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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU : 01708220036 - Inteiro Teor

Tribunal de Contas da União
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01708220036
Julgamento
17 de Outubro de 2006
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01708220036_d1050.doc
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Inteiro Teor

GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara

TC-017.082/2003-6 - c/ 1 anexo

Natureza: Pedido de Reexame

Unidade Jurisdicionada: Senado Federal

Recorrente: Tereso de Jesus Torres (CPF 039.659.028-49)

Advogado: não houve

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS CIVIS DO REGIME DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECORRENTES DE CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE.

É ilegal, nos termos do art. 40, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 11, da Emenda Constitucional 20/98, a acumulação de duas aposentadorias civis decorrentes de cargos inacumuláveis na atividade.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a Instrução da Analista da Secretaria de Recursos (Serur), acolhida pelos dirigentes daquela Unidade Técnica (fls. 15/18, anexo 1):

“Trata-se de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão n. 213/2005 - TCU - 2ª Câmara (fls. 20, Vol. Principal), vazado nos termos seguintes, em que, ante a acumulação de duas aposentadorias considerou-se ilegal o ato de concessão de aposentadoria no cargo de Consultor Jurídico do Senado Federal ao Sr. Tereso de Jesus Torres, com recusa de registro e suspensão do respectivo pagamento:

“VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria de servidor do quadro de pessoal do Senado Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões exposta pelo Relator, e com fulcro no art. 39, inciso II, da Lei 8.443/92, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Tereso de Jesus Torres, negando-lhe o registro;

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado para que ele possa manifestar sua opção pela aposentadoria mais vantajosa, no prazo de 15 dias, ante a impossibilidade de acumulação de proventos oriundos de dois cargos inacumuláveis na atividade, nos termos do art. 40, § 6º, da Constituição Federal;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente percebidos de boa-fé, nos termos da Súmula 106;

9.4. determinar ao órgão de origem que, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo de 15 dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, contados a partir da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e

9.5. determinar à Sefip que verifique a implementação da determinação supra.”.

2. Irresignado, o interessado ofereceu o recurso constante do anexo 1.

ADMISSIBILIDADE

3. Em despacho às fls. 14, Anexo 1, o Exmo. Ministro-Relator considerou o presente Pedido de Reexame admissível, determinando o encaminhamento dos autos a esta Secretaria para análise de mérito.

MÉRITO

4. O recorrente, alega, inicialmente, que cabe perquirir sobre a possibilidade de algum servidor civil ser aposentado por regime previdenciário que não o previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, concluindo afirmativamente, ao argumento de que o requisito essencial contido no dispositivo mencionado é a contribuição do servidor e que muitos servidores estão aposentados sem terem jamais contribuído para tanto, haja vista aqueles aposentados antes da aplicação prática dos arts. 183 e 231 da Lei n. 8.112/90, que instituiu o Plano de Seguridade Social para o Servidor e sua família (PSSS), situação essa similar, em tudo, à dos militares – que, igualmente, não contribuem para sua jubilação nas Forças Armadas – não se enquadram evidentemente no regime do art. 40 da atual Constituição.

5. Segue argumentando que:

a) diante da interpretação do art. 11 da EC 20/98, dada pelo STF nos Mandados de Segurança que cita, não há dúvida de que tal EC legitimou a acumulação de uma aposentadoria com os vencimentos de cargo público que o aposentado passou a ocupar mediante concurso; e legitimou, também a acumulação quando, afinal, o servidor tenha se aposentado novamente, em outro cargo que passou a exercer depois da primeira jubilação;

b) a situação do Recorrente era discutível até a EC 20/98, tendo em vista as oscilações de interpretação da legislação sobre acumulação de cargos, tanto por parte do TCU como por parte do STF. Mas, a partir de 15/12/1998, ficou sanada qualquer ilegitimidade que pudesse ter existido, quer na acumulação de proventos (no Ministério da Fazenda) como vencimento do cargo ativo (no Senado Federal), quer em sua dupla aposentadoria ao jubilar-se no Senado;

