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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

Tribunal de Contas da União
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__01687620046_75fab.doc
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Ementa

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. BOLSISTA DO CNPQ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA AO RECORRENTE.

1. Responde pela devolução do benefício recebido o bolsista que não retorna ao País no prazo especificado no termo de concessão ou, na omissão deste, dentro de um prazo razoável;
2. Aplica-se a prescrição vintenária sobre as dívidas ativas da União quando, na data de entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada;
3. A existência de processo judicial não obsta a atuação do TCU, mesmo tendo por objeto os mesmos fatos, haja vista a independência de instâncias e a competência constitucional do TCU para julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/320480898/1687620046