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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO : RL 01711920046

Tribunal de Contas da União
há 14 anos
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Processo
RL 01711920046
Partes
Responsável: Carlos Wilson Rocha de Queiroz Campos (CPF 073.008.591-00), Presidente., Entidade: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero
Julgamento
19 de Outubro de 2005
Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES

Ementa

Levantamento de auditoria. Dívidas das empresas aéreas junto à Infraero. Medidas de controle, cobrança e sanções ineficazes. Agravamento das dívidas. Ausência de aplicações das sanções previstas em lei. Criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac. Outras impropriedades. Determinações. Recomendações.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Levantamento de auditoria. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 70 e 71, caput e incisos IV e IX, da Constituição Federal, bem como nos arts. 38, 43 e 45, da Lei 8.443/92, em: 9.1. determinar à Infraero que: 9.1.1. promova a imediata adoção das ações administrativas e judiciais cabíveis, para assegurar o efetivo recebimento dos débitos existentes junto às empresas inadimplentes, com a adoção de medidas que viabilizem as sanções previstas no art. da Lei 6.009/73 e no art. 16 do Decreto 89.121/83; 9.1.2. estabeleça procedimentos administrativos internos que, efetivamente, resultem em medidas contra o aumento das dívidas e da inadimplência das empresas aéreas, cumprindo o disposto no art. 2º, § 4º, do Decreto 89.121/83, sem deixar de adotar ações que viabilizem as sanções previstas no art. da Lei 6.009/73 e no art. 16 do Decreto 89.121/83; 9.1.3. adote as medidas administrativas e judiciais necessárias ao estrito cumprimento dos contratos de concessão de usos de áreas aeroportuárias, especialmente no que se refere à aplicação das penalidades em caso de inadimplemento; 9.1.4. encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, relatório contendo as medidas levadas a efeito para assegurar o efetivo recebimento das dívidas, informando quanto ao cumprimento de acordos de negociação de dívidas por parte das empresas aéreas; 9.1.5. observe o disposto no art. , parágrafo único, alínea b, da Lei 6.009/73, no sentido de que os preços específicos, cobrados pelas concessões de áreas nos aeroportos, sejam determinados pela entidade responsável pela administração do aeroporto; 9.2. recomendar à Infraero que se abstenha de conceder benefícios às empresas signatárias de acordos para pagamento de dívidas que se tornem inadimplentes, suspendendo, se for o caso, o benefício da cobrança "a posteriori", para evitar o aumento dos débitos já existentes; 9.3. determinar ao Ministério da Defesa que: 9.3.1. adote providências para que seja observado o disposto no art. , parágrafo único, alínea b, da Lei 6.009/73, que atribui unicamente ao órgão ou entidade responsável pela Administração do aeroporto a responsabilidade para estabelecer os preços específicos relativos à utilização das respectivas áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços; 9.3.2. faça cumprir rigorosamente a lei, aplicando as sanções previstas no art. da Lei 6.009/73, quando for o caso, observando, porém, o princípio do contraditório; 9.4. autorizar a divulgação do inteiro teor do relatório de auditoria.