c) com relação a essas acumulações anteriores à EC 20/98 e por ela legitimadas, não cabe falar-se em “regime previdenciário próprio do art. 40 da Constituição do Brasil”, com uma única ressalva: o caso em que ambas as aposentadorias tenham ocorrido no período em que a respectiva contribuição já era exigida, ou seja, entre o início da aplicação do PSSS da Lei n. 8.112/90 e a data da publicação da EC 20/98. Assim, extraindo-se o caso ressalvado, pelo menos uma das aposentadorias teria sido concedida independentemente de contribuição, portanto não enquadrada no regime próprio do mencionado art. 40, satisfazendo, então, a condição exigida pelo STF.

6. De início, importa salientar que a matéria foi amplamente discutida nos Relatório e Voto condutores do Acórdão vergastado.

7. É pacífico o entendimento deste Tribunal, amparado pelo STF, de que não é permitida a acumulação de proventos se os vencimentos não podem ser acumulados na atividade, o que leva à necessária conclusão da impossibilidade de cumularem-se dois proventos de cargos inacumuláveis e, conseqüentemente, da impossibilidade de recebimento de duas pensões e/ou aposentadorias decorrentes desses cargos.

8. Não obstante, o STF, em 2005, ao julgar diversos Mandados de Segurança, tais como, os MS-24958 , MS-25090, MS-24997, MS-25037, MS-25036, MS-25015 e MS- 25095, restabeleceu o pagamento de pensão civil a militares reformados, ante o entendimento de que a Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, na redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, não obstavam o retorno do militar reformado ao serviço público e a posterior aposentadoria no cargo civil, acumulando os respectivos proventos e de que o preceito vedou apenas a concessão de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores civis, previsto no art. 40 da Constituição do Brasil, vez que não há qualquer menção à concessão de proventos militares, estes previstos nos arts. 42 e 142 da Constituição.

9. Ante tal posicionamento, esta Corte, nos termos do voto condutor do Acórdão 179/2005 – Plenário vem adotando a nova interpretação dada pela Corte Suprema, ou seja, desde que:

a) o militar tenha sido reformado sob a égide da CF/1967;

b) tenha retornado ao serviço público em data anterior à Carta de 1988, ou seja, quando o § 9º do art. 93 da CF/1967 o permitia; e

c) tenha-se aposentado antes do advento da EC n. 20/1998.

10. A nova interpretação apresentada pelo recorrente de que a concessão de dupla aposentadoria civil seria possível, desde que a primeira tenha sido concedida antes da Lei n. 8.112/90, ante o entendimento de que o que caracteriza o regime previdenciário ínsito no art. 40 da Lei Maior é a contribuição, inexistente antes da mencionada Lei não pode ser acolhida, visto que a fonte pagadora é a mesma, o Tesouro Nacional, não importando, portanto, se o regime é ou não contributivo. A base para a acumulação de proventos é a permissão das normas constitucionais e legais em vigor na data em que o servidor preenche as condições exigidas (Sem. 359 – STF).

11. Da aplicação da lei no tempo, poder-se-ia, num primeiro momento, admitir-se a legalidade da dupla aposentadoria em exame, visto que a situação posta nos autos assemelha-se à aceita para os servidores militares, senão vejamos:

a) o Sr. Tereso aposentou-se em 7/2/1985 no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, junto ao Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal, na vigência da Carta de 1967;

b) reingressou no Serviço Público, no cargo de Consultor Jurídico do Senado Federal, em fevereiro de 1985, antes, pois da CF de 1988, ou seja, quando o § 4º do art. 99 da CF/1967 o permitia;

c) aposentou-se, pela segunda vez, por invalidez, em 2/9/1997, antes, portanto, da EC 20/98.

