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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas da União TCU : 02049720059

Tribunal de Contas da União
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
02049720059
Julgamento
29 de Janeiro de 2008
Relator
VALMIR CAMPELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCU__02049720059_9a714.doc
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Ementa

TCE. CONVÊNIO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. CONTAS IRREGULARES.

1. Julgam-se irregulares as contas em razão de pagamentos indevidos efetuados com recursos do convênio.
2. Compete ao gestor o ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos sob sua responsabilidade.
Disponível em: https://tcu.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/319679593/2049720059