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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Interessada: 1ª SECEX, Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Julgamento

Relator

UBIRATAN AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU_TCE_01801620051_19dcc.doc
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Ementa

Representação formulada por equipe de auditoria. Irregularidades em contrato para aquisição e prestação de assistência técnica em equipamentos. Concessão indevida de reequilíbrio econômico-financeiro. Débito. Ausência de aplicação de multas contratuais em função de atraso na execução do objeto. Conversão dos autos em TCE. Citação. Audiência. Determinação para que a ECT tome as medidas cabíveis para aplicação das multas devidas. Ciência à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos Correios, ao Ministro de Estado das Comunicações, ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, à Casa Civil da Presidência da República e à Procuradoria Geral da República

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação formulada por equipe de auditoria do TCU tratando de irregularidades na execução do Contrato nº 11.346/2002, cujo objeto é a aquisição e a prestação de assistência técnica em equipamentos utilizados na solução de automação das agências da ECT, firmado com o Consórcio Alpha, integrado pelas empresas Novadata Sistemas e Computadores S.A e Positivo Informática Ltda. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da Representação, nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU; 9.2. converter os autos em TCE, com fulcro no art. 47 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 252 do Regimento Interno/TCU; 9.3. determinar, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 202, inciso II, do Regimento Interno/TCU, a citação, de forma solidária, dos responsáveis abaixo indicados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações de defesa ou recolherem aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, as quantias discriminadas a seguir, referentes a pagamentos feitos ao Consórcio Alpha em razão da concessão indevida de reequilíbrio econômico-financeiro por meio do 5º termo aditivo ao Contrato nº 11.346/2002: Valor (R$) Data 2.517.286,97 28/11/2004 1.500.000,00 30/12/2004 1.500.000,00 30/1/2005 Responsáveis: 9.3.1. Sr. João Henrique de Almeida Sousa, então Presidente da ECT, por aprovar a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro (conforme Ata da 46ª Reunião Ordinária de Diretoria/2004, de 17/11/2004) e assinar o referido termo aditivo, em 23/11/2004; 9.3.2. Sr. Antônio Osório Menezes Batista, então Diretor de Administração, por conduzir o processo de concessão do reequilíbrio econômico-financeiro, aprová-lo (conforme Ata da 46ª Reunião Ordinária de Diretoria/2004, de 17/11/2004) e assinar o referido termo aditivo, em 23/11/2004); 9.3.3. Srs. Maurício Coelho Madureira, então Diretor de Operações; Ricardo Henrique Suñer Caddah, então Diretor Econômico-Financeiro; Sr. Robinson Koury Viana da Silva, então Diretor de Recursos Humanos e Sr. Eduardo Medeiros de Morais, então Diretor de Tecnologia e de Infra-Estrutura, por aprovarem a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro (conforme Ata da 46ª Reunião Ordinária de Diretoria/2004, de 17/11/2004); 9.3.4. Sra. Tânia Regina Teixeira Munari e Srs. Alexandre Fernandes Braga, Rodrigo Figueiro de Andrade e Marcelo de Almeida Camargo, responsáveis pela elaboração do Relatório/GT/PRT/PR-170/2003-058/2004, em 23/9/2004, propondo a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro, contrariando parecer anterior elaborado pelo mesmo grupo de trabalho em 18/7/2003 (Parecer/GT/PRT/PR-170/2003-01/2003); 9.3.5. Sr. Luiz Eduardo Alves Rodrigues, advogado, responsável pela elaboração da Nota Jurídica/DEJUR/DJTEC-956/2004, em 6/9/2004, e Parecer/DEJUR/DCON-101/2004, em 25/10/2004, propondo a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro; 9.3.6. Sra. Maria de Fátima Morais Seleme, então Chefe do Departamento Jurídico, em razão da aprovação do Parecer/DEJUR/DCON-101/2004, em 27/10/2004, propondo a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro; 9.3.7. Sra. Sônia Maria Guimarães Campos, então Subchefe do Departamento Jurídico, em razão da aprovação da Nota Jurídica/DEJUR/DJTEC-956/2004, em 17/9/2004, propondo a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro; 9.3.8. Sra. Valéria Cristina Silva Almeida Pessoa, então Chefe da DJTEC, em razão da aprovação da Nota Jurídica/DEJUR/DJTEC-956/2004, em 13/9/2004, e do Parecer/DEJUR/DCON-101/2004, em 26/10/2004, propondo a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro, contrariando parecer anterior de grupo de trabalho do qual fazia parte, lavrado em 18/7/2003 (Parecer/GT/PRT/PR-170/2003-01/2003); 9.3.9. Novadata Sistemas e Computadores S.A e Positivo Informática Ltda., integrantes do Consórcio Alpha, beneficiárias do reequilíbrio econômico-financeiro; 9.4. determinar, com fundamento no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 202, inciso II, do Regimento Interno/TCU, a audiência dos responsáveis indicados abaixo, para apresentarem razões de justificativa quanto às irregularidades a seguir: 9.4.1. Sr. Maurício Marinho, então Chefe do Departamento de Contratação e Administração de Material: 9.4.1.1. por não ter dado andamento aos processos de aplicação de penalidades ao Consórcio Alpha por descumprimento dos prazos estabelecidos no Contrato nº 11.346/2002; 9.4.1.2. por ter elaborado a orientação CI/GAB/DECAM-020/2004-Circular, em 25/8/2004, retirando das diretorias regionais a iniciativa para solicitar a aplicação de penalidades no âmbito do Contrato nº 11.346/2002, sem que fosse definido o gestor operacional do contrato, inviabilizando, em conseqüência, a aplicação das penalidades previstas; 9.4.2. Sr. Antônio Osório Menezes Batista, então Diretor de Administração, por ter aprovado a orientação CI/GAB/DECAM-020/2004-Circular, em 25/8/2004, retirando das diretorias regionais a iniciativa para solicitar a aplicação de penalidades no âmbito do Contrato nº 11.346/2002, sem que fosse definido o gestor operacional do contrato, inviabilizando, em conseqüência, a aplicação das penalidades previstas; 9.5. determinar à ECT que: 9.5.1. nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 45 da Lei nº 8.443/92, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência da presente deliberação, adote as medidas administrativas (e judiciais, se necessário) para aplicação das multas previstas no Contrato nº 11.346/2002 por atraso no atendimento dos chamados nos exercícios de 2003, 2004 e 2005, a partir do levantamento das multas devidas, preferencialmente por meio de apuração no sistema Help Desk da ECT; 9.5.2. comunique a este Tribunal, tão logo expirado o prazo acima, acerca das medidas adotadas para dar cumprimento à determinação supra; 9.6. ENCAMINHAR CÓPIA DESTE ACÓRDÃO, BEM COMO DO RELATÓRIO E VOTO QUE O FUNDAMENTAM, AO PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, AO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES; À COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DOS CORREIOS, À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA E À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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