12. No entanto, como já mencionado, nesta Casa prevalece o entendimento de que não se podem acumular proventos decorrentes de cargos inacumuláveis na atividade. Por pertinente, trago à colação excerto do Voto apresentado pelo Eminente Ministro Carlos Velloso ao Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do Recurso Extraordinário n. 163.204-6/SP (DJ de 31/03/1995), que justifica o entendimento atual:

“Os servidores públicos aposentados não deixam de ser servidores públicos: são, como bem afirmou Haroldo Valadão, servidores públicos inativos. A proibição de acumulação de vencimentos com proventos decorre, na realidade, de uma regra simples: é que os vencimentos, que são percebidos pelos servidores públicos ativos, decorrem de um exercício atual do cargo, enquanto os proventos dos aposentados decorrem de um exercício passado. Ambos, entretanto, vencimentos e proventos, constituem remuneração decorrente do exercício - atual ou passado - de cargos públicos, ou de empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público (...).

Por isso mesmo, essa acumulação de vencimentos e proventos incide na regra proibitiva, porque ambos - vencimentos e proventos - constituem remuneração decorrente do exercício de cargo público. E a Constituição, no art. 37, XVI, ao estabelecer que ‘é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos’, observadas as exceções por ela previstas, está justamente vedando a acumulação decorrente do exercício de cargos públicos”.

13. Diante disso, inadmissível a pretensão do Sr. Tereso em ver aceita sua aposentadoria no cargo de Consultor Jurídico do Senado Federal quando já é aposentado no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, cargos esses inacumuláveis na atividade.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, proponho:

a) conhecer do presente recurso, com fulcro no art. 48 da Lei n. 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) dar ciência ao recorrente da deliberação proferida.”

2. O Ministério Público, representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, acompanhou o encaminhamento da Unidade Técnica, manifestando-se nos seguintes termos, consoante Parecer de fls. 19/22, anexo 1:

“(...)

5. Assiste razão à unidade técnica especializada. De fato é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a acumulação de proventos somente é permitida quando atinente a cargos, funções ou empregos legalmente acumuláveis na atividade. Esse entendimento está assente, v.g., nos seguintes julgados deste Tribunal: Acórdãos: 209/2004 – Plenário, 213/2005 – 2ª Câmara, 140/2005 – 2ª Câmara, 114/2005 - 2ª Câmara, 1582/2003 - 2ª Câmara, 857/2003 - 2ª Câmara, 688/2004 - 1ª Câmara, 65/2005 -1ª Câmara, 291/2005 - 1ª Câmara , 43/2004 – 1ª Câmara, 44/2004 – 1ª Câmara, 257/2004 – 1ª Câmara, 656/2004 – 1ª Câmara, 694/2004 – 1ª Câmara, 786/2004 – 1ª Câmara, 1042/2005 - 1ª Câmara, 1969/2005 - 1ª Câmara , 2991/2005 - 1ª Câmara. Nesse sentir, uma vez que os cargos em que se aposentou o Sr. Tereso de Jesus Torres (Fiscal de Tributos Federais, atualmente Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e Consultor Legislativo do Senado Federal) não são acumuláveis na atividade, não há como admitir a segunda concessão, cabendo ao Recorrente o direito de optar pela aposentadoria que lhe for mais vantajosa.

6. A propósito, vale trazer à baila, por sua adequação ao caso em exame, os fundamentos do voto condutor do Acórdão 1969/2005 – 1ª Câmara , da relatoria do eminente Ministro Marcos Vinicios Vilaça, o qual tratou, com percuciência, a matéria em apreço:

“2. O ex-servidor Carlos Teixeira Fernandes , conforme constou do relatório precedente , teve sua primeira aposentadoria estatutária neste Tribunal a partir de 24/12/71, no cargo de Motorista. Foi concedida com fundamento nos arts. 101, inciso III, 102, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional nº 1/69 (aposentadoria voluntária com proventos integrais), uma vez que a relação laboral era regida pela Lei nº 1.711/52. Esta Corte de Contas, na Sessão de 17/02/72, julgou-a legal.

