Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

1. Considera-se legal o ato de admissão proveniente do aproveitamento de concurso realizado pelo órgão ao qual está vinculada a entidade nomeante, ainda que tenha sido indicado, na solicitação, o nome do candidato, desde que reste comprovado que foi observada a ordem de classificação e que o procedimento não trouxe nenhum prejuízo a terceiro interessado.

2. Não há violação ao princípio da impessoalidade se do procedimento adotado não resultou violação à ordem jurídica e não trouxe nenhuma conseqüência danosa a terceiro interessado.