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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01363120015

Tribunal de Contas da União
há 14 anos
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Processo
REPR 01363120015
Partes
Interessado: Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Julgamento
19 de Outubro de 2005
Relator
VALMIR CAMPELO

Ementa

Representação. Alteração do critério adotado pelo TCU na Prestação de Contas de 2000 para o limite da despesa total de pessoal do MPDFT, da alínea c para a alínea d do inciso I do art. 20 da Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conhecimento. No mérito, considerá-la procedente. Fixação de novo entendimento. Ciência do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; ao Congresso Nacional; ao Poder Executivo, aos Ministros de Estado da Casa Civil, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão; ao Supremo Tribunal Federal; aos Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima; ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; ao Procurador-Geral da República; ao Advogado-Geral da União; ao Diretor Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal; e ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com o objetivo de alterar a interpretação do Tribunal de Contas da União a respeito do limite máximo de despesas com pessoal estabelecido na Lei Complementar n. 101/2000, a ser observado por aquele Órgão. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, e 237, inciso I, do Regimento Interno, conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la procedente e em conseqüência: 9.1.1. com fundamento no art. 66 da Lei n. 8.443/92 c/c o art. 15, inciso I, alínea e, do Regimento Interno, deliberar, para os fins de análise do Relatório de Gestão Fiscal e de emissão dos pareceres prévios dos Chefes dos Poderes e órgãos previstos nos arts. 54 e 56 da Lei Complementar n. 101/2000, no sentido de firmar entendimento de que: 9.1.1.1. o limite máximo de despesas com pessoal do Ministério Público da União, nele incluído o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, está enquadrado na alínea d do inciso I do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal; (Nova redação dada pelo Acórdão 0722/06 Plenário - Ata 19.) 9.1.1.2. o limite máximo de despesas com pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios deve ser incluído em inciso específico do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e em alínea própria do art. do Decreto n. 3.917/2001; 9.2. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam: 9.2.1. ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; 9.2.2. ao Congresso Nacional para que adote as providências que lhe competem, com a urgência que o caso requer, com vistas à adequação das normas infraconstitucionais à Constituição Federal, em razão dos entendimentos firmados no subitem 9.1.1., acima; (Vide Acórdão 2.070/2005 Plenário - Ata 47. subitens 9.2.2 e 9.2.3 - Provimento a Embargos de Declaração.)9.2.3. ao Poder Executivo, aos Ministros de Estado da Casa Civil, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que adotem as providências que lhes competem, com a urgência que o caso requer, com vistas à adequação das normas infraconstitucionais à Constituição Federal, em razão dos entendimentos firmados no subitem 9.1.1., acima; (Vide Acórdão 2.070/2005 Plenário - Ata 47. subitens 9.2.2 e 9.2.3 - Provimento a Embargos de Declaração.)9.2.4. ao Supremo Tribunal Federal; 9.2.5. aos Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima; ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao Procurador-Geral da República, ao Advogado-Geral da União e ao Diretor Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal; 9.2.6. ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal; 9.3. determinar o arquivamento deste processo.