3. Posteriormente, o referido servidor foi novamente admitido por este Tribunal, por meio da Portaria nº 257, de 31/12/71, publicada no BI nº 01, de 03/01/72, na Tabela de Pessoal Temporário. Essa segunda investidura iniciou-se regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por força do art. 24 da Lei nº 3.780, de 12/07/1960. Por sua vez, a Lei nº 8.112/90, conforme dispõe seu art. 243, alçou-o à condição outra vez de servidor estatutário a partir de 12/12/90, data de sua publicação no D.O.U.

4. Em 14/06/94, a segunda aposentadoria do referido servidor foi publicada no D.O.U. (Portaria nº 191, de 13 de junho de 1994) , concedida a partir de 12/06/1994, no então cargo de Técnico de Finanças e Controle Externo (atual cargo de Técnico de Finanças e Controle) com fundamento no artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 186, inciso II, e 187 da Lei nº 8.112/90 (aposentadoria compulsória por implemento de idade - proventos proporcionais). Registro que, na época da concessão desta última aposentação, não se cogitou acerca da acumulação de proventos.

5. A questão da acumulação de proventos já foi enfrentada diversas vezes nesta Corte de Contas, havendo sólida jurisprudência no sentido de que tal acumulação só é admitida se os cargos são acumuláveis na atividade, nos termos da Constituição Federal (Acórdãos nos 85/2003, 207/2003, 469/2003 e 614/2003, todos da Segunda Câmara; Decisões nos 347/2002 e 552/2002 da Primeira Câmara; e Acórdãos nos 65/2005 e 67/2005 da Primeira Câmara).

6. A respeito da matéria, vale salientar que, na deliberação do Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso Extraordinário nº 163.204-6/SP (DJ de 31/03/1995), o Relator do processo, Ministro Carlos Velloso, valeu-se, dentre outros, dos seguintes argumentos para fundamentar o Voto condutor da decisão:

“Os servidores públicos aposentados não deixam de ser servidores públicos: são, como bem afirmou Haroldo Valadão, servidores públicos inativos. A proibição de acumulação de vencimentos com proventos decorre, na realidade, de uma regra simples: é que os vencimentos, que são percebidos pelos servidores públicos ativos, decorrem de um exercício atual do cargo, enquanto os proventos dos aposentados decorrem de um exercício passado. Ambos, entretanto, vencimentos e proventos, constituem remuneração decorrente do exercício - atual ou passado - de cargos públicos, ou de empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público (...).

Por isso mesmo, essa acumulação de vencimentos e proventos incide na regra proibitiva, porque ambos - vencimentos e proventos - constituem remuneração decorrente do exercício de cargo público. E a Constituição, no art. 37, XVI, ao estabelecer que ‘é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos’, observadas as exceções por ela previstas, está justamente vedando a acumulação decorrente do exercício de cargos públicos”.

7. Não obstante a deliberação acima mencionada tratar da acumulação de proventos com vencimentos, os fundamentos que lhe dão suporte aplicam-se integralmente à acumulação de proventos. É que é proibida a acumulação de remuneração de cargos públicos, seja ela decorrente do exercício passado ou do exercício presente do cargo, admitindo-se apenas as exceções previstas na Carta Maior.

8. Note-se que, após as referidas decisões da Corte Suprema, adveio a Emenda nº 20/1998 confirmando o princípio da inacumulabilidade , ao introduzir o § 10 ao art. 37 e o § 6º ao art. 40, nos seguintes termos, verbis:

‘§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração’.

