, CPF 739.592.604-82; LUCINALDO DA SILVA RAMOS, CPF 396.758.664-20; LUIS CARLOS COLACO, CPF 599.085.729-20; LUIZ CARLOS MORAES DOLZANES, CPF 146.918.922-49; LUIZ HENRIQUE DIAS NEGRAO, CPF 089.783.102-06; MARCONDES LADISLAU BEZERRA, CPF 324.628.404-00; MARCOS JOSÉ SILVA ALVES, CPF 603.425.364-00; MARCOS SOUSA ROCHA, CPF 391.629.582-91; MARCUS ANTÔNIO CORREA DA CUNHA, CPF 225.816.343-91; MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCIO, CPF 511.714.574-72; MARCUS VINICIUS SIQUEIRA PRADO, CPF 146.501.958-88; MARIUS HENRIQUE JESUS INAGAKI ANAN DE OLIVEIRA, CPF 054.011.717-06; MOACIR RIBEIRO DA SILVA NETTO, CPF 609.456.301-82; MONICA FERREIRA DO AMARAL, CPF 433.357.052-20; MOZART RIBEIRO, CPF 267.419.116-34; MURILIO DA SILVA NUNES, CPF 804.760.584-49; NELSON FACCHIN JUNIOR, CPF 235.911.530-87; OCIMAR BARROSA DA SILVA, CPF 575.384.847-87; PAULO AFONSO DO CARMO E SILVA, CPF 067.272.712-91; PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO MACHADO, CPF 078.165.104-20; PAULO SERGIO GIL DE FARIAS, CPF 602.487.004-30; PEDRO CELESTINO DANTAS FILHO, CPF 132.491.264-20; PEDRO PAZ DE LUCENA JÚNIOR, CPF 727.708.484-53; RAUL PEREIRA GONZALES FILHO, CPF 184.597.288-03; REINALDO MARCELINO PEREIRA DA SILVA, CPF 062.996.068-27; RENATO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA MEDEIROS, CPF 917.419.984-68; RENÊ SANTOS CARVALHO, CPF 526.619.701-34; RICARDO AMADEU BRITO LIRA BELTRÃO, CPF 132.664.624-91; ROBERTO BESOUCHET MALTA FILHO, CPF 700.915.604-20; ROBERTO CESAR DE CARVALHO PALHANO, CPF 760.917.084-49; RODRIGO MOURA BORGUETTI, CPF 218.800.578-32; ROMMEL PESSOA DANTAS, CPF 652.799.485-00; ROSALINA DAS NEVES BITTENCOURT TORK, CPF 163.641.202-53; ROSIVALDO CAMBRAIA ALVES, CPF 324.670.012-53; RUI BARBOSA MACIEL, CPF 484.725.307-87; SANDRA MAGDA DA NÓBREGA VILARIM, CPF 535.643.084-15; SANDRO ZERBIN, CPF 857.129.069-53; SEBASTIAO JOSE VALADARES DIAS, CPF 226.228.702-30; SERGIO REIS DE OLIVEIRA, CPF 463.699.105-20; SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA LUNA, CPF 826.448.704-10; SÉRGIO TOMAZ CUNHA DE FREITAS, CPF 474.815.014-91; SOLEMAR MENDES DE SENA JÚNIOR, CPF 425.001.414-20; SORAYA ARRUDA FELINTO DE ARAÚJO, CPF 288.656.424-91; TIBÉRIO TÚLIO OLIVEIRA CELANI, CPF 691.448.694-87; TONY MEDEIROS DOS SANTOS, CPF 423.904.004-34; UBAJARA NÓBREGA ROCHA, CPF 526.272.414-00; VALCIR CORREIA ORTINS, CPF 977.541.704-00; VALTER BARBOSA DA SILVA, CPF 591.222.934-34; VALTER PASSONI JUNIOR, CPF 446.441.671-34; VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA, CPF 020.701.299-77; WALLACE SANTOS CRUZ, CPF 428.267.724-49; WALTER DOS SANTOS SOUZA, CPF 873.053.054-72; ZENALDO DOS SANTOS CORREIA, CPF 424.185.504-00

Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

RELAÇÃO Nº 78/2005

Gabinete do Auditor Augusto Sherman Cavalcanti

Relação de processos submetidos à Primeira Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143.

Relator: Augusto Sherman Cavalcanti

PRESTAÇÃO DE CONTAS

ACÓRDÃO nº 1.965/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em 30/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

01 - TC 005.872/2004-9

Classe de Assunto : II

Responsáveis: AILTON AZEVEDO MARQUES DA NOBREGA, CPF 631.939.302-53; ANA MIRA PRASERES SERRAO DOS SANTOS, CPF 245.939.902-20; CHARLES GOMES DE JESUS, CPF 432.366.182-72; ELIZEU CARDOSO VIANA, CPF 123.255.542-87; FRANCISCO CONCEICAO SILVA PEREIRA GOES, CPF 080.691.152-20; GILBERTO NILTON PEREIRA PACHECO, CPF 459.976.169-91; IVANEIDE RAMOS BRITO, CPF 209.309.332-49; JOSE XAVIER DA SILVA PAIVA, CPF 012.316.422-20; LIELBE ARAUJO DA SILVA, CPF 342.313.312-00; MARCELO PADILHA AGUIAR, CPF 512.781.462-53; MARIA DORIANE DE CARVALHO, CPF 209.358.622-34; MELISA SOLANY COSTA BARBOSA, CPF 622.011.822-72; NEUMA MARIA SIMOES ALVES, CPF 215.727.474-04; RAIMUNDO DA COSTA SILVA, CPF 388.673.972-49; RENATA CHRISTINE DE OLIVEIRA BOARO, CPF 578.716.121-15; ROGERIO CAVALCANTE ALCANTARA DE OLIVEIRA, CPF 075.276.728-38; SEBASTIAO DO SOCORRO QUEIROZ GOMES, CPF 225.904.392-53; VALDEZ DE OLIVEIRA CRUZ, CPF 144.367.952-68

Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amapá (Sescoop/AP)

Exercício: 2003

02 - TC 007.567/2004-1

Classe de Assunto : II

Responsáveis: AGOSTINHO DOS SANTOS, CPF 020.448.974-15; ALBERTO LUIZ DUARTE MARINHO, CPF 044.942.534-72; ANA LUCIA AIRES NUNES, CPF 132.650.834-20; CICERO DINIZ DE ARAUJO, CPF 098.430.434-72; FRANCISCO DE ASSIS MENDES, CPF 109.167.414-00; INACIO BATISTA DANTAS, CPF 005.581.414-04; JOSE ALVES DO NASCIMENTO, CPF 098.468.754-87; JOSE CAUBY PITA, CPF 048.774.204-44; JOSE ROCHA LUCENA, CPF 048.674.164-87; MARIA JOSE CUNHA FRANCA, CPF 020.324.814-72; MARIO MARCIO VASCONCELOS BATISTA, CPF 395.034.454-34; PAULO FRANCISCO MONTEIRO GALVAO, CPF 063.289.544-68; PEDRO GONÇALVES DE AS, CPF 072.842.684-68; RONALDO FERREIRA LOUREIRO, CPF 024.251.143-00; STANLEY LIRA DE SOUZA, CPF 205.842.454-91; TERTULIANO BRITO NETO, CPF 204.088.974-49

Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Paraíba (Sescoop/PB)

Exercício: 2003

03 - TC 007.615/2004-0

Classe de Assunto : II

Responsáveis: AMAURI ELIAS XAVIER, CPF 071.224.038-15; ANTONIO EDUARDO TONIELO, CPF 053.128.258-91; BRAZ AGOSTINHO ALBERTINI, CPF 724.499.508-34; EDUARDO ALMEIDA DOS SANTOS, CPF 284.388.008-40; EDUARDO DE MESQUITA, CPF 270.904.008-59; EMERSON ANDRADE AMARAL, CPF 888.331.358-53; FABIO DE SALLES MEIRELLES, CPF 133.080.338-87; GASPAR CARMANHAN DA SILVEIRA, CPF 228.071.878-20; GERALDO GONTIJO RIBEIRO, CPF 157.453.926-49; HUMBERTO BREANZA SOBRINHO, CPF 022.217.808-68; IRINEU DE ANDRADE MONTEIRO, CPF 381.587.448-34; JOAO ABRAO FILHO, CPF 041.497.668-19; JOSE CANDEO, CPF 032.067.858-04; JUVENAL DOMINGOS MARTINS LOPES, CPF 012.383.298-53; LUIZ ANTONIO DOS SANTOS CASTRO, CPF 012.707.298-53; MARCIO DE MOURA BARROS, CPF 004.880.546-72; MARIA LUCIA FERREIRA, CPF 032.786.348-02; PEDRO ARROYO ESCRIVANO, CPF 327.493.768-15; PEDRO AUGUSTO MARCELLO, CPF 071.930.398-22; WALDOMIRO CORDEIRO, CPF 204.655.488-49; WILSON TOMASETO, CPF 773.672.278-15; YASUHIKO YAMANAKA, CPF 163.952.638-20

Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional no Estado de São Paulo (Senar/SP)

Exercício: 2003

ACÓRDÃO nº 1.966/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em 30/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, fazendo-se as seguintes determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

04 - TC 009.092/2004-6

Classe de Assunto : II

Responsáveis: ABEL GOMES DA ROCHA FILHO, CPF 267.673.255-20; ALEXANDRE ALBERTO TADEU FRANJAO, CPF 118.690.658-83; ANDREA FARIA DA SILVA, CPF NÃO IDENTIFICADO; ANTONIO CARLOS FRANCISCO ARAUJO, CPF 005.978.215-34; ANTONIO FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO, CPF 236.205.365-20; BRAZ RODRIGUES DE MOURA, CPF 212.695.725-04; CARLOS ALBERTO TAVARES, CPF 067.653.435-04; CARLOS ROBERTO DE REZENTE, CPF 002.532.355-53; EDGARD D'AVILA MELO SILVEIRA, CPF 023.227.495-91; EDUARDO PRADO DE OLIVEIRA, CPF 016.045.895-15; EDUARDO SILVEIRA SOBRAL, CPF 068.040.395-72; ELIZARIO SILVEIRA SOBRAL, CPF 021.516.505-53; EVANDRO SANTOS NASCIMENTO, CPF 038.479.345-20; FERNANDO AUGUSTO MORAES SILVA, CPF 016.194.205-97; FLAVIO HENRIQUE B. ANDRADE, CPF 200.532.665-87; GILBERTO DOS SANTOS, CPF 012.264.605-34; GILSON SILVEIRA FIGUEIREDO, CPF 126.978.185-53; IDALITO OLIVEIRA, CPF 010.842.405-72; JAGUNHARO BEZERRA GOIS, CPF 105.688.917-91; JAIR DE ARAUJO OLIVEIRA, CPF 089.405.765-00; JOAO ANDRADE VIEIRA DA SILVA, CPF 111.673.945-34; JOSE ALVES DANTAS FILHO, CPF 004.923.025-53; JOSE DE OLIVEIRA GUIMARAES, CPF 077.705.375-68; JOSE EXPEDITO NEIVA SANTOS, CPF 079.079.903-00; JOSE TOMAZ MIRANDA VILELA VASCONCELOS, CPF 004.923.455-20; LUIZ GENEBALDO CALDAS LYRIO, CPF 045.169.585-20; MANOEL BRANDAO FARIAS, CPF 021.036.724-53; MANOEL PRADO VASCONCELOS FILHO, CPF 038.343.525-00; NELSON PEREIRA SOBRAL FILHO, CPF 256.868.365-15; NORMAN OLIVEIRA, CPF 005.376.595-87; PAULO DO EIRADO DIAS FILHO, CPF 152.393.495-68; RAILDO VIEIRA DE MENEZES, CPF 557.292.905-00; RICARDO ALBERTO SUASSUNA DE MEDEIROS, CPF 206.099.904-97; STENIO GONCALVES ANDRADE, CPF 034.049.605-30; TACITO ANTONIO DE FARO, CPF 120.011.205-91; WLADIMIR ALVES TORRES, CPF 532.323.135-15

Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Regional no Estado de Sergipe (Sebrae/SE)

Exercício: 2003

1. Determinar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Regional no Estado de Sergipe (Sebrae/SE) que:

1.1 informe corretamente, nas próximas prestações de contas anuais da entidade, o nome e o CPF das pessoas que devam constar do rol de responsáveis, evitando erros tais como nomes incompletos e CPF equivocados ou com dígitos trocados;

1.2 atente para o dever legal de informar corretamente à Controladoria-Geral da União a existência de determinações corretivas do TCU dirigidas à entidade, ainda que tais determinações venham a ser conhecidas ao final do exercício, considerando que foi informado àquele órgão de controle a inexistência de qualquer determinação corretiva no exercício de 2003, não obstante a existência de determinações corretivas proferidas por meio do Acórdão 2.813/2003 - TCU - 1ª Câmara, de 18/11/2003, comunicadas à entidade por meio do Ofício Secex/SE 717/2003, de 10/12/2003;

1.3 proceda, se já não o fez, à adoção das seguintes providências corretivas relativas ao Contrato 38/2003, celebrado com Senai/SE, por meio do qual foram emprestados a esse órgão, em regime de comodato, 197 máquinas (de confecção de roupas em geral):

1.3.1 realize um inventário dos equipamentos emprestados para averiguar o atual estado de conservação e localização;

1.3.2 regularize a situação das máquinas emprestadas, recolhendo-as dos locais considerados impróprios pela CGU/SE, consoante inspeção in loco realizada em 2/3/2004, para se proceder a um estudo sobre a escolha de novos locais em que tais máquinas possam ser utilizadas dentro da finalidade prevista no referido contrato e dos objetivos do Sebrae/SE;

1.3.3 realize inspeção prévia para instalação dos equipamentos e emita o relatório correspondente, conforme previsto na cláusula segunda do contrato;

1.3.4 providencie a assinatura dos termos de responsabilidade das máquinas pelos responsáveis de cada célula produtiva onde forem instalados os equipamentos listados no anexo I ao contrato;

1.3.5 celebre contrato de seguro contra roubo de cada um dos equipamentos emprestados e contrato de vigilância para os equipamentos das células produtivas, conforme parágrafo único da cláusula quinta do contrato;

1.3.6 substitua a máquina danificada, conforme solicitação constante do Relatório de Inspeção Técnica realizada pelo Senai/SE em 11/12/2003;

1.3.7 cumpra a cláusula quarta do Contrato 38/2003, que prevê, para o Sebrae/SE, a contratação de cursos e treinamentos a serem ministrados pelo Senai/SE;

1.3.8 designe formalmente um funcionário para efetivamente acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 38/2003, de forma que possam ser emitidos relatórios sobre o uso dos equipamentos emprestados, bem como sobre o cumprimento das cláusulas contratuais;

1.3.9 elabore um plano de trabalho relativo à execução do Contrato 38/2003, que evidencie os objetivos a serem atingidos e os indicadores de resultado que permitam a aferição do atingimento desses objetivos;

1.4 proceda ao acompanhamento de todos os projetos da entidade por meio de indicadores de avaliação previstos nos planos de trabalho, levando-se em consideração os resultados efetivos esperados (nº de empregos gerados, nº de famílias beneficiadas, aumento de renda, etc.), e não apenas as metas referentes a número de palestras, de cursos, etc.;

1.5 adote medidas, conforme já determinado pelo Tribunal mediante o Acórdão 2.609/2004 - TCU - 1ª Câmara, que garantam a geração de receitas próprias para que se atinja a meta mínima de 10% de contrapartida, conforme reza o § 6º, cláusula terceira, do primeiro termo aditivo ao Contrato de Gestão 16/96, firmado entre o Sebrae/NA e Sebrae/SE;

1.6 designe formalmente funcionários para acompanhamento e fiscalização dos convênios celebrados pelo Sebrae/SE, de forma que sejam elaborados relatórios das ações e resultados dos serviços executados;

1.7 adote maior rigor no ato de contratação dos serviços, de forma a impedir a participação de clientes inadimplentes com a entidade;

1.8 realize despesas vinculadas exclusivamente aos objetivos institucionais da entidade;

1.9 corrija, se já não o fez, o Termo de Convênio 2/2000 bem como seus respectivos aditivos, conforme já determinado pelo Tribunal por meio por meio do Acórdão 2.609/2004 - TCU - 1ª Câmara (Ofício Secex/SE 709/2004, de 28/10/2004), para excluir a taxa de administração ou similares, e observe, para os atuais e para todos os futuros convênios, o que dispõe a IN/Sebrae/SE 16/1998;

1.10 implemente mecanismos gerenciais/administrativos que evitem o pagamento habitual de horas extraordinárias, a exemplo do chamado "banco de horas", vigente a partir da Lei 9.601/1998, que elimina o risco de incorporação de horas extraordinárias à remuneração do empregado por força da habitualidade; e

1.11 observe a necessidade de realização de procedimento licitatório para a contratação de plano de saúde para seus funcionários, nos termos de seu Regulamento de licitações e contratos, de forma que, findo o contrato celebrado com a Unimed, proceda ao regular certame; e

2. Determinar à Controladoria-Geral da União que, além de manifestar-se nas próximas contas sobre as determinações acima alvitradas, se manifeste sobre as determinações efetuadas ao Sebrae/SE por meio do Acórdão 2.813/2003 - TCU - 1ª Câmara, de 18/11/2003.

REPRESENTAÇÃO

ACÓRDÃO nº 1.967/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em 30/8/2005, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. , incisos II, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em fazer as determinações sugeridas, de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

05 - TC 014.713/2005-0

Classe de Assunto : VI

Responsável: IVO MANZOLI, CPF 096.145.837-20

Interessado: PAULO ERNESTO PESSANHA DA SILVA, CPF 039.407.867-56

Unidade: Prefeitura Municipal de Itabela/BA

1. Determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que adote providências com vistas à apuração integral das impropriedades elencadas na representação, devendo, inclusive, instaurar processo de tomada de contas especial, se necessário, remetendo à Secretaria Federal de Controle Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de encaminhar a este Tribunal as informações sobre as conclusões e providências adotadas.

2. Determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que adote as providências a seu cargo no sentido de remeter a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias após o seu recebimento, a tomada de contas especial referida no item anterior, caso essa venha a ser instaurada.

3. Determinar à Secex/BA que:

3.1 encaminhe cópia dos presentes autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com o objetivo de subsidiar os trabalhos;

3.2 acompanhe, no bojo do próprio processo, o cumprimento das determinações;

3.3. dê ciência desta deliberação ao interessado.

Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

RELAÇÃO Nº 79/2005

Gabinete do Auditor Augusto Sherman Cavalcanti

Relação de processo submetido à Primeira Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143.

Relator: Augusto Sherman Cavalcanti

TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO nº 1.968/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em 30/8/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, fazendo-se as seguintes determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

01 - TC 009.564/2003-0

Classe de Assunto : II

Responsáveis: AGUIDA GONCALVES DA SILVA, CPF 258.798.631-15; ANTONIO FUNARI FILHO, CPF 323.263.608-00; CARMEN SERVILIO, CPF 760.652.948-53; CIRIO JOSE DE CASTRO, CPF 053.979.952-15; FERNANDA REGINA DELENA, CPF 252.496.158-30; HELCIO CECCHETTO FILHO, CPF 042.725.148-65; JOSE KALICKI, CPF 534.673.458-91; LIRIA IZUMI HIRANO HASEGAWA, CPF 050.390.308-60; MANOEL PEREIRA BARROS NETO, CPF 432.078.207-00; MARCELO MIWA, CPF 181.780.248-88; VILMA DE SOUZA, CPF 365.527.046-15

Unidade: Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo (DRT/SP)

Exercício: 2002

1. Determinar à Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo (DRT/SP) que:

1.1 nos processos de concessão de diárias:

1.1.1 adote numeração única para as Propostas de Concessão de Diárias - PCDs emitidas pela sede e subdelegacias ;

1.1.2 anexe os documentos de convocação/ordem de serviço ou relatórios produzidos;

1.1.3 encaminhe as propostas de concessão ao competente setor, com antecedência de 15 dias;

1.1.4 não processe as propostas desacompanhadas de documento de convocação, bem como sem aposição das competentes assinaturas nos documentos;

1.1.5 promova o ressarcimento do valor recebido pelo beneficiário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/96, na hipótese de uso de veículo oficial/próprio e não comprovada a utilização do bilhete de passagem ou de pagamento indevido;

1.1.6 implemente procedimentos visando identificar e eliminar os problemas que têm ocasionado os atrasos nos pagamentos de diárias concedidas; e

1.1.7 faça constar devidamente justificada, nos termos do Decreto 343, de 19/11/1991, a concessão de diárias em finais de semana;

1.2 nos processos de pagamento de serviços prestados em forma continuada:

1.2.1 promova a aposição da competente assinatura nos documentos;

1.2.2 faça com que o atesto se dê posteriormente à execução dos serviços;

1.2.3 junte os comprovantes de recolhimento de tributos; e

1.2.4 observe para que a emissão de faturas/notas fiscais ocorra exclusivamente pela contratada (matriz/filial da empresa);

1.3 nos processos de pagamento/prestação de contas de diárias/passagens, indique nas Notas de Lançamento - NLs o correspondente documento de crédito (nota fiscal, fatura, recibo), nos termos do Manual do Sistema Administração Financeira do Governo Federal- Siafi;

1.4 no referente aos imóveis de propriedade da União, proceda ao devido registro no Siafi e no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de Uso Especial da União - Spiunet, respectivamente, nos termos do Manual Siafi e Portaria Interministerial 322, de 23/8/2001 (DOU de 27/8/2001);

1.5 faça constar, em item específico, no relatório anual de gestão, as informações requeridas pela Instrução Normativa - IN 12/96, deste Tribunal, relativamente a metas atingidas em confronto com as programadas, e sobre a implementação de indicadores de desempenho que permitam aferir a eficiência, eficácia e economicidade da ação administrativa;

1.6 realize levantamentos e análises de procedimentos com o objetivo de racionalizar e otimizar a gestão administrativa em conformidade com o art. 8º do Regimento Interno da Unidade, ante a ocorrência de falhas de controles internos bem assim de fluxos e rotinas de trabalho na área de pessoal, diárias, veículos oficiais, patrimônio, licitações e contratos administrativos;

1.7 encaminhe o inventário anual de bens móveis ao Controle Interno, contendo as informações requeridas pela IN/Sedap 205, de 8/9/1988, relativamente a valor monetário (unitário e total), estado (ocioso, recuperável, irrecuperável), localização e responsáveis pela guarda;

1.7.1 apresente o inventário de almoxarifado e dos relatórios mensais de materiais estocados correspondentes ao período de 1 a 8/2002; e

1.7.2 transfira o saldo das contas de bens móveis da gestão Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para a gestão Tesouro, com observância do disposto no item 1.7, Capítulo 02.03.18 do Manual Siafi;

1.8 efetue a regularização da documentação dos veículos oficiais junto ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran e ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;

1.9 proceda à inclusão/alteração de registros no Sistema Informatizado de Administração de Recursos Humanos - Siape no referente a dados individuais ou funcionais de servidores ativos, inativos e pensionistas;

1.9.1 arquive cópia de instrumentos de procuração, de curatela/tutela, bem como junte na pasta funcional dos servidores, documentos pessoais ou profissionais faltantes;

1.9.2 emita tempestivamente a competente portaria de concessão de pensão;

1.9.3 encaminhe ao órgão de controle interno, no prazo estabelecido pela IN/TCU 44/02, os processos de concessão de benefícios;

1.9.4 ultime os processos de concessão de pensão e auxílio funeral;

1.9.5 proceda à regularização no Sistema de Movimentação e Protocolo - Comprot da movimentação dos processos para a CGU/SP;

1.9.6 reconstitua os autos, na hipótese de não localização/extravio de processos de concessões;

1.9.7 atenda prontamente as diligências promovidas pela CGU nos processos de concessões;

1.9.8 faça constar nas fichas/processos de recadastramento os dados individuais ou funcionais dos pensionistas/instituidores e anexe os comprovantes dos fatos/direitos declarados;

1.9.9 adote providências objetivando o ressarcimento, no caso de pagamento indevido de pensão;

1.9.10 revise a concessão, a neta de instituidor, não autorizada pela Lei 3.373/58; e

1.9.11 realize treinamento de servidores das subdelegacias localizadas no interior para que eles possam dar atendimento adequado por ocasião do recadastramento de servidores residentes nas suas jurisdições e, ainda, estarem atentos quanto às documentações necessárias, estando aptos a realizar identificação de possíveis irregularidades;

1.10 elabore quadro demonstrativo de distribuição de recursos humanos da Unidade, por área e distribuição;

1.11 anexe os competentes instrumentos de representação ao processo de pagamento de despesa com pessoal decorrente de decisões judiciais proferidas em ações coletivas;

1.12 nos processos de concessão de auxílio funeral:

1.12.1 observe o prazo de 48 horas estabelecido no art. 226, § 3º, da Lei 8.112/90, para pagamento; e

1.12.2 faça constar autorização do Ordenador de Despesa nos Procs. 22.932/2002-29, 23.179/2002-99 e 23.180/2002-13;

1.13 promova a capacitação específica de servidor para exercer atribuição de pregoeiro, nos termos da Lei 10.520/2002;

1.14 nos autos do competente processo licitatório, faça consignar as circunstâncias quanto à impossibilidade de obtenção do número mínimo de licitantes devido a limitações de mercado e manifesto desinteresse dos convidados;

1.14.1 faça constar devidamente justificada e ressalvada a repetição do convite, nos termos do § 3º e 60 do art. 22 da Lei 8.666/93; e

1.14.2 anexe, conforme o § 3º do citado dispositivo legal, os convites expedidos aos interessados, cadastrados ou não, para apresentação das propostas;

1.15 elabore orçamento estimado em planilha de quantitativos e custos unitários de obras, serviços e compras, nos termos do art. , § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93, previamente à promoção de licitações;

1.16 nas compras, efetue levantamento preliminar de preços no Sistema de Registro de Preços do Governo Federal - Sirep ou no mercado, nos termos do art. 15, inciso V, da Lei 8.666/93;

1.16.1 não fixe no edital prazo inexeqüível para entrega dos bens; e

1.16.2 aplique multa contratual, por infração do prazo assinalado no edital para entrega, nos termos, respectivamente, dos incisos IV e VII do art. 55, da mesma lei;

1.17 na execução da despesa, observe a respectiva classificação orçamentária e não realize despesa como corrente (elemento de despesa 3.3.90.39 - serviços de terceiros), quando se tratar de despesa de capital (elemento de despesa 4.3.90.51 - obras e instalações incorporáveis ao imóvel), nos termos do art. 12 da Lei 4.320, de 17/3/1964;

1.18 realize o competente procedimento licitatório para contratação de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e de Serviço Móvel Celular - SMC, a teor da Portaria Normativa 01, de 4/7/2001, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, modificada pela Portaria SLTI/MP 01/2002, de 6/8/2002 (DOU, I, de 7/8/2002), tratando de procedimentos visando disciplinar a contratação desses serviços mediante a realização de certame licitatório, admitindo-se como critério de julgamento das propostas o tipo menor preço para os valores cobrados para a prestação de serviços;

1.19 quando se tratar de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, adeqüe a modalidade de licitação ao valor estimado da contratação, nos termos do art. 23, inciso II, alínea b, da Lei 8.666/93;

1.20 reveja o contrato mantido com a Xerox Comércio e Indústria Ltda. e com base nos resultados alcançados, negocie com a empresa, com vistas a readequação dos preços e melhor utilização dos equipamentos repográficos;

1.21 designe representante da Administração para atuar, acompanhando e fiscalizando a execução dos contratos de prestação de serviços de vigilância e limpeza, nos termos do art. 67 da Lei 8.666, de 21/6/1993.

2. Determinar à Controladoria-Geral da União que faça o acompanhamento do cumprimento das determinações feitas neste processo e informe a este Tribunal, nas contas do exercício de 2005, as providências adotadas.

Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

ANEXO II DA ATA Nº 30, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA

Relatórios, Votos ou Propostas de Deliberação emitidos pelos respectivos Relatores, bem como os Acórdãos aprovados de nºs 1.969 a 2.006, acompanhados de Pareceres em que se fundamentaram (Regimento Interno, artigos 17, 95, inciso VI, 138, 140, 141, §§ 1º a 7º e 10; e Resolução nº 164/2003).

Na oportunidade do julgamento do processo nº 003.002/2002-5 (Acórdão nº 1.986/2005), manifestou-se, oralmente - nos termos do Acórdão aprovado - o Representante do Ministério Público, Dr. Paulo Soares Bugarin, em atenção à solicitação formulada pelo Relator, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (artigo 62, inciso III, c/c o artigo 108 do Regimento Interno).

GRUPO I - CLASSE I - 1ª CÂMARA

TC 004.674/1996-0 (com 1 Volume e 4 Apensos: TCs 048.479/1971-3, 009.029/1994-0, 856.410/1998-3 e 001.705/2001-8)

Natureza: Pedido de Reexame

Órgão: Tribunal de Contas da União

Interessada: Esmeralda Henriques Fernandes

Sumário: Pedido de Reexame. Aposentadoria de ex-servidor deste Tribunal. Ilegalidade do segundo ato de concessão. Acumulação de proventos decorrentes de cargos inacumuláveis na atividade. Cargos de natureza civil. Ausência de argumentos suficientes para modificar o teor da Decisão nº 094/2002 - 1ª Câmara. Conhecimento e não-provimento do recurso. Suspensão dos pagamentos dos proventos de pensão civil proveniente da aposentadoria impugnada. Possibilidade da pensionista perceber proventos de pensão civil decorrente da segunda aposentadoria desde de que renuncie, em 30 (trinta) dias, da pensão proveniente da primeira aposentadoria. Determinação à Secretaria-Geral de Administração e à Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Reexame interposto pela Sr.ª Esmeralda Henrique Fernandes, viúva e pensionista do ex-servidor Carlos Teixeira Fernandes, contra a Decisão nº 094/2002, proferida pela 1ª Câmara em Sessão de 26/03/2002 (Ata nº 8/2002).

2. Naquela ocasião, este Colegiado apreciou o ato de aposentadoria do mencionado servidor, no então cargo de Técnico de Finanças e Controle Externo (Área Apoio Técnico e Administrativo - atual cargo de Técnico de Finanças e Controle) deste Tribunal, com vigência a partir de 14/06/1994, concedida com base no art. 40, inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 186, inciso II, e 187 da Lei nº 8.112/90 (aposentadoria compulsória por implemento de idade - proventos proporcionais).

3. A referida Decisão foi prolatada nos seguintes termos, verbis:

“8.1 - considerar ilegais os atos de fls. 1/2 destes autos e de fls. 1/2 do TC nº 856.410/1998-5, relativos à aposentadoria de Carlos Teixeira Fernandes, negando-lhes registro.”

4. Insurge-se a recorrente contra o item 8.1 desse julgado. A propósito, nos termos do Relatório apresentado pelo Ministro Iram Saraiva, relator a quo do feito, os atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria a Carlos Teixeira Fernandes foram considerados ilegais por esta Corte de Contas ante a acumulação ilegal de proventos derivados de cargos não acumuláveis na atividade. Ou seja, o servidor já possuía outra aposentadoria, concedida também pelo TCU, com vigência a partir de 24/12/1971, oriunda do cargo isolado de provimento efetivo de Motorista.

5. Transcrevo, como parte deste Relatório, a instrução da lavra do ACE Edimar Teixeira da Silva, cuja proposta de encaminhamento foi chancelada pelo Titular Substituto da Secretaria de Recursos - Serur, verbis:

ADMISSIBILIDADE

3. Em análise preliminar de fl. 21, esta SERUR propôs que a inicial fosse admitida como Pedido de Reexame, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.433/92. A análise dos autos permite ratificar a proposta da Unidade Técnica.

MÉRITO

4. Em suas razões de pedir, alega a Recorrente (fls. 01/03), em resumo, que:

4.1 Tendo recebido, em 27/06/2002, comunicação do Diretor da DILPE, datada de 21/06/2002, acompanhada de cópia da Decisão nº 094/2002 - 1ª Câmara, na qual se inseria o Voto proferido pelo Ministro-Relator, entendeu que a decisão deveria ser reformada;

4.2 Em 18/05/2001, recebera documento da DILPE, no qual era convocada a optar por apenas uma das aposentadorias do seu marido, o Instituidor, tendo, então, solicitado maiores esclarecimentos e, em seguida, ingressado com recurso administrativo dirigido ao Senhor Presidente desta Corte, nos autos do TC-012.907/2001-1, sobre o qual, até a data, ainda não houvera qualquer manifestação;

4.3 Em função do alegado no subitem 4.2, deixara de exercer a opção que lhe fora solicitada;

4.4 Nos termos do § 10, art. 37, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 20, os cargos então exercidos pelo Instituidor seriam legalmente acumuláveis, o que lhe asseguraria o direito às duas aposentadorias e, por via indireta, também asseguraria à ela, Recorrente, o direito às duas pensões delas derivadas.

5. Bem semelhante foi a argumentação produzida pela ora Recorrente no TC-012.907/2001-1, tramitando em conjunto com os presentes autos, quando manifestou sua discordância com os termos da diligência proposta pela SEFIP, então 2ª SECEX, à fl. 48, Volume Principal, em 30/04/1996, acompanhada pelo Representante do Ministério Público e pelo Relator, ao constatar que o ex-servidor, Sr. Carlos Teixeira Fernandes, já era detentor de outra aposentadoria, concedida em 24/12/1971, TC- 048.479/1971-3. A diligência foi redigida nos termos seguintes:

‘Manter o presente processo em diligência para que o órgão de origem [o próprio TCU] oriente o servidor [então ainda não falecido] no sentido de que exerça a opção pela aposentadoria que lhe seja mais conveniente, ajustando devidamente os fundamentos legais da concessão e das vantagens.’

6. Retornando às alegações já arroladas no item 4, deve-se destacar, preliminarmente, que o art. 99 da Emenda Constitucional nº 01/69, já estabelecia (verbis):

‘Art. 99. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:

I - a de juiz com um cargo de professor;

II - a de dois cargos de professor;

III - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

IV - a de dois cargos privativos de médico.

§ 1º. Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.

§ 2º. A proibição de acumulação estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 3º. Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, poderá estabelecer, no interesse do serviço público, outras exceções à proibição de acumular, restritas a atividades de natureza técnica ou científica ou de magistério, exigidas, em qualquer caso, correlação de matérias e compatibilidade de horários.

§ 4º. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.’

7. Destarte, a matéria já era controvertida na vigência da Constituição de 1967. De um lado a Consultoria Geral da República, nos pareceres L-72/75 e L-35/80, DOU de 26/06/1980, firmou entendimento no sentido de que a proibição de acumular proventos, prevista na EC nº 01/69, não se aplicava aos inativos. Por esse entendimento, os inativos poderiam celebrar contratos para prestação de serviços técnicos ou especializados sob o Regime Celetista, por prazo certo, ou, por prazo indeterminado, para empregos públicos das Tabelas Permanentes dos órgãos. Outra era a posição do Supremo Tribunal Federal (RMS 9.886, RE 79.188, RE 88.740, RE 94.477 e ERE 90.933), para quem a ressalva contida no texto constitucional, quanto aos inativos, dizia respeito apenas à prestação de serviços técnicos ou especializados, em caráter temporário, não legitimando a acumulação de proventos com vencimentos ou salários de empregos públicos .

8. Com o advento da Constituição de 1988, que não continha, no inciso XVII de seu artigo 37, a palavra ‘proventos’, surgiram novas interpretações favoráveis à acumulação de proventos com vencimentos ou salários, que ensejaram tanto a permanência de inativos, contratados sob o Regime Celetista para cargos/empregos públicos, como a admissão ou a contratação de outros, mediante concurso público. A esse grupo de servidores/empregados foi aplicado o art. 243, da Lei nº 8.112/90, que lhes atribuiu a categoria de servidores públicos estatutários. Dessa forma, passaram a acumular proventos com vencimentos de cargos públicos não acumuláveis na atividade. Ocorre que, em novos pronunciamentos (RE 163.204-6 e MS 22.182-8, entre outros), o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua posição contrária à acumulação de proventos com vencimentos ou salários quando não fossem, ambos, originários de cargos/empregos legalmente acumuláveis na atividade (verbis).

‘PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C.F., art. 37, XVI, XVII.

I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição [grifei]. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis.

II. - Precedentes do STF: RE 81.729-SP, ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ.

III. - R.E. conhecido e provido’ (RE 163204-6-SP; acórdão de 9/11/1994).’.

‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS.

Impossibilidade que resulta da norma contida no art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988 [grifei].

Entendimento assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE no 163.204 - Relator Ministro Carlos Veloso. Acórdão que decidiu em sentido contrário. Recurso provido, para o fim de cassação da segurança’ (RE 141.734-0-SP; acórdão de 6/6/95).’.

‘EMENTA:- Recurso extraordinário. Administrativo. Funcionalismo Público. Acumulação de cargos. 2. Acórdão que concedeu mandado de segurança contra ato administrativo que afirmou a inviabilidade de tríplice acúmulo no serviço público. 3. Alegação de ofensa ao art. 37, XVI e XVII, da CF/88, e art. 99, § 2o, da CF pretérita. 4. A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. Precedente do Plenário RE 163.204. Entendimento equivocado no sentido de que, na proibição de não acumular, não se incluem os proventos [grifei]. RE 141.734-SP. 5. Recurso conhecido e provido, para cassar a segurança. (RE 141.376-0-RJ; acórdão de 02/10/2001 [posterior, inclusive, à data do óbito do Instituidor da pensão sob exame]).

...

9. Como se vê, o impetrante não exercia cargos, funções ou empregos legalmente acumuláveis na atividade . O fato de ter se aposentado em um dos cargos não lhe socorre, nem torna lícita a acumulação [grifei], que já era ilícita.

...

12. Ademais, é equivocado o entendimento adotado no acórdão recorrido no sentido de que na proibição de não acumular não se incluem os proventos. No principio da inacumulabilidade de cargos públicos está compreendida a acumulação de aposentadoria em cargo público com o exercício de outro cargo público, vedação que se aplica a todas as espécies de acumulações [grifei], submetida a uma única exceção: quando se trata de acumulação que seria lícita também na atividade [grifei]. (RE 141.376-0; Voto do Relator, Ministro Néri da Silveira)’.

9. Na mesma direção e sentido o Tribunal de Contas da União, em sua Sessão de 12/12/96, proferiu a DC-0819-51/96-P, que estabelecia:

‘2.1 o entendimento firmado no âmbito desta Casa , para fins de apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal [grifei], é o de que os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, que percebam, cumulativamente, proventos da inatividade e vencimento de cargo efetivo ou emprego permanente, e que tenham sido admitido, mediante concurso público, até a publicação do Acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 163.204-6, ou seja, 01/04/96, não estão alcançados pela proibição de acumular a que se refere o § 3º do art. 118 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela mencionada Medida Provisória;’

Estando, ainda, a Decisão nº 819/96-P sub judice, aguardando pronunciamento do STF em ADIN contra ela impetrada, sobreveio a Emenda Constitucional nº 20, que estabelecia:

‘Art. . A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

...

'Art. 37. ...

...

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.'

Art. 40. ...

...

§ 6º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.’

‘Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.’ . [grifei]

10. Como se pode verificar, o fundamento para a ilegalidade da acumulação de proventos é a vedação contida no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, e não as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, que veio, tão somente, ratificar a vedação de acumular proventos, conforme o esclarecedor voto proferido pelo Ministro Guilherme Palmeira na Decisão nº 411/2001, 1ª Câmara (verbis).

‘O princípio da não-cumulatividade de proventos com vencimentos e de dois proventos sempre foi regra no direito constitucional brasileiro, mesmo relativamente aos militares. A Constituição de 1946 rezava em seu art. 182, § 5º:

...

‘§ 5º Enquanto perceber remuneração de cargo permanente ou temporário, não terá direito o militar aos proventos do seu pasto, quer esteja em atividade, na reserva ou reformado.’.

Como se vê, o militar reformado, enquanto estivesse exercendo cargo civil, deixava de perceber os proventos de militar e, sendo assim, não poderia receber dois proventos, eis que a aposentadoria no cargo civil era decorrente de uma situação na qual a acumulação era vedada. Cumpria-lhe fazer a opção por um dos dois proventos.

A Emenda Constitucional nº 1/69, de seu turno, estabeleceu:

‘Art. 93. As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados.

...

§ 4º O militar da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei.

...

§ 9º A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.’.

Verifica-se que a Constituição de 1967, emendada em 1969, manteve o princípio geral de proibição, apenas excepcionando, para alguns casos, a proibição de acumular proventos com vencimentos, que era a regra. Pode-se inferir, assim, que a Carta Magna anterior, ao utilizar-se de dispositivo expresso, reforçou a regra genérica de vedar a acumulação de cargos.

Nesse particular, cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal sempre considerou que os serviços técnicos e especializados de que tratam os arts. 93, anteriormente transcrito, e 99 da Emenda Constitucional nº 1/69, seriam de natureza temporária, in verbis:

‘RE 92.487/RJ: Funcionalismo. Acumulação de proventos. O que se ressalva ao aposentado, além do exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão, é a prestação de serviços técnicos e especializados em regime de contrato para obra certa , e não uma nova relação de emprego após a aposentadoria [grifei].’

‘RE 92.485/RJ: Acumulação de cargos. Impede a Constituição Federal, art. 99, § 4º, última parte, sejam acumulados proventos de funcionário público federal, aposentado no cargo de conferente do Ministério da Fazenda, com o salário de maestro arranjador da Rádio Nacional. Contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados, como previsto no § 4º, última parte, do art. 99 da Lei Maior, tem caráter temporário, inconfundível com o do emprego público regido pela CLT, de regra, permanente.’

Observa-se, assim, que as exceções previstas no § 9º do art. 93, bem como no § 4º do art. 99, quanto à prestação de serviços técnicos ou especializados, não legitimaram a acumulação de proventos com vencimentos ou salários de cargo ou emprego público permanentes.

Da mesma forma, previu originalmente a Constituição de 1988:

‘Art. 37...

...

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

...

Em razão de não ter o texto constitucional de 1988 falado expressamente da impossibilidade de se acumularem proventos e vencimentos, mas apenas remunerações de dois cargos, instaurou-se controvérsia, levantando-se vozes tanto num sentido quanto noutro.

A dúvida somente foi espancada quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 163.204-6/SP (DJ de 31.03.95). A Corte perfilhou a tese da inacumulabilidade. Naquela oportunidade, pontificou o Ministro Relator Carlos Velloso:

‘O que deve ficar esclarecido é que deveria ser expressa a permissão excepcional, a acumulação de proventos com vencimento, dado que a proibição está implícita na vedação expressa. É que os proventos decorrem, sempre, de um cargo exercido na atividade. Se a regra é a proibição de acumulação, a permissão, que é exceção, há de ser expressa, há de ser escrita.’ (excerto de Voto no RE nº 163.204-6/SP)

Faz-se necessário assinalar, ainda, que, quando da apreciação do MS 22.182.8-RJ (DJ 10.08.95), da Relatoria do Ministro Moreira Alves, o Relator assim se manifestou:

‘O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 163.204, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não se podem acumular proventos com remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações não sejam acumuláveis na atividade.

...

... A questão da acumulação de proventos com vencimentos, quer se trate de servidor público militar quer se trate de servidor público civil, se disciplina constitucionalmente de modo igual: os proventos não podem ser acumulados com os vencimentos (...)’.

Cabe, nesta oportunidade, abrir um parêntesis para registrar que esta Corte, mediante a Decisão nº 819/96 - Plenário (ata nº 51), ao apreciar Consulta formulada pela Câmara dos Deputados, decidiu responder ao consulente que o entendimento firmado no âmbito desta Casa, para fins de apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, é o de que os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, que percebam, cumulativamente, proventos da inatividade e vencimento de cargo efetivo ou emprego permanente, e que tenham sido admitidos, mediante concurso público, até a publicação do Acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 163.204-6, ou seja, 01.04.96, não estão alcançados pela proibição de acumular a que se refere o § 3º do art. 118 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela mencionada Medida Provisória.

Referida decisão, entretanto, teve sua eficácia suspensa ex tunc , em virtude do deferimento de medida cautelar na ADIn nº 1.691-1/DF (DJ de 28.11.97), não havendo até esta data o julgamento do mérito.

Posteriormente, a Emenda nº 20/98, ao introduzir o § 10 no art. 37 e o § 6º no art. 40, ratificou o princípio da inacumulabilidade. Dispõem os mencionados dispositivos:

‘Art. A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art. 37 ...

....

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

...

Art. 40 ...

....

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.’

Vê-se, pois, que tais dispositivos guardaram plena conformidade com as manifestações anteriores da Corte Suprema, tornando tão-somente explícita a proibição de se acumularem proventos com vencimentos.

O que trouxe de novo a Emenda nº 20/98, em seu art. 11, foi a legitimação, até a data de sua publicação, da situação dos beneficiários das acumulações de proventos com vencimentos - já tidas como irregulares pelo STF, mantendo-se vedada, contudo, a dupla aposentadoria, in verbis :

‘Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal [grifei], aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.’.

Ressalto que tal legitimação reporta-se tão-somente a situações irregularmente constituídas já sob o manto da Constituição Federal de 1988, pois a razão de existir da Emenda é a alteração do texto constitucional que a previu.

Dessa forma , as situações, que eram irregulares na vigência da Constituição anterior, permanecem irregulare s [grifei].

Feitas essas considerações, não vejo como este Tribunal possa admitir a acumulação de proventos ora em exame, ante a inexistência de norma legal que a ampare [grifei].

De fato, o Sr. Carlos Teixeira Fernandes, ao ingressar em emprego público de Tabela Permanente, deveria ter optado pela remuneração correspondente, uma vez que a acumulação de proventos com cargos de natureza permanente era vedada pelo art. 93, § 9º, da Emenda Constitucional nº 1/69.

Não há, por igual razão, que se argüir direito adquirido [grifei]. Sobre esse tema, gostaria de reproduzir parte de texto do Dr. Domingos Franciulli Netto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revista dos Tribunais - Ano 85 - Dezembro de 1996 - Vol. 734):

‘Se a acumulação, quando se realizou o fato capaz, em tese, de gerar o direito adquirido, já era proscrita pela Constituição, não há direito a ser protegido [grifei]. O direito adquirido, antes de ser adquirido, tem de ser um direito subjetivo já incorporado ao patrimônio do respectivo titular e amparado pelo direito objetivo. (...)

Se ao tempo da aposentadoria a legislação vigente não autorizava a acumulação, ainda que de fato dela tenha o servidor se beneficiado, não nasceu, não cresceu, não se aperfeiçoou e tampouco se consumou qualquer direito. Nesse diapasão, a qualquer tempo pode quem de direito fazer cessar essa situação de fato, que desafia a norma constitucional.’

Diante do exposto, manifesto-me favoravelmente ao encaminhamento sugerido pelo Parquet, no sentido de dar oportunidade de opção ao interessado.

Cumpre registrar que este Colegiado, quando da apreciação do TC-006.538/1995-9 (Decisão nº 105/2001 - 1ª Câmara, Ata nº 15), adotou deliberação no mesmo sentido.’.

11. Assim, considerados os pronunciamentos da Suprema Corte, os deste Tribunal e a expressa vedação contida nos dispositivos antes anotados, não há porque admitir dupla aposentadoria à conta do Erário, exceção feita àquelas originárias de dois cargos acumuláveis na atividade. Tal é o entendimento que se vai consolidando nesta Corte de Contas (DC-0411-42/01-1 e DC-0094-08/02-1, entre outras). Assim, a nulidade de uma das aposentadorias do Instituidor é decorrente de afronta a expressa disposição de norma legal, de não conformidade com a farta jurisprudência e com a doutrina desenvolvida sobre o tema, ressalvando-se ao (s) interessado (s) o direito de optar por aquela situação que lhe (s) for mais conveniente.

12. Por todo o exposto, entendo estar inequivocamente demonstrada a ilegalidade da concessão de nova aposentadoria ao Sr. Carlos Teixeira Fernandes e, por via de conseqüência, decretada a ilegalidade da pensão civil dela decorrida. Por tais fatos, os argumentos apresentados pela Recorrente não são, respeitado outro melhor juízo, suficientes para consubstanciar a reforma da decisão de mérito proferida, conforme pretendido.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES

13. É necessário ressaltar que, embora determinada pelo Relator, a diligência só foi promovida cinco anos depois, em 27/3/2001, após nova instrução da SEFIP (fls. 48/51, Volume Principal, TC-004.6784/1996-0). Em decorrência desse fato a Recorrente, então já beneficiária das pensões, foi notificada, em 18/5/2001, para exercer o direito de opção no qual fora sub-rogada com o falecimento do inativo em 01/02/2001 (fl. 32, TC-001.705/2001-8). Em 28/5/2001, a beneficiária solicitou maiores esclarecimentos, que lhe foram prestados em 13/8/2001 (fl. 13, TC-005.853/2001-9), quando foi instada a exercer seu direito de opção pela pensão que lhe fosse mais conveniente, no prazo de 30 dias. Sem atender ao chamamento, a beneficiária, em 11/9/2001, pleiteou junto a este Tribunal (fls. 01/03, TC 012.907/2001-1), que fosse determinado ‘ o arquivamento dos processos das concessões das aposentadorias, vez que [a seu próprio juízo] não existe nenhuma ilegalidade a ser sanada.’ .

14. O pedido a que se refere o item 12, in fine , no entanto, só foi analisado pela Secretaria de Recursos Humanos deste Tribunal em 09/09/2002, após ter sido proferida a DC-0094-08//2002-1, que, ao considerar ilegal a segunda aposentadoria do Instituidor, por via transversa, eivou de ilegalidade a pensão dela originária. Talvez por considerar perdido o objeto, a Diretoria Técnica de Legislação de Pessoal da SEREC encaminhou a esta Secretaria de Recursos o TC nº 012.907/2001-1 juntamente com o TC nº 004.674/1996-0, com as seguintes considerações:

14.1 ‘8. Em 5 de julho de 2002 foi formalizado, junto ao Serviço de Protocolo e Expedição desta Casa, o Pedido de Reexame de fls. 01/03 do volume 1 do TC nº 004.674/1996-0, em conformidade com os arts. 230 e 233 do Regimento Interno desta Corte, o qual deverá ser remetido à Secretaria de Recursos - SERUR, para exame de admissibilidade, que o encaminhará para sorteio de relator, na forma do inciso III, do art. 36 da Resolução no 136/2000.

14.2 9. Como a recorrente se reporta à solicitação contida nos presentes autos, que não foi do conhecimento do Ministro-Relator da Decisão no 094/2002, entendo que a mesma poderá, s.m.j., compor o Pedido de Reexame para apreciação em conjunto, até porque apresenta mais elementos que a peça de reexame.

14.3 Assim, submeto a matéria à consideração de Vossa Senhoria, sugerindo o seu encaminhamento à SERUR, em conformidade com o art. 36 da Resolução no 136/2000, com proposta de que a presente solicitação seja examinada juntamente com o Pedido de Reexame constante do volume 1 do TC-004.674/1996-0, de forma que, quando da apreciação de mérito, o Colegiado se pronuncie sobre os efeitos financeiros advindos da segunda aposentadoria e suas respectivas pensões até a data de execução da Decisão no 094/2002, mormente quanto à aplicação ou não da Súmula 106’ (folhas 11-12 do TC 012.907/2001-1).’.

15. Mesmo com o aval da titular da SEREC, entendo, com as devidas vênias, tratar-se de um equívoco a remessa dos TCs 012.907/2001-1, 002.024/2001-0, 009.029/1994-0 e 005.853/2001-9, para manifestação desta Secretaria de Recursos. Por conta de tal equívoco, foram confundidas as funções administrativa e de controle externo deste Tribunal. A pretendida manifestação desta Secretaria extrapolaria as competências que lhe foram atribuídas pelo art. 32 da Resolução/TCU 140/2000 (verbis),

‘Art. 32. A Secretaria de Recursos é unidade técnico-executiva especializada subordinada à Secretaria-Geral de Controle Externo e tem por finalidade assessorar o Relator de recurso de reconsideração, de revisão e de pedido de reexame interpostos contra deliberações proferidas pelo Tribunal em processos da área de controle externo.’

por estar e conflito com o art. 40, inciso III, da mesma resolução, segundo o qual compete à SEREC ‘opinar sobre questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Tribunal’, além de atingirem em cheio competência específica da SEFIP.

16. Assim, os argumentos da Recorrente decorreram do mesmo equívoco já referido no item 15. Ao contrário do alegado por ela, não houve qualquer Pedido de Reexame nos autos do TC-012.907/2001-1, até mesmo pelo fato de não ter sido proferida, até então, qualquer decisão relativa às pensões ou à aposentadoria, o que só veio a ocorrer em 26/03/2002, data em que foi proferida a decisão ora questionada. O que se contém naquele processo é, simplesmente, um requerimento administrativo, de natureza distinta dos recursos interpostos às decisões colegiadas, regidos pelos artigos 31 a 35 da Lei 8443/1992.

17. De qualquer modo, entendo caber à Recorrente o direito de optar pela pensão que lhe for mais vantajosa, direito esse que deveria ter sido exercido na oportunidade que esta Corte lhe ofereceu, mas que ainda poderá sê-lo, extemporaneamente, numa outra oportunidade. O que não se permite, a contrário senso, conforme sólida jurisprudência desta Casa (Decisões 0103/1995, 0117/1995 e 0046/2002, 2ª Câmara; 0105/2001 e 0411/2001, 1ª Câmara; Acórdão 0085/2003, 2ª Câmara e 0214/2003, 1ª Câmara, entre outros julgados) é a percepção pura e simples de duas pensões, se ao Instituidor não era permitido o usufruto de dupla aposentadoria.

18. Às fls. 36/37 do TC-002.024/2001-0, a Senhora Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas, com a concordância da Senhora Secretária de Recursos Humanos, assim se pronunciou:

‘7. Em 9 de dezembro de 2001 Carla da Silva Fernandes completou maioridade, sendo, assim, cancelada a sua pensão a partir desta data, conforme carta de fl. 30, dirigida à Interessada, e documentos de fls. 31/32, extraídos do GRH.

8. Em Sessão de 26 de março de 2002, a Primeira Câmara julgou ilegais os atos relativos à segunda aposentadoria do instituidor e sua respectiva alteração.

9. Assim, superadas as questões de cunho operacional, relacionadas à opção das pensionistas pelos benefícios que lhes fossem vantajosas, em face do julgamento pela ilegalidade da segunda aposentadoria do instituidor, e tendo em vista a suspensão dos benefícios da Sra. Esmeralda Henriques Fernandes, a partir de junho de 2002, e, ainda, a interposição de Pedido de Reexame, por parte desta, submetemos os autos à consideração superior, para que tome ciência da opção da Interessada e, posteriormente, encaminhe os autos à SERUR, para análise em conjunto com o TC-004.674/1996-0, o TC-012.907/2001-1 e a peça recursal acima referida, oportunidade em que se espera definição acerca dos efeitos financeiros envolvidos, mormente quanto a aplicação ou não da Súmula 106 e o chancelamento da opção realizada, em tempo, pela Interessada.’

Conforme já demonstrado, trata-se de matéria estranha à natureza recursal destes autos. No entanto, para que, em futuro, não se alegue tal silêncio como fundamento para embargos, recursos ou efeitos devolutivos de qualquer natureza, e em atenção ao princípio da economia processual, farei as considerações que julgo oportunas.

19. Entendo que não foram superadas as questões de cunho processual relacionadas à necessária opção por parte da beneficiária do Instituidor. Devo essa firmeza ao fato de que nos autos consta apenas a opção feita por Carla da Silva Fernandes, em 22/05/2001 (fl. 29, TC-002.024/2001-0). Considerando essa optante perdeu o direito ao benefício desde 09/12/2001 e que a decisão recorrida foi prolatada em 26/03/2002, é induvidoso que, em seu Voto Condutor (fl. 62, Volume Principal), o Relator só poderia referir-se à ausência de manifestação de Esmeralda Henriques Fernandes, então única beneficiária, a qual já fora objeto de insistentes e não atendidas solicitações.

20. Relativamente a uma possível aplicação do Enunciado nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal ao caso sob exame, cabe ressaltar que, ao não determinar expressamente a devolução dos valores indevidamente recebidos, a decisão recorrida dispensou tacitamente esse ressarcimento. Contudo, tal dispensa deve limitar-se ao prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir de 27/06/2002, data em que a Recorrente foi notificada (fl. 01) sobre o teor da decisão ora questionada, vindo a impetrar o presente recurso . Entender de outro modo seria conceder um descabido incentivo à interposição de recursos apenas protelatórios e afrontar o princípio da legalidade, ante a manutenção de pagamentos já apreciados e julgados contrários à lei. Deve-se ressaltar, ainda, que dispensar a devolução de indébitos é exceção, cuja regra é ressarcir (Enunciado nº 235 da Súmula de Jurisprudência do TCU). Baseia-se o enunciado nº 106 no pressuposto da não participação do beneficiário na prática do ato e na presunção de boa-fé, fato esse que não mais opera em favor da Recorrente, ante sua irresignação com a decisão desta Corte, que lhe deu ânimo para retrucar.

21. Reforça o entendimento abraçado no item 20 o fato de serem claras a doutrina e a jurisprudência quanto aos efeitos da decisão proferida em grau de recurso ( verbis )

‘Por esse efeito [substitutivo], ‘o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso’ (art. 512). Sendo conhecido o recurso, operar-se-á uma eficácia substitutiva da decisão proferida em grau de recurso, em razão da impossibilidade concreta de coexistência no mesmo processo de duas decisões diversas e em algumas situações, até mesmo contraditórias em seu conteúdo. Daí o motivo pelo qual a nova decisão proferida por força da interposição de um recurso desenvolve seus efeitos retroativamente [grifei], como se houvesse sido pronunciado em lugar do ato impugnado, ocupando, assim, o seu lugar’ (ALVIM, Eduardo Pellegrini de Arruda, NERY JR., Nelson e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 524-525).

‘(...) as decisões a serem proferidas nos recursos, por sua vez, geram efeitos ex nunc , jamais ex tunc, a menos que tenha sido conferido efeito suspensivo ao recurso [como no presente caso, grifei]’ (TRT/SC/RO-V 8491/2000, Acórdão-2a T-No 01716/2001, Voto).

22. Admitida a hipótese levantada nos itens 20 e 21, entendo que cabe alertar o órgão de origem no sentido de promover o ressarcimento de todos os valores indevidamente pagos à Recorrente após a data-limite referida no item 20. E, ainda, considerando o direito a ela reservado, o de optar pela pensão que lhe for mais vantajosa, informar que a quantia a ser ressarcida é a que corresponde aos proventos de menor valor, atualizados na forma da legislação aplicável.

CONCLUSÃO

23. Por todas as razões apresentadas, proponho ao E. Tribunal:

23.1 com fundamento nos arts. 48, 32, § único, e 33 da Lei nº 8443/1992, conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

23.2 manter, em seus exatos termos, a decisão recorrida;

23.3 alertar o órgão de origem quanto à necessária adoção de providências para a reposição dos valores indevidamente recebidos nos termos do art. 46 da Lei nº 8112/1990 e demais normas aplicáveis à espécie, nos termos expostos nos itens 20, 21 e 22;

23.4 dar ciência ao órgão interessado e à Recorrente da decisão que vier a ser proferida;

23.5 determinar o encaminhamento dos TCs 012.907/2001-1, 002.024/2001-0 e 001.705/2001-8 à Secretaria de Recursos Humanos para adoção das providências pendentes, de sua competência, e posterior remessa a SEFIP para analisar prioritariamente, se ainda não o fez, os atos de concessão das pensões, tudo em consonância com a decisão ora proferida.”

6. O Ministério Público/TCU, em cota singela, anuiu ao encaminhamento da Serur.

É o Relatório.

VOTO

Preliminarmente, devo registrar que o presente Pedido de Reexame pode ser conhecido, uma vez preenchidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, isto é, a singularidade, a tempestividade, a legitimidade da recorrente, o interesse em recorrer e a adequação do recurso.

2. O ex-servidor Carlos Teixeira Fernandes, conforme constou do relatório precedente, teve sua primeira aposentadoria estatutária neste Tribunal a partir de 24/12/71, no cargo de Motorista. Foi concedida com fundamento nos arts. 101, inciso III, 102, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional nº 1/69 (aposentadoria voluntária com proventos integrais), uma vez que a relação laboral era regida pela Lei nº 1.711/52. Esta Corte de Contas, na Sessão de 17/02/72, julgou-a legal.

3. Posteriormente, o referido servidor foi novamente admitido por este Tribunal, por meio da Portaria nº 257, de 31/12/71, publicada no BI nº 01, de 03/01/72, na Tabela de Pessoal Temporário. Essa segunda investidura iniciou-se regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por força do art. 24 da Lei nº 3.780, de 12/07/1960. Por sua vez, a Lei nº 8.112/90, conforme dispõe seu art. 243, alçou-o à condição outra vez de servidor estatutário a partir de 12/12/90, data de sua publicação no D.O.U.

