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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: 01109920036

Tribunal de Contas da União
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

01109920036

Julgamento

2 de Outubro de 2007

Relator

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTCU__01109920036_41a9c.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. CIÊNCIA AO RECORRENTE.

1. Não se conhece de embargos de declaração intempestivos.
2. Não cabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão da matéria decidida, para modificar o julgado em sua essência ou substância.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/320453396/1109920036