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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU: 01390520020

Tribunal de Contas da União
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
01390520020
Julgamento
16 de Outubro de 2007
Relator
MARCOS BEMQUERER
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__01390520020_c0a5b.doc
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE EMERGÊNCIA. REMUNERAÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTA. DETERMINAÇÕES.

1. A contratação direta com fundamento em situação emergencial deve decorrer de evento incerto e imprevisível, e não da falta de planejamento ou desídia administrativa do gestor.
2. O regime de administração contratada não é admitido pela jurisprudência deste Tribunal, haja vista que não foi acolhido pela Lei n. 8.666/1993 3. É cabível a aplicação de multa ao responsável em decorrência da prática de ato com grave infração à norma legal, ainda que dele não decorram prejuízos ao erário.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/320445621/1390520020

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