4. Em 14/06/94, a segunda aposentadoria do referido servidor foi publicada no D.O.U. (Portaria nº 191, de 13 de junho de 1994), concedida a partir de 12/06/1994, no então cargo de Técnico de Finanças e Controle Externo (atual cargo de Técnico de Finanças e Controle) com fundamento no artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 186, inciso II, e 187 da Lei nº 8.112/90 (aposentadoria compulsória por implemento de idade - proventos proporcionais). Registro que, na época da concessão desta última aposentação, não se cogitou acerca da acumulação de proventos.

5. A questão da acumulação de proventos já foi enfrentada diversas vezes nesta Corte de Contas, havendo sólida jurisprudência no sentido de que tal acumulação só é admitida se os cargos são acumuláveis na atividade, nos termos da Constituição Federal (Acórdãos nos 85/2003, 207/2003, 469/2003 e 614/2003, todos da Segunda Câmara; Decisões nos 347/2002 e 552/2002 da Primeira Câmara; e Acórdãos nos 65/2005 e 67/2005 da Primeira Câmara).

6. A respeito da matéria, vale salientar que, na deliberação do Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso Extraordinário nº 163.204-6/SP (DJ de 31/03/1995), o Relator do processo, Ministro Carlos Velloso, valeu-se, dentre outros, dos seguintes argumentos para fundamentar o Voto condutor da decisão:

Os servidores públicos aposentados não deixam de ser servidores públicos: são, como bem afirmou Haroldo Valadão, servidores públicos inativos. A proibição de acumulação de vencimentos com proventos decorre, na realidade, de uma regra simples: é que os vencimentos, que são percebidos pelos servidores públicos ativos, decorrem de um exercício atual do cargo, enquanto os proventos dos aposentados decorrem de um exercício passado. Ambos, entretanto, vencimentos e proventos, constituem remuneração decorrente do exercício - atual ou passado - de cargos públicos, ou de empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público (...).

Por isso mesmo, essa acumulação de vencimentos e proventos incide na regra proibitiva, porque ambos - vencimentos e proventos - constituem remuneração decorrente do exercício de cargo público. E a Constituição, no art. 37, XVI, ao estabelecer que ‘é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos’, observadas as exceções por ela previstas, está justamente vedando a acumulação decorrente do exercício de cargos públicos”.

7. Não obstante a deliberação acima mencionada tratar da acumulação de proventos com vencimentos, os fundamentos que lhe dão suporte aplicam-se integralmente à acumulação de proventos. É que é proibida a acumulação de remuneração de cargos públicos, seja ela decorrente do exercício passado ou do exercício presente do cargo, admitindo-se apenas as exceções previstas na Carta Maior.

8. Note-se que, após as referidas decisões da Corte Suprema, adveio a Emenda nº 20/1998 confirmando o princípio da inacumulabilidade, ao introduzir o § 10 ao art. 37 e o § 6º ao art. 40, nos seguintes termos, verbis:

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”.

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo ”. (destaquei)

9. Esses dispositivos simplesmente tornaram expressa a proibição de se acumularem proventos com vencimentos, bem assim a percepção de mais de uma aposentadoria, vedações essas já constantes da Constituição Federal, conforme manifestações do Supremo Tribunal Federal. Vale dizer que a novidade trazida pela Emenda n. 20/1998 foi a legitimação, até a data de sua publicação, da situação dos beneficiários das acumulações de proventos com vencimentos, mantendo-se vedada, contudo, a dupla aposentadoria, consoante os termos do seu art. 11, que transcrevo a seguir, verbis:

Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal , aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.” (destaquei)

10. Demais disso, importa consignar que o TCU manifestou-se a respeito do assunto em sede de consulta, formulada pelo Ministro de Estado da Defesa, tendo prolatado o Acórdão nº 1840/2003 - Plenário (Sessão de 03/12/2003), com caráter normativo, vazado nos seguintes termos, verbis:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. , inciso XVII, da Lei nº 8.443/92, em:

9.1 - conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:

9.1.1 - na vigência da Constituição Federal de 1988, mesmo após a Emenda Constitucional nº 20/1998, a acumulação de proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, independentemente de o beneficiário ser servidor público ou militar;

9.1.2 - o art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998 apenas permite àqueles que preencham as condições nele especificada continuar acumulando os proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, respeitando-se o limite salarial do funcionalismo público;

9.1.3 - caso a pessoa que se enquadre na hipótese do art. 11 da EC/1998 venha a implementar as condições para aposentar-se no novo cargo, somente poderá fazê-lo se renunciar à percepção dos proventos decorrentes da aposentadoria, reserva remunerada ou reforma anterior;”.

11. Oportuno destacar, ainda, a propósito do decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal - que modificou, em parte, a jurisprudência deste Tribunal acerca de acumulação de proventos -, nos autos do Mandado de Segurança nº 25.090/DF (Sessão Plenária de 02/02/2005) que a situação ali retratada não é similar à que ora discute. Naquele processo, o MS foi deferido em razão do fato de o militar “ter sido reformado sob a égide da CF/67, na redação dada pela EC nº 1/69, cujo § 9º do seu art. 93 permitia a cumulação de proventos de inatividade dos militares da reserva e dos reformados quanto a contratos para prestação de serviços técnicos ou especializados, e de ter sido aposentado como servidor civil em 1997” não caracteriza a ocorrência da “percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que alude o art. 40 da CF, vedada pelo art. 11 da EC nº 20/98, mas a acumulação de provento civil (regime próprio do art. 40, da CF/88) com provento militar (regime próprio do art. 42, da CF/88), situação não abrangida pela proibição da Emenda”.

12. In casu, trata-se de proventos oriundos de cargos de natureza civil, não acumuláveis na atividade, diferentemente do decido pelo STF, que entendeu lícita a acumulação de proventos nos casos em que os cargos têm natureza diversa (civil e militar). Assim, entendo que a pretensão aqui deduzida não pode mesmo prosperar em face de flagrante impedimento de ordem constitucional. Em decorrência, o recurso deve ser conhecido e negado provimento, tendo em vista que os argumentos apresentados pela recorrente são insuficientes para modificar o teor da Decisão nº 094/2002 - Sessão de 26/03/2002.

13. Por fim, cabe mencionar que o ex-servidor Carlos Teixeira Fernandes faleceu em 1º/02/2001, data anterior à apreciação do ato de sua segunda aposentadoria por este Tribunal. Em 05/03/2001, por Despacho da Secretária de Recursos Humanos, foi deferido o pedido de pensão civil feito pela Sr.ª Esmeralda Henriques Fernandes, viúva do servidor e ora recorrente, com vigência a partir do óbito. O ato de concessão foi publicado no BTCU nº 16, de 12/03/2001, e republicado no BTCU nº 17, de 19/03/2001. Assim, considerando que a pensão é decorrente da aposentadoria, entendo que deve ser determinado à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que suspenda, imediatamente, os pagamentos da mesma, sem prejuízo de facultar a pensionista que renuncie, no prazo de 30 (trinta) dias, a pensão decorrente da primeira aposentação do Sr. Carlos Teixeira Fernandes, para que possa ter proventos decorrentes da segunda concessão, conforme entendimento esposado na instrução da Serur, bem como no acórdão (item 9.1.3) supra transcrito. Logo, ainda é possível a beneficiária optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso.

14. A propósito, registro que meu Gabinete consultou o Serviço de Pagamento de Inativos e Pensionistas desta Corte de Contas e verificou que a referida beneficiária continua recebendo até o momento proventos oriundos dos dois cargos mencionados em razão do efeito suspensivo do recurso ora examinado.

15. Por derradeiro, quanto à devolução dos valores recebidos indevidamente após a decisão que julgou ilegal a segunda aposentadoria (26/03/2002), creio não ser este o momento mais apropriado para se deliberar acerca de tal questão, tendo em vista que, na ocasião da prolação da deliberação, já não mais havia aposentadoria em razão da morte do servidor desta Corte e, sim, pensão, conforme exposto. Assim, entendo que este Tribunal deve se pronunciar acerca disso na ocasião em que for apreciar, para fins de registro, os atos de pensão civil. Dessa forma, cabe determinar à Secretaria-Geral de Administração que - imediatamente após o término do prazo fixado para a renúncia da pensão decorrente da primeira aposentadoria, se for o caso -, insira no Sisac ambos os atos, para exame por parte da Sefip.

16. Finalmente, saliento que os TCs 002.024/2002-0, 005.853/2001-9 e 012.907/2001-1 acompanham este feito sem estarem juntados a ele.

Em face do exposto, acolho, com ajustes, os pareceres emitidos nos autos, e Voto no sentido de que este Tribunal adote o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2005.

Marcos Vinicios Vilaça

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.969/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

l. Processo TC 004.674/1996-0 (com 1 Volume e 4 Apensos: TCs 048.479/1971-3, 009.029/1994-0, 856.410/1998-3 e 001.705/2001-8)

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame

3. Interessada: Esmeralda Henriques Fernandes

4. Órgão: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Iram Saraiva

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Serur e Sefip

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Pedido de Reexame interposto pela Sr.ª Esmeralda Henriques Fernandes contra a Decisão nº 094/2002, proferida pela 1ª Câmara em Sessão de 26/03/2002 (Ata 8/2002).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, com fundamento no art. 48 c/c o art. 33 da Lei n.º 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos da decisão recorrida;

9.2. determinar, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que faça cessar, imediatamente, os pagamentos decorrentes do ato de concessão da pensão civil proveniente da aposentadoria do ex-servidor Carlos Teixeira Fernandes considerada ilegal pela decisão recorrida, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3. informar à recorrente que, para perceber proventos de pensão civil decorrente da aposentadoria impugnada, é necessário que renuncie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, à pensão proveniente da primeira aposentação do ex-servidor Carlos Teixeira Fernandes;

9.4. determinar à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que, imediatamente após o tempo fixado no item anterior, disponibilize no Sisac os atos de pensão civil decorrente das duas aposentadorias do ex-servidor Carlos Teixeira Fernandes, nos termos da IN/TCU nº 44/2002;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que examine, em conjunto, os atos de pensão civil proveniente das aposentadorias do ex-servidor Carlos Teixeira Fernandes, devendo se manifestar, na ocasião, acerca da devolução dos recursos pagos à recorrente após o julgamento pela ilegalidade da segunda aposentadoria do mencionado servidor, conforme proposto pela Secretaria de Recursos.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça (Relator) e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

VALMIR CAMPELO

na Presidência

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I - CLASSE I - 1ª CÂMARA

TC-852.702/1997-3 (c/ 1 volume)

Natureza: Pedido de Reexame

Entidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB/UnB)

Interessados: Fundação Universidade de Brasília, Antônio Pereira da Silva (CPF nº 038.068.391-15), José Gomes do Nascimento (CPF nº 003.220.081-15), Maria Jacobino Ramalho (CPF nº 113.901.581-87), Severino Soares Aguiar (CPF nº 001.827.701-25).

Sumário: Aposentadoria. URP. Ilegalidade. Negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento. Jurisprudência pacífica. Precedentes. Não-provimento. Ciência aos interessados.

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reexame interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB/UnB) contra o Acórdão n.º 916/2004-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte considerou ilegais e negou registro às aposentadorias dos servidores Antônio Pereira da Silva, José Gomes do Nascimento, Maria Jacobino Ramalho e Severino Soares Aguiar, em decorrência da inclusão do índice de 26,05% referente à URP de fevereiro de 1989. O Tribunal determinou, naquela oportunidade, que a UnB suspendesse os pagamentos decorrentes dos atos sob exame e adotasse o mesmo procedimento para os casos análogos.

2. A Fundação Universidade de Brasília alega, em síntese, o que se segue (fls. 1/33 - vol. 1):

- ausência de contraditório em relação ao servidor beneficiário e ausência de ciência do processo à Universidade de Brasília;

- decadência do direito da Administração anular o ato;

- ofensa à coisa julgada, com violação ao princípio da separação dos poderes;

- a revisão do Enunciado n.º 317 do TST não pode ter o condão de alterar o mérito das situações consolidadas;

- regularidade do pagamento da rubrica em questão;

- haveria competência residual da Justiça do Trabalho, não se podendo utilizar precedentes que esclarecem que parcelas não incorporadas e devidas não devem ultrapassar o marco do regime da Lei n.º 8.112/90;

- foi dado provimento ao recurso interposto no TRT da 10ª Região no sentido de incorporar-se o reajuste às demais parcelas subseqüentes;

- na sistemática da URP inexistia a chamada reabsorção, sendo equívoco considerar que a Lei n.º 7.923/89 tenha absorvido o reajuste de 26,05%, porquanto ali regula índice de reajuste distinto e não tratava de revisão geral de salários, supostamente prevista no Decreto-lei n.º 2.335/87 (parágrafo único do art. 9º);

- a URP incidiria sobre as demais vantagens, eis que a URP de fevereiro de 1989 constitui-se em parcela de correção automática da remuneração e visa corrigir o desequilíbrio causado pelo processo inflacionário.

3. Por meio do exame de admissibilidade de fl. 156 - vol. 1, a Serur opina pelo conhecimento do recurso. No mérito, o Analista de Controle Externo se manifestou por meio da instrução de fls. 157/184 do vol. 1, aprovada pelo Titular da Unidade, na qual, após detido exame de todos os aspectos levantados no recurso, propõe negar-lhe provimento. A instrução da Serur é igual a de tantos outros pedidos de reexame acerca do mesmo assunto. Adoto como parte de meu relatório o ótimo resumo feito pelo Ministro Marcos Benquerer Costa no TC-002.843/2003-5, nos seguintes termos:

“Exame da unidade técnica:

3.2 - no que se refere à natureza complexa do ato de concessão de aposentadoria:

3.2.1 - o ato de concessão é complexo, sendo participante (qualitativamente) dele o Tribunal de Contas da União, cuja decisão tem caráter autônomo, sem compor o ato inicial que a outorga. É ato de origem dupla, que começa com o ato administrativo de outorga e outro, de natureza diversa, da Corte de Contas; após o julgamento da legalidade, para fins de registro, adquire o ato vitalidade e legitimidade para efeito executório, aperfeiçoando-se e alcançando definitividade, com exceção de sua apreciação pelo Poder Judiciário; tal conceituação é perfeitamente agasalhada pela doutrina (Gabino Fraga, in Derecho Administrativo , México: Porrúa, pp. 241/243; e Manuel Maria Diez , in Derecho Administrativo , Buenos Aires: Omeba, pp. 213/217);

3.2.2 - é remansosa a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de deferir ao ato de concessão a classificação de complexo, conforme se verifica dos seguintes julgados: RMS 3881/SP; Relator Ministro Nelson Hungria; RMS 8657/ES, Relator Victor Nunes; RMS 10544, Relator Ministro Cunha Melo; MS 19873/DF; Relator Ministro Amaral Santos; MS 19861/DF; Relator Ministro Thompson Flores; MS 19875/DF; Relator Ministro Antônio Néder; RE 195861/ES; Relator Ministro Marco Aurélio;

3.2.3 - o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a natureza complexa dos atos de concessão de aposentadorias, acaba por estabelecer uma verdadeira condição suspensiva de validade e eficácia, sendo o registro um ato integrativo de juridicidade, sem o qual o ato de concessão não se aperfeiçoa; antes do registro, é ato precário; negado o registro, perde a precariedade, para ser inválido ex-tunc , preservadas as quantias recebidas de boa-fé; eventual classificação do ato como composto, ou, ainda, como ato de controle externo, não retira a característica do registro como ato-condição, capaz de gerar suspensividade da eficácia plena do ato administrativo, sendo este, até o julgamento de sua legalidade, impregnado de precariedade;

3.3 - no que diz respeito à inaplicabilidade da Lei n. 9.784/1999 ao exame dos atos de aposentadoria, ao processo objetivo e à inexistência de ofensa ao devido processo legal:

3.3.1 - é preciso espancar a hipótese de incidência da Lei n. 9.784/1999; demonstrou-se que o ato de registro não é de natureza administrativa típica, mas inerente à jurisdição constitucional de controle externo, compondo o ato de concessão apenas substantivamente, porquanto lhe irradia efeitos necessários à vitalidade plena;

3.3.2 - por meio da Decisão n. 1.020/2000, o Plenário firmou entendimento de que a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação obrigatória sobre os processos da competência deste Tribunal de Contas, definida pelo artigo 71 da Constituição Federal, pois a processualística própria de controle externo culmina em decisões de controle externo passíveis de recursos especiais, consoante dispõe a Lei n. 8.443/1992 no caso deste Tribunal, de modo que, tão-somente por argumentação, ainda que esse processo de natureza especial fosse considerado administrativo - embora não o seja - contaria com a excepcionalidade decretada pelo artigo 69 da Lei n. 9.784/1999;

3.3.3 - em recente manifestação monocrática da Ministra Ellen Gracie, no âmbito do MS 24.495-0 - DF (DJ 5/5/2003, seção 1, pp. 52/53), fica límpida a inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 aos atos de julgamento de legalidade, para fins de registro dos atos de concessão, porque o referido normativo trata do poder da Administração de anular seus próprios atos; ocorre que o ato de declaração de (i) legalidade, para fins de registro, é inerente à tutela externa e não declara nulo o ato concessório, mas tão-somente não empresta a ele elemento essencial a sua completude; tal ato de concessão, se não anulado pela Administração, poderá ser objeto de sustação;

3.3.4 - desta sorte, no que concerne a suposto vício do devido processo legal, com seus princípios consectários (contraditório e ampla defesa), não assiste razão ao recorrente, pois o procedimento de apreciação de ato de concessão, para fins de registro ou reexame, se faz de acordo com as disposições legais, no cumprimento do poder-dever que justifica a competência constitucional (art. 71, inciso III) e legal (art. 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992) atribuída a este Tribunal;

3.3.5 - a apreciação da legalidade prescinde de contraditório - confirmou o Supremo Tribunal Federal - porque se trata de ato unilateral de controle externo, cuja competência é exclusiva do Tribunal de Contas da União e emana diretamente da Constituição Federal. Portanto, não há sentido falar em contraditório nesse momento (Ministro Octavio Gallotti no âmbito do MS 21449/SP, DJ em 17/11/1995);

3.3.6 - após apreciação da legalidade do ato concessório, aí sim, abre-se oportunidade para contestação e contra-argumentação pelos interessados, por meio de Embargos de Declaração e Pedido de Reexame, ambos com efeito suspensivo, prerrogativa que foi utilizada pelos recorrentes;

3.3.7 - quanto ao chamamento dos demais servidores, atingidos pela determinação de que se fizesse cessar os pagamentos em todos os demais casos semelhantes, também não merece prosperar a tese do recorrente; a determinação atacada é derivada da competência atribuída a esta Corte pelo inciso IX do art. 71 da Carta Magna, cujo descumprimento enseja a medida prevista no inciso seguinte do mesmo artigo; isto fica ainda mais patente quando se verifica o caráter de tese normativa imposta pela decisão atacada; este Tribunal não sabia quais eram os afetados pelo dispositivo da decisão, aliás, fato comum quando do exercício da competência do aludido dispositivo constitucional;

3.3.8 - em uma interpretação sistemática da Constituição e da Lei n. 8.443/1992, em caso de ato administrativo ilícito, deve o Tribunal de Contas da União determinar providências para que seja cumprida a lei (art. 71, IX, da CF/1988), sem prejuízo de sanções imediatas (art. 71, VIII, da CF/1988); caso não seja observada a determinação, aí sim, poderá o TCU sustar diretamente o ato viciado (art. 71, X, da CF/1988), sem afastamento da possibilidade de aplicação, ao responsável a quem foi endereçada a determinação, das sanções dispostas em lei (a exemplo: o art. 71, VIII, da CF/1988 c/c os arts. 58, § 1o, e 44 da Lei n. 8.443/1992);

3.3.9 - o ato que retifica aquilo contrário à norma, para preservar esta, vem ao cenário jurídico ‘cumprindo ... o princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput , da CF); mantendo-o, o acórdão recorrido não ofendeu os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, até porque tal retificação prescinde de procedimento administrativo’ (excerto do R. Ext. 185255/AL, DJ em 19/09/1997);

3.3.10 - em resumo, trata-se de uma decisão que interpreta a lei, é normativa e vinculante para a Administração e é genérica e abstrata em relação aos reflexamente atingidos, pois, em relação a estes, não tem sujeito passivo determinado; ao ordenar que se cumpra a lei, não traz, nem racionalmente, a necessidade de abertura do contraditório para aqueles atingidos pelos efeitos da norma;

3.4 - sobre a coisa julgada e o princípio da justiça:

3.4.1 - segundo consta da AR n. 0130169, 2ª Turma, DJ de 19/06/1995, não há ato jurídico perfeito nem coisa julgada em afronta a Constituição, cuja inteligência última se reserva, em termos absolutos, ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, caput ).

3.4.2 - como se extrai dos julgados do Superior Tribunal Federal (RExt. n. 93.412/SC, Rel. Min. Rafael Mayer; RExt. n. 105.012/RN, Rel. Min. Neri da Silveira) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 35.105-8/RJ, Rel. Min. Luis Vicente Cernicchiaro; Resp. n. 240.712/SP, Rel. Min. José Augusto Delgado; Resp n. 226.436/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), assim como do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ap. n. 058.377-5/7, Rel. Des. Torres de Carvalho), a coisa julgada deve ser posta em equilíbrio com as demais garantias constitucionais e com os institutos jurídicos conducentes à produção de resultados justos mediante as atividades inerentes ao processo civil;

3.5 - a respeito da legítima atuação constitucional e legal do TCU no caso concreto :

3.5.1 - este Tribunal não elasteceu (interpretação extensiva) ou restringiu (interpretação restritiva) os limites objetivos da coisa julgada; apenas diligenciou para que fosse cumprida em seus exatos termos (sentido estrito); e, sem dúvida, pode fazê-lo;

3.5.2 - uma sentença é cumprida através de atos administrativos geradores de despesas, e tais atos estão sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União;

3.6 - quanto ao princípio da legalidade e do sentido lato do termo vantagem:

3.6.1 - o princípio da legalidade torna-se notavelmente mais presente quando se verifica o fenômeno da mutação constitucional que submeteu o tema da remuneração de pessoal ao princípio instrumental da reserva legal; é o que se verifica dos artigos constitucionais emendados (EC 19/1998): 51, inciso IV; 52, XIII; 96, II, alínea b ; 169, § 1o (antigo parágrafo único);

3.6.2 - o que antes poderia ser fixado por decreto-legislativo passou a exigir a feitura de lei específica; ou seja, a Constituição, no campo da concessão de acréscimos remuneratórios aos servidores públicos, exige o veículo normativo ‘lei’ (reserva legal) para que o administrador público possa agir nos limites por ela emoldurados (legalidade estrita e proceder vinculado);

3.6.3 - uma vez que legalidade é a qualidade daquilo que está conforme à lei (Georges Vedel. Droit Administratif. 5a ed., Paris, 1992. Vol. 1, p. 266) e que a reserva de lei ‘pede para a atividade administrativa, no caso concreto, autorização legal’ (Hartmut Maures. Elementos de Direito Administrativo Alemão. SAFE, p. 62), não cabe, no caso da remuneração de servidores, o uso do poder discricionário (espaços de decisão), no sentido de criar direitos;

3.6.4 - parafraseando excerto do Voto condutor do MS/STJ/7.850/DF, ‘os impetrantes fazem, na verdade, uma interpretação forçada ... que não guarda sintonia com o princípio da legalidade a que está vinculada a Administração Pública no trato da remuneração dos servidores’;

3.6.5 - não há na lei ou na sentença qualquer menção a vantagem pessoal permanente redundante de aplicação das normas (sentença é norma em concreto); não há como interpretar extensivamente algo que está adstrito ao princípio da reserva legal e da legalidade estrita;

3.6.6 - a concessão da parcela, ainda que injusta, é fato dado; entretanto, a transformação dela, através da ação hermenêutica extensiva, em vantagem, incorporando-a ad eternum à remuneração dos servidores, é atentatória à Constituição e aos limites impostos pelas normas de regência da matéria;

3.6.7 - como ensina J. J. Gomes Canotilho (Direito Constitucional. Coimbra, p. 229/230), a interpretação das normas deve garantir sua constitucionalidade, tendo várias dimensões: o princípio da prevalência da Constituição, o princípio da conservação das normas e o princípio da exclusão da interpretação conforme a constituição mas contra legem ;

3.6.8 - Diogo Figueiredo (Curso de Direito Administrativo, p. 307) caminha bem ao designar as vantagens como tudo mais para além da parcela básica (vencimento), sendo que ‘as vantagens de ordem pessoal consideram o tempo de serviço e as condições especiais do servidor ou de sua família; as vantagens de ordem funcional consideram a natureza especial das funções exercidas e as condições em que isto se dá’;

3.6.9 - vantagem, além de estabelecida por lei, é termo genérico para os demais acréscimos remuneratórios para além dos vencimentos do servidor; das espécies descritas na norma (Lei n. 8.852/1994), é possível verificar que a vantagem pessoal, que é derivada de condições próprias do servidor, pode, por lei, receber o nome genérico de vantagem (pessoal nominalmente identificada), adicional ou gratificação, permanente ou temporária;

3.6.10 - o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn n. 1797/PE, enfatizou que, alterados os fundamentos determinantes dados na moldura histórica formada no momento da edição de uma sentença, não há que se falar em eternização da coisa julgada, ou sua afronta, quando o quadro normativo futuro mostra-se diverso ou quando se deram as condições de exaurimento da norma que antecipava percentuais de reajustes posteriores;

3.6.11 - para fortalecer este argumento, é preciso também firmar os limites interpretativos do significado da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88), consoante o entendimento manifestado nos seguintes julgados: Rext. 293578/PR, DJ em 29/11/2002; Rext. 238122 AgR/SC, DJ em 04/08/2000; Rext. 194317/PR. DJ em 08/09/2000;

3.6.12 - a mera declaração, em uma sentença, do termo vantagem não significa a sua permanência, porquanto vantagens são também temporárias, como já enfatizado pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região (no RO 01008526/DF, DJ em 10/06/1999; e AC 01000248600/BA, DJ em 29/03/1999);

3.6.13 - a ‘a absorção progressiva da vantagem pessoal decorrente de novo enquadramento funcional já foi apreciada reiteradas vezes pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, que firmou orientação jurisprudencial no sentido de que ‘sobrevindo o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos, a absorção gradual das vantagens oriundas do regime anterior dar-se-á peremptoriamente pelos aumentos salariais ulteriores, sem que se apresente viável a manutenção dos benefícios anteriormente usufruídos, na nova situação a qual é vinculado o servidor’;

3.6.14 - a lei proíbe a redução salarial e não a utilização da sistemática preconizada no art. 103, do Decreto-lei 200/1967, cujo objetivo é exatamente evitar distorções nos quadros salariais da Administração Pública (excerto do Voto do Juiz Convocado Antônio Sávio Chaves. RO 9001008526/DF. TRF da 1a Região);

3.6.15 - converter uma parcela temporária em vantagem pessoal permanente, quando não expressamente declarado na sentença, é atentatório aos princípios e normas constitucionais e legais, pois ‘A Lei Magna não assegura aos Tribunais fixar, sem lei, vencimentos ou vantagens a seus membros ou servidores. 6. Jurisprudência do STF no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia’ (ADIn 1732/ES);

3.7 - no que se refere aos limites objetivos da coisa julgada:

3.7.1 - tem-se agora uma oportunidade de restauração do Princípio da Justiça, sem que haja necessidade de macular ou mesmo de ponderar os princípios da segurança jurídica e o da coisa julgada; ao contrário, restaura-se a ordem e o direito pelo simples uso dos elementos normativos disponíveis, em uma tarefa meramente positivista de subsunção e de aplicação direta das normas incidentes, por meio do uso dos próprios argumentos da decisão judicial e da clareza de sua parte dispositiva, que informam que não se está afrontando a coisa julgada judicial;

3.7.2 - agindo assim, o TCU está zelando, pelo uso de sua competência constitucional, para que se dê o cumprimento de decisão em seus estritos termos, não permitindo a prática de atos administrativos ilícitos, advindos de interpretação, por quem quer que seja, extensiva da sentença para dar-lhe um alcance que não tem;

3.7.3 - os limites objetivos em função do pedido e a coisa julgada: como noticia o próprio recorrente, manejou-se Reclamação Trabalhista, tombada sob o n. 385/89 - 6a JCJ do Distrito Federal, tendo como pedido o reajuste da URP à taxa de 26,05%, ‘integração dos valores deferidos no ... e demais parcelas remuneratórias’;

3.7.4 - a decisão concessiva de direito, prolatada pelo TRT da 10a Região, reconheceu o direito do reajuste e sua incorporação, ou integração às parcelas subseqüentes, ou seja, a URP seria aplicada em fevereiro e a partir daí formaria um só corpo, ou seja, o vencimento seria o vencimento anterior mais a URP; jamais criou-se uma gratificação;

3.7.5 - o TCU tem apenas subsumido a norma concreta (sentença) ao ordenamento jurídico, como já enfatizado no Relatório e no Voto que fundamentaram a Decisão TCU n. 070/1999 - 2a Câmara;

3.7.6 - a incorporação definitiva por ato administrativo ultrapassa os limites objetivos da coisa julgada e acaba por criar uma vantagem ou gratificação, o que é juridicamente impossível;

3.7.7 - se a sentença que julgou, total ou parcialmente, a lide tem força de lei nos seus limites e das questões decididas (art. 468 do CPC) e se o juiz não decidiu por afastar o caráter de antecipação das parcelas ali julgadas, não se pode pretender ir além dos limites da coisa julgada para transformar as diferenças em vantagens permanentes, imunes a normas futuras, que inclusive não fizeram parte da causa de pedir próxima;

3.7.8 - o Parecer n. 3.314/2001, elaborado pelo Subprocurador-Geral da República Flávio Giron, e o Parecer n. 042/2004-VPGR-AF, da lavra do então Procurador-Geral da República, em exercício, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza (atualmente Procurador-Geral da República), corroboram o entendimento do TCU sobre o pagamento ilegal de URPs, como verificado na situação em comento;

3.7.9 - após a prolação das sentenças examinadas nos autos, inúmeros reajustes se deram (a exemplo: Leis ns. 7.923/1989; 7.973/1989; 7.995/1990; 8.216/1991; etc.), bem assim, novo regime jurídico (Lei n. 8.112/1990) e nova estrutura de cargos, reestruturação de tabelas de vencimentos ou redefinição de remuneração dos servidores se fizeram presentes (a exemplo as Leis ns. 8.270/1991 e 10.302/2001); portanto, não se trata de mera incidência da Lei n. 7.923/1989, porquanto, após a petição inicial (que é o móvel determinante das causas de pedir próximas e remotas), houve, inclusive, alteração de regime, novo plano de cargos etc.

4. A Serur manifesta o entendimento de que, ao contrário do que pretende o recorrente, o princípio estampado no art. 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal milita em desfavor do direito que invoca. Isto porque ‘a aposentadoria é ato plenamente vinculado, a que não se pode pretender opor suposto ‘direito adquirido’ a partir de ato administrativo resultante de interpretação jurídica posteriormente desautorizada...’ (excerto: TRF 1a Região, MS 01000524466/DF).

5. De outra parte, ressalta que a irredutibilidade de vencimentos não protege o servidor público da anulação de atos ilegais, na medida em que não os convalida. Assim, com base no entendimento do STF, exposto no MS 21722/DF, sustenta que ‘o princípio da irredutibilidade de vencimentos não pode gerar direito à percepção de remuneração ilegalmente calculada’ e que a ‘segurança jurídica não pode amparar ilícitos, até porque seria ilógico pensar no termo ‘segurança jurídica’ para propor a defesa de atos contrários à lei. Daí advém, também, a impropriedade da adjetivação do ato de aposentação em debate como um ato jurídico perfeito, uma vez que, para ser perfeito, deve ser conforme a lei e portar todos os elementos condicionantes de sua plena vitalidade.

6. Para demonstrar que um ato ilícito não pode ser juridicamente perfeito, a unidade técnica se reporta às interpretações dadas pelo Supremo Tribunal Federal no RMS 4365/DF, DJ em 1º/8/57, Relator: Ministro Antônio Villas Boas; AI 333128/MA, DJ em 14/12/2001, Relator: Ministro Moreira Alves; ADI 2555/DF, DJ em 2/5/2003. Tais julgados, pondera a Serur, evidenciam que o princípio da segurança jurídica é resultado de uma bipolaridade: de um lado, a segurança jurídica para garantir o ordenamento jurídico; de outro, a segurança jurídica para reconhecer relações de boa-fé a partir de estabilidade decorrente do tempo de existência dessas relações.”

4. O representante do Ministério Público, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, concorda com a proposta da Secretaria de Recursos.

É o Relatório.

VOTO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Lei n.º 8.443/92 e portanto pode ser conhecido.

2. Inicio por examinar as preliminares argüidas pela recorrente.

3. A preliminar de nulidade da deliberação invocada pelo representante da Universidade de Brasília não pode prosperar. O fato de não ter sido notificado para acompanhar o andamento do processo, conforme repetidamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não constitui motivo para nulidade do acórdão. Isso decorre do fato de que a apreciação de atos de concessão é ato unilateral do TCU, decorrente de competência a ele conferida pela Constituição, que prescinde da intervenção do interessado. Ao examinar os atos sujeitos a registro, o Tribunal não está obrigado a garantir o contraditório e a ampla defesa aos interessados, sem que isso, contudo, signifique desobediência ao devido processo legal. Recente julgado do STF (Sessão de 19/5/2004) reafirmou uma vez mais esse posicionamento, ao apreciar o MS 24.784/PB.

4. No tocante à alegação de que teria havido decadência do direito desta Corte de Contas de rever os atos de aposentação, não merece prosperar a argumentação trazida pela recorrente, porque desconforme com a jurisprudência desta Casa, a qual tem se consolidado no sentido de não ter a Lei nº 9.784/99 aplicação obrigatória nas decisões deste Tribunal, prolatadas no exercício de sua competência constitucional de controle externo, uma vez que há norma específica que disciplina o rito processual do TCU.

5. A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sendo aplicável aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Ocorre que o Tribunal de Contas da União tem como origens normativas para o desempenho de sua missão a Constituição Federal e a sua Lei Orgânica - Lei nº 8.443/92. Decorre daí que, quando o TCU estiver no exercício do rol de suas competências constitucionalmente conferidas, não se pode falar em função administrativa, já que se trata de atividade inerente ao Poder Legislativo. Assim, a Lei n.º 9.784/99 deve ser aplicada apenas subsidiariamente aos atos desta Corte de Contas, sempre que não houver disposição específica sobre a matéria na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Tribunal.

6. Assim tem decidido o Tribunal de Contas da União (Decisões nºs 1.020/2000, 590/2001 e 846/2001, todas do Plenário e Acórdãos nºs 599/2001 - 1ª Câmara e 519/2002 -1ª Câmara). Por esclarecedor, transcrevo trecho do Voto condutor do Acórdão n.º 599/2001 - 1ª Câmara, Relator Ministro Guilherme Palmeira:

“O art. 54 da Lei n.º 9.784/99, que trata especificamente do prazo decadencial para que a Administração possa anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, não se aplica aos processos da competência desta Corte. O Tribunal já se pronunciou, em matéria semelhante, ao apreciar o TC-010.593/1999-3 (Decisão n.º 1020/2000 - Plenário, ata 47), quando decidiu ‘responder à interessada que a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação obrigatória sobre os processos da competência deste Tribunal de Contas, definida pelo artigo 71 da Constituição Federal, de maneira que, em conseqüência, não cabe argüir acerca da inobservância do artigo 54 da mencionada lei em apreciações de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões (artigo 71, inciso III, da CF)’. ”

7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é no sentido de ser inaplicável a decadência do art. 54 da Lei n.º 9.784/99. Nesse sentido, MS 24.859-9:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.

II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.

IV. - MS indeferido.”

8. No mérito, acolho o exame da Unidade Técnica, o qual incorporo às minhas razões de decidir. Os recorrentes defendem a regularidade do pagamento da vantagem em questão, baseados em argumentos que já foram profunda e exaustivamente examinados por este Tribunal em processos semelhantes.

9. É entendimento pacífico nesta Corte que os pagamentos dos percentuais relativos à URP de fevereiro de 1989 (26,05%) não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado n.º 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

10. Nesse sentido, prospera a posição, firmada por ocasião da prolação do Acórdão n.º 1.857/2003 - TCU - Plenário, de que, “excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula n.º 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos”. A adoção de tal solução constitui efetiva defesa da coisa julgada, pois estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data-base, sem expressa determinação nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado.

11. Esse também é o entendimento defendido pelo TST, que, ao se pronunciar nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8, esclareceu:

No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do ‘ non bis in idem ’. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da ‘política salarial’ estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. , inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).

12. Observo que o Acórdão n.º 2047/90 - TRT 10ª Região (fls. 58/66 - vol. 1), que reformou a sentença proferida pela 6ª JCJ, nos autos da RT 385/89, ao conceder o benefício aos servidores, não determinou expressamente à Universidade de Brasília a continuidade do pagamento do percentual de 26,05% após o subseqüente reajuste salarial. As supostas dificuldades em se determinar a exata extensão da decisão da Justiça Trabalhista nos processos referentes a servidores da UnB foram superadas no Acórdão recorrido e em tantos outros que cuidaram de concessões a servidores daquela entidade. O Relator a quo, Ministro Humberto Souto, foi preciso:

“Embora a sentença da referida Junta de Conciliação e Julgamento não conste da documentação acostada aos autos, trecho da decisão recorrida, com o teor acima mencionado, está transcrito, literalmente, nas razões de recorrer apresentadas pelo Sindicato que, na mesma peça recursal, afirma que ‘a suprimida URP de fevereiro/89 nada mais seria - e é - do que uma antecipação salarial para o período compreendido entre fevereiro/89 a janeiro/90, já garantido pelo diploma legal invocado [Decreto-lei n.º 2.335, de 1987]’.

Assim, ainda que se entenda não estar evidente, no pedido inicial da Reclamação Trabalhista, que a reivindicação se restringia ao pagamento da URP no período referido (fevereiro de 1989 a janeiro de 1990), esta limitação está expressa nas razões do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato e acolhido, em parte, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sob o entendimento de que a correção prevista pelo Decreto-lei nº 2.335, de 1987, ainda que revestida da natureza de adiantamento salarial, teria se incorporado ao patrimônio dos substituídos com o advento da Portaria Ministerial n.º 354, de 30/11/1988.

Ora, a expressão ‘incorporado ao patrimônio’ utilizada no Acórdão do TRT/10ª Região está vinculada à fixação, pela Portaria Ministerial n.º 354/1988, da variação da Unidade de Referência de Preços (URP), para os meses de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989, gerando, para os interessados, o direito subjetivo à antecipação desse percentual, para compensação na data-base subseqüente, nos estritos termos do Decreto-lei n.º 2.335, de 1987, citado pelo Sindicato. Da aludida expressão não se pode extrair qualquer efeito diferente deste.”

13. Além disso, novos níveis salariais para os servidores e docentes das universidades federais foram estabelecidos pela Lei n.º 8.216/91. Se, por Lei, foram fixadas novas tabelas salariais, as vantagens anteriores foram incorporadas à nova remuneração, superior, evidentemente, à que vinham recebendo. Ao proferir o Voto condutor do Acórdão n.º 1.754/2004 - Segunda Câmara, o Ministro Benjamin Zymler, a propósito da forma como hoje geralmente é efetuado o pagamento da vantagem relativa à URP/89 - 26,05%, assim se pronunciou:

“Não há fundamento para se conferir a determinado servidor e seus futuros pensionistas o direito subjetivo de receber ad eternum determinado percentual acima da remuneração ou salário da categoria, seja ele qual for e ainda que estipulado posteriormente, em decorrência da concessão de novas gratificações ou da formulação de novo plano de cargos e salários. Pois, se assim fosse, o julgador estaria subtraindo do legislador o direito de legislar sobre a matéria, de forma a estruturar uma nova carreira, de assegurar um mínimo de isonomia entre os servidores”.

14. Quanto à alegação de que a revisão do Enunciado n.º 317 do TST não pode alterar situações acobertadas pelo manto da coisa julgada, é importante assinalar que em nenhum momento no Voto condutor do Acórdão recorrido se fez referência à revogação do referido Enunciado.

15. Finalmente, tem razão a Unidade Técnica ao assinalar que “a competência residual da Justiça do Trabalho é irrelevante para o caso, porquanto o que está em questão é o exaurimento dos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que o concedido foi absorvido por novos planos, reajustes e regime jurídico”.

16. Situação idêntica a destes autos foi examinada em inúmeros processos (entre outros, Acórdãos n.ºs 2.921/2004, 2.922/2004, 2.925/2004, 677/2005, 678/2005 e 1.029/2005, todos da Primeira Câmara), nos quais o Colegiado negou provimento aos recursos.

17. O Acórdão recorrido está, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Casa, que já levou em conta, em reiteradas deliberações, todas as argumentações trazidas pelos recorrentes. Cito, além dos mencionados no item anterior, os seguintes julgados: Decisões n.ºs 23/1996 e 140/1999, da Primeira Câmara; Decisão n.º 138/2001 Plenário; Acórdãos n.ºs 1.910/2003, 2.169/2003, 120/2004, 183/2002, 184/2004 e 1789/2004, da Primeira Câmara, e Acórdãos 1.379/2003 e 1.857/2004, do Plenário, entre tantos outros. Dessa forma, o Acórdão n.º 916/2004 - 1ª Câmara não merece reparo.

Ante o exposto, acolhendo os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público, voto por que esta Câmara adote o acórdão que ora submeto à sua apreciação.

TCU, Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2005.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Ministro-Relator

Processo TC-852.702/1997-3 (c/ 1 volume)

Aposentadoria

Pedido de Reexame

Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator,

Trata-se de recurso interposto pela Fundação Universidade de Brasília - FUB, por intermédio de seu dirigente máximo, contra o Acórdão 916/2004 - 1ª Câmara (fls. 21/2 - v.p.), por meio do qual esta Corte, entre outras medidas, decidiu:

“9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria a Antônio Pereira da Silva, José Gomes do Nascimento, Maria Jacobino Ramalho e Severino Soares Aguiar, recusando o registro dos atos de fls. 3/4, 5/6, 9/10 e 11/12;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.4.1. faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente dos atos julgados ilegais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento pelo responsável das quantias pagas após essa data, a teor do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal, c/c art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. nos termos do art. 16 da Instrução Normativa TCU nº 44/2002, adote o entendimento manifestado na presente deliberação para todos os casos similares porventura existentes em seus quadros, suspendendo, de imediato, todos os pagamentos irregulares de parcelas alusivas à URP de fevereiro de 1989, efetuados em favor de servidores da entidade, ativos e inativos, bem como dos pensionistas, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.443, de 1992”.

Como consta no voto do Ministro Humberto Guimarães Souto e no item 9 do acórdão recorrido (fls. 18/21 - v.p.), a ilegalidade dos atos concessórios residiu, essencialmente, em pretender-se a perpetuação de pagamentos de parcela conhecida como “26,05% da URP de fevereiro de 1989” para além dos limites traçados em lei e em provimentos judiciais do:

- TRT/10ª Região, que favoreceu diretamente aqueles relacionados, na qualidade de substituídos, em ação trabalhista movida por sindicato da categoria; e

- STJ, que respaldou a extensão administrativa, por ato do Reitor da UnB, do pagamento a outros servidores da fundação.

Em suas razões recursais (fls. 1/33 e anexos às fls. 34/154), a FUB alega, em síntese que:

a) não foi dada oportunidade para que, previamente à prolação do acórdão, os beneficiários ou a própria FUB pudessem se manifestar quanto à legalidade do ato, contrariando o artigo , inciso LV, da Constituição Federal, os artigos e da Lei 9.784/1999 e o entendimento do STF manifestado no MS 23.550-1;

b) o acórdão do TRT/10ª Região expressamente decidiu pela “incorporação do reajuste às parcelas subseqüentes”; assim, tratando-se de coisa julgada, não poderia o TCU desconstituir a sentença ou seus efeitos, conforme decidiu o STF nos seguintes julgados MS 23.665-5, MS 20.196-7 e MS 23.758-9;

c) a possibilidade de anulação de atos administrativos sujeita-se à decadência, conforme artigo 54 da Lei 9.784/1999, de maneira que:

“Datando-se os atos impugnados de mais de uma década e ocorrendo os pagamentos há mais de 5 (cinco anos), a manutenção da decisão dessa Corte de Contas de suprimir-se o pagamento da URP, em confronto com as decisões da Justiça do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, implicará agressão a outros valores igualmente tutelados pelo direito: segurança jurídica, coisa julgada e boa-fé.” (fl. 19);

d) com a incorporação da URP fez-se mera reposição salarial, corrigindo os efeitos da inflação, não se tratando, portanto, de majoração de remuneração; assim, não se sustentaria a tese de que houve absorção da parcela por aumentos posteriores, pois:

“Sem embargo de tudo isso, o título judicial - que é posterior à Lei 7.293/1989 - expressamente assegurou , tanto na fase de conhecimento, como na fase de execução, a incorporação do índice de 26,05%, sem limitá-lo à edição de dita Lei, e, acaso fosse incidível dita norma ao julgado, caberia à entidade propor a ação própria para a modificação do julgado (CPC, art. 471), no que não pode fazer as vezes, data vênia, essa Corte de Contas.” (grifos no original - fl. 23);

e) a mudança de regime não pode servir como artifício para suprimir direitos que já integravam patrimônio jurídico individual, conforme, nessa linha, decidiu o STF no MS 23.758-9;

f) tendo a parcela referente à URP a natureza jurídica do vencimento básico, sobre ela devem incidir todas as demais vantagens calculadas sobre aquele.

A Serur, pelas análises às fls. 156/84, propõe que seja conhecido o recurso, mas a ele negado provimento, pois que, refutadas, uma a uma, as alegações da recorrente, não se demonstrou motivo para alteração do julgamento dos atos de concessão considerados ilegais neste processo ou da determinação para regularização de situações similares.

No tocante à admissibilidade do recurso, sendo a FUB destinatária das determinações constantes nos itens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 916/2004 - TCU - 1ª Câmara, bem como por ter o ato impugnado sido lavrado naquela fundação, pode ser reconhecida razão legítima para sua intervenção no processo, com base nos artigos 144, § 2º; 146, § 1º; e 282 do RI/TCU, mencionados pela unidade técnica especializada (fl. 156), a qual também atestou, devidamente, o cumprimento dos demais requisitos exigidos para o conhecimento do recurso como Pedido de Reexame.

Não devem ser acolhidas as preliminares que aventaram ter o TCU desrespeitado os institutos da decadência e do contraditório. De fato, como esclareceu a Serur, os atos de concessão de aposentadoria ou de pensão não se aperfeiçoam antes da apreciação de sua legalidade pela Corte de Contas, atividade essa que, por força de dispositivos constitucionais, não se submete ao artigo 54 da Lei 9.784/1999 e, nos casos albergados no artigo 71, inciso III, da Carta Magna, prescinde da prévia oitiva dos beneficiários. Neste sentido a expressa manifestação do STF no MS 24.859-9, de cuja ementa foram extraídos os trechos a seguir:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. TCU: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

I - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.

II - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999.”

Quanto ao mérito, tampouco assiste razão à recorrente. Nada no acórdão do TRT/10ª Região às fls. 58/66 permite concluir ter sido retirado do direito ao percentual de “26,05% da URP de fevereiro de 1989” o caráter de antecipação de que lhe revestia o Decreto 2.335/1987 e, portanto, a condição de sua absorção pelos aumentos salariais conquistados nas datas-bases subseqüentes ou, como no caso, das majorações de remuneração definidas em lei, após a mudança do regime com a edição da Lei 8.112/1990. Não se trata, evidentemente, de sobrepor o acórdão do TCU à decisão judicial, mas de mostrar ao gestor como foi o seu ato anterior, considerado ilegal, que se afastou dos limites do provimento judicial obtido, cabendo-lhe, assim, adotar as providências com vistas ao estrito cumprimento da lei e mesmo do próprio comando do Poder Judiciário.

Por fim, não subsistindo o núcleo do acréscimo indevido, não se pode cogitar da continuidade de sua utilização no cálculo de gratificações, porque, findo o principal, também falece o acessório.

Ante o exposto e em atenção à audiência solicitada por Vossa Excelência à fl. 186, manifesta-se o Ministério Público favoravelmente a que o Tribunal de Contas da União, com fulcro nos artigos 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conheça o presente recurso da Fundação Universidade de Brasília como Pedido de Reexame, mas, quanto ao mérito, negue-lhe provimento, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 916/2004 - TCU - 1ª Câmara, e realize as demais medidas propostas pela Serur no item 78 à fl. 184.

Brasília, em 14 de outubro de 2004.

Júlio Marcelo de Oliveira

Procurador

ACÓRDÃO Nº 1.970/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo n.º TC - 852.702/1997-3 (c/ 1 volume)

2. Grupo I, Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame

3. Interessados: Fundação Universidade de Brasília, Antônio Pereira da Silva (CPF nº 038.068.391-15), José Gomes do Nascimento (CPF nº 003.220.081-15), Maria Jacobino Ramalho (CPF nº 113.901.581-87), Severino Soares Aguiar (CPF nº 001.827.701-25).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB/UnB)

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Humberto Guimarães Souto

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Serur e Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não consta

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão n.º 916/2004-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados, encaminhando-lhes cópia dos correspondentes Relatório e Voto.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça (Relator) e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

VALMIR CAMPELO

na Presidência

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO II - CLASSE I - 1ª CÂMARA

TC-856.512/1998-2 (c/ 2 volumes)

Natureza: Pedido de Reexame

Órgão: Gerência Executiva do INSS em Criciúma/SC

Interessados: Srª. Silvana Maris dos Santos Peres, Chefe da Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva do INSS em Criciúma/SC, e Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - Sindprevs/SC.

SUMÁRIO: Pedidos de Reexame interpostos contra deliberação proferida em processo de aposentadoria. Uso de tempo de atividade rural sem a comprovação da legitimidade das certidões emitidas e das contribuições efetuadas em época apropriada. Alteração do entendimento do Tribunal acerca da concessão da parcela “PCCS” e “URP” aos servidores do INSS. Provimento parcial dos Recursos. Julgamento pela legalidade do ato da servidora Jucélia Gomes Ortiz. Determinação para revisão do ato da servidora Célia Momm em razão de não estar também comprovada a legitimidade da certidão nem o recolhimento da contribuições. Erro material. Renumeração dos itens da decisão hostilizada. Ciência aos recorrentes.

RELATÓRIO

Cuidam os autos dos Pedidos de Reexame interpostos pela Srª. Silvana Maris dos Santos Peres, Chefe da Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva do INSS em Criciúma/SC, e pelo Sindprevs/SC, este, como substituto processual dos servidores do INSS em Santa Catarina, contra a Decisão n. 486/2002 - 1ª Câmara, que, entre outras providências, assim deliberou:

8.1. considerar legal o ato de fls. 11/12, em favor de Célia Momm , ordenando-lhe registro;

8.2. considerar ilegal o ato de fls. 27/28 [ Jucélia Gomes Ortiz ], recusando-lhe registro, por incluir, nos proventos, em caráter permanente, vantagem pessoal, denominada “PCCS” já incorporada aos proventos da inativa, por força da Lei nº 8.460/92;

8.3. considerar ilegais os atos de fls. 01/02, 05/06, 17/18, 21/22 [ Anair Rozalia Bez, Iria Lermann, Lúcia Rodrigues Borba e Cecília Felomena Meurer ], recusando-lhes registro, por incluírem, nos proventos, respectivamente, em caráter permanente: vantagem pessoal, denominada “PCCS” já incorporada aos proventos dos inativos, por força da Lei nº 8.460/92; parcela referente à URP; bem como por ter sido computado, para fins das aposentadorias, tempo de serviço rural, sem que estivesse comprovada a legitimidade da averbação desse tempo;

8.4. considerar ilegais os atos de fls. 07/08, 09/10, 25/26, 29/30 e 35/36 [ Dirce Rosa Caleffi Fiorentin, Levino Lazzarotto Silvestre, Irene Hoepers Zanella, José Agostinho Machado Neto e Dilma Alves de Albuquerque Teixeira ], negando-lhes registro, por incluírem, nos proventos, respectivamente, em caráter permanente, vantagem pessoal, denominada “PCCS” já incorporada aos proventos dos inativos, por força da Lei nº 8.460/92, bem como por ter sido computado, para fins das aposentadorias, tempo de serviço rural, sem que estivesse comprovada a legitimidade da averbação desse tempo;

8.5. considerar ilegal o ato de fls. 37/38 [ Claudete Lurdes Tomazelli Almeida ], negando-lhe registro, por incluir, nos proventos, em caráter permanente, vantagem pessoal, denominada “PCCS” já incorporada aos proventos dos inativos, por força da Lei nº 8.460/92; por ter sido computado, para fins das aposentadorias, tempo de serviço rural, sem que estivesse comprovada a legitimidade da averbação desse tempo; bem como ter incluído contagem ficta de atividade insalubre;

8.6. considerar ilegal o ato de fls. 39/40 [ Maria Mafalda Pereira ], negando-lhe registro, por incluir, nos proventos, em caráter permanente: vantagem pessoal, denominada “PCCS” já incorporada aos proventos dos inativos, por força da Lei nº 8.460/92; parcela referente à URP; percepção cumulativa de décimos; bem como por ter sido computado, para fins das aposentadorias, tempo de serviço rural, sem que estivesse comprovada a legitimidade da averbação desse tempo;

8.7. dispensar a devolução das importâncias já percebidas pelos interessados, a teor da Súmula TCU nº 106, à exceção das quantias referentes à parcela de ‘PCCS’, haja vista o entendimento firmado pelo Tribunal a respeito, nos termos das Decisões nºs 26/2002-Plenário; 265/2002 e 283/2002, da 1ª Câmara (Atas nºs 02, 20 e 21, respectivamente)

8.5. determinar ao órgão de origem que:

8.5.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 191 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente decisão, os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

8.5.2. observe, no que couber, as medidas preconizadas na Decisão/TCU nº 26/2002 - Plenário, relativamente à parcela ?PCCS? acrescida nos proventos dos atos recusados por força de sentença judicial;

8.5.3. passe a adotar o entendimento manifestado na presente decisão para todos os casos similares, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.443/92;

8.6. esclarecer ao INSS que as concessões ora tratadas poderão prosperar, desde que - uma vez suprimidas, quando for o caso, as parcelas pagas indevidamente - seja comprovada, em cada ato, a legitimidade do tempo de atividade rural averbado em favor dos interessados, nos termos da Decisão nº 108/2000 - Plenário (Ata nº 07);

8.7. determinar à SEFIP que acompanhe a implementação das medidas constantes do item 8.5 acima, bem como providencie a desanexação destes autos dos volumes 14, 15, 16, 17 e 18, por não corresponderem a nenhum dos atos examinados nesta assentada”.

2. Os recorrentes requerem a reforma da deliberação acima, “decidindo pelo competente registro dos atos de aposentadoria dos servidores substituídos, aceitando como correto o cômputo do tempo rural, bem como a incorporação aos proventos das vantagens salariais referentes à URP de Fev/89, ao ‘PCCS’ e aos décimos, função gratificada e GADF”, além de solicitar o alongamento do prazo concedido ao órgão para suspender os pagamentos.

3. O ACE da Serur, que sugere a admissibilidade dos Recursos como Pedidos de Reexame, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.443/1992, manifestou-se acerca dos argumentos oferecidos (fls. 9/27 do vol. 20).

4. Relativamente aos argumentos apresentados pela Sra. Chefe da Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva de Criciúma, o Analista registra que, vencidas, preliminarmente, as questões do efeito suspensivo, nos termos dos artigos 285 e 286 do Regimento Interno deste Tribunal, da competência da Justiça do Trabalho, da legitimidade dos recorrentes, da natureza salarial do abono, da ofensa a dispositivos constitucionais e outras, todas já elucidadas pelos órgãos competentes da Justiça, alega a recorrente, em essência, que:

4.1 - o Judiciário tem anulado todas as decisões administrativas que acarretem na supressão de direito dos servidores sem obedecer o devido processo legal, tampouco sem dar a eles a constitucional garantia da ampla defesa;

4.2 - o prazo de 15 dias concedido para o cumprimento do aresto é insuficiente para permitir os trâmites do componente processo administrativo de anulação das aposentadorias consideradas irregulares, de modo a obedecer o devido processo legal e permitir aos interessados o exercício da ampla defesa.

5. Segundo o Analista, os argumentos apresentados pela Sra. Chefe de Seção de Recursos Humanos não merecem prosperar, pois se baseiam no prejulgamento de matéria que poderia vir, num tempo futuro, a ser submetida à apreciação judicial, o que constitui invasão de competência própria do Poder Judiciário, além de serem contrários ao que estabelecem o artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e o artigo 191, do Regimento Interno deste Tribunal, então vigente, c/c o parágrafo único do artigo 39 da Lei n. 8.443/1992. Não cabe a prévia instauração de inquérito administrativo para que a Administração cumpra decisões do TCU a ela dirigidas; admitir isso seria atribuir ao órgão o poder de rever essas decisões, o que, por todos os ângulos, redundaria em total absurdo.

6. Sobre o Recurso encaminhado pelo Sindprevs/SC, o ACE da Serur registra:

6.1 - o representante do Sindicato alega, em suas razões de pedir, que a decisão do TCU, ora rebatida, desconsidera o direito adquirido à contagem recíproca do tempo rural para fins de aposentadoria, ofende o direito ao devido processo legal administrativo, ao não observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, desrespeita a coisa julgada e ignora os prazos legais para a revisão dos atos administrativos, dentre outras ilegalidades e inconstitucionalidades;

6.2 - segundo debatido nos autos do TC-249.055/1993-7, relativo ao Acórdão n. 175/1999 - 1ª Câmara, pode-se afirmar que, quanto à alegada ausência de processo legal, ao cerceamento do direito da ampla defesa, ao contraditório e à falta de comunicação individualizada:

a) o princípio da ampla defesa, insculpido no art. , inciso LV, da Constituição Federal, é assegurado a qualquer litigante, em qualquer processo, seja ele judicial ou administrativo, tendo plena aplicabilidade, portanto, nos processos de contas que tramitam no TCU;

b) entretanto, as competências desta Corte de Contas encontram também guarida constitucional, em especial no art. 71, incisos I a XI da Carta Magna; no exercício da função de controle da gestão dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, por vezes, o TCU profere decisões que terminam por afetar terceiros, aos quais deve ser assegurado o direito de se manifestarem nos autos;

c) por essa razão, é facultado o ingresso de interessados no processo, desde que evidenciada a existência de razão legítima para sua intervenção, conforme previsto expressamente nos §§ 2º e 3º do art. 2º e nos arts. 6º e 7º da Resolução n. 36/1995;

d) o direito de ampla defesa reconhecido a todo litigante não é absoluto, mas sim, como qualquer direito, relativo; nesse sentido, cumpre conciliar esse direito individual, elevado a garantia fundamental do cidadão, com o dever de fiscalizar as contas públicas;

e) com o intuito de conciliar a efetividade do controle com a garantia da ampla defesa, a Resolução/TCU n. 36/1995 permite a habilitação de terceiros nos processos; porém, não significa que devam ser intimados dos atos processuais a partir do início dos feitos; tal medida, se por um lado, viabiliza a atuação do TCU, por outro, assegura o direito de os interessados intervirem nos autos, sempre que tenham razão legítima para isso;

f) ocorre, porém, que as deliberações do Tribunal, por vezes, atingem número expressivo de interessados, como é o caso, por exemplo, de determinação que estabeleça a sustação de pagamento de uma gratificação a certa categoria de servidores públicos; conceber, em hipóteses semelhantes a essa, que o Tribunal deva dar ciência a todos os interessados – desde o início do feito – da possibilidade de anulação do ato seria materialmente inviável; a garantia constitucional contida no art. , LV, da Constituição não pode adquirir contornos tão amplos, a ponto de comprometer gravemente o exercício de competência também arrolada na Carta Política;

g) a atividade controladora do Tribunal revela características específicas; certas decisões do Tribunal, em especial as que prevêem determinações genéricas aos responsáveis, no sentido da correta aplicação da lei, guardam contornos assemelhados aos chamados processos objetivos, nos quais não há que se falar em partes e interesses jurídicos específicos;

h) o TCU, ao determinar que o agente público aplique a lei de determinado modo, o está fazendo de forma genérica, abstrata, englobando todos os casos que se enquadrem naquela situação, independentemente de interesses específicos e partes atingidas; nesta peculiaridade – a extensão erga omnes conferida à decisão – reside a semelhança com o controle abstrato de normas; desse modo, a não obrigatoriedade de oitiva prévia de eventuais interessados não configura afronta ao princípio da ampla defesa, semelhantemente ao que ocorre com os processos de controle abstrato de normas;

i) a aferição de infração aos princípios constitucionais da ampla defesa requer o exame da circunstância concreta que se põe; as garantias constitucionais de natureza processual prestam-se a proteger pessoas de violações reais, não consubstanciando um fim em si mesmas; a impugnação de ato decisório do TCU, com fundamento na violação do princípio da ampla defesa, dependeria da demonstração de ter havido intransponível obstáculo à incidência do direito material, com prejuízo para o interessado;

6.3 - o entendimento exposto acima é idêntico ao que vem se consolidando no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como mencionado no Voto proferido pelo Ministro Guilherme Palmeira, quando da Decisão n. 233/2000 - 1ª Câmara, que assinalou o seguinte:

a) relativamente à preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo recorrente, cumpre observar que a mesma questão já foi, por diversas vezes, enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, que, à unanimidade, tem entendido inexistir direito ao prévio contraditório em casos da espécie; note-se, por exemplo, trecho do parecer do então Procurador-Geral da República Aristides Junqueira, acolhido pelo Ministro Sydney Sanches, na Presidência do STF, em processo de suspensão de segurança (RTJ 150/403):

No tocante aos atos do Tribunal de Contas que anularam atos de concessão pendentes de registro, não parece razoável cogitar-se de inobservância do contraditório, vez que se trata aqui de procedimento unilateral do Tribunal de Contas na apreciação da legalidade, sem necessidade de intervenção do interessado.”

b) ao examinar Agravo contra essa decisão, o Ministro Octávio Gallotti registrou (AgSS 514 - AM) que considerar que “o Tribunal de Contas, quer no exercício da atividade administrativa de rever os atos de seu Presidente, quer no desempenho da competência constitucional para o julgamento da legalidade da concessão de aposentadorias (ou ainda na aferição da regularidade de outras despesas), esteja jungido a um processo contraditório ou contencioso, é submeter o controle externo, a cargo daquela Corte, a um enfraquecimento absolutamente incompatível com o papel que vem sendo historicamente desempenhado pela Instituição, desde os albores da República” e, continuando, o “registro das concessões de pensões, como de aposentadorias e reformas, e ainda os dos atos de admissão de pessoal (art. 71, III, da Constituição), é uma atividade de auditoria, assinalada pelo caráter exaustivo do controle de legalidade. Desenrola-se, o respectivo procedimento, entre os órgãos de fiscalização e os de gestão, sem margem para a participação ativa de eventuais credores da Fazenda, que possam vir a sofrer os efeitos das glosas ou correções impostas.”;

6.4 - por sua natureza não-judicante, esta Corte pode, e deve, em benefício da economia processual, dispensar-se de um formalismo rigoroso que, por via de conseqüência, a tornaria inoperante; garantir aos responsáveis, interessados e terceiros, alcançados efetivamente pelas decisões deste Tribunal, que ingressem nos autos, em fase recursal, lhes assegura, por força do efeito suspensivo, a ampla defesa e o contraditório, sendo irrelevante que se ofereça essa oportunidade num ou noutro momento, desde que tal circunstância não implique, a priori, em mora ou sucumbência, como já assinalado pelo STF, no Mandado de Segurança n. 24.001/DF, relatado pelo Ministro Maurício Corrêa, DJ de 20/09/2002.