‘§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo’. (destaquei)

9. Esses dispositivos simplesmente tornaram expressa a proibição de se acumularem proventos com vencimentos, bem assim a percepção de mais de uma aposentadoria, vedações essas já constantes da Constituição Federal, conforme manifestações do Supremo Tribunal Federal. Vale dizer que a novidade trazida pela Emenda n. 20/1998 foi a legitimação, até a data de sua publicação, da situação dos beneficiários das acumulações de proventos com vencimentos, mantendo-se vedada, contudo, a dupla aposentadoria , consoante os termos do seu art. 11, que transcrevo a seguir, verbis:

‘Art. 11. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.’ (destaquei)

(...)

11. Oportuno destacar, ainda, a propósito do decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal - que modificou, em parte, a jurisprudência deste Tribunal acerca de acumulação de proventos -, nos autos do Mandado de Segurança nº 25.090/DF (Sessão Plenária de 02/02/2005) que a situação ali retratada não é similar à que ora discute. Naquele processo, o MS foi deferido em razão do fato de o militar “ter sido reformado sob a égide da CF/67, na redação dada pela EC nº 1/69, cujo § 9º do seu art. 93 permitia a cumulação de proventos de inatividade dos militares da reserva e dos reformados quanto a contratos para prestação de serviços técnicos ou especializados, e de ter sido aposentado como servidor civil em 1997” não caracteriza a ocorrência da “percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que alude o art. 40 da CF, vedada pelo art. 11 da EC nº 20/98, mas a acumulação de provento civil (regime próprio do art. 40, da CF/88) com provento militar (regime próprio do art. 42, da CF/88), situação não abrangida pela proibição da Emenda”.

12. In casu, trata-se de proventos oriundos de cargos de natureza civil, não acumuláveis na atividade, diferentemente do decido pelo STF, que entendeu lícita a acumulação de proventos nos casos em que os cargos têm natureza diversa (civil e militar). Assim, entendo que a pretensão aqui deduzida não pode mesmo prosperar em face de flagrante impedimento de ordem constitucional. Em decorrência, o recurso deve ser conhecido e negado provimento, tendo em vista que os argumentos apresentados pela recorrente são insuficientes para modificar o teor da Decisão nº 094/2002 - Sessão de 26/03/2002.” (grifos acrescidos).

7. Ainda, sobre a questão da acumulação de proventos de duas aposentadorias decorrentes de cargos não acumuláveis na atividade, cabe trazer a lume decisão do Supremo Tribunal Federal, valendo transcrever o Voto da eminente Min. Ellen Gracie no Mandado de Segurança 25.054/DF (DJ de 11.05.2005):

“1. Pelo despacho de fls. 119/121, indeferi a concessão de liminar em razão de o pedido do impetrante de acumular proventos de duas aposentadorias, como motorista do Exército e da Abin, não encontrar suporte tanto na Constituição Federal de 1967 como na de 1988.

2. O Procurador-Geral da República em exercício, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva Souza, opinou pela não concessão da ordem (fls. 123/127).

3. É certo que o Plenário desta Corte, quando do julgamento dos MS 24.742, rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 11.02.2005, e MS 24.997, rel. Min. Eros Grau, entre outros, em situação parecida com a destes autos, em que os impetrantes eram militares, entendeu ser possível a acumulação, diante do que dispunha o art. 93, § 9º, da Constituição do Brasil de 1967 (EC 1/69), bem como da Constituição de 1988, antes da EC 20/98.

Não obstante, esse entendimento é aqui inaplicável, pois, como enfatiza o impetrante na inicial, ele não se aposentou como militar, mas como civil, e a norma relativa aos civis (art. 49, § 4º, da CF/69) só admitia a cumulação de proventos quando do exercício de mandado eletivo, cargo em comissão ou contrato de prestação de serviços técnicos ou especializados, o que não é o caso do cargo de motorista.

4. Por essas razões, bem como pelas expostas no despacho em que indeferi o pedido de concessão de liminar e também pelos argumentos expressos na manifestação do Parquet, na forma do que dispõe o art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao pedido.” (grifo do original).

8. Assim, restou demonstrado que o intento do Recorrente de acumular proventos de duas aposentadorias provenientes de cargos de natureza civil, não acumuláveis na atividade, não encontra amparo legal.

9. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento do recurso com negativa de provimento.”

É o Relatório.

VOTO

Acompanhando o exame de admissibilidade efetuado pela Serur à fl. 10, anexo 1, conheço, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do Regimento Interno/TCU, o Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Tereso de Jesus Torres.

2. No mérito, acolho a proposta da Serur, corroborada pelo Ministério Público, no sentido de que seja negado provimento a este Pedido de Reexame, pelos fundamentos apresentados na instrução e no parecer transcritos no relatório precedente, os quais adoto como razões de decidir.

3. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas, somente podem ser acumulados proventos se na atividade há essa possibilidade com relação às remunerações decorrentes do exercício de dois diferentes cargos, funções ou empregos cujo simultâneo exercício seja permitido na Constituição Federal, o que não se observa no caso ora analisado.

4. O posicionamento adotado por esta Corte de Contas, de que é vedada a acumulação de proventos com vencimentos de cargo, emprego ou função não acumuláveis na atividade, tampouco sendo possível a acumulação de proventos decorrentes dessa mesma situação, arrima-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo emblemático o decido no Recurso Extraordinário nº 163.204/SP:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. C.F., art. 37, XVI, XVII.

I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis.

II. - Precedentes do STF: RE 81.729-SP, ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ. III. - R.E. conhecido e provido.”

5. O Recorrente alega a possibilidade de acumulação de proventos, pois a vedação estaria restrita ao caso de serem ambos decorrentes do regime do art. 40 da Constituição Federal, o que não se observaria no presente caso em virtude da primeira concessão ter ocorrido em período anterior à exigência de contribuição para fins de aposentadoria. Essa alegação do Recorrente foi apreciada pela Serur em sua instrução, que ora transcrevo:

“10. A nova interpretação apresentada pelo recorrente de que a concessão de dupla aposentadoria civil seria possível, desde que a primeira tenha sido concedida antes da Lei n. 8.112/90, ante o entendimento de que o que caracteriza o regime previdenciário ínsito no art. 40 da Lei Maior é a contribuição, inexistente antes da mencionada Lei não pode ser acolhida, visto que a fonte pagadora é a mesma, o Tesouro Nacional, não importando, portanto, se o regime é ou não contributivo. A base para a acumulação de proventos é a permissão das normas constitucionais e legais em vigor na data em que o servidor preenche as condições exigidas (Sem. 359 – STF).”

6. Demonstrada, portanto, a correção do Acórdão 213/2005 - 2ª Câmara, que deve ser mantido em seus exatos termos.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que se adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de outubro de 2006.

UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 2986/2006 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC-017.082/2003-6 - c/ 1 anexo

2. Grupo I – Classe I - Pedido de Reexame

3. Recorrente: Tereso de Jesus Torres (CPF 039.659.028-49)

4. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação recorrida: MINISTRO LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Sefip e Serur

8. Advogado constituído nos autos: não houve

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Tereso de Jesus Torres contra o Acórdão 213/2005 - 2ª Câmara (Ata 6/2005), que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria em razão da acumulação de proventos de dois cargos civis inacumuláveis na atividade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 31, 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 286 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Tereso de Jesus Torres, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão 213/2005 - 2ª Câmara (Ata 6/2005);

9.2. informar ao Recorrente que a dispensa de reposição das importâncias indevidamente recebidas, nos termos da Súmula 106/TCU, somente alcança os valores percebidos até a data da notificação do acórdão recorrido, devendo, portanto, ser ressarcidos os valores recebidos desde então por não mais estar caracterizada a boa-fé;

9.3. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Recorrente e ao Senado Federal.

10. Ata nº 38/2006 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 17/10/2006 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2986-38/06-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Ubiratan Aguiar (Relator).

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

BENJAMIN ZYMLER

UBIRATAN AGUIAR

na Presidência

Relator

Fui presente:

MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral

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