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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 01363120015

Tribunal de Contas da União
há 14 anos
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Processo
REPR 01363120015
Partes
Interessado/Recorrente: Ministério Público da União, representado pelo Procurador Geral da República, Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Julgamento
30 de Novembro de 2005
Relator
VALMIR CAMPELO

Ementa

Representação. Alteração do critério adotado pelo TCU na Prestação de Contas de 2000 para o limite da despesa total de pessoal do MPDFT, da alínea c para a alínea d do inciso I do art. 20 da Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conhecimento. No mérito, considerá-la procedente. Fixação de novo entendimento. Ciência do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; ao Congresso Nacional; ao Poder Executivo, aos Ministros de Estado da Casa Civil, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão; ao Supremo Tribunal Federal; aos Governadores do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima; ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; ao Procurador-Geral da República; ao Advogado-Geral da União; ao Diretor Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal; e ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal. Embargos de declaração contra o Acórdão 1674/2005 - Plenário - TCU. Conhecimento. Presença de obscuridade na deliberação recorrida. Provimento parcial dos Embargos. Alteração dos subitens 9.2.2. e 9.2.3. do referido Acórdão. Ciência ao recorrente, ao Congresso Nacional, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, ao Poder Executivo, e aos Ministros da Casa Civil, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivar o processo.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Ministério Público da União, representado pelo Procurador-Geral da República, contra o Acórdão 1674/2005 - Plenário - TCU. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em: 9.1. com fundamento no art. 34 da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial e em conseqüência alterar apenas a redação dos subitens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 1674/2005 - Plenário - TCU para: "9.2. dar ciência deste Acórdão , bem como do Relatório e Voto que o fundamentam: (...) 9.2.2 ao Congresso Nacional para que adote as providências que lhe competem, com a urgência que o caso requer, com vistas à adequação da Lei Complementar n. 101/2000 à Constituição Federal, em razão dos entendimentos firmados no subitem 9.1.1. , acima; 9.2.3 ao Poder Executivo, aos Ministros de Estado da Casa Civil, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para que adotem as providências que lhes competem, com a urgência que o caso requer, com vistas à adequação do Decreto n. 3.917/2001 à Constituição Federal, em razão dos entendimentos firmados no subitem 9.1.1., acima;" 9.2. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, representado pelo Procurador-Geral da República; ao Congresso Nacional; ao Poder Executivo, aos Ministros de Estado da Casa Civil, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão; e ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal; 9.3 arquivar o presente processo.