7. No que atine à contagem recíproca do tempo de serviço rural, prestado pelos inativados sob o regime de economia familiar, para fins de aposentadoria à conta do Erário, o Analista da unidade técnica ressalta que o foco principal para a análise deve residir na exegese dos artigos 11, 55, 94, 96 e 99, da Lei n. 8.213/1991, além dos dispositivos do Decreto n. 357/1991, e sua aplicação à realidade factual.

8. Segundo registrado na instrução, os recorrentes eram, por força do inciso VII, do art. 11, da Lei n. 8.213/1991, segurados obrigatórios da Previdência Social, na categoria de segurado especial, desde a data imediatamente posterior à do seu aniversário de 14 (quatorze) anos, consoante com as informações prestadas pelo órgão de controle interno e com as certidões fornecidas pelo setor competente do INSS acostadas aos autos. Consoante o art. 55, caput e § 2º, dessa mesma Lei, o tempo de serviço deveria ser comprovado, para todas as categorias de segurados, conforme dispusesse o regulamento, sendo assegurado ao trabalhador rural o reconhecimento de tempo anterior à vigência da Lei, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para fins de carência.

9. O art. 192 do Decreto n. 357/1991 repetiu, em outros termos, o que determinava a Lei n. 8.213/1991, no § 2º de seu art. 55, desde que devidamente comprovado. Acrescentou, ainda, em seus arts. 194 e 198 que a averbação era o documento hábil para o reconhecimento da filiação à Previdência Social, sendo, dessa forma, assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço nos diversos regimes de previdência então vigentes, mediante certidão fornecida pelo setor competente do INSS (art. 203).

10. De acordo com a instrução da Serur, a controvérsia instalou-se por força do art. 58 do Decreto n. 2.172/1997, quando, em seu § 3º, determinou que o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991, de que trata o inciso X, relativo ao segurado especial, seria computado exclusivamente para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 258, e dos benefícios de valor mínimo.

11. Tanto na sua edição inicial, quanto em todas as suas reedições, e na Medida Provisória n. 1.596, na qual se transmutou, a Medida Provisória n. 1.523 manteve essa condição restritiva. Este seria, de fato e de direito, no entender do Analista, um impedimento à pretensão dos recorrentes. No entanto, através do Projeto de Conversão n. 13/1997, a Medida Provisória n. 1.596, que sucedera, no mundo jurídico, a de n. 1.523, foi convertida na Lei n. 9.528/1997, que, em verdade, não revogou, nem produziu quaisquer efeitos modificativos sobre os artigos 11, inciso VII, e 55, da Lei n. 8.213/1991, mantendo-os, por conseguinte, em suas formas originais.

12. Em decorrência, o ACE considera existir amparo legal para a contagem recíproca do tempo de serviço prestado mediante o regime de economia familiar, a que se refere o inciso VII, artigo 11, da Lei n. 8.213/1991, para fins de averbação junto ao Serviço Público Federal, independente de contribuição, desde que comprovado e reconhecido mediante certidão emitida pelo setor competente do INSS, como é o caso.

13. Quanto às parcelas denominadas “URP AC725/89, 26,05%”, “PCCS RT958/90 47,11%”, “VPES Sent Jud PCCS” e “VPES Sent Jud URP89”, incluídas no cálculo dos proventos dos substituídos, o ACE da unidade técnica consigna que esta Corte de Contas vem se posicionando contra a incorporação definitiva e permanente aos proventos dos inativos ou à remuneração dos ativos, a título de indenização de perdas geradas por planos econômicos, em parcela destacada, dos quanta obtidos através de sentenças judiciais (DC-0239-37/96-1, DC-0090-09/97-P, DC-0273-38/98-2, DC-0274-38/98-2, DC-0070-12/99-2, DC-0212-17/99-P, DC-0268-40/99-1, DC-0196-14/02-1, AC-0040-03/00-P, AC-0153-04/03-2, AM032-14/03-2, AC-0542-18/03-P, AC-0576-12/03-2, entre outros pronunciamentos).

14. Conforme ressalta, não se trata de intenção oculta ou declarada de desrespeitar decisões judiciais ou a elas se contrapor, o que equivaleria, na prática, a extrapolar as competências constitucionalmente atribuídas a esta Casa. Trata-se, isto sim, de um legítimo esforço para contê-las nos exatos limites da coisa julgada material.

15. Segundo mencionado pelo Analista, foram acostadas aos autos do TC-857.080/1998-9, pelo mesmo Sindprevs/SC, cópias das sentenças judiciais que, supostamente, assegurariam as parcelas impugnadas. Tendo em vista tratar-se de matérias em tudo similares e por serem idênticos os argumentos, a unidade técnica anexou ao presente processo cópia da instrução levada a efeito naqueles autos (fls. 86/101), que, entre outros pontos, destacou que:

15.1 - a Lei n. 7.604/1987, estabeleceu, em seu art. 9º, que o Poder Executivo deveria encaminhar, no prazo de 180 dias, um novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS para os servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social/MPAS, o que não ocorreu no referido prazo; os movimentos grevistas daí decorrentes culminaram por obter soluções paliativas, de caráter parcial e transitório, sob a forma de abono (ou “Adiantamento - PCCS”), em setembro de 1987;

15.2 - entre a edição da Lei n. 7.604/87 e a concessão do referido adiantamento, em setembro de 1987, e ainda não decorrido o prazo a que se referia o art. 9º da Lei n. 7.604/87, deu-se a edição do Decreto-lei n. 2.335/1987, que, enquanto instituía a Unidade de Referência de Preços - URP, congelava os preços de aluguéis e serviços e os vencimentos e salários, por 90 dias; a interpretação dessa norma superveniente, como era de se prever, produziu enorme impacto sobre a aplicação da Lei n. 7.604/87;

15.3 - menor não foi o impacto produzido pela edição das Medidas Provisórias n. 95/1989 e 106/1989, convertidas na Lei n. 7.923/1989, que determinava, em seu art. , § 2º, a absorção, pelas remunerações constantes das tabelas a ela anexadas, todas as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos servidores alcançados por este artigo, exceto o adiantamento/PCCS, a que se referia o art. da Lei n. 7.686/88; foi nesse contexto jurídico-legal que se originaram as questões abordadas tanto no presente processo quanto em vários outros em tramitação nesta Casa.

16. O ACE enfatiza que nos atos de fls. 03/04, 09/12, 25/26, e 31/34, foram incluídas, sob mais de uma denominação, parcelas correspondentes à aplicação de 47,11% ou 26,05% sobre a soma dos valores da remuneração-base, da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço e da Gratificação de Atividade Executiva, e que foram essas inclusões, em caráter permanente, e de forma não prevista nas sentenças judiciais, nos proventos dos inativos, e a contagem de tempo de serviço prestado sob regime de economia familiar, para fins de aposentadoria como servidor público, que deram azo à decisão pela ilegalidade das concessões em exame.

17. Observa o Analista que, em 1997, ano em que foram concedidas as aposentadorias sob exame, já não havia uma parcela distinta representando o tão falado Adiantamento/PCSS, que fora incorporado à remuneração dos servidores pelo art. , inciso II, da Lei n. 8.460/1992. Por outro lado, a incidência do percentual obtido através das sentenças listadas sobre todas as parcelas permanentes que compunham a remuneração do cargo efetivo dos inativados é mais uma impropriedade que extrapola o mandado.

18. Tendo em vista as diversas ações judiciais envolvendo as rubricas em comento, o ACE assim conclui a respeito:

18.1 - em que pese a profusão de medidas, muitas vezes confusas e contraditórias, que foram adotadas desde os primeiros planos econômicos (Decretos-lei 2.284/86, 2.302/86, 2.335/87, 2.365/87 e 2.425/88, MPs 90 e 106 e Leis 7.686/88, 7.923/89 e 8.460/92, entre outras), os servidores do INSS já vinham recebendo, desde setembro de 1987, uma gratificação sob a rubrica de Adiantamento do Plano de Carreiras, Cargos e Salários, à qual, em janeiro de 1988, não foi aplicado o índice de reajuste geral da categoria, no percentual de 47,11 %, nos termos da Portaria nº 2.935, da SEDAP, publicada no DOU de 30/12/1987;

18.2 - em novembro de 1988, com a edição da Medida Provisória n. 20 (convertida na Lei n. 7.686/1988), o referido Adiantamento foi finalmente regularizado, com efeitos a contar de janeiro de 1988, aplicando-se a ele todos os reajustes remuneratórios decorrentes da política salarial então vigente (art. do DL 2.335/87 - URP), à exceção do índice referente ao mês de Janeiro daquele ano, que permaneceu devido;

18.3 - antes mesmo que o ente sindical desse impulso à execução do julgado proferido naquela Reclamatória, RT n. 958/90, o próprio INSS incluiu administrativamente o percentual de 47,11% nas remunerações, proventos e pensões dos servidores substituídos, servidores do INSS/SC, fato que gerou efeitos financeiros a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 1995.

19. Com base nas anotações da instrução elaborada no TC-857.080/1998-9, por cópia juntada este feito, o Analista da Serur deduz que todos os questionamentos intentados junto ao Poder Judiciário, iniciados com a RT n. 958/1990 e concluídos com a inadmissibilidade do RE n. 45.253/92.0 pelo TST, tiveram por objeto forçar a União a corrigir monetariamente as parcelas que já haviam sido pagas e a pagar o acréscimo de 47,11% relativo à data-base do ano de 1988, este, também, devidamente corrigido, devendo-se assinalar, por oportuno, que esse mesmo percentual foi incluído administrativamente na remuneração, nos proventos e nos benefícios pensionais instituídos, para todos os substituídos na ação originária, a partir de setembro de 1995.

20. Neste caso, ressalta o ACE, tendo o Poder Judiciário reconhecido aos Reclamantes o direito de terem incorporado aos seus salários o reajuste geral definido num determinado diploma legal, fato que já ocorrera por decisão administrativa antes mesmo da liquidação da sentença, inclusive com a celebração de acordo de parcelamento, e igual direito à percepção da correção monetária das parcelas havidas com atraso e considerando, ainda, que esses direitos tinham sua aplicação limitada a bem determinados intervalos de tempo, entende-se esgotada a litispendência com a satisfação dessas prestações, não havendo que se falar na existência de qualquer direito subjetivo remanescente, nem em afronta a direito adquirido ou à coisa julgada.

21. Quanto à questão relativa ao tempo de serviço rural, o Analista verificou que, ao conceder a certidão de tempo de serviço, o INSS não observou a idade mínima de quatorze anos de alguns servidores para inclusão na categoria de segurado especial. À vista desse fato, e na ausência de documentos que informassem essas datas de nascimento, foi efetuada pesquisa junto ao Sistema CPF da Receita Federal, que forneceu informações no sentido de que os totais de tempo de serviço de alguns servidores foram contados em excesso, sendo esse fato, em alguns casos, suficiente para eivar de ilegalidade as concessões a que correspondem.

22. Ao final, o ACE apresenta a seguinte proposta de encaminhamento (fls. 92/93 - vol. 7):

50.1 - preliminarmente, conhecer da proposta formulada no item 5 da presente instrução, para, com fundamento no Enunciado nº 145 da sua Súmula de Jurisprudência, corrigir a numeração dos itens da decisão ora recorrida;

50.2 - conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, conceder-lhe provimento parcial em relação ao cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no Serviço Público;

50.3 - manter os demais termos da Decisão recorrida, nos termos propostos no item 5 da presente instrução, corrigida a inexatidão material da redação original;

50.4 - informar o INSS que, em defesa da coisa julgada material, consubstanciada na sentença transitada em julgado, e das normas e princípios de regência, caso haja descumprimento dos comandos insertos nos subitens 8.8.1, 8.8.2 e 8.8.3, este Tribunal poderá sustar diretamente a execução dos atos de concessão em exame, nos termos do artigo 71, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 44 e 58 da Lei nº 8.443/92;

50.5 - orientar o INSS no sentido de que:

50.5.1 - as aposentadorias de Anair Rozalia Bez, Lúcia Rodrigues Borba, Cecília Felomena Meurer, Irene Hoepers Zanella e Jucélia Gomes Ortiz, poderão prosperar desde que excluídas as vantagens impugnadas por este Tribunal, nos termos do subitem 8.8.1 da Decisão recorrida, em sua nova redação;

50.5.2 - as aposentadorias de Iria Lermann, Dirce Rosa Caleffi Fiorentin, Levino Lazzarotto Silvestre, Dilma Alves de Albuquerque Teixeira, Claudete Lurdes Tomazelli Almeida e Maria Mafalda Pereira, poderão prosperar, desde que, além das providências alvitradas no subitem 50.5.1, tenham suas proporcionalidades ajustadas mediante a exclusão do tempos computados em excesso;

50.5.3 - a aposentadoria de José Agostinho Machado Neto não poderá prosperar, em hipótese alguma, visto que, procedida a exclusão do tempo computado em excesso, o servidor não preencheria os requisitos temporais para a inativação;

50.5.4 - na ocorrência das hipóteses estabelecidas nos subitens 50.5.1 e 50.5.2 o INSS deverá expedir novos atos concessórios e submetê-los à apreciação desta Corte segundo as normas próprias;

50.5.5 - as dispensas de ressarcimento a que se refere o item 8.7 da decisão recorrida, com a redação que lhe foi dada no item 5 desta instrução, só se aplicam até a data da interposição do presente recurso devendo, desde então, serem ressarcidas na forma prevista na Lei nº 8.112/90, c/c com o Enunciado nº 235 da Súmula de Jurisprudência do TCU.

50.6 - dar ciência ao INSS e aos Recorrentes do acórdão que vier a ser proferido.”

23. O Secretário da Serur põe-se de acordo com a proposta (fls. 28/43 - vol. 20).

24. O Ministério Público junto a este Tribunal manifesta-se, no essencial, no seguinte sentido (fls. 44/47 - vol. 20):

5. Ao apreciar os atos de concessão de aposentadoria dos servidores, a Primeira Câmara do TCU deixou assente que as concessões poderiam prosperar com a comprovação da legitimidade do tempo de atividade rural averbado em favor dos interessados, nos termos da Decisão nº 108/2000 - Plenário.

6. Entretanto, não foi acrescido aos autos o pronunciamento formal do INSS no tocante à legitimidade dessas averbações.

7. Por outro lado, o relatório que culminou na Decisão nº 486/2002 noticia que as emissões das certidões ocorreram após a primeira edição da MP nº 1.523, de 11.10.96, e que a partir desta data, ficou vedada a contagem de atividade rural para efeitos de aposentadoria, salvo se comprovado o recolhimento das contribuições, relativas aos respectivos períodos, efetuados em época própria conforme Decisão nº 841/97 - Plenário.

8. Com efeito, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 1.664-0, não pode ser dispensada a prova de contribuição previdenciária, em época própria, para fins de contagem recíproca no serviço público, por força do art. 202, § 2º, da Constituição Federal em sua redação original.

9. Por oportuno, transcreve-se a seguir excertos do Voto-condutor da ADI-MC 1.664-0:

‘Dessas premissas, parece lícito extrair que, para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando - diante desse explícito requisito constitucional - que de, contribuir, houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional , assim limitada, bem ou mal, quanto ao benefício da reciprocidade pela ressalva estatuída na própria Constituição.

O mesmo, entretanto, não sucede com a comunicação dos períodos - ambos de atividade privada - de trabalho urbano e rural, soma que, além de não se subordinar aos pressupostos expressos no citado § 2º do art. 202 (compensação financeira e contribuição), revela-se claramente vinculada aos princípios da uniformidade e da equivalência entre os benefícios às populações urbanas e rurais (...)

..............................................................................................

Ante o exposto, concluo deferindo o pedido da medida liminar, a fim de:

a) suspender a eficácia dos artigos 48 e 107, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-13, de 23 de outubro de 1997;

b) também, no § 2º do art. 55, das expressões ‘exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta lei e dos benefícios de valor mínimo’;

c) ao inciso IV do art. 96, emprestar interpretação conforme à Constituição, de modo a afastar de sua aplicação o tempo de serviço do trabalhador rural, enquanto estava ele desobrigado de contribuir’ (grifos nossos).

10. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou a sua jurisprudência, no sentido de admitir para fins de contagem recíproca o tempo de serviço rural tão-somente se recolhidas, nas épocas próprias, as contribuições previdenciárias. Colaciona-se, a seguir, a título ilustrativo, ementas de Acórdãos proferidos por aquela egrégia Corte:

‘PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CONTAGEM RECÍPROCA - CONTRIBUIÇÕES - NECESSIDADE - ART. 96, INCISO IV, DA LEI 8.213/91.

- Para a emissão de Certidão de Tempo de Serviço, visando a contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano para fins de aposentadoria, necessário se torna o recolhimento da contribuição correspondente ao respectivo período, por expressa imposição legal, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.213/91.

- Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão da origem, restabelecer a r. sentença monocrática que julgou improcedente o pedido da autora, em todos os seus termos” (REsp 383.799 / SC; Relator Min. JORGE SCARTEZZINI; in DJ de 07/04/2003; pg. 00310).

“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE.

1. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição da República).

2. (...) para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando - diante desse explícito requisito constitucional - que de, contribuir, houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional, assim limitada, bem ou mal, quanto ao benefício de reciprocidade pela ressalva estatuída na própria Constituição. (ADIn nº 1.664/UF, Relator Ministro Octavio Gallotti, in DJ 19/12/97).

3. A contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada, seja ela urbana ou rural, só pode ser aproveitada para fins de aposentadoria no serviço público, quando houver prova de contribuição naquele regime previdenciário, inocorrente, na espécie.

4. Recurso conhecido e provido” (REsp 315.701/RS; Relator Min. HAMILTON CARVALHIDO; in DJ 10/03/2003, pg. 00323).

“PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca tão-somente quando recolhidas, à época da sua realização, as contribuições previdenciárias.

2. Recurso especial não conhecido’ (REsp 497.143 / RS; Relator Min. LAURITA VAZ; in DJ de 16/06/2003, pg. 00396).

11. No Voto proferido pela Ex.mª Sr.ª Ministra Laurita Vaz no Recurso Especial 497.143/RS, supramencionado, restou consignado:

‘O Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 202, § 2º, da Constituição, em sua redação original, entendeu que o dispositivo garantia, especificamente, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e atividade privada, esta última urbana ou rural, e não o aproveitamento simples de tempo de serviço (ADI-MC 1664, Tribunal Pleno, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 19/12/1997).

Diante da exegese atribuída à norma constitucional, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca tão-somente quando recolhidas, à época da sua realização, as contribuições previdenciárias.’

12. Cabe citar, ainda, excerto do Voto-condutor do Acórdão nº 2.964/2003 da Primeira Câmara/TCU:

‘A jurisprudência arrolada no parecer do Ministério Público torna evidente que, para qualquer hipótese de contagem recíproca de tempo de serviço, haverá de ser, necessariamente, tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, esta última urbana ou rural, e não o simples aproveitamento de tempo de serviço.

A possibilidade a que se refere o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 - o tempo de serviço rural anterior à vigência dessa lei será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes - tem aplicação apenas no Regime Geral de Previdência.

O caput do art. 55, que faz remissão ao art. 11, afasta qualquer dúvida sobre a finalidade do regramento constante dos incisos do art. 55.

Mesmo pela redação anterior à aprovada pela Lei nº 9.528/97 (Lei nº 8.213/91, arts. 55, § 2º e 143), o aproveitamento de tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 era autorizado apenas para a obtenção do benefício mínimo, sendo vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 e 99 dessa Lei, salvo se o segurado comprovasse recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria.’

13. Quanto à vantagem denominada PCCS, o Ministério Público, coerente com a argumentação aduzida no Parecer emitido em 20 de agosto de 2004 no processo TC-008.738/1997-1 (anexo por cópia) no sentido de que a Medida Provisória nº 146, de 11 de dezembro de 2003, transformada na Lei nº 10.855, de 01 de abril de 2004, veio regularizar o pagamento da citada vantagem, manifesta-se, dissentindo da Unidade Técnica, pela regularidade da inclusão nos proventos do adiantamento pecuniário - PCCS.

14. Em face do exposto e considerando que: as certidões de tempo rural dos interessados não foram ratificadas pelo INSS nos termos da Decisão nº 108/2000 - Plenário/TCU, não houve contribuições previdenciárias e com a edição da Medida Provisória nº 146/2003, transformada na Lei nº 10.855/2004, ficou regularizado o pagamento do PCCS, opinamos por que seja conhecido o presente Pedido de Reexame, para, no mérito, ser-lhe concedido provimento parcial para os seguintes fins:

a) alterar o subitem 8.2 da Decisão nº 486/2002 - TCU - 1ª Câmara, para considerar legal e determinar o registro do ato de fls. 27/28, em favor de Jucelia Gomes Ortiz;

b) excluir dos subitens 8.3, 8.4, 8.5, 8.6 e 8.7 a menção à vantagem denominada ‘PCCS’, e

c) excluir da decisão recorrida o atual subitem 8.5.2.

15. Por fim, aquiescemos à proposta da Unidade Técnica quanto à necessidade da correção da numeração dos itens da decisão ora recorrida”.

É o Relatório.

VOTO

Cumpre conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos pela Sra. Silvana Maris dos Santos Peres, Chefe da Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva do INSS em Criciúma/SC, e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - Sindprevs/SC, tendo em vista que foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade exigidos pelos arts. 33 e 48, parágrafo único, da Lei n. 8.443/1992.

2. Desde logo, como apropriadamente consignou a Serur, cabe rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e de ausência de contraditório, em face da alegada falta de processo legal devidamente instaurado. O TCU vem prestigiando a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido da inexistência de direito a prévio contraditório nos processos de concessão.

3. Como assentado pelo Ministro Octávio Galloti, nos Agravos interpostos na Suspensão de Segurança n. 514/AM, considerar que o Tribunal de Contas, no desempenho da competência constitucional para o julgamento da legalidade da concessão de aposentadorias, esteja jungido a um processo contraditório ou contencioso, é submeter o controle externo, a cargo desta Corte, “a um enfraquecimento absolutamente incompatível com o papel que vem sendo historicamente desempenhado pela Instituição, desde os albores da República”.

4. Verifico que o presente processo guarda semelhança com o TC-853.358/1997-4, por mim relatado em sessão deste Colegiado de 19/04/05, também relativo a Pedidos de Reexame interpostos pela Sra. Silvana Maris dos Santos Peres e pelo Sindprevs/SC. Naquela oportunidade, esta 1a Câmara acolheu Proposta por mim formulada, que redundou no Acórdão nº 679/2005. Reproduzo, a seguir, as considerações que expendi no meu voto proferida naqueles autos, que estão inteiramente de acordo com o pronunciamento do MP/TCU emitido nos autos que ora se examinam, verbis:

“2. Relativamente à questão da contagem do tempo rural, estou de acordo com a posição sustentada no parecer do Ministério Público.

3. De fato, o caso concreto deve ser submetido ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando interpretou o § 2º do art. 202 da Constituição de 1988, na sua redação original, no sentido de que o que vale, para efeito de contagem recíproca para aproveitamento no regime previdenciário dos servidores públicos, é o tempo de contribuição na atividade privada rural ou urbana, e não o mero tempo de serviço sem que tenham havido os recolhimentos inerentes (ADI 1664 MC/DF). Tal orientação forma hoje também a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

4. Nesta Corte, registro que os Acórdãos nºs 2.964/2003 e 383/2005, ambos da 1ª Câmara, trilharam o mesmo caminho, requerendo a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias da atividade rural para uso na aposentadoria dentro do serviço público.

5. Uma tese em parte dissonante surgiu, neste Tribunal, por meio do Acórdão nº 37/2005 - Plenário, que admitiu o reconhecimento do direito adquirido à contagem do tempo rural sem a prova das respectivas contribuições para os servidores que, na época em que foi publicada a primeira edição da MP nº 1.523/96, já haviam implementado, no mínimo, o tempo de serviço necessário à aposentadoria voluntária. Entretanto, prefiro não seguir essa linha de raciocínio, por verificar que os fundamentos das decisões do STF e do STJ - não ponderadas naquele acórdão - independem do que regulava a legislação infraconstitucional antes da retrocitada medida provisória.

6. Não bastando, ainda fica pendente, para a validade da aposentadoria em discussão, o período de 2 anos e 1 dia, entre 11/07/1955 e 11/07/1957, contado em excesso para a inativação, haja vista que o então trabalhador rural era menor de 14 anos de idade, conforme apurado pela Serur, não atendendo a condição de segurado obrigatório especial prescrita no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91.

7. Quanto à vantagem de PCCS destacada, este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1824/2004 - Plenário, firmou ‘o entendimento de que a MP nº 146/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.855/04, regularizou o [seu] pagamento (...) aos servidores enquadrados no art. 2º dessa lei, tornando, por conseqüência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria’.

8. Pela nova lei, ficou estabelecido que os servidores que recebiam a parcela poderiam renunciá-la para ingressar na Carreira do Seguro Social, criada na oportunidade. Inferiu-se daí que todos os servidores passaram a ter direito legal à vantagem, pois, se poderiam renunciar, é porque a parcela estava reconhecida no patrimônio jurídico de cada um. Dessa maneira, a vantagem seria devida mesmo para aqueles que não optassem pela carreira então instituída.

9. No que diz respeito à presente aposentadoria, o servidor ocupava o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, estando contemplado no art. da Lei nº 10.855/2004. Assim, pelo aspecto referente ao PCCS, a situação do servidor está regularizada.

10. Em conclusão, apenas pela questão do aproveitamento irregular do tempo de serviço de atividade rural sem a comprovação de pagamento das respectivas contribuições na época própria, deve ser mantida a ilegalidade do ato de aposentadoria aqui examinado em sede de recurso.”

5. Extrai-se desses autos que um dos motivos que levou o julgamento pela ilegalidade dos atos de aposentadoria, exceto da servidora Jucelina Gomes Ortiz, foi a contagem de tempo de serviço rural sem que houvesse o pronunciamento formal do INSS no tocante à legitimidade das averbações, nos termos da Decisão nº 108/2000 – Plenário, bem assim não ficou demonstrado que houve as devidas contribuições previdenciárias em época própria. Assim, não há como prosperar as concessões.

6. Ademais, houve excesso na contagem desse tempo para a maioria dos servidores, já que nem a idade mínima para o trabalho, prevista no inciso XXXIII do art. , em sua redação original, da Constituição Federal, foi considerada. A propósito, reproduzo, a seguir, o quadro montado pela Serur acerca do tempo contado em excesso:

Nome do servidor

D. nascimento

Período total de t. rural

Tempo contado em excesso de t. rural

Iria Lermann

03/10/1956

04/10/68 a 31/08/79

2 anos

Dirce Rosa Caleffti Fiorentin

22/12/1957

01/01/70 a 31/12/72

1a 11m 21d

Levino Lazzarotto Silvestre

24/11/1949

25/11/61 a 03/09/69

2 anos

Célia Momm

14/08/1955

15/08/67 a 28/02/73

2 anos

Cecília Felomena Meures

22/11/1952

01/01/66 a 30/11/69

11m 11d

José Agostinho Machado Neto

25/09/1943

01/01/56 a 31/12/56

1 ano

Dilma Alves de Alburguerque

30/05/1951

11/11/66 a 20/11/78

1a 5m

Claudete Lurdes tomazelli Almeida

26/04/1956

26/04/68 a 19/11/78

2 anos

Maria Mafalda Pereira

26/02/1953

01/01/66 a 31/03/71

1a 1m 25d

7. No tocante à inclusão nos respectivos proventos da parcela denominada URP, cabe salientar que este Tribunal modificou seu entendimento após a prolação da decisão hostilizada. Assim, por meio dos Acórdãos nº 92/2005, o Plenário do TCU passou a entender que o advento da Lei n.º 10.855/2004 regularizou o pagamento não só do adiantamento do PCCS, mas também da URP para todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da norma. Para tanto, no Voto condutor do aresto, o eminente Ministro-Relator Benjamin Zymler fez registrar, verbis :

Em Acórdão recente, o Plenário deste Tribunal, acompanhando Voto do eminente Ministro Ubiratan Aguiar, acolheu tese no sentido de que a Lei n.º 10.855/2004 regularizou o pagamento da vantagem PCCS. E, em nome da racionalidade administrativa, optou-se por considerar, de pronto, legais todos os atos dos servidores enquadrados naquela lei, desde que a única irregularidade fosse o pagamento de PCCS, que deveria ter sido suspenso a partir da Lei n.º 8.460/92, uma vez que essa norma determinou a incorporação da vantagem à remuneração.

Ocorre, porém, que, embora a Lei mencionasse expressamente a parcela PCCS, o legislador estendeu os benefícios às demais vantagens, nos seguintes termos:

‘Art. 3º Os servidores referidos no caput do art. 2º desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, serão enquadrados na Carreira do Seguro Social, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo II desta Lei.

§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 146, de 11 de dezembro de 2003, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data de implantação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo IV desta Lei.

§ 2º A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, atribuindo-se precedência ao adiantamento pecuniário de que trata o art. da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.’

Assim sendo, entendo que até as decisões judiciais relativas à URP ou ao Plano Collor foram abrangidas por essa lei, embora haja menção expressa somente ao PCCS. Significa dizer que, dentre todas as vantagens até então pagas de forma destacada, seja em razão de decisão judicial ou administrativa - o que abrange inclusive as implementações das decisões judiciais de forma incorreta, como vem se observando com a incorporação de percentuais relativos a planos econômicos -, aquela relativa ao PCCS será a primeira a ser absorvida, conforme o plano venha sendo implantado. E, enquanto não é absorvida, a lei determina que, aqueles que fizeram opção pelo novo plano deverão receber as parcelas sob a forma de vantagem pessoal.

Isso significa, nos médio e longo prazos, a minimização das distorções até então existentes nas remunerações dos servidores, pois a Administração deixará de aplicar determinado percentual (26,05%, 84,32%, dentre outros) sobre as novas estruturas remuneratórias, que é o que, em última instância, provoca as distorções verificadas.

Registro, ainda, o fato de a Medida Provisória nº 199/2004 haver alterado a redação do § 2º do art. da Lei n.º 10.855/2004, de forma a abranger somente a parcela PCCS:

‘Art. A Lei nº 10.855, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º..................................................... ..............................

§ 2º A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.’

Ora, uma vez concedida a opção de regularizar a situação remuneratória, o que envolveria todas as parcelas decorrentes de decisão judicial ou administrativa, não há como entender que norma posterior tenha restringido esse direito.

(...)

Assim sendo, uma vez enquadrados os valores pagos a título de decisão judicial como vantagem pessoal, nos termos da legislação específica e considerando, ainda, que a situação guarda semelhança com aquela tratada no TC 001.168/2004-0 (Acórdão nº 1824/2004 - Plenário), relatado pelo eminente Ministro Ubiratan Aguiar, entendo deva a presente concessão ser considerada legal, em nome da racionalidade administrativa, não obstante os vícios apontados no ato concessório.”

8. Neste feito, somente a servidora Anair Rozalda Bez (ato de fls. 27/28) não está amparada pelo art. da Lei n.º 10.855/2004, vez que era ocupante do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias (atualmente denominado Auditor-Fiscal da Previdência Social). Assim, no tocante aos demais servidores, que tiveram seus atos julgados ilegais também por conterem parcelas de PCCS e/ou URP, cabe dar provimento parcial aos recursos para excluir da decisão recorrida a referência a tais parcelas. Quanto à servidora Jucélia Gomes Ortiz (ato de fls. 27/28), entendo, conforme proposto pelo Ministério Público/TCU, que possa ser alterado o julgamento de ilegal para legal de seu ato concessório, pois a ilegalidade se deu tão-somente por constar a parcela denominada “PCCS”.

9. Nos proventos da Sr.ª Maria Mafalda Pereira (ato de fls. 39/40), que está entre os servidores que averbaram tempo de atividade rural irregularmente, foi incluída, cumulativamente, a função gratificada (“FGR-3”), a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (“GADF”) e décimos da função gratificada (“FGR-3”). A jurisprudência deste Tribunal é farta em não se admitir o pagamento da GADF de forma destacada cumulativamente com parcelas de “décimos/quintos” ou atualmente na forma de VPNI, em face ao disposto no art. da Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992, por caracterizar pagamento em duplicidade, vez que no cálculo das parcelas de “décimos/quintos” já se encontra contemplada naquela vantagem, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, com a redação dada pelo art. 5º daquele diploma legal, como bem constou do relatório precedente. Nessa linha são, entre outras, as seguintes deliberações desta Corte: Acórdãos nos 609/2004, 1985/2004 e 1986/2004 e 57/2005, da 1ª Câmara. Igualmente verifico que o entendimento desta Corte de Contas é pacífico no sentido de se rejeitar a acumulação de “quintos”, incorporados após a Lei nº 6.732/1979, ou seja, com base na Lei nº 8.911/94, com a remuneração da função que lhes deu origem (DAI e demais funções que o sucederam - GRG e FG). Nessa direção, as Decisões ns. 32/1997 - 1ª Câmara; 82/1997 - 1ª Câmara; 565/1997 - Plenário; 72/2000 - 2ª Câmara, e Acórdão n. 321/2005-2ª Câmara.

10. Por fim, em relação à aposentadoria da servidora Claudete Lurdes Tomazelli Almeida (ato de fls. 37/38), nota-se que além do cômputo indevido de tempo de atividade rural também foi incluída contagem ficta de atividade insalubre, correspondente a 1 ano, 8 meses e 10 dias, que contraria o entendimento da Súmula/TCU nº 245.

11. Finalmente, entendo que deve ser revista a aposentadoria da servidora Célia Momm, que também utilizou tempo de serviço rural, mas o ato foi julgado legal pelo Tribunal em razão dela ter implementado o tempo suficiente para se aposentar antes da publicação da primeira edição da MP nº 1.523/96, tendo em vista que não há comprovação nos autos de que o INSS tenha legitimado a certidão de tempo de serviço e que houve as devidas contribuições na época apropriada. Em decorrência, creio ser necessário provocar à Sefip para que adote as providências de sua alçada para que haja a revisão, nos termos do § 2º do art. 260 do Regimento Interno/TCU. Cabe, também, neste momento, fazer a correção da numeração dos itens da decisão ora recorrida, com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU.

12. Ante o exposto, considero cabível dar provimento aos Pedidos de Reexame ora em análise somente no que atine às parcelas do “PCCS” e às de “URP” aos servidores do INSS, exceto à servidora Anair Rozalda Bez, ante o advento da Lei n. 10.855/2004 e a alteração do entendimento anteriormente firmado, para considerar legal o ato de aposentação de Jucelia Gomes Ortiz e demais providências alvitradas pelo MP/TCU, sem prejuízo das considerações que fiz.

13. Nessas condições, manifesto-me por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2005.

Marcos Vinicios Vilaça

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.971/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo n. TC 856.512/1998-2 (c/ 2 volumes).

2. Grupo II; Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados: Sr.ª Silvana Maris dos Santos Peres, Chefe da Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva do INSS em Criciúma/SC, e Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - Sindprevs/SC.

4. Órgão: Gerência Executiva do INSS em Criciúma/SC.

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Guilherme Palmeira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Sefip e Serur.

8. Advogados constituídos nos autos: Luís Fernando Silva, OAB/SC n. 9.582; Marcio Locks Filho, OAB/SC n. 11.208; Kázia Fernandes Palanowski, OAB/SC n. 14.271.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos pela Srª. Silvana Maris dos Santos Peres, Chefe da Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva do INSS em Criciúma/SC, e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - Sindprevs/SC contra a Decisão nº 486/2002 - 1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 48, parágrafo único, e art. 33 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes Pedidos de Reexame para, no mérito, conceder-lhes provimento parcial, e promover as seguintes alterações na decisão recorrida:

9.1.1. alterar o subitem 8.2, para considerar legal e determinar o registro do ato de fls. 27/28, em favor de Jucélia Gomes Ortiz;

9.1.2. excluir dos subitens 8.3, 8.4, 8.5, 8.6 e 8.7 a menção à vantagem denominada “PCCS”, exceto, no tocante ao subitem 8.3, do ato de fl. 01/02, que permanece com a redação atual;

9.1.3. excluir dos subitens 8.3 e 8.6 a menção à vantagem denominada “URP”, exceto, no tocante ao subitem 8.3, do ato de fl. 01/02, que permanece com a redação atual;

9.2. renumerar os itens 8.5 (e seus subitens), 8.6 e 8.7, passando, respectivamente, a serem os itens 8.8, 8.9 e 9;

9.3. determinar a Sefip que destaque o ato de fls. 11/12, em favor de Célia Momm, e o reveja, para fins de considerá-lo ilegal, nos termos do § 2º do artigo 260 do Regimento Interno/TCU, submetendo oportunamente o feito ao Gabinete do Ministro Guilherme Palmeira;

9.4. dar ciência desta Deliberação aos recorrentes.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça (Relator) e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

VALMIR CAMPELO

na Presidência

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I - CLASSE I 1ª CÂMARA

TC-003.292/2003-1 (c/ 3 anexos)

Natureza: Pedido de Reexame

Entidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB/UnB)

Recorrentes: Lavina Pereira de Morais Corrêa, Josefa Nazário de Freitas e Maria Helena Miranda da Rocha.

Interessados: Lavina Pereira de Morais Corrêa (CPF n. 118.908.271-34), Edvar Morais Corrêa (CPF n. 928.407.441-04), Edvaldo Morais Corrêa (CPF n. 855.259.361-00), Josefa Nazário de Freitas (CPF n. 505.018.791-53), e Maria Helena Miranda da Rocha (CPF n. 023.411.457-60).

Sumário: Pensão civil. URP. Ilegalidade. Negativa de registro. Pedido de reexame. Conhecimento. Jurisprudência pacífica. Precedentes. Não-provimento. Ciência aos interessados.

RELATÓRIO

Trata-se de pedidos de reexame interpostos por beneficiários de pensão civil instituídas por ex-servidores da Fundação Universidade de Brasília (FUB/UnB) contra o Acórdão n.º 2.343/2004-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte considerou ilegais e negou registro aos atos concessórios em favor de Ayla Maria de Albuquerque Almeida, Camila Simões Ribeiro, Edvaldo Morais Corrêa, Edvar Morais Corrêa, Guilherme Chaves de Azevedo, Josefa Nazario de Freitas, Lavina Pereira de Morais Corrêa, Marcus Henrique Gomes Ribeiro Costa, Maria Helena Miranda da Rocha Miranda, Maria Luci Gomes Ribeiro e Paulo Victor Gomes Ribeiro Costa, em decorrência da inclusão do índice de 26,05% referente à URP de fevereiro de 1989. O Tribunal determinou, naquela oportunidade, que a UnB suspendesse os pagamentos decorrentes dos atos sob exame e adotasse o mesmo procedimento para os casos análogos.

2. As recorrentes alegam, em síntese, o que se segue (fls. 1/19 - anexo 1, fls. 1/18 - anexo 2 e fls. 1/17 - anexo 3):

- ausência de contraditório e ampla defesa;

- ofensa aos princípios do devido processo legal, segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos;

- violação ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada;

- decadência administrativa;

- o enfoque dado pelo Tribunal de que a manutenção dos 26,05%, incorporado aos vencimentos, após a data base, só é válido para casos que a sentença judicial, expressamente, determinar é interpretação restritiva e refutável;

- decisão judicial, transitada em julgado, não pode ser revisada por nenhum órgão da Administração Pública.

3. Por meio dos exames de admissibilidade de fls. 26 - anexo 1, 26 - anexo 2 e 20 - anexo 3, a Serur opina pelo conhecimento do recurso. No mérito, a Analista de Controle Externo se manifestou por meio da instrução de fls. 32/46 do anexo 1, aprovada pelo Titular da Unidade, parcialmente reproduzida a seguir:

“Análise dos argumentos

14. Inicialmente, convém firmar que o exame procedido por este Tribunal sobre os atos de aposentadoria caracteriza ação de fiscalização. Nesse sentido, não está sujeito ao contraditório do beneficiário, sob pena de comprometimento da efetividade do controle externo constitucionalmente delegado a esta Corte de Contas.

15. Para comprovar que a alegação de ausência de contraditório não deve prosperar, faço referência ao Exmo. Ministro Guilherme Palmeira, que, citando jurisprudência do STF, proferiu voto na Decisão n. 233-28/00-1, firmando o seguinte entendimento:

‘Relativamente à preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelo recorrente, cumpre observar que a mesma questão já foi, por diversas vezes, enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, que, à unanimidade, tem entendido inexistir direito ao prévio contraditório nos casos da espécie. Note-se, por exemplo, trecho do parecer do então Procurador-Geral da República Aristides Junqueira, acolhido pelo Ministro Sydney Sanches, na Presidência do STF, em processo de suspensão de segurança (RTJ 150/403):

No tocante aos atos do Tribunal de Contas que anularam atos de concessão pendentes de registro, não parece razoável cogitar-se de inobservância do contraditório , vez que se trata aqui de procedimento unilateral do Tribunal de Contas na apreciação da legalidade, sem necessidade de intervenção do interessado.’ (grifo nosso)

16. Nesse sentido, ao examinar agravo contra a Decisão n.º 233-28/00-1, o Ministro do STF, Octávio Gallotti, registrou:

‘Considerar que o Tribunal de Contas quer no exercício da atividade administrativa de rever atos de seu Presidente, quer no desempenho da competência constitucional para julgamento da legalidade da concessão de aposentadorias, (ou ainda na aferição da regularidade de outras despesas), esteja jungido a um processo contraditório ou contencioso, é submeter o controle externo, a cargo daquela Corte, a um enfraquecimento absolutamente incompatível com o papel que vem sendo historicamente desempenhado pela Instituição, desde os albores da República.’

17. O mesmo Ministro nos autos do MS n. 21.449-SP, completou:

‘O registro de concessões de pensões, como de aposentadorias e reformas, e ainda os atos de admissão de pessoal (art. 71, III, da Constituição), é uma atividade de auditoria, assinalada pelo caráter exaustivo do controle de legalidade . Desenrola-se, o respectivo procedimento, entre os órgãos de fiscalização e os de gestão, sem margem para a participação ativa de eventuais credores da Fazenda, que possam vir a sofrer os efeitos das glossas ou correções impostas.’ (grifei)

18. Como pode ser depreendido do que acabou de ser exposto acima, o ato de concessão de pensão civil se revela um ato complexo, assim como o ato de aposentadoria. Nesse passo, as alegações de ofensa ao ato jurídico perfeito, coisa julgada, direito adquirido e princípio da segurança jurídica também não têm como prosperarem.

19. Ainda sob o prisma de os atos ora examinados serem atos complexos, a alegação de decadência administrativa pelo decurso de mais de 5 anos é outra que não deve prosperar. A indagação sobre a sujeição do Tribunal de Contas da União ao prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei n.º 9.784/99, no que concerne a apreciação da legalidade das concessões, para fins de registro, efetuada com fulcro no disposto pelo art. 71, inciso III, da CF, encontra-se respondida na DC-1020-47/00-P. Em linhas gerais:

a) a apreciação da legalidade da aposentadoria, culminada com o respectivo registro, é essencial para que o ato se aperfeiçoe para todos os fins de direito. Negá-la seria negar a própria missão constitucional desta Corte de Contas. Em momento algum trata-se de mero registro mecânico;

b) encontra-se na jurisprudência, reiteradamente, o acolhimento da tese de que a aposentadoria é um ato complexo. Neste sentido, traz-se à colação aresto do Supremo Tribunal Federal - STF, cuja ementa assim declara:

‘APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - NATUREZA - COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA. O ato de aposentadoria exsurge complexo, somente se aperfeiçoando com o registro perante a Corte de Contas. Insubsistência da decisão judicial na qual assentada, como óbice ao exame da legalidade, a coisa julgada administrativa. (RE-195861/ES, Relator Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 26/08/97- Segunda Turma)’.

c) admitindo-se ser complexo o ato de aposentadoria, conclui-se que o prazo para sua anulação começa a fluir a partir do momento em que ele se aperfeiçoa, com o respectivo registro pelo TCU. Assim, ainda que se admita a aplicabilidade da Lei n.º 9.784/99 às atividades de controle externo, o prazo decadencial estabelecido pelo seu art. 54 não constitui um impedimento à apreciação contemplada pelo art. 71, inciso III, da CF.

20. É oportuno dizer que, em 10/09/2004, o STF, ao decidir sobre o MS 24.859, discutiu, entre outros temas, a aplicação da decadência prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 aos processos do TCU. Pela primeira vez a Suprema Corte fez constar expressamente da ementa do citado julgado o entendimento, que já vinha se consolidando naquele Tribunal, no sentido de que o mencionado dispositivo da lei do processo administrativo não se aplica aos processos de ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão apreciados pelo Tribunal de Contas da União. Transcrevo abaixo a ementa do referido julgado:

‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. TCU: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.

II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99.

III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.

IV. - MS indeferido.’

21. Por meio da Decisão n.º 473/2000 - TCU - Plenário, o Tribunal, prudentemente, decidiu pelo sobrestamento dos processos de pessoal que envolvessem controvérsias quanto à concessão de reajustes oriundos da URP, do PCCS e de outros planos econômicos, por meio de sentenças judiciais, transitadas em julgado ou não, até a decisão de mérito a ser proferida pelo STF no MS 23.394/DF. Contudo, em sessão de 3/12/2003, o Plenário desta Corte de Contas proferiu o Acórdão n.º 1857/2003 - TCU - Plenário, o qual, entre outras providências, levantou o sobrestamento dos processos alcançados pelo item 8.2 da Decisão Plenária n.º 473/2000, o que permitiu a retomada do exame das circunstâncias em que tais reajustes foram concedidos, bem como o alcance e os limites das sentenças judiciais correspondentes. O entendimento contido no Voto do Exmo. Ministro Adylson Motta no Acórdão n.º 1.857/2003 - Plenário é, em linhas gerais:

a) o Tribunal reconhece o direito coberto pelo manto da res judicata ; entretanto, é preciso verificar a extensão precisa da decisão judicial;

b) não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido e que não tenham determinado explicitamente a incorporação definitiva da parcela concedida;

c) há muito, este Tribunal tem acolhido o entendimento consubstanciado no Enunciado/ TST n.º 322, no sentido de que o pagamento dos direitos reconhecidos por sentença judicial, relativos a gatilhos salariais e URP deve limitar-se, no tempo, à data-base seguinte à que serviu de referência ao julgado, ou seja, tais percentuais são devidos somente até o reajuste salarial deferido na data-base seguinte ao gatilho ou URP;

d) tal orientação deve prevalecer para a hipótese de não haver nas decisões nenhuma explicitação de limitação temporal, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do non bis in idem . Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da ‘política salarial’ estabelecida;

e) os percentuais em questão, concedidos a título de antecipação salarial, não se incorporam à remuneração dos servidores;

f) excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula n.º 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Constas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos, o que não constitui afronta à tese decidida no prefalado MS 23.665-5/DF, pois não se está excluindo direito efetivamente coberto pela coisa julgada; e

g) caso a decisão judicial disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, aplicável a solução indicada no versado acórdão do STF, qual seja:

‘(...) compete a este Tribunal negar registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas, solução essa que melhor harmoniza a intangibilidade da coisa julgada com o exercício da atribuição constitucional desta Corte de Contas, de apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.’

22. Há muito esta Corte de Contas, por suas duas Câmaras e Plenário, vem se posicionando contra a incorporação de valores aos proventos dos inativos ou à remuneração dos ativos, de forma definitiva e permanente, além da data-base e em parcela destacada, a título de indenização de perdas geradas por planos econômicos, obtidos através de sentença judicial (DC-0239-37/96-1, DC-0090-90/97-P, DC-0273-38/98-2, DC-0274-38/98-2, DC-0070-12/99-2, DC-0212-17/99-P, DC-0268-40/99-1, DC-0196-14/02-1, AC-0040-03/00-P, AC-0153-04/03-2, AC-0542-18/03-P, AC-0576-12/03-2, entre outros), acolhendo entendimentos do próprio TST:

22.1 Enunciado/TST n.º 322:

‘Os reajustes salariais decorrentes dos chamados ‘gatilhos’ e URP´s, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.’

22.2 Pronunciamento nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8:

‘No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do Enunciado n.º 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do ‘ non bis in idem ’. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da ‘política salarial’ estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. , inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).’

23. Assim, a menos que a sentença judicial expressamente declare que a incorporação de antecipações salariais resultantes de planos econômicos deva extrapolar a data-base fixada em lei, com a determinação da incorporação ad aeternum do percentual nos vencimentos do servidor, não apresenta afronta à coisa julgada o zelo deste Tribunal para que se dê às decisões judiciais o cumprimento nos seus estritos termos, afastando seu pagamento. A incorporação definitiva por ato administrativo desborda os limites objetivos da coisa julgada e acaba por criar uma vantagem ou gratificação, o que é juridicamente impossível. Se o ato está eivado de inconstitucionalidade e de ilegalidade, é, portanto, nulo de pleno direito, o que evidencia a interpretação correta do TCU sobre a decisão judicial, afastando por completo a alegada incompetência deste Tribunal. O Ministério do Trabalho e Emprego não deve elastecer os efeitos da coisa julgada, transformando uma antecipação em vantagem eternizada.

24. Logo, se a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da mesma e das questões decididas (art. 468 do CPC) e se o juiz não decidiu afastar o caráter de antecipação das parcelas ali julgadas, não se pode pretender ir além dos limites da coisa julgada para transformar as diferenças em vantagens permanentes, imunes a normas futuras, que inclusive não fizeram parte da causa de pedir próxima. Se a sentença tem força de direito, ‘essa eficácia normativa da sentença incide sobre a lide e a ela se limita’ (Antônio Carlos de Araújo Cintra, Comentários ao CPC. Forense, p. 300). O que não estava no pedido não pode ser decidido. O que não foi decidido não pode fazer coisa julgada.

25. Nos casos ora em questão, em nenhum momento a sentença determina, implícita ou expressamente, a incorporação definitiva do percentual referente à URP. Tão-somente determina a inclusão dos percentuais, sem esclarecer o termo final do direito nela reconhecido. Por conseguinte, tal termo só pode ser interpretado à luz da legislação aplicável, que, no caso, é o Decreto-Lei n.º 2.335/1987, que criou a URP, deixando claro tratar-se de mera antecipação salarial. O art. do Decreto-lei nº 2.335/87 assim dispõe, in verbis :

‘Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação , o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remunerações em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços - URP, excetuado o mês da data-base.’ (grifei)

26. A URP foi concedida pelo legislador como instrumento legal de antecipação da data-base, criado na época para evitar que os trabalhadores convivessem o ano todo com a inflação, tendo um único reajuste salarial, na data-base subseqüente.

27. Outro não é o entendimento do próprio STF. Como conseqüência para o TST da admissibilidade de recursos extraordinários pelo Supremo, no caso das diferenças salariais dos planos econômicos, houve o cancelamento dos Enunciados/TST n.º 316, 317 e 323. Ao pronunciar-se sobre a matéria, na ADIn 694-1, O Supremo Tribunal Federal decidiu, em termos, que:

‘Mostra-se inconstitucional ato de tribunal que importe na outorga de tal direito [reposição relativa à URP de fevereiro de 1989 (26,05%) e as parcelas compreendidas entre esse mês e o de novembro de 1989], ainda que isso aconteça sob o fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais tal direito, mormente, quando frente a diploma que, ao disciplinar a reposição, fê-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros,(...)’

28. Comentando a matéria, em artigo de responsabilidade da própria editora, a renomada Revista LTr, de amplíssima circulação no meio trabalhista, assim noticiou:

‘Tendo em vista os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal no sentido da inexistência de direito adquirido aos resíduos inflacionários de julho/87, abril e maio de 1988 e fevereiro de 1989, o TST, em sessão de 16 de novembro de 1984, por seu Órgão Especial, decidiu, unanimemente, cancelar os Enunciados 316, 317 e 323, de sua Súmula.’

29. O prestigiado periódico louva ainda a deliberação do Órgão Especial do TST, no sentido de revogar os indicados enunciados, que:

‘veio a eliminar a perplexidade existente, decorrente do confronto de posições entre TST e STF sobre a questão, inclusive, até, dentro do próprio TST, que, para hipóteses semelhantes, admitia (Súmulas 316, 317 e 323) e inadmitia (Súmula 315) a existência de direito adquirido frente a planos econômicos que alteravam a forma de reajuste de salários.’

30. O Judiciário Trabalhista, sempre premido pelas questões do tempo da demora na prestação jurisdicional, apressou-se em adotar soluções compatíveis com a jurisprudência do STF. Ressalte-se precedente da lavra do eminente Juiz Antônio Álvares da Silva:

‘I) Tendo o STF decidido, através da ADIn 694-1 e RE 11.476-7, que não há direito adquirido em relação aos planos Bresser e Verão e negando o próprio TST o plano Collor, improcedem os planos econômicos na Justiça do Trabalho.

(...)

IV) As decisões em ação direta de inconstitucionalidade, segundo interpretação do STF, têm efeito erga omnes e são, portanto, vinculativas das instâncias inferiores. Não cabe ao Juiz do Trabalho, depois da ADIn 694-1, julgar contrariamente ao que ali foi assentado, sob pena de atentar contra a autoridade da decisão do STF.’

31. Ressalte-se excerto do Parecer n.º 3.314/2001, da lavra do Sr. Subprocurador-Geral da República, Flávio Giron, devidamente aprovado pelo então Procurador-Geral da República, Geraldo Brindeiro, produzido em função do MS STF 23.394, que, em caso similar quanto ao conteúdo, está conforme ao que foi aqui expendido:

‘Na hipótese dos autos, os reajustes salariais calculados na proporção da variação da Unidade de Referência de Preços (URP), instituída pelo Decreto-Lei n. 2.355/87, constituíam-se em antecipações salariais que seriam compensadas por ocasião das revisões ocorridas nas datas-base, a teor do dispõem os artigos 8º, caput , e 9º, parágrafo único, do referido diploma legal. Diante do reajuste geral que efetivamente ocorreu em todo o funcionalismo público, tais reajustes, que foram concedidos a título de antecipação, seriam devidamente descontados, a fim de se evitar duplicidade nos respectivos proventos.’ (grifo original)

32. Novos níveis salariais foram firmados pela União, quando concedeu por meio das Leis n.º 7.923, de 12 de dezembro de 1991, 8.091, de14 de novembro de 1990, 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e 8.216, de 13 de agosto de 1991, reajustes sobre os vencimentos, salários e proventos do servidores civis do Poder Executivo. Os percentuais estabelecidos por essas leis superam em muito o relativo à URP, senão vejam-se: Lei n.º 7.923/1991, 26,06%; 8.091/1990, 30%; 8.162/1991, 81%; e 8.216/1991, 20%, isso, ao considerar apenas os mais remotos. Ao proferir o Voto condutor do Acórdão n.º 1.754/2004 - Segunda Câmara, o Ministro Benjamin Zymler, a propósito da forma como hoje geralmente é efetuado o pagamento da vantagem relativa à URP/89 - 26,05%, assim se pronunciou:

‘Não há fundamento para se conferir a determinado servidor e seus futuros pensionistas o direito subjetivo de receber ad eternum determinado percentual acima da remuneração ou salário da categoria, seja ele qual for e ainda que estipulado posteriormente, em decorrência da concessão de novas gratificações ou da formulação de novo plano de cargos e salários. Pois, se assim fosse, o julgador estaria subtraindo do legislador o direito de legislar sobre a matéria, de forma a estruturar uma nova carreira, de assegurar um mínimo de isonomia entre os servidores.’

33. Para melhor entendimento da matéria, trago à colação excerto do Parecer do Sr. Secretário deRecursos, exarado no processo TC 350.358/1991-5, como segue:

‘2. Demonstrar-se-á como ocorreram no tempo os efeitos das sentenças em função daquilo que incorporam (antecipação de reajuste):

a) suponha-se um servidor ocupante do padrão/referência NM-32, cujo valor da tabela de vencimento de seu plano de carreira seja de 100,00;

b) o governo edita norma que fere direito adquirido;

c) o judiciário reconhece o direito e manda incorporar a URP de 26,05%. Ou seja, o salário (nomenclatura aplicável à época dos fatos) passa de 100,00 para 126,05, sendo que 26,05 correspondem a antecipação salarial a ser compensada em reajustes futuros;

d) verifique-se que não se trata de vantagem, de parcela autônoma, mas apenas de índice que se agrega temporariamente, até ser compensado (ou absorvido);

e) edita-se uma lei que concede reajuste de 20%, neste sentido o salário fica nos mesmos 126,05; sendo que, agora, 120,00 é o vencimento definitivo, restando apenas 6,05 a serem compensados em reajustes futuros;

f) o governo agora elabora nova tabela de vencimentos de plano de cargos e salários, passando, por exemplo o NM-32, por correlação ao padrão S-20, com vencimento de 200,00. Verifique-se que feita a correlação, tanto o servidor sem sentença judicial (que recebe 120,00), quanto o que tem sentença judicial (que percebe 126,05), que estão nesta mesma referência, terão vencimentos de 200,00; nada mais havendo a ser compensado;

g) uma segunda hipótese, que não é o caso dos autos, conforme demonstrado : o governo edita nova tabela de vencimentos de plano de cargos e salário, passando o NM-32 para o padrão S-20, com vencimento de 125,00. Verifique-se que feita a correlação, o servidor sem sentença judicial (que recebe 120,00) passará, sem qualquer embaraço jurídico a perceber 125,00. Quanto ao que tem sentença judicial (que percebe 126,05) não poderá, por determinação constitucional, sofrer redução de vencimentos; este servidor, portando terá vencimento de 125,00 e parcela compensatória de 1,05 (ou diferença mensal a ser absorvida por reajustes futuros, na dicção do art. 105 do Decreto-lei n.º 200/67; ou vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo que esta última hipótese far-se-á presente se e somente se a nova lei do plano de cargos expressamente criar tal vantagem e reger-lhe a forma de tratamento no futuro ).

3. São eventos de clareza hialina, o que faria dispensável o detalhamento ora realizado. Entretanto, dada a incompreensão que as decisões desta Corte vêm sofrendo, fez-se necessária a demonstração.

4. Não poderia o juiz, portanto, criar vantagem pessoal, porquanto o que se pleiteava (derivado da própria norma tida como causa de pedir remota) era o direito ao reajuste e, como é óbvio, todo reajuste se incorpora ao vencimento (ou seja, incorpora-se àquele parcela que reajusta). Repetimos o que esta Corte vem afirmando: tratar-se-ia de vantagem se e somente se o juiz, ainda que teratologicamente, a declarasse como tal e a tornasse imune a legislações futuras (o ad aeternum ). Não é o que fizeram os magistrados no caso em tela.

5. Trata-se de engano dizer que esta Corte está decidindo com efeitos rescisórios. Ao contrário, está dando pleno cumprimento ao decidido no judiciário, impedindo que a Administração Pública faça mal uso das sentenças para criar administrativamente direitos que dela não derivam.

6. Ressalto que após a URP de que aqui se trata, inúmeros reajustes se deram. Passamos a demonstrar, a partir daqui, os momentos históricos que comprovam a completa absorção da parcela:

6.1. Quanto ao direito adquirido e a confirmação pelos juízos trabalhistas das normas em questão, são temas muito bem explicitados em decisão desta Corte (Decisão TCU n.º 070/99 - 2a Câmara):

‘... ‘VOTO Observe-se que o art. do Decreto-lei nº 2.335/87 assim dispõe, verbis:

‘Art. 8º Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação , o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remunerações em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços - URP , excetuado o mês da data-base.’ (grifo nosso).

[Insira-se aqui o art. 9o do mesmo Decreto-lei: Art. 9º A negociação coletiva será ampla e não estará sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser objeto de livre convenção ou acordo coletivo, mantidas as atuais datas-base. Parágrafo único. Nas revisões salariais ocorridas nas datas-base, serão compensadas as antecipações, referidas no artigo 8º, recebidas no período de 12 meses que lhe sejam imediatamente anteriores. ]

De outra parte, consoante o enunciado sumular nº 322 do E. Tribunal Superior do Trabalho, ‘ Os reajustes salariais decorrentes dos chamados 'gatilhos'e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria .’

6.2. O referenciado Decreto-lei n.º 2.335/87 foi revogado pela Lei n.º 7.730/89 (esta última a que deu ensejo às demandas judiciais).

6.3. A Lei n.º 7.706/88 estabeleceu o seguinte:

Art. 1º A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data-base das revisões dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas.

Parágrafo único. Em janeiro de 1989, a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor, verificada entre a data-base a que o servidor estava submetido em dezembro de 1988, observada a compensação prevista no parágrafo único do art. do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987 .

6.4. A Lei n.º 7.830/89 veio a regrar a política salarial dos servidores civis da Administração Federal Direta, das autarquias, das fundações públicas e dos territórios federais extintos. A referenciada norma trouxe o reajuste trimestral pelo IPC (art. 1o), reinserindo a figura da antecipação - vigente a partir de setembro de 1989 (art. 2o) ao tempo em que estabeleceu três reajustes prévios a setembro de 1989 (art. 3o - inciso I: maio/89 em 30%; inciso II: julho/89 em 37,24%; inciso III: agosto/89 em 22,63%, este último com caráter antecipatório), ao mesmo tempo em que determinava a compensação de quaisquer reajustes concedidos nos meses de fevereiro a junho de 1989, inclusive os decorrentes de sentenças judiciais (§ 1o).

6.5. A Lei n.º 7.923/89, de dezembro de 1989, estabeleceu novas tabelas de vencimentos dos servidores, estabelecendo que:

Art. Em decorrência do disposto nesta Lei, a remuneração dos servidores civis efetivos do Poder Executivo, na administração direta, nos extintos Territórios, nas autarquias, excluídas as em regime especial, e nas instituições federais de ensino beneficiadas pelo art. da Lei n.º 7.596, de 10 de abril de 1987, é a fixada nas Tabelas dos Anexos I a XIX desta Lei.

§ 1º O posicionamento dos ocupantes de cargos e empregos de nível médio, pertencentes aos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos pelas Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, nas referências de vencimentos e salários, observará a correlação estabelecida nos Anexos I, XX e XXI desta Lei.

§ 2º A partir de 1º de novembro de 1989, ficam absorvidas pelas remunerações constantes das Tabelas anexas a esta Lei as gratificações, auxílios, abonos, adicionais, indenizações e quaisquer outras retribuições que estiverem sendo percebidas pelos servidores alcançados por este artigo.

§ 3º Não serão incorporados na forma do parágrafo anterior as seguintes vantagens:

....

XXXII - as diferenças individuais, nominalmente identificadas, observado o disposto no § 4º deste artigo;

....

§ 4º As vantagens pessoais, nominalmente identificadas, percebidas pelos servidores pertencentes aos Planos de Classificação de Cargos e Empregos a que se refere o § 1º deste artigo, serão incorporadas sem redução de remuneração.

....

Art. 20. Ressalvado o disposto no art. 9º, os efeitos financeiros dos valores a que se refere esta Lei vigoram a partir de 1º de novembro de 1989.

6.6. As Leis n.ºs 7.973, de dezembro de 1989, e 8.091, de 1990, estabeleceram percentuais de antecipação de reajuste (10,70% e 30%, respectivamente), agora fulcradas na regra da Lei n.º 7.706/88. Verifique-se, portanto, que a regra do Decreto-lei n.º 2.335/87 estava decaída e seus efeitos já teriam sido objeto de absorção.

6.7. A Lei n.º 7.974, de dezembro de 1989, novamente tratou da revisão dos vencimentos dos servidores públicos, desta feita sob a seguinte disposição:

Art. Na data-base estabelecida no art. da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, far-se-á a revisão geral dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis ou militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, observados os seguintes procedimentos:

I - os estipêndios vigentes no mês de dezembro de 1989 serão reajustados, no mês de janeiro de 1990, em percentual igual à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, ocorrida nos meses de outubro a dezembro de 1989, deduzidas as antecipações previstas no art. da Lei nº 7.830, de 28 de setembro de 1989;

II - sobre o valor obtido na forma do item anterior, incidirá um reajuste de 39,55%, correspondente à diferença entre a variação acumulada do IPC nos meses de janeiro a dezembro de 1989 e as antecipações salariais previstas, respectivamente, na Lei nº 7.830, de 1989 e na Medida Provisória nº 123, de 11 de dezembro de 1989.

Parágrafo único. O reajuste a que se refere o inciso II será incorporado aos estipêndios em três parcelas mensais e sucessivas de 11,75%, a partir de janeiro de 1990.

6.8. A Lei n.º 8.216, de agosto de 1991, além de conceder antecipação de 20% a partir da julho de 1991, estabeleceu nova estrutura remuneratória dos servidores que relaciona:

Art. 2º Os valores dos vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos instituído pelas Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, e os da Tabela de Escalonamento Vertical, referentes aos servidores militares da União são os indicados, respectivamente, nos Anexos I e II desta lei.

Art. 3º Os valores de vencimentos dos servidores beneficiados pelo art. da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas, de que trata a Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991, são os constantes dos Anexos III a VI desta lei.

1º O Ministério da Educação e a Secretaria da Administração Federal baixarão as normas necessárias ao enquadramento dos servidores Técnico-Administrativos das Instituições Federais de Ensino, nas tabelas de vencimentos.

2º São extintas por incorporação ao vencimento as gratificações previstas nos Anexos IX a XV da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989.

3º Aplicam-se aos docentes dos extintos territórios os vencimentos correspondentes ao Anexo V desta lei.

Art. 30. É incorporado aos vencimentos dos servidores das autarquias, em regime especial, o abono instituído pela Lei nº 7.706, de 1988.

6.9. No mesmo sentido veio a Lei n.º 8.270, de dezembro de 1991, a qual concedeu reajuste de vencimentos, entre outras coisas.

6.10. A Lei n.º 8.390, de dezembro de 1991, estabeleceu revisão geral dos vencimentos do serviço público, estando assim grafada:

Art. 1º A antecipação concedida de acordo com a Lei nº 8.216, de 15 de agosto de 1991, passa a ser considerada como reajuste, não sendo compensada na data-base.

Art. 2º São fixados, para fins da revisão geral de vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial e fundações, os seguintes percentuais, calculados sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 1991, de forma não cumulativa:

I - quarenta por cento a partir de 1º de janeiro;

II - setenta e cinco por cento a partir de 1º de fevereiro; e

III - cem por cento a partir de 1º de março de 1992.

6.11. Novamente é inserida na política salarial a figura das antecipações. Mencionem-se as seguintes leis que concedem antecipações: Lei n.º 8.417, de abril de 1992, Lei n.º 8.448/92 e a Lei n.º 8.460, de setembro de 1992. Destas últimas normas cabe destacar: estabelecimento de novas tabelas de vencimentos dos servidores públicos e incorporação das antecipações que relacionam. Verifica-se aqui que as antecipações URP, Verão, etc., já estavam absorvidas, isto porque o mecanismo estava automaticamente previsto nas próprias normas que as instituíram.

6.12. A Lei n.º 8.622, de janeiro de 1993, estabelece nova revisão geral da remuneração dos servidores civis e militares, criando novas tabelas de vencimentos. O mesmo ocorrendo com a Lei 8.627/93.

6.13. A Lei n.º 8.676, de julho de 1993, dispôs sobre nova política de remuneração do serviço público, estabelecendo antecipações e reajuste, tudo com base na variação do índice de reajuste do salário mínimo - IRSM.

6.14. A Lei n.º 10.769, de novembro de 2003 é a norma que estabelece as atuais reestruturação e organização das carreiras e tabelas de vencimentos dos servidores da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

6.15. A Lei n.º 10.331/2001 é a norma que rege, atualmente, a revisão geral e anual dos servidores públicos.

7. Vejamos os efeitos das normas mencionadas tendo como exemplo os servidores objeto do presente processo, comprovando a absorção plena:

(...)

7.1. Verifica-se, dos contra-cheques, algo que beira ao inusitado pela completa ausência de lógica. Temos uma antecipação de reajuste anual que ganhou, por ato administrativo, autonomia como ‘gratificação’ derivada de sentença judicial e passou a indexar tudo mais. Por exemplo, o sistema de reparação dado pela sentença seria: salário que seria de 100,00 passaria a 126,05 e, mais tarde, sobrevindo reajuste que elevasse os vencimentos para 200,00 considerar-se-ia absorvida a URP. Entretanto, como está no contra-cheque, os 26,05% tornaram-se parcela autônoma, incidindo sobre o vencimento de 200,00.

8. A alteração dos vencimentos pelas novas tabelas demonstram muito bem a perfeita absorção da URP, a qual consumou-se (ou ao menos iniciou-se) já a partir da Lei n.º 7.706/88. Ora, dizia o Decreto-lei n.º 2.335/87: ‘ Art. Fica instituída a Unidade de Referência de Preços (URP) para fins de reajustes de preços e salários. 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.’. De outra dizia a Lei n.º 7.706/88 (que vigorou conjuntamente com a Lei n.º 7.830/89, sendo que esta manteve o IPC como indexador dos vencimentos, e assim prosseguiu nas Leis n.ºs 7.793/89, 7.794/89, 8.091/90 e até a Lei n.º 8.216/91): ‘ Art. A partir de 1989 , o mês de janeiro será considerado data-base das revisões dos vencimentos , salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas. Parágrafo único. Em janeiro de 1989, a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor, verificada entre a data-base a que o servidor estava submetido em dezembro de 1988, observada a compensação prevista no parágrafo único do art. do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.’. Fica límpido que se a URP era fixada com base no IPC e se os reajustes gerais se davam com base no IPC, a absorção é inevitável e sem qualquer resíduo. Tudo sem falar nas novas tabelas de vencimentos (questão fática acima detalhada).

9. Ocorreu, portanto, a absorção. A notoriedade das normas e a singeleza fática de como se dá a absorção daquilo que se incorporou ao salário (reajuste de vencimentos por índice denominado URP) fazem com que a questão seja de fácil compreensão.

10. Destarte, não caberia àqueles que recorrem das decisões desta Corte discutir sobre a incorporação de um reajuste previsto em norma como gratificação situada em zona imune de regramentos futuros, salvo por expressa inserção na parte dispositiva das sentenças de fórmula do tipo: ‘deferir o pedido para determinar que se incorpore ad aeternum aos salários, sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, não absorvível por legislações futuras, a URP de 26,05% referente a residual inflacionário de fevereiro de 1989, sobre a qual incidirão os reajustes gerais aplicáveis aos servidores públicos’. Tal hipótese é de tal forma teratológica que jamais foi vista em qualquer decisão judicial que compulsamos nesta Secretaria. Ao contrário, caberia aos que recorrem tão-somente alegar a não absorção da URP por reajustes, revisões ou novos planos/tabelas de cargos e vencimentos futuros e fazer prova do alegado. Entretanto, como demonstrado, a absorção ocorreu e de há muito.

11. É certo que ‘a coisa julgada não tem dimensões próprias, mas as dimensões que tiverem os efeitos da sentença’ (Cândido Rangel Dinamarco, Intervenção de terceiros, p. 13). Aqui aplica-se, com exatidão, um velho brocardo do direito: ‘viver honestamente, não ofender ao outro, dar a cada um o que é seu’ (Spencer Vampré, Institutas do Imperador Justiniano, São Paulo, 1915, p. 4). E como exaustivamente visto acima, a cada um dos servidores foi dado muito mais do que lhes era de direito, porquanto seguiram recebendo o que não se lhes pertencia. Em prestações continuadas não se deve perverter a segurança jurídica como fórmula para atacar o próprio ordenamento que pretende assegurar. O raciocínio correto não é pensar que irão perder algo que recebem há anos, mas que receberam por anos algo que nunca lhes pertenceu e que foi retirado de forma irregular da sociedade.

12. Ademais, ‘un pronunciamento judicial ejecutoriado no puede, mas allá de la causa en la que se dictó y de la ley a la que estuvo referido, impedir o invalidar, en forma antecipada, normas legales futuras; lo que evidentemente significaría no sólo desconocimiento de la naturaleza de la función judicial, sino incluso ruptura o trastorno de la organización de nuestros poderes.’ (decisão da Corte Suprema da Argentina. Fallos, 308:1733. In: La Cosa Juzgada Según la Corte Suprema. Buenos Aires: Ad-Hoc, 1998, p.37).

13. Destaco, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 13/05/2004, julgou o MS 24381, impetrado em face do Tribunal de Contas da União, para assim decidir: ‘Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.05.2004’. Tratou-se ali de decisão desta Corte de Contas que determinou a órgão a exclusão de ‘horas-extras incorporadas’ em função de decisão judicial com trânsito em julgado. A Corte Constitucional entendeu que a sentença judicial estava exaurida e que, ante a mudança de regime jurídico, não havia que se falar na manutenção daquela parcela como vantagem.

14. Estas as razões, postas de forma sintética, pelas quais concordo com a proposta da instrução precedente.

Ressalto que, diante dos votos prolatados pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido que esta Corte apresentara forte argumento quanto a absorção de parcelas da URP, mas não o teria provado; deve-se determinar à Conjur e/ou à SEFIP que promovam a comprovação da absorção ora esboçada em todos os processos de interesse desta Casa, fazendo adicionar à demonstração, em especial, os efeitos das Leis n.ºs 7.706/89 e 7.923/89.’

34. Quanto à alegada solução jurídica apresentada pelo Exmo. Ministro Benjamin Zymler para o tema (fls. 15/16, Anexo 3), ao ler com atenção o Acórdão n.º 1.999/2004, citado pelo advogado da recorrente, percebe-se que não se aplica ao caso em comento. Vejamos, novamente, o subitem 9.3.2 do referido acórdão:

‘9.3.2 Institua vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais dos servidores públicos e a ser calculada mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre a estrutura remuneratória vigente quando da reclamação trabalhista ou no momento de execução, se assim tiver sido considerado naquela fase do processo trabalhista .’ (grifei)

35. Ora, como deve ser de conhecimento do Douto advogado da recorrente, a sentença da RT n. 385/89 em momento algum trata da transformação da URP de fevereiro de 1989 em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Além do que, também deve ser de seu conhecimento que, VPNI decorre de lei, não havendo nenhuma que tenha transformado URP em VPNI.

36. Assim, restou evidenciado que, em momento algum, a deliberação desta Corte de Contas em exame afrontou a coisa julgada. Está, pois, plenamente demonstrada a impropriedade da manutenção da parcela salarial de 26,05%, referente à URP de fevereiro de 1989, nos benefícios instituídos pelos ex-servidores Alcides Áquila da Rocha Miranda, Edvar Corrêa Neto e João Nazário de Freitas, por não estar amparada pelo manto da res judicata nem fundamentada em qualquer dispositivo legal vigente. Ao contrário, manter a referida parcela significa exorbitar a sentença trabalhista, pagando em duplicidade a parcela de 26,05%, há muito incorporada aos salários do ex-servidores.

37. Por tudo o que foi exposto, o Acórdão recorrido está, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Casa, que já levou em conta, em reiteradas deliberações, todas as argumentações trazidas pelo recorrente. Cito, além dos já mencionados, os seguintes julgados: Decisões n.º 23/1996 e 140/1999 - 1ª Câmara; Decisão n.º 138/2001- TCU - Plenário; Acórdãos n.º 1.910/2003, 2.169/2003, 120/2004, 183/2002, 184/2004 e 1789/2004 - TCU - 1ª Câmara, e Acórdão n.º 1.379/2003 - TCU - Plenário, entre tantos outros.”

4. Em pareceres uniformes, a Serur propõe:

- conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

- informar à FUB que a dispensa de ressarcimento, nos termos da Súmula n.º 106 do TCU, só alcança os valores recebidos até a data da ciência do acórdão recorrido, devendo, portanto, serem ressarcidos os valores recebidos desde então até a data em que os pagamentos forem efetivamente suspensos;

- orientar a FUB no sentido de que a presente concessão poderá prosperar desde que excluído do cálculo dos benefícios a parcela questionada, devendo, nesse caso, ser emitido novo ato concessório e submetido à apreciação deste Tribunal, conforme previsto nas normas próprias;

- informar a FUB acerca da deliberação que vier a ser proferida, encaminhando-lhe cópia integral da decisão, inclusive os respectivos relatório e voto.

5. O representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, concorda com a proposta da Secretaria de Recursos.

É o Relatório.

VOTO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Lei n.º 8.443/92 e portanto pode ser conhecido.

2. Inicio por examinar as preliminares argüidas pelas recorrentes.

3. A preliminar de nulidade da deliberação invocada pelas recorrentes não pode prosperar. O fato de não terem sido notificadas para acompanhar o andamento do processo, conforme repetidamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não constitui motivo para nulidade do acórdão. Isso decorre do fato de que a apreciação de atos de concessão é ato unilateral do TCU, decorrente de competência a ele conferida pela Constituição, que prescinde da intervenção dos interessados. Ao examinar os atos sujeitos a registro, o Tribunal não está obrigado a garantir o contraditório e a ampla defesa aos interessados, sem que isso, contudo, signifique desobediência ao devido processo legal. Recente julgado do STF (Sessão de 19/5/2004) reafirmou uma vez mais esse posicionamento, ao apreciar o MS 24.784/PB.

4. No tocante à alegação de que teria havido decadência do direito desta Corte de Contas de rever os atos de aposentação, não merece prosperar a argumentação trazida pelas recorrentes, porque desconforme com a jurisprudência desta Casa, a qual tem se consolidado no sentido de não ter a Lei nº 9.784/99 aplicação obrigatória nas decisões deste Tribunal, prolatadas no exercício de sua competência constitucional de controle externo, uma vez que há norma específica que disciplina o rito processual do TCU.

5. A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sendo aplicável aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Ocorre que o Tribunal de Contas da União tem como origens normativas para o desempenho de sua missão a Constituição Federal e a sua Lei Orgânica – Lei nº 8.443/92. Decorre daí que, quando o TCU estiver no exercício do rol de suas competências constitucionalmente conferidas, não se pode falar em função administrativa, já que se trata de atividade inerente ao Poder Legislativo. Assim, a Lei n.º 9.784/99 deve ser aplicada apenas subsidiariamente aos atos desta Corte de Contas, sempre que não houver disposição específica sobre a matéria na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Tribunal.

6. Assim tem decidido o Tribunal de Contas da União (Decisões nºs 1.020/2000, 590/2001 e 846/2001, todas do Plenário e Acórdãos nºs 599/2001 - 1ª Câmara e 519/2002 -1ª Câmara). Por esclarecedor, transcrevo trecho do Voto condutor do Acórdão n.º 599/2001 - 1ª Câmara, Relator Ministro Guilherme Palmeira:

“O art. 54 da Lei n.º 9.784/99, que trata especificamente do prazo decadencial para que a Administração possa anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, não se aplica aos processos da competência desta Corte. O Tribunal já se pronunciou, em matéria semelhante, ao apreciar o TC-010.593/1999-3 (Decisão n.º 1020/2000 - Plenário, ata 47), quando decidiu ‘responder à interessada que a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não tem aplicação obrigatória sobre os processos da competência deste Tribunal de Contas, definida pelo artigo 71 da Constituição Federal, de maneira que, em conseqüência, não cabe argüir acerca da inobservância do artigo 54 da mencionada lei em apreciações de atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões (artigo 71, inciso III, da CF)’. ”

7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é no sentido de ser inaplicável a decadência do art. 54 da Lei n.º 9.784/99. Nesse sentido, MS 24.859-9:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. T.C.U.: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. PENSÃO: DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungindo a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF.

II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei n.º 9.784/99.

III. - Concessão da pensão julgada ilegal pelo TCU, por isso que, à data do óbito do instituidor, a impetrante não era sua dependente econômica.

IV. - MS indeferido.”

8. No mérito, acolho o exame da Unidade Técnica, o qual incorporo às minhas razões de decidir. As recorrentes defendem a regularidade do pagamento da vantagem em questão, baseados em argumentos que já foram profunda e exaustivamente examinados por este Tribunal em processos semelhantes.

9. É entendimento pacífico nesta Corte que os pagamentos dos percentuais relativos à URP de fevereiro de 1989 (26,05%) não se incorporam aos salários em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, o que ocorre na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado n.º 322 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

10. Nesse sentido, prospera a posição, firmada por ocasião da prolação do Acórdão n.º 1.857/2003 – TCU – Plenário, de que, “excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula n.º 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos”. A adoção de tal solução constitui efetiva defesa da coisa julgada, pois estender o pagamento de parcelas antecipadas para além da data-base, sem expressa determinação nesse sentido, seria extrapolar os limites do próprio julgado.

11. Esse também é o entendimento defendido pelo TST, que, ao se pronunciar nos autos de Embargos em Recurso de Revista TST-E-RR 88034/93-8, esclareceu:

No silêncio da sentença exeqüenda a propósito do limite temporal do reajuste com base na URP, impõe-se a limitação à data-base seguinte, nos termos do enunciado 322/TST, tendo em vista que o acerto na data-base decorre de disposição de ordem pública inserida na própria lei salarial e calcada no princípio do ‘ non bis in idem ’. Trata-se, assim, de norma imperativa e cogente, de inderrogabilidade absoluta, sob pena de comprometimento da ‘política salarial’ estabelecida. Recurso de embargos de que não se conhece por ofensa ao art. , inciso XXXVI, da Carta Magna (coisa julgada).

12. O Acórdão n.º 2047/90 - TRT 10ª Região, que reformou a sentença proferida pela 6ª JCJ, nos autos da RT 385/89, ao conceder o benefício aos servidores, não determinou expressamente à Universidade de Brasília a continuidade do pagamento do percentual de 26,05% após o subseqüente reajuste salarial. As supostas dificuldades em se determinar a exata extensão da decisão da Justiça Trabalhista nos processos referentes a servidores da UnB foram superadas no Acórdão recorrido e em tantos outros que cuidaram de concessões a servidores daquela entidade. O Ministro Humberto Souto foi preciso no Voto condutor do Acórdão n.º 914/2004-1ª Câmara:

“Embora a sentença da referida Junta de Conciliação e Julgamento não conste da documentação acostada aos autos, trecho da decisão recorrida, com o teor acima mencionado, está transcrito, literalmente, nas razões de recorrer apresentadas pelo Sindicato que, na mesma peça recursal, afirma que ‘a suprimida URP de fevereiro/89 nada mais seria - e é - do que uma antecipação salarial para o período compreendido entre fevereiro/89 a janeiro/90, já garantido pelo diploma legal invocado [Decreto-lei n.º 2.335, de 1987]’.

Assim, ainda que se entenda não estar evidente, no pedido inicial da Reclamação Trabalhista, que a reivindicação se restringia ao pagamento da URP no período referido (fevereiro de 1989 a janeiro de 1990), esta limitação está expressa nas razões do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato e acolhido, em parte, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sob o entendimento de que a correção prevista pelo Decreto-lei nº 2.335, de 1987, ainda que revestida da natureza de adiantamento salarial, teria se incorporado ao patrimônio dos substituídos com o advento da Portaria Ministerial n.º 354, de 30/11/1988.

Ora, a expressão ‘incorporado ao patrimônio’ utilizada no Acórdão do TRT/10ª Região está vinculada à fixação, pela Portaria Ministerial n.º 354/1988, da variação da Unidade de Referência de Preços (URP), para os meses de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989, gerando, para os interessados, o direito subjetivo à antecipação desse percentual, para compensação na data-base subseqüente, nos estritos termos do Decreto-lei n.º 2.335, de 1987, citado pelo Sindicato. Da aludida expressão não se pode extrair qualquer efeito diferente deste.”

13. Além disso, novos níveis salariais para os servidores e docentes das universidades federais foram estabelecidos pela Lei n.º 8.216/91. Se, por Lei, foram fixadas novas tabelas salariais, as vantagens anteriores foram incorporadas à nova remuneração, superior, evidentemente, à que vinham recebendo. Ao proferir o Voto condutor do Acórdão n.º 1.754/2004 - Segunda Câmara, o Ministro Benjamin Zymler, a propósito da forma como hoje geralmente é efetuado o pagamento da vantagem relativa à URP/89 - 26,05%, assim se pronunciou:

“Não há fundamento para se conferir a determinado servidor e seus futuros pensionistas o direito subjetivo de receber ad eternum determinado percentual acima da remuneração ou salário da categoria, seja ele qual for e ainda que estipulado posteriormente, em decorrência da concessão de novas gratificações ou da formulação de novo plano de cargos e salários. Pois, se assim fosse, o julgador estaria subtraindo do legislador o direito de legislar sobre a matéria, de forma a estruturar uma nova carreira, de assegurar um mínimo de isonomia entre os servidores”.

14. Situação idêntica a destes autos foi examinada em inúmeros processos (entre outros, Acórdãos n.ºs 2.921/2004, 2.922/2004, 2.925/2004, 677/2005, 678/2005 e 1.029/2005, todos da Primeira Câmara), nos quais o Colegiado negou provimento aos recursos.

15. O Acórdão recorrido está, portanto, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Casa, que já levou em conta, em reiteradas deliberações, todas as argumentações trazidas pelos recorrentes. Cito, além dos mencionados no item anterior, os seguintes julgados: Decisões n.ºs 23/1996 e 140/1999, da Primeira Câmara; Decisão n.º 138/2001 Plenário; Acórdãos n.ºs 1.910/2003, 2.169/2003, 120/2004, 183/2002, 184/2004 e 1789/2004, da Primeira Câmara, e Acórdãos 1.379/2003 e 1.857/2004, do Plenário, entre tantos outros. Dessa forma, o Acórdão n.º 2.343/2004 - 1ª Câmara não merece reparo.

Ante o exposto, acolhendo os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público, voto por que esta Câmara adote o acórdão que ora submeto à sua apreciação.

TCU, Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2005.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.972/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo n.º TC – 003.292/2003-1 (c/ 3 anexos)

2. Grupo I, Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame

3. Interessados: Lavina Pereira de Morais Corrêa (CPF n. 118.908.271-34), Edvar Morais Corrêa (CPF n. 928.407.441-04), Edvaldo Morais Corrêa (CPF n. 855.259.361-00), Josefa Nazário de Freitas (CPF n. 505.018.791-53), e Maria Helena Miranda da Rocha (CPF n. 023.411.457-60).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB/UnB)

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Serur e Sefip

8. Advogado constituído nos autos: Miguel Joaquim Bezerra - OAB/DF 5.394, Sandra Luiza Feltrin - OAB/DF 2.238 A

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão n.º 2.343/2004-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados, encaminhando-lhes cópia dos correspondentes Relatório e Voto.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça (Relator) e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

VALMIR CAMPELO

na Presidência

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I - CLASSE I - 1ª Câmara

TC-014.751/2000-0 (c/5 volumes)

Natureza: Pedido de Reexame

Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ.

Interessados (Recorrentes): Ademir Cavalheiro Martins e outros.

Advogado constituído nos autos: Dárcio V. Pereira Filho (OAB/RJ 64.257).

SUMÁRIO: Pedido de Reexame interposto contra os itens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão nº 1.849/2003-TCU-1ª Câmara, cujos comandos determinaram ao TRE/RJ que providenciasse a devolução, aos órgãos de origem, dos servidores cujas requisições estivessem em dissonância com as regras estabelecidas na Lei nº 6.999/82 (art. 2º, § 1º, art. 4º e seu parágrafo único, e art. 8º). Conhecimento. Provimento parcial. Ciência ao TSE, ao TRE/RJ e aos recorrentes.

Trata-se do Pedido de Reexame interposto por Ademir Cavalheiro Martins e outros servidores requisitados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (fls. 22/25, anexo 1), contra os itens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão nº 1.849/2003-TCU-1ª Câmara, prolatado em Relatório de Auditoria, (fls. 257- vol. principal), nos seguintes termos:

“VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que:

9.1.1. providencie a devolução, aos órgãos de origem, de servidores cujas requisições contrariem o art. da Lei nº 6.999/82;

(...)

9.1.3. observe as disposições contidas no art. 2º, § 1º, art. 4º e seu parágrafo único, bem assim o art. , todos da Lei nº 6.999/82, no que concerne às requisições de servidores públicos para prestação de serviços na Justiça Eleitoral;

(...)”

2. A Secretaria de Recursos - SERUR sugere o conhecimento da peça recursal, conforme exame de admissibilidade de fls. 69 do anexo 1.

3. Mediante a instrução de fls. 115/120 do anexo 1, a referida Unidade Técnica realiza detido exame de todos os aspectos levantados no Recurso ora apreciado. Destaco os seguintes registros da mencionada peça instrutiva:

3.1 - quanto às razões recursais:

3.1.1- o TRE do Rio de Janeiro não teria pessoal suficiente para levar a contento a missão que lhe foi outorgada, por meio das 242 Zonas Eleitorais do Estado, o que tornaria indispensável a requisição de pessoal de outros órgãos públicos;

3.1.2 - a situação estaria agravada em face da devolução de 134 servidores requisitados de órgãos estaduais, por determinação da Governadora do Estado, afora a devolução de servidores municipais sem vínculo efetivo com a Administração Pública;

3.1.3 - no momento do recurso, as Zonas Eleitorais do Rio de Janeiro contariam com o total de 864 servidores, caindo para 507 se efetivada a devolução determinada pelo TCU, quando o quadro ideal seria de 1.015 funcionários;

3.1.4 - haveria também prejuízo para alguns setores da sede do TRE/RJ, com drástica redução do seu pessoal (de 350 para 237 servidores);

3.1.5 - as Resoluções do TSE nºs 20.959/01 e 21.412/03, ao regulamentarem a aplicação da Lei nº 6.999/82, teriam prorrogado o prazo de permanência dos requisitados até 31/01/2005, com o intuito de aguardar a aprovação de Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional, de forma a ampliar o quadro de pessoal da Justiça Eleitoral;

3.1.6 - o Acórdão nº 144/1998-TCU-2ª Câmara teria dado provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo TRE/CE contra o Acórdão nº 842/96-TCU-2ª Câmara, proferido em processo de Tomada de Contas/1992 daquele órgão, julgadas irregulares em face de requisições de servidores contrárias aos preceitos legais pertinentes.

3.2 - relativamente à juntada de novos documentos:

3.2.1 - Ofício nº 674/2003, de 30/9/2003 (fls. 44/5-anexo 1), pelo qual o então Presidente do TRE/RJ, Desembargador Álvaro Mayrink da Costa, encaminha ao TCU: a) cópia do Mandado de Segurança nº 294-Classe 3, impetrado por Glória Maria Ferreira e outros, contra ato daquela autoridade, tendente a dar fiel cumprimento às determinações constantes do Acórdão ora recorrido (devolução, aos órgãos de origem, de servidores requisitados com inobservância da Lei nº 6.999/82); b) cópia da decisão concessiva de liminar por parte do Senhor Juiz do próprio TRE/RJ, Doutor Paulo Espírito Santo, para suspender imediatamente todos os efeitos da decisão impugnada, até o julgamento da ação mandamental; c) informações prestadas pela autoridade tida como coatora (Desembargador Álvaro Mayrink da Costa) nos autos daquele mandamus, no sentido de: sua ilegitimidade ad causam passiva, incompetência absoluta do TRE/RJ para o conhecimento e desate do citado MS e ausência de qualquer direito líquido e certo dos impetrantes frente aos ditames da Lei nº 6.999/82; e d) esclarecimento de que, não obstante as informações relatadas na letra “c” anterior, determinou o acatamento da aludida decisão do Senhor Juiz Paulo Espírito Santo, proferida in limine litis;

3.2.2 - Ofício GP nº 110/04, de 28/1/2004 (fls. 86 - anexo 1), por intermédio do qual o Presidente do TRE/RJ, à época, Desembargador Marcus Faver, considerando os termos da Resolução TSE nº 21.412, de 17/6/2003 - que prorrogou os prazos das requisições de pessoal pela Justiça Eleitoral até 31/1/2005, na expectativa de que até lá já tivesse sido aprovado o Projeto de Lei nº 7.493/02, que cria cargos para os cartórios eleitorais -, consulta o TCU sobre a possibilidade de ser autorizada a requisição de determinadas servidoras interessadas, todas já devolvidas aos respectivos órgãos de origem, em obediência ao Acórdão recorrido (nº 1.849-TCU- 1ª Câmara).

3.3 - sobre a análise procedida na Instrução da SERUR, em torno das razões recursais e dos novos documentos juntados aos autos:

3.3.1 - o anunciado Projeto de Lei nº 7.493/02 foi aprovado pelo Congresso Nacional, transformando-se na Lei nº 10.842, de 20/2/2004, que instituiu os cargos e funções nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, sendo que, no caso do TRE/RJ, foram criados 242 cargos de Analista Judiciário, 242 cargos de Técnico Judiciário, 71 funções de chefe de cartório eleitoral de nível FC-4 e 145 funções de nível FC-1;

3.3.2 - até o momento da instrução (1º/3/2005), não havia sido realizado concurso público para o preenchimento dos cargos criados pela referida Lei nº 10.842, de 20/2/2004, mas já estava decidido, por meio da Resolução TRE/RJ nº 640/2004, que parte desses cargos será ocupada por candidatos aprovados no concurso público nº 01/2001 até o encerramento do seu prazo de validade;

3.3.3 - em 7/12/2004, o TSE aprovou a Resolução nº 21.969, autorizando a prorrogação excepcional, até 31/12/2005, do prazo de requisição de servidores para a Justiça Eleitoral;

3.3.4 - devido ao fato de o TRE/RJ estar prestes a realizar concurso público para os cargos de Analista e Técnico Judiciários, entende a Instrução caber a reformulação dos itens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão recorrido, permitindo-se a prorrogação, até 31/12/2005, do prazo de permanência dos servidores requisitados pelo órgão. Daí sua proposta conclusiva, no sentido de que o Tribunal de Contas da União conheça do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando-se os itens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão nº 1.849/2003-1ª Câmara, a fim de permitir a permanência dos servidores requisitados pelo TRE/RJ até 31/12/2005, comunicando-se a decisão aos recorrentes e àquele órgão.

4. O Senhor Diretor da 3ª DT/SERUR (fls. 120) anui às conclusões da Instrução.

5. O Titular da SERUR (fls. 121/3) também aquiesce à proposta de encaminhamento reportada no item 3.3.4 supra, tecendo as seguintes considerações em favor da sua ratificação:

5.1 - a solução dada pelo TSE [referindo-se à prorrogação do prazo de permanência dos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral] “pode-se dizer ainda constitucional, pois visa regular uma fase de transição e superar emergências de serviço”;

5.2 - a aceitação, pelo TCU, da Resolução TSE nº 21.969, de 7/12/2004, que autorizou tal prorrogação até 31/12/2005, “também seria de forma ponderada e em função de princípios, em especial os da continuidade do serviço público e do interesse público prevalente”;

5.3 - diversos mandados de segurança foram impetrados no Supremo Tribunal Federal, em face do Acórdão nº 2.060/2004-TCU-Plenário – que determinou ao TRE/PB a adoção de providências, com vistas ao retorno, aos órgãos de origem, dos servidores requisitados cujo prazo de permanência naquele órgão estivesse em desacordo com a Lei nº 6.999/82 – , sendo que vários desses MS tiveram as cautelares deferidas (a exemplo do MS 25.195), para suspender os efeitos daquele Acórdão (nº 2.060/2004-TCU-Plenário), exatamente por força do periculum in mora e do fumus boni juris, evidenciado este último a partir do exame do processo administrativo nº 18.207/2004, em função do qual adveio a Resolução TSE nº 21.969, de 7/12/2004, que alterou a Resolução TSE nº 21.412/2003 e assegurou a permanência dos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral até 31/12/2005;

5.4 - diante disso, propõe inserir no comando a ser prolatado: a comunicação da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de sua publicidade junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, e à Consultoria Jurídica desta Corte, para as medidas judiciais cabíveis.

É o Relatório.

VOTO

Inicialmente, entendo que o Pedido de Reexame interposto pelos interessados – Ademir Cavalheiro Martins e outros – deve ser conhecido, porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis à espécie.

2. Quanto aos expedientes juntados aos autos posteriormente – Ofício nº 674/2003, de 30/9/2003 (fls. 44/5-anexo 1), do então Presidente do TRE/RJ, Desembargador Álvaro Mayrink da Costa, e Ofício GP nº 110/04, de 28/1/2004 (fls. 86 – anexo 1), do à época Presidente desse órgão, Desembargador Marcus Faver –, recebo-os como novos elementos do presente Pedido de Reexame.

3. Buscam os recorrentes o reposicionamento do TCU quanto ao contido nos itens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão nº 1.849/2003-TCU-1ª Câmara, cujos comandos determinaram ao TRE/RJ que providenciasse a devolução, aos órgãos de origem, dos servidores cujas requisições estivessem em dissonância com as regras estabelecidas na Lei nº 6.999/82 (art. 2º, § 1º, art. 4º e seu parágrafo único, e art. 8º).

4. As razões recursais são, na sua essência, de natureza circunstancial, prevendo-se que o fiel cumprimento das determinações constantes do Acórdão hostilizado levaria o TRE/RJ a conviver com sérias dificuldades nas suas atividades administrativas e judiciais, dada a fase de transição pela qual passa o órgão, enquanto aguarda a efetivação dos recursos humanos que foram destinados a ele e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral pela Lei nº 10.842, de 20/2/2004.

5. Como visto no Relatório precedente, a SERUR manifesta-se pelo provimento parcial do apelo em análise, a fim de se permitir a permanência dos servidores requisitados pelo TRE/RJ até 31/12/2005.

6. Para tanto, aquela Unidade Técnica considera especialmente os seguintes fatos:

a) a aprovação, pelo TSE, da Resolução nº 21.969, de 7/12/2004, que assegurou a permanência dos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral até 31/12/2005;

b) tal ocorrência (aprovação da Resolução TSE nº 21.969/04) vem sendo usada pelo Supremo Tribunal Federal como fundamento para deferir medidas cautelares em Mandados de Segurança ali impetrados (a exemplo dos MS nºs 25.195/DF, 25.196/DF, 25.213/DF, 25.216/DF, 25.235/DF), suspendendo os efeitos do Acórdão nº 2.060/2004-TCU-Plenário, que determinou ao TRE/PB a adoção de providências, com vistas ao retorno, aos órgãos de origem, dos servidores requisitados cujo prazo de permanência naquele órgão estivesse em desacordo com a Lei nº 6.999/82;

c) a aceitação, pelo TCU, daquela Resolução do TSE (nº 21.969, de 7/12/2004), atenderia aos princípios da continuidade do serviço público e do interesse público prevalente; e

d) o TRE/RJ está prestes a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos criados pela referida Lei nº 10.842/04, o que provavelmente resolverá de vez o problema da carência de pessoal naquele órgão.

7. Creio assistir razão à SERUR quando propõe, pelos fundamentos aduzidos, o provimento parcial deste recurso, de modo a possibilitar a permanência dos servidores requisitados pelo TRE/RJ até 31/12/2005.

8. Mesmo sabendo que a lei tem posição hierarquicamente superior à decisão ou resolução do TSE, acho que, neste caso, devemos interpretar suas disposições com razoabilidade, levando-se em conta que a efetividade da jurisdição eleitoral deve ser preservada.

9. Entendo estarmos diante de situação que exige deste Tribunal deliberação ponderada, no sentido de se resguardar não só o princípio da continuidade do serviço público, como também os postulados da proporcionalidade e da eficiência da Administração Oficial, este último alçado à condição de preceito constitucional pela EC nº 19/98.

10. Portanto, há que se buscar o possível equilíbrio entre o significado das determinações daqui emanadas para o TRE/RJ e os objetivos perseguidos pela lei em questão (nº 6.999/82). Mesmo porque está absolutamente fora de cogitação a hipótese de que o TCU pretendesse, com aquelas exigências do Acórdão nº 1.849/2003 - 1ª Câmara, inviabilizar os trabalhos a cargo do órgão que coordena o sistema eleitoral no Estado do Rio de Janeiro, ou mesmo subtrair-lhe meios indispensáveis a uma gestão eficiente como ordena o Texto Máximo.

11. A matéria enfocada evoca, inevitavelmente, o desafio a que a Justiça Eleitoral tem sabido responder, de assegurar o exercício dos direitos eleitorais que a Lei Maior garante a todos os brasileiros neste vasto território nacional.

12. Assim, a contribuição dessa Justiça Especializada para o aperfeiçoamento da nossa democracia tem sido justamente reconhecida pela sociedade brasileira, devendo sempre ser lembrado o seu papel de indiscutível relevância nesse processo que, felizmente, cada vez mais ganha corpo e abrangência no mundo livre que vivemos e queremos.

13. Sem perder de vista o fato de que as diversas liminares concedidas pelo STF – informadas no item 6-b deste voto – têm efeito inter partes, não há como negar que elas sinalizam para um posicionamento daquela Excelsa Corte favorável ao reconhecimento da validade de orientações normativas de caráter administrativo expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral em assuntos de sua indiscutível e exclusiva competência.

14. Acentue-se que, historicamente, a atuação do TCU tem-se caracterizado pela harmonia de suas deliberações com os posicionamentos adotados pelo Pretório Excelso.

Com essas considerações, na linha dos pareceres da SERUR, voto por que o Tribunal de Contas da União adote o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de agosto de 2005.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.973/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo nº TC-014.751/2000-0 (c/5 volumes)

2. Grupo I, Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.

3. Interessados (Recorrentes): Ademir Cavalheiro Martins e outros.

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - SERUR

8. Advogado constituído nos autos: Dárcio V. Pereira Filho (OAB/RJ 64.257).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pelos interessados supracitados, contra os itens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão nº 1.849/2003-TCU-1ª Câmara, proferido em processo de Relatório de Auditoria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, dando-se aos itens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão nº 1.849/2003-TCU-1ª Câmara a seguinte redação:

“9.1.1. providencie a devolução, aos órgãos de origem, dos servidores cujas requisições contrariem o art. da Lei nº 6.999/82, observada a data-limite de 31/12/2005, fixada pela Resolução nº 21.969, de 7/12/2004, do Tribunal Superior Eleitoral;

9.1.3. após o prazo estabelecido pela citada Resolução TSE nº 21.969/04 (31/12/2005), passe a observar as disposições contidas no art. 2º, § 1º, art. 4º e seu parágrafo único, bem assim no art. , todos da Lei nº 6.999/82, no que concerne às requisições de servidores públicos para prestação de serviços na Justiça Eleitoral;”

9.2. dar ciência desta deliberação ao TSE, ao TRE/RJ e aos recorrentes.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo (Relator) e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

VALMIR CAMPELO

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I – CLASSE I – 1ª Câmara

TC-007.836/1996-1

Natureza: Pedido de Reexame

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco

Interessados: Maria de Lourdes Cabral de Melo, Juíza Vice-Presidente do TRT da 6ª Região no exercício da Presidência, e João Soares da Silva (CPF nº 071.848.404-53)

Advogado constituído nos autos: não há

Sumário: Pedido de Reexame. Alteração de aposentadoria concedida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE. Acumulação de “quintos” com “função”. Ilegalidade e recusa do registro. Alegação de que a alteração em questão foi superada pela nova situação remuneratória instituída pela Lei nº 9.421/1996. Acumulação de quintos de função com a opção pelo cargo efetivo. Referido permissivo instituiu a “opção” pelo cargo efetivo apenas aos servidores investidos em função comissionada. Alegações insuficientes para elidir os fundamentos da decisão recorrida. Conhecimento e não-provimento. Manutenção do julgamento pela ilegalidade da alteração objeto da decisão recorrida. Ciência aos interessados e ao Ministério Público do Trabalho.

Cuida-se nesta etapa de Pedidos de Reexame formulados pelos interessados Maria de Lourdes Cabral de Melo, Juíza Vice-Presidente do TRT da 6ª Região no exercício da Presidência e João Soares da Silva, ex-servidor, em face do Acórdão 1.548/2004-TCU- 1ª Câmara (fl. 06, vol. principal) que considerou ilegal o ato de alteração de concessão de aposentadoria do segundo interessado, recusando-lhe o registro.

A propósito, no âmbito da Secretaria de Recursos - SERUR, foi elaborada a instrução adiante transcrita (fls. 12/18, v. anexo 1), que contou com a concordância do Secretário em substituição, que adoto como Relatório:

“Tratam os autos de Pedidos de Reexame interpostos, em 3/8/2004, pela Ex.ma Juíza Vice-Presidente do TRT da 6ª Região, Maria de Lourdes Cabral de Melo, e pelo Sr. João Soares da Silva, por meio dos quais vêm questionar o Acórdão 1.548/2004, prolatado pela 1ª Câmara desta Corte de Contas, sessão de 29/6/2004, Ata n. 22/2004 - 1ª Câmara (fl. 6, Principal), e nos quais formulam pedidos para que sejam, inicialmente, admitidos, conferindo-lhes o natural efeito suspensivo, sendo, ao final, providos para reformar o Acórdão, a fim de ser considerado legal o ato de alteração da aposentadoria do interessado, acatando-lhe o respectivo registro, com fundamento nos arts. 277, II e 286 do Regimento Interno/TCU.

2. O Acórdão hostilizado julgou ilegal o ato de alteração de aposentadoria de João Soares da Silva, no cargo de agente de portaria, em razão do pagamento cumulativo da função gratificada (FG) com a parcela de quintos incorporados com base na Lei n. 8.911/1994.

I HISTÓRICO

3. O ato de alteração de aposentadoria do inativo João Soares da Silva foi encaminhado pelo TRT da 6ª Região para apreciação na sistemática definida na Instrução Normativa n. 44/2002, por intermédio do sistema Sisac.

4. A Sefip procedeu à análise dos fundamentos legais da alteração da concessão e das informações prestadas pelo órgão do Controle Interno e, em face da acumulação indevida da parcela “quintos” da Lei n.º 8.911/1994 com a gratificação derivada dessa mesma função, propôs a ilegalidade do ato de alteração. O Ministério Público manifestou-se em consonância com a Unidade Técnica.

5. O Ministro-Relator propôs Acórdão acolhendo as propostas anteriores e desta forma julgado pela 1ª Câmara, e, em síntese, está vazado nestes termos:

‘9.1. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria de João Soares da Silva e recusar-lhe registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste Acórdão, dê ciência desta deliberação ao interessado, cesse o pagamento do provento considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária do ordenador de despesas, nos termos dos artigos 39 da Lei 8.443/92 e 262 do Regimento Interno, e adote, desde logo, idêntico procedimento para todos os casos análogos existentes no órgão;’.

II ADMISSIBILIDADE

6. Os exames preliminares de admissibilidade (fl. 129 e 9, Anexo 1 e 2, respectivamente), ratificados pelo Ex.mo Ministro-Relator (fl. 11, Anexo 2), consideraram admissíveis os recursos, posicionamentos com os quais estou de acordo, pois presentes os requisitos processuais aplicáveis à espécie, em conformidade com o art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 8.443/92.

III MÉRITO

Recorrente: Ex.ma Juíza Vice-Presidente do TRT da 6ª Região

7. A Ex.ma Juíza Vice-Presidente do TRT da 6ª Região Maria de Lourdes Cabral de Melo insurge-se contra o Acórdão n.º 1.548/2004-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de alteração de aposentadoria de João Soares da Silva, no cargo de agente de portaria, em razão do pagamento cumulativo da função gratificada (FG) com a parcela de quintos incorporados com base na Lei n.º 8.911/1994 (fls. 1/5 do anexo 1).

Argumentos

8. Alega a recorrente, em resumo, que:

a) o servidor teve seus proventos alterados com a exclusão da vantagem do art. 192, II da Lei n.º 8.112/1990 e a inclusão de 5/5 (cinco quintos) da FC 01 de Executante, com efeitos financeiros a partir de 12/7/1994;

b) no entanto, superveniente à edição desse ato de revisão de aposentadoria, as funções gratificadas foram transformadas em Funções Comissionadas, no âmbito do Poder Judiciário Federal, sendo facultado ao servidor optar pela remuneração de seu cargo efetivo mais 70% (setenta por cento) do valor base da FC, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei n.º 9.421/1996, extensiva a citada vantagem aos proventos de aposentadoria e às pensões. Por esta razão, ‘atualmente o aposentado percebe 5/5 (cinco quintos) de FC-01 mais o percentual de 70% (setenta por cento) do valor base da FC-01, ou seja, a situação em apreço trata da opção pelo cargo efetivo (do qual faz parte as vantagens de caráter permanente entre as quais as vantagem denominada ‘quintos’), acrescida do percentual de 70% do valor-base da função comissionada’;

c) logo, o Acórdão 1.548/2004 ora em análise refere-se a uma situação anterior, vez que o aposentado em apreço, desde 1º/1/1997, data dos efeitos financeiros da Lei n.º 9.421/1996, não aufere a vantagem denominada ‘quintos’ com o valor integral da função comissionada, como previa o art. 193 da Lei n.º 8.112/1990;

d) ademais, o aposentado faz jus à percepção dos quintos cumulativos com a opção da FC, pois aposentou-se em 9/9/1993 e, conforme levantamento de tempo de exercício em função comissionada, o mesmo exerceu, ininterruptamente, a função de Executante FC-01 de 29/1/1986 até 8/9/1993 (7 anos, 7 meses 13 dias). Assim, foram atendidos os requisitos insertos no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990. Portanto, a percepção em seus proventos dos quintos mais opção da FC está amparada pela jurisprudência do próprio TCU;

e) ainda, com maior razão, há de prevalecer o entendimento no sentido da revisão da decisão constante do Acórdão ora noticiado uma vez que a acumulação de quintos com a vantagem do art. 193 da Lei n.º 8.112/1990, paga aos aposentados a título de ‘opção’, foi objeto do Acórdão TCU 1.620/2003 - Plenário e Acórdão TCU 209/2004 - 2ª Câmara, além de outras Decisões 103/2004; 261/2004; 313/2004 - 2ª Câmara e 2.971/2004 - 1ª Câmara, oportunidades em que tais aposentadorias analisadas foram consideradas legais, por estarem preenchidos os pressupostos temporais dos artigos 180 da Lei n.º 1.711/1952 e 193 da Lei n.º 8.112/1090 até 19/1/1995, tendo os interessados naquela data implementado tempo suficiente para obtenção da aposentadoria voluntária.

f) de outra parte, a aplicação do Acórdão 1.548/2004 a casos análogos, s.m.j., encontra-se prejudicada em virtude da não existência no âmbito deste Tribunal de aposentados e/ou pensionistas que percebam a vantagem de quintos com o valor integral da Função Comissionada;

g) há isto sim, aposentados e pensionistas, da mesma forma que o inativo em questão, percebendo desde 1º/1/1997, parcela de ‘quintos’ mais opção do percentual (70%) do valor-base da Função Comissionada, de acordo com a Lei n.º 9.421/1996, e, tal situação não sofreu juízo de mérito em dito Acórdão;

h) assim, embora a situação dos servidores retromencionados (fls. 93/95 do anexo 1) não tenha sido objeto da Decisão 1.548/2004 - 1ª Câmara ora questionada, posto que não percebem quintos juntamente com a integralidade de função comissionada ou cargo em comissão, cumpre ressaltar que os mesmo estão sob o amparo do efeito suspensivo concedido, em caráter geral, nos autos do Pedido de Reexame ingressados pelo SINDILEGIS.

Recorrente João Soares da Silva.

9. O Sr. João Soares da Silva, por intermédio da advogada, Maria do Carmo dos Santos (OAB/PE n.º 12.892), devidamente constituída nos autos (fl. 6 do anexo 2), insurge-se contra o Acórdão 1.548/2004-TCU-1ª Câmara que considerou ilegal a alteração de sua aposentadoria, pedindo que seja ordenado o registro do ato de alteração de sua aposentadoria com a vantagem denominada ‘quintos’ mais 70% da FC 01 (fls. 1/5 do anexo 2).

Argumentos

10. Alega o recorrente, em síntese, que:

a) entre a publicação de sua concessão inicial e o julgamento da legalidade da mesma, requereu a incorporação dos quintos com a exclusão do inciso II do art. 192 da Lei 8.112/1990. E, este pedido, para a aplicação dos arts. e da Lei 8.911/1994, caracteriza como opção tácita, garantida pelo § 2º do art. 193 do Regime Jurídico Único, assertiva esta corroborada pelo texto do art. da Lei 9.624/1998;

b) sob a proteção da Lei 9421/1996, o recorrente foi beneficiado com a transmutação de sua função gratificada para Função Comissionada (FC), permitindo-se ao funcionário optar pela remuneração de seu cargo, mais 70% do valor da Função Comissionada, estendendo-se estas pecúnias aos proventos de sua aposentação. Assim, o recorrente percebe proventos acrescidos tão somente de 5/5 da FC 01, mais o percentual de 70% do valor base da FC 01 e não a vantagem denominada ‘quinto’ com o valor integral da função comissionada. Este é o mérito a ser reexaminado, pois devidamente observado, os seus direitos serão plenamente restabelecidos;

c) aposentou-se em 9/9/1993 e em face do levantamento do tempo de exercício em função comissionada FC, o mesmo exerceu a função de Executante (FC 01) de 29/1/1986 até 8/9/1993, possuindo exatos 2.778 dias (7 anos, 7 meses e 13 dias), ininterruptos, em função comissionada. Destarte, preenchido os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990, o recorrente faz jus a perceber em seus proventos as parcelas dos quintos acrescida da opção da função comissionada à razão de 70%. Coincidindo com as verdades apontadas acima, os Acórdãos 114/2004 e 248/2004, ambos da 1ª Câmara, afirmam a legalidade do acúmulo dos quintos mais a opção da Função Comissionada para quem satisfez as exigências da Lei 8.112/1990, tal qual o recorrente, cuja aposentadoria se deu antes de 19 de janeiro de 1995;

d) a acumulação de quintos e função comissionada antes de 1º/1/1997, é incontestavelmente legal, pois prevista nos termos do art. da Lei 8.911/1994, combinada com o que prescreve o art. 193 da Lei 8.112/1990. A Decisão Plenária TCU 844/2001, item 8.5, diz textualmente favorável que: ‘determinar aos órgãos da Administração Pública Federal que promovam o reexame dos proventos de aposentadoria compostos sob a orientação da Decisão 481/97 - TCU - Plenário, para a pronta exclusão da parcela opção derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos, esclarecendo que assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção, prevista no art. da Lei 8.911/1994, aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos nos art. 180 da Lei 1.711/1952 e art. 193 da Lei 8.112/1990’.

Análise

11. Ressalte-se, de início, que há repetitividade nos argumentos dos recorrentes, por isso, esta análise condensará as razões comuns e debaterá em conjunto e abordará individualmente naquilo que forem diferentes.

12. Em comum, alegam que as funções gratificadas foram transformadas em Funções Comissionadas e que atualmente há percepção de quintos de FC-01, acrescido de 70% (setenta por cento) do valor base da FC-01, e o Acórdão guerreado refere-se a uma situação anterior, ‘quintos’ com o valor integral da função comissionada, como previa o art. 193 da Lei n.º 8.112/1990;

13. Alegam ainda que a percepção dos quintos cumulativos com a opção da FC é legal, pois a aposentadoria ocorreu em 9/9/1993 e o tempo de exercício em função comissionada - Executante FC-01 - foram 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias, ininterruptos, no período de 29/1/1986 a 8/9/1993. Assim, foram atendidos os requisitos insertos no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990. Além disso, a percepção em seus proventos dos quintos mais opção da FC está amparada pela jurisprudência do próprio TCU, pois foi objeto do Acórdão TCU 1.620/2003 - Plenário e do Acórdão TCU 209/2004 - 2ª Câmara, além de outras Decisões 103/2004; 261/2004; 313/2004 - 2ª Câmara e 2.971/2004 - 1ª Câmara, oportunidades em que tais aposentadorias analisadas foram consideradas legais, por estarem preenchidos os pressupostos temporais dos artigos 180 da Lei n.º 1.711/1952 ou 193 da Lei n.º 8.112/1990 até 19/1/1995, tendo os interessados naquela data implementado tempo suficiente para obtenção da aposentadoria voluntária.

14. Por um lado, a superveniência da Lei n.º 9421/1996, no art. 11, efetivamente, transformou as funções gratificadas em funções comissionadas. Por outro lado, a inovação legal, que operou a transformação, não teve o condão de constituir novo direito, se antes não o havia. E, este é o ponto fulcral, ao qual o recorrente se refere, mas despercebeu que o seu argumento é no sentido de que a novel lei transformou direito inexistente em direito incontroverso.

15. Antes, porém, faz-se relevante consignar que, para apreciar os atos de concessão de aposentadoria, o Tribunal de Contas da União se dobra ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao fato ocorrido, aplica-se a lei em vigor à época de sua ocorrência. Nesse sentido, é o Enunciado da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal abaixo transcrita:

‘RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE A APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO, QUANDO A INATIVIDADE FOR VOLUNTÁRIA’.

16. Logo, o Acórdão está correto quanto à situação, pois o ato de alteração de aposentadoria foi praticado sob a vigência do § 2º do art. 62 da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. da Lei n.º 8.911/1994 e consignou nos proventos a parcela dos ‘quintos’ com o valor integral da função comissionada.

17. Superado este ponto, retorne-se ao fulcro, a percepção cumulativa da vantagem quintos com a retribuição da função comissionada que lhe deu origem, foi matéria exaustivamente examinada e discutida no âmbito desta Corte de Contas, dando origem a um número considerável de decisões, no mesmo sentido, que culminaram com o Enunciado n.º 224, da Súmula de Jurisprudência do TCU. Reza o enunciado n.º 224, da Súmula de Jurisprudência do TCU:

‘É admissível, a partir de 5/10/1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos quintos dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. da Lei n.º 6.732, de 4/12/1979’.

18. Ademais, a proibição de acumular a vantagem prevista no artigo da Lei n.º 6.732/1979, ou no artigo 62, da Lei n.º 8.112/1990 (regulamentada pela Lei n.º 8.911/1994), ou no art. 193, da Lei n.º 8.112/90, decorre do art. da Lei n.º 6.732/1979 e do § 2º do art. 193, da Lei n.º 8.112/1990, não constituindo nenhuma inovação normativa imposta pelo TCU.

19. Portanto, no âmbito deste Tribunal, para ter direito à percepção cumulativa das parcelas questionadas, devem ser atendidas as condições estabelecidas na precitada súmula. E, isso, o recorrente não preencheu, pois a percepção cumulativa da vantagem quintos com a retribuição da função comissionada que lhe deu origem está fundamentada, conforme ato de revisão de proventos (fls. 35/36 do anexo 1), nos termos do § 2º do art. 62 da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. da Lei n.º 8.911/1994.

20. Em relação ao art. 14, § 2º, da Lei n. 9.421/1996, abordado nos argumentos apresentados, cabe algumas considerações. Em Sessão de 27/10/1999, o Plenário desta Casa ao apreciar o TC-925.588/1998-9 - que trata de consulta formulada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça - prolatou a Decisão 753/1999. Naquela oportunidade, ao abordar a questão da opção prevista no art. 14, § 2º, da Lei n. 9.421/1996, o Ministro-Relator, em seu Voto, teceu estas considerações:

‘Não há dúvida, como concordam os pareceres [Sefip e Ministério Público], de que o direito de opção conferido aos ocupantes de função comissionada permanece, ainda hoje, plenamente válido. Entretanto, abstraída a figura dos quintos, vê-se, do texto legal, que a faculdade de optar é conferida unicamente aos servidores investidos em função comissionada, o que não é ‘evidentemente’ o caso de servidores aposentados.

Contudo, a Assessoria Especial da Presidência do STJ e a 2ª SECEX [atual Sefip], defendendo entendimento diferente, prendem-se ao disposto no art. 16 da mesma Lei n.º 9.421/96:

‘Art. 16. As vantagens de que trata esta Lei integram os proventos de aposentadoria e as pensões.’

Ora, parece-me claro que as vantagens a que se refere esse dispositivo são aquelas de caráter permanente já auferidas pelo servidor antes de sua inativação, e não aquelas de caráter circunstancial e temporário. Na linha defendida naqueles dois pareceres seria lícito inferir que aos inativos do Poder Judiciário também seria aplicável o instituto da promoção, vantagem prevista no art. 7º da mesma Lei, o que é um evidente contra-senso.

Como registra José Cretella Júnior, ‘deve-se observar que, de modo algum, existe paralelismo entre as vantagens da aposentadoria e as vantagens da atividade, porque, se algumas destas se refletem naquelas, na realidade o quantum de vantagens é bastante menor, observando-se, por outro lado, que também as restrições ou proibições que incidem sobre o inativo são igualmente em número bem menor do que as que cercam o agente na atividade’ ( in : Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 76, p. 423).

O objetivo do art. 16 da Lei n.º 9.421/1996 é assegurar o cumprimento do preceito insculpido no art. 40, § 8º (§ 4º, anteriormente à Emenda Constitucional n.º 20), da Constituição Federal isonomia entre proventos e vencimentos, de modo a preservar a estabilidade financeira do servidor ao se aposentar.

Note-se, a propósito, que a Constituição, analogamente, em seu art. 37, inciso XV (redação atualmente dada pela EC n.º 19, de 04.06.98), proíbe também a redução de salários de servidores da ativa. Entretanto, jamais nem sequer se cogitou, para servidores em atividade destituídos de funções comissionadas, a manutenção do padrão remuneratório anterior (com as vantagens que lhe eram próprias, como o vencimento da FC, a representação mensal e a opção), uma vez que sempre se teve por pacífico o entendimento de que o comando constitucional (irredutibilidade dos salários) se referia ‘ como de fato se refere’ apenas à remuneração do cargo efetivo. Não há porque intentar interpretação diferenciada no caso dos servidores inativos.

As alterações salariais circunstanciais, que, a rigor, possuem caráter indenizatório e não remuneratório, são devidas apenas enquanto presentes as causas que lhes dão ensejo, tais como regime de dedicação exclusiva, maior grau de envolvimento e responsabilidade, situações de risco, ambientes insalubres, deslocamentos da sede, etc. Perenizar encargos dessa natureza, vinculando-os a servidores que algum dia as perceberam em face de atribuições especiais que lhes foram atribuídas, seria enrijecer e onerar injustificadamente a Administração Pública, o que jamais foi a intenção do legislador. Este, ao contrário, quando pretendeu assegurar alguma estabilidade financeira aos ocupantes de função comissionada, expressa e inequivocamente o fez, estabelecendo detalhadamente os critérios e condições em que esta se daria.

Por fim, há que se ter em conta, ainda, o disposto no art. 40, § 3º, da Constituição Federal (redação dada pela EC n.º 20, de 15/12/1998), in verbis :

‘§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.’

Desse preceito extrai-se, mais uma vez, a nítida intenção do legislador ‘ ao referir-se à irredutibilidade de salários e à isonomia entre proventos e vencimentos’ de proteger as vantagens financeiras de caráter permanente dos servidores, e não aquelas de caráter transitório’.

21. A Lei n.º 9.421/1996, que criou o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário, estabeleceu, em seu artigo 14 (revogado pela Lei n. 10.475/2002):

Art. 14 . A remuneração das Funções Comissionadas, inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública, compõe-se das seguintes parcelas:

I - valor-base constante do Anexo VI;

II - APJ, tendo como base de incidência o último padrão dos cargos de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, conforme estabelecido no Anexo VII;

III - GAJ, calculada na conformidade do Anexo V.

§ 1º Aplica-se à remuneração das Funções Comissionadas o disposto no § 2º do art. 4º.

§ 2ºAo servidor integrante de carreira judiciária e ao requisitado, investidos em Função Comissionada, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo mais setenta por cento do valor-base da FC, fixado no Anexo VI.’(GN).

22. Esse dispositivo não autoriza, em hipótese alguma, a acumulação dos quintos incorporados com a remuneração da função que a eles deu origem. Vale, também, repisar que o entendimento desta Corte de Contas é no sentido de que o direito de opção assegurado pelo § 2º, do artigo 14, aplicava-se, exclusivamente, aos servidores ativos que estavam no exercício da função, não se estendendo, assim, aos proventos da aposentadoria (Decisões 753/1999 e 511/2000 - Plenário, Decisão 291/2001 - 1ª Câmara, entre outras).

23. A recorrente argumenta pela não aplicação do Acórdão atacado a casos análogos, em virtude de inexistir no TRT da 6ª Região aposentados e/ou pensionistas que percebam a vantagem de quintos com o valor integral da Função Comissionada, embora haja aposentados e pensionistas, da mesma forma que o inativo em questão, percebendo desde 1º/1/1997, parcela de ‘quintos’ mais opção do percentual (70%) do valor-base da Função Comissionada , de acordo com a Lei n.º 9.421/1996, e, tal situação não sofreu juízo de mérito em dito Acórdão. E, ao cabo, assevera ainda que os mesmos estão sob o amparo do efeito suspensivo concedido, em caráter geral, nos autos do Pedido de Reexame ingressado pelo SINDILEGIS.

24. A aplicação do Acórdão guerreado aos casos análogos não está prejudicada, pois conforme expusemos aqui, os inativos arrolados pela recorrente encontram-se exatamente no foco da ilegalidade, ou seja, cumulatividade indevida da parcela da função comissionada acrescida dos ‘quintos’ dela decorrente. Repise-se, a Lei n.º 9421/1996 não trouxe permissivo para acumulação pelos inativos das parcelas ora impugnadas. E, no que diz respeito ao sobrestamento dos autos, com espeque no recurso interposto contra a Decisão 844/2001, cabe elucidar que os recursos interpostos contra essa Decisão não são, de per si, motivos suficientes para sobrestar todos os feitos pertinentes com a decisão atacada. Tanto não o são, que no TC 026.689/1991-0 e no TC 011.069/1995-3, que estavam sobrestados em razão da multicitada decisão, foram levantados os sobrestamentos dos autos e que por sua vez culminaram nos Acórdãos 1620/2003-Plenário e 1619/2003-Plenário, respectivamente.

IV. CONCLUSÃO

25. Considerando que as alegações trazidas pelos recorrentes não foram suficientes para excluir a ilegalidade do ato de alteração de aposentadoria de João Soares da Silva, pois nos proventos do inativo está consignado parcela de encargo de executante acrescida dos quintos da mesma função deferidos com base na Lei n. 8.911/1994, submetemos os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal que:

a) sejam os presentes Pedidos de Reexame conhecidos, para, no mérito, negar-lhes provimento mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido;

b) sejam os recorrentes informados da deliberação que vier a ser proferida; e

c) oriente ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para a possibilidade de emissão de novo ato, caso seja escoimada a irregularidade verificada, com fundamento no art. 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, submetendo-o a nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput , também do Regimento, por meio do sistema Sisac, na forma instituída pela Instrução Normativa TCU n.º 44/2002”.

Por sua vez, o Ministério Público, representado pela Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se de acordo com a unidade técnica (fl. 19, verso, v. anexo 1).

É o Relatório.

VOTO

Examinam-se Pedidos de Reexame interpostos pela Exma. Sra. Juíza Vice-Presidente do TRT da 6ª Região no exercício da Presidência, Dra. Maria de Lourdes Cabral de Melo, e por João Soares da Silva, ex-servidor do Órgão, em face do Acórdão 1.548/2004-TCU- 1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de alteração de concessão de aposentadoria do referido servidor, que lhe concedeu o pagamento da função FC-1 de executante, cumulada com a vantagem denominada “cinco quintos” da mesma função, recusando-lhe o registro.

Impende registrar que, muito embora o pedido contido no recurso do TRT da 6ª Região seja por “considerar legal o ato de revisão de aposentadoria do servidor João Soares da Silva”, os argumentos de mérito contidos na peça recursal cingem-se a justificar a atual situação dos proventos pagos ao ex-servidor, e que já não mais inclui a cumulação das parcelas consideradas ilegais, mas sim o pagamento cumulativo da parcela “quintos” com a parcela “opção” pelo cargo efetivo.

O recurso do ex-servidor, exarado na mesma linha de argumento do interposto pelo TRT da 6ª Região, também faz constar no pedido a assertiva de que “faz jus a ter acrescido em seus proventos a tal parcela denominada 5/5 mais os 70% da FC, parcelas estas amparadas por fartos julgados deste ínclito Tribunal”.

Verifico, portanto, uma impropriedade grave a prejudicar a admissibilidade de ambos os pedidos de reexame, qual seja, muito embora se insurjam contra o Acórdão 1.548/2004, que julgou ilegal o ato de alteração de aposentadoria por incluir cumulativamente as parcelas função comissionada e quintos da mesma função, pedem que este Tribunal julgue legal o ato, mas considerando uma outra estrutura vencimental - a que inclui “quintos” cumulado com a opção pelo cargo efetivo.

Assim, estamos diante de uma impossibilidade jurídica, qual seja, ainda que este Tribunal viesse a adotar, por seus fundamentos, os argumentos apresentados pelos recorrentes, não poderia dar provimento ao recurso para considerar legal o ato de alteração de aposentadoria, objeto do Acórdão recorrido, uma vez que ele inclui parcelas diversas daquelas defendidas nos argumentos apresentados nos pedidos de reexame.

A inépcia dos recursos é, pois, flagrante. No entanto, em homenagem ao princípio do formalismo moderado e da verdade material, que regem os processos de competência desta Corte de Contas, conheço, em caráter excepcional, dos presentes pedidos de reexame.

No mérito, verifico que os elementos trazidos pelos interessados são insuficientes para demonstrar a legalidade do pagamento cumulativo das parcelas “função comissionada” e “quintos” da mesma função, incluídas no ato de alteração de aposentadoria em questão, devendo-se, portanto, manter pelos seus fundamentos a deliberação recorrida.

No que tange ao argumento de que a estrutura vencimental que constou no ato supra foi superada por outra, instituída no bojo da Lei nº 9.421/1996, incluindo “quintos” cumulado com a opção pelo cargo efetivo, verifico que a questão da cumulação dessas parcelas foi dirimida nos Acórdãos 1.619/2003 e 1.620/2003 proferidos pelo Plenário. Nos arestos, o Tribunal entendera que, para a legalidade da acumulação de quintos de função com a opção do cargo efetivo, seria necessário que os interessados tivessem cumprido os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/1990 e completado o tempo para aposentadoria antes de 19/1/1995, data da revogação desse artigo. Nada obstante a questão da opção continuou a ser discutida no bojo do TC 014.277/1999-9, já que a Decisão 844/2001 proferida pelo Plenário nos autos desse processo foi objeto de recurso dotado de efeito suspensivo.

Desse modo, até a Sessão Plenária de 13/4/2005, eu vinha adotando o entendimento construído nos Acórdãos 472/2004-TCU-Plenário e 1.996/2004-TCU-2ª Câmara, de modo a pugnar pelo sobrestamento da apreciação de atos que se enquadravam na referida situação, até o deslinde do recurso.

Ocorre que, a partir dessa Sessão, o posicionamento do TCU evoluiu e, nos termos do Voto revisor oferecido pelo eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues nos autos do TC-000.982/2001-3, o Plenário proferiu o Acórdão 388/2005, abrindo possibilidade para apreciação da legalidade da acumulação de quintos de função com a opção do cargo efetivo, ainda que o recurso contra a Decisão 844/2001 não tivesse sido examinado.

Ato contínuo, por meio do Acórdão 589/2005, o Plenário veio, finalmente, apreciar o referido recurso. No aresto, o TCU decidiu alterar o Item 8.5 da Decisão 844/2001 e manter os demais itens, ficando consignado que:

Dessa forma, foram dirimidas as controvérsias quanto ao entendimento firmado no item 8.2 da Decisão 844, restando assente que os proventos de aposentadoria dos servidores que preencheram os requisitos estabelecidos nos arts. 180 da Lei 1.711/52 e 193 da Lei 8.112/90, durante a vigência e a eficácia daquelas normas, ou seja, até 18 de janeiro de 1995, diante da expressa vedação legal pelo § 3º do art. 180 da Lei 1.711/52, com a redação dada pelo art. da Lei 6.732/79, pelo art. da mesma Lei 6.732/79 e pelo § 2º do art. 193 da Lei 8.112/90, não podem cumular as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens previstas nos arts. da Lei 6.732/79, 62 da Lei 8.112/90 ou 3º da Lei 8.911/94 nem as vantagens estabelecidas nos arts. 180 da Lei 1.711/52 ou 193 da Lei 8.112/90 com as vantagens do art. 184 da Lei 1.711/52 ou 192 da Lei 8.112/90.

Como visto, ficou dirimida a questão da cumulação de quintos com a opção pelo cargo efetivo, nos termos acima explicitados. Entretanto, na esteira do que consta dos autos, a concessão cumulada de tais parcelas ao ex-servidor João Soares da Silva foi concedida à luz da Lei nº 9.421/1996, e não pelos fundamentos legais supra. Nessas circunstâncias cabe razão à unidade técnica quando assevera que este Tribunal tem entendido que aquela Lei conferiu a possibilidade de opção pelo cargo efetivo apenas aos servidores investidos em função comissionada, nos termos do disposto no seu art. 14, § 1º, o que não é o caso do Sr. João Soares da Silva.

Ante o exposto, acolho as conclusões dos pareceres e Voto no sentido de que este Colegiado adote o Acórdão que ora submeto à sua apreciação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de agosto de 2005.

GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.974/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo n.º TC-007.836/1996-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame

3. Interessados: Maria de Lourdes Cabral de Melo, Juíza Vice-Presidente do TRT da 6ª Região no exercício da Presidência e João Soares da Silva (CPF nº 071.848.404-53)

4.Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP e Secretaria de Recursos - SERUR

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame formulados pelos interessados Maria de Lourdes Cabral de Melo, Juíza Vice-Presidente do TRT da 6ª Região no exercício da Presidência e João Soares da Silva, ex-servidor, em face do Acórdão 1.548/2004-TCU- 1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de alteração de concessão de aposentadoria do segundo interessado, recusando-lhe o registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interposto por Maria de Lourdes Cabral de Melo, Juíza Vice-Presidente do TRT da 6ª Região no exercício da Presidência e João Soares da Silva, ex-servidor, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no sentido de que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, após escoimada da irregularidade apontada e emissão de novo ato, que deve ser encaminhado a este Tribunal para apreciação, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno;

9.3. informar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que a dispensa de ressarcimento, a teor da Súmula TCU nº 106, só alcança os valores recebidos até a data da ciência do acórdão recorrido, devendo, por conseguinte, serem ressarcidos os valores recebidos desde então até a data em que os pagamentos foram efetivamente suspensos, por não estar caracterizada boa-fé; e

9.4. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, aos interessados.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira (Relator).

12.2. Ministro que alegou impedimento na sessão: Marcos Vinicios Vilaça.

12.3. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.4. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

GUILHERME PALMEIRA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I - CLASSE I - 1ª Câmara

TC-011.545/2002-4 (com 1 volume e 4 anexos)

Natureza: Recurso de Reconsideração

Unidade: Prefeitura Municipal Campina Grande - PB

Interessados: Félix Araújo Filho, ex-Prefeito (CPF n.º 059.037.004-97); Arlindo Matias Diniz Filho, ex-Secretário de Viação e Obras (CPF n.º 272.552.474-15); Janser Loudal Florentino Teixeira, ex-Secretário de Finanças (CPF n.º 144.032.774-20) e Roberto Carlos Cantalice de Medeiros, Engenheiro (CPF n.º 160.309.404-06);

Advogados constituídos nos autos: Leidson Farias (OAB/PB n.º 669); Thélio Farias (OAB/PB 9.162); Celeide Farias (OAB/PB 6.823); Dhélio Ramos (OAB/PB n.º 10.624); Cláudio de Lucena Neto (OAB/PB n.º 11.446); Luciano Araújo Ramos (OAB/PB n.º 9.294); Roberto Jordão de Oliveira (OAB/PB n.º 9.173); Viviane Moura Teixeira (OAB/PB n.º 9.884); Walter de Agra Júnior (OAB/PB n.º 8.682); Vanina C.C. Modesto (OAB/PB n.º 10.737); Solon Henriques de Sá e Benevides (OAB/PB n.º 3.728); Francivaldo Moreno Praxedes (OAB/PB n.º 9.857) e Jamille Lemos H. Cavalcanti (OAB/PB n.º 11.485)

Sumário: Recursos de Reconsideração interpostos contra Acórdão proferido em Tomada de Contas Especial, que julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando em débito o ex-Prefeito e o ex-Secretário de Finanças do Município, bem como aplicando multa ao ex-Secretário de Viação e Obras Municipal e ao Engenheiro da Prefeitura. Argumentos insuficientes para alterar os termos da deliberação recorrida. Conhecimento. Não-provimento. Ciência aos interessados.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade solidária dos Srs. Félix Araújo Filho, ex-Prefeito Municipal de Campina Grande - PB; Arlindo Matias Diniz Filho, ex-Secretário de Viação e Obras do referido Município; Janser Loudal Florentino Teixeira, ex-Secretário de Finanças Municipal; e Roberto Carlos Cantalice de Medeiros, Engenheiro da mencionada Prefeitura, instaurada em decorrência de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde à mencionada municipalidade, por intermédio da Portaria n.º 005/FNS, de 17/8/1993, objetivando a conclusão do hemocentro de Campina Grande.

Apreciam-se, na oportunidade, Recursos de Reconsideração interpostos pelos aludidos responsáveis contra o Acórdão 1.544/2004 - TCU - 1ª Câmara, mediante o qual este Tribunal efetuou a seguinte deliberação:

“9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘c’, 19, caput , 23, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas dos Srs. Félix Araújo Filho e Janser Loudal Florentino Teixeira, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantia de CR$ 958.437,76 (novecentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete cruzeiros reais e setenta e seis centavos), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 10/9/1993 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘a’, 19, caput , 23, inciso III, alínea ‘a’, da Lei n.º 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Roberto Carlos Cantalice de Medeiros e Arlindo Matias Diniz Filho;

9.3. aplicar aos responsáveis Roberto Carlos Cantalice de Medeiros e Arlindo Matias Diniz Filho, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão dos atos por eles praticados, que culminaram no pagamento por serviços não realizados, durante a execução do convênio, em afronta aos arts. 62 e 63 da Lei n.º 4.320/1964, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional, atualizados monetariamente a partir do término do prazo fixado neste Acórdão até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia dos autos, bem como deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443/1992.”

Encaminhados os autos à Secretaria de Recursos - SERUR, o Analista Arides Leite Ramos, com a anuência dos dirigentes da unidade técnica especializada, efetuou o parecer instrutivo cujos principais pontos passo a reproduzir:

“ADMISSIBILIDADE

2. O exame de admissibilidade (fl. 18, anexo 1, fl. 10, anexo 2, fl. 10, anexo 3 e fl. 65, anexo 4) conclui pelo conhecimento dos recursos, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.(...).

MÉRITO

Recurso do Sr. Roberto Carlos Cantalice de Medeiros, Engenheiro (anexo 1)

Irregularidade: pagamento por serviços não executados

3. Transcrevemos a seguir os argumentos apresentados pelo recorrente, de forma sintética, seguidos das respectivas análises:

3.1. Argumento: Os recursos federais foram transferidos ao Município em agosto de 1993 e aplicados durante aquele ano, enquanto a notificação para apresentar defesa ocorreu depois de se passarem quase dez anos, razão pela qual ocorreu a prescrição da ação punitiva.

3.1.1. ‘O artigo da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, determina que prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado’ (fls. 3/4, anexo 1).

3.2. Análise: Consta dos autos que a prestação de contas dos recursos em questão foi apresentada em 7/1/1994 (fl. 25, v.p) e a citação ocorreu em 16/10/2002 (fl. 146, v.p), ou seja, oito anos e nove meses depois.

3.2.1. No entanto, a prescrição qüinqüenal da ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, preconizada no diploma legal citado (Lei n.º 9.873/1999, art. ), não incide sobre a aplicação de multa pelo TCU, no exercício do controle externo. Tal é o entendimento consolidado nesta Corte de Contas, o que pode ser observado, por exemplo, nos seguintes julgados: Acórdão 78/2005 - Plenário; Acórdão 577/2005 - 1ª Câmara; Acórdão 71/2000 - Plenário e Acórdão 61/2003 - Plenário. Por essa razão, não há como acolher a preliminar suscitada.

3.3. Argumento: O recorrente foi condenado a pagar a multa de R$ 4.000,00 que não encontra amparo legal, pois não causou dano ao Erário, até porque a obra foi concluída. A pena de multa é calculada sobre o valor do prejuízo causado, o que não ocorreu, sendo a sua aplicação ilegal. Essa multa irá trazer dificuldades financeiras ao recorrente e à sua família, uma vez que o seu salário mensal é R$ 1.838,59.

3.4. Análise: Conforme consta do item 9.3. do Acórdão condenatório já transcrito, a multa foi aplicada em razão da infringência aos arts. 62 e 63 da Lei n.º 4.320/1964, tendo por fundamento legal o inciso II, art. 58, da Lei n.º 8.443/1992, que assim dispõe:

‘Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de até Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

(...)

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.’

3.4.1. Cumpre esclarecer que o valor equivalente em real, para o exercício de 2004 (ano de aplicação da multa), é R$ 26.840,06. Já a multa a que aludiu o recorrente, aplicável a quem for julgado em débito, proporcionalmente ao valor deste, está prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/92. Portanto, o argumento não procede.

3.4.2. Quanto à alegada hipossuficiência financeira do responsável apenado, cumpre observar que não existe previsão legal que permita o afastamento da multa aplicada, conforme o entendimento adotado por este Tribunal em outras deliberações, a exemplo dos Acórdãos 397/2005- 2ª Câmara; Acórdão 560/1999 - 2ª Câmara; Acórdão 404/2002-2ª Câmara; Acórdão 2.491/2004 - 1ª Câmara. Daí porque a alegação não merece acolhida.

3.4.3. Registre-se que o art. 26 da Lei nº 8.443/1992 permite o parcelamento da importância devida em até vinte e quatro parcelas, o que pode ser requerido pelo recorrente.

3.5. Argumento: Os serviços pagos, considerados irregulares, são inferiores aos efetivamente executados, o que deveria ter gerado a alteração no Plano de Trabalho e celebração de aditivo ao contrato. Mas preferiu-se pagar pela planilha de medição originalmente prevista, em razão dos alegados compromissos da construtora contratada, e também para ganhar tempo, uma vez que a obtenção de alteração no Plano de Trabalho seria demorada. Por isso, os outros serviços executados ultrapassavam os da planilha a ser paga, constituindo-se apenas em compensações de serviços. ‘Isso porque, no decorrer da obra os serviços pagos seriam obrigatoriamente executados, mesmo porque do ponto de vista prático se constituíam na fase seguinte do cronograma físico, conscientes de que a ‘substituição’, perfeitamente coberta por itens efetivamente executados, seria naturalmente regularizada na medição seguinte, como de fato ocorreu.’ (fls. 07/08, anexo 1).

3.5.1. A obra foi bruscamente paralisada por falta dos recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado, no valor de CR$ 24.750.000,00, dos quais somente CR$ 12.375.053,16 foram repassados, o que corresponde à metade dos recursos previstos (fls. 08/09, anexo 1).

3.5.2. Pelo conteúdo das planilhas, demonstra-se de um lado o pagamento de serviços previstos no Plano de Trabalho e não executados. Por outro lado, ‘os serviços executados e não pagos (embora pagos mediante a confessa substituição pelos itens contidos na Medição), pois somente o volume de concreto executado e não medido, por exemplo, correspondia, em valor, à maior parte da referida medição.’

3.5.3. ‘Diante da não ocorrência de desvio de qualquer natureza dos recursos previstos e estando a obra hoje completamente concluída e em pleno funcionamento, conforme atesta a farta documentação fotográfica já enviada (...) e a Perícia Técnica, tudo feito de boa-fé, não há como prosperar a multa aplicada (...)’.

3.6. Análise: Esses mesmos argumentos o recorrente havia apresentado em sede de alegações de defesa (fls. 150/152, v.p.), tendo conseguido elidir apenas uma das irregularidades a ele imputada, remanescendo ainda aquela consistente em pagamentos por serviços não executados, caracterizada pela atestação de notas fiscais relativas a medições que não corresponderam à realidade, conforme assinalou o Ministro-Relator no voto condutor do Acórdão recorrido, no trecho abaixo colacionado:

‘3. Regularmente citados, o Engenheiro Roberto Carlos Cantalice de Medeiros e o ex-Secretário de Viação e Obras daquela prefeitura Arlindo Matias Diniz Filho apresentaram defesa quanto às irregularidades imputadas e somente conseguiram afastar a responsabilidade pela utilização dos rendimentos de aplicação financeira. Quanto aos pagamentos por serviços não executados, admitiram tê-lo feito em compensação pela execução, por parte da contratada, de outros serviços não constantes da medição realizada, mas que seriam realizados em etapa futura das obras. Não obstante terem sido os recursos efetivamente aplicados no objeto do convênio, o que elide o débito, restou ainda configurada a responsabilidade desses, respectivamente, pela atestação de notas fiscais relativas a medições que não corresponderam à realidade e pela certificação da execução de serviços não realizados.’

3.6.1. Desta feita, o recorrente pretende ver reformado o Acórdão condenatório, para exonerá-lo do pagamento da multa aplicada, sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de descaracterizar a irregularidade constatada, razão pela qual o argumento não merece prosperar.

Recursos do Sr. Janser Loudal Florentino Teixeira, ex-Secretário de Finanças (anexo 2) e do Sr. Félix Araújo Filho, ex-Prefeito (anexo 3):

Interpostos em peças distintas, os dois Recursos apresentam as mesmas razões com idêntico conteúdo, pelo que serão analisados de forma conjunta, como segue.

Irregularidade: falta de utilização dos rendimentos de aplicação financeira no objeto do convênio.

3.7. Argumento: A transferência dos recursos vinculados ao convênio no valor de CR$ 12.375.000,00, da conta específica para a conta movimento-aplicação, não teve a finalidade de auferir rendimentos com aplicação financeira, mas de compor, juntamente com outros recursos de diversas fontes, o montante necessário para o pagamento ao governo federal de despesas relativas ao FGTS e INSS. A condenação neste caso seria injusta, pois além de estar presente a boa-fé, não restou comprovado qualquer dano ao erário.

3.7.1. Caso prevaleça a obrigação de devolver o valor questionado, então que seja considerado responsável o Município de Campina Grande/PB e não a pessoa do ex-Prefeito, uma vez que o fato julgado irregular originou-se de imperiosa necessidade da administração municipal, tal como decidido por este Tribunal em caso semelhante, nos termos do Acórdão n. 340/95 - 1ª Câmara (fls. 07/08, anexo 2).

3.8. Análise: Essas mesmas alegações já foram apresentadas nos autos, em sede de alegações de defesa. A questão é que os recorrentes não conseguiram comprovar o destino dado aos rendimentos de aplicação financeira auferidos com os recursos do convênio. Ao contrário do alegado, não ficou comprovado que esses recursos tenham sido destinados ao pagamento de despesas com encargos sociais. Tal ausência de comprovação está devidamente registrada no voto condutor do Acórdão recorrido, vejamos:

‘6. Ocorre que os extratos da conta de aplicação dos recursos, apresentados pelos responsáveis, apenas comprovam que os recursos transferidos ao município foram investidos em aplicação financeira no dia 3/9/1993 e sacados da aplicação, no dia 10/9/1993. Nesse período, os recursos deram origem a rendimentos financeiros, consoante reportado pelo Relatório de Auditoria 10/97, que não se comprovaram aplicados no objeto do convênio. Com efeito, consoante assinalado pela Unidade Técnica, não restou comprovado pelos responsáveis onde foram aplicados esses recursos. Não há como correlacionar esses rendimentos com as despesas efetuadas pela prefeitura, nos balancetes apresentados pelos responsáveis, porquanto não há neles a indicação da origem dos recursos.

.................................................................................................

8. Ora, a prestação de contas do convênio foi apresentada no exato montante dos recursos transferidos ao município, mediante comprovação por documentos fiscais, indicação dos cheques utilizados para pagamentos e extrato da conta bancária, que evidenciaram a utilização apenas dos recursos transferidos originalmente à conta do convênio. Como os recursos permaneceram aplicados, ainda que apenas por oito dias, os rendimentos auferidos nesse período deveriam ter sido empregados no objeto do convênio, ou devolvidos ao Fundo Nacional de Saúde. No entanto, até o momento, não se comprovou que destino tiveram esses rendimentos, merecendo relevo o fato de que, à época, vivia-se um período inflacionário no qual recursos aplicados no mercado financeiro eram nominalmente rentáveis.’ (Grifo nosso)

3.8.1. Quanto à alegada inexistência de dano ao erário, cumpre ressaltar que os responsáveis, ora recorrentes, têm o dever legal de justificar o bom e regular emprego dos recursos recebidos, nos termos do art. 93 do Decreto-lei n. 200/67, abaixo transcrito:

‘Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.’

3.8.2. No caso concreto, os rendimentos financeiros em questão deveriam ter sido empregados no objeto do convênio, ou devolvidos ao Fundo Nacional de Saúde, o que não ocorreu. Conclui-se, portanto, que o argumento não procede.

3.8.3. Por fim, no que concerne à transferência de responsabilidade da pessoa do Sr. Janser Loudal Florentino Teixeira e do Sr. Félix Araújo Filho para o Município de Campina Grande/PB, tal pretensão é desprovida de fundamento, pois não foi comprovado que os recursos em questão tenham sido aplicados na alegada finalidade pública, permanecendo desconhecido o destino que lhes foi dado.

Recurso do Sr. Arlindo Matias Diniz Filho, ex-Secretário de Viação e Obras (anexo 4):

Irregularidade: pagamentos por serviços não executados.

3.9. Argumento . Após o Engenheiro de campo encarregado de proceder à vistoria e fiscalização da obra ter atestado que o serviço havia sido executado, tendo inclusive visado as notas fiscais apresentadas pela empresa, o recorrente não teria outro procedimento a não ser apontar a expedição do termo de aceitação da obra, mesmo porque ela estava executada (fl. 07, anexo 4).

3.9.1. O caso vertente não trata de pagamento de serviço não executado, mas de efetivo emprego da verba conveniada na obra objeto do convênio, embora em desconformidade com o Plano de Trabalho, inexistindo sequer desvio de finalidade. A própria Diretoria Técnica do TCU assim o considerou, conforme trecho do parecer anexo (fl. 50, anexo 4), a seguir reproduzido:

‘Os responsáveis reconheceram a irregularidade, ou seja, os pagamentos por serviços não executados, porém COMPROVARAM que , no lugar destes serviços não executados, foram realizados outros serviços, no objeto do Convênio, que não estavam previstos na medição (serviços realizados em quantidade superior ao previsto no Plano de Trabalho), HAVENDO, ASSIM, UMA COMPENSAÇÃO.

Como se depreende, a própria Direção Técnica do TCU reconhece que não houve pagamento por serviço não prestado, mas pagamento por serviço prestado e realizado, dentro do objeto do convênio, todavia à margem do plano de trabalho inicialmente apresentado, HAVENDO UMA COMPENSAÇÃO , pelo que não há que se falar em irregularidade material, MAS APENAS EM IRREGULARIDADE FORMAL DECORRENTE DA NÃO MODIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. (fl. 08, anexo 4). (Grifos e destaques do recorrente).

3.9.2. Em casos como este, a jurisprudência do TCU tem seguido a linha de julgar as contas regulares com ressalva, mesmo havendo desvio de finalidade, desde que não haja indícios de locupletamento do gestor e os recursos tenham sido aplicados em prol da coletividade, o que fez, por exemplo, ao julgar os processos n.ºs. 011.239/2001-2 e 005.870/2002-8, respectivamente por meio do Acórdão 142/2003 - 1ª Câmara e Acórdão 65/2003 - Plenário (fls. 08/13, anexo 4).

3.9.3. ‘Neste mesmo sentido vem decidindo o colendo Tribunal de Contas da União, desde a época dos fatos, como se pode constatar através dos acórdãos lavrados nos processos TC nº 279.033/92-2, 279.022/92-1 e 449.001/92-0, cujas cópias seguem em anexo [às fls. 44 e 48, anexo 4].’ (fl. 13).

3.9.4. Requer a intimação dos advogados constituídos nos autos, por meio de telegrama ou carta com AR, para a sessão de julgamento deste recurso, a fim de realizar sustentação oral.

3.10. Análise: Conforme o Parecer do Diretor Técnico da SECEX/PB (fls. 101/104, v.p), a multa foi aplicada ao Sr. Arlindo Matias Diniz Filho pelo fato de ter certificado a execução de serviços não realizados, no termo de aceitação de obra de fl. 59-vp. Realmente, o Voto condutor do Acórdão recorrido aponta tal fato como sendo o motivo da multa a ele aplicada (fl. 111, vol. 1).

3.10.1. No aludido termo de aceitação de obra, o Sr. Arlindo Matias Diniz Filho atestou, como Secretário de Viação e Obras de Campina Grande/PB, que ‘os serviços executados pela empresa ENARQ - Engenharia e Arquitetura Ltda., na obra Hemocentro de Campina Grande, Contrato de Execução de Obras PMCG/SVO/nº 040/91, correspondem aos recursos que foram liberados em 02 de setembro de 1993 no valor de CR$ 12.375.053,16 (Doze milhões, trezentos e setenta e cinco mil, cinqüenta e Três cruzeiros reais e dezesseis centavos).’

3.10.2. Ocorre que com esses recursos foram feitos pagamentos à empresa ENARQ por serviços que não haviam sido executados, conforme apurou a auditoria do Ministério da Saúde (fls. 80/81, v.p), situação que os próprios responsáveis admitiram em suas defesas, o que revela que a declaração em foco não corresponde à realidade dos fatos. É certo que restou comprovado nos autos o fato de terem sido realizados outros serviços no objeto do convênio em lugar daqueles não executados e pagos, o que afastou a imputação de débito. No entanto, essa compensação de serviços, feita ao arrepio da lei, não tem o condão de afastar a reprovabilidade dessa conduta temerária, daí o motivo da sanção aplicada. Conclui-se que os argumentos apresentados não são suficientes para a exclusão da multa aplicada.

Nesse contexto, a proposição da SERUR é no sentido de que este Tribunal:

a) conheça dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. Roberto Carlos Cantalice de Medeiros, Janser Loudal Florentino Teixeira, Félix Araújo Filho e Arlindo Matias Diniz Filho, com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei n. 8.443/92, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o Acórdão n. 1.544/2004-TCU-1ª Câmara em seus exatos termos;

b) informe aos advogados do Sr. Arlindo Matias Diniz Filho a data da sessão de julgamento do presente recurso, para o fim de realizar sustentação oral;

c) comunique aos recorrentes da deliberação que vier a ser adotada pelo Tribunal.

De sua parte, o Ministério Público, mediante Parecer do Procurador Sergio Ricardo Caribé, ao considerar que “os recorrentes limitaram-se a apresentar, em sua maioria, as mesmas alegações de defesa já apresentadas e analisadas por este Tribunal, quando do exame das razões de justificativas...”, manifesta-se em consonância com a proposta da unidade técnica.

É o Relatório.

VOTO

Preliminarmente, registro que a presente peça recursal poderá ser conhecida como Recurso de Reconsideração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade legais e regimentais previstos nos arts. 32 e 33 da Lei n.º 8.443/1992 e art. 233 do RI/TCU.

Quanto ao mérito, assiste razão aos pareceres.

Conforme depreende-se do Relatório precedente, todos os argumentos trazidos pelos recorrentes foram pontualmente refutados pela unidade técnica, com o endosso do Ministério Público.

De fato, os interessados pouco acrescentaram às suas defesas anteriores, preferindo, antes, repisar praticamente os mesmos argumentos já trazidos à colação na oportunidade da apreciação da Tomada de Contas Especial.

Todavia, a título de maior esclarecimento, passo a registrar, de forma sintética, os principais pontos deste autos.

Quanto aos Srs. Roberto Carlos Cantalice de Medeiros e Arlindo Matias Diniz Filho, revelam- se improcedentes seus argumentos recursais pelos seguintes motivos:

a) Argumento: prescrição da ação punitiva.

O entendimento pacífico deste Tribunal é no sentido de que a prescrição qüinqüenal de que trata o art. 1º da Lei n.º 9.873/1999, de 23 de novembro de 1999, não incide nas ações desta Corte tendo em vista que a referida Lei regula a ação punitiva movida pela Administração Pública Federal e que a atividade judicante desta Corte não tem como fundamento o exercício do poder de polícia, mas sim o exercício do controle externo, de previsão constitucional (Acórdão 71/2000 - Plenário, Acórdão 248/2000 - Plenário e Acórdão 61/2003 - Plenário).

b) Argumento: aplicação pelo TCU de multa sem amparo legal, tendo em conta a inexistência de débito.

A aplicação por este Tribunal, mediante o Acórdão 1.544/2002 - 1ª Câmara, da multa individual, prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aos Srs. Roberto Carlos Cantalice de Medeiros e Arlindo Matias Diniz Filho, decorreu de grave violação à norma legal contida nos arts. 62 e 63 da Lei n.º 4.320/1964, em decorrência da certificação, por parte dos recorrentes, da execução de serviços não realizados. A multa a que se referiu o recorrente, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992, é imputável a quem for julgado em débito, proporcionalmente ao valor do mesmo, o que não se aplica ao caso vertente.

c) Argumento: hipossuficiência financeira de um dos recorrentes.

Conforme entendimento deste Tribunal, inexiste previsão legal para o afastamento da multa aplicada. Por outro lado, nada obsta esclarecer ao recorrente que o art. 26 da Lei n.º 8.443/1992 permite o parcelamento do pagamento da importância devida em até 24 (vinte e quatro) parcelas, desde que requerido pelo interessado.

d) Argumento: ocorrência de compensação entre os serviços pagos e não realizados e os realizados e não pagos, sem que tenha havido desvio de qualquer natureza dos recursos conveniados.

Tal argumento já foi apresentado em sede de alegações de defesa, remanescendo, na ocasião, a responsabilidade dos Srs. Roberto Carlos Cantalice de Medeiros e Arlindo Matias Diniz Filho, respectivamente, pela atestação de notas fiscais relativas às medições que não correspondiam à realidade e pela certificação da execução de serviços não realizados, o que motivou a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992.

Ademais, na presente oportunidade não foi apresentado qualquer elemento probatório capaz de descaracterizar a irregularidade constatada.

Por outro lado, conforme consignado no Relatório precedente, diante da constatação nos autos do processo de que foram realizados outros serviços no objeto do convênio, no lugar daqueles não executados e pagos, houve o afastamento de imputação de débito aos recorrentes.

No que diz respeito aos argumentos de idêntico conteúdo, trazidos à colação pelos Srs. Janser Loudal Florentino Teixeira, e Félix Araújo Filho, relativamente à falta de utilização dos rendimentos de aplicação financeira no objeto do convênio, verifica-se que são os mesmos apresentados nas alegações de defesa já rejeitadas por este Tribunal, razão pela qual não merecem prosperar. A propósito, conforme registrado no Voto condutor do Acórdão condenatório restou constatada nos autos do processo a ausência de comprovação do destino dado a esses rendimentos.

Dessa forma, sem que se comprove a utilização desses valores em prol do Município de Campina Grande - PB, não há que se falar em responsabilização da municipalidade.

Finalmente, quanto à solicitação dos advogados do Sr. Arlindo Matias Diniz Filho, no sentido de que seja informado por esta Tribunal da data da Sessão de julgamento do recurso por ele apresentado, informo que não há previsão legal ou regimental de seu atendimento, ressaltando-se que o acompanhamento das pautas de julgamento por esta Corte deve se dar por meio do Diário Oficial da União.

Ante todo o exposto, considerando que todos os argumentos utilizados pelos recorrentes foram insuficientes para descaracterizar as irregularidades que lhes foram atribuídas, acompanho integralmente os fundamentos apresentados pela unidade técnica e endossados pelo Ministério Público e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de agosto de 2005.

GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.975/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo nº TC- 011.545/2002-4 (com 1 volume e 4 anexos)

2. Grupo I; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração

3. Interessados: Félix Araújo Filho, ex-Prefeito (CPF n.º 059.037.004-97); Arlindo Matias Diniz Filho, ex-Secretário de Viação e Obras (CPF n.º 272.552.474-15); Janser Loudal Florentino Teixeira, ex-Secretário de Finanças (CPF n.º 144.032.774-20) e Roberto Carlos Cantalice de Medeiros, Engenheiro (CPF n.º 160.309.404-06); Viviane Moura Teixeira (OAB/PB n.º 9.884); Walter de Agra Júnior (OAB/PB n.º 8.682); Vanina C.C. Modesto (OAB/PB n.º 10.737); Solon Henriques de Sá e Benevides (OAB/PB n.º 3.728); Francivaldo Moreno Praxedes (OAB/PB n.º 9.857) e Jamille Lemos H. Cavalcanti (OAB/PB n.º 11.485)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

5.1. Relator da Decisão Recorrida: Ministro Marcos Vinícios Vilaça

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - SERUR

8. Advogados constituídos nos autos: Leidson Farias (OAB/PB n.º 669); Thélio Farias (OAB/PB 9.162); Celeide Farias (OAB/PB 6.823); Dhélio Ramos (OAB/PB n.º 10.624); Cláudio de Lucena Neto (OAB/PB n.º 11.446); Luciano Araújo Ramos (OAB/PB n.º 9.294); Roberto Jordão de Oliveira (OAB/PB n.º 9.173);

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração, interposto pelos Srs. Félix Araújo Filho, ex-Prefeito do Município de Campina Grande - PB; Arlindo Matias Diniz Filho, ex-Secretário de Viação e Obras do referido Município; Janser Loudal Florentino Teixeira, ex-Secretário de Finanças do mencionado Município e Roberto Carlos Cantalice de Medeiros, Engenheiro da referida Prefeitura, contra o Acórdão 1.544/2004 - TCU - 1ª Câmara, mediante o qual o referido Colegiado julgou irregulares suas contas, condenando em débito os Srs Félix Araújo Filho e Janser Loudal Florentino Teixeira, e aplicando a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992 aos Srs. Arlindo Matias Diniz Filho e Roberto Carlos Cantalice de Medeiros, em decorrência de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos repassados ao referido Município pelo Fundo Nacional de Saúde, por intermédio da Portaria n.º 005/FNS, de 17/8/1993, objetivando a conclusão do hemocentro da municipalidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelos Srs. Félix Araújo Filho, ex-Prefeito do Município de Campina Grande - PB; Arlindo Matias Diniz Filho, ex-Secretário de Viação e Obras do referido Município; Janser Loudal Florentino Teixeira, ex-Secretário de Finanças do mencionado Município e Roberto Carlos Cantalice de Medeiros, Engenheiro da referida Prefeitura, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei n.º 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os termos do Acórdão 1.544/2004 - TCU - 1ª Câmara; e

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira (Relator).

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

GUILHERME PALMEIRA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I - CLASSE I - 1a Câmara

TC-000.603/2000-5 (c/ 1 volume)

Natureza: Recurso de Reconsideração

Entidade: Município de Itatira/CE

Interessado: Sr. Francisco Afonso Machado Botelho - CPF 028.680.083-72

Advogado constituído nos autos: Mariana L. B. de Albuquerque - OAB/CE 14.637

Sumário: Recurso de reconsideração contra acórdão proferido em sede de tomada de contas especial. Contas irregulares, débito e multa. Conhecimento do recurso. Justificativas apresentadas insuficientes para alterar a deliberação recorrida. Negado provimento. Ciência ao interessado.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Afonso Machado Botelho, ex-prefeito do município de Itatira/CE, contra o Acórdão nº 476/2001-1a Câmara, proferido em sede de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, em razão da não-execução do convênio nº 4.426/92 firmado com a aludida municipalidade.

2. O convênio tinha por objeto a ampliação de escola de 1º grau, sendo repassados pelo FNDE Cr$ 550.000.000,00, enquanto o Município deveria aportar Cr$165.000.000,00 a título de contrapartida.

3. Por meio do referido acórdão, esta Corte de Contas julgou irregulares as contas do responsável, aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/92 - no valor de R$ 2.000,00 - e condenou-o ao pagamento da quantia de Cr$ 550.000.000,00, abatida de Cr$ 184.107,00, recolhidos em 21/01/94.

4. A Serur manifestou-se previamente pelo conhecimento do recurso.

5. Quanto ao mérito, o analista da unidade técnica assim se manifestou:

“A primeira alegação sustentada é de que teria havido elevada desvalorização monetária durante o período que vai da solicitação dos recursos (23/04/1992) à liberação destes à Prefeitura Municipal de Itatira-CE (22/12/1992), tomando impraticável o cumprimento dos termos conveniados, uma vez que nesse período os preços dos materiais e serviços de engenharia civil sofreram consideráveis reajustes.

O recorrente sustenta sua tese com base em proposições doutrinárias que tratam da questão da" força maior "na esfera dos contratos administrativos e da responsabilidade civil, alegando que, no caso vertente, a desvalorização monetária dos recursos recebidos do FNDE se constituiu num evento imprevisível que impediu o Município de ltatira-CE honrar seus compromissos no prazo estipulado.

Análise

(...) no caso discutido nestes autos está provado que a desvalorização monetária não foi a causa da não-execução do objeto do convênio, mas a “não-aplicação dos recursos recebidos na finalidade pactuada” no Convênio nº4.4266/92/FNDE é que levou ao descumprimento das metas ajustadas. Assim, entendemos que a desvalorização monetária ocorrida no período indicado pelo recorrente se constitui numa falsa causa da não-execução do objeto do convênio, não devendo, pois, ser admitida pelo Tribunal em sede deste recurso.

(...)

A segunda alegação do recorrente com vista à obtenção da reforma do Acórdão recorrido e, via de conseqüência, a exclusão de sua responsabilidade, seria a de que os materiais adquiridos com os recursos transferidos pelo FNDE por força do convênio em questão, bem como a transferência da própria execução do convênio, teriam sido entregues ao Prefeito sucessor, Sr. Pedro Guerra Neto, não cabendo a ele recorrente responder por atos praticados por terceiros,"sob pena de se instalar, na espécie, a figura da responsabilidade objetiva, a qual não tem abrigo no Direito Penal brasileiro". Para solidificar suas alegações, o recorrente apresenta lição doutrinária de Cézar Roberto Bitencourt, transcrita às fIs. 3 e 4 do recurso (vl. 1, fIs. 3 e 4).

Análise

De imediato, informamos que o Tribunal não aplicou no julgado impugnado pelo recorrente a Teoria da Responsabilidade Objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e já solidificada na doutrina e jurisprudência pátria, visto que inaplicável à espécie discutida nestes autos em razão de a responsabilidade pela prestação de contas dos recursos informados neste processo ser do recorrente, a quem, por força do disposto nos arts. 70, II, parágrafo único, da CF/88 e 93 do Decreto-lei nº 200/67, cabe o ônus de provar a boa e regular aplicação desses recursos. (...)

No que se refere especificamente à alegação do recorrente de que teria entregue ao Prefeito sucessor os materiais adquiridos, bem como a esse transferido a execução do convênio, não há nos autos documentos que a comprove. Ao contrário, o processo está permeado de elementos atestando que os recursos transferidos pelo FNDE em 22/12/1992 foram sacados em espécie no dia 23/12/992 (Extrato: Vol. Principal, fI. 161), ou seja, no dia seguinte ao recebimento dos recursos pela Prefeitura Municipal de Itatira-CE.

Observe-se que esse saque foi realizado nos derradeiros dias da administração do recorrente, mesmo sabendo o ex-Prefeito que não teria a mínima condição de realizar as obras de ampliação da Escola de 1º Grau Adelídia Magno de Oliveira no tempo que lhe restava da gestão como chefe do Executivo Municipal. Em razão disso, não é dificil concluir que a responsabilidade pela malversação dos recursos transferidos pelo FNDE é do recorrente, na forma decidida pelo Tribunal no Acórdão recorrido, não cabendo, à espécie, a transferência dessa responsabilidade ao Prefeito sucessor (...).”

6. Apresentados novos elementos pelo recorrente, o Diretor da 3ª D.T. da Serur, de acordo com a analista, assim se manifestou ao propor o não provimento do recurso:

“O sucessor do responsável apresentou prestação de contas (fls. 155/161, Vol. Principal), onde já constava da relação de pagamentos (fl. 159, Vol. Principal) menção ao comprovante fiscal encaminhado como novos documentos a esta Corte (fl. 32, Vol. 1).

Constam dos autos dois acompanhamentos in loco, em 28.12.1993 e 15.09.1994 (fls. 167 e 176/177, Vol. Principal). Eles apontaram que a obra estava apenas em estado inicial, apenas o alicerce, algumas colunas e material estocado em depósito.

O responsável alegou basicamente que os recursos foram aplicados e que o objeto não foi concluído devido à corrosão inflacionária. A questão da redução do poder aquisitivo da moeda foi analisada tanto no acórdão condenatório quanto na primeira intervenção desta Secretaria nestes autos, sendo devidamente rejeitada.

O que pretendeu o recorrente, com os seus novos argumentos, foi provar que adquiriu os materiais para a execução do convênio e os transferiu ao seu sucessor.

Entre os documentos, consta proposta de preços elaborada pela Construtora Ipiranga Ltda., onde os serviços de ampliação da citada escola demandariam Cr$ 719.547.200,00. Essa proposta foi datada de 18.12.1992. Segundo recibo da mencionada construtora, em 23.12.1992, ou seja, apenas 5 dias da emissão da proposta, foram destinados à mesma Cr$ 550.000.000,00.

Cabe salientar que a eficácia probatória da nota fiscal encaminhada merece ser atenuada, pois não consta a necessária menção ao instrumento do convênio, exigida pelo item 29 da Instrução Normativa nº 03/90, da Secretaria da Fazenda Nacional, isso prejudica a constatação do necessário nexo de causalidade relativo ao emprego dos recursos federais.

Pode-se constatar que a construtora recebeu 76,4% do valor que considerou suficiente em orçamento elaborado pela mesma 5 dias antes. Dessa forma, pode-se constatar a existência de pagamento antecipado. Além disso, o próprio orçamento da construtora infirma a tese do recorrente de a verba ser insuficiente para a consecução do objeto do convênio em virtude de corrosão inflacionária. Assim, temos o pagamento antecipado de mais de três quartos da verba suficiente para a conclusão da obra e a mesma, segundo vistorias in loco, apenas atingiu seus estágios iniciais.”

7. O titular da unidade técnica concordou com os pareceres precedentes.

8. O Ministério Público junto ao TCU acatou posicionamentos anteriores, porém, por entender que a construtora deveria responder solidariamente pelo débito, interpôs o recurso de revisão autuado no vol. 2 e para o qual ainda não há Relator sorteado.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, registro atuar nestes autos com fundamento no art. 27 da Resolução TCU nº 175/2005, tendo em vista haver sido designado, por meio da Portaria TCU nº 113, de 18.05.2005, para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Ministro Humberto Guimarães Souto.

2. Cuidam os autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Afonso Machado Botelho - ex-prefeito do município de Itatira/CE - contra o Acórdão nº 476/2001-1a Câmara, o qual foi proferido em sede de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, em razão da não-execução do Convênio nº 4.426/92 firmado com a aludida municipalidade.

3. Estando presentes os requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 32 e 33 Lei nº 8.443/92, cabe conhecer do presente recurso.

4. Assim, passo à análise de mérito.

5. Como exposto no relatório supra, o objeto do convênio em questão - ampliação de escola municipal - não foi executado. Duas inspeções in loco constataram que a obra encontrava-se apenas em seus estágios iniciais.

6. A malversação dos recursos resta primeiramente caracterizada quando se verifica que foram sacados, em espécie, no dia seguinte ao seu recebimento pela municipalidade. Esse saque já configura, por si só, irregularidade grave, pois não permite que se estabeleça o necessário nexo entre os documentos apresentados a título de comprovação de despesas e os recursos federais aqui tratados.

7. Por outro lado, o pagamento à empreiteira apenas cinco dias após apresentação de sua proposta de preços, está a indicar o desrespeito às etapas de processamento de despesas, previstas na Lei nº 4.320/64.

8. A alegação de corrosão inflacionária dos recursos, por sua vez, não se sustenta porque, em valores atualizados, foram pagos à empreiteira mais de 75% dos valores orçados, sendo que a obra não ultrapassou o estado inicial. Ou seja, a empresa recebeu pelos recursos sem que cumprisse a sua contraprestação, fato que, aliás, motivou a interposição de recurso pelo Ministério Público junto ao TCU.

9. Igualmente, por ter efetivamente gerido os recursos, não prospera a tentativa do recorrente de transferir sua responsabilidade para o prefeito sucessor.

10. Resta evidenciado, portanto, o desvio dos recursos federais em questão, os quais, segundo o que consta dos autos, não atingiram qualquer finalidade pública.

Com essas considerações, acolhendo os pareceres precedentes, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2005.

Marcos Bemquerer Costa

Relator

ACÓRDÃO Nº 1.976/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo TC-000.603/2000-5 (c/ 1 volume)

2. Grupo: I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração

3. Interessado: Sr. Francisco Afonso Machado Botelho - CPF 028.680.083-72

4. Entidade: Município de Itatira/CE

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Iram Saraiva

6. Representante do Ministério Público: Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade técnica: Serur

8. Advogado constituído nos autos: Mariana L. B. de Albuquerque - OAB/CE 14.637

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Afonso Machado Botelho contra o Acórdão nº 476/2001-1a Câmara, proferido em sede de tomada de contas especial.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1a Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar os autos à Secretaria-Geral das Sessões para sorteio de Relator do recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU; e

9.3. dar ciência ao recorrente do inteiro teor deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I - CLASSE I - 1ª Câmara

TC-001.814/2003-9 (c/ 01 anexo)

Natureza: Recurso de Reconsideração.

Entidade: Município de Dracena/SP.

Recorrente: José Garcia Martins, CPF nº 086.135.328-53, ex-Prefeito.

SUMÁRIO: Recurso de Reconsideração contra Acórdão do TCU que julgou irregulares as contas do responsável, condenou-o ao pagamento do débito apurado nos autos e aplicou-lhe multa. Conhecimento. Argumentos insuficientes para modificar a deliberação recorrida. Não-provimento. Ciência ao recorrente.

RELATÓRIO

Cuidam os autos, originariamente, da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. José Garcia Martins, ex-Prefeito do Município de Dracena/SP, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em razão da não-aprovação da prestação de contas dos recursos federais, no valor de R$ 42.695,42, repassados mediante o Convênio nº 972/1994, no exercício de 1994, tendo por objeto o apoio técnico e financeiro para a implementação do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional.

2. Submetido o feito à apreciação desta Corte, foi prolatado o Acórdão nº 481/2005 - TCU - 1ª Câmara (fls. 198/199, vol. p.), por meio do qual as presentes contas foram julgadas irregulares, condenando-se o responsável ao pagamento do débito e aplicando-se-lhe a multa do art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00.

3. Em face da aludida deliberação, o Sr. José Garcia Martins ingressou perante este Tribunal com a documentação de fls. 01/05, anexo 1.

4. A Secretaria de Recursos, após o exame preliminar de admissibilidade sugerindo o conhecimento da documentação como recurso de reconsideração (fl. 08 do anexo 1), o qual acolhi, no despacho de fl. 10 do anexo 1, assim resume e analisa os argumentos aduzidos pelo recorrente (fls. 12/13, anexo 1):

“4. Argumento (fl. 01): Após citar que não tem condições financeiras para nomear advogado e que, em 28/05/2003, quando juntou suas alegações de defesa ao processo, solicitou a oitiva das Sras. Tomie Umeda Teruya, Aparecida Racanezi e Neusa Mainente, o recorrente, invocando o princípio da ampla defesa, reitera o pedido para que as pessoas acima mencionadas sejam notificadas a prestarem esclarecimentos, pois considera que cumpriu com sua função, atendendo aos termos do Convênio nº 972/1994 e beneficiando a comunidade.

5. Análise: Inicialmente, cabe frisar que a jurisprudência desta Corte de Contas, em consonância com o disposto nos arts. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e 93 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, é pacífica no sentido de que compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados, cabendo-lhe o ônus da prova, conforme entendimento assentado, dentre outros, no Enunciado da Decisão/TCU nº 176, no Acórdão nº 1.640/2004 - 2ª Câmara e na Decisão nº 224/2000 - 2ª Câmara.

5.1. Junte-se a isso o fato de não haver nos autos provas - mesmo diante dos argumentos e documentos apresentados nesta etapa recursal - de que as Sras. Tomie Umeda Teruya, Aparecida Racanezi e Neusa Mainente tenham dado causa à gestão indevida dos recursos do Convênio em comento, recaindo, portanto, sobre o Sr. José Garcia Martins, representante da Prefeitura Municipal na avença pactuada (fl. 09, vol. p.), a responsabilidade pela restituição das verbas para as quais não há comprovação de seu bom e regular emprego, comprovação esta que competia ao recorrente, em vista do que dispõe a Cláusula Segunda, inciso IV, item 4.3, do Termo de Convênio (fl. 11 do mesmo volume).

5.2. Quanto à ampla defesa, invocada pelo recorrente para respaldar o que ora ele requer, resta esclarecer que tal garantia foi-lhe assegurada ao longo de todo processo, conforme apontado no Voto condutor da Deliberação atacada, in verbis:

‘4. A propósito, no período de 1998 a 2001, o ex-Prefeito teve cinco oportunidades de defesa junto à Coordenação de Prestação de Contas do FNS, em razão de diversas diligências procedidas pelo concedente que culminaram na elaboração dos Pareceres Técnicos ns. 1650/1998, 1266/1999, 1919/1999, 1431/2000 e 264/2001, concluindo-se pela irregularidade das contas. Além dessas, o responsável ainda teve outra oportunidade de defesa quando da verificação in loco procedida por uma equipe da Divisão de Convênios do Fundo Nacional de Saúde, em novembro/2001, a seu pedido, e, posteriormente, quando da instauração da TCE pela Divisão de Tomada de Contas do FNS.’

5.3. Ademais, a inexistência de indícios a responsabilizar as Sras. Tomie Umeda Teruya, Aparecida Racanezi e Neusa Mainente, por si só, respaldaria, sem qualquer afronta ao citado princípio constitucional, o não-acolhimento do pedido do Sr. José Garcia Martins.

5.4. Portanto, diante dos elementos fáticos, jurisprudenciais e legais apresentados, e considerando que constam dos autos provas suficientes para responsabilizar o Sr. José Garcia Martins pela não-comprovação do regular emprego dos recursos provenientes do Convênio nº 972/94 - circunstância essa que não alcança as Sras. Tomie Umeda Teruya, Aparecida Racanezi e Neusa Mainente -, evidencia-se a fragilidade do argumento sob análise.”

5. Ao final, a Serur propõe, em pareceres uniformes, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 481/2005 - 1ª Câmara, e comunicar ao recorrente o teor da deliberação que vier a ser adotada (fl. 13, anexo 1).

6. O Ministério Público manifesta-se de acordo (fl. 14, anexo 1).

É o Relatório.

VOTO

Preliminarmente, registro atuar nestes autos com fundamento no art. 27 da Resolução TCU nº 175/2005, tendo em vista haver sido designado, por meio da Portaria nº 113, de 18/05/2005, para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Ministro Humberto Guimarães Souto.

2. O presente Recurso de Reconsideração está em condições de ser conhecido por este Tribunal, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade constantes dos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992.

3. Quanto ao mérito, manifesto minha concordância com os pareceres uniformes da Serur e da D. Procuradoria, no sentido de se negar provimento à peça recursal, mantendo-se integralmente o Acórdão nº 481/2005 - 1ª Câmara, visto que o responsável não apresentou elementos suficientes à alteração do juízo de irregularidade formado por esta Câmara no que se refere à não-comprovação do regular emprego de recursos federais, no valor de R$ 42.695,42, repassados ao Município de Dracena/SP no exercício de 1994, mediante o Convênio nº 972/1994, tendo por objeto o apoio técnico e financeiro para a implementação do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional.

4. Verifico que o recorrente solicitou a produção de prova testemunhal, cuja sistemática específica de elaboração não encontra guarida na Lei nº 8.443/1992, que rege o processo no âmbito do TCU. Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa prevê em seu art. 162 que “as provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, mesmo as declarações pessoais de terceiros”.

5. Sobre a alegação aduzida pelo recorrente de que teria cumprido o Convênio, acrescento que se constitui em ônus do gestor a produção das evidências necessárias para comprovar o adequado uso dos recursos públicos, consoante disposições contidas no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e no art. 93 do Decreto-lei nº 200/67, não cabendo a esta Corte, portanto, diligenciar para a obtenção destas provas.

Ante o exposto, Voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2005.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

ACÓRDÃO Nº 1.977/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo nº TC 001.814/2003-9 (c/ 01 anexo).

2. Grupo I; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: José Garcia Martins, CPF nº 086.135.328-53, ex-Prefeito.

4. Entidade: Município de Dracena/SP.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Dr. Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Serur.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Garcia Martins, ex-Prefeito do Município de Dracena/SP, contra o Acórdão nº 481/2005 - 1ª Câmara, por meio do qual as suas contas foram julgadas irregulares, a teor do disposto no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei nº 8.443/1992, com débito e imputação de multa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Garcia Martins, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão nº 481/2005 - TCU - 1ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO II - CLASSE II - 1ª CÂMARA

TC-008.814/2004-9

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Caixa Econômica Federal - Caixa

Responsáveis: Fernando Antônio Alves Diniz (CPF: 465.014.607-00), ex-gerente e Márcio Ibrahim (CPF: 648.327.917-53), ex-escriturário

Sumário: Tomada de Contas Especial. Caixa Econômica Federal. Agência de São João de Meriti/RJ. Fraude no registro de freqüência de empregado. Não-cumprimento da jornada de trabalho. Citação dos responsáveis. Verbas de natureza trabalhista. Matéria fora da competência deste Tribunal. Ausência dos pressupostos para constituição válida de processo de tomada de contas especial. Arquivamento sem julgamento de mérito. Ciência à entidade.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa contra os Srs. Fernando Antônio Alves Diniz e Márcio Ibrahim, respectivamente, ex-gerente e ex-empregado do Ponto de Venda - Central de Atendimento ao Trabalhador (PV CAT) São João de Meriti/RJ, pela fraude no registro de freqüência deste último empregado, sem o respectivo cumprimento da jornada de trabalho.

2. Em dezembro de 1995, com a mudança na gerência do PV CAT São João de Meriti/RJ, detectou-se que o empregado Márcio Ibrahim, apesar de ter sido lotado nos PV CATs de Nova Iguaçu/RJ, no período de 24.04.1995 a 22.10.1995, e São João de Meriti/RJ, a partir de 23.10.1995, era desconhecido dos funcionários dessas agências.

3. Instaurada comissão de sindicância pela Caixa, foi apurado que o empregado não comparecia ao serviço com o consentimento e cumplicidade do Sr. Fernando Antônio Alves Diniz, gerente das mencionadas agências nos respectivos períodos. Apesar de nunca ter sido visto trabalhando nas agências, o empregado teve sua folha de freqüência preenchida normalmente e atestada pelo gerente, que omitia dos demais empregados o fato do Sr. Márcio Ibrahim estar lotado naquelas unidades.

4. Em face dessas constatações, a entidade concluiu pela responsabilidade solidária dos Srs. Fernando Antônio Alves Diniz e Márcio Ibrahim em ressarcir todas as verbas salariais indevidamente recebidas por este último no período de 24.04.1995, data em que retornou à Caixa, após ter permanecido cedido à outro órgão (TRE), até 12.12.1995, data em que cessou a irregularidade.

5. Foram as seguintes as parcelas salariais percebidas pelo responsável, relativas ao período em questão:

Data da Ocorrência

Natureza

Valor Original

20.04.1995

Salário

R$ 307,79

20.05.1995

Salário

R$ 1.319,11

20.06.1995

Salário

R$ 1.319,11

20.07.1995

Salário

R$ 1.319,11

20.08.1995

Salário

R$ 1.319,11

20.09.1995

Salário

R$ 1.596,67

20.10.1995

Salário

R$ 1.596,67

20.11.1995

Salário + Abono

R$ 2.146,67

20.12.1995

Salário + 13º

R$ 2.661,12

20.02.1996

Férias

R$ 536,29

20.06.1996

Licença Prêmio

R$ 965,33

6. Regularmente citados, os responsáveis apresentaram as alegações de defesa de fl. 190 (Sr. Fernando Antônio Alves Diniz) e fls. 191/202 (Sr. Márcio Ibrahim).

7. Em sua defesa, o Sr. Fernando Antônio Alves Diniz aduziu apenas que não possui recursos para pagar o débito que lhe é imputado e que desviou o Sr. Márcio Ibrahim de suas funções com o objetivo de combater fraudes no pagamento dos benefícios trabalhistas, conforme já esclarecido perante a Comissão Sindicante da Caixa.

8. O outro responsável solidário, Sr. Márcio Ibrahim, afirmou que atuou no período em questão investigando possíveis aliciadores que atuavam nas filas para saques do FGTS, por ordem do gerente Fernando Antônio Alves Diniz. Deduz desse fato que, como estava cumprindo ordens, agiu de boa fé, mesmo reconhecendo que a ordem do gerente era manifestadamente irregular. Registra, também, inconformismo com a metodologia adotada por esta Corte para a atualização do débito, pugnando pela incidência de juros anuais de 6%, como adotado pela Justiça Trabalhista. Conclui sua exposição, solicitando o parcelamento do débito em 36 prestações.

9. A unidade técnica considerou os argumentos apresentados pelos responsáveis como insuficientes para afastar as irregularidade que lhe foram imputadas e, em conseqüência, consignou, de forma uniforme, proposta de julgar irregulares suas contas, condenando-os ao pagamento solidário do débito, sem prejuízo de autorizar seu parcelamento em 24 prestações mensais. Propôs, igualmente, dar ciência do decidido à Caixa Econômica Federal e ao Ministério Público da União.

10. O Ministério Público junto a este Tribunal, representado na ocasião pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento formulada pela Unidade Técnica.

É o relatório.

VOTO

Examina-se no presente processo a existência de débito que decorre, em síntese, do pagamento de verbas salariais sem que houvesse a correspondente contraprestação de serviços.

2. Não cabe a esta Corte de Contas o exame de irregularidades que decorram e que possam ser resolvidas no âmbito do vínculo trabalhista existente entre o empregado e a empresa pública. Este é o entendimento expresso na Súmula nº 134 da Jurisprudência deste Tribunal, a seguir reproduzida:

Refoge da competência do Tribunal de Contas da União o exame e julgamento dos processos de tomadas de contas instaurados para ressarcimento de débitos, que não se configuram como alcances, provenientes de relação jurídica de natureza trabalhista, por servidores de órgãos ou entidades cujos ordenadores de despesa, dirigentes ou administradores se acham sob a jurisdição do Tribunal.

3. Assim, nestes termos, não se consubstanciam-se presentes os pressupostos para constituição válida do processo de Tomada de Contas Especial, pelo que o feito deve ser arquivado sem julgamento do mérito, nos termos do art. 212 do Regimento Interno.

Assim sendo, divirjo dos pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à esta 1ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2005.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.978/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo nº TC-008.814/2004-9

2. Grupo II, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Entidade: Caixa Econômica Federal - Caixa

4. Responsáveis: Fernando Antônio Alves Diniz (CPF: 465.014.607-00), ex-gerente e Márcio Ibrahim (CPF: 648.327.917-53), ex-escriturário

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secex/RJ

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Fernando Antônio Alves Diniz e Márcio Ibrahim.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos sem julgamento do mérito em face da ausência dos pressupostos para sua constituição válida, nos termos do art. 212 do Regimento Interno;

9.2. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam à Caixa Econômica Federal.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça (Relator) e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

VALMIR CAMPELO

na Presidência

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

Grupo II - Classe II - 1ª Câmara

TC-014.315/2000-1 (com 2 volumes)

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Prefeitura Municipal de Londrina - Paraná

Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Responsáveis: José Dorival Perez (CPF 006.712/909-91), Wilson Mandelli (CPF 142.292.189-15), JMF Uniport Alimentos Ltda (CNPJ 00.056.940/0001-00), Cerealista Califórnia Ltda. (CNPJ 75.324.152/0001-49), Claudemir Euzébio dos Santos e Cia. Ltda. (CNPJ 02.637.409/0001-49)

Advogados constituídos nos autos: Fernando José Mesquita - OAB-PR 12816), Edilson Jair Casagrande - OAB-SC 10440, Josiane R. de Moura - OAB-PR 35764, Marcos Fábio Paulino - OAB-PR 26883, Ildo Eugenio B. Chiattone - OAB-RS 47538, Ricardo Clasen Lorenzet - OAB-RS 47485

Sumário: Relatório de Auditoria transformado em TCE. Recursos da merenda escolar. Licitação, posteriormente revogada. Aquisição direta. Imaterialidade dos valores apontados como superfaturamento. Razões de justificativa aceitas. Contas regulares com ressalvas e quitação aos responsáveis. Determinações.

RELATÓRIO

Em exame tomada de contas especial decorrente da transformação de relatório de auditoria, por meio da Relação nº 94/2001, Ata nº 44/2001, de 4/12/2001 - 2ª Câmara.

2. A auditoria no Município de Londrina, Estado do Paraná, foi promovida no período de 18 a 22/9/2004, com o fito de verificar a aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênios, acordos, ajustes e royalties do petróleo.

3. Inicialmente promoveu-se audiência de Antônio Casemiro Belinati, ex-Prefeito, visando obter esclarecimentos para o cancelamento da licitação referente à aquisição de merenda escolar, com a conseqüente compra sem processo licitatório.

4. Trata-se do Convênio nº 55149/98 (SIAFI nº 349367), destinado ao atendimento de alunos matriculados na educação pré-escolar e ensino fundamental, das zonas urbana e rural, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

5. A instrução inicial de fls. 1/12, vol. principal, noticia que o Município aderiu ao Programa de Municipalizacao da Merenda Escolar em julho de 1998, firmando seu primeiro convênio, de nº 55149/98, em 3/6/1998, no valor de R$ 1.396.293,00, com prazo para prestação de contas em 28/2/1999.

6. Em 1º/12/1998, por intermédio do Ofício nº 95/98-SME/DA, dirigido à Diretora de Ações de Assistência Educacional do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, a Diretoria Administrativa da P.M. de Londrina informa que se encontra em andamento concorrência pública visando à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar. Considerando que até aquela data ainda não havia recebido as parcelas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, solicita prorrogação do prazo do convênio, posteriormente concedido até 31/3/1999 (fl. 20).

7. Estando a licitação em andamento, foi cancelada em razão do expediente CI nº 16/99-SME/GAB/DA, de 25/1/1999, subscrito pelo Gerente de Apoio Logístico, Walter Cortez Mostaço, com visto do Secretário de Educação, José Dorival Perez. A correspondência, dirigida à Gerência de Compras e Serviços, solicitou tal providência haja visto que “após contato telefônico com o MEC-FNDE, informamos que os recursos para aquisição da Merenda Escolar, referente aos meses de outubro/novembro/dezembro 98 não mais virão para os Municípios” (fl. 22, vol. principal).

8. Posteriormente, em 24/2/1999, CI nº 39/99, assinada pelo Secretário de Educação, José Dorival Perez, noticia ter recebido comunicação equivocada do FNDE e que, após análise do saldo em conta corrente, observa “a existência de parte dos recursos para atender o processo licitatório de nº PA/GC 98/376” razão pela qual solicita “a reativação do processo em questão, para que possamos utilizá-lo” (fl. 26).

9. Entendeu a analista que as justificativas apresentadas elidiram a responsabilidade do ex-Prefeito. Todavia, pronunciando-se nos autos às fls. 278/281, o Diretor Técnico e o titular da Secex-Paraná apresentam questionamentos acerca da responsabilidade dos Secretários de Educação e de Administração, em razão dos procedimentos adotados, que resultaram na compra sem licitação e com preços superiores aos anteriormente apresentados pelas empresas vencedoras da Concorrência Pública nº CP/GC-98/008, caracterizando superfaturamento.

10. Ao ter presentes os autos em Sessão de 22/1/2004, Ata nº l/2004, decidiu a 1ª Câmara, por intermédio do Acórdão nº 25/2004, tornar insubsistentes as citações anteriormente realizadas e promover novas, desta feita com a inclusão solidária das empresas fornecedoras, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do TCU, nº 8443/92, art. 16, § 2º, alínea b.

11. Para melhor visualização dos preços da aquisição, transcrevo as tabelas abaixo, produzidas pela Secretaria do TCU no Paraná (fls. 271/2, volume 1):

Produto

Quantidade licitada

Quantidade adquirida

açúcar

7.200 kg

7.200 kg

leite em pó

40.020 kg

7.200 kg

óleo de soja

28.459 litros

10.240 litros

arroz

144.070 kg

69.120 kg

feijão

64.032 kg

23.040 kg

extrato de tomate

19.209,660 kg

9.216 kg

fubá amarelo em pacote

48.024 kg

4.320 kg

coxa de frango

136.446 kg

43.200 kg

macarrão parafuso comum

48.024 kg

17.280 kg

lingüiça calabresa

32.015 kg

240 kg

carne bovina em cubos

68.222 kg

23.040 kg

carne moída

54.576 kg

12.960 kg

Produto

Valor licitado em dez/98 Corrigido para março/99-R$

Valor pago Março/99-R$

Diferença-R$

Açúcar

3.091,63

3.312,00

220,37

Leite em pó

25.654,84

41.738,40

16.083,56

Óleo de soja

11.470,43

11.888,64

418,21

Arroz

60.465,54

67.046,40

6.580,86

Feijão

38.098,20

41.241,60

3.143,40

Extrato de tomate

14.256,10

22.238,20

7.982,10

Fubá amarelo em pacote

1.382,60

1.771,20

388,60

Coxa de frango

75.581,92

77.025,60

1.443,68

Macarrão parafuso comum

11.429,46

19.872,00

8.442,54

Lingüiça calabresa

634,97

993,00

358,03

Carne bovina em cubos

76.688,00

68.198,40

-8.489,60

Carne moída

38.159,65

38.361,60

201,95

Total

36.773,70

12. Promovidas as citações regulamentares, o responsável José Dorival Perez ressalta inicialmente que a licitação foi cancelada não por ausência de recursos, mas por “incompetência” da comissão de licitações que não conseguiu concluir o procedimento ainda no exercício de 1998, além de que “precisavam tirar férias em janeiro” de 1999.

13. A seguir, acrescenta que, conforme explicitado em sua defesa anterior, a Secretaria de Educação recebeu autorização expressa da Coordenação do Programa de Alimentação Escolar para efetuar as despesas até 31/3/1999. Como a concorrência já havia sido revogada e encerrada, fazê-la ressurgir demandaria procedimentos legais demorados, como por exemplo solicitar aos participantes a ratificação dos preços ofertados, apreciar recursos pendentes e eventuais que viessem a ser interpostos, que não se concretizariam no período restante de 30 dias, dentre outros.

14. Por último, questiona a metodologia aplicada no cálculo da atualização dos preços. Assevera tratarem-se de produtos alimentícios, sujeitos à sazonalidade de preços; que o TCU considerou apenas os produtos em que houve uma variação de preços a maior; que os preços cotados à época da licitação foram cotados seis meses antes da aquisição realizada; que a diferença a maior encontrada representa apenas 5,53%, percentual pequeno demais para caracterizar superfaturamento; e que no início de 1999 ocorreu uma maxidesvalorização do dólar, que se refletiu nos preços de mercado.

15. Quanto ao responsável Wilson Mandelli, não tendo sido localizado por via postal, foi citado por edital, tendo permanecido silente.

16. Por seu turno a JMF Uniport Alimentos Ltda., citada solidariamente com os ex-Secretários, alega essencialmente que apresentou sua proposta nos termos do respectivo chamamento; fez as cotações que entendia de direito, nos limites do razoável e do proporcional; que o critério de avaliação da proposta vencedora era ato exclusivo da comissão julgadora; que o mesmo argumento se aplica a eventual dispensa de licitação; que sua proposta não precisaria necessariamente ser aceita, caso se entendesse que contivesse valores incompatíveis; que não praticou qualquer ato que inviabilizasse a competitividade; que os valores praticados eram o de balcão; e que as mercadorias foram entregues.

17. Antes de concluir, sustenta que eventual condenação ao ressarcimento dos valores em ebulição geraria enriquecimento ilícito da administração licitante, na medida em que o produto foi entregue e se prestou para os fins a que se destinava. Considerando o lapso de tempo já decorrido, entende deva ser reconhecida a prescrição ou decadência.

18. Analisando a defesa apresentada, sustenta a instrução que no Voto que embasou o Acórdão nº 25/2004-TCU - Plenário, o então Relator consignou que os responsáveis não lograram justificar as graves irregularidades verificadas. Por essa razão, entende deva proceder somente à análise dos novos elementos apresentados.

19. Em sua anterior análise, manifesta a unidade instrutiva:

“10. Do Despacho do Diretor desta Unidade Técnica de fls. 278/281-vol. 1 acham-se os argumentos que fartamente levantam o ardil implementado: o Sr. Wilson Mandelli, Secretário Municipal de Administração, ‘cancelou uma concorrência com base em Comunicação Interna fundamentada em informação verbal e nem ao menos buscou verificar o montante dos recursos repassados até aquela data e nem o respectivo saldo na conta vinculada. Posteriormente, foi informado pelo Sr. José Dorival Perez, Secretário Municipal de Educação, da existência de parte dos recursos do Convênio nº 55.149/98, como também de que a tal comunicação verbal fora equivocada (fls. 22, 26 e 161).’

(...)

Cancelou-se, então, a concorrência pública. Trinta dias depois descobriu-se que fora tudo um engano. Formulou-se, pois, uma compra direta nos moldes já descritos. A Secretaria de Educação indica as empresas. A Secretaria de Administração efetua as compras. E nas notas fiscais o próprio Secretário de Educação identifica-se como o recebedor dos produtos adquiridos.

Presentes, portanto, nos autos, elementos que comprovam que houve fraude na efetivação dos procedimentos licitatórios atinentes à execução da despesa suportada pelo convênio em tela. Não se pode cogitar de boa-fé dos responsáveis, estando prontos, os autos, para julgamento nos termos do art. 3º da Decisão Normativa nº 35/2000.”.

20. Analisando os novos elementos de defesa apresentados, manifesta a Secex que, em que pese o Secretário ter informado a realização de consulta de preços para evitar superfaturamento, não apresentou documentação comprobatória. Observa, ainda, que não se buscou contato com as empresas participantes da concorrência revogada.

21. Relativamente à diferença de preços, ressalta que foi utilizado, para atualização dos valores, o IGP/DI, ressalvando “ter extirpado os valores pagos a menor, tendo em vista que nestes casos não há que se falar em dano ou débito ao erário, não podendo, é evidente, serem utilizados como forma de compensação ante o superfaturamento verificado em outros produtos” (fl. 487).

22. Quanto à entrega dos produtos, não foi objeto de questionamento. No tocante à alegada ausência de responsabilidade solidária, esta está definida no art. 25, § 2º da Lei nº 8.666/93 e no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.443/92, bem como em julgados da Corte, a exemplo do Acórdão nº 189/2001-Plenário.

23. Acerca de possível enriquecimento ilícito da administração, esclarece que não se está buscando o ressarcimento de valores totais, mas apenas a diferença entre estes e os de mercado.

24. Conclui entendendo não estarem presentes elementos para descaracterizar a irregularidade mencionada.

25. No tocante à empresa Cerealista Califórnia Ltda., as alegações apresentadas sustentam que a empresa é idônea, exercendo suas atividades há mais de 30 anos, conceituada no ramo que atua como séria e de prestígio.

26. Afirma que foi procurada por representante para Prefeitura, a exemplo de diversas outras empresas de Apucarana/PR, para aquisição emergencial. Em razão da quantidade de produtos a serem adquiridos, poucas empresas tinham condições de atender à demanda, fato de conhecimento público, uma vez que “a notícia correu a cidade”.

27. Após passados tantos anos, sentiu-se surpresa ante a citação promovida pelo TCU para que apresentasse defesa em relação a seu possível beneficiamento ilícito, entendendo que tais assertivas não retratam a realidade dos fatos.

28. Em apoio a seus argumentos, afirma que preocupou-se com a compra, inclusive em relação a sua licitude e finalização, em termos de pagamento, sabedor dos “calotes” promovidos por órgãos públicos.

29. Noticia que a própria Procuradoria do Município, por meio de longo e fundamentado parecer, após analisar os fatos aos quais jamais teria acesso, chancelou a compra, afirmando ser totalmente lícita. Afirma que os preços praticados à época e nas condições em que se exigia eram condizentes com os valores de mercado. Cita como exemplo de questões que levam à determinação do preço a comparação com outros fornecedores, à época, a interferência de fatores de demanda, procura e ausência de mercadorias como as requeridas, a entressafra (sazonalidade), além a variação de preços existente entre as diversas marcas existentes. Destaca a urgência na entrega requerida, e que somente três empresas tinham condições de fornecer os produtos naquelas condições.

30. Salienta que o arroz Cidade Alta e o feijão Grão Real, há mais de 10 anos são vendidos no país, reconhecidamente como produtos de primeira qualidade, característica nem sempre presente em outros produtos. Por isso, questiona os parâmetros utilizados para se deduzir que os preços praticados não foram os de mercado, de vez que a simples comparação de preços, ofertados em condições totalmente diferentes, não é suficiente como prova.

31. Refuta a instrução asseverando a razoabilidade do critério de mensuração, aduzindo que nos processos em curso no Tribunal o ônus da prova é invertido: cabe ao gestor ou àquele que se beneficiou de recursos públicos comprovar a regularidade de sua aplicação.

32. Por seu turno, a busca da verdade material é um princípio norteador das ações da Corte, razão pela qual se ofereceu oportunidade de defesa.

33. Relativamente às diferenças de marcas, sustenta a instrução que o produto solicitado era “carioquinha - tipo 1”, nome genérico.

34. Por fim, anota que aplica-se à solidariedade os argumentos já apresentados.

35. De sua parte, o responsável solidário Claudemir Euzébio dos Santos e Cia. Ltda. afirma que o valor constante da citação não é devido, posto que foi aquele constante da Nota Fiscal nº 76 e do respectivo empenho, não ocorrendo qualquer locupletamento de sua parte.

36. Argumenta a unidade do TCU que o argumento não deve prosperar, haja visto os termos da citação.

37. Finaliza a instrução entendendo não ter havido boa-fé dos responsáveis posto que não pode ser simplesmente presumida, há que se extraí-la dos elementos contidos nos autos, o que não restou demonstrado.

38. Conclui, ressalvando que as determinações ainda são pertinentes, em que pese o tempo transcorrido, propondo:

“a) com supedâneo nos arts. 10, § 2º, 16, III, d, 19, 23, inciso III, da Lei nº 8443/1992, julgar irregulares as contas dos seguintes responsáveis:

a.1) José Dorival Perez - CPF 006.712.909-91, ssolidariamente com o Wilson Mandelli, CPF 142.292.189-15, e com a empresa JMF Uniport Alimentos Ltda, - CNPJ 00.056.940/0001-00, condenando-os ao pagamento de R$ 33.535,38 aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente à data de 22/3/1999, apurado no pagamento a maior na aquisição de gêneros alimentícios para o Município de Londrina/PR, objeto da Nota Fiscal nº 742581, de 22/3/1999;

a.2) José Dorival Perez,, solidariamente com Wilson Mandelli e a empresa Cerealista Califórnia Ltda. - CNPJ 75.324.152/0001-49, condenando-os ao pagamento de R$ 9.724,26 aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente à data de 22/3/1999, apurado no pagamento a maior na aquisição de gêneros alimentícios para o Município de Londrina/PR, objeto da Nota Fiscal nº 1280 e 1281, de 22/3/1999;

a.3) José Dorival Perez, solidariamente com Wilson Mandelli e a empresa Claudemir Euzébio dos Santos e Cia. Ltda., - CNPJ 02.637.409/0001-49, condenando-os ao pagamento de R$ 2.003,66 aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente à data de 22/3/1999, apurado no pagamento a maior na aquisição de gêneros alimentícios para o Município de Londrina/PR, objeto da Nota Fiscal nº 76, de 22/3/1999;

b) com amparo no inciso III do art. 58 da Lei nº 8443/1992, aplicar multa aos responsáveis José Dorival Perez e Wilson Mandelli;

c) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8443/92, a cobrança judicial da multa, caso não atendida a notificação;

d) com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8443/92 c/c o art. 194, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Prefeitura Municipal de Londrina que:

d.1) nas licitações na modalidade convite cumpra o que determina o § 3º do art. 22 da Lei nº 8666/93, o qual exige a presença mínima de três licitantes habilitados (fato não observado nos Convites nºs 51/97, 134/97, 176/97, Convênio nº 4014/96 - SIAFI nº 306087, DA nº 64/97 e 104/97,Convênio nº 6560/96 - SIAFI nº 317477 e Convênio nº 168/97 - SIAFI nº 334673);

d.2) realize atos administrativos embasados em documentos hábeis e não em meras informações telefônicas, haja vista o ocorrido no Convênio nº 55149/98, SIAFI nº 346397 em que, baseado em informação telefônica a licitação para compra da merenda escola foi cancelada e, posteriormente constatado que houve comunicação equivocada do MEC/FNDE, sendo dessa forma adquirida sem processo licitatório, contrariando o que determina a Lei nº 8666/93;

d.3) atente para a aplicação dos recursos oriundos de convênios dentro da sua vigência, em razão da determinação contida no inciso V ao art. 8º da IN/STN nº 1, de 15/1/97 (Convênio nº 2675/98- SIAFI nº 358485);

d.4) previamente à pactuação de um convênio com órgãos federais, verifique sua real necessidade e aplicabilidade a fim de evitar o ocorrido com os Convênios nºs 77/CGCON/SAA/SE, SIAFI nº 358607 e 546/98, SIAFI nº 349140, nos quais os recursos, após permanecerem longo tempo em conta corrente bancária, foram devolvidos ao concedente;

d.5) informar ao Ministério Público Federal a apresentação de documento falso (Certidão de Quitação de Tributos Federais nº 313462) pela empresa Incologus Incorporadora e Construtora Ltda., com o intuito de participar de certame licitatório ofertado por essa Prefeitura Municipal, fato ocorrido no Convênio nº 5033/96, referente à Tomada de Preços nº DL 10/95;

e) com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8443/92 c/c o art. 194, inciso II do Regimento Interno do TCU, informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a adoção das providências cabíveis:

e.1) que a Prefeitura Municipal de Londrina encontrou sérias dificuldades para alcançar o objeto pactuado no Convênio nº 68053/99 - Registro SIAFI nº 376630, cujo objeto previa a aquisição de óculos para alunos das redes de ensino municipal e estadual, em razão da exigüidade de tempo de execução - 37 dias - e em virtude da liberação dos recursos ter ocorrido próximo ao período de férias escolares;

e.2) da existência de pagamentos de faturas de energia elétrica identificados no Convênio nº 2697/96 - registro no SIAFI nº 305131, cujo objeto previa a aquisição de equipamentos, mobiliários e utensílios para o Centro de Atenção Integral à Criança (anexado cópia da relação de pagamentos efetuados).

f) com amparo no § 3º do art. 16 da Lei nº 8443/1992, encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério Público Federal para as providências julgadas pertinentes; e

g) dar ciência da decisão que vier a ser adotada, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Ministério da Educação e à Prefeitura Municipal de Londrina/PR.”

39. O titular da unidade técnica e o representante do Ministério Público junto ao TCU, em conta singela, manifestam-se de acordo, ressalvando, este último, ser a apenação correta a alínea d.

É o Relatório.

V O T O

Trata-se da tomada de contas especial, decorrente da transformação de relatório de auditoria, por meio da Relação nº 94/2001, realizada em Londrina, Paraná, no período de 18 a 22/9/20004, tendo por objetivo verificar a aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênios, acordos, ajustes e royalties do petróleo.

2. A razão dos questionamentos cinge-se à revogação da Concorrência Pública nº CP/GC-98/008, destinada à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, com a posterior aquisição dos produtos por aquisição direta.

3. Entendo que a seqüência dos fatos ocorridos foi responsável pelas providências adotadas, face às circunstâncias em que se deram.

4. Em 1º de dezembro (fl. 21) a Diretoria Administrativa da Prefeitura oficia ao FNDE informando que, até àquela data, ainda não haviam recebido as parcelas do convênio relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro. Em 25 de janeiro, após contato telefônico com o Fundo, a Prefeitura é informada que os recursos não mais virão. Procede, o Secretário, a expedição de comunicação interna solicitando o cancelamento da licitação (fl. 22).

5. Em 24 de fevereiro, após análise dos saldos em conta corrente, verifica-se a existência de parte dos recursos. O mesmo Secretário, em nova comunicação interna, solicita a reativação da Concorrência, quando então é informado de que a data limite para apresentação da prestação de contas, 31 de março, não dará condições à realização dos procedimentos legais necessários à conclusão do processo licitatório. Note-se, a esse respeito, que expediente de 10 de março (fl. 20), oriundo do FNDE, informa que a data de 31 de março é improrrogável, sob pena de inadimplência, o que impediria o recebimento dos recursos relativos ao ano seguinte.

6. Considero, assim, justificadas as razões que levaram à aquisição direta. Resta, ainda, o exame dos valores em que se deu a compra.

7. O quadro constante do item 11 do relatório mostra uma sensível redução nos quantitativos da aquisição, comparativamente aos previstos na licitação. Sabe-se que os agentes econômicos regem-se, dentre outros, pelo que se conhece como “Lei da Oferta e da Procura”, onde quantidades maiores, resultam em preços menores, e vice-versa. Este raciocínio econômico é sustentato pela economia de escala que é gerada em aquisições maiores, em que os custos, notadamente os custos fixos, si diluem pela quantidade. Custos variáveis também podem ser reduzidos quando sabe-se com antecedência as quantidades a serem adquiridas. Modernamente fábricas automobilísticas japonesas têm adotado este argumento com o nome de “just in time”, em que reduções de estoque de insumos de produção geram reduções de custo final dos bens produzidos. Argumento semelhante justifica a expressão “preço de balcão”.

8. No caso vertente, tem-se que os preços de aquisição resultaram superiores apenas 5% (cinco por cento) àqueles inicialmente cotados. Estes argumentos me levam a concluir pela baixa materialidade da diferença de preços.

9. Some-se a isto Despacho de 8/12/2004, à fl. 482 dos autos, o então Relator, em que determinava o retorno dos autos à origem objetivando obter, se possível, os preços de mercado, na região de Londrina, para as compras inquinadas. Justificava: “anoto que as providências indicadas visam suprir deficiências no método utilizado nas instruções precedentes para aferir o débito, que não pondera, na estimativa dos preços de mercado, as oscilações sazonais e a variância elevada de preços, nem a inflação específica dos produtos no período, peculiaridades típicas da maioria dos itens em relação aos quais apurou-se superfaturamento”.

10. Com zelo a Secex-Paraná procurou desincumbir-se da missão que lhe foi imposta, como bem o demonstra expediente de fls. 494, da Bolsa de Mercadorias de São Paulo, que informa não dispor das informações solicitadas. Por seu turno, a argumentação trazida aos autos pela Cerealista Califórnia, descrita nos itens 24 e seguintes do relatório, demonstra as dificuldades enfrentadas pelo comércio local, à data das aquisições.

12. Em face de tudo o que restou demonstrado, considero satisfatórios os esclarecimentos apresentados.

Ante o exposto, com escusas por dissentir dos pareceres, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de agosto de 2005.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.979/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo nº TC-014.315/2000-1 (acompanhado de 2 volumes)

2. Grupo II, Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: José Dorival Perez - CPF 006.712/909-91, Wilson Mandelli - CPF 142.292.189-15, JMF Uniport Alimentos Ltda - CNPJ 00.056.940/0001-00, Cerealista Califórnia Ltda. - CNPJ 75.324.152/0001-49, Claudemir Euzébio dos Santos e Cia. Ltda. - CNPJ 02.637.409/0001-49)

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Londrina - Paraná

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex-PR

8. Advogados constituídos nos autos: Fernando José Mesquita - OAB-PR 12816), Edilson Jair Casagrande - OAB-SC 10440, Josiane R. de Moura - OAB-PR 35764, Marcos Fábio Paulino - OAB-PR 26883, Ildo Eugenio B., Chiattone - OAB-RS 47538, Ricardo Clasen Lorenzet - OAB-RS 47485

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, decorrente da transformação de relatório de auditoria, por meio da Relação nº 94/2001, Ata nº 44/2001, de 4/12/2001 - 2ª Câmara, realizada no Município de Londrina, Estado do Paraná, no período de 18 a 22/9/2004, com o fito de verificar a aplicação dos recursos federais recebidos mediante convênios, acordos, ajustes e royalties do petróleo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, da Lei nº 8443, de 16 de junho de 1992, c/c os artigos 1º, I, 5º, I e 208 do Regimento Interno, julgar a presente tomada de contas especial regular com ressalvas, dando-se quitação aos responsáveis indicados no item 3 acima;

9.2. com fulcro nos arts. 18 e 43, I, da Lei nº 8443/92 c/c o art. 194, inciso II do Regimento Interno do TCU, determinar à Prefeitura Municipal de Londrina que:

9.2.1. nas licitações na modalidade convite cumpra o que determina o § 3º do art. 22 da Lei nº 8666/93, que exige a presença mínima de três licitantes habilitados (fato não observado nos Convites nºs 51/97, 134/97, 176/97, Convênio nº 4014/96 - SIAFI nº 306087, DA nº 64/97 e 104/97, Convênio nº 6560/96 - SIAFI nº 317477 e Convênio nº 168/97 - SIAFI nº 334673);

9.2.2. realize atos administrativos embasados em documentos hábeis e não em meras informações telefônicas, haja vista o ocorrido no Convênio nº 55149/98, SIAFI nº 346397 em que, baseado em informação telefônica, a licitação para compra da merenda escola foi cancelada tendo, posteriormente, constatado que houve comunicação equivocada do MEC/FNDE;

9.2.3. atente para a aplicação dos recursos oriundos de convênios dentro da sua vigência, em razão da determinação contida no inciso V ao art. 8º da IN/STN nº 1, de 15/1/97 (Convênio nº 2675/98- SIAFI nº 358485);

9.2.4. previamente à pactuação de um convênio com órgãos federais, verifique sua real necessidade e aplicabilidade a fim de evitar o ocorrido com os Convênios nºs 77/CGCON/SAA/SE, SIAFI nº 358607 e 546/98, SIAFI nº 349140, nos quais os recursos, após permanecerem longo tempo em conta corrente bancária, foram devolvidos ao concedente;

9.2.5. informe ao Ministério Público Federal, para as providências que entender cabíveis, a apresentação de documento inidôneo (Certidão de Quitação de Tributos Federais nº 313462) pela empresa Incologus Incorporadora e Construtora Ltda., com o intuito de participar de certame licitatório ofertado por essa Prefeitura Municipal, fato ocorrido no Convênio nº 5033/96, referente à Tomada de Preços nº DL 10/95;

9.3. com fulcro nos arts. 18 e 43, I, da Lei nº 8443/92, informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a adoção das providências que entender cabíveis:

9.3.1. que a Prefeitura Municipal de Londrina encontrou sérias dificuldades para alcançar o objeto pactuado no Convênio nº 68053/99 - Registro SIAFI nº 376630, cujo objeto previa a aquisição de óculos para alunos das redes de ensino municipal e estadual, em razão da exigüidade de tempo de execução - 37 dias - e em virtude da liberação dos recursos ter ocorrido próximo ao período de férias escolares;

9.3.2. da existência de pagamentos de faturas de energia elétrica identificados no Convênio nº 2697/96 - registro no SIAFI nº 305131, cujo objeto previa a aquisição de equipamentos, mobiliários e utensílios para o Centro de Atenção Integral à Criança;

9.4. dar ciência desta deliberação, acompanhada do Relatório e Voto, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, à Prefeitura Municipal de Londrina/PR e aos responsáveis indicados no item 3 acima; e

9.5. arquivar os autos.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo (Relator) e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

VALMIR CAMPELO

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

Grupo I - Classe II - 1ª Câmara

TC-016.482/2003-3

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte - SERHID/RN

Responsáveis: Rômulo de Macedo Vieira - ex-Secretário - CPF 057.630.451-49 e José Xavier de Andrade - CPF 088.657.954-68

Advogados constituídos nos autos: Neusa Fernandes dos Anjos e Silva (OAB-RN 3732) Anízia Maria de Britto Costa (OAB-RN 2354) e Cláudia Marluce Nelson da Rocha Rosado (OAB-RN 2996)

Sumário: Tomada de Contas Especial. Convênio. Perfuração de poço em propriedade particular. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito e multa. Autorização para cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia ao Ministério Público Federal.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial instaurada ante o disposto no item 9.1 do Acórdão nº 858/2003 - Plenário, Ata nº 26/2003, de 9/7/2003, que tinha por objeto o exame de Relatório de Auditoria em que se constatou a perfuração de poço em propriedade particular, sem beneficiar qualquer comunidade próxima.

2. Por intermédio dos Ofícios nºs 574/2003-Secex-RN/DT e 573/2003-Secex-RN/DT, de 30/9/2003 foi promovida a citação postal dos responsáveis Rômulo de Macedo Vieira, Secretário de Recursos Hídricos da SERHID/RN, à época das obras, e José Xavier de Andrade, proprietário do local onde se localiza o poço construído.

2. O ex-Secretário apresentou, tempestivamente, suas alegações de defesa. O outro responsável permaneceu silente. Promovida nova citação, o Sr. José Andrade trouxe aos autos os elementos de fls. 154 a 157.

3. Instruindo os autos, resume a Secretaria do TCU no RN a defesa, de fls. 62 a 72, do responsável Rômulo de Macedo Vieira:

“a) em conformidade com o princípio da gestão integrada, descentralizada e participativa dos recursos hídricos, expresso na Lei nº 9.433/97 e Lei Estadual nº 6.908/96, a escolha dos locais de implantação das obras inseridas no âmbito do Convênio nº 408/98 não era de responsabilidade do gestor da SERHID/RN, e sim das Comissões Municipais de Combate aos Efeitos da Seca, formadas por pessoas dos municípios;

b) a indicação dos locais deveria ainda ser aprovada pela Comissão Estadual, constituída por três Secretários de Estado, e referendada pela SUDENE, na condição de representante do Governo Federal;

c)"em nenhum momento (...) interferiu nas decisões de escolha dos locais de implantação dos Sistemas de Abastecimento de Água (...), não lhe cabendo, em princípio, nenhuma responsabilidade sobre essas ações, que, como dito, eram inicialmente definidas pela própria comunidade beneficiada";

d) o conceito de consumo humano no semi-árido nordestino extrapola a água para beber e deve incluir, entre outros, a higiene pessoal e a dessedentação animal;

e)"o exame da necessidade ou atendimento da finalidade social e pública das obras (...) não pode se afastar da realidade implacável de que, mesmo que um poço possa estar próximo a outro já existente, que esteja localizado em uma comunidade que possua uma população inferior a 200 pessoas num raio de 1, 2 ou 3 quilômetros, ou mesmo que venha a ter seu uso reduzido durante longo período, representa a única garantia de disponibilidade de água e, desta forma, de sobrevivência de pessoas e animais durante os períodos de estiagem, e, muitas vezes, uma reserva estratégica para as épocas de secas severas que sempre voltam”;

f) deste modo, justificam-se os pleitos das Comissões Municipais, que visavam em última instância a sobrevivência de pessoas e a permanência do homem do campo na zona rural;

g) a equipe de auditores do TCU desconsiderou os princípios insculpidos na Lei das Águas e o preceito maior de respeito à dignidade humana;

h) o poço (PS-0312) perfurado e instalado em área de propriedade do Sr. José Xavier de Andrade destina-se ao abastecimento da comunidade São Vicente - Uburana, município de Parazinho/RN;

i) em geral, os poços localizam-se em propriedades privadas, onde existam comunidades assentadas, assegurando-se o acesso das pessoas à água, o que ocorre na comunidade São Vicente, onde "todas as pessoas da comunidade se servem da água do poço, sem qualquer obstáculo imposto pelo proprietário da fazendo onde foi perfurado e instalado o poço, consoante se pode observar das fotos em anexo [fls. 77 a 81], donde se vê que o sistema de captação, construído pela SERHID é acessado por todos, através de uma passagem entre a casa e a cerca que circunda o terreno, que serve de via de acesso aos carros e as pessoas, numa efetiva servidão de passagem";

j) como prova o abaixo-assinado de fl. 74 e as declarações de técnicos da Secretaria de Agricultura do RN (fls. 75 e 76) , "o Sistema de Abastecimento instalado pela SERHID encontra-se em plena operação, com oferta de água a toda comunidade de São Vicente [composta de aproximadamente 30 famílias], de outras comunidades do município e até de municípios vizinhos, assegurando não só uma permanente fonte de abastecimento humano, como a sobrevivência das pessoas e dos seus pequenos rebanhos durante os prolongados períodos de estiagem, em que se comprometem todas as fontes de abastecimento de água da região";

k) o simples fato de ser o poço construído em propriedade particular não se constitui em nenhum ato contrário à moralidade e à legalidade, visto que as comunidades assentadas nas áreas rurais normalmente o são em propriedades privadas, assegurando-se, de todo modo, o acesso irrestrito à água;

l) a exigência de duzentas pessoas em um raio de dois quilômetros afronta os valores do homem comum e humilde do sertão nordestino, merecendo destaque as seguintes indagações: "Por que dois quilômetros? Por que duzentas pessoas? Qual o princípio legal ou humano que autoriza que se deixe perecer, que se entregue à própria sorte um número de pessoas inferior a duzentos ?";

m) houve equívoco da equipe de auditoria do TCU quando afirmou que o poço perfurado na comunidade de São Vicente não beneficiava nenhuma comunidade próxima, pois "o poço em referência atende sim a um significativo número de pessoas da comunidade (...), pessoas simples, que vivem da agricultura de subsistência e habitam casebres humildes, em famílias numerosas, como se pode constatar da foto em anexo [fl. 81, foto 10]"”.

4. Por seu turno, assim é resumida a defesa de responsável José Xavier de Andrade:

a) “em momento algum, tomamos qualquer iniciativa com o objetivo de contar com o referido equipamento em nossa propriedade, fato que surgiu de perquirições de parte dos membros da Comissão de Combate a Seca, no município, dado a influência do local sobre propriedades circunvizinhas";

b) embora jamais tenha sido instado a ceder a porção do terreno onde se encontra o poço, ele está servindo às comunidades limítrofes;

c) causa espécie a afirmação de que o poço seria de uso privado," posto que, em momento algum, evitamos o acesso de qualquer pessoa ao referido beneficio, conforme declaração dos beneficiários da comunidade de Umburana, neste município ";

d)" o recorrente é quem vem efetuando o pagamento da energia e as despesas com a manutenção do referido poço ".

5. Manifesta-se a Secex não assistir razão aos responsáveis. Assevera que o questionamento reside no destino público ou privado do poço em tela. Em que pese os responsáveis insistirem que a comunidade de São Vicente - Umburana beneficia-se da obra, atendendo a cerca de 30 famílias, além de outras comunidades do município e até de municípios vizinhos, auditoria do TCU, quando em visita à propriedade do Sr. José Xavier, obteve a informação de que o poço atendia exclusivamente à propriedade onde ele foi perfurado. Corroborando o fato, ilustra com a foto nº 5, inserta à fl. 4, onde é possível visualizar que o poço e a caixa d'água estão localizados dentro da propriedade, isolados da estrada por uma cerca de arame farpado, afirmação reforçada pela foto nº 02, fl. 77, apresentada pelos responsáveis. Do exame destas fotos não é possível identificar a" passagem entre a casa e a cerca que circunda o terreno, que serve de via de acesso aos carros e as pessoas, numa efetiva servidão de passagem ", conforme alegado.

6. Continua a Secretaria do TCU:

“Embora os responsáveis argumentem que várias comunidades, uma delas com aproximadamente 30 famílias numerosas, são beneficiadas, o abaixo-assinado trazido aos autos (fl. 74) só apresenta 20 assinaturas. Ademais, há indícios de falsidade ideológica. Entre os signatários aparecem os nomes de Claudio Câmara de Araújo (CPF 720.683.454-04) e Alderi Paulino Morais (CPF 851.222.464-91), que seriam" pessoas humildes "," moradores da localidade São Vicente ", usuárias do poço como" meio de sobrevivência ". A partir de consultas a vários sistemas (fls. 159 a 162), é possível comprovar que as alegações não correspondem à realidade: os referidos senhores residem no Centro de Parazinho/RN, não em São Vicente (fls. 159 e 161); o Sr. Claudio possui patrimônio - 2 motos (fl. 160) - incompatível com sua condição de" pessoa humilde ", ao passo que o Sr. Alderi possui um carro e uma moto (fl. 162)”. Ante a possível ocorrência de ilícito penal, propõe que se comunique o fato ao Ministério Público Federal.

7. Entende a unidade instrutiva que a aplicação dos recursos se deu em finalidade diversa da prevista e sem qualquer benefício social, uma vez que comprovado pela equipe de auditoria que o poço PS-0312, objeto da lide, foi perfurado e instalado para atender unicamente a interesses do proprietário da terra em que se localiza, sem beneficiar qualquer comunidade próxima.

8. Considerando que os recursos federais foram repassados à SERHID/RN e que os pagamentos dos poços perfurados se deram durante a gestão do Sr. Rômulo Vieira à frente daquela Secretaria, propõe a Instrução, à qual se manifestou de acordo o titular da unidade:

“a) sejam rejeitadas as alegações de defesa do Sr. Rômulo de Macêdo Vieira, Secretário da SERHID/RN à época das obras, e do Sr. José Xavier de Andrade, proprietário, e, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, d, 19, e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, ju1gar irregulares as presentes contas e condenados os referidos senhores, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 33.534,36, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 27/12/1999 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

b) sejam aplicadas ao Sr. Rômulo de Macêdo Vieira e ao Sr. José Xavier de Andrade, individualmente, multas com fundamento no art. 57 c/c o art. 19, ambos da Lei nº 8.443/92, fixando-lhes, com fundamento no art. 23, III, a, da mesma lei, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento;

c) seja autorizada, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

d) seja determinado à Secretaria Geral das Sessões que providencie cópia destes autos e a encaminhe ao Ministério Público Federal, para a propositura das ações judiciais cabíveis (§ 6º do art. 209 do Regimento Interno/TCU), em especial, das criminais, ante os indícios de falsidade ideológica no abaixo-assinado de fl. 74.”

9. Em cota singela, o Ministério Público manifestou-se de acordo.

É o Relatório.

V O T O

Em exame, tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão nº 858/2003 - Plenário, Ata nº 26/2003, de 9/7/2003, em razão de perfuração de poço em propriedade particular.

2. Regimentalmente citados, os responsáveis apresentaram defesa em que tentam demonstrar a inexistência de culpa.

3. O abaixo-assinado apresentado com o objetivo de comprovar que comunidades vizinhas estariam se beneficiando do poço construído tem valor probante reduzido. Dito poço foi instalado em propriedade particular, não havendo notícia, nos autos, de transferência da propriedade do terreno que o abriga para o patrimônio municipal, nem sequer termo de servidão de passagem e acesso à água. Entender diferentemente implicaria em enriquecimento indevido de particular. Desta forma, assiste razão à unidade técnica em concluir que os responsáveis não elidiram as irregularidades que lhes foram imputadas.

4. Ressalvo, todavia, que a apenação correta deva se dar na alínea b do inciso III do art. 16 da Lei Orgânica do TCU, que penaliza a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

Ante o exposto, na linha dos pareceres, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de agosto de 2005.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.980/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo nº TC-016.482/2003-3

2. Grupo I, Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Rômulo de Macedo Vieira, ex-Secretário, CPF 057.630.451-49 e José Xavier de Andrade, CPF 088.657.954-68, proprietário

4. Entidade: Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte - SERHID/RN

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: SECEX/RN

8. Advogados constituídos nos autos: Neusa Fernandes dos Anjos e Silva (OAB-RN 3732) Anízia Maria de Britto Costa (OAB-RN 2354) e Cláudia Marluce Nelson da Rocha Rosado (OAB-RN 2996)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão nº 858/2003-TCU Plenário, de 9/7/2003, ante a perfuração e instalação de poço em propriedade particular.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa dos responsáveis Rômulo de Macedo Vieira, CPF 057.630.451-49, Secretário da SERHID/RN à época das obras, e José Xavier de Andrade, CPF 088.657.954-68, proprietário, e, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, combinado com o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, ju1gar irregulares as presentes contas condenado-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 33.534,36 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 27/12/1999 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar aos responsáveis Rômulo de Macêdo Vieira e José Xavier de Andrade, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.4. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público Federal, para as ações que entender cabíveis, ante os indícios de falsidade ideológica no abaixo-assinado de fl. 74 dos autos.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo (Relator) e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

VALMIR CAMPELO

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

Grupo I - Classe II - 1ª Câmara

TC-007.195/2005-2

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí/PI

Responsável: Jorge Luiz Teles de Oliveira, ex-Prefeito - (CPF nº 079.468.723-72)

Advogados constituídos nos autos: não há

Sumário: Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas de recursos repassados ao Município. Convênio 41058/98-PMDE. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Autorização para cobrança judicial da dívida. Cópia dos autos ao Ministério Público para ajuizamento das ações cabíveis.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Jorge Luiz Teles de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nazaré do Piauí/PI, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao referido Município, mediante Convênio nº 41058/98-PMDE (fls. 4/11), tendo por objeto garantir, supletivamente, com recursos financeiros, a manutenção das escolas públicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 alunos no ensino fundamental, à conta do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE.

2. O Controle Interno certificou a irregularidade das presentes contas (fls. 34/38), e a autoridade ministerial competente manifestou-se no mesmo sentido, determinando seu encaminhamento a este Tribunal (fl. 39).

3. Atendidos os requisitos previstos na IN/TCU nº 13/96 com alterações posteriores e, restando presentes os elementos essenciais à constituição desta tomada de contas especial (fl. 40), propôs a Secex/PI (fls. 44/45), nos termos dos arts. 10, § 1º; e 12, inciso II, da Lei nº 8.443/92; c/c o art. 202, inciso II, do RI/TCU, a citação do responsável pelo valor do débito, R$ 16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta reais), fixando-lhe prazo regimental, contado a partir da ciência, para apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres do FNDE a quantia devida, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, a partir de 20/8/1998, nos termos da legislação vigente, até a data do efetivo recolhimento.

4. Nos termos da competência delegada pela Portaria nº 1/GM-VC, de 19/4/2005, foi realizada a referida citação, mediante encaminhamento por meio do Ofício nº OFRAD-SECEX-PI-2005-151, de 23/5/2005 (fls. 46/47), reiterado em 20/6/2005, tendo o responsável tomado ciência em 28/6/2005, conforme assinatura colhida no AR de fl. 53.

5. Transcorrido o prazo regimental fixado, o responsável não apresentou alegações de defesa, tampouco efetuou o recolhimento do débito, caracterizando, assim, sua revelia para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, a teor do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

6. Ao final, com base nessas razões, propõe a Secex-PI (fls. 54/55), em pareceres uniformes, que o Tribunal:

a) julgue as presentes contas irregulares e em débito o responsável, Sr. Jorge Luiz Teles de Oliveira, CPF nº 079.468.723-72, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘a’, 19, caput, e 23, III, a, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’ do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento da quantia original de R$ 16.380,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, nos termos da legislação vigente, a partir de 20/8/1998, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE;

b) aplique ao Sr. Jorge Luiz Teles de Oliveira, CPF nº 079.468.723-72, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

c) autorize, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação;

d) remeta cópia da documentação pertinente ao Ministério Público Federal para ajuizamento das ações cabíveis, nos termos do art. 209, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal.

7. O Ministério Público, por sua Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira, pronunciou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (fl. 55, v.).

É o relatório.

VOTO

Do exame da presente tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Jorge Luiz Teles de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Nazaré do Piauí/PI, instaurada pelo FNDE, em razão de omissão de prestação de contas dos recursos repassados àquela Prefeitura, no exercício de 1998 (Convênio nº 41058-98-PMDE), verifica-se que o responsável ao não prestar contas dos valores originalmente a ele confiados (R$ 16.380,00), deixou de cumprir dever constitucional inarredável de todos aqueles que arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos.

2. Regularmente citado, o responsável permaneceu silente, não apresentando alegações de defesa nem recolhendo a importância devida, tornando-se revel para todos os efeitos, a teor do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

3. Em razão desse descumprimento constitucional, a omissão, tenho por irregulares as presentes contas, tendo o responsável a obrigação de restituir integralmente aos cofres públicos, na forma da legislação em vigor, os recursos transferidos.

4. Além do mais, considero inteiramente pertinente e cabível a apenação do responsável, em razão do débito verificado em decorrência da omissão cometida, mediante aplicação de multa, nos termos do disposto no art. 57 da Lei 8.443/92, à qual fixo o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Ante o exposto, concordando com os pareceres emitidos nos autos, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de agosto de 2005.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.981/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo nº TC 007.195/2005-2

2. Grupo I, Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Jorge Luiz Teles de Oliveira, ex-Prefeito - (CPF nº 079.468.723-72)

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Nazaré do Piauí - PI

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: SECEX-PI

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, de responsabilidade do Sr. Jorge Luiz Teles de Oliveira, ex-Prefeito de Nazaré do Piauí/PI, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/FNDE, em razão de omissão de prestação de contas dos recursos repassados àquela Prefeitura, no exercício de 1998, através do Convênio nº 41058/98, tendo por objeto garantir, supletivamente, com recursos financeiros, a manutenção das escolas públicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 alunos no ensino fundamental, à conta do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea ‘a’; 19, caput; e 23, inciso III, alínea ‘a’, todos da Lei nº 8.443/92; c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’ do Regimento Interno do Tribunal, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito o responsável, Sr. Jorge Luiz Teles de Oliveira, CPF nº 079.468.723-72, condenando-o ao pagamento da quantia original no valor de R$ 16.380,00 (dezesseis mil, trezentos e oitenta reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, nos termos da legislação vigente, a partir de 29/8/1998, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de ciência, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE;

9.2. aplicar ao responsável, Sr. Jorge Luiz Teles de Oliveira, CPF nº 079.468.723-72, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações cabíveis, nos termos art. 209, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo (Relator) e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

VALMIR CAMPELO

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO II - CLASSE II - 1ª Câmara

TC 014.158/2002-4 (com 1 volume)

Natureza: Tomada de Contas Especial

Unidade: Prefeitura Municipal de Jaraguá/GO

Responsáveis: Nédio Leite de Assunção (CPF nº 026.947.431-53, ex-Prefeito); Jovano Vieira Manso (CPF nº 047.729.382-49, ex-Prefeito); Concivil - Construção Civil Ltda. (CNPJ nº 00.938.209/0001-09)

Advogado constituído nos autos: Hyulley Machado (OAB/GO nº 18.841)

Sumário: Tomada de Contas Especial. Pagamento de despesas sem a efetivação contraprestação de obras e serviços. Não-comprovação do recolhimento da importância devida. Responsabilidade solidária de ex-Prefeitos e da empresa contratada. Citação. Apresentação de defesa pelo Sr. Nédio Leite de Assunção. Constatação de que as irregularidades não foram praticadas em sua gestão. Exclusão da relação processual. Revelia do ex-Prefeito Jovano Vieira Manso e da empresa Concivil Ltda. Contas irregulares com débito. Multa. Autorização para cobrança judicial das dívidas. Remessa de cópia da decisão ao Ministério Público da União.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades na execução do Convênio nº 104/96, celebrado entre o extinto Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto - INDESP e a Prefeitura Municipal de Jaraguá/GO, que objetivava a construção de quatro quadras poliesportivas naquela municipalidade, conforme o termo de convênio às fls. 22/29.

Em decorrência de apurações levadas a feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, foi realizada vistoria in loco pela Secretaria Federal de Controle Interno/Gerência Regional em Goiás (fls. 181/194), onde se constatou o pagamento pela Prefeitura Municipal do valor total de R$ 148.183,68 à empresa Concivil - Construção Civil Ltda., no entanto foram executados apenas obras e serviços ao custo de R$ 139.945,84, constituindo-se, assim, um débito no valor de R$ 8.237,84.

Por conseguinte, o Relatório de Auditoria, o Certificado e o Parecer do Controle Interno manifestaram-se pela irregularidade das contas, imputando responsabilidade ao Sr. Nédio Leite de Assunção (ex-Prefeito Municipal). A Autoridade Ministerial atestou à fl. 244 haver tomado conhecimento das conclusões dos referidos pareceres.

Já âmbito deste Tribunal, determinei em Despacho de fl. 256, a citação do Sr. Nédio Leite de Assunção e do Sr. Jovano Vieira Manso, solidariamente, com a empresa Concivil - Construção Civil Ltda., na pessoa de seu representante legal, eis que parte dos recursos federais foi aplicada já na gestão do Sr. Jovano Vieira Manso.

A SECEX-GO, mediante os ofícios de fls. 322/324, procedeu às citações dos responsáveis, tendo-se confirmado as entregas nos endereços identificados dos ex-Prefeitos (fls. 342/343). A Unidade Técnica ressaltou que o mesmo não ocorreu no caso da comunicação ao representante da empresa Concivil Ltda., que resultou, após tentativas frustadas de sua localização (fls. 325 e 373), na citação por edital (fl. 375).

Vieram aos autos as alegações de defesa do Sr. Nédio Leite de Assunção (fls. 359/364), acompanhadas de declaração e fotografias de fls. 367/370. Os responsáveis Jovano Vieira Manso e a empresa Concivil Ltda. permaneceram silentes, caracterizadas, assim, as respectivas revelias, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.

Acerca das alegações do Sr. Nédio Leite de Assunção e da proposta de encaminhamento da Unidade Técnica, reproduz-se excerto de instrução exarada no âmbito da SECEX/GO, que contou com a anuência do Sr. Diretor e a da Sra. Secretária:

Em resumo, foram os seguintes argumentos utilizados pelo Sr. Nédio:

a) o objeto do convênio foi devidamente executado com a construção das quadras, que encontram-se preservadas e em uso pela comunidade Jaraguense (fl. 360);

b) a prestação de contas foi apresentada em época oportuna pelo órgão competente, que opinou pela sua legalidade (fl. 363);

c) o Tribunal de Contas do Município não possui competência para apreciar contas de recursos federais, portanto o seu relatório e a sua vistoria in loco não possuem valor jurídico (fl. 363);

d) a tomada de contas especial foi instaurada intempestivamente (fl. 363).

Note-se que não foram apresentadas justificativas para a questão principal da citação, que é a diferença de R$ 8.237,84. As informações oferecidas pelo responsável já integram os autos e em nada comprovam a destinação desse valor.

Em relação à alínea ‘a’ supra, a conclusão das quadras em nenhum momento foi questionada, e sim o custo superior ao previsto. Quanto ao bom estado alegado das quadras, não condiz com as informações da Secretaria Federal de Controle Interno, que constatou, em visita in loco , ‘que essas quadras encontram-se depredadas e em absoluto abandono pelo setor público, conforme pode-se observar pelas fotografias apresentadas’ (fl. 187). A aparente boa preservação das quadras registrada nas fotos encaminhadas pelo responsável (fls. 367/370) pode ter sido decorrente de intervenções posteriores. Porém, isso não foi objeto da citação, não cabendo maiores discussões a respeito.

Sobre a alínea ‘b’, a aprovação da prestação de contas pelo órgão concedente não elimina questionamentos posteriores de irregularidades pelos órgãos de controle, daí ser improcedente a pretensão do responsável.

A ausência de jurisdição do TCM na apreciação da aplicação de recursos federais realmente procede, porém não é o caso, pois envolve recursos do município (contrapartida), sendo competência de fiscalização concorrente. No entanto, isso é irrelevante, pois o objeto da citação foi decorrente de ação específica da Secretaria Federal de Controle Interno e o mérito desta TCE será apreciado pelo Tribunal de Contas da União.

A falta de tempestividade da tomada de contas especial também não compromete o processo, uma vez que não é requisito para a sua validade. O atraso da instauração foi causado pelo acúmulo de processos resultante da extinção do Indesp, por meio da Medida Provisória nº 2.049/2000, conforme justificado pelo órgão instaurador (fl. 368).

Portanto, as alegações de defesa apresentadas não elidiram a irregularidade apontada nem mesmo comprovou a boa-fé do responsável, situação que remete ao disposto no art. 202, § 6º, do RI/TCU, no sentido de o TCU proferir, desde logo, o julgamento definitivo de mérito pela irregularidade das contas, bem como aplicar multa aos responsáveis.

Ante o exposto, submete-se os autos à consideração superior propondo:

a) julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘c’, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea ‘a’, da mesma Lei, as presentes contas irregulares e condenar, solidariamente, os Srs. Nédio Leite de Assunção (CPF 026.947.431/53) e Jovano Vieira Manso (CPF 047.729.382-49), ex-Prefeitos do Município de Jaraguá-GO, bem com a empresa Concivil - Construção Civil Ltda. (CNPJ 00.938.209/0001-09), na pessoa do seu representante legal, ao pagamento da quantia de R$ 8.237,84 (oito mil, duzentos e trinta e sete reais, oitenta e quatro centavos), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 30/12/96 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

b) aplicar, individualmente, aos Srs. Nédio Leite de Assunção e Jovano Vieira Manso e à empresa Concivil - Construção Civil Ltda., na pessoa de seu representante legal, a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/92, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

c) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

d) dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem, ao Ministério Público da União.”

O Ministério Público especializado manifestou-se de acordo com a proposta da Unidade Técnica.

É o Relatório.

VOTO

A razão determinante para a instauração da presente TCE foi a constatação de pagamento pela Prefeitura Municipal de Jaraguá/GO à empresa Concivil Ltda. do valor total de R$ 148.183,68, enquanto efetivamente foram executados apenas obras e serviços ao custo de R$ 139.945,84, referente ao Convênio nº 104/96, firmado entre a Municipalidade e o extinto INDESP, constituindo-se, assim, um débito no valor original de R$ 8.237,84.

Devidamente citados, o ex-Prefeito Jovano Vieira Manso e a empresa Concivil Ltda. permaneceram silentes, configurando-se as respectivas revelias, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.

No que se refere às alegações trazidas pelo também ex-Prefeito Nédio Leite de Assunção, tem-se que, a rigor, as mesmas não conseguiram demonstrar a destinação da diferença apurada ou mesmo a sua efetiva aplicação em benefício do convênio.

Não obstante isso, entendo que a responsabilidade deste último deve ser afastada, eis que não ficou comprovada sua participação para a configuração do débito apurado, pelas seguintes razões.

Os recursos do convênio seriam liberados pelo INDESP em 4 (quatro) parcelas, respectivamente, em junho, julho, agosto e setembro do exercício de 1996. Contudo, a primeira parcela, no valor de R$ 35.000,00, somente foi liberada em 13/8/1996, conforme a Ordem Bancária - OB nº 96OB01224 (fl. 30, vol. principal). Esses recursos foram integralmente aplicados no exercício de 1996, conforme demonstra a Nota Fiscal nº 0389 (fl. 111, vol. principal), de 20/11/1996, da empresa Concivil Ltda., e o extrato bancário do Banco do Brasil (fl. 88, vol. principal). Portanto, ainda na gestão do ex-Prefeito Nédio Leite Assunção, referente ao período de 1992 a 1996.

Já o restante do recurso, no montante de R$ 100.136,00, referente as 2ª, 3ª e 4ª parcelas, só foi transferido à Municipalidade em 30/12/1996, devido ao atrasado por parte do INDESP, ou seja, no penúltimo dia do mandato do Sr. Nédio Leite de Assunção, conforme constata-se da Ordem Bancária nº 96OB0212 (fl. 67, vol. principal), e efetivamente disponibilizado à Prefeitura em 06/1/1997, consoante os extratos bancários do Banco do Brasil de fls. 89/90 do vol. principal. Estes recursos, por sua vez, só foram gastos durante o exercício de 1997, como comprovam as Notas Fiscais nºs 0392 e 0395 (fls. 114 e 177, v.p.), respectivamente de 07/1/1997 e 30/4/1997, da empresa Concivil Ltda. Portanto, já na gestão do Sr. Jovano Vieira Manso, sucessor do ex-Prefeito Nédio Leite de Assunção.

Posto isso, o cerne da questão é saber se a diferença apurada como débito na presente TCE ocorreu na gestão do Sr. Nédio Leite de Assunção ou de seu sucessor Jovano Vieira Manso.

Primeiramente, ressalto que a gênese do presente processo está nas fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO (fls. 257/316, vol. 1), que, por sinal, serviram de base para as conclusões lançadas pela Secretaria Federal de Controle Interno/SFCI (fls. 179/194, vol. principal) quanto à diferença apurada.

A decisão do TCM/GO, denominada “Resolução 02294/98”, em nenhum momento atribui, no tocante à construção das 4 (quatro) quadras no Município de Jaraguá/GO, a responsabilidade pela diferença em questão ao Sr. Nédio Leite Assunção, pelo contrário enfatiza em sua conclusão (fl. 261): “1 - Pagamento a maior de responsabilidade do atual Prefeito de Jaraguá, Sr. Jovano Vieira Manso , referente à construção de 4 (quatro) quadras poliesportivas, equivalente a 15.201,7787 UFIRS, que deverá ser restituído aos cofres do Município.” (grifei)

É destacado também que a referida diferença ocorreu “ a partir do mês de janeiro de 1997 , no valor correspondente a 15.201,7787 UFIRs, que deverá ser restituído ao erário pelo atual Prefeito de Jaraguá .” (grifos meus) Logo, se a diferença ocorreu no exercício de 1997 não há que se falar na condenação do Sr. Nédio Leite de Assunção, sendo o débito da responsabilidade do seu sucessor e da empresa Convicil Ltda.

Quanto às conclusões da SFCI, elas apenas ratificam a mencionada decisão do TCM/GO acerca da existência da diferença apurada, em nada acrescentando em relação à conduta dos ex-Prefeitos, ou seja, não atribui a nenhum dos dois a responsabilidade pelo débito apurado.

Assim, entendo que o Sr. Nédio Leite de Assunção deve ser excluído da presente relação processual, atribuindo-se o débito ao Sr. Jovano Vieira Manso e à empresa Convicil Ltda., motivo pelo qual as contas devem ser julgadas irregulares. Ressalvo apenas que a data a contar para apuração do débito deve ser 06/1/1997, data em que os recursos foram de fato disponibilizados à Prefeitura Municipal de Jaraguá/GO, conforme extrato de fl. 89 do vol. principal.

Considerando que a devolução dos recursos é mero ressarcimento ao erário, e não medida sancionatória, entendo, por oportuno, que também seja aplicada aos responsáveis pelo débito a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, na forma proposta nos pareceres.

Em face de todo o exposto, divergindo parcialmente dos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público especializado, VOTO por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de agosto de 2005.

GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.982/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo n.º TC 014.158/2002-4 (com 1 volume)

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Nédio Leite de Assunção (CPF nº 026.947.431-53, ex-Prefeito); Jovano Vieira Manso (CPF nº 047.729.382-49, ex-Prefeito); Concivil - Construção Civil Ltda. (CNPJ nº 00.938.209/0001-09)

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Jaraguá/GO

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: SECEX/GO

8. Advogado constituído nos autos: Hyulley Machado (OAB/GO nº 18.841)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência de irregularidades na execução do Convênio nº 104/96, celebrado entre o extinto Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto - INDESP e a Prefeitura Municipal de Jaraguá/GO, em que foi inicialmente apurada a responsabilidade solidária do Sr. Nédio Leite de Assunção (ex-Prefeito), juntamente com o Sr. Jovano Vieira Manso (ex-Prefeito) e a empresa Concivil - Construção Civil Ltda., referente ao débito no valor original de R$ 8.237,84 (oito mil, duzentos e trinta e sete reais, oitenta e quatro centavos).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. , inciso I, 16, incisos II e III, alínea c, 18, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992 e nos arts. 1.º, inciso I, 208, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. excluir o Sr. Nédio Leite de Assunção, ex-Prefeito do Município de Jaraguá/GO, da presente relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas e condenar o Sr. Jovano Vieira Manso, ex-Prefeito do Município de Jaraguá/GO, solidariamente com a empresa Concivil - Construção Civil Ltda., na pessoa do seu representante legal, ao pagamento da quantia original de R$ 8.237,84 (oito mil, duzentos e trinta e sete reais, oitenta e quatro centavos), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 06/1/1997 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Jovano Vieira Manso e à empresa Concivil - Construção Civil Ltda., na pessoa de seu representante legal, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, remeter cópia dos autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira (Relator).

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

GUILHERME PALMEIRA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I - CLASSE II - 1ª Câmara

TC-002.265/2004-8

Natureza: Tomada de Contas Especial

Unidade: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Maranhão - MG

Responsável: Marcílio José dos Reis, ex-Prefeito (CPF nº 074.572.606-25)

Advogado constituído nos autos: não há

Sumário: Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares com débito. Aplicação de multa. Autorização para cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial, em nome do Sr. Marcílio José dos Reis, ex-Prefeito de São Sebastião do Maranhão - MG, instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, mediante o Convênio nº 44025/98, em 01/10/1998, no valor de R$ 18.850,00 (dezoito mil e oitocentos e cinqüenta reais), objetivando garantir, supletivamente, com recursos financeiros, a manutenção das escolas públicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 alunos no ensino fundamental, no âmbito do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE.

A Secretaria Federal de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (fl. 52), tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento do relatório, parecer e certificado de auditoria correspondentes (fl. 54).

No âmbito deste Tribunal, o responsável foi regularmente citado e, nada obstante ter solicitado e obtido prorrogação de prazo para o atendimento, não apresentou alegações de defesa nem recolheu o débito a ele imputado.

Sendo assim, o Analista da Secex/MG propôs, com anuência do Diretor e do Secretário, que:

a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável abaixo relacionado, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea ‘a’, e 19, caput , da Lei nº 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada Lei, c/c o art. 165, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno:

Responsável: Marcílio José dos Reis

Valor histórico do débito: R$ 18.850,00

Data da ocorrência: 01/10/1998

b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

c) seja remetida cópia dos autos ao Ministério Público da União, com base no art. 12, inciso IV, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/1992, para ajuizamento das ações cabíveis”.

O Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador-Geral, em substituição, Paulo Soares Bugarin, ao manifestar-se favoravelmente à proposição da unidade técnica, sugeriu, “adicionalmente, ante a gravidade da infração cometida (omissão no dever legal de prestar contas de recursos públicos, associada à revelia), que seja aplicada ao responsável omisso a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, e que a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União tenha como fundamento, além dos dispositivos legais indicados, também o art. 209, § 6º, do RI/TCU.

É o Relatório.

VOTO

Verifica-se que o responsável, regularmente citado por este Tribunal, não apresentou alegações de defesa tampouco recolheu o débito a ele imputado.

Caracterizada, assim, a revelia do Sr. Marcílio José dos Reis, deve-se dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.

Nesse sentido, considerando que não há nos autos documentação que possibilite a formulação de juízo de regularidade sobre a aplicação dos recursos transferidos ao Município, acolho no mérito o parecer da unidade técnica, com os acréscimos oferecidos pelo Ministério Público, e VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de agosto de 2005.

GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.983/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo nº TC-002.265/2004-8

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Marcílio José dos Reis, ex-Prefeito (CPF nº 074.572.606-25)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Maranhão - MG

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Dr. Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais - SECEX/MG

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em nome do Sr. Marcílio José dos Reis, ex-Prefeito de São Sebastião do Maranhão - MG, instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, mediante o Convênio nº 44025/98, em 01/10/1998, no valor de R$ 18.850,00 (dezoito mil e oitocentos e cinqüenta reais), objetivando garantir, supletivamente, com recursos financeiros, a manutenção das escolas públicas municipais e municipalizadas que atendam mais de 20 alunos no ensino fundamental, no âmbito do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - PMDE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea a, da mesma Lei, em:

9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Marcílio José dos Reis, ex-Prefeito de São Sebastião do Maranhão - MG, ao pagamento da quantia de R$ 18.850,00 (dezoito mil e oitocentos e cinqüenta reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 01/10/1998 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sr. Marcílio José dos Reis a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para o ajuizamento das ações cabíveis, nos termos do art. 209, § 6º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira (Relator).

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

GUILHERME PALMEIRA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I - CLASSE II - 1ª Câmara

TC-012.023/2004-0 (com 1 volume)

Natureza: Tomada de Contas Especial

Unidade: Prefeitura Municipal de Tabatinga - AM

Responsável: Raimundo Nonato Batista de Souza, ex-Prefeito (CPF nº 284.764.681-72)

Advogado constituído nos autos: não há

Sumário: Tomada de Contas Especial. Não-aprovação da prestação de contas. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares com débito. Aplicação de multa. Autorização para cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial, em nome do Sr. Raimundo Nonato Batista de Souza, ex-Prefeito de Tabatinga-AM, instaurada em decorrência da não-aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, mediante o Termo de Responsabilidade nº 520/MPAS/SEAS/2000, celebrado em 17/05/2000, objetivando a implantação do “Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Os recursos foram repassados em três parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas datas de 27/06, 09/08 e 04/12, todas no ano de 2000.

A não-aprovação de contas ocorreu em razão da identificação das seguintes ocorrências:

- não-apresentação do “Relatório de Cumprimento do Objeto”, conforme previsto no art. 28, caput, da IN/STN nº 01/1997;

- não-aplicação do valor total da contrapartida, conforme estabelecido no Plano de Trabalho aprovado e que é parte intergrante do Termo de Responsabilidade;

- não-apresentação do extrato bancário de todo o período de movimentação da conta bancária específica do ajuste;

- utilização dos recursos por meio de saques diretos e não por meio de cheques nominativos ao credor ou ordem bancária;

- não-apresentação dos documentos fiscais originais ou cópias autenticadas, bem como não-identificação nesses documentos do título e número do ajuste.

A Secretaria Federal de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (fl. 184), tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento do relatório, parecer e certificado de auditoria correspondentes (fl. 188).

No âmbito deste Tribunal, o responsável foi regularmente citado, deixando, entretanto, transcorrer o prazo regimental fixado sem apresentar alegações de defesa nem recolher o débito a ele imputado.

Sendo assim, o Analista da Secex/AM, considerando que o ex-Prefeito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, deve ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, propôs, com anuência da Diretora e da Secretária, que:

a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável abaixo relacionado, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea ‘a’, e 19, caput , da Lei nº 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada Lei:

Responsável: Raimundo Nonato Batista de Souza

Débito: R$ 20.000,00 em 27/06/2000

R$ 20.000,00 em 09/08/2000

R$ 20.000,00 em 04/12/2000

b) seja aplicada ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

c) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendida a notificação”.

O Ministério Público, representado nos autos pela Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira, manifestou-se favoravelmente à proposição da unidade técnica.

É o Relatório.

VOTO

Verifica-se que o responsável, regularmente citado por este Tribunal, não apresentou alegações de defesa tampouco recolheu o débito a ele imputado.

Caracterizada, assim, a revelia do Sr. Raimundo Nonato Batista de Souza, deve-se dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.

Nesse sentido, considerando que não há nos autos documentação que possibilite a formulação de juízo de regularidade sobre a aplicação dos recursos transferidos ao Município, acolho no mérito os pareceres, à exceção da fundamentação para a irregularidade, por considerar a alínea b do inciso III do art. 16 mais consentânea com a hipótese dos autos.

Nesse sentido, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de agosto de 2005.

GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.984/2005 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC-012.023/2004-0 (com 1 volume)

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Raimundo Nonato Batista de Souza, ex-Prefeito (CPF nº 284.764.681-72)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Tabatinga - AM

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Dra. Maria Alzira Ferreira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas - SECEX/AM

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em nome do Sr. Raimundo Nonato Batista de Souza, ex-Prefeito de Tabatinga - AM, instaurada em decorrência da não-aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, mediante o Termo de Responsabilidade nº 520/MPAS/SEAS/2000, celebrado em 17/05/2000, objetivando a implantação do “Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea a, da mesma Lei, em:

9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Raimundo Nonato Batista de Souza, ex-Prefeito de Tabatinga - AM, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir das datas a seguir indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Datas

Valor (R$)

27/06/2000

20.000,00

09/08/2000

20.000,00

04/12/2000

20.000,00

9.2. aplicar ao Sr. Raimundo Nonato Batista de Souza a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira (Relator).

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

GUILHERME PALMEIRA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I - CLASSE II - 1ª Câmara

TC-003.853/2005-2

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Prefeitura Municipal de Iapu - MG

Responsável: Alair Pereira Salgado (CPF 180.274.076-72)

Advogado constituído nos autos: Pedro Otacílio Loures Martins (OAB/MG 42.653)

Sumário: Tomada de Contas Especial. Irregularidade na aplicação de recursos federais transferidos mediante convênio. Execução de serviços de má qualidade, configurando inexecução do objeto ajustado. Citação. Revelia. Ausência de boa-fé. Irregularidade das contas. Imputação de débito. Aplicação de multa proporcional ao débito. Autorização antecipada para cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União. Ciência ao responsável.

Em exame Tomada de Contas Especial instaurada contra o Sr. Alair Pereira Salgado, ex-prefeito, em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos por meio do Convênio n.º 1.019/1998 firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura Municipal de Iapu - MG, com vistas à implementação de melhorias sanitárias domiciliares.

Promovida a citação do responsável, o Analista Eduardo Martins Filho lançou o Parecer de fls. 112 nos termos que se seguem.

“Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada contra o Sr. Alair Pereira Salgado, ex-Prefeito de Iapu/MG, em virtude do não-cumprimento do objetivo do Convênio n. 1.019/1998 (fls. 07/13), celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, além da execução de serviços de má qualidade que não respeitaram as normas técnicas e sem ter atendido ao cronograma de execução.

2 Os recursos necessários à execução do programa, da ordem de R$ 27.500,00, sendo R$ 25.000,00 repassados por meio da Ordem Bancária n. 98OB11235, de 10/11/1998.

3 No âmbito da SECEX/MG, o responsável foi regularmente citado (fls. 101, 103/106), nos termos do art. 179, inciso II, do Regimento Interno do TCU, tendo solicitado e obtido vista e cópia dos autos (fls. 107/108), além de prorrogação de prazo (fls. 109).

4 De acordo com o art. 183, Parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, a prorrogação de prazo não precisa ser comunicada ao interessado. Contudo, transcorridos dois meses após o término do prazo inicialmente concedido (24/05/2005, conforme assinatura aposta no Ofício n. 456, às fls. 104), o responsável permanece silente, caracterizando a revelia, nos termos do art. 12, § 3º da Lei n. 8.443/1992.

5 Ante o exposto, manifesto-me pelo encaminhamento dos autos ao Gab. do Relator, o Excelentíssimo Senhor Ministro GUILHERME PALMEIRA, propondo, com fulcro nos arts. 16, IIII, ‘c’, 19, e 23, inciso III, alínea ‘a’, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno:

5.1 julgar as presentes contas irregulares, e condenar o Sr. Alair Pereira Salgado (CPF nº 180.274.076-72), ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE corrigida monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 10/11/1998 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

5.2 aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992;

5.3 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação.

Anuindo à proposta do Analista, o Titular da unidade técnica encaminhou os autos ao Ministério Público especializado (fls. 113), que concordou com o parecer da SECEX/MG, sugerindo, todavia, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443/1992.

É o Relatório.

VOTO

Com efeito, a inexecução do objeto convenial restou comprovada pelo órgão concedente, que instaurou a presente TCE, ao verificar terem sido prestados serviços de má qualidade em desacordo com o ajuste firmado. Ocorre que a transferência de recursos federais destinou-se a promover melhorias sanitárias nos domicílios localizados na municipalidade e, ante a má qualidade dos serviços, as melhorias deixaram de ser efetivamente realizadas, dando ensejo à caracterização da inexecução do ajuste.

Nesse sentido, ficaram configurados não só irregularidade na gestão dos recursos federais, mas também dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

Desse modo, o gestor deve responder pelos indigitados vícios, até porque, ao deixar de comparecer aos autos, para oferecer defesa, ele passou a arcar com os desfavoráveis efeitos da revelia, além de continuar a suportar a inversão do ônus da prova instituída pelos artigos 113, caput, e 116 da Lei n.º 8.666/1993, que aduzem:

Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.”

Observo, então, que estão caracterizadas a ausência de boa-fé por parte do responsável e a existência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

Por conseguinte, diante da configuração do débito, devo corrigir certo ponto da proposta oferecida pela unidade técnica, de modo a também pugnar pela aplicação de multa ao responsável, mas pelo fundamento contido no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992, no lugar do artigo 58 sugerido.

Entendo, portanto, que o Tribunal deve julgar irregulares as contas do responsável, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao débito, sem prejuízo de remeter cópia dos autos ao Ministério Público, para ajuizamento das ações porventura cabíveis.

Em face de todo o exposto, acolhendo os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público especializado, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação do Colegiado.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de agosto de 2005.

GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 1.985/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo n.º TC-003.853/2005-2

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Alair Pereira Salgado (CPF 180.274.076-72)

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Iapu - MG

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: SECEX/AM

8. Advogado constituído nos autos: Pedro Otacílio Loures Martins (OAB/MG 42.653)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada contra o Sr. Alair Pereira Salgado, ex-prefeito, em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos por meio do Convênio n.º 1.019/1998 firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura Municipal de Iapu - MG, com vistas à implementação de melhorias sanitárias domiciliares.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e nos termos do art. , I, da Lei n.º 8.443/1992, em:

9.1. com fulcro nos artigos , I, 12, § 3º, 16, III, c, 19, caput, e 23, III, da Lei n.º 8.443/1992 c/c o art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU (RITCU), considerar revel e julgar irregulares as presentes contas, condenando o Sr. Alair Pereira Salgado ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em valores de 10/11/1998, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora calculados até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres da Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.2. com fulcro nos artigos 19, caput, e 57 da Lei n.º 8.443/1992 c/c o art. 214, III, a, do RITCU, aplicar multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Sr. Alair Pereira Salgado, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento na forma da legislação em vigor;

9.3.com fulcro no art. 28, II, da Lei n.º 8.443/1992, autorizar antecipadamente a cobrança judicial da dívida, caso as notificações não sejam atendidas;

9.4. com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, remeter cópia do presente processo ao Ministério Público da União, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis;

9.5. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam ao responsável, bem como à Prefeitura e à Câmara Municipal de Iapu - MG.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira (Relator).

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

GUILHERME PALMEIRA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I - CLASSE II - 1ª Câmara

TC-003.002/2002-5 (com 1 volume)

Natureza: Tomada de contas especial

Unidade: Conselho das Associações dos Cafeicultores do Cerrado - Caccer

Responsáveis:

- Conselho das Associações dos Cafeicultores do Cerrado - Caccer (CNPJ 22.238.877/0001-58)

- Aguinaldo José de Lima (CPF 854.256.488-04)

- José Luiz Alvarez Garcia (CPF 467.207.589-34) e

- Sebastião Martins Ribeiro (CPF 038.048.286-04)

Advogados constituídos nos autos:

- Antonio José Schincariol (OAB/MG 814-A) e

- Jane Martins de Sousa (OAB/MG 85.614)

Sumário: Convênio. Tomada de contas especial. Irregularidades na aplicação dos recursos e na prestação de contas. Acórdão 2.557/2004-TCU-1ª Câmara. Contas julgadas irregulares, com imputação de débito ao Conselho das Associações dos Cafeicultores do Cerrado - Caccer e aplicação de multa aos demais responsáveis. Recolhimento das multas. Acórdão 265/2005-TCU-1ª Câmara. Quitação. Solicitação de parcelamento do débito em 100 (cem) parcelas. Ausência de previsão legal. Impossibilidade do deferimento na forma pleiteada. Autorização para o recolhimento parcelado do débito em 24 (vinte e quatro) parcelas.

RELATÓRIO

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento em razão de irregularidades na execução do Convênio 120/96 (Siafi 311881), tendo por objeto a qualificação de funcionários, administradores e produtores rurais, por meio de cursos, seminários e simpósios, visando melhorar a qualidade de atendimento das cooperativas e associações de cafeicultores do cerrado, conforme o plano de trabalho previamente aprovado (fls. 7/16).

2. O Tribunal, após análise dos elementos contidos nos autos, prolatou o Acórdão 2.557/2004-TCU-1ª Câmara (fls. 484/489, volume 1), em que julgou as presentes contas irregulares, aplicou multa individual de R$ 2.500,00 aos Srs. Aguinaldo José de Lima, José Luiz Alvarez Garcia e Sebastião Martins Ribeiro, e condenou o Conselho das Associações dos Cafeicultores do Cerrado - Caccer a recolher o débito de R$ 31.127,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados a partir de 27/9/1996.

3. Posteriormente, tendo os Srs. Aguinaldo José de Lima, José Luiz Alvarez Garcia e Sebastião Martins Ribeiro encaminhado os comprovantes de recolhimento da multa que lhes foi aplicada (fls. 505/508, volume 1), o Tribunal expediu certificado de quitação aos referidos responsáveis, conforme Acórdão 265/2005-TCU-1ª Câmara (fls. 514, volume 1).

4. Examina-se, no momento, pedido de parcelamento do débito, em 100 (cem) parcelas, formulado pelo Conselho das Associações dos Cafeicultores do Cerrado (fls. 501/802, volume 1), que alega ser uma entidade de classe, sem fins lucrativos, sendo mantido pelas contribuições das associações que congrega. Afirma, ainda, que não possui ativos e passa por sérias dificuldades financeiras, como todo o setor cafeeiro.

5. Por fim, a entidade alega que tem conhecimento da possibilidade de parcelamento do débito em 24 (vinte e quatro) parcelas, mas informa não ter condições de quitar a dívida dessa forma.

6. Consta dos autos, ainda, expediente encaminhado pelo Deputado Federal Silas Brasileiro (fl. 511, volume 1), em que atesta os relevantes serviços prestados pelo Caccer em benefício dos produtores rurais e dos trabalhadores da região, e solicita, ao fim, que seja analisada a possibilidade de conceder o parcelamento do débito conforme requerimento da entidade, ou seja, em 100 (cem) parcelas.

7. A unidade técnica asseverou que o pleito da entidade extrapola a previsão legal, uma vez que o art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno desta Corte dispõe sobre a possibilidade de o Tribunal autorizar o recolhimento parcelado do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

É o relatório.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Conforme mencionado no relatório acima, as presentes contas já foram julgadas irregulares, mediante Acórdão 2.557/2004-TCU-1ª Câmara (fls. 484/489, volume 1), com a aplicação de multa aos Srs. Aguinaldo José de Lima, José Luiz Alvarez Garcia e Sebastião Martins Ribeiro, e a condenação em débito, no valor de R$ 31.127,00, do Conselho das Associações dos Cafeicultores do Cerrado - Caccer.

2. O Caccer vem aos autos e solicita o parcelamento do débito em 100 (cem) parcelas, alegando, em suma, não possuir ativos e passar por sérias dificuldades financeiras.

3. Cabe a este Tribunal, no exercício do controle externo, julgar as contas dos responsáveis por recursos públicos, bem como decidir sobre a aplicação de eventuais sanções e/ou benefícios previstos em lei.

4. A Lei 8.443/1992, em seu art. 26, dispõe que o Tribunal, em qualquer fase do processo, poderá autorizar o recolhimento parcelado do débito, na forma estabelecida no Regimento Interno. Este, por sua vez, prevê a possibilidade de parcelamento do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas (art. 217 do RI/TCU).

5. Assim, em que pese as alegações do Conselho no sentido de que a entidade presta relevantes serviços em benefício dos produtores rurais e dos trabalhadores da região, não há a possibilidade, por ausência de previsão legal, de deferir o parcelamento do débito na forma como foi pleiteada, ou seja, em 100 (cem) parcelas.

6. Não obstante, proponho que este Tribunal autorize o recolhimento parcelado do débito em 24 (vinte e quatro) parcelas, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno desta Corte, devendo a entidade ser informada de que o não recolhimento de qualquer das prestações importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e art. 217, § 2º, do RITCU).

7. Ressalto a necessidade de se colher o pronunciamento do Ministério Público durante a sessão, tendo em vista que não emitiu parecer acerca da questão tratada.

Dessa forma, proponho que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2005.

Augusto Sherman Cavalcanti

Relator

ACÓRDÃO Nº 1.986/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo: TC-003.002/2002-5 (com 1 volume)

2. Grupo: I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Conselho das Associações dos Cafeicultores do Cerrado - Caccer (CNPJ 22.238.877/0001-58), Aguinaldo José de Lima (CPF 854.256.488-04), José Luiz Alvarez Garcia (CPF 467.207.589-34) e Sebastião Martins Ribeiro (CPF 038.048.286-04).

4. Unidade: Conselho das Associações dos Cafeicultores do Cerrado - Caccer.

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Dr. Paulo Soares Bugarin (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secex/MG.

8. Advogados constituídos nos autos: Antonio José Schincariol (OAB/MG 814-A) e Jane Martins de Sousa (OAB/MG 85.614).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento em razão de irregularidades na execução do Convênio 120/96 (Siafi 311881).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir, por falta de amparo legal, o pedido formulado pelo Conselho das Associações dos Cafeicultores do Cerrado - Caccer de parcelamento do débito em 100 (cem) parcelas;

9.2. autorizar o recolhimento parcelado do débito imputado ao Conselho das Associações dos Cafeicultores do Cerrado - Caccer, no valor de R$ 31.127,00 (trinta e um mil e cento e vinte e sete reais), em vinte e quatro parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais parcelas a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. alertar a entidade de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. fixar o prazo de quinze dias, a partir da data prevista para o recolhimento de cada parcela, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o efetivo pagamento (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU).

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I - CLASSE II - 1ª Câmara

TC-001.727/2005-8

Natureza: Tomada de contas especial

Unidade: Prefeitura Municipal de Ubatã/BA

Responsável: Almenísio Braga Lopes, ex-Prefeito (CPF 017.406.795-04)

Advogado constituído nos autos: não atuou

Sumário: Tomada de contas especial. Recursos transferidos com vistas à concessão de apoio financeiro à implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima no município. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia. Contas irregulares com condenação em débito. Multa. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Remessa ao MPU.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o Sr. Almenísio Braga Lopes, ex-Prefeito do Município de Ubatã/BA, em decorrência de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados mediante o Convênio 600.217/2000 (Siafi 392607), firmado em 28/6/2000, visando a dar apoio financeiro à implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM na municipalidade.

2. Adoto, como relatório, excertos das instruções elaboradas pela Secex/BA, localizadas às fls. 104/105 e 113/114, conforme transcrito abaixo.

“Os referidos recursos foram liberados no total de R$ 68.651,03, mediante as ordens bancárias 2000OB601186, de 30/6/2000, no valor de R$ 19.614,58; 2000OB604106, de 15/12/2000, no valor de R$ 29.421,87 e 2000OB604107, de 15/12/2000, no valor de R$ 19.614,58 (fls. 63/80).

O agente responsável, Sr. Almenísio Braga Lopes, à época Prefeito Municipal de Ubatã/BA (fls. 36/80), não se manifestou quanto à correspondência encaminhada, em 7/12/2001, pelo FNDE, cobrando a referida prestação de contas (fls. 66/68), sendo notificado por Edital, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 24/6/2002 (fls. 73/74).

Foi inscrita a responsabilidade do Sr. Prefeito pelo valor original corrigido até aquela data (fl.85).

A Controladoria-Geral da União, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno - SFCI, emitiu relatório de auditoria e certificou a irregularidade das contas em 2/12/2004 (fls. 95/99).

O Ministro de Estado da Educação, emitiu, em 18/1/2005, pronunciamento expresso (fl.100).

No âmbito desta Corte de Contas, o presente processo foi analisado preliminarmente, conforme fl. 101, sendo constatada a sua conformidade com o art. 4º da IN/TCU 13/96.

(...)

Em cumprimento ao Despacho da Secretária-Substituta, no exercício da titularidade, da unidade técnica (fl.105), com base na competência delegada pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti, na Portaria GM-ASC 04/2003, foi promovida a citação do Sr. Almenísio Braga Lopes, à época Prefeito Municipal de Ubatã/BA, por meio do Ofício Ofrad-Secex/BA-2005-126 (fls. 106/107).

O responsável tomou ciência do aludido ofício, conforme AR à fl. 109, e transcorrido o prazo regimental fixado, não apresentou suas alegações de defesa quanto às irregularidades verificadas, nem efetuou o recolhimento do débito. Por isso, entendemos que deva ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei 8.443/92.

Diante do exposto, propomos que:

a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável abaixo relacionado, nos termos dos arts. 1º, inciso I; e 16, inciso III, alínea ‘a’, e 19, caput, da Lei 8.443/92, (...) condenando-o ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno;

Responsável: Almenísio Braga Lopes (fls. 36/80)

CPF: 017.406.795-04 (fls. 62/80)

(...)

Valores e Datas: R$ 19.614,58, em 30/6/2000 e R$ 49.036,45, em 15/12/2000 (fls. 63/80)

Valor Atualizado em 20/7/2005: R$ 159.321,53 (Demonstrativo às fls. 111/112)

b) autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, caso não atendida a notificação.”

3. O MP/TCU anuiu às proposições da unidade técnica.

É o relatório.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Os recursos objeto desta tomada de contas especial foram transferidos ao Município de Ubatã/BA no âmbito do Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM por meio de convênio celebrado com fundamento na Lei 9.533/97.

2. O Sr. Almenísio Braga Lopes não prestou contas da aplicação dos recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme determinam o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 93 do Decreto-lei 200/67.

3. Em decorrência desse fato, o ex-gestor foi citado para apresentar alegações de defesa ou recolher as quantias transferidas. Expirado o prazo concedido, verificou-se que o responsável não se manifestou, ficando caracterizada sua revelia nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92.

4. A revelia e a omissão do responsável em comprovar a boa e regular aplicação da quantia repassada tornam forçoso julgarem-se as contas irregulares como proposto pelos pareceres lançados nos autos.

5. A falta de transparência quanto à real destinação dos recursos confiados ao responsável justifica, ainda, a imposição da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92.

6. Em consonância com o posicionamento que venho defendendo desde a prolação do Acórdão 699/2001-1ª Câmara, entendo que cabe também enviar ao Ministério Público da União a documentação relativa ao feito para ajuizamento das ações judiciais cabíveis. Tal providência encontra amparo no art. 71, inciso XI, da Constituição, no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/92 e no art. 209, § 6º, que permite remeter ao MPU cópia dos documentos atinentes à tomada de contas especial em todas as hipóteses de julgamento de contas irregulares.

7. A meu ver, a medida contribui para prover o MPU com informações pertinentes ao exercício de suas competências e, conseqüentemente, reduzir a possibilidade de que os responsáveis omissos na prestação de contas de recursos públicos se esquivem da ação do órgão ministerial.

Ante o exposto, proponho que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2005.

Augusto Sherman Cavalcanti

Relator

ACÓRDÃO Nº 1.987/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo TC-001.727/2005-8

2. Grupo: I - Classe de assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Almenísio Braga Lopes, ex-Prefeito (CPF 017.406.795-04).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Ubatã/BA.

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secex/BA.

8. Advogado constituído nos autos: não atuou.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o Sr. Almenísio Braga Lopes, ex-Prefeito do Município de Ubatã/BA, em decorrência de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados mediante o Convênio 600.217/2000 (Siafi 392607), firmado em 28/6/2000, visando a dar apoio financeiro à implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM na municipalidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar as presentes contas irregulares, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, e condenar em débito o Sr. Almenísio Braga Lopes, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a do RI/TCU, o recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, das importâncias de R$ 19.614,58 (dezenove mil, seiscentos e quatorze reais e cinqüenta e oito centavos) e R$ 49.036,45 (quarenta e nove mil e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora pertinentes, calculados a partir de 30/6/2000 e 15/12/2000, respectivamente, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sr. Almenísio Braga Lopes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia dos autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/92 c/c o art. 209, § 6º, in fine, do Regimento Interno.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO II - CLASSE II - 1ª Câmara

TC-009.221/2003-7 (c/ 2 volumes).

Natureza: Tomada de Contas Simplificada.

Órgão: Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG/MCT.

Responsáveis: Alice de Fátima da Silva Oliveira, CPF n. 036.588.212-72; Ana Merces do Socorro Resque Damasceno, CPF n. 442.570.822-91; Carlos Roberto Mendes dos Santos, CPF n. 281.923.117-91; Carmosina Maria Calliari Bahia, CPF n. 166.485.522-04; Elyan Dias Lopes, CPF n. 175.313.652-00; Ima Célia Guimarães Vieira, CPF n. 180.330.242-91; Luzia Elvira Nascimento Sarmanho, CPF n. 124.741.502-34; Maria das Graças Rodrigues Ferras, CPF n. 057.423.312-15; Peter Mann de Toledo, CPF n. 552.633.569-00; Reinaldo Carlos Figueiredo da Luz, CPF n. 071.075.102-82.

SUMÁRIO: Tomada de Contas Simplificada referente ao exercício de 2002. Contratação direta de pessoal e de serviços. Fracionamento de Licitação. Registros patrimoniais incompletos. Audiência. Acolhimento das razões de justificativa. Regularidade com ressalva das contas do gestor principal e regularidade plena das contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação. Determinações ao órgão.

RELATÓRIO

Trata-se da Tomada de Contas Simplificada do Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG, vinclulado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, atinente ao exercício de 2002.

2. Com base no Relatório de Auditoria de Gestão n. 114.528, de 27/03/2003, a Secretaria Federal de Controle Interno certificou a irregularidade das presentes contas, em virtude da contratação irregular de pessoal com dispensa de licitação (fls. 63/64), efetuando ressalvas quanto à falha no controle patrimonial, ao fracionamento de despesa para aquisição de combustível e a contratação de prestadores de serviço sem licitação, disso tendo tomado conhecimento a autoridade ministerial (fl. 69).

3. Pelo Despacho de fl. 199, determinei a audiência do Sr. Peter Mann de Toledo, Diretor do Museu, para que apresentasse razões de justificativa acerca das falhas impugnadas pela Secretaria Federal de Controle Interno, quais sejam:

3.1 - ausência de assinatura nos termos de responsabilidade de bens do MPEG;

3.2 - fracionamento de despesa nos processos de dispensa de licitação ns. 145/2002, 175/2002, 206/2002, 272/2002, 306/2002, 330/2002, 366/2002, tendo por objeto a compra de combustível para a Estação Científica Ferreira Penna, cujo somatório ultrapassa o limite previsto no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993;

3.3 - contratação de serviços de pessoa física sem realização de licitação (processos n. 253/2002, 049/2002 e 353/2002);

3.4 - ausência de licitação, terceirização irregular e simulação do objeto do contrato na contratação da Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia - Fidesa para prestação de serviços de mapeamento do esforço de coleta dos acervos científicos do Museu Goeldi.

4. Em resposta, o responsável encaminhou ao Tribunal as alegações de fls. 202/205 - vol. 1, ora transcritas, e que vieram acompanhadas dos documentos de fls. 206/428 do mesmo volume:

“Ausência de assinatura nos termos de responsabilidade dos bens do MPEG:

A ausência de assinatura nos termos de responsabilidade deveu-se especialmente ao fato de os pesquisadores não se encontrarem em suas salas por ocasião da entrega dos equipamentos. Trabalhos de campo, capacitação, treinamento ou laboratório fora da sede teriam dificultado esse controle.

Quanto aos bens instalados na Estação Científica Ferreira Penna, distante 400 km de Belém e acessível apenas por via fluvial ou aérea, a dificuldade de acesso, a deterioração pelo uso e a ação do tempo, facilitada pelo clima úmido da região, contribuíram para que alguns bens não fossem localizados.

Para resolver a situação, uma ação mais rígida em relação ao controle e acompanhamento do patrimônio pela Comissão Permanente vem sendo implementada, com as seguintes providências:

- implantação de um novo sistema de controle patrimonial que facilitou o trabalho da Comissão Permanente no acompanhamento, controle e transferência dos bens;

- ajuste das localizações inadequadas dos bens; após a conclusão dos trabalhos de alimentação do banco de dados, impressão e assinatura dos termos de responsabilidade, que deverão ocorrer até o primeiro trimestre de 2005, a Administração compromete-se a apresentar os termos de responsabilidade devidamente assinados;

- instauração de Sindicância para apurar a responsabilidade pelos fatos relatados no processo CGU/PA n. 00213.000017/2004-1, que permitiu localizar bens anteriormente não localizados pela equipe de auditoria (Relatório Final da Comissão, Anexo 2).

Fracionamento de despesa nos processos de dispensa de licitação n. 145/2002, 175/2002, 206/2002, 272/2002, 306/2002, 330/2002 e 366/2002, tendo por objeto a compra de combustível para a Estação Científica Ferreira Penna, cujo somatório ultrapassa o limite previsto no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993

A Administração teria apresentado justificativa à equipe de auditoria acerca dos procedimentos adotados quanto à aquisição de combustível para a Estação Científica Ferreira Penna, em Caxiuanã. Após fazer consulta a empresas locais fornecedoras de combustível, o MPEG efetivou, por meio do processo n. 104/2003, o contrato por dispensa de licitação em razão do valor (Art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993), procedimento que teria sido constatado e aceito pela equipe de auditoria.

Contratação de serviços de pessoa física sem licitação, relativos aos processos nº 253/2002, 049/2002 e 353/2002

As contratações foram justificadas à fl. 56 (Anexo 3), conforme mencionado no Relatório n. 114.528 (fl. 232). Segundo recomendação da equipe de auditoria, a situação foi regularizada com a contratação de empresa especializada, por meio de licitação na modalidade de pregão (Processo n. 002/2004).

Ausência de licitação, terceirização irregular e simulação do objeto do contrato na contratação da Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia - Fidesa para prestação de serviços de mapeamento do esforço de coleta dos acervos científicos do Museu Goeldi

A situação foi exaustivamente justificada à equipe de auditoria in loco , por meio dos esclarecimentos mencionados nos Anexos 3, 5 e 6 (fls. 223/238, 267/273 e fl. 375/376). Apesar disso, reitera-se que os serviços de mapeamento do esforço de coleta dos acervos do MPEG, realizado pela Fidesa, foi iniciado em meados de 1999 com recursos do projeto financiado pelo DFID. Naquela oportunidade, os serviços foram realizados mediante contrato firmado com a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - Fadesp.

Devido à necessidade de manutenção da base de dados georeferenciados, em face do permanente incremento de novas amostras científicas às coleções (são 17 as coleções científicas do MPEG e algumas delas ultrapassam um bilhão de informações), houve necessidade de se proceder a nova contratação.

Para que não houvesse perda da qualidade dos serviços já iniciados, contratou-se a Fidesa, cujo contrato encerrou-se em março de 2003, encontrando-se a alimentação da base paralisada atualmente. A situação não deve perdurar, haja vista a importância das informações para a comunidade científica e a sociedade em geral. Espera-se que em 2005 o Programa de Pesquisa em Biodiversidade financiado pelo MCT, iniciado em 2004 no MPEG, possa dar continuidade ao processo de mapeamento do esforço de coleta e regularizar a situação.”

5. Na instrução de fls. 429/434 - vol. 2, o Analista reporta-se à instrução de fls. 193/197 e afirma que as justificativas apresentadas pelo Gestor ao órgão de controle interno reconheceriam a prática de irregularidades na contratação de mão-de-obra terceirizada, nos termos seguintes:

“5. Em resposta à Solicitação de Auditoria n. 5/2003, o Gestor, por meio do Ofício n. 084/2003-DIR/MPEG (fls. 375/376), apresentou as seguintes justificativas, confirmando, inclusive, a utilização do pessoal contratado em atividades administrativas do MPEG:

A contratação da Fidesa encontraria amparo no art. 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993. Quando da assinatura do contrato, ficou acertado entre as partes que o Museu indicaria o pessoal a ser terceirizado, pois é evidente em todas as repartições públicas o aproveitamento constante de pessoal, mesmo após procedimento licitatório em que sai vencedora outra empresa.

Quanto à utilização de pessoal contratado na execução de atividades na área administrativa, o quadro de pessoal efetivo das repartições públicas federais vem, ao longo dos últimos anos, sofrendo uma profunda redução, motivada por aposentadorias, falecimentos e outros, não sendo diferente no Museu. Somam-se a isto as restrições impostas na execução orçamentária e financeira de recursos provenientes da União, provocando a redução na contratação de pessoal terceirizado.

Argumentando que cabe ao gestor deliberar sobre as diversas formas e meios necessários à concretização dos objetivos institucionais, [o Responsável] não vê qualquer obstáculo em utilizar os funcionários contratados junto a Fidesa nas mais diversas funções, respeitadas em primeiro plano as atividades para as quais foram absorvidos, uma vez que o objeto contratado foi plenamente executado. Há preocupação em otimizar a mão-de-obra, pois o pessoal do quadro da Unidade está sempre envolvido na atuação e execução das tarefas nas diversas Coordenações, além daquelas em que estão formalmente lotados, sempre em atendimento às inesperadas atividades extras.

A remuneração do pessoal estaria estritamente relacionada com as atividades de cada um, além de observar o princípio da satisfação e da motivação de cada funcionário prestador de serviço. O perfil do pessoal referenciado deveria observar, dentre outros, a experiência, o envolvimento e o conhecimento institucional.

Também cita como de amplo conhecimento a falta de motivação que recai sobre o servidor público federal, devido à baixa remuneração e à falta de reposição das perdas salariais. Com freqüência, a Instituição contrata consultores e o profissional qualificado requer remuneração condizente.

Reafirma a necessidade de remunerar satisfatoriamente os prestadores de serviço, observadas as atividades de cada um, de forma a que, motivados, possam realizar suas atividades previstas no contrato e também atuação em tarefas complementares na área administrativa.

Conclui dizendo que, se não fosse esse o motivo, a Instituição contrataria pessoal terceirizado utilizando-se do contrato mantido com outra empresa fornecedora de mão-de-obra para apoio técnico e operacional, ‘mas que, absolutamente, não se enquadra na execução das tarefas exaustivamente relatadas’.” (fl. 431/432)

6. Quanto à referida contratação, o Analista acrescenta as seguintes considerações:

“Não resta a menor dúvida que a Fidesa foi contratada irregularmente por dispensa de licitação com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei n. 8.666/1993 (...), uma vez que a equipe de auditoria da SFCI/CGU/PA comprovou que os empregados da Fundação prestadores de serviço ao Museu no exercício financeiro de 2002 eram os mesmos que atuavam no ano anterior, também contratados sem licitação, sendo motivo de ressalva no Relatório de Auditoria de Avaliação de Gestão n. 89.201.

Essas instituições são contratadas legalmente por dispensa de licitação exatamente em função das peculiaridades apresentadas pelos profissionais que integram sua estrutura e representam valores indissociáveis da entidade.

O que podemos observar é que o gestor, quando indicou as pessoas para comporem a estrutura da Fundação no desempenho das tarefas próprias do objeto contratado, tornou-se o responsável pela estruturação da sua área de recursos humanos, principal elemento na definição da especificidade inerente à instituição e, a nosso ver, indelegável, sob pena de colocar em dúvida a sua credibilidade institucional.

Constatou a equipe de auditoria que, na prática, a contratação serviu para suprir o Museu com pessoal a ser utilizado na área administrativa, executando tarefas de secretariado e informática.

O Decreto n. 2.271/1997, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece, entre outras, que as atividades de informática e recepção serão, de preferência, objeto de execução indireta, e o seu artigo 3º vincula a contratação a procedimento licitatório.

Outro fato agravante é que o contrato foi assinado no dia 29/04/2002, tendo a sua vigência se iniciado na mesma data, embora tenha sido emitida a Ordem Bancária n. 622, de 02/05/2002, no valor de R$ 16.069,13, tendo como favorecida a Fidesa, com a seguinte discriminação: ‘atender despesa com repasse de recursos para pagamento dos prestadores de serviço do MPEG, no mês de abril/2002’, portanto, sem respaldo contratual.

Também o desembolso foi maior com a contratação da Fidesa porque os salários pagos aos seus empregados foram significativamente superiores àqueles pagos ao pessoal de mesmo cargo e nível que prestava serviços anteriormente, conforme planilha fornecida à equipe de auditoria pela própria Fundação. Agrava a distorção o fato de não haver critério lógico de enquadramento, de modo a compatibilizar as características de formação do pessoal com os cargos em que foram alocados e suas respectivas remunerações.

Constatação de que os prestadores de serviço contratados no exercício de 2001 e objeto de ressalva no Relatório de Auditoria de Avaliação de Gestão n. 89.201 da Tomada de Contas Anual como ‘contratação irregular de pessoal por meio de processo de dispensa de licitação sem a realização de concurso público e sem observância do princípio constitucional da impessoalidade’ correspondiam aos mesmos disponibilizados pela Fidesa no exercício financeiro de 2002.” (fl. 431)

7. Quanto ao controle de bens do MPEG, o Analista consigna as seguintes observações:

“No que se refere aos 12 (doze) bens não localizados, o Relatório apresentado pela Comissão de Sindicância, de 04/10/2004, às fls. 378/391, informa que foram encontrados 04 (quatro). Em complementação, o Parecer n. 05/2005 - AJUR/MPEG, de 28/01/2005 (fls. 392/394), informa que foram identificados/localizados mais 07 (sete) e que o último (estufa) foi remetido ao Serviço de Restauração e Manutenção, para conserto. Todavia, devido ao avançado grau de deterioração do bem, houve, inadvertidamente, descarte do mesmo [bem] durante uma operação de limpeza na oficina”. (fl. 433)

8. Com base nesses elementos, a Secex/PA propõe, em manifestações uniformes (fls. 438/439 - vol. 2):

8.1 - o julgamento pela irregularidade das contas, nos termos dos arts. , inciso I, 16, inciso III, b, e 19, parágrafo único, da Lei n. 8.443/1992;

8.2 - a aplicação da multa prevista no art. 58, I, da Lei n. 8.443/1992, e a fixação de prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional;

8.3 - a autorização para a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, II, da Lei n. 8.442/1992, atualizada monetariamente até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação;

8.4 - a formulação de determinações ao Museu Paraense Emílio Goeldi:

a) observar o disposto no § 3º do art. do Decreto n. 343/1991, quando da concessão de diárias por deslocamentos incluindo ou iniciando nos finais de semana ou feriados, justificando-as expressamente;

b) observar rigorosamente a legislação que trata da concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos;

c) adotar providências quanto à implementação de sistema de controle patrimonial que previna a ocorrência das seguintes impropriedades apontadas pela Comissão de Inventário: bens constantes de relação e não localizados; deslocamento de bens inservíveis para o depósito sem as respectivas solicitações de baixa ao setor competente; bens patrimoniais que não aparecem nas listagens de controle de patrimônio; nomes e locais de alguns bens que encontram-se trocados;

d) manter termos de responsabilidade dos bens móveis sempre atualizados e devidamente assinados pelos agentes consignatários (Lei n. 4.320/1964, art. 94, e IN/Sedap n. 205/1988);

e) proceder à concessão de suprimento de fundos para aquisição de bilhetes de passagem por via fluvial, bem como anexar aos processos de concessão de diárias os respectivos comprovantes de passagens utilizados;

f) observar, nos processos de licitação ou dispensa, que as propostas devem ser selecionadas utilizando-se o critério de menor preço por item, e os comprovantes das consultas ao SICAF, realizadas por ocasião da emissão do empenho, sejam anexados aos autos;

g) abster-se da indicação do pessoal e também da estipulação dos salários a serem pagos, em caso de contratação de mão-de-obra terceirizada, nos termos do Decreto n. 2.271/1997;

h) avaliar detidamente a necessidade de contratação por dispensa de licitação com base no inciso XIII do art. 24 da Lei n. 8.666/93, especialmente quanto ao risco de desvirtuamento na consecução do objeto contratado, o que configuraria irregularidade imputável ao gestor;

i) formalizar adequadamente os contratos administrativos, estabelecendo com clareza e precisão as condições para a sua execução, conforme disposto no § 1º do art. 54 da Lei n. 8.666/1993, incluindo as cláusulas necessárias previstas no art. 55, especialmente em seus incisos I, II e IV, que tratam, respectivamente, da definição do objeto, regime de execução ou forma de fornecimento e prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega do objeto.

9. O Ministério Público manifesta-se de acordo com o encaminhamento sugerido pela unidade técnica (fl. 439-verso).

É o relatório.

VOTO

Em exame a Tomada de Contas Simplificada do Museu Paraense Emílio Goeldi atinente ao exercício de 2002.

2. Verifico que a principal ocorrência destes autos diz respeito à contratação direta da Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia - Fidesa, com vistas à prestação de serviços de mapeamento do esforço de coleta dos acervos científicos do Museu, com amparo no art. 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993.

3. No caso em apreço, percebe-se que parte dos prestadores de serviços alcançados pelo contrato firmado em 29/04/2002 e encerrado em março de 2003 foram deslocados para a execução de atividades na área administrativa, fato não contestado pelo Gestor principal (fl. 60). Tem-se, portanto, que a dispensa de licitação para a contratação da Fidesa, nos moldes em que realizada, contrariou a orientação jurisprudencial desta Corte, inicialmente imprimida pela Decisão n. 830/1998 - Plenário, que conferiu ao mencionado dispositivo legal interpretação restritiva, no sentido de que somente será aplicável essa espécie de contratação direta aos casos em que haja nexo entre o referido dispositivo, a natureza da instituição e o objeto a ser contratado, sendo este objeto necessariamente relativo ao ensino, à pesquisa ou ao desenvolvimento institucional.

4. Com as vênias usuais, deixo de acolher a sugestão pela irregularidade das contas e imposição da multa, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, observo que as decisões desta Corte, ao se deparar com falhas de idêntica natureza e ocorridas anteriormente às ora verificadas, têm sido predominantemente no sentido de se expedir determinação corretiva às entidades e órgãos faltosos, sem aplicar multa aos gestores (Decisões ns. 830/1998, 346/1999, 252/1999, 1.101/2002, 1.232/2002, 955/2002, 145/2002, todas do Plenário), medida que considero apropriada ao caso em exame, mormente tendo em vista que, no caso concreto, não se apurou dano ao erário, não se vislumbrando, ademais, dolo ou má-fé na atuação dos responsáveis.

5. Em especial, destaco que a remuneração de serviços prestados pela Fidesa no exercício em exame, no valor de R$ 277.596,00 (fl. 58), representou um item de menor materialidade frente ao montante das despesas com pessoal e encargos executado, no valor de R$ 13.204.297,44 (fl. 31).

6. Com relação às demais falhas apontadas pela Secretaria Federal de Controle Interno, entendo que estas também não se revestiram de gravidade suficiente para imputação de multa aos administradores do Museu Paraense Emílio Goeldi, conforme passo a expor.

7. A ausência de assinatura nos termos de responsabilidade de bens decorreu da dinâmica de trabalho dos pesquisadores. Ademais, para solucionar esse e outros problemas, a entidade tratou de implantar um novo sistema de controle patrimonial, conforme relatado no item 4 do Relatório precedente.

8. A ausência de licitação para aquisição combustível para a Estação Científica de Ferreira Penna, que envolveu recursos de pequena monta, no total de R$ 18.268,02 (fl. 55), foi satisfatoriamente justificada pelo responsável pela falta de interesse de quatro dos cinco postos locais em fornecer o produto mediante empenho, e pela distância da localidade em relação a outros mercados fornecedores.

9. Por seu turno, a ausência de licitação de serviços prestados por pessoas físicas limitou-se aos processos n. 49, 253 e 353/2002 (fls. 56/57). Cada qual resultou na contratação de apenas um profissional da área de informática, tendo objetos bem delimitados, sendo que pelo menos um deles dedicou-se à utilização de programa específico de natureza científica - Brahms, abreviatura de Botanical Research and Herbarium System - para informatização do herbário da Coordenação de Botânica.

10. Não obstante, faz-se necessário determinar à entidade que adote medidas para evitar a repetição dessas falhas, razão pela qual acolho parcialmente a proposta descrita no item 8.4 do relatório supra, com alguns ajustes de redação que considero favoráveis à compreensão da matéria, excluindo aquelas elencadas nas alíneas a, b e e, que não foram objeto de oitiva do responsável.

Ante o exposto, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala de Sessões, em 30 de agosto de 2005.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

ACÓRDÃO Nº 1.988/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo TC n. 009.221/2003-7 (c/ 2 volumes)

2. Grupo II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas relativa ao exercício de 2002.

3. Responsáveis: Alice de Fátima da Silva Oliveira, CPF n. 036.588.212-72; Ana Merces do Socorro Resque Damasceno, CPF n. 442.570.822-91; Carlos Roberto Mendes dos Santos, CPF n. 281.923.117-91; Carmosina Maria Calliari Bahia, CPF n. 166.485.522-04; Elyan Dias Lopes, CPF n. 175.313.652-00; Ima Célia Guimarães Vieira, CPF n. 180.330.242-91; Luzia Elvira Nascimento Sarmanho, CPF n. 124.741.502-34; Maria das Graças Rodrigues Ferras, CPF n. 057.423.312-15; Peter Mann de Toledo, CPF n. 552.633.569-00; Reinaldo Carlos Figueiredo da Luz, CPF n. 071.075.102-82.

4. Órgão: Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG/MCT.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Dra. Maria Alzira Ferreira.

7. Unidade Técnica: Secex/PA.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Simplificada do Museu Paraense Emílio Goeldi, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, atinente ao exercício de 2002.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1a Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Peter Mann de Toledo, dando-lhe quitação;

9.2. com fulcro nos arts. , inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados nos autos, dando-lhes quitação plena;

9.3. com base no disposto pelo art. 18 da Lei n. 8.443/1992, determinar ao Museu Paraense Emílio Goeldi que:

9.3.1. conclua, se ainda não o fez, as providências para implementação de sistema de controle patrimonial que previna a não-localização de bens relacionados, o deslocamento de bens inservíveis para o depósito sem as respectivas solicitações de baixa, a ausência de bens nas listagens de controle patrimonial e a referência incorreta aos nomes e localização de alguns bens;

9.3.2. mantenha atualizados e assinados pelos agentes consignatários os termos de responsabilidade dos bens móveis (art. 94 da Lei n. 4.320/1964, e IN/Sedap n. 205/1988);

9.3.3. nos processos de licitação ou dispensa, atente para que as propostas sejam selecionadas pelo critério de menor preço por item, e anexe aos autos os comprovantes das consultas ao Sicaf realizadas por ocasião da emissão do empenho;

9.3.4. em caso de contratação de mão-de-obra terceirizada, abstenha-se de indicar os prestadores de serviço e os salários a serem pagos, de modo a preservar a impessoalidade da contratação, em obediência aos ditames do Decreto n. 2.271/1997;

9.3.5. avalie detidamente a necessidade de contratação por dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666/1993, especialmente quanto ao risco de desvio do objeto contratado, o que configuraria irregularidade imputável ao gestor;

9.3.6. formalize adequadamente os contratos administrativos, estabelecendo com clareza e precisão as condições para a sua execução, conforme disposto no art. 54, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, incluindo as cláusulas exigidas pelo art. 55, especialmente em seus incisos I, II e IV, que tratam, respectivamente, da definição do objeto, do regime de execução, do fornecimento e prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega do objeto.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I - CLASSE II - 1ª Câmara

TC-017.448/2000-1

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Município de Cariacica/ES

Responsável: Dejair Camata, CPF 526.773.037-87

Advogados constituídos nos autos: não há

Sumário: Tomada de Contas Especial. Convênio. Funasa. Prefeitura Municipal de Cariacica/ES. Omissão no dever de prestar contas. Gestor falecido. Citação do espólio. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público Federal.

RELATÓRIO

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, tendo como responsável o Sr. Dejair Camata (falecido), ex-Prefeito Municipal de Cariacica/ES, em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por intermédio do Convênio nº 481/97 (Siafi nº 338322), no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), objetivando a implementação do Programa de Controle da Hanseníase no Município.

2. O termo final de vigência do referido convênio ocorreu no dia 17/01/1999. Expirado o prazo para a regular prestação de contas, o convenente, foi omisso em cumprir tal dever. Devidamente comunicado da omissão e solicitado que a sanasse ou ressarcisse o concedente, por meio da Notificação SEAPC/UCECON/DA nº 259, de 10/03/2000 (fls. 25/28), o responsável não enviou qualquer resposta ou documentação nem devolveu os respectivos recursos, dando ensejo à instauração da presente TCE.

3. O órgão de Controle Interno, após a emissão do Relatório e do Certificado de Auditoria (fls. 46/48), emitiu parecer pela irregularidade das contas (fl. 49), tendo a autoridade ministerial manifestado ciência quanto ao teor do presente processo à fl. 50.

4. A Secex/ES, em instrução às fls. 194/196, efetuou a seguinte análise, transcrita no essencial:

“3. Já no âmbito desta Corte, a partir da juntada por cópia de elementos oriundos do TC-003.641/2000-0, no qual se examinou Representação formulada por esta Secex/ES em face de denúncias veiculadas pela imprensa dando conta da ocorrência de desvios de verbas federais em convênios/ajustes firmados com a municipalidade de Cariacica/ES - o qual, inclusive, já teve o mérito apreciado (Acórdão nº 2610/2003-TCU-Primeira Câmara, in Ata nº 39/2003, sessão de 28/10/2003) -, especialmente de parte do relatório de inspeção realizada com o fito de subsidiar a sua instrução (fls. 167/168), opinou-se pela revisão do valor do débito sob a responsabilidade do ex-Prefeito, bem como pela alteração da fundamentação legal a amparar a sua exigência: ausência de comprovação da aplicação da totalidade dos recursos transferidos na execução das ações pactuadas, caracterizando, pois, desvio de finalidade.

4. Isso porque, conforme apontado pela equipe de inspeção, ainda que patente na gestão dos recursos repassados a utilização de contas diversas que não a específica do ajuste na qual se deu o crédito do valor transferido (ag. 1241-6, c/c: 373.223-6), havendo sido efetivadas inúmeras operações de transferência, a débito e a crédito, contrariando, portanto, o disposto no art. 20, caput, da Instrução Normativa STN nº 1/1997, restou possível, a partir da análise da documentação comprobatória das despesas efetuadas (processos de pagamento, notas fiscais, cópias dos cheques, etc.) e do estabelecimento do necessário nexo de causalidade, considerar como regularmente aplicada nos objetivos do ajuste em tela a importância de R$ 27.267,80 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), composta dos seguintes dispêndios (fls. 167/168):

‘a) Nota Fiscal nº 059868, de 05/03/1998, no valor de R$ 1.900,00, da Ação Distribuidora de Medicamentos Ltda., referente a medicamentos, pago em 12/03/1998, com recursos da conta corrente nº 5.655.832 (Folha de Pagamento) do Banestes;

b) Nota Fiscal nº 0598, de 01/06/1999, no valor de R$ 1.228,80, da Servjá Comércio e Representações Ltda., referente a medicamentos, pago em 01/06/1999, com recursos da conta corrente nº 373.100-6 (Arrecadação) do Banco do Brasil S.A;

c) Nota Fiscal nº 0029, de 20/07/1998, no valor de R$ 13.279,00, da Comercial DHL Ltda., referente a material permanente, pago em 24/07/1998, com recursos transferidos da conta corrente nº 1.932.607 (Arrecadação) do Banestes;

d) Nota Fiscal nº 0386, de 20/01/1999, no valor de R$ 6.960,00, da Servjá Comércio e Representações Ltda., referente a medicamentos, pago em 24/03/1999, com recursos da conta corrente nº 058.021-X (FUNDEF) do Banco do Brasil S.A;

e) Nota Fiscal nº 0283, de 23/10/1999, no valor de R$ 3.900,00, da Servjá Comércio e Representações Ltda., referente a medicamentos, pago em 30/11/1999, com recursos da conta corrente nº 058.021-X (FUNDEF) do Banco do Brasil S.A.’

4.1. A reforçar a tese de se considerar como regulares tais gastos, tem-se, diferentemente do argüido no subitem 3.3.3.4 do citado relatório, que a liquidação dos cheques acima mencionados se deu dentro da vigência do ajuste, porque com a celebração do 1º Termo aditivo, passou o mesmo a findar em 17/2/2000 (fl. 152).

5. Restou, portanto, como passível de imputação, a parcela faltante não comprovada como aplicada nas finalidades do ajuste, acrescida dos rendimentos de aplicação financeira obtidos no aporte de R$ 32,64, totalizando R$ 12.764,84 (doze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Todavia, da última citação válida realizada nos autos não se fez constar aquele último, o que não se revela sobremaneira prejudicial ao Erário, ante a sua modicidade.

6. Diante da notícia, no curso dos autos, do falecimento do responsável (obtida a partir de elementos juntados por cópia do TC-013.297/2000-7, fls. 163/166), procedeu-se, por primeiro, após chancela do então Ministro-Relator, Valmir Campelo (fl. 171), à citação do espólio do Sr. Dejair Camata, na figura da inventariante, Sra. Leonor Fernandes, materializada através do Ofício SECEX/ES nº 660/2001 (fl. 172), a qual, após obter ciência de seu conteúdo, dirigiu-se a esta Corte alegando, em suma, sua ilegitimidade para figurar como representante provisória do espólio do falecido (fls. 173/174), alegações essas que também foram remetidas ao Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões com interesses de menores de Cariacica/ES, onde tramita o inventário (processo nº 674/2001).

6.1. Diante da não-assunção do compromisso pela companheira do ex-gestor, foram nomeados, sucessivamente, como inventariantes dativos, o Dr. Dair Antônio Darós, advogado (fl. 171), o qual veio a ser de igual forma citado por este Tribunal (cf. Ofício SECEX/ES nº 536/2002, fl. 179) declinando, a posteriori, do munus que lhe fora atribuído (fls. 180/183); seguido do Dr. Silvano Ramos, defensor público estadual, havendo, no mesmo proceder, recusado o compromisso (fl. 186).

6.2. Por fim, foi nomeada como inventariante dativa a Dra. Nádia Muricy de Oliveira, Defensora Pública Estadual, vindo a ser regularmente intimada dos fatos inquinados de irregulares constantes dos autos (Ofício SECEX/ES nº 696/2003, fl. 190).

6.3. Todavia, optou por permanecer inerte na apresentação dos elementos de defesa que entendesse pertinentes, no que pode ser considerada revel por esta Corte, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.

7. De todo o exposto, não resta outra alternativa, senão o julgamento pela irregularidade destas contas, condenando o espólio do Sr. Dejair Camata, na pessoa da inventariante dativa, Dra. Nádia Muricy de Oliveira, ao pagamento da quantia de R$ 12.732,20 (doze mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais a contar de 20/02/1998, fixando-lhe o prazo regulamentar para comprovação de seu recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde.

7.1. Em adição, proponho seja remetida cópia integral do presente feito ao Ministério Público da União, para ajuizamento da ação civil cabível, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 e em face da existência de procedimento administrativo instaurado em seu âmbito com pertinência ao objeto aqui examinado (nº 08107.000718/98-14, fl. 159).”

5. Posteriormente, quando os autos já se encontravam no Ministério Público junto ao TCU para a emissão de parecer, a inventariante dativa autuou a documentação de fls. 198/199, acolhida como alegações de defesa, na qual afirmou a inexistência de bens a compor o espólio do ex-prefeito, o que tornaria impossível o ressarcimento, aos cofres da FUNASA, do débito imputado.

6. Em nova instrução às fls. 200/201, a Secex/ES salientou que a jurisprudência majoritária deste Tribunal entende, em relação à inexistência de bens a inventariar, que é fato impeditivo da prolação de mérito condenatório, que tais assertivas são cabíveis na fase de execução, e não no bojo de processos de contas, citando os seguintes precedentes: Acórdão 299/1994 - 1ª Câmara; Decisão 170/1998 - 2ª Câmara; Acórdão 1885/2003 - 2ª Câmara; Acórdão 127/2004 - 2ª Câmara; e, Acórdão 598/2004 - 2ª Câmara.

7. Acrescentou que a alegação sobre a carência de acervo patrimonial em nome do de cujus não se fez acompanhar de qualquer meio probatório, como a manifestação do juízo competente para sucessões de que inexiste herança e legado, o que conduziria ao prosseguimento do presente feito.

8. A Unidade Técnica salientou, ainda, a necessidade deste Tribunal firmar juízo a respeito de como os recursos conveniados foram utilizados - se bem ou mal -, dando cumprimento à “primeira dimensão de um processo de contas, exercendo assim, em plenitude, a competência que lhe foi conferida pela Constituição Federal (art. 71, inciso II)”. Os fatos impeditivos à recuperação dos valores porventura malversados devem ser apreciados pelo juízo competente, na fase executória de cobrança do título extrajudicial.

9. Assim, a Secex/ES, em pareceres uniformes, propõe a rejeição das alegações de defesa apresentadas, com julgamento de mérito pela irregularidade das presentes contas, diante da ausência de boa-fé do responsável, condenando o espólio do Sr. Dejair Camata, na pessoa de seu representante legal, ao pagamento da quantia de R$ 12.732,20 atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 20/02/1998 até a data do efetivo recolhimento.

10. O Ministério Público, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, em parecer à fl. 204, aduziu o seguinte:

“2. Em razão do falecimento do responsável, a unidade técnica promoveu a citação do Espólio, na pessoa da Sra. Nádia Muricy de Oliveira, Defensora Pública Estadual e inventariante dativa (fl. 190).

3. A representante do Espólio, intempestivamente, apresentou alegações de defesa, que se resumem ao fato de que o responsável não possuía imóveis na comarca, o que caracterizava um espólio negativo. Dessa forma, não existiam recursos que pudessem ser utilizados para promover o ressarcimento aos cofres da FUNASA (fls. 198 e 199). Importante salientar que a representante do Espólio não faz prova de suas assertivas.

4. A existência ou não de bens a inventariar é assunto a ser tratado quando da execução do Acórdão condenatório, momento em que tal informação adquire especial importância. Nessa oportunidade, é conveniente a realização de pesquisas mais abrangentes, que não se restrinjam a cartórios de imóveis e à Comarca onde residia o responsável.

5. A inexistência de bens em nome do responsável falecido não extingue o débito e, consequentemente, não extingue o dever de reparar o erário, impedindo, unicamente, sua extensão aos sucessores. Caso, futuramente, venham a ser encontrados bens pertencentes ao falecido, não haverá impedimento para que, em processo de execução, obtenha-se o ressarcimento ao Erário.

6. O E. Tribunal de Contas da União, em diversas oportunidades, já se posicionou no sentido de que a inexistência de bens a inventariar não deve impedir a imputação de débito, considerando que a verificação dessa situação deve se dar na fase de execução do Acórdão condenatório (v.g. Acórdão nº 132/2003 - Segunda Câmara, Acórdão nº 341/2002 - Primeira Câmara, Acórdão nº 408/2002 - Segunda Câmara).

7. Especificamente quanto ao Espólio de Sr. Dejair Camata, a C. Corte de Contas já decidiu nesse mesmo sentido, como por exemplo nos Acórdão nº 1891/2004 - Primeira Câmara, Acórdão nº 1976/2004 - Primeira Câmara e Acórdão nº 1567/2004 - Segunda Câmara.

8. Como as alegações de defesa não buscaram descaracterizar as irregularidades que ensejaram a instauração destas contas e a citação do Espólio, este representante do Ministério Público manifesta-se pela adoção da proposta apresentada pela unidade técnica (fls. 195 e 196)”.

11. Dessa forma, a Unidade Técnica e o Ministério Público junto ao TCU propõem que as presentes contas sejam julgadas irregulares e que o espólio do Sr. Dejair Camata seja condenado ao pagamento do valor de R$ 12.732,20, com atualização monetária e acréscimo dos encargos legais a contar do dia 20/2/1998 até a data do efetivo recolhimento.

É o Relatório.

VOTO

Preliminarmente, consigno atuar no feito com fundamento no art. 27 da Resolução TCU nº 175/2005, tendo em vista haver sido designado, por meio da Portaria TCU nº 113, de 18/05/2005, para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Ministro Humberto Guimarães Souto.

2. Quanto ao mérito, manifesto minha concordância com as conclusões da Secex/ES e do Ministério Público junto ao Tribunal, razão pela qual acolho os pareceres emitidos nos autos, tendo em vista a omissão do ex-prefeito de Cariacica/ES, Sr. Dejair Camata, quanto à sua obrigação legal de prestar contas dos recursos geridos no âmbito do Convênio nº 481/97, celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa/MS, no valor total de R$ 40.000,00, e a posterior verificação, mediante inspeção efetivada pela Secex/ES, no âmbito do TC-003.641/2000-0, de desvio de finalidade de parte desses recursos, no valor de R$ 12.732,20, ante a ausência de comprovação da sua aplicação na execução das ações pactuadas, conforme mencionado no item 4 do relatório precedente.

3. No que tange à intempestividade das alegações de defesa apresentadas pela representante legal do espólio de Dejair Camata, verifico que, além dela, as razões aduzidas são ineptas para demonstrar a regularidade na aplicação dos recursos transferidos pela Funasa. Na presente fase processual, a ausência de bens a inventariar é irrelevante, pois o que se julga é a gestão, pela municipalidade, dos recursos federais recebidos. O pronunciamento sobre o mérito de suas contas é poder-dever deste Tribunal, o qual não pode ser omisso em emitir o competente juízo sobre a respectiva regularidade.

4. A busca de bens e valores capazes de recompor o Erário lesado é procedimento cabível na fase de execução, a partir do título extrajudicial configurado no Acórdão de condenação, o qual não deve ser obstado pela mera indicação sobre a existência de espólio negativo, feita pela inventariante e desprovida de meios probatórios.

5. Por fim, quanto ao encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, entendo tal medida necessária ante a existência de procedimento instaurado em seu âmbito, envolvendo o responsável (protocolo nº 08107.000718/98-14), conforme permissão contida no art. 13 da Instrução Normativa TCU nº 35/2000.

Ante o exposto, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2005.

Marcos Bemquerer Costa

Relator

ACÓRDÃO Nº 1.989/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo: TC-017.448/2000-1

2. Grupo: I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Dejair Camata, CPF 526.773.037-87

4. Entidade: Município de Cariacica/ES

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade técnica: Secex/ES

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa/MS, em razão da omissão na prestação de contas e posterior comprovação da ocorrência de desvio de finalidade de parte dos recursos repassados em razão do Convênio nº 481/97, celebrado com o Município de Cariacica/ES, representado pelo então prefeito Sr. Dejair Camata, tendo como objeto a implementação do Programa de Controle da Hanseníase.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar as presentes contas irregulares e condenar o espólio do Sr. Dejair Camata ao pagamento da quantia de R$ 12.732,20 (doze mil setecentos e trinta e dois reais e vinte centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 20/02/1998 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. encaminhar cópia integral dos presentes autos, bem como deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Ministério Público Federal, ante a existência de procedimento instaurado em seu âmbito (protocolo nº 08107.000718/98-14), conforme permissivo contido no art. 13 da Instrução Normativa nº 35/2000.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I - CLASSE II - 1a Câmara

TC-003.227/2002-5 (c/ 01 vol.)

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Caxias/MA.

Responsáveis: Ezíquio Barros Filho, CPF n. 012.889.893-34, e Raimundo Rodrigues dos Santos Filho, CPF n. 055.540.473-00.

SUMÁRIO: Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência de irregularidades na gestão dos recursos transferidos pelo SUS a Município. Citação do ex-Prefeito e do ex-Secretário Estadual. Apresentação de alegações de defesa por parte desse responsável e revelia do ex-Prefeito. Rejeição da defesa oferecida e fixação de novo prazo para recolhimento do débito.

RELATÓRIO

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/FNS, em decorrência de irregularidades apuradas no Município de Caxias/MA, relativamente a despesas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, no total de R$ 38.897,11, discriminadas a seguir, realizadas no ano de 1998, em desacordo com a Norma Operacional Básica - NOB n. 01/1996, uma vez que se relacionavam à mudança de servidores, pagamento de diárias e gastos com a contratação de advogados, entre outras:

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

13/01/1998

3.281,90

24/04/1998

681,10

20/01/1998

1.000,00

08/05/1998

2.000,00

21/01/1998

1.400,00

20/05/1998

2.568,75

02/02/1998

1.800,00

09/06/1998

117,16

11/03/1998

342,91

17/06/1998

264,70

12/03/1998

3.191,00

19/06/1998

2.000,09

13/03/1998

2.000,09

23/06/1998

2.568,75

17/03/1998

552,00

26/06/1998

117,16

18/03/1998

552,00

17/07/1998

6.500,00

23/03/1998

552,00

20/07/1998

2.000,09

03/04/1998

2.343,00

22/07/1998

378,50

13/04/1998

2.343,00

23/07/1998

342,91

2. A TCE em causa foi examinada pela Secex/RS, por força do disposto na Portaria/Sececex n. 03/2005, que tratou da redistribuição dos processos remanescentes do Projeto “Redução de Estoque de Processos”.

3. A Secretaria Federal de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (fl. 364 - vol. 1), havendo a autoridade ministerial competente tomado ciência dessas conclusões (fl. 366 - vol. 1).

4. Promovida a citação dos Srs. Ezíquio Barros Filho, ex-Prefeito Municipal, e Raimundo Rodrigues dos Santos Filho, ex-Secretário de Saúde, somente esse responsável apresentou alegações de defesa (fls. 415/426 - vol. 1).

5. Transcrevo, a seguir, parte da instrução elaborada pela Secex/RS (fls. 438/444 - vol. 1), relativamente às alegações de defesa apresentadas e à correspondente análise:

Alegações de defesa / justificativas: (...)

2.5 No tocante às irregularidades registradas em sua citação, o responsável faz as seguintes considerações:

2.5.1 Em relação ao pagamento efetuado com a mudança residencial da Sra. Maria das Graças Coimbra, no valor de R$ 1.400,00, conforme fl. 395 - vol. 1, atribui a despesa à contratação da servidora, residente em São Luís, para exercer cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, eis que não existia pessoal qualificado na área.

2.5.2 Quanto ao pagamento de diárias no valor de R$ 3.191,00, destaca que a viagem do Prefeito à Brasília/DF buscava a permanência de médicos cubanos na cidade de Caxias/MA, que desenvolviam importante trabalho de medicina preventiva no Município e que, por questões políticas locais, estavam ameaçados de retomarem a Cuba, fato que prejudicaria as ações de atenção básica à saúde da população.

2.5.3 No tocante ao pagamento de diárias a servidores no valor de R$ 301,60 e R$ 379,50, alega que os gastos tiveram como objetivo a correção técnica do projeto do Centro de Controle de Zoonoses do Município, que presta relevantes serviços no combate e controle de endemias. Cita que a viagem também buscou a fiscalização da obra de ampliação e reforma do hospital Sinhá Castelo, financiada com recursos do BIRD. Argumenta que o hospital é importante para o Município, prestando serviços como atenção integral à saúde da mulher, aleitamento materno e controle de mortalidade infantil, entre outros. Ressalta que o trabalho dos técnicos evitou que a firma executora da obra recebesse pagamento em percentual superior aos serviços realizados.

2.5.4 No que tange ao pagamento de diárias à servidora Márcia Regina Ferreira Santos, comunica que a beneficiária, lotada no Hospital Municipal Sinhá Castelo, exercia atividades educativas importantes em programas de combate à mortalidade infantil, aleitamento materno, orientação às mães no pré-natal, cuidados com a higiene, alimentação, etc. O Fórum Nacional de Educação para a Infância, do qual a servidora participou, contemplava temas sobre os assuntos, ensejando razões para o seu deslocamento.

2.5.5 Sobre o pagamento de diárias a técnicos do Serviço Autônomo do Meio Ambiente e Limpeza Pública, alega que a Secretaria, à época, estabeleceu parceria com o objetivo de executar ações de combate a doenças associadas à falta de saneamento, principalmente as causadas pela dengue, realizando campanhas educativas, mutirão de limpeza, palestras em escolas etc. À época do Seminário, estava participando como instrutor uma das maiores autoridades em reciclagem e compostagem do lixo, o Prof. Dr. João Tinoco Pereira Neto, da Universidade de Viçosa - MG. Diante do exposto, justifica o pagamento das diárias para os técnicos do SAMAL participarem do evento.

2.5.6 Com referência ao pagamento mensal dos advogados João Batista Ericeira e José Ribamar Linhares, justifica tal despesa em razão da desorganização administrativa da Secretaria em seus recursos humanos, área administrativa e rede hospitalar. Segundo argumenta o citado, havia um total de 3 (três) hospitais e 18 (dezoito) postos de saúde no Município, sendo que os profissionais trabalhavam e conviviam à margem da lei, sem garantia de seus direitos. Por estas e outras razões, foi efetuada a contratação dos profissionais. Além disto, justifica que os profissionais atuavam em diversas comissões e assessorias.

2.5.7 Em relação à elaboração de projeto técnico de sistema simplificado de abastecimento de água, conforme ocorrência à fl. 386, alega que a Secretaria de Saúde não se recorda do referido projeto. Tal projeto, segundo entende, seria o de melhorias sanitárias domiciliares com o objetivo de diminuir os índices de doenças causadas pela falta de saneamento na periferia da cidade.

2.5.8 Com relação a pagamentos efetuados com recursos do Convênio n. 205/1997 (Convênio da Dengue), alega o responsável que houve equívoco quanto à emissão dos cheques e que foi prontamente restabelecido o gasto por intermédio de fluxo de caixa ou recomposição do saldo do Convênio.

2.6 Do ponto de vista jurídico-formal e diante das justificativas, conclui a parte que não pode ser responsabilizada por impropriedades geradas mais por situações adversas à sua vontade do que em inobservância às exigências formais. Infere que os gastos não comprometeram o objetivo da administração, não se configurando a malversação de recursos, nem tampouco o prejuízo ao erário. Aduz, ao final, que os objetivos almejados pela Secretaria Municipal de Saúde foram alcançados em todos os programas de saúde desenvolvidos.

Análise/fundamentação:

2.7 A Portaria n. 1.882, de 18/12/1997, alterada pela Portaria n. 2.091, de 26/02/1998, do Ministério da Saúde, regulava, à época, a destinação dos recursos federais do SUS repassado aos municípios. Segundo prenuncia a norma de execução, o Piso de Atenção Básica - PAB deve ser destinado exclusivamente ao custeio de procedimentos e ações de atenção básica à saúde (...).

2.8 Conforme se verifica, há uma relação de ações nas quais podem ser utilizados os recursos do PAB. Um gasto não inerente a estas atividades certamente não é gasto que deva ser acolhido na tomada de contas. Considerando a documentação nos autos, pode-se verificar se a despesa realizada pelo ex-gestor mantém ou não correlação com o autorizado.

2.9 No tocante ao pagamento de mudança residencial da servidora municipal Maria das Graças Coimbra, conforme documentos de fls. 248-251 - vol. 1 e explanação do ex-Secretário no item 2.5.1, a despesa não está relacionada com o que prevê a norma de execução financeira do SUS. A norma destina recursos apenas à assistência básica, ou ao incentivo de ações no campo específico da atenção básica, atividades que não se coadunam com a despesa administrativa.

2.10 Em relação às diárias pagas ao Prefeito, conforme documentos de fls. 252/253 - vol. 1 e explanação do responsável no item 2.5.2, não há comprovação documental de que a viagem foi realizada com este objetivo, resumindo-se o agente a meras alegações verbais. Também não há relação do gasto com o previsto pela norma. Os recursos do PAB/SUS são destinados para a assistência básica e a incentivos às ações de saúde, conforme prega a norma do Ministério da Saúde. Há que se salientar que a competência na área de saúde é comum à União, Estados e DF, conforme art. 24 da Lei Maior, sendo supletiva no caso dos municípios, conforme art. 30. As despesas de deslocamento de um agente municipal para tratar de questões municipais, mesmo que na área de saúde, devem correr por conta da Prefeitura e não por conta do PAB/SUS, que deve ter seus recursos utilizados em ações previstas pela Portaria.

2.11 No tocante ao pagamento de diárias aos servidores Raimundo Cordeiro e Antônio Aragão, no valor de R$ 301,60 e R$ 379,50, conforme documentos de fl. 294 - vol. 1 e item 2.5.3, a instrução acolhe a defesa, visto a previsão normativa de recursos para o controle de epidemias, conforme previsto no parágrafo 5º do art. 5º da Portaria n. 1.882/1997, o que requer ações de aperfeiçoamento e treinamento dos servidores.

2.12 No que tange ao pagamento de diárias à servidora Márcia Regina Ferreira Santos, que exercia atividades educativas, para participar do Fórum Nacional de Educação para a Infância, conforme explicou o ex-Secretário no item 2.5.4, a instrução acolhe a defesa, visto o previsto no art. 4º, inciso XIII [da norma acima indicada], de orientação nutricional e alimentar ambulatorial e comunitária, com recursos do PAB, combinado com o previsto no parágrafo 3º do art. 5º, que trata do Programa de Combate às Carências Nutricionais, o que requer o próprio conhecimento do servidor por meio de eventos da espécie.

2.13 Sobre o pagamento de diárias a técnicos da SAMAL, conforme argumenta o responsável no item 2.5.5, e tendo em vista os documentos acostados às fls. 260/262 - vol. 1, a instrução acolhe a defesa, visto que a norma prevê o incentivo às ações básicas de vigilância sanitária, que resguarda atividades de educação em vigilância sanitária, o que requer conhecimentos dos agentes. Em se tratando de seminário sobre gerenciamento de resíduos, não há porque impugnar a despesa, conforme prevê o parágrafo 4º do art. 5º da Portaria n. 1.882/1997.

2.14 Com referência ao pagamento mensal dos advogados João Batista Ericeira e José Ribamar Linhares, não há acolhimento da defesa, visto que as despesas com os contratados estão relacionadas à área administrativa, não devendo ser pagas com recursos do SUS, por não haver previsão normativa de pagamentos da espécie.

2.15 Em relação à elaboração de projeto técnico de sistema simplificado de abastecimento de água, o ex-Secretário não comprova nos autos que o recurso foi mesmo empregado no projeto. Entretanto, pela nota fiscal n. 251, à fl. 300 - vol. 1, há descrição da elaboração de projetos técnicos de sistemas simplificados de abastecimento de água no município, objeto que se coaduna, no entender da instrução, com a erradicação e a eliminação de agentes de agravos e danos à saúde individual e coletiva das populações, acatando-se a despesa realizada.

2.16 Com respeito aos pagamentos efetuados [relativamente às ações previstas] no Convênio n. 205/1997 (Convênio da Dengue), o responsável não comprova as alegações feitas, permanecendo o débito apurado.”

6. A Secex/RS, ao final, manifesta o entendimento de que a aplicação de recursos para pagamento de despesas não relacionadas à finalidade prevista na NOB n. 01/1996 não decorre da má-fé dos gestores, mas sim da “desorganização administrativa que se instaura em Prefeituras, quando recebem recursos federais, misturando fluxos de caixa e pagando despesas não inerentes a determinadas finalidades”.

7. Em conseqüência, a unidade técnica sugere a adoção das seguintes medidas, em síntese (fls. 443/444 - vol. 1):

7.1 - rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Raimundo Rodrigues dos Santos Filho, ex-Secretário Municipal de Saúde, quanto aos itens 2.5.1, 2.5.2, 2.5.6 e 2.5.8 da instrução, com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e , e 22, parágrafo único, da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 202, 3º, do Regimento Interno, porquanto não apresentam elementos que comprovam a regular aplicação dos recursos dos SUS pela Prefeitura Municipal de Caxias/MA;

7.2 - considerar revel o Sr. Ezíquio Barros Filho, ex-Prefeito, conforme parágrafo 3º do art. 12 da Lei n. 8.443/1992, respondendo solidariamente com o ex-Secretário Municipal pelas despesas impugnadas;

7.3 - fixar novo e improrrogável prazo para que efetuem e comprovem perante o Tribunal o recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde das importâncias devidas, atualizadas monetariamente a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

7.4 - cientificar os responsáveis de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará os autos e as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalvas, dando-se quitação ao processo, uma vez reconhecida a boa-fé, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno/TCU.

8. O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta acima (fl. 450 - vol. 1).

É o Relatório.

VOTO

A Gerência Estadual do Ministério da Saúde, por meio de Auditoria na Secretaria Municipal de Caxias/MA, apurou a realização de despesas desconformes com a Norma de Orientação Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS n. 01/1996 e legislação correlata, realizadas no exercício de 1998.

2. O ex-Prefeito e o ex-Secretário de Saúde, Srs. Ezíquio Barros Filho e Raimundo Rodrigues dos Santos Filho, respectivamente, foram citados relativamente a tais gastos, nos valores indicados no primeiro parágrafo do Relatório acima, sendo que somente esse responsável apresentou alegações de defesa (fls. 415/426 - vol. 1), permanecendo silente o outro ex-gestor, o que caracteriza a sua revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 8.443/1992.

3. A Secex/RS - unidade técnica a quem foi incumbida a instrução do feito, a partir da redistribuição dos processos remanescentes do Projestoq, por meio da Portaria/Segecex n. 003/2005 - efetivou análise da defesa oferecida, a qual poderá ser aproveitada ao outro envolvido, nada obstante a sua revelia, nos termos do art. 161 do Regimento Interno/TCU.

4. A unidade técnica, consoante assinalado na instrução parcialmente transcrita no Relatório que antecede este Voto, entendeu aceitável parte das alegações de defesa encaminhadas pelo ex-Secretário de Saúde de Caxias, qual seja aquela referente ao pagamento de diárias aos servidores Raimundo Abreu Cordeiro, Antônio Aragão e Márcia Regina Ferreira dos Santos, além do gasto alusivo à elaboração de Projeto Técnico do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água do Município.

5. Quanto aos gastos tidos por regulares pela Secex, considero pertinentes algumas considerações acerca do pagamento de diárias aos Srs. Antônio Aragão Guimarães e Raimundo Abreu Cordeiro.

6. Malgrado exista amparo para ações relativas a aperfeiçoamento e treinamento de servidores - como assinala a Secex/RS, ao se reportar às Portarias do Ministério da Saúde que tratam da aplicação dos recursos do SUS - não vislumbro a possibilidade de pagamento de diárias para a realização de ações que seriam executadas no próprio Município de Caxias/MA. O ex-Secretário Estadual de Saúde, ao oferecer sua defesa (fls. 422/423 - vol. 1), registra que tais servidores participaram da “correção técnica do projeto do Centro de Zoonoses do Município de Caxias”, assim como da fiscalização das obras no Hospital Sinhá Castelo, que se localiza na referida municipalidade.

7. Desse modo, cabe rejeitar as alegações de defesa encaminhadas também no que atine à realização dessas despesas, motivo pelo qual acolho parcialmente a proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica e endossada pelo Ministério Público.

Nessas condições, Voto por que seja adotada a Deliberação que ora submeto a esta Câmara.

T.C.U., Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2005.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

ACÓRDÃO Nº 1.990/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo: TC 003.227/2002-5.

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: : Ezíquio Barros Filho, CPF n. 012.889.893-34, e Raimundo Rodrigues dos Santos Filho, CPF n. 055.540.473-00.

4. Entidade: Município de Caxias/MA.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Projestoq e Secex/RS.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/FNS, em decorrência de irregularidades apuradas no Município de Caxias/MA, relativamente a despesas com recursos do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS, no total de R$ 38.897,11, realizadas no ano de 1998, em desacordo com a Norma Operacional Básica n. 01/1996, uma vez que se relacionavam à mudança de servidores, pagamento de diárias e gastos com a contratação de advogados, entre outras.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 12, § 1º, da Lei n. 8.443/1992, e 202, § 3º, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º da Decisão Normativa/TCU n. 35/2000, rejeitar parcialmente as alegações de defesa oferecidas pelo Sr. Raimundo Rodrigues dos Santos Filho, ex-Secretário Estadual de Saúde de Caxias/MA, e, de acordo com o art. 22, parágrafo único, da Lei n. 8.443/1992, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste Acórdão, para que o responsável, solidariamente com o ex-Prefeito Municipal, Sr. Ezíquio Barros Filho, comprove o recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde das importâncias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas, até a data da efetiva quitação do débito, na forma da legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

13/01/1998

3.281,90

08/05/1998

2.000,00

20/01/1998

1.000,00

20/05/1998

2.569,75

21/01/1998

1.400,00

09/06/1998

117,16

02/02/1998

1.800,00

17/06/1998

264,70

11/03/1998

342,91

19/06/1998

2.000,09

12/03/1998

3.191,00

23/06/1998

2.568,75

13/03/1998

2.000,09

26/06/1998

117,16

03/04/1998

2.343,00

20/07/1998

2.000,09

13/04/1998

2.343,00

23/07//1998

342,91

24/04/1998

681,10

9.2. cientificar os responsáveis de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará os autos e as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO II - CLASSE II - 1ª Câmara

TC 012.241/2003-1

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Monte do Carmo/TO.

Responsável: Lourival Gomes Parente, CPF n. 053.784.193-87.

SUMÁRIO: Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência de omissão no dever de prestar contas. Diligências ao FNDE. Citação do Responsável. Demonstração de que as contas foram apresentadas ao órgão repassador. Acolhimento das alegações de defesa. Contas iliquidáveis. Trancamento e arquivamento do processo.

RELATÓRIO

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o Sr. Lourival Gomes Parente, ex-Prefeito de Monte do Carmo/TO, em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos transferidos àquela municipalidade pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, referentes ao exercício de 1999.

2. A Secretaria Federal de Controle Interno expediu Certificado de Auditoria pela irregularidade das contas (fl. 80), tendo a autoridade ministerial competente manifestado haver tomado conhecimento de seu teor (fl. 82).

3. No âmbito deste Tribunal, promoveram-se diligências junto ao FNDE (fls. 103/104 e 115/116), visando suprir lacunas de informações acerca da prestação de contas dos recursos repassados. Em resposta, o mencionado Fundo alega que a referida prestação de contas não foi encontrada em seus arquivos, razão pela qual foi instaurada a presente TCE (fls. 105/107 e 117).

4. Citado pelo ofício de fls. 124/125 em virtude “da não-comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de Monte Carmo/TO pelo PNAE, alusivo ao exercício de 1999”, o ex-Prefeito apresentou defesa à fl. 126.

5. A Analista da Secex/TO consignou, às fls. 135/136, as seguintes observações quanto às alegações apresentadas:

5.1 - as prestações de contas de diversos municípios tocantinenses, entre elas a prestação de contas em comento, foram encaminhadas ao FNDE em fevereiro de 2001, conforme cópia do ofício expedido por aquela Secex (fls. 95/97);

5.2 - o FNDE, por meio do Ofício n. 171/2001/FNDE/Dirae (fl. 128), informou que as prestações de contas dos recursos relativos ao PNAE, repassados ao Município de Monte do Carmo/TO nos exercícios de 1999 e 2000, foram recebidas e cadastradas, o que garantiu, segundo a Diretora de Ações de Assistência Educacional daquele Fundo, a transferência da segunda parcela dos recursos financeiros do exercício de 2001;

5.3 - a instauração da presente tomada de contas especial teria decorrido de equívoco do FNDE, haja vista que o próprio Fundo informou haver recebido a prestação de contas; e

5.4 - as informações apresentadas pelo responsável descaracterizariam por completo a irregularidade e o débito que motivaram a instauração desta TCE, não podendo ele ser apenado com a devolução dos valores recebidos em razão única e exclusivamente da falta de organização do FNDE.

6. Com base no exposto, a unidade técnica pronunciou-se uniformemente pelo arquivamento dos autos sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos válidos de constituição e desenvolvimento regular do processo; bem como por determinar-se ao FNDE a baixa na responsabilidade imputada ao Sr. Lourival Gomes Parente, dando-lhe conhecimento da decisão que sobrevier (fl. 136).

7. Em sentido diverso, o Ministério Público junto a esta Corte, em Parecer da lavra do Dr. Julio Marcelo de Oliveira, registra que a mera existência de evidências nos autos da apresentação da prestação de contas ao FNDE não permite concluir que os recursos públicos repassados foram efetivamente aplicados no objeto colimado, razão pela qual propõe a fixação de novo e improrrogável ao responsável para o recolhimento do débito, a teor do art. 202, § 3º do Regimento Interno desta Corte (fl. 138/140), aos seguintes fundamentos:

In casu, não obstante as evidências de que a prestação de contas afeta aos recursos em exame foi apresentada pelo responsável ao FNDE, a ausência de aprovação expressa pelo FNDE não permite concluir que os recursos públicos repassados foram efetivamente aplicados no objeto colimado.

De fato, consoante a jurisprudência consolidada desta Corte de Contas, cabe ao gestor o ônus da prova da correta utilização dos recursos públicos, e a não-comprovação da lisura no trato desses valores, autoriza a presunção de irregularidade na sua aplicação.

No caso em tela, ante a ausência nos autos da documentação pertinente e ante a notícia do FNDE de que a prestação de contas não se encontra em seus arquivos, não resta livre o responsável de seu dever de comprovar perante esta Corte a boa e regular aplicação dos recursos públicos alusivos ao PNAE, transferidos no exercício de 1999 à municipalidade.

Havendo sido citado por esta Corte para recolher o valor do débito ou apresentar alegações de defesa, tem o responsável, para elidir o débito, o ônus de comprovar a regular aplicação dos recursos, mediante a apresentação de cópia da prestação de contas que alega já ter entregue ao FNDE, cópia esta que é de sua obrigação manter por até cinco anos após a aprovação da prestação de contas, conforme a legislação. A mera apresentação de cópia do ofício de encaminhamento da prestação de contas ao TCE e de cópia de correspondência em que o FNDE informa haver recebido a prestação de contas de 1999 não tem o condão de fazer as vezes de prestação de contas para fim de averiguar o destino dado aos recursos recebidos.

Ressalte-se que ao ex-alcaide foi dada a oportunidade de aduzir os competentes documentos comprobatórios, por ocasião da apresentação das alegações de defesa, o que não foi feito.

Como há nos autos indícios de que o responsável apresentou sua prestação de contas ao FNDE, embora não haja nenhum registro de sua aprovação, entende o Ministério Público estar configurada, até o momento, a boa-fé do responsável, razão por que, não obstante a rejeição de suas alegações de defesa, pela insuficiência dos elementos apresentados, deve ser-lhe aberta nova possibilidade de recolhimento do débito, em novo e improrrogável prazo, conforme prevê o § 3º do art. 202 do Regimento Interno do TCU.”

É o Relatório.

VOTO

Em exame Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Monte do Carmo/TO pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, referentes ao exercício de 1999.

2. Constam dos autos indícios de que o responsável encaminhou prestação de contas dos recursos em questão ao Tribunal de Contas do Estado de Tocantins, provavelmente em atenção ao disposto no art. 3º da Medida Provisória n. 1.979-13/1999, que foi repassada ao TCU. Essa e outras prestações de contas oriundas de municípios tocantinenses, relacionadas à fl. 97, foram encaminhadas, pelo emérito Ministro Iram Saraiva, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme noticia despacho da Secex/TO às fls. 95/96.

3. Ademais, o expediente de fl. 128, da lavra do próprio FNDE, atesta expressamente o recebimento das prestações de contas dos exercícios de 1999 e 2000 encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Monte Carmo/TO. Diante desses elementos, resta descaracterizada a omissão no dever de prestar contas, cujo processamento não foi concluído por falha do Fundo.

4. No entendimento do Ministério Público, remanesce o ônus do responsável de comprovar a correta utilização dos recursos públicos, o qual, não sendo atendido, autoriza a presunção de irregularidade na sua aplicação.

5. Não obstante, pondero que se o responsável adotou as providências adequadas para demonstrar a regularidade da gestão dos recursos, por meio da apresentação da prestação de contas, e o órgão repassador não efetuou objeção quanto ao conteúdo das informações nela exprimidas, não se pode exigir desse responsável que continue a fazer prova da boa destinação dos recursos, especialmente quando houver encerrado o seu mandato à frente da Prefeitura, como é o caso dos autos.

6. Nesse sentido, é importante notar que a obrigação de conservar em arquivo a documentação referente aos recursos, pelo prazo de cinco anos contados da data de aprovação da prestação de contas pelo concedente, é dirigida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a teor do disposto no art. 4º, § 5º, da Medida Provisória n. 2.178-36, de 24/08/2001, transcrito a seguir:

“§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovação da prestação de contas do concedente, os documentos a que se refere o caput deste artigo, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Medida Provisória, ainda que a execução esteja a cargo das respectivas escolas, e estarão obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao Tribunal de Contas da União - TCU, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao CAE.”

7. Destaco que se o responsável não tivesse apresentado prestação de contas, permaneceria intacto o seu ônus de demonstrar que os recursos foram empregados corretamente, e de exibir, quando solicitado, todos os elementos capazes de demonstrar o nexo de causalidade entre a realização das despesas e a consecução do objeto, bem como o atendimento às exigências inerentes à realização do gasto público. Mas, quando apresentada a prestação de contas ao órgão competente, transfere-se a ele o ônus de avaliar se os elementos apresentados são suficientes, ou não, para demonstrar a boa gestão dos recursos.

8. Além disso, é razoável supor que, ao efetuar a prestação de contas, o responsável considera-se desonerado do dever de comprovar a boa utilização dos recursos, e que deixa de manter em seu poder a documentação pertinente.

9. Sendo materialmente impossível o julgamento de mérito sobre a gestão dos recursos por motivo comprovadamente alheio à vontade do responsável, dado o extravio da prestação de contas pelo órgão repassador, entendo que a presente TCE deva ser considerada iliquidável, a teor do disposto pelo art. 20 da Lei n. 8.443/1992.

10. Vale ressalvar que, à vista de novos elementos sobre a aplicação dos recursos, no prazo de cinco anos o Tribunal poderá autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a presente prestação de contas, consoante dispõe o art. 21, § 1º, do referido diploma.

Ante o exposto, com as vênias de estilo por dissentir dos pareceres existentes nos autos, voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala de Sessões, em 30 de agosto de 2005.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

ACÓRDÃO Nº 1.991/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo TC 012.241/2003-1.

2. Grupo II, Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Lourival Gomes Parente, CPF 053.784.193-87, ex-Prefeito de Monte do Carmo/TO.

4. Entidade: Município de Monte do Carmo/TO.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Dr. Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secex/TO.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação - FNDE contra o Sr. Lourival Gomes Parente, ex-Prefeito de Monte do Carmo/TO, em razão da omissão no dever de prestar contas.

Considerando a demonstração de que a prestação de contas foi recebida pelo órgão repassador e que não foram infirmadas as declarações nela constantes, tornando-se materialmente impossível o juízo de mérito acerca da destinação dos recursos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1a Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.443/1992, em considerar as presentes contas iliquidáveis, ordenando seu trancamento e o conseqüente arquivamento dos autos.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I - CLASSE II - 1a Câmara

TC-015.704/2003-9

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

Responsável: Rogério Tadeu Ramos, CPF 068.934.048-67

Advogados constituídos nos autos: Renato Margutti Corrêa, OAB/SP nº 108.084, e Walter Achilles Rezende, OAB/DF nº 2.408

Sumário: Tomada de Contas Especial. CNPq. Concessão de bolsa de estudo no exterior. Descumprimento do compromisso de retornar ao Brasil após a conclusão de doutorado custeado pela entidade. Citação. Rejeição das alegações de defesa apresentadas. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial da dívida. Remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq , tendo como responsável o Sr. Rogério Tadeu Ramos, em virtude do descumprimento da obrigação de retornar ao país após a conclusão de curso de doutorado no exterior, custeado por bolsa de estudo concedida pela entidade.

2. Conforme consta dos autos, o CNPq deferiu ao Sr. Rogério Tadeu Ramos bolsa de estudo para realizar curso de doutorado na área de engenharia elétrica e eletrônica junto à University College London - Inglaterra, por um período de 36 meses, com vigência a partir de outubro de 1988 (fls. 20/21).

3. A vigência da bolsa de estudos foi prorrogada pelo período de 01/10/1992 a 30/11/1992 (fls. 27/28).

4. Em junho de 1993, a Coordenação de Engenharia e Informática do CNPq, ao proceder à análise do relatório técnico final apresentado pelo Sr. Rogério Tadeu Ramos, decidiu aprová-lo, considerando cumpridas as exigências a ele referentes (fl. 30).

5. Posteriormente, em 31/05/2001, o CNPq encaminhou correspondência ao Sr. Rogério Tadeu Ramos, informando sobre a necessidade de comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, seu retorno e permanência no Brasil por um período no mínimo igual ao da duração da bolsa, no exercício de atividades relacionadas aos estudos realizados (fl. 31). Na oportunidade, alertou que, caso não houvesse manifestação no prazo estabelecido, o processo seria encaminhado à auditoria interna da entidade, para início dos procedimentos necessários à inscrição do débito na Dívida Ativa da União.

6. Os recursos despendidos com a concessão da bolsa de estudo no exterior totalizaram US$ 1,343.48 (um mil trezentos e quarenta e três dólares norte-americanos e quarenta e oito centavos) e £ 59.720,00 (cinqüenta e nove mil setecentos e vinte líbras esterlinas), conforme memória de cálculo às fls. 47/48.

7. Em resposta, o Sr. Rogério Tadeu Ramos encaminhou, em 10/08/2001, expediente informando do seu retorno ao Brasil após o término dos estudos de doutorado, no dia 14/11/1996, conforme bilhete aéreo emitido em 15/08/1996 (fl. 35).

8. Ante tal informação, o CNPq solicitou ao Sr. Rogério Tadeu Ramos que encaminhasse, com a maior brevidade possível, os documentos comprobatórios do seu retorno ao Brasil e de sua permanência no país (fl. 36).

9. Em outubro de 2001, o Sr. Rogério Tadeu Ramos remeteu ao CNPq fax (fl. 38) solicitando que lhe informasse o fundamento legal da exigência de comprovação da sua permanência no Brasil por determinado período, uma vez que a bolsa foi concedida sob a égide da Resolução 005/87, que apenas estabelecia o retorno do bolsista ao país após o encerramento da bolsa, sem especificar prazo mínimo de permanência, obrigação essa cumprida por ele, conforme informações repassadas anteriormente. Na ocasião, o bolsista alegou que havia manifestação anterior do CNPq de que ele havia cumprido todas as obrigações assumidas, considerando encerrado o seu relacionado com a entidade.

10. Em outubro de 2001, considerando que o Sr. Rogério Tadeu Ramos não comprovou o seu retorno ao Brasil e a sua permanência no país, de forma ininterrupta, desenvolvendo os conhecimentos adquiridos, conforme preceitua o item 3.6 da Resolução Executiva CNPq nº 114/81, a auditoria do CNPq o notificou para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas junto à entidade ou ressarcir a totalidade dos recursos repassados para o custeio da bolsa de estudo no exterior (fls. 40/41).

11. Como a notificação não foi atendida, o CNPq considerou o Sr. Rogério Tadeu Ramos inadimplente e concluiu a tomada de contas especial com parecer pela irregularidade (fls. 135/138). Em decorrência, promoveu a inscrição do seu nome na conta “Diversos Responsáveis” do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI (fl.128) e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN (fls.131/132), pelo débito de R$ 203.561,11 (duzentos e três mil quinhentos e sessenta e um reais e onze centavos), decorrente da conversão em real do montante em moeda estrangeira originalmente repassado (US$ 1,334.00 e £ 57.293,00) ao câmbio, para compra, da data da sua primeira notificação pelo CNPq (31/05/2001).

12. O Controle Interno certificou a irregularidade destas contas (fl. 145) e o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia pronunciou-se nos termos do art. 52 da Lei nº 8.443/1992 (fl. 149).

13. No âmbito deste Tribunal, a Secex/SP propôs a citação do responsável em virtude do descumprimento do item 3.6 da Resolução Executiva CNPq nº 114/81, de 28/9/1981, e do item 5.7 da Resolução Normativa CNPq 005/87, de 4/2/1987, tendo em vista o não-retorno do bolsista ao Brasil após o encerramento da bolsa e a não-permanência no país para aplicação dos conhecimentos adquiridos (fls. 154/156).

14. Por meio do despacho datado de 27/04/2004 (fl. 157), o relator destes autos à época, Ministro Humberto Guimarães Souto, autorizou a realização da citação na forma proposta pela unidade técnica.

15. Regularmente citado, o responsável apresentou sua defesa (fls. 165/172), alegando, em síntese, que:

- à época da concessão da bolsa, vigorava a Resolução Normativa CNPq nº 005/87 e que, permanecendo como bolsista até 30/11/1992, não foi comunicado da revogação da referida norma pela Resolução Normativa CNPq nº 004/90;

- o item 3.6 da Resolução Executiva CNPq nº 114/81 e o item 5.7 da Resolução Normativa CNPq nº 005/87 eram pouco precisos acerca da matéria, pois não estabeleciam quanto tempo deveria o bolsista permanecer no Brasil nem quais as formas aceitas para aplicação dos seus conhecimentos em benefício do país;

- a Decisão nº 373/2001-TCU-2ª Câmara fez o “expresso reconhecimento de que, à época da concessão da bolsa, não havia explicitação do prazo que o bolsista deveria permanecer no Brasil após o encerramento do benefício”. Além disso, firmou jurisprudência no sentido de que um ato normativo editado posteriormente à concessão da bolsa não poderia retroagir, definindo o prazo pelo qual o bolsista deveria permanecer no Brasil;

- o termo de adesão assinado por ele não mencionava a necessidade de retorno ao Brasil nem indicava a legislação a ser observada, além disso, assinalava que as contribuições financeiras efetuadas pelo CNPq tinham caráter não-reembosável;

- a ausência de previsão do prazo dentro do qual o bolsista deveria retornar e o período mínimo pelo qual deveria permanecer no país não permite que se exija a sua permanência no Brasil indefinidamente, já que a própria Constituição Federal garante a liberdade de locomoção, nos termos do art. , caput e inciso XV;

- as diversas correspondências encaminhadas pelo CNPq indicavam que a baixa integral da sua responsabilidade se daria, exclusivamente, após o envio e a aprovação do relatório técnico final, acompanhado de comprovante de conclusão da tese;

- em nenhum momento lhe foram dadas informações precisas de todas as obrigações que deveria atender após o término da bolsa de estudos, principalmente no que tange ao retorno ao país, bem como quando e quanto deveria aqui ficar para desenvolver e aplicar os conhecimentos adquiridos; e

- o relatório técnico final da tese desenvolvida, apresentado por ele, foi aprovado integralmente pela Coordenadoria de Informática e Engenharia do CNPq, ocasião em que foram consideradas cumpridas todas as suas obrigações e encerrado seu relacionamento com o órgão, sem qualquer outra exigência ou ressalva.

16. Por fim, solicitou que fosse cancelado qualquer débito junto ao CNPq advindo da concessão da bolsa, por ter cumprido todas as obrigações legais assumidas; que os presentes autos fossem devolvidos à entidade para avaliação e manifestação quanto à proposta de cooperação com o CNPq visando à quitação de suas obrigações, por meio da orientação de estudantes brasileiros a partir do exterior, a fim de que fosse cumprida a exigência de aplicação dos conhecimentos adquiridos no país; e que seu nome não fosse incluído no CADIN e na Dívida Ativa da União.

17. Em nova análise (fls. 181/185), a Secex/SP alega que a imprecisão das obrigações estabelecidas não autoriza o seu simples descumprimento; que para considerar atendida a obrigação contraída pelo bolsista, este deveria permanecer no Brasil por um prazo razoável para aplicação dos conhecimentos em benefício do país; que o caráter não-reembosável alegado não isenta o responsável de indenizar o CNPq pelos valores percebidos no caso de descumprimento das obrigações assumidas perante a entidade, constantes dos normativos em vigor; e que cabia ao responsável tomar ciência dessas obrigações antes da adesão à bolsa de estudo.

18. Quanto à proposta apresentada pelo responsável, a unidade técnica conclui que não cabe ao Tribunal apreciá-la, mas sim ao CNPq, sendo que a solução encontrada deve ter respaldo nas normas de direito administrativo vigentes. Entretanto, em seu entendimento, o princípio da indisponibilidade do interesse público veda a realização de acordo com o CNPq, visando à extinção da responsabilidade imputada, o que só poderia ocorrer mediante o parcelamento do débito apurado.

19. Por fim, considerando que não restou demonstrada nos autos a boa-fé do responsável, a Secex/SP propõe o julgamento das presentes contas pela irregularidade, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, a condenação do responsável em débito e a autorização para cobrança judicial da dívida (fls. 181/185).

20. O Ministério Público junto a este Tribunal pronunciou-se sobre o mérito das presentes contas no parecer às fls. 186/188, do qual transcrevo os seguintes excertos:

“Assiste razão à unidade técnica. De fato, as normas vigentes à época da concessão da bolsa de estudos no exterior não estabeleciam prazo para retorno ao país e não caberia exigir a permanência indefinida do pesquisador no Brasil, sob pena de ofensa à liberdade de locomoção. Todavia, como bem observou a Secex/SP, ‘a imprecisão das obrigações estabelecidas não autoriza o seu simples descumprimento’ e deveria o bolsista aqui permanecer por prazo razoável para aplicação dos conhecimentos em benefício do país (fl. 182). Outrossim, o direito de ir e vir não pode ser alegado como anteparo em face de cláusulas legitimamente pactuadas, que condicionavam a concessão da bolsa ao regresso ao país.

O fato do CNPq, no curso do processo vertente, ter noticiado que a baixa da responsabilidade do bolsista, perante o órgão, se daria após o envio e a aprovação do relatório técnico final acompanhado de cópia do certificado de conclusão e da tese (fls. 20/1, item 7, e 28/9, item 4), não significa que ditas exigências seriam as únicas a cargo do pesquisador.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em última instância, a concessão de bolsa de estudos visa a beneficiar a população brasileira com melhor qualidade de bens e de serviços, considerando que o CNPq tem por objetivo promover investimentos voltados ao crescimento do País via desenvolvimento científico e tecnológico. Esse entendimento restou assente, entre outras deliberações, na Decisão 231/2001 - 2ª Câmara (Ata 33) e no Acórdão 343/2002 - Plenário (Ata 35).

(...)

A coletividade brasileira, por meio do pagamento de tributos, promove o custeio de despesas de bolsistas no exterior. Portanto, a estes cabe, mediante a prestação de serviços, após o término dos estudos, a retribuição, a contrapartida pelo investimento feito pela sociedade em sua qualificação profissional. Regressar ao país tem por objetivo a difusão dos conhecimentos adquiridos, sendo a exigência de retorno meio hábil para que o investimento proporcione os benefícios almejados.”

21. Concluindo, manifesta-se o douto Parquet de acordo com a proposta apresentada pela unidade técnica.

É o Relatório.

VOTO

Preliminarmente, registro atuar nestes autos com fundamento no art. 27 da Resolução TCU nº 175/2005, tendo em vista haver sido designado, por meio da Portaria TCU nº 113, de 18/5/2005, para exercer as funções de Ministro, em virtude da aposentadoria do Ministro Humberto Guimarães Souto.

2. A instauração desta tomada de contas especial foi motivada pelo descumprimento, por parte do Sr. Rogério Tadeu Ramos, de compromisso assumido no tocante ao curso de doutorado no exterior custeado com bolsa de estudo concedida pelo CNPq.

3. De acordo com as normas vigentes à época da concessão da bolsa (item 5.7 da Resolução Normativa CNPq nº 005/87 e item 3.6 da Resolução Executiva CNPq nº 114/81), o bolsista deveria retornar ao Brasil após o término dos estudos, sob pena de ressarcimento integral dos gastos decorrentes da bolsa, e aplicar os conhecimentos adquiridos em benefício do país.

4. Entretanto, o responsável não comprovou seu retorno ao Brasil ao término do curso nem sua permanência no país para aplicar os conhecimentos adquiridos com os estudos realizados no exterior, onerando, desta forma, o erário, uma vez que não proporcionou a contrapartida do investimento público realizado.

5. Ressalto que o débito imputado ao responsável corresponde ao total dos recursos em moeda estrangeira que lhe foram repassados (US$ 1,334.00 e £ 57.293,00), convertido em real ao câmbio, para compra, da data em que afirmou (fl. 167) ter tomado ciência da sua notificação pelo CNPq (31/5/2001), de acordo com o disposto no art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320/64.

6. Esse critério de conversão vem sendo adotado por este Tribunal em julgados semelhantes, a exemplo das Decisões 196/2002 e 363/2000, dos Acórdãos 51/2002, 63/2002, 196/2002 e 343/2002, todos da Segunda Câmara, e do Acórdão 1718/2004, do Plenário.

7. Dessa forma, quanto ao mérito, acolho o parecer da unidade técnica, com o qual concordou o Ministério Público, salvo no que tange ao fundamento proposto para o julgamento das presentes contas pela irregularidade, para o qual entendo mais adequado aplicar a alínea b do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, uma vez que ficou demonstrada nos autos a inobservância a normativos legais internos da entidade.

8. Saliento que essa é a posição adotada por este Tribunal nos processos da espécie, inclusive na tomada de contas especial cuja apreciação originou a Decisão 373/2001, da Segunda Câmara, mencionada pelo responsável em suas alegações de defesa.

9. Nessa assentada, foi consignado que a ausência, na Resolução Normativa CNPq nº 005/87, da explicitação do prazo pelo qual os bolsistas no exterior deveriam permanecer no Brasil, após o encerramento dos estudos no exterior, não significava que inexistia a obrigação do retorno, que estava expressamente prevista no referido normativo.

10. Por fim, quanto à solicitação do responsável relativa à devolução dos autos ao CNPq, para avaliação da proposta de cooperação visando à quitação de suas obrigações, e à não-inclusão do seu nome no CADIN e na Dívida Ativa da União, verifico que tal solicitação não encontra amparo na legislação vigente ou mesmo na jurisprudência desta Corte. Ademais, a instauração da presente tomada de contas especial visa à recomposição do erário, nos limites do quantum devido, em estreita consonância com o estabelecido nos arts. , , 11, 12 e 19 da Lei nº 8.443/1992, e o seu julgamento pela irregularidade, com imputação de débito, enseja a cobrança judicial da dívida, caso o responsável não promova o recolhimento do valor devido no prazo concedido, conforme previsto no art. 28, II, da referida lei.

Com essas considerações, e não dispondo os autos de elementos que demonstrem a boa-fé do responsável, Voto por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2005.

Marcos Bemquerer Costa

Relator

ACÓRDÃO Nº 1.992/2005 - TCU - 1ª CÂMARA

1. Processo: TC-015.704/2003-9

2. Grupo: I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Rogério Tadeu Ramos, CPF 068.934.048-67

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secex/SP

8. Advogados constituídos nos autos: Renato Margutti Corrêa, OAB/SP nº 108.084, e Walter Achilles Rezende, OAB/DF nº 2.408

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em nome de Rogério Tadeu Ramos, em decorrência do descumprimento de obrigações assumidas no tocante ao curso de doutorado custeado por bolsa de estudo, concedida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1a Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. Rogério Tadeu Ramos ao pagamento da quantia de R$ 203.561,11 (duzentos e três mil quinhentos e sessenta e um reais e onze centavos), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 31/5/2001 até a efetiva quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, nos termos do § 6º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata nº 30/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral

GRUPO I - CLASSE II - 1ª Câmara

TC-003.549/2004-5

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Responsável: Rone Carlos Brito Costa, CPF nº 379.519.205-68

Advogados constituídos nos autos: não há

Sumário: Tomada de contas especial. ECT. Desvio de recursos praticado por ex-empregado. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Autorização para cobrança judicial das dívidas. Remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União.

RELATÓRIO

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo como responsável o Sr. Rone Carlos Brito Costa, ex-Chefe e Encarregado de Tesouraria da Agência dos Correios de Itororó/BA, em razão do desvio de recursos praticado por ele, causando à entidade o prejuízo total de R$ 9.983,38.

2. As irregularidades que culminaram nesse prejuízo foram a ocorrência de diferença a menor no caixa administrado pelo responsável, no período de 1º a 14/7/1998, no valor de R$ 9.175,52, e a falta de repasse à concessionária Telebahia dos recursos recebidos para pagamento de 4 (quatro) contas telefônicas, no total de R$ 807,86, quitadas naquela agência, mas não lançadas no mencionado caixa.

3. Na composição do débito imputado ao responsável foi considerado o valor de R$ 4.200,00, relativo à não-regularização do cheque emitido por terceiro e apresentado por ele à ECT, com o objetivo de reduzir seu débito perante a entidade mas que foi devolvido por insuficiência de fundos.

4. Após as apurações efetuadas pela ECT e a constatação do insucesso dos procedimentos legais adotados com vistas ao ressarcimento do numerário faltante, os autos foram encaminhados à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União que, com base nos dados coligidos pelo Tomador de Contas Especial, exarou o parecer de fl. 61, no qual certificou a irregularidade das presentes contas.

5. O Ministro de Estado das Comunicações, por sua vez, atestou haver tomado conhecimento das conclusões contidas no Relatório e no Certificado de Auditoria, após o que encaminhou o processo a este Tribunal para julgamento na forma do inciso II do artigo 71 da Constituição Federal (fl. 64).

6. Já nesta Corte de Contas, no âmbito da Secex/SC, para onde foi redistribuído o aludido processo, em atendimento à Portaria Segecex nº 06/2004, a instrução inicial, acostada às fls. 67/68, concluiu propondo a citação do responsável para que apresentasse alegações de defesa ou recolhesse, aos cofres da ECT, as quantias devidas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, providência que foi autorizada pelo então Relator, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, conforme Despacho de 16/6/2004 (fl. 69).

7. Promovida sua regular citação, por via postal (fls. 70/71), o Sr. Rone Carlos Brito Costa deixou transcorrer o tempo regimental sem aportar aos autos suas alegações de defesa ou a comprovação de que houvesse efetuado o recolhimento do débito a ele imputado.

8. As contas, então, foram objeto de nova instrução, acostada à fl. 79, da qual transcrevo as seguintes conclusões, com as quais se puseram de acordo o Diretor da área e o Titular da Secex/SC (fl. 80):

“2. Regularmente citado (fls. 70/76), na forma do disposto no art. 4º, inc. II, da Res/TCU nº 170, de 30/6/2004, em função de apropriação indébita e desvio de numerário de caixa da Agência Itororó/BA (discriminação na fl. 67), o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de alegações de defesa ou recolhimento do débito.

3. O mandado citatório foi entregue no endereço residencial constante da base de dados da Receita Federal (fl. 77), restando aperfeiçoada, assim, a relação processual.

4. Propomos dessa forma:

4.1. Seja decretada a revelia do responsável, nos termos do art. 12, § 3º, da LO/TCU;

4.2. Sejam as presentes contas julgadas irregulares, com fundamento